15/11/2015 Competência — Comissão de Ética Pública

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Competênciapor — cep 16/10/2014 18h09, publicado

16/04/2015 09h45última

modificaçãoCompetências da Comissão de Ética Pública,atribuídas pelo Decreto nº 6.029 / 2007.

À Comissão de Ética Pública (CEP) compete:

I ­ atuar como instância consultiva do Presidente daRepública e Ministros de Estado em matéria de éticapública;

II ­ administrar a aplicação do Código de Conduta da AltaAdministração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas paraseu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suasnormas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas emdesacordo com as normas nele previstas, quandopraticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III ­ dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas doCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil doPoder Executivo Federal de que trata o

;

Decreto no 1.171,de 1994 (http://etica.planalto.gov.br/sobre­a­cep/legislacao/etica30)

IV ­ coordenar, avaliar e supervisionar o

;

Sistema deGestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal(http://etica.planalto.gov.br/sistema­de­gestao­da­etica/integrantes/etica121)

V ­ aprovar o seu ;

e

regimento interno(http://etica.planalto.gov.br/sobre­a­cep/legislacao/etica12)

VI ­ escolher o seu Presidente.