Clipping CNJ 27092020 · colunas e blogs - 26/09/2020 21 Gazeta Digital | Mato Grosso CNJ -...

Clipping CNJ 27092020

Índice Knewin Monitoring

6

Folha de S. Paulo | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

PAINELPoder - 27/09/2020

8

Judiciário - Judiciário, Judiciário - STF, CNJ - Luiz Fux, CNJ - Rosa Weber /

Posse provoca desgaste a Fux como possível foco de infecçãoPoder - 27/09/2020

11

O Estado de S. Paulo | NacionalJudiciário - STF, CNJ - Luiz Fux /

ELIANE CANTENHÊDE - Outubro efervescentePolítica - 27/09/2020

13

Diário do Amazonas | AmazonasCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Claro & EscuroPrimeiro Plano - 26/09/2020

15

Agência Brasil | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Profissionais podem se increver até 6 de outubro no CNJ InovaNoticias - 26/09/2020

17

Exame | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

TCU determina que INSS realize perícias à distânciaBrasil - 26/09/2020

19

Época online | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça, CNJ - Conselheiro do CNJ /

Flávio Bolsonaro quer indicar próximo conselheiro do CNJNoticias - 27/09/2020

20

Folha Online | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Aras vê irregularidades em prêmio para desembargadores do TJ-SPcolunas e blogs - 26/09/2020

2121

Gazeta Digital | Mato GrossoCNJ - Henrique de Almeida Ávila, CNJ - Maria Tereza Uille Gomes /

Tribunal de Contas dá prazo de cinco dias para INSS iniciar perícia por telemedicinaNoticias - 26/09/2020

23

Isto é Dinheiro Online | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Profissionais podem se increver até 6 de outubro no CNJ InovaGiro - 26/09/2020

O Globo Online | Nacional

24

CNJ - Conselho Nacional de Justiça /

TCU determina que INSS realize perícias à distânciaEconomia - 26/09/2020

26

Tribuna do Norte | Rio Grande do NorteCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

RN 'zera' casos de Covid-19 no sistema prisionalNoticias - 26/09/2020

28

Valor Online | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

TCU determina que INSS realize perícias à distânciaBrasil - 26/09/2020

29

Folha de Pernambuco | PernambucoCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Profissionais podem se increver até 6 de outubro no CNJ InovaNoticias - 26/09/2020

3030

O Sul | Rio Grande do SulCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

CNJ Inova está com inscrições abertas para profissionais de áreas multidisciplinaresNoticias - 26/09/2020

3131


A revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro do STJNoticias - 26/09/2020

3333

CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CNJ - Presidente do CNJ /

O Poder Judiciário terá reserva mínima de 30% nas vagas de estágio para negrosNoticias - 26/09/2020

3434


O INSS tem até a próxima sexta-feira para definir as regras sobre a perícia por telemedicinaNoticias - 26/09/2020

3636

Diário do Poder | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

CNJ Inova recebe inscrições até 6 de outubro para premiação de até R$ 40 milNoticias - 26/09/2020

3737

Globo (DF) | Distrito FederalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

Justiça aceita denúncia de 15 integrantes investigados pela Operação Falso NegativoNoticias - 26/09/2020

38

Band News (Rio de Janeiro) | Rio de JaneiroCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

INSS tem até segunda para lançar protocolo para telemedicinaNoticias - 26/09/2020

39

Jovem Pan AM (São Paulo) | NacionalCNJ - Conselho Nacional de Justiça /

INSS terá que elaborar relatório para realização de perícias virtuaisNoticias - 26/09/2020

40

Correio Braziliense | NacionalJudiciário - STF /

Inquérito no STF por homofobiaPolítica - 27/09/2020

4141

Folha de S. Paulo | NacionalJudiciário - STF /

Negros tiveram menos de 30% das vagas e verbas na última disputa para prefeitoPoder - 27/09/2020

44

Judiciário - STF /

Flavia Lima - Bolsonaro mentiu e a Folha amarelouPoder - 27/09/2020

46

O Estado de S. Paulo | NacionalJudiciário - Judiciário /

As caretas da censura judicialEspaço Aberto - 27/09/2020

48

Judiciário - STF /

Damares emperra orçamento de pastaPolítica - 27/09/2020

51

Judiciário - STF /

PGR pede abertura de inquérito contra ministroMetrópole - 27/09/2020

52

O Globo | NacionalJudiciário - STF /

VAMOS COMBATER 'MILÍCIAS DO ÓDIO E DAS FAKE NEWSPaís - 27/09/2020

55

Judiciário - Judiciário /

Marcus Abraham - O juiz do século XXIOpinião - 27/09/2020

PAINEL

Conselho Nacional de Justiça - CNJFolha de S. Paulo/Nacional - Poderdomingo, 27 de setembro de 2020

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Clique aqui para abrir a imagem

Autor: Fábio Zanini (interino) com Mariana Carneiro e

Guilherme Seto

Trégua

Rivais dentro do governo, Paulo Guedes (Economia) e

Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional)

trabalharam juntos em uma medida provisória cuja

minuta fica pronta na próxima semana. O texto pretende

alterar a natureza dos fundos públicos de

desenvolvimento regionais para alavancar projetos

privados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo

é destravar R$ 6 bilhões que estão parados em regiões

fundamentais para a popularidade de Jair Bolsonaro.

Parceria

A ideia da pasta do Desenvolvimento Regional é usar

esse dinheiro para emprestar a empresas interessadas

em elaborar projetos de infraestrutura, trabalho hoje

feito apenas pelo BNDES.

Serventia

Outro objetivo é dar utilidade ao fundos de

Desenvolvimento da Amazônia (FNA), Nordeste (FDNE)

e Centro-Oeste (FDCO), que ficaram menos atrativos do

que os constitucionais, cujas taxas são subsidiadas.

MULTIPLICAÇÃO

Estudos do governo indicam que, com R$ 1 bilhão em

estruturação de projetos, é possível alavancar R$ 80

bilhões em investimentos em obras, em áreas como

saneamento básico e recursos hídricos.

De olho

O procurador-geral da República, Augusto Aras, viu

possíveis irregularidades no prêmio de até R$ 100 mil a

desembargadores criado pelo Tribunal de Justiça de SP

e acionou o STF. Após ter sido revelada pelo Painel, a

medida foi suspensa pelo tribunal.

Furo

Em ação direta de inconstitucionalidade, Aras diz que a

classificação dos benefícios como verba indenizatória

possibilita o pagamento de valores que ultrapassam o

teto constitucional. A medida previa compensação para

desembargadores que servissem como relatores em

câmaras criadas para reduzir o acervo de processos

atrasados.

Outro lado

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, então, não

dar continuidade aos pedidos que questionavam as

câmaras, já que o tema será apreciado pelo STF. Em

nota, o TJ de SP afirma que está impedido de se

pronunciar sobre a ADI, ainda em curso.

Bunker

Dos 10 eventos anunciados na sexta (25) no site da

Fundação Alexandre de Gusmão, ligada ao Itamaraty, 9

tinham como participantes palestrantes conservadores.6

https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/multclipp/arquivos/noticias/2020/09/27/44974427/44974427_recorte.jpg

http://www.multclipp.com.br/verNoticia.aspx?n=44974427&e=1346


CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Entre eles, membros de sites pró-Bolsonaro, como

Brasil Sem Medo e Terça Livre.

Contraste

O candidato a vice Ricardo Nunes (MDB) deverá

aparecer na campanha de Bruno Covas (PSDB) como

um contraponto a Celso Russomanno (Republicanos). À

frente da CPI da Sonegação Tributária na Câmara de

Vereadores, Nunes foi responsável por multas

bilionárias em bancos por supostamente simularem

endereços em outras cidades e assim pagarem menos

impostos.

Robin Hood

No discurso a ser mostrado pelos tucanos na

campanha, Nunes questiona os ricos e devolve dinheiro

para a população, e Russomanno, em contrapartida,

pressiona pequenos empresários em troca de audiência

em seus programas de TV.

Cadê

A deputada foice Hasselmann (PSL-SP) registrou

candidatura à Prefeitura de SP sem enviar plano de

governo, item exigido por lei. O plano é o documento

oficial para os candidatos listarem propostas para

eleitores. Todos os concorrentes com mais intenção de

voto já mandaram.

Já vai

Caso a lacuna seja suprida em breve, o problema não

deverá ter maior repercussão, diz Marcelo Weick,

coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral

e Político. A assessoria jurídica de foice afirma que

houve atraso na conclusão do plano, mas que enviará o

documento.

Curtidas

O passado de youtuber rende dividendos a Arthur do

Val (Patriota), que adotou para si o nome de seu canal,

Mamãe Falei. De acordo com o Datafolha, ele é

conhecido por 27% dos eleitores na faixa entre 16 e 34

anos, contra 19% do total da população.

Rally

A suspensão da candidatura de Filipe Sabará (Novo)

pelo próprio partido frustrou seus planos de começar a

campanha de forma grandiosa neste domingo. Ele faria

uma carreata de sete horas de duração, começando e

terminando na avenida Paulista e passando por todas

as regiões de São Paulo.

TIROTEIO

"Se Russomanno prometer menos imposto e

regulamentação, posso dar um voto útil a ele. Mas

lembro que ele já apoiou a Dilma"

Do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-

SP), sobre a desconfiança de conservadores com a

candidatura de Russomanno

Assuntos e Palavras-Chave: CNJ - Conselho Nacional

de Justiça

7

Posse provoca desgaste a Fux como possível foco de infecção


Judiciário - Judiciário


Autor: Matheus Teixeira eJuliaChaib

Brasília - A posse de Luiz Fux na presidência do STF

(Supremo Tribunal Federal), seguida de um coquetel

para comemorar a chegada do ministro ao posto mais

alto do Poder Judiciário, rendeu ao magistrado o

primeiro desgaste de sua gestão à frente da corte.

