CPP FCC

Jurdico Curso Exerccios TRF Processo Penal

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Rodrigo Bello WWW.RODRIGOBELLO.WIKIDOT.COM

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Processo Penal : Contedo Programtico Do inqurito policial. Da ao penal. Do juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justia. Competncia penal do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juzes Federais. Atos processuais: forma, tempo e

lugar. Das citaes e intimaes. Priso: temporria, em flagrante, preventiva, decorrente de pronncia e decorrente de sentena. Liberdade provisria e fiana. Atos jurisdicionais: despachos, decises interlocutrias e sentena (conceito, publicao, intimao e efeitos). Dos recursos em geral. Juizados

Especiais Federais Criminais. Selecionadas Questes da Fundao Carlos Chagas dos seguintes

Concursos:

.Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio

.Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio

.Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio .Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007 .Analista Judicirio rea Judiciria TRF 3 Regio FCC 2007

. Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006

. Agente de Polcia Maranho FCC 2006 . Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009

.(Assistente de Promotoria RS FCC 2009) 1- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) Considere: I. Desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados. II. Chefes de misso diplomtica de carter permanente. III. Governador do Distrito Federal. IV. Membros do Tribunal de Contas da Unio. V. Presidente do Banco Central Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em (A) I e II. (B) III e V. (C) I, III e IV. (D) II, IV e V.




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(E) I, IV e V. 2- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) A representao do ofendido (A) depende de poderes especiais quando exercida atravs de procurador. (B) pea obrigatria para a instaurao da ao penal privada. (C) um direito que cessa com a morte deste. (D) irretratvel durante o inqurito policial. (E) s pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste. 3- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) A priso preventiva NO poder ser (A) decretada como garantia da ordem econmica. (B) decretada pelo juiz de ofcio. (C) decretada na ao penal privada. (D) revogada antes da sentena final. (E) decretada pelo Ministrio Pblico na fase do inqurito policial. 4- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) Caber recurso em sentido estrito alm de outras hipteses da deciso (A) do Tribunal do Jri, quando houver erro ou injustia na aplicao da pena. (B) que pronunciar o ru. (C) da sentena definitiva de absolvio proferida por juiz singular. (D) do Tribunal do Jri, quando a sentena do juiz presidente for contrria lei expressa. (E) do Tribunal do Jri, quando a sentena do juiz presidente for contrria deciso dos jurados. 5- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) A respeito dos prazos processuais, correto afirmar: (A) No se computar no prazo o dia do comeo, incluindo-se, porm, o do vencimento. (B) Na contagem dos prazos processuais, ser computado o dia do incio e o do vencimento. (C) Os prazos processuais correro em cartrio de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos domingos e feriados.




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(D) Se uma deciso for proferida em audincia em que a parte esteja presente, o prazo para recurso s comear a correr da publicao. (E) A ocorrncia de obstculo judicial oposto pela parte contrria no impedir o curso do prazo processual correspondente. 6- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2008 TRF 4 Regio) A respeito do Assistente do Ministrio Pblico, correto afirmar que (A) o assistente poder atuar na instruo, mas no lhe ser permitido propor meios de prova. (B) poder intervir como assistente do Ministrio Pblico o co-ru no mesmo processo. (C) o assistente s ser admitido at a publicao da sentena. (D) do despacho que admitir ou no o assistente no caber recurso. (E) o assistente poder ser admitido na ao penal privada. 7- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Compete ao Superior Tribunal de Justia, dentre outras atribuies, processar e julgar os habeas corpus quando o coator for (A) o Supremo Tribunal Federal. (B) o Tribunal Superior Eleitoral. (C) o Tribunal Superior do Trabalho. (D) o Superior Tribunal Militar. (E) Ministro de Estado. 8- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Da deciso final do juzo de primeira instncia que denega ordem de habeas corpus cabe (A) apelao. (B) recurso em sentido estrito. (C) recurso ordinrio. (D) carta testemunhvel. (E) agravo de instrumento. 9- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Recebida a denncia contra Joo e Jos, o oficial de justia certificou que Joo se encontra em local incerto e no sabido e que Jos se oculta para no ser citado. Nesse caso,




