EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Juizado Especial Cvel Central da Comarca de .............................................., j devidamente qualificado nos autos da AO DE INDENIZAO POR COBRANA INDEVIDA C/C REPARAO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de BANCO ......................, comparece digna presena de V. Exa., face ao recurso de Recurso Inominado interposto pela Requerida, para oferecer suas:

CONTRARRAZES AO RECURSO INOMINADOPelo que requer sejam as mesmas submetidas ao exame dessa Colenda Turma Recursal.

Termos em que pede, e espera deferimento.

Palmas - TO, 23 de Janeiro de 2014.

ADVOGADOCONTRARRAZES DO RECURSOPela Recorrida: .........................Pela Recorrente: ............................Colenda Turma Julgadora,

O Recorrido props ao de restituio de quantia paga indevidamente contra o BANCO GMAC S/A requerendo a declarao de nulidades de tarifas e a consequente condenao no pagamento destas pelo valor atualizado monetariamente e pelos juros cobrados no contrato de financiamento n ........................., firmado em 27 de Outubro de 2012 bem como a repetio do indbito tendo em vista a demonstrada m-f do Requerido, e danos morais.

Fartamente evidenciadas as leses, em razo do contrato entendendo ser ilegal a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), Tarifa de Despesas no valor de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), Tarifa de Acessrios no valor de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), Tarifa de Seguro de Proteo Mecnica no valor de R$ 1.022,09 (um mil, vinte e dois reais e nove centavos).Posto tais consideraes, o M.M. Juiz do Juizado Especial Cvel Central da Comarca de Palmas, com sua sapincia e consciente na r. sentena acolheu o pedido, declarando nulas as clusulas do contrato.

Em sua deciso assim expressa:

Diante do exposto, reconhecendo a ilegalidade da cobrana das taxas de abertura de cadastro, despesas e acessrios no contrato celebrado entre as partes de nmero 443901, julgo parcialmente procedente o pedido de repetio de indbito para condenar a promovida a pagar promovente a importncia de R$1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), com juros de 1% ao ms a contar da citao e correo monetria incidente desde o ajuizamento da ao e julgar improcedente o pedido de indenizao por danos morais, declarando extinto o feito, com resoluo de mrito.Como j demonstrado no trecho da sentena acima o MM. Juiz a quo, tem entendimento favorvel ao consumidor, na medida em que entende que o mesmo fora lesado pela instituio financeira. E por meio de sentena faz com que seja novamente equilibrada a relao desfavorvel a qual deu motivo para o ajuizamento da presente ao.Posto tais alegaes, o Autor vem requerer seja mantida a sentena, sabiamente proferida pelo Magistrado a quo, e que a mesma venha, por fim sofrer seus efeitos jurdicos legais.Diante do exposto, espera e confia o Recorrido, no IMPROVIMENTO do presente Recurso Inominado por parte dessa Colenda Turma Recursal, nos pontos discutidos nestas contrarrazes, mantendo, de consequncia, a sentena vergastada, por seus jurdicos e prprios fundamentos.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADOPAGE 1