Fux chegou a ser aconselhado por pessoas próximas a

fazer uma cerimônia virtual, mas preferiu promover um

evento presencial no último dia 10 para marcar sua

ascensão ao comando do tribunal. No coquetel, foram

servidos petiscos, água, vinho e suco.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski

não foram à solenidade - assim como Celso de Mello,

que estava de licença médica.

Servidores ouvidos reservadamente pela Folha se

disseram incomodados de terem que participar e se

expor ao risco de pegar coronavírus em meio à

pandemia.

O presidente do STF insistiu e achou que a adoção de

medidas sanitárias seria suficiente. Menos de uma

semana depois da posse, começaram a surgir notícias

de pessoas infectadas com a Covid-19 e que foram ao

evento.

Além de Fux, ao menos outras oito autoridades foram

diagnosticadas com a doença na semana seguinte.

Fux agiu para conter a crise e fez uma ofensiva nos

bastidores para questionar a vinculação entre a ida

aposse e as autoridades contaminadas.

Para blindar o novo presidente do STF, a ministra

Cármen Lúcia apresentou sintomas da doença e evitou

anunciá-los. A magistrada faltou às sessões da semana

seguinte à posse. Mesmo após a divulgação por

veículos de imprensa de que ela contraiu a Covid-19, o

gabinete da ministra, questionado pela Folha, não

negou nem confirmou a realização do exame e seu

resultado.

Quando ela reapareceu no STF, na sessão realizada

por videoconferência na quarta-feira (23), o ministro

Luís Roberto Barroso prestou solidariedade à colega.

"Andamos todos preocupados com Vossa Excelência",

disse. A ministra comentou: "Exageradas [as

preocupações]".

Os sete ministros do STF que estiveram na posse de

Fux usaram máscara durante a cerimônia. Além de Fux,

os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber foram os

únicos a retirar a proteção facial: elano momento em

que leu o termo de posse como vice-presidente do

tribunal, ele ao discursar em nome da corte para saudar

Fux.

O novo presidente da corte avaliava que as medidas

sanitárias seriam suficientes para impedir o

alastramento da Covid-19 na posse. Fux liberou o

plenário para 48 convidados, aproximadamente um

quinto da capacidade do local, que é de 250 pessoas.

Assessores de autoridades, servidores do tribunal e os8





dragões da Independência que fazem a recepção em

cerimônias oficiais, porém, se acumularam do lado de

fora.

Na mesa de honra, além de Fux, estavam os

presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Senado,

Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia

(DEM-RJ), além do procurador-geral da República,

Augusto Aras. Os dois últimos foram diagnosticados

com a doença dias após a cerimônia.

A autoridade presente na posse que teve mais

complicações de saúde foi a presidente do TST

(Tribunal Superior do Trabalho), Maria Cristina Peduzzi,

de 67 anos.

Segundo boletim médico, ela apresenta estado de

saúde estável no hospital para o qual foi transferida em

São Paulo, mas respira com ajuda de um cateter nasal

de oxigênio e tem sido medicada diretamente na veia.

Não há previsão de alta.

A assessoria do tribunal informou que Peduzzi estava

cumprindo todos os compromissos de forma remota

desde o início da pandemia, à exceção da posse do

chefe do STF.

O convite de Fux foi disparado cerca de dez dias antes

da cerimônia para alguns convidados. Ele fez questão

de que alguns amigos, como ministros do STJ (Superior

Tribunal de Justiça) que são do Rio de Janeiro,

estivessem no plenário do Supremo.

Luís Felipe Salomão e Antonio Saldanha são dois dos

que participaram e acabaram tendo resultado positivo

para Covid-19 dias depois.

Ministros e outros convidados da posse relatam que não

houve uma recepção. Os magistrados preferiram não se

reunir em uma antessala na corte, como de costume, e

foram direto para o plenário.

Após a cerimônia, que durou duas horas, Fux fez um

coquetel para alguns convidados no gabinete da

presidência.

Segundo relatos de pessoas que estiveram no local,

havia cerca de 30 pessoas: alguns amigos, como os

ministros do STJ e a presidente da Associação de

Magistrados Brasileiros, Renata Gil, além de assessores

e a família do ministro.

Boa parte dos contaminados não foi a essa segunda

parte da posse, o que leva ministros e outros

convidados a acreditarem que a contaminação ocorreu

dentro do plenário.

Maia, Aras, Cármen Lúcia e Peduzzi, por exemplo, não

foram ao gabinete da presidência após o fim da

cerimônia.

Professora de saúde coletiva da UFRJ (Universidade

Federal do Rio de Janeiro), Lígia Bahia critica a posse

por ter promovido aglomeração de pessoas. "A posse foi

um evento considerado 'superspread, em português

vulgar: um covidário", diz. "Evento totalmente

irresponsável", avalia.

Ela critica o número de pessoas que participaram, o fato

de ter sido em um local totalmente fechado e a demora

da cerimônia. Ainda cita que as pessoas tiraram as

máscaras para discursar, comer e beber.

O médico epidemiologista da Fiocruz Diego Xavier

explica que o vírus tem uma grande capacidade de ficar

suspenso no ar. "As pessoas estão subestimando a

capacidade do vírus de se disseminar. É um vírus

respiratório", diz.

Ambos os médicos criticam sobretudo o mau exemplo

propagado pelas autoridades ao promoverem eventos

do tipo.

Diante do desgaste, a presidência do STF emitiu uma

nota para informar que o cerimonial da corte estava em

contato com todos os convidados da posse de Fux.

"A presidência do STF vem prestar solidariedade e

votos de ampla recuperação aos que eventualmente

contraíram a Covid-19", diz 0 comunicado.9



No último dia 16, o tribunal informou que 157

funcionários já foram diagnosticados com Covid-19

desde o início da pandemia. O órgão diz que não foi

identificado caso de transmissão na corte.

A Folha questionou ao STF quantos servidores

participaram da solenidade, se houve orientação quanto

à realização de exame e quais os procedimentos

adotados naposse. O tribunal não respondeu até a

publicação deste texto.

Autoridades da posse que tiveram Covid-19

- Luiz Fux

- Cármen Lúcia ministros do STF (Supremo Tribunal

Federal)

- Luís Felipe Salomão

- Antonio Saldanha Palheiro

- Benedito Gonçalves ministros do STJ (Superior

Tribunal de Justiça)

- Maria Cristina Peduzzi presidente do TST (Tribunal

Superior do Trabalho)

- Marcelo Álvaro Antônio ministro do Turismo

- Rodrigo Maia (DEM-RJ) presidente da Câmara dos

Deputados

-Augusto Aras procurador-geral da República

Assuntos e Palavras-Chave: Judiciário - Judiciário,

Judiciário - STF, CNJ - Luiz Fux, CNJ - Rosa Weber

10

ELIANE CANTENHÊDE - Outubro efervescente

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Estado de S. Paulo/Nacional - Política

domingo, 27 de setembro de 2020Judiciário - STF


Autor: ELIANE CANTENHÊDE

Outubro será agitado, com as campanhas eleitorais

aprendendo a contornar a pandemia (que ainda mata

mais de "dois Boeings" por dia), o governo e o

Congresso convergindo para desoneração da folha de

pagamentos compensada por um novo imposto e o

presidente Jair Bolsonaro se divertindo com a aflição

dos muitos candidatos àvaga de Celso de Mello no

Supremo, porque ele já tem dois nomes no colete: Jorge

Oliveira e André Mendonça.

Bolsonaro está no centro de toda essa efervescência,

mexendo as peças sem se queimar e entrando no jogo

apenas em caso, e na hora, da vitória. Só apoiará

candidato para ganhar, só apoiará o novo imposto

depois de Paulo Guedes e o Centrão garantirem o

resultado e só vai anunciar o novo ministro do STF

depois de ter sugado o possível dos candidatos

frustrados.

Até aqui, ninguém deu bola para a eleição municipal e o

interesse do eleitor continua caindo a cada pleito, mas a

tendência é esquentar, com foco óbvio em São Paulo,

pelo seu peso político e econômico, no Rio, pela

chocante situação de governador e prefeito, e nos

neófitos, como o próprio Wilson Witzel, que caíram de

paraquedas pelo sopro do bolsonarismo. Elegerão seus

candidatos?

Em São Paulo, Celso Russomanno (Republicanos)

conta com Bolsonaro para fugir da sina de sair na

liderança e acabar fora até do segundo turno. O prefeito

Bruno Covas (PSDB) precisa driblar a frustração pelo

segundo lugar e evitar perda de votos para Márcio

França (PSB). Jilmar Tatto empurra o PT para o balaio

dos nanicos e para o apoio a Guilherme Boulos (PSOL),

a novidade de 2020. No Rio, o prefeito Marcello Crivella

(Republicanos) está inelegível. Conseguirá reverter a

decisão no TSE e manter o apoio de Bolsonaro?

Na economia, Bolsonaro lavou as mãos: Paulo Guedes

que se vire. Se articular apoio para a "nova CPMF", não

vai atrapalhar. Guedes recupera liderança e força, o

governo comemora a troca dos novatos do PSL pelo

trator Centrão e a pergunta que não quer calar é: como

desonerar a folha, como Guedes quer, e encorpar o

novo Bolsa Família, como Bolsonaro exige, sem furar o

teto de gastos nem aumentar a carga tributária? A conta

fecha?