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OBS: Questo anterior a reforma de processo penal de 2008 (leis 11.689-11.690-11.719) (A) Joo e Jos sero citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente. (B) Joo ser citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e Jos ser citado por hora certa. (C) Joo ser citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e Jos ser citado por carta com aviso de recebimento. (D) Joo e Jos sero citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente. (E) Joo ser citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e Jos ser citado por mandado, com arrombamento da porta de sua residncia. 10- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) A priso temporria (A) ser decretada pelo juiz, pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogvel por igual perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade. (B) somente poder ser executada depois da expedio de mandado judicial. (C) poder, em casos de extrema gravidade e urgncia, ser decretada pelo Ministrio Pblico, face a representao da autoridade policial. (D) decorrente de requerimento do Ministrio Pblico poder ser decretada por prazo superior a 10 (dez) dias, desde que por meio de despacho fundamentado. (E) no implica em nenhum privilgio para o preso, que poder permanecer na mesma cela dos demais presidirios. 11- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) As decises que encerram a prpria relao processual, sem o julgamento do mrito da causa, so (A) despachos de mero expediente. (B) definitivas. (C) interlocutrias simples. (D) interlocutrias mistas no terminativas. (E) interlocutrias mistas terminativas. 12- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Considere:




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I. A representao do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo condio de procedibilidade, mas no impede o Ministrio Pblico de dar definio jurdica diversa da que dela constou. II. O ofendido ou quem tenha qualidade para represent-lo pode retirar a representao durante toda a tramitao da ao penal, sendo que a representao s ser irretratvel aps a sentena. III. O ofendido ou quem tenha qualidade para represent-lo pode renovar a representao aps ter se retratado, desde que no tenha ocorrido a decadncia. Est correto o que consta SOMENTE em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. 13- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Joo e seu defensor foram intimados da sentena condenatria no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelao, cujo prazo de 5 dias, poderia ter sido interposto at o dia (A) 12 de janeiro, sexta-feira. (B) 13 de janeiro, sbado. (C) 14 de janeiro, domingo. (D) 15 de janeiro, segunda-feira. (E) 16 de janeiro, tera-feira. 14- (Analista Judicirio-rea Judiciria Execuo de Mandados FCC 2007 TRF 4 Regio) Dentre os auxiliares da justia, inclui-se o (A) perito. (B) Juiz. (C) Promotor de Justia. (D) advogado do ru. (E) assistente do Ministrio Pblico. 15- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) A denncia deve (A) ser sempre escrita, inclusive quando do incio da ao penal privada. (B) estar necessariamente embasada em inqurito policial.




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(C) conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusao. (D) descrever o fato criminoso com todas as suas circunstncias. (E) ser recebida ainda que j estiver extinta a punibilidade. 16- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) Considere: I. Ministros de Estado. II. Governadores de Estados. III. Membros dos Tribunais Regionais Federais. IV. Membros do Congresso Nacional. V. Procurador Geral da Repblica. Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em (A) II e III. (B) I, III e V. (C) II, IV e V. (D) IV e V. (E) I e IV. 17- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) A respeito da priso em flagrante, correto afirmar que (A) no pode ser feita por qualquer do povo, mas apenas pelas autoridades policiais e seus agentes. (B) se considera em flagrante delito quem encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele o autor da infrao. (C) para a lavratura do respectivo auto, necessria a existncia de pelo menos duas testemunhas da infrao. (D) o preso, por razes de segurana, no tem direito identificao dos responsveis por sua priso. (E) a pessoa presa em tal situao no tem direito liberdade provisria, por ter essa custdia cautelar natureza diversa da priso preventiva. 18- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) Dentre outras hipteses legais, caber apelao da deciso (A) que relaxar priso em flagrante. (B) que concluir pela incompetncia do juzo.




