CONFLITOS ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO...
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CONFLITOS ENTRE O PROCESSO PENAL E
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Sérgio Luiz de Carvalho Paixão
Advogado, Mestre em Direito Empresarial, MBA em Direito Empresarial,
Coordenador da Comissão de Direito Médico da 12ª Subseção da OAB/SP
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRM
• Questionamentos relacionados à conduta médica também podem dar ensejo a processo ético profissional a ser processado perante o Conselho Regional de Medicina
• Fundamentos Legais – Código de Ética Médica e Código de Processo Ético-Profissional
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TRAMITAÇÃO:
• Apuração preliminar, em fase de sindicância – Delegacia do CRM
• Caso seja instaurado Processo Ético-Profissional (PEP), será remetido à sede do CRM, onde será realizada fase de instrução e julgamento do caso.
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• Tanto durante a fase de Sindicância, quanto no PEP, é respeitado o direito à ampla defesa e contraditório, bem como devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).
• O Médico deve ser notificado para apresentar defesa prévia, podendo ser representado por advogado.
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“Figuras do Processo Penal”
• PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA ÉTICA (art. 52, CPEP):
• 5 anos, a partir do conhecimento do fato pelo CRM
• Art. 54 do CPEP: processo parado há mais de 3 anos pode ser extinto
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PENALIDADES:
• Advertência confidencial em aviso reservado;
• Censura confidencial em aviso reservado;
• Censura pública em publicação oficial;
• Suspensão de até 30 dias;
• Cassação do exercício profissional.
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• REABILITAÇÃO (art. 61, CPEP):
• 8 anos após o cumprimento da pena;
• Desde que não tenha sofrido novo PEP;
• Deve ser requerido ao CRM
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• DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito público com caráter punitivo.
• Mesmas caracteristicas do Dir. Penal
Necesidade de respeito aos princípios e institutos garantistas originarios do Direito Penal.
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Os “Atores”
• No Proc. Penal: Parte que Acusa
Parte que Defende
Parte que Julga
• No Proc. Adm: Inexiste antagonismo entre as partes
CRM APURA E O MÉDICO APRESENTA SUA DEFESA
AO FINAL CRM JULGA
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Princípios Penais Constitucionais
Objetivo: vedar arbitrariedade e abuso
Pune-se ofensa a bens relevantes
Princípio da Ofensividade:
não basta violar, há de ser ofensivo
reduzir intervenção extrema
No proc. adm.: pune-se violações de normas cuja conduta seja presumidamente perigosa.
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Princípio da Insignificância:
Intervenção só se justifica pela relevância na lesão jurídica
A irrelevância gera a atipicidade
“Não se mata uma mosca com canhão”
Instaura-se PEP com indícios de violação
Questão: seria possível outras condutas que não o processo administrativo?
outros mecanismos juridicos/de gestão
desintoxicação do Conselho
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TIPICIDADE DO ATO DISCIPLINAR
• ILÍCITO PENAL TÍPICO
• ILÍCITO ADM. ATÍPICO
MOTIVO: discricionariedade da autoridade admiinstrativa
Uso das chamadas “normas em branco”
• Ex: civilidade; falta grave ; exagerar
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CF: ART. 5º, LVII
CPP: ART. 386, VII (in dubio pro reu)
ONUS DA PROVA DO CRM
HAVENDO DÚVIDA NÃO SE PUNE
NECESSIDADE DE SATISFATÓRIO TEOR DE CERTEZA