Enquanto isso, Bolsonaro acompanha com prazer o

rebuliço em torno da indicação para o Supremo, com as

decisões do procurador-geral Augusto Aras sempre sob

suspeita por algo que ele jura que não quer e que não

vai acontecer, o juiz do Rio Marcelo Bretas repreendido

por participar de atos políticos e o plenário do STJ em

alvoroço, como sempre, diante de uma vaga na alta

Corte.

O ministro "terrivelmente evangélico", porém, afunila

para Jorge Oliveira, advogado e policial militar sem

credenciais jurídicas compatíveis com o Supremo, mas

secretário-geral da Presidência e filho de grande amigo

de Bolsonaro. E para André Mendonça, advogado,

pastor presbiteriano, ex-advogado-geral da União e

atual ministro da Justiça. Transformou a Justiça em11





órgão de defesa do presidente, mas ainda é bem aceito

no STF.

Celso de Mello deixa a Corte em 13 de outubro, após 31

anos, à frente da investigação do presidente por

intervenção na PF. Celso, decano que sai, determinou

depoimento presencial para Bolsonaro. Marco Aurélio, o

novo decano, jogou para o plenário virtual e defendeu

depoimento por escrito. O lance seguinte pode ser tirar

do virtual (votos por escrito) para o plenário real (ao

vivo).

Logo, Bolsonaro vai trocar um ministro ostensivamente

crítico por outro terrivelmente amigo e um decano

adversário por outro nem tanto e, na presidência, entrou

Luiz Fux com a expectativa de maior independência em

relação ao Planalto do que Dias Toffoli. O que se sabia

de Supremo não se sabe mais. Exemplo: e a prisão

após segunda instância, que caiu por um único voto?

"Eleição, economia, pandemia e o novo ministro

terrivelmente amigo no STF"

COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO, DA RÁDIO

JORNAL E DO TELEJORNAL GLOBONEWS EM

PAUTA

Assuntos e Palavras-Chave: Judiciário - STF, CNJ -

Luiz Fux

12

Claro & Escuro

Conselho Nacional de Justiça - CNJDiário do Amazonas/Amazonas - Primeiro Plano

sábado, 26 de setembro de 2020CNJ - Conselho Nacional de Justiça


Pandemia já causou despesas de R$ 411 bilhões

O Painel Cidadão do Siga Brasil, ferramenta para

acompanhar a execução do orçamento brasileiro,

revelou que o governo federal já pagou R$ 411,83

bilhões em 2020 em despesas ligadas diretamente ao

combate ao coronavírus e às consequências sociais e

econômicas da pandemia. Desse total, mais da metade

foi destinada para pagar o auxílio emergencial para

mais de 60 milhões de pessoas: R$ 213,02 bilhões. O

auxílio emergencial acabou ficando em cinco parcelas

de R$ 600, contra as três inicialmente previstas.

Também já houve a prorrogação da ajuda por mais

quatro meses, mas no valor de R$ 300. Nas últimas

semanas, muitos senadores vêm se manifestando em

defesa da prorrogação do auxílio no valor de R$ 600 até

o fim do ano, pelo menos, para que as famílias

consigam superar os impactos da pandemia mais

facilmente. Para senadores, o gasto com a pandemia foi

em grande parte para programas, projetos e áreas

sociais.

PROPOSTA CRIA PROGRAMA FINANCEIRO DE R$ 3

BI PARA ESCOLAS PRIVADAS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/20, na

Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional de

Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica

(Pronaieeb), que vai destinar R$ 3 bilhões do

Orçamento da União para as escolas privadas do ciclo

básico (ou seja, desde a educação infantil até o ensino

médio) que tiveram as atividades interrompidas pela

pandemia de Covid-19.

Leitos

Na última quarta-feira, 23, o Ministério da Saúde

habilitou leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para

atendimento exclusivo dos pacientes da Covid-19 para

os municípios de Amaturá e Manicoré e estabelece

recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 28 mil.

Pesquisa 1

Na capital, a Escola de Enfermagem de Manaus firmou

termo de adesão com a Universidade de Brasília (UnB)

para a realizar a pesquisa 'Análise das práticas de

Enfermagem no contexto da Atenção Primária à Saúde

(APS)'.

Pesquisa 2

O estudo abrange 108 municípios da federação,

distribuídos nos 26 estados e Distrito Federal, e visa

compreender as práticas profissionais dos enfermeiros

que atuam na Atenção Primária à Saúde no Brasil. A

previsão é que os resultados sejam publicados no

primeiro semestre de 2021.

Investimentos

O deputado federal Pablo Oliva (PSL) defendeu ontem

os projetos do Programa de Parcerias e Investimentos

(PPI) voltados para o Amazonas. O parlamentar diz que

são 14 áreas espalhadas em Manaus e interior do

Estado, abrangendo setores como fornecimento de13

https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/multclipp/arquivos/noticias/2020/09/26/44960651/v1.5_44960651_024e9abb.jpg


Conselho Nacional de Justiça - CNJDiário do Amazonas/Amazonas - Primeiro Plano


energia elétrica, exploração mineral, aeroportos,

radiocomunicação e processamento de dados, entre

outros.

Leilão

Segundo o deputado Pablo, a privatização de dois

aeroportos no Amazonas e também do terminal

pesqueiro de Manaus estão previstos no PPI. O leilão

está programado para o segundo semestre de2021,

segundo informou o Ministério da Infraestrutura.

Valor

Em sua declaração de Imposto de Renda do ano de

2010, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)

informou à Receita Federal a realização de “doações

em espécie” no valor de R$ 733 mil para a mãe dele,

Rogéria Nantes Bolsonaro.

Inquérito

Investigado em dois inquéritos do STF sobre

propagação de notícias falsas e financiamento de atos

antidemocráticos, o empresário Otávio Fakhoury é

proximo de Jair Bolsonaro.

Luiz Fux encerra atividades de juizes no CN J

O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional

de Justiça, assinou portarias, no último dia 16,

declarando o encerramento das atividades de

magistrados que atuam como juizes auxiliares no

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Evangélicos se queixam da fala de ministro

A bancada evangélica foi se queixar do ministro Milton

Ribeiro (Educação) a André Mendonça (Justiça),

considerado padrinho do ex-reitor do Mackenzie no

governo. Os parlamentares não gostaram da entrevista

em que ele disse não representar nenhum grupo.

Covid-19

O Governo Federal destinou aos 26 estados e ao

Distrito Federal mais R$ 72,9 milhões para o Programa

de Aquisição de Alimentos (PAA). Esses recursos se

somam aos R$ 500 milhões liberados em abril para

ajudar agricultores familiares.

NÚMEROS

80%

foi o aumento registrados nos golpes do tipo phishing

entre seus clientes durante a pandemia do novo

coronavírus, segundo a Febraban. Golpes do tipo

phishing são caracterizados pelo envio de e-mails com

vírus e links.

8 mil

unidades de imóveis foram lançados à venda em São

Paulo num indicativo de que o mercado imobiliário está

aos poucos lançando os empreendimentos postergados

no início da pandemia, segundo presidente do Sindicato

da Habitação.


de Justiça

14

Profissionais podem se increver até 6 de outubro no CNJ Inova

Conselho Nacional de Justiça - CNJAgência Brasil/Nacional - Noticias



© Gil Ferreira/Agência CNJ

Justiça

Profissionais podem se inscrever até 6 de outubro no

CNJ Inova Projeto é voltado a soluções para tramitação

de projetos judiciais

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Publicado em 26/09/2020 - 12:15 Por Luciano

Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Vão até o dia 6 de outubro as inscrições para o CNJ

Inova, desafio voltado a profissionais de áreas

multidisciplinares para o desenvolvimento de soluções

tecnológicas destinadas a aprimorar a tramitação de

processos judiciais no país. O desafio tecnológico,

promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e

a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai

distribuir prêmios de até R$ 40 mil para as melhores

soluções.

As inscrições são individuais e gratuitas. As equipes

serão formadas por meio de uma plataforma, a Discord.

O projeto incentiva a reunião de pessoas de áreas de

conhecimento diversas, como estatística, ciência de

dados, programação, desenvolvimento, direito,

negócios, economia, administração pública, marketing,

design e engenharia, por exemplo.

Os participantes terão que buscar soluções para dois

desafios na base de dados do Datajud. No primeiro, um

desafio de tempo e produtividade, os pesquisadores

terão que identificar padrões e comparar o andamento

de processos em cada unidade judiciária do Brasil. O

desenvolvimento deve levar em conta as peculiaridades

locais e o nível de complexidade que envolve o Direito.

O segundo é voltado para identificar e corrigir na base

do DataJud as inconsistências nos metadados dos

processos em tramitação nos sistemas dos tribunais. De

acordo com o CNJ, o desafio possibilita o

desenvolvimento de algoritmos capazes de serem

utilizados tanto como ferramentas de limpeza quanto

como recursos de gestão de qualidade da Base

Nacional.

As inscrições para a maratona começaram no dia 15 de

setembro. O Desafio CNJ conta com duas fases:

imersão com desenvolvimento e Demoday. Seis

equipes serão classificadas para o Demoday e ganham

o prêmio de R$ 20 mil.

'Nesse dia, haverá melhoria de design dos projetos e

preparação para fase de pitching, que é o momento de

apresentação e defesa das iniciativas. Duas equipes

serão escolhidas vencedoras e receberão novo prêmio

de R$ 40 mil cada'. informou o CNJ.

Edição: Graça Adjuto

CNJ Inova Inscrições soluções tecnológicas tramitação

de processos

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registro de candidatura

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desmatadores da Amazônia


de Justiça

16

TCU determina que INSS realize perícias à distância

Conselho Nacional de Justiça - CNJExame/Nacional - Brasil



Autor: Agência O Globo

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da

União (TCU), deu prazo de cinco dias para o Instituto

Nacional de Seguro Social (INSS) elaborar um protocolo

para realizar perícias médicas por meio da telemedicina.