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(C) que julgar extinta a punibilidade. (D) do Tribunal do Jri, quando ocorrer nulidade posterior pronncia. (E) que no receber a queixa. 19- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) Quando a ao penal for privativa do ofendido, (A) no cabe ao Ministrio Pblico velar pela sua indivisibilidade. (B) no cabe ao Ministrio Pblico intervir nos atos e termos do processo. (C) a queixa no poder ser aditada pelo Ministrio Pblico. (D) o perdo concedido a um dos querelados no aproveitar os demais. (E) a queixa poder ser dada por procurador com poderes especiais. 20- (Analista Judicirio-rea Jurdica FCC 2008 TRF 4 Regio) A respeito do processo referente a infraes de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, INCORRETO afirmar que (A) os embargos de declarao, quando opostos contra sentena, suspendero o prazo para o recurso. (B) a competncia do Juizado ser determinada pelo lugar em que foi praticada a infrao penal. (C) o procedimento sumarssimo pode ser instaurado por denncia oral oferecida pelo Ministrio Pblico. (D) a sentena dever mencionar os elementos de convico do juiz, dispensado, porm, o relatrio. (E) o no oferecimento da representao na audincia preliminar implica na decadncia desse direito. 21 - (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007) Recebendo noticia criminis de crime em que a ao penal depende de representao, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrncia, deve (A) instaurar o inqurito policial e aguardar a representao da vtima ou seu representante legal. (B) instaurar o inqurito policial e intimar a vtima ou seu representante legal para oferecer a representao. (C) aguardar a representao para instaurar o inqurito policial. (D) remeter o boletim de ocorrncia ao Ministrio Pblico para ser colhida a representao da vtima ou seu representante legal. (E) remeter o boletim de ocorrncia ao Juiz de Direito para ser colhida a representao da vtima ou seu representante legal.




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22- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007) Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministrio Pblico: I. cinco dias para oferecer denncia, estando o ru preso; II. trinta dias para oferecer a denncia, estando o ru solto ou afianado; III. trs dias para aditar a queixa-crime; IV. dez dias para oferecer a denncia estando o ru solto ou afianado; V. oito dias para oferecer a denncia, estando o ru preso. Esto corretas as que se encontram APENAS em (A) I e III. (B) I, III e V. (C) II, IV e V. (D) III e IV. (E) IV e V. 23- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007) Decretada a priso preventiva do ru, se ele estiver no territrio nacional, em lugar diverso ao da jurisdio do juiz que a decretou, (A) o oficial de justia da comarca por onde corre o processo se deslocar at o local onde o ru se encontra para prend-lo. (B) ser expedido ofcio para que o juiz do local onde ele se encontra expea mandado de priso. (C) o processo ficar parado aguardando o retorno do ru. (D) ser decretada revelia do ru. (E) ser deprecada a sua priso. 24- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007) A suspeio do juiz no poder ser declarada nem reconhecida, quando (A) o juiz for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. (B) o juiz for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. (C) o juiz tiver aconselhado qualquer das partes (D) a parte injuriar o juiz ou de propsito der motivo para cri-la.




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(E) ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia. 25- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 2 Regio FCC 2007) Se o Assistente da Acusao deixar de comparecer a qualquer ato de instruo ou do julgamento, sem motivo de fora maior devidamente comprovado, (A) o juiz o declarar revel. (B) o juiz designar nova data para o ato, intimando o assistente. (C) o processo prosseguir independentemente de nova intimao deste. (D) o processo ser sumariamente arquivado. (E) o ato ser realizado e o assistente ser intimado para os prximos atos do processo. 26- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 3 Regio FCC 2007) Quanto queixa-crime correto afirmar que (A) a mulher casada no poder exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poder supri-lo. (B) o prazo para o aditamento da queixa ser de 3 dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos, e, se este no se pronunciar dentro do trduo, entender-se- que no tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. (C) a queixa, ainda quando a ao penal for privativa do ofendido, no poder ser aditada pelo Ministrio Pblico. (D) a queixa contra qualquer dos autores do crime no obrigar ao processo de todos. (E) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passar, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cnjuge, salvo quando declarado ausente por deciso judicial, hiptese em que se declarar extinta a punibilidade do autor. 27- (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 3 Regio FCC 2007) Quanto aos recursos em geral, dispe o Cdigo de Processo Penal, dentre outras hipteses, que, (A) no caso de concurso de agentes, a deciso do recurso interposto por um dos rus, se fundado em motivo de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aos outros.