O prazo do INSS começa na segunda-feira e vai até

sexta-feira. Na próxima quarta-feira, o plenário do TCU

vai se reunir para decidir se mantém ou não a

determinação.

A decisão foi tomada a pedido do Conselho Nacional

de Justiça (CNJ). Segundo o órgão, com a pandemia

as perícias foram interrompidas, resultado na

paralisação de cerca de 200 mil ações judiciais relativas

a benefícios previdenciários paralisadas.

Diante desse contexto, o CNJ publicou norma em abril

autorizando a realização de perícia 'por meio eletrônico,

sem contato físico entre perito e periciando, enquanto

perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela

pandemia do novo Coronavírus'.

No último dia 18, o governo determinou o retorno do

trabalho presencial dos peritos, mas a Associação

Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

(ANMP) foi contra e entrou na Justiça. Segundo a

entidade, as agências do INSS ainda não cumprem as

especificações de segurança sanitária.

Dantas explicou na decisão que o ideal será que as

perícias fossem realizadas com a presença física do

assegurado, mas isso ainda não é possível.

'O ideal seria que os serviços periciais fossem

realizados com a presença física do beneficiário perante

o perito. No entanto, isso ainda não é totalmente

possível, não obstante os esforços do INSS em reabrir

parcialmente nesta semana as agências que foram

vistoriadas e tiveram as medidas de segurança

sanitárias implementadas e aprovadas. Como não é

possível o retorno de 100% das perícias presenciais, é

necessário que sejam verificadas, por ora, alternativas

para minimizar os transtornos dessa paralisação para a

população brasileira mais vulnerável', anotou o ministro.

'Tudo indica que o Governo Federal está se curvando

aos lobbies corporativos em prejuízo da população

brasileira. Seria desejável que o Governo Federal viesse

a ficar do lado dos que mais necessitam, ainda mais em

momento tão penoso para os mais vulneráveis', diz a

decisão de Bruno Dantas.

Na última quinta-feira, o Tribunal Regional Federal

(TRF) da 1ª Região derrubou decisão da Justiça Federal

do Distrito Federal que havia dispensado os peritos

médicos de retornarem ao trabalho presencial.

E na sexta-feira, a Associação Nacional dos Médicos

Peritos (ANMP) liberou mais 25 agências da

Previdência Social para o trabalho presencial da

categoria, após vistoriar 30 unidades. Ao todo, 166

agências já foram consideradas aptas e liberadas para

atendimento em todo o país, e 31 foram consideradas

inaptas.

17



Conselho Nacional de Justiça - CNJExame/Nacional - Brasil



de Justiça

18

Flávio Bolsonaro quer indicar próximo conselheiro do CNJ

Conselho Nacional de Justiça - CNJÉpoca online/Nacional - Noticias

domingo, 27 de setembro de 2020CNJ - Conselho Nacional de Justiça


Flávio Bolsonaro não tem trabalhado apenas para

colocar indicados seus no governo do pai.

O zero um está interessadíssimo na próxima vaga que

será aberta para o Conselho Nacional de Justiça, com

o fim do mandato do conselheiro Henrique Ávila.

A razão do súbito interesse de Flávio Bolsonaro no CNJ

tem causado estranheza no Senado.

Coincidentemente, há uma investigação disciplinar no

CNJ contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau,

magistrado do caso Queiroz até recentemente, quando

o Tribunal de Justiça do Rio decidiu por dar foro

privilegiado a Flávio Bolsonaro e tirou o inquérito da

mão de Itabaiana.

ACESSE A HOME DA COLUNA E LEIA TODAS AS

NOTAS, ENTREVISTAS E ANÁLISES


de Justiça, CNJ - Conselheiro do CNJ

19



Aras vê irregularidades em prêmio para desembargadores do TJ-SP

Conselho Nacional de Justiça - CNJFolha Online/Nacional - colunas e blogs



Autor: Painel

O procurador-geral da República, Augusto Aras, viu

possíveis irregularidades no prêmio de até R$ 100 mil a

desembargadores criado pelo Tribunal de Justiça de SP

e acionou o STF. Após ter sido revelada pelo Painel, a

medida foi suspensa pelo tribunal.

Em ação direta de inconstitucionalidade, Aras diz que a

classificação dos benefícios como verba indenizatória

possibilita o pagamento de valores que ultrapassam o

teto constitucional.

A medida previa compensação para desembargadores

que servissem como relatores em câmaras criadas para

reduzir o acervo de processos atrasados.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, então, não

dar continuidade aos pedidos que questionavam as

câmaras, já que o tema será apreciado pelo STF. Em

nota, o TJ de SP afirma que está impedido de se

pronunciar sobre a ADI, ainda em curso.


de Justiça

20



Tribunal de Contas dá prazo de cinco dias para INSS iniciar perícia por

telemedicina

Conselho Nacional de Justiça - CNJGazeta Digital/Mato Grosso - Noticias

sábado, 26 de setembro de 2020CNJ - Henrique de Almeida Ávila


O Tribunal de Contas da União (TCU) deu cinco dias

para que o INSS e a Subsecretaria da Perícia Médica

Federal elaborem um protocolo para a realização

'imediata' de perícias médicas com o uso de

telemedicina. A medida cautelar foi concedida nesta

sexta-feira, 25, pelo ministro do TCU Bruno Dantas após

representação de dois integrantes do Conselho

Nacional de Justiça (CNJ).

Os conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique

de Almeida Ávila argumentaram que a Lei 13.989, de

15 de abril de 2020, autorizou o uso de telemedicina

sem excluir qualquer ato médico de sua abrangência. O

próprio CNJ editou resoluções permitindo o emprego

desse instrumento.

Só no Judiciário, cerca de 200 mil processos estão

paralisados, segundo o CNJ, à espera de uma perícia.

No âmbito administrativo, como mostrou o

Estadão/Broadcast, esse número é até maior: cerca de

um milhão de segurados do INSS aguardam a consulta

presencial.

Mesmo com a lei, o Conselho Federal de Medicina

(CFM) impediu a realização de teleperícias. O governo

também não vê respaldo legal e considera a ferramenta

inadequada para o caso das perícias, cujo objetivo é

atestar a condição do segurado e detectar se ele faz jus

ou não ao recebimento do benefício.

Retorno

O Ministério da Economia tem aos poucos determinado

o retorno de peritos às atividades presenciais, mas a

retomada desaguou numa guerra política com o

sindicato da categoria e também numa batalha judicial.

Dos cerca de 3,5 mil peritos federais, 776 foram

efetivamente convocados a retomar seus postos de

trabalho, e apenas 421 compareceram às agências.

Diante do impasse no retorno das atividades presenciais

dos peritos, o TCU resolveu agir. Além de ordenar a

elaboração do protocolo para as teleperícias, Dantas

determinou que sejam ouvidos em 15 dias o INSS, a

Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério

da Economia, o CFM e o Conselho Federal do Serviço

Social (CFSS).

'A paralisação e o represamento das perícias médicas

são de uma gravidade ímpar neste momento, pois

denotam, além de incapacidade gerencial, falta de

sensibilidade humana com a dor e o sofrimento das

pessoas menos favorecidas', diz o ministro em seu

despacho.

'Milhares de cidadãos estão tolhidos de buscarem, via

administrativa, e, por conseguinte, de receberem seus

benefícios e direitos em momento dramático de suas

vidas, em razões dos devastadores efeitos financeiros

decorrentes da pandemia da covid-19, mesmo

reconhecendo os esforços do governo federal com a

concessão do auxílio emergencial e do benefício

emergencial a parcelas significativas da população mais

21




Conselho Nacional de Justiça - CNJGazeta Digital/Mato Grosso - Noticias

sábado, 26 de setembro de 2020CNJ - Henrique de Almeida Ávila

vulnerável', acrescentou.

Para Dantas, a eventual judicialização dos

requerimentos em fase administrativa ainda não

atendidos poderia ter reflexos negativos no Judiciário,

dado o custo dessa mobilização. O ministro ainda

ponderou que há 'ameaça de punições funcionais contra

os peritos que, eventualmente, fizerem tais

procedimentos' por meio virtual, ainda que autorizados

pelo CNJ.

Em sua representação, os conselheiros do CNJ

classificaram a situação de 'verdadeira crise

humanitária'. 'Centenas de milhares de trabalhadores e

de chefes de família, já atingidos pela crise sanitária

decorrente da pandemia da covid-19, viram-se

impossibilitados de manter a própria subsistência e a de

seus familiares em virtude da inércia do Estado em

cumprir um dos mais relevantes de seus deveres', diz o

documento.

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e

Trabalho, à qual são ligados o INSS e a Subsecretaria

da Perícia Médica, não comentou.

Assuntos e Palavras-Chave: CNJ - Henrique de

Almeida Ávila, CNJ - Maria Tereza Uille Gomes

22


Conselho Nacional de Justiça - CNJIsto é Dinheiro Online/Nacional - Giro



Autor: Agência Brasil









soluções.






















Nacional.












de Justiça

23




Conselho Nacional de Justiça - CNJO Globo Online/Nacional - Economia



Autor: Carolina Brígido e Naira Trindade

BRASÍLIA - O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de

Contas da União (TCU), deu prazo de cinco dias para o

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) elaborar um

protocolo para realizar perícias médicas por meio da

telemedicina.




determinação.









































E na sexta-feira, a Associação Nacional dos Médicos

Peritos (ANMP) liberou mais 25 agências da

Previdência Social para o trabalho presencial da

categoria, após vistoriar 30 unidades. Ao todo, 166

agências já foram consideradas aptas e liberadas para

atendimento em todo o país, e 31 foram consideradas

inaptas.24



Conselho Nacional de Justiça - CNJO Globo Online/Nacional - Economia



de Justiça

25

RN 'zera' casos de Covid-19 no sistema prisional

Conselho Nacional de Justiça - CNJTribuna do Norte/Rio Grande do Norte - Noticias



A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap)

confirmou neste sábado (26), que não tem casos

confirmados de Covid-19 na população carcerária do

Rio Grande do Norte. Com 10.447 presos, o Estado é

um dos primeiros do Brasil sem registros atuais de

infeção em internos e policiais penais e o único do

Nordeste sem óbitos em razão da pandemia do novo

Coronavírus entre a população carcerária e

trabalhadores do sistema.

Créditos: Comunicação/SEAP Com o isolamento, foram

adotados protocolos e medidas sanitárias para a

prevenção e o combate a doença.

O secretário da Administração Penitenciária, Pedro

Florêncio Filho, fez uma avaliação sobre a pandemia no

sistema prisional local. Ele explicou que as 17 unidades

prisionais do RN foram isoladas em 13 de março,

atendendo a recomendação do Comitê de Crise da

pasta. Com o isolamento, foram adotados protocolos e

medidas sanitárias para a prevenção e o combate à

doença. 'O primeiro registro de infecção entre os

servidores aconteceu em 3 de abril e entre as pessoas

privadas de liberdade ocorreu em 19 de maio. Já o

gráfico com a curva da pandemia começou a cair em

meados de agosto', informou Florêncio.

Segundo relatou, o Comitê de Crise acompanha os

casos no sistema e tem uma estatística diária do

número de infectados, subsidiando as decisões da

pasta. Os dados indicam que 529 internos testaram

positivo para o Covid-19, cerca de 5% do total da

população carcerária, e todos foram curados. Entre os

policiais penais, foram computados 186 casos. Não

existe registro de servidor infectado há mais de 20 dias.

O secretário ressalta que o efetivo foi testado quase que

por completo e que, no Nordeste, segundo dados do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o RN teve um

dos mais baixos índices de infeção entre os policias

penais. Entre os presos, é o quarto Estado da região

com mais registros.

'O esforço dos servidores nas unidades foi decisivo para

o enfrentamento da infecção. Passados seis meses de

pandemia e com os números favoráveis, retomamos as

visitas presenciais com todo cuidado e precaução. Não

podemos relaxar e vamos permanecer atentos aos

protocolos', disse.

Visitas

Nas unidades com até 600 presos, as visitas já foram

retomadas obedecendo a uma série de critérios e

protocolos. As visitas, por exemplo, se limitam a uma

pessoa por interno e não existe qualquer contato físico.

Na próxima semana, será a vez das unidades maiores:

Penitenciária Estadual de Parnamirim, Cadeia Pública

Dinorá Simas, Penitenciária Rogério Coutinho e

Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

Segundo Pedro Florêncio, as medidas sanitárias e de

prevenção continuam: os presídios são desinfectados

diariamente; policiais penais, internos e usuários

utilizam equipamentos de proteção individual e tem

álcool para higienização à disposição; o horário do

banho de sol dos apenados foi prolongado; colchões26



Conselho Nacional de Justiça - CNJTribuna do Norte/Rio Grande do Norte - Noticias


são expostos diariamente ao sol. Os novos internos

passam por exames das unidades de saúde e ficam em

quarentena.


de Justiça

27


Conselho Nacional de Justiça - CNJValor Online/Nacional - Brasil


Autor: Agência O Globo


União (TCU), deu prazo de cinco dias para o Instituto

Nacional de Seguro Social (INSS) elaborar um protocolo

para realizar perícias médicas por meio da telemedicina.




determinação.











1 de 1 - Foto: Agência Brasil

- Foto: Agência Brasil






























médicos de retornarem ao trabalho presencial. E na

sexta-feira, a Associação Nacional dos Médicos Peritos

(ANMP) liberou mais 25 agências da Previdência Social

para o trabalho presencial da categoria, após vistoriar

30 unidades. Ao todo, 166 agências já foram

consideradas aptas e liberadas para atendimento em

todo o país, e 31 foram consideradas inaptas.

26/09/2020 15:16:30


de Justiça

28



Conselho Nacional de Justiça - CNJFolha de Pernambuco/Pernambuco - Noticias



Autor: Agência Brasil









soluções.






















Nacional.












de Justiça

29



CNJ Inova está com inscrições abertas para profissionais de áreas

multidisciplinares

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Sul/Rio Grande do Sul - Noticias



?? Ouça essa notícia clicando aqui









soluções.






















Nacional.












de Justiça

30




A revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma

ministro do STJ





O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Reynaldo Soares da Fonseca participou da instalação,

pela Câmara dos Deputados, da comissão de juristas

que vai analisar a revisão da lei sobre lavagem de

dinheiro (Lei 9.613/1998). O evento aconteceu por

videoconferência.

Reynaldo presidirá o colegiado encarregado de propor a

adequação dos dispositivos da lei ao cenário atual.

Segundo o ministro, a lei em vigor - que tem 22 anos - é

motivo de orgulho para a sociedade brasileira.

'A importância dessa legislação é indiscutível, e não é

possível ter retrocesso no sentido efetivo da construção

de uma sociedade livre, justa e solidária, que se

preocupa com a integridade, com a solidariedade e com

a ética', afirmou.

A dimensão do assunto foi ressaltada durante a

instalação da comissão. 'Estamos tratando de um crime

que mexe por ano com R$ 6 bilhões no Brasil. Recursos

que impactam na otimização das políticas públicas do

Estado brasileiro, porque esse dinheiro é muitas vezes

desviado das políticas públicas, da educação, da saúde,

da previdência, da habitação. Estamos diante de uma

realidade social que exige nossa contribuição enquanto

juristas', ponderou.

O ministro destacou, entre os temas a serem estudados,

o papel da Unidade de Inteligência Financeira (UIF,

antigo Coaf) na investigação do crime de lavagem e o

crime de caixa dois eleitoral no contexto da lavagem de

dinheiro. 'É nessa perspectiva que teremos uma

legislação mais aperfeiçoada, que garanta os direitos

fundamentais do cidadão, da ampla defesa, mas não

retroceda, mantendo a integridade e a ética', declarou.

Os debates sobre a revisão da lei acontecerão

virtualmente. Os trabalhos serão divididos em sub-

relatorias, com datas preestabelecidas para a entrega

das propostas que serão usadas na construção do

anteprojeto de lei. A comissão terá prazo de 90 dias

para concluir a análise de 16 pontos da lei de combate à

lavagem de dinheiro.

A comissão ficará responsável pela realização de

audiências públicas e reuniões com o Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho

Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério

Público, o Conselho da Justiça Federal, o Colégio de

Presidentes dos Tribunais de Justiça e entidades da

sociedade civil.

Além de Reynaldo Soares da Fonseca, integram a

comissão os ministros do STJ Antonio Saldanha

Palheiro e Joel Ilan Paciornick. Foi indicado relator dos

trabalhos o desembargador Ney Bello, do Tribunal

Regional Federal da 1ª Região. Também fazem parte do

grupo de trabalho os juristas Ana Carolina Carlos de

Oliveira, Andre Dutra Dorea Avila da Silva, Andrey

Borges de Mendonça, Antônio Carlos Bigonha, Beatriz

31






Rizzo, Flávia Guth, Helena Lobo, Heloísa Estellita,

Juliano Breda, Marcelo Turbay, Margarete Coelho,

Maria Claudia Bucchianeri, Paulo Wunder de Alencar,

Pedro Ivo Velloso e Rodrigo de Grandis.

Como consultores, foram indicados os advogados André

Callegari, Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, Gustavo

Badaró e Pierpaolo Bottini, além de dois consultores

legislativos da Câmara dos Deputados.


de Justiça

32

O Poder Judiciário terá reserva mínima de 30% nas vagas de estágio

para negros





Os processos seletivos para estágio nos órgãos do

Poder Judiciário deverão reservar, no mínimo, 30% das

vagas para negros. É o que determina resolução

aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ

(Conselho Nacional de Justiça) na 318ª Sessão

Ordinária, realizada na última terça-feira (22). Relatado

pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal

Federal), Luiz Fux, o Ato Normativo nº 0007552-

45.2020.2.00.0000 prevê que sempre que o número de

vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou

superior a três e, caso haja vagas remanescentes após

a aplicação da regra, elas serão revertidas para o

sistema universal.

Vigência até 9 de junho de 2024

A regra terá vigência até 9 de junho de 2024, término do

prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014, que trata da

reserva de vagas oferecidas para negros nos concursos

públicos para provimento de cargos efetivos e empregos

públicos no âmbito da administração pública federal,

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e

sociedades de economia mista controladas pela União.

Isonomia e igualdade

Na apresentação da proposta, o ministro Luiz Fux

destacou que os princípios constitucionais da isonomia

e da igualdade, extraídos do artigo 5º, caput, da

Constituição Federal de 1988, constituem institutos

basilares do direito brasileiro. 'Devem ser entendidos

como ferramentas para materialização da justiça e,

assim, devem nortear os legisladores e os operadores

do direito para aplicação justa da norma, conforme a

ideia de justiça tida pela sociedade em cada momento

de seu trajeto histórico', declarou.