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(B) excetuando-se dentre outros o da sentena que denegar habeas corpus, hiptese em que dever ser interposto, de ofcio, pelo juiz, os recursos sero voluntrios. (C) salvo a hiptese de m-f, a parte no ser prejudicada pela interposio de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar process-lo de acordo com o rito do recurso cabvel. (D) a qualquer tempo, o Ministrio Pblico poder desistir de recurso que haja interposto. (E) interposto por termo o recurso, o escrivo, sob pena de suspenso por 05 a 60 dias, far conclusos os autos ao juiz, at o quinto dia seguinte ao ltimo do prazo. 28- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) A respeito da queixa, correto afirmar: (A) Quando a ao penal for privativa do ofendido, a queixa no poder ser aditada pelo Ministrio Pblico. (B) Se o querelante no oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministrio Pblico poder intentar a ao penal pblica subsidiria. (C) A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um dos autores do crime, a todos se estender. (D) Em regra, opera-se a decadncia do direito de queixa se no for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condies para represent-lo vier a saber quem o autor do crime. (E) Quando a ao penal for privativa do ofendido, o Ministrio Pblico no intervir no processo. 29- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro (A) da Mesa da Cmara dos Deputados. (B) de Tribunal Regional Federal. (C) da Cmara do Senado Federal. (D) do Tribunal de Contas da Unio. (E) do Congresso Nacional. 30- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) A respeito do acusado e de seu defensor, correto afirmar:




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(A) A constituio do defensor s poder ser feita por instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasio do interrogatrio. (B) Se o acusado for advogado e estiver foragido, poder ser processado e julgado sem defensor. (C) No poder funcionar como defensor o parente do juiz, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive. (D) A impossibilidade de identificao do acusado, com seu verdadeiro nome e outros dados qualificativos, impedir a propositura da ao penal, ainda que certa a identidade fsica. (E) Se o ru no o tiver, ser nomeado defensor pelo juiz, no podendo o mesmo, antes da sentena, constituir outro de sua confiana. 31- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) Se o agente preso em flagrante, sem perseguio, uma hora aps a prtica de crime, de posse de instrumentos, armas e objetos que faam presumir ser ele o autor da infrao, ocorre o chamado flagrante (A) presumido. (B) prprio. (C) imprprio. (D) esperado. (E) facultativo. 32- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) O recebimento da denncia e a decretao da priso preventiva so decises interlocutrias (A) mistas no terminativas. (B) mista terminativa e simples, respectivamente. (C) simples e mista terminativa, respectivamente. (D) mista no terminativa e simples, respectivamente. (E) simples. 33- (Analista Judicirio rea Judiciria Execuo de Mandados TRF 3 Regio FCC 2006) Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da deciso do juiz que conceder ordem de habeas corpus.




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II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral, a competncia para processar e julgar originariamente do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da deciso do juiz que denegar ordem de habeas corpus. Est correto o que se afirma SOMENTE em (A) II. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 34- (Agente de Polcia Maranho FCC 2006) O inqurito policial (A)) ter todas as suas peas, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. (B) nos crimes em que a ao pblica depender de representao poder sem ela ser iniciado, desde que haja requisio do Ministrio Pblico. (C) um processo judicial inquisitrio em que so assegurados ao acusado os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. (D) imprescindvel para instaurao da ao penal e seus vcios afetaro diretamente o processo judicial a que deu origem. (E) dever terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual perodo. 35- (Agente de Polcia Maranho FCC 2006) Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao (A) ao Procurador Geral que, obrigatoriamente, dever oferecer a denncia ou designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la. (B) ao Juiz Corregedor competente que instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar o fato ao Procurador-Geral que dever insistir no pedido de arquivamento. (C) ao Presidente do Tribunal de Justia e este designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento.