Distorções étnicas

O presidente do CNJ enfatizou a importância do papel

da Administração Pública na adoção de mecanismos

institucionais que viabilizem a minimização e/ou

eliminação das distorções étnicas da sociedade

brasileira mediante a efetiva aplicação material do

princípio da igualdade. 'A Constituição da República

adota como valores fundamentais a promoção de

igualdade entre os cidadãos, tais mecanismos

apresentam-se, pelo exposto, como maneiras eficientes

de se garantir a igualdade, substancialmente, entre os

brasileiros', afirmou. As informações são do CNJ.


de Justiça, CNJ - Presidente do CNJ

33




O INSS tem até a próxima sexta-feira para definir as regras sobre a

perícia por telemedicina






União (TCU), deu prazo de cinco dias para que o

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) elabore um

protocolo a fim de realizar perícias médicas com o uso

de telemedicina.

No último dia 18, o governo determinou que os peritos

voltassem ao trabalho presencial. A Associação


(ANMP) se posicionou contra esse retorno e acionou a

Justiça. A associação argumentou que as agências do

INSS, reabertas depois do fechamento em razão da

pandemia do novo coronavírus, ainda não cumprem as


A decisão do ministro foi emitida na sexta-feira (25) e

atende a um pedido do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ). Deve ser analisada pelos outros ministros do

tribunal na sessão marcada para quarta-feira (30). O

prazo do INSS para apresentar o protocolo começa

nesta segunda-feira (28) e vai até a próxima sexta-feira

(2).

Segundo o ministro, o ideal seria que os serviços

periciais fossem realizados com a presença física, mas

isso ainda não é totalmente possível, apesar das

tentativas do INSS de reabrir as agências.

'Como não é possível o retorno de 100% das perícias

presenciais, é necessário que sejam verificadas, por

ora, alternativas para minimizar os transtornos dessa

paralisação para a população brasileira mais vulnerável',

afirmou o ministro Bruno Dantas na decisão.

Na quinta-feira (24), o Tribunal Regional Federal da 1ª

Região (TRF-1) derrubou decisão da Justiça Federal do

Distrito Federal que havia dispensado os peritos


Enquanto o governo e a categoria dos peritos travam

uma queda de braço, o país tem cerca de 1,5 milhão de

processos na fila do INSS, dos quais quase 800 mil

aguardam perícia médica. O INSS tem 3,5 mil peritos,

mas nem todas as agências estão liberadas para o

retorno desses profissionais - e parte deve seguir em

trabalho remoto.

A decisão do TCU

O ministro Bruno Dantas lembrou que o CNJ publicou

em abril uma resolução autorizando a perícia por meio

eletrônico, mas segundo o conselho, esse procedimento

não foi implementado, principalmente pela oposição do

Conselho Federal de Medicina (CFM) e da

Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria

Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da

Economia.

O uso da telemedicina também foi autorizado

emergencialmente por uma lei de abril deste ano.

Segundo o ministro, ao não aplicar a telemedicina para

34






perícias, o governo parece estar se dobrando a 'lobbies

corporativos' em vez de se preocupar com a população

mais vulnerável.

Segundo o conselheiro Henrique Avila, do CNJ, a

justificativa do INSS sempre foi a de que estava

providenciando o retorno e a volta do funcionamento

das agências. 'Com essa situação sendo dificultada, não

há mais qualquer justificativa para não se realizar a

teleperícia, que é cada vez mais necessária', afirmou.





momento tão penoso para os mais vulneráveis',

escreveu Bruno Dantas na decisão.

O ministro cita o motivo de o TCU decidir sobre o

assunto. 'Inicialmente, a atuação do Tribunal neste caso

está autorizada em virtude de indícios da falta de

atuação proativa e tempestiva da Subsecretaria de

Perícia Médica Federal do Ministério da Economia e do

Instituto Nacional do Seguro Social em não adotar e

determinar as medidas necessárias para a promoção de

perícias médicas eletrônicas para os beneficiários de

tais direitos, o que vai contra o princípio da eficiência, da

legalidade e da moralidade administrativa', afirmou.


de Justiça

35

CNJ Inova recebe inscrições até 6 de outubro para premiação de até R$

40 mil

Conselho Nacional de Justiça - CNJDiário do Poder/Nacional - Noticias



Autor: Redação









soluções.






















Nacional.










de R$ 40 mil cada'. informou o CNJ. (Com informações

da Agência Brasil)


de Justiça

36




Justiça aceita denúncia de 15 integrantes investigados pela Operação

Falso Negativo

Conselho Nacional de Justiça - CNJGlobo (DF)/Distrito Federal - Noticias


Os quinze investigados da Operação Falso Negativo

agora são réus, a justiça aceitou ontem a denúncia de

desvios de recursos na compra de testes pra covide-19

feita pelo Ministério Público.

A denúncia do Ministério Público foi analisada pela juíza

Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto, da 5ªVara

Criminal de Brasília, que acolheu os argumentos dos

promotores do Gaeco, o Grupo de Atuação Especial de

Combate ao Crime Organizado. Agora aos quinze

denunciados na Operação Falso Negativo viraram réus

evão ter que responder na justiça pelas supostas

práticas de fraude na compra de testes para covid-19,

todos pertenceram a cúpula da secretaria de saúde.

A antiga cúpula vai responder por alguns crimes: crime

de organização criminosa, fraude à licitação,

descumprimento de normas de dispensa de licitação e

peculato, que é crime cometido por funcionário público

contra a própria administração pública. Entre eles está

Ramon Santana Lopes de Azevedo, ex-assessor

especial da Secretaria de Saúde. A defesa de Ramon

Santana Lopes de Azevedo disse que ele está preso

ilegalmente e que vai protocolar uma representação no

Conselho Nacional de Justiça.


de Justiça

37



INSS tem até segunda para lançar protocolo para telemedicina

Conselho Nacional de Justiça - CNJBand News (Rio de Janeiro)/Rio de Janeiro - Noticias


O INSS tem até segunda-feira para elaborar um

protocolo a fim de realizar perícias médicas com o uso

da telemedicina. A decisão foi tomada peço ministro

Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que

atendeu a um pedido feito pelo Conselho Nacional de

Justiça.


de Justiça

38


INSS terá que elaborar relatório para realização de perícias virtuais

Conselho Nacional de Justiça - CNJJovem Pan AM (São Paulo)/Nacional - Noticias


A pedido do Conselho Nacional de Justiça, o ministro

Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União

determinou que o INSS elabore um protocolo sobre as

perícias virtuais. A decisão deve ser analisada pelos

outros ministros do tribunal na sessão marcada para a

próxima quarta feira.O prazo para o INSS apresentar

um plano começa na segunda-feira e vai até sexta-feira.


de Justiça

39


Inquérito no STF por homofobia

Conselho Nacional de Justiça - CNJCorreio Braziliense/Nacional - Política



Vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques

de Medeiros pediu ao Supremo Tribunal Federal,

ontem, que abra inquérito para apurar se o ministro da

Educação, Milton Ribeiro, cometeu crime de homofobia.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na quinta-

feira, ele associou a homossexualidade a "famílias

desajustadas". O relator do caso será o ministro Dias

Toffoli. A Procuradoria-Geral da República (PGR)

considera que Ribeiro "fez afirmações ofensivas à

dignidade do apontado grupo social". A PGR entende

que as falas caracterizam infração penal, prevista desde

que o STF permitiu a criminalização da homofobia, em

2019.

Assuntos e Palavras-Chave: Judiciário - STF

40

https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/multclipp/arquivos/noticias/2020/09/27/44974119/v1.5_44974119_c632fa57.jpg


Negros tiveram menos de 30% das vagas e verbas na última disputa para

prefeito


Judiciário - STF


Autor: Ranier Bragon e Guilherme Garcia

DELTAFOLHA

BRASÍLIA E SÃO PAULO - A Confirmação da

obrigatoriedade de distribuição equânime de verbas e

espaço de propaganda a candidatos negros e brancos

pode representar uma importante mudança na estrutura

das campanhas no Brasil.

Dados das ultimas eleições municipais compilados pelo

DeltaFolha mostram que, apesar de serem maioria na

população (56%), pretos e pardos foram relegados a

segundo plano da distribuição das vagas e das verbas

de campanha em 2016, salvo algumas exceções.

Isso se traduziu, abertas as urnas, em um desempenho

pior do que o de brancos, proporcionalmente.

Na principal disputa, a de prefeituras, pretos e pardos

tiveram apenas 29% das vagas e 24% do dinheiro

público distribuído pelos partidos aos candidatos - que

foi a verba do fundo partidário. O fundo eleitoral só foi

criado no ano seguinte, em 2017.

Em relação aos candidatos a vereador, as vagas foram

proporcionalmente mais b em divididas, mas o dinheiro

continuou, na maior parte, nas mãos dos brancos, que

tiveram, em média, 10% amais do que candidatos

pardos e 58% amais do que pretos.

Assim como no recenseamento da população feito pelo

IBGE, desde 2014 os candidatos devem declarar a cor

ou raça com base em cinco identificações: preta, parda,

branca, amarela ou indígena.

O Tribunal Superior Eleitoral havia decidido que a partir

das eleições de 2022 toda a verba pública das

campanhas e o espaço na propaganda eleitoral

deveriam ser distribuídos, pelos partidos,

proporcionalmente aos candidatos brancos e negros

que fossem lançar.

Em respo sta a uma ação do PSOL, porém, o ministro

do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo

Lewandowski concedeu liminar (decisão provisória)

antecipando a medida já para as eleições de prefeitos e

vereadores de novembro deste ano. O plenário do STF

deve decidir o tema de forma definitiva nos próximos

dias, com tendência de confirmação da liminar de

Lewandowski.

A medida abriu uma divergência dentro das próprias

siglas. Enquanto os núcleos afros a apoiam e pedem

regras até mais rígidas para evitar frades e burla, os

dirigentes partidários, majoritariamente brancos,

afirmam que a implantação da decisão em novembro é

inexequível.

Os dados das últimas eleições mostram que, mesmo

que a decisão seja confirmada, persiste o risco de boa

parte dos candidatos negros continuarem discriminados.

41





Judiciário - STF

Isso pode ocorrer caso os partidos repitam a tendência

de concentrar o dinheiro nas mãos de poucos

candidatos negros, j á que a cota definida é de volume

de recursos, não de número de candidatos, e não há,

por ora, regra que obrigue a uma distribuição equânime

da cota dos negros entre todos os candidatos dessa cor.

Há quatro anos, por exemplo, os dez candidatos a

prefeito autodeclarados pretos que mais recursos

públicos receberam dos seus partidos concentraram

74% de toda a verba destinada aos 120 candidatos a

prefeito autodeclarados pretos em todo o país.

O campeão foi João Paulo (PT), no Recife, com R$ 2

milhões. Ele não foi eleito.

Uma possível burla pode ocorrer devido à

autodeclaração. Conforme a Folha mostrou, ao menos

21 mil candidatos de todo o país que disputarão as

eleições deste ano mudaram a declaração de cor e raça

que deram em 2016, conforme registros disponibilizados

até a quinta-feira (24) pela Justiça Eleitoral.

A maior parte das mudanças - 36% do total - foi da cor

branca para parda. O movimento contrário vem na se

quência, com 30% das alterações de pardo para branco.

Apesar da possibilidade de fraude, especialistas falam

ainda no impacto do aumento de pessoas que se

reconhecem como pretas e pardas após ações de

combate ao racismo.

Até o fim da tarde de sexta, os pedidos de registro de

candidatura apresentados à Justiça Eleitoral (426 mil)

apontavam a possibilidade de pela primeira vez pretos e

pardos autodeclarados superarem os brancos como

candidatos. Havia 48,5% de brancos, 38,9% de pardos

e 10,2% de pretos (total de 49,1% de negros). Em 2016

os brancos foram 51,5% dos candidatos contra 47,8%

dos negros.

Também havia indicação de que o número de mulheres

teve uma leve alta e pode ser proporcionalmente

recorde, pelo menos em relação às três últimas

eleições. Havia 33,1%. Em 2014, 2016 e 2018 esse

percentual não passou de 31,9%.

Há uma cota de pelo menos 30% para candidaturas de

mulheres desde os anos 1990. Em 2018, os tribunais

superiores decidiram que o dinheiro público das

campanhas para as mulheres também devia seguir essa

proporcionalidade.

Como revelaram reportagens da Folha, partidos

lançaram candidaturas de laranjas com o intuito de

simular o cumprimento da norma, desviando o dinheiro

que deveria ser destinado a elas para outros candidatos

- o que ocorreu, em especial, no PSL, partido pelo qual

foi eleito o presidente Jair Bolsonaro.

Estudos e análises apontam a relação entre o dinheiro

investido na campanha e o sucesso eleitoral do

candidato.

Alguns se debruçaram especificamente sobre as

candidaturas negras e a tentativa de explicação da

baixa presença em postos de comando.

Diante da melhor performance de candidatos brancos

em relação a candidatos negros, eles apontam que,

embora não seja a causa única, o menor acesso aos

recursos é um fator de desequilíbrio.

Em estudo que analisou as eleições legislativas de

2014, os professores Luiz Augusto Campos e Carlos

Machado citam a tendência de partidos maiores e mais

competitivos recrutarem menos negros.

Em outro estudo focado no financiamento empresarial

de 2014, Wagner Pralon Mancuso, Rodrigo Rossi

Horochovski e Neilor Fermino Camargo afirmam que as

doações empresariais diretas naquele ano (e proibidas

a partir de 2015) para candidatos a uma vaga na

Câmara dos Deputados privilegiaram homens, brancos,

"já integrados à elite política nacional, com elevado grau

de instrução e pertencentes a organizações partidárias

mais estruturadas".

"O racismo acaba sendo institucionalizado pelo sistema

político brasileiro, o qual não garante uma disputa42


Judiciário - STF

igualitária entre candidatos Anne Alencar Monteiro

pesquisadora, no artigo "Os grupos raciais nas eleições

de 2014: desafio à representação na democracia"


43

Flavia Lima - Bolsonaro mentiu e a Folha amarelou


Judiciário - STF


Autor: Flavia Lima

Jornal não pode se dispensar da tarefa de dar o peso e

o nome devido aos fatos

Quem decidiu checar a capa da Folha impressa de

quarta (23) para ter uma noção de como foi o discurso

de Jair Bolsonaro na Assembléia Geral das Nações

Unidas ficou sem entender 0 que aconteceu.

Em uma fala na qual o presidente disse que não

faltaram, nos hospitais, os meios para atender aos

pacientes de Covid, que houve uma alta do investimento

estrangeiro no Brasil no primeiro semestre e que

mantém uma política de tolerância zero com o crime

ambiental, entre outros dados falsos, a Folha estampou

em manchete o título "Bolsonaro se defende na ONU

sobre pandemia e queimadas".

Segundo o dicionário Aurélio, um dos significados do

verbo defender é 'repelir ataque ou agressão a si

próprio', o que se encaixa na retórica bolsonarista de

que o governo sofre investida de inimigos a serem

combatidos. Sendo assim, o verbo usado pelo jornal

presta um enorme serviço à estratégia diversionista e

negacionista do presidente, mas pouco contribui para o

entendimento do que se passou.

É preciso dizer que o conteúdo noticioso estava bem

contextualizado, com a íntegra do discurso

acompanhada das inconsistências ditas pelo presidente

esmiuçadas ponto aponto.

Mas como disse um leitor, "todos sabemos que, na

maioria das vezes, o que as pessoas leem é só a

manchete e, segundo ela, a impressão que ficou é que

Bolsonaro falou de política num nível aceitável. Tem

quedar nome aos bois da boiada. Mentira é o nome".

A palavra mentira aparece pouco em títulos do jornal e,

quando isso acontece, está sempre na boca de alguém,

como em "Maia rebate Guedes sobre auxílio de R$ 600

e acusa governo de mentir em ação ao STF".

Nos últimos 12 meses, encontrei o uso direto do verbo

pelo jornal apenas em alguns títulos atribuídos ao

depoimento de um ex-funcionário de uma agência de

disparos em massa, Hans Ri ver do Nascimento ("Ex-

funcionário de empresa de disparo em massa mente a

CPI e insulta repórter da Folha").

Jornais têm certa dificuldade de chamar algumas coisas

pelo nome -mentira é um deles. E, de fato, há

explicações bastante razoáveis para justificar o uso de

"errar" no lugar de "mentir". Segundo as agências de

checagens, empresas cujo trabalho é justamente

rastrear as falácias encontradas no noticiário, a mentira

pressupõe intencionalidade, algo difícil de ser avaliado.

Portanto, in dubio pro reo.

No entanto, se os jornais não têm condições objetivas

de tachar alguém de mentiroso, que deem um jeito de

expor as contradições da fala no título, evitando a

naturalização do discurso. Nunca é demais lembrar que

Bolsonaro usa a mentira como estratégia, e a imprensa

brasileira ainda não sabe bem o que fazer com isso.

44




Judiciário - STF

Para ficar apenas no exemplo da ONU, algumas das

afirmações feitas na assembléia deste ano são muito

parecidas com declarações dadas em 2019, quando ele

afirmou, por exemplo, que seu governo tinha

compromisso com a preservação ambiental.

O curioso é que, também no ano passado, a manchete

escolhida pela Folha seguiu pelo mesmo caminho, ao

apresentar aposição do presidente sem contraponto

("Bolsonaro ataca críticos na ONU e vê falácias

ambientais").

No ano passado, ele atacou. Neste se defendeu.

Quando se trata da cobertura do discurso nas

Assembleias da ONU, Bolsonaro ganha manchetes que

nem sua Secretaria de Comunicação faria melhor.

Lá fora, entre os esforços mais emblemáticos de

apontar inconsistências na fala de uma autoridade está

o do jornal The Washington Post, que sustenta uma

espécie de 'mentirômetro', segundo o qual o presidente

Donald Trump já fez mais de 20 mil afirmações falsas

ou enganosas.

Ainda assim, não se sabe se iniciativas como essa

ajudam a estabelecer um consenso sobre o que é

verdade e o que é mentira, a partir do qual o diálogo se

torna possível. O certo é que falar em "polêmicas de

Bolsonaro" ou dizer de modo até criativo que o

presidente "recortou a realidade" não contribuem em

nada.

Sempre foi importante pensar na escolha e no

significado das palavras usadas nos primeiros contatos

do leitor com a notícia (títulos, subtítulos e legendas de

foto), mas a relevância cresce em momentos nos quais

a desinformação é moeda corrente nas redes sociais ou

tem origem exatamente no lugar de onde se esperavam

palavras e atos responsáveis.

Entre ironias feitas à chamada da Folha nas redes

sociais, um internauta disse que tem medo de um dia

abrir os jornais e encontrar manchetes como

"Presidente se defende do STF cassando três

ministros". O leitor fez uma provocação, obviamente,

mas a preocupação de fundo faz sentido: em nome de

um pretenso equilíbrio da cobertura, o jornal não pode

se dispensar da tarefa de dar o peso -e o nome- devido

aos fatos.


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As caretas da censura judicial

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto

domingo, 27 de setembro de 2020Judiciário - Judiciário


Autor: Roberto Romano

O Estado moderno firma-se desde os séculos 15 e 16.