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(D)) ao Procurador Geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento. (E) ao Presidente do Tribunal de Justia que comunicar o ocorrido ao Procurador-Geral que, dever designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la. 36- (Agente de Polcia Maranho FCC 2006) Na Ao Penal subsidiria, salvo disposio em contrrio, o ofendido, ou seu representante legal, decair do direito de queixa, se no o exercer dentro do prazo de (A) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime, por expressa determinao legal. (B)) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denncia. (C) 3 (trs) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denncia. (D) 3 (trs) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime, por expressa determinao legal. (E) 6 (seis) meses, contado da consumao do delito e, em caso de crime tentado, contado da prtica do ltimo ato executrio da infrao. 37- (Assistente de Promotoria RS FCC 2009) Da deciso do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Ministrio Pblico, determina o arquivamento do inqurito policial (A) no cabe recurso. (B) cabe apelao. (C) cabe recurso em sentido estrito. (D) cabe carta testemunhvel. (E) cabe recurso ao Procurador-Geral de Justia. 38- (Assistente de Promotoria RS FCC 2009) A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infrao de menor potencial ofensivo, no pode ser oferecida a denncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministrio Pblico apresente proposta de transao penal ou justifique por que no o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transao penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitar. III. A aplicao de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministrio Pblico aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa




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julgada no cvel, no podendo mais ser discutida a existncia do fato, nem a autoria. Est correto o que se afirma APENAS em (A) III. (B) I e II. (C) II e III. (D) I. (E) I e III. 39- (Assistente de Promotoria RS FCC 2009)A respeito da suspenso condicional do processo, correto afirmar que (A) no admissvel a suspenso condicional do processo quando a pena privativa de liberdade mnima cominada infrao penal for igual ou inferior a um ano se estabelecida cumulativa ou alternativamente com pena de multa. (B) a suspenso condicional do processo ser obrigatoriamente revogada se o beneficirio vier a ser processado pela prtica do contraveno penal. (C) a proposta de suspenso condicional do processo formulada pelo Ministrio Pblico, tratando-se de ru revel, pode ser aceita por seu defensor constitudo ou dativo. (D) a deciso concessiva da suspenso condicional do processo tem carter suspensivo da prescrio, cujo prazo volta a fluir normalmente se revogado o benefcio. (E) a aceitao da proposta de suspenso condicional do processo pode ser feita por petio subscrita pelo defensor constitudo do autor do fato, sendo desnecessria a designao de audincia preliminar para essa finalidade. 40- (Agente de Polcia Maranho FCC 2006) Em matria de priso preventiva, de acordo com o Cdigo de Processo Penal brasileiro, correto afirmar: (A) em regra, vedada a decretao da priso preventiva de ofcio pelo juiz por expressa vedao legal neste sentido. (B)) o juiz poder revogar a priso preventiva, bem como de novo decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem. (C) a priso preventiva s poder ser decretada na instruo criminal aps o recebimento da denncia ou da queixa. (D) a priso preventiva poder ser decretada tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos comissivos.




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(E) o despacho que decretar ou denegar a priso preventiva poder ser fundamentado, ficando a critrio do juiz. 41- (Agente de Polcia Maranho FCC 2006) Considere as afirmaes abaixo a respeito da priso temporria. I. A priso temporria poder ser decretada em face da representao da autoridade policial, mas o Juiz, antes de decidir, ouvir o Ministrio Pblico. II. A priso temporria poder ser executada antes e depois da expedio de mandado judicial, em razo da urgncia inerente medida. III. A priso temporria ter o prazo de 10 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. IV. Os presos temporrios devero permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. De acordo com a Lei no 7.960/89, est correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I, III e IV. (C)) I e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 42- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) O inqurito policial (A) obedece ao contraditrio. (B) tem rito prprio. (C) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial. (D) pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trata de crime de ao penal pblica condicionada. (E) dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 43- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Incabvel a priso temporria em caso de (A) homicdio simples. (B) crcere privado. (C) furto qualificado. (D) roubo simples.




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(E) quadrilha ou bando. 44- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Deve ser pessoal a intimao do (A) defensor nomeado e do Ministrio Pblico. (B) advogado ad hoc e do defensor do querelante. (C) Ministrio Pblico e do defensor constitudo. (D) advogado do querelante e do defensor nomeado. (E) assistente de acusao e do defensor constitudo. 45- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Sentena absolutria imprpria aquela em que o ru (A) condenado, mas recebe perdo judicial. (B) absolvido, mas recebe medida de segurana. (C) absolvido em primeira instncia e, provido recurso do Ministrio Pblico, condenado pelo Tribunal. (D) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrio da pretenso punitiva. (E) absolvido por insuficincia de provas. 46- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) NO constitui nulidade (A) a falta de intimao do advogado dativo para os atos instrutrios. (B) a no apreciao na sentena de tese subsidiria constante das alegaes finais defensivas. (C) o patrocnio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constitudo. (D) o julgamento de habeas corpus em segunda instncia, sem prvia intimao ou publicao de pauta. (E) a citao por edital de ru preso na mesma unidade da Federao. 47- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Cabe recurso em sentido estrito contra a deciso que (A) absolver sumariamente o ru. (B) conceder livramento condicional. (C) denegar mandado de segurana. (D) indeferir pedido de indulto. (E) indeferir requerimento de priso preventiva.




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48- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Contra a deciso de impronncia cabe o recurso (A) de apelao. (B) em sentido estrito. (C) de carta testemunhvel. (D) de agravo. (E) de mandado de segurana. 49- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) No rito da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentena, cabveis embargos de declarao no prazo de (A) dez dias, no suspendendo o prazo para o recurso. (B) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. (C) cinco dias, no suspendendo o prazo para o recurso. (D) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. (E) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso. 50- (Analista Judicirio do Ministrio Pblico Sergipe FCC 2009) Admitido o aditamento da denncia, as partes podero arrolar at (A) trs testemunhas, dispensado novo interrogatrio do acusado. (B) trs testemunhas, realizando-se novo interrogatrio do acusado. (C) cinco testemunhas, dispensado novo interrogatrio do acusado. (D) cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatrio do acusado. (E) oito testemunhas, realizando-se novo interrogatrio do acusado.




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9. QUADRO DE COMPETNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNO

EM RAZO DA PESSOA ART. 69 VII c/c 84 CPP

Competncia Cargo Do Supremo Tribunal Federal Presidente da Repblica, Vice-

Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF,

Ministros do STJ, Ministros do TST, Ministros do TSE, Ministros de Estado, Procurador Geral da Repblica, Advogado Geral da

Unio, Presidente do Banco Central e Comandantes das Foras

Armadas Do Superior Tribunal de Justia Governadores de Estado e do

Distrito Federal, Desembargadores dos Tribunais de Justia, Desembargadores do TRT, Desembargadores do TRF, Desembargadores do TCE, Desembargadores do TSE,

Membros dos Tribunais de Contas, Procuradores da Repblica que

atuam nos Tribunais Do Tribunal Regional Federal Juzes Federais, Juzes do

Trabalho, Juzes Auditores, Procuradores da Repblica que atuam na 1 Instncia, ressalva para Justia Eleitoral e Prefeitos quando cometem crimes em

mbito federal Do Tribunal de Justia Juzes, Promotores de Justia,

ressalva da Justia Eleitoral, Vice-Governador, Secretrios de Estado, Deputados Estaduais, Procurador Geral de Justia, Procurador Geral do Estado,

Defensor Pblico Geral, Prefeitos, Delegado Geral da Polcia Civil e Comandante Geral da Polcia

Militar.

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