Contra o feudalismo o rei instaura novos modos de

administração, das fronteiras aos impostos, da justiça à

polícia, dos campi aos arquivos, das coleções

incoerentes de livros às bibliotecas. A racionalidade, no

entanto, é paga com preço alto. Nobres e clero devem

ser comprados com favores, isenção de taxas,

privilégios. Até a cor das roupas exibe a "superioridade"

dos barões e cardeais. A "gente ordinária de veste"

(expressão ainda usada na Corte carioca de João VI)

usa o negro com colarinho branco. Quem não pertence

à burguesia rica ostenta andrajos.

Analista do poder, o matemático e filósofo Blaise Pascal

comenta as roupas e os acessórios para intimidar os

"homens comuns". Existe o costume de ver os reis

seguidos de guardas, tambores, serviçais e tudo o que

inclina a espinha humana pelo medo e terror. Daí a

bajulação: "O caráter da divindade está impresso na

face real".

Os juízes, continua Pascal, "conhecem tal mistério.

Suas vestes vermelhas, seus enfeites e arminhos, os

palácios onde julgam, as flores-de-lis (nada que ver com

o Brasil de hoje), todo um aparato augusto é para eles

necessário. Se os médicos não tivessem sotainas e

mulas e os doutores não tivessem bonés quadrados e

vestes amplas ( ... ) eles jamais teriam engambelado

quem não pode resistir. Se tivessem a justiça verdadeira

e os médicos a arte verdadeira de curar seriam inúteis

os bonés quadrados. A majestade das ciências seria

venerável o bastante. Mas eles só têm ciências

imaginárias, sendo preciso que as usem tais

instrumentos inúteis que ferem a imaginação, com a

qual lidam e conseguem respeito". Termina o pensador:

"Os soldados não se fantasiam porque sua parte é mais

essencial. Eles se impõem pela força, os demais pelas

caretas".

Juízes, a exemplo do presidente Schreber - delirante

interlocutor de Deus -, desprezam o cidadão comum. O

termo usado para designar quem não é juiz é claro:

"leigo", a pessoa "ordinária de vestes" que não pode

intimidar com caretas e palácios. Mas as togas se

curvam - como nas ditaduras que atormentaram o Brasil

- diante das fardas.

O vezo de insultar os não iniciados nos mistérios "da

justiça" tem origem teológico-política. Na Igreja primitiva

a hierarquia era tênue. Eram valorizados, conforme

indica Max Weber, os que se moviam para recordar a

iminente volta do Senhor, praticando pobreza,

obediência, castidade. Quem não praticava tais virtudes

à espera do Juízo Final e não imitava monges e

ermitãos integrava a vida cristã conforme seu estado no

mundo. Os cidadãos, na Igreja, recebem o título de

Christifideles laici: povo fiel a Cristo. Com a burocracia

eclesiástica, simultânea à centralização do Estado, o

poder hierárquico ficou mais rígido e exclusivo. Se no

Estado apenas os dirigentes têm voz, na Igreja só os

sacerdotes, bispos e papa merecem acatamento.

O tratado atribuído a Dionísio, o suposto Areopagita - A

Hierarquia Eclesiástica -, desenha o cosmos no qual os

anjos, arcanjos, padres, nobres e reis estão próximos da46



Conselho Nacional de Justiça - CNJO Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto


Luz Divina. Os leigos, imersos na escuridão, devem

calar e obedecer. Daí o costume, hoje abusado por

médicos e juristas (bom Pascal!), de aplicar o nome de

"leigo" a quem não é iluminado pelo saber sagrado das

respectivas corporações.

Quando o Terceiro Estado (os leigos) exigiu de um

monarca francês a prestação de contas sobre as

finanças públicas, o clero deu o seguinte parecer: "As

finanças reais são como o Santíssimo Sacramento no

altar. Só podem conhecê-las os que para tal fim são

ordenados". Com a Reforma luterana a hierarquia

eclesiástica desabou, restaurando-se o sacerdócio

comum dos fiéis. E como fruto vem a Revolução

Puritana inglesa, que institui a accountability, obrigação

de governantes, parlamentares, funcionários e ... juízes

prestarem contas de seus atos ao povo soberano.

Tal princípio, criado pelos gregos antigos, medra nas

Revoluções Americana e Francesa. Aqui, no entanto,

dom João VI instaura um poder contra a accountability.

Não por acaso, o imperador é dito irresponsável.

A responsabilidade nos cargos públicos é ignorada no

Brasil. A quem respondem os juízes do STF, do STJ e

outras Cortes "excelsas"? O costume de violar a

Constituição perpassa o Judiciário. O trejeito atual de

nossos magistrados é censurar a imprensa, mesmo

contra decisões tomadas pelo Supremo Tribunal. O

caso Boi Barrica amordaçou o jornal O Estado de S.

Paulo. O jornalista Luis Nassif e a Rede Globo são

calados por juízes. Ganha quem deveria prestar contas

ao contribuinte. Mas os contribuintes são "leigos",

"gente ordinária de vestes".

Há um livro de jovem, mas erudito, magistrado eleitoral,

Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, com título exato: Da

Democracia de Partidos à Autocracia Judicial (Habitus

Ed. 2020). Ele denuncia a vontade de poder dos juízes

brasileiros que mudam o sentido da Constituição,

legislam usurpando prerrogativas do Congresso e,

gradativamente, se imiscuem no Executivo. Haja boné

quadrado e caretas! Juiz despreza o cidadão comum. O

costume de violar a Constituição perpassa o Judiciário

PROFESSOR DA UNICAMP, É AUTOR DE 'RAZÕES

DE ESTADO E OUTROS ESTADOS DA RAZÃO'

(PERSPECTIVA)

Assuntos e Palavras-Chave: Judiciário - Judiciário

47

Damares emperra orçamento de pasta




Autor: Felipe Frazão / Brasília

A morte da juíza americana Ruth Bader Ginsburg, aos

87 anos, comoveu o mundo. Precursora e ícone da luta

pelos direitos iguais de homens e mulheres, ela foi

citada por líderes políticos e sociais e teve silhuetas e

acessórios, como colares e golas adornando a toga

preta, reproduzidos nas redes sociais. Sem sintonia com

a agenda ideológica do governo brasileiro, a magistrada

não mereceu nem citação nas mídias digitais da

ministra Damares Alves, titular da pasta da Mulher, da

Família e dos Direitos Humanos.

É no Twitter, onde tem 1,1 milhão de seguidores, e no

Instagram, com 1,6 milhão, que a pastora Damares, de

56 anos, mostra força. Com o silêncio estratégico do

chamado "gabinete do ódio", grupo liderado pelo

vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), ela viu

aumentar seu espaço no governo, aglutinando o núcleo

ideológico e a pauta conservadora. Ganhou mais

projeção nessa área em junho, quando Abraham

Weintraub, dono de um discurso radical, foi demitido da

Educação.

Meses antes, em abril, a saída do ministro da Justiça,

Sérgio Moro, abriu caminho para Damares se tornar o

nome mais popular do primeiro escalão nas redes.

Paulo Guedes, da Economia, não tem conta nos blogs

pessoais. O pico de crescimento no Twitter ocorreu no

mês da queda de Moro, quando ela ganhou quase 129

mil seguidores. A ascensão coincide com as mudanças

de rumo do presidente Jair Bolsonaro, que, entre os

recuos, deixou de atacar o Supremo Tribunal Federal

(STF) - a Corte havia mandado a Polícia Federal

investigar integrantes do "gabinete do ódio", cuja

existência foi revelada pelo Estadão.

De olho na governabilidade e na reeleição, em 2022,

Bolsonaro adotou um discurso moderado, em sintonia

com o eleitorado de menor poder aquisitivo, e se

aproximou do Centrão, grupo de partidos que antes ele

chamava de "velha política".

Damares lidera uma pasta que, na Esplanada, foi

apelidada como "Ministério do Verbo". Em outras

palavras, sem verba, comparada a outras de

orçamentos bilionários.

Gestão. A popularidade e os convites frequentes para

participar das lives semanais com Bolsonaro, porém,

contrastam com números de sua administração. Em

2019 e neste ano, a ministra enfrentou problemas para

entregar resultados. Os recursos da Casa da Mulher

Brasileira, de atendimento a vítimas de violência

doméstica, não foram desembolsados. São R$ 19

milhões, referentes a 2019.

O orçamento extraordinário aberto por causa da

pandemia do coronavírus rendeu mais R$ 211 milhões a

Damares. Mas ela só gastou R$ 44 milhões (21%).

Aproximadamente R$ 160 milhões estão parados há

quase três meses, embora a ministra alardeie nas redes

que o dinheiro vem sendo investido. A cifra foi destinada

como ajuda emergencial a asilos, em junho, mas

nenhum centavo foi repassado.

A previsão de orçamento em 2021 tem redução de R$48





43 milhões. Atualmente, dos R$ 853 milhões

disponíveis, Damares só começou a executar 37%. Não

houve movimentação no dinheiro reservado para

comunidades remanescentes de quilombolas e

indenização a parentes de mortos e desaparecidos

políticos.

Nos últimos dois anos, o ministério comandado por

Damares recebeu projetos de R$ 204 milhões em

emendas parlamentares individuais, de deputados e

senadores, com pagamento obrigatório. Até agora, só

desembolsou R$ 8,7 milhões, o equivalente a 4%. O

partido que mais indicou emendas foi o PT. Os mais

atendidos, porém, foram políticos do PSL (R$ 2

milhões), PL (R$ 1,26 milhão) e Republicanos (R$ 1,25

milhão).

Importante ativo político, a doação de equipamentos a

conselhos tutelares e a instituições de idosos, por

exemplo, entrou na mira do Tribunal de Contas da

União. A Corte encontrou falhas na distribuição dos kits

e interferências de congressistas para favorecer

redutos. Técnicos do TCU viram brechas para que a

doação dos kits fosse desvirtuada para "fins

eleitoreiros".

Damares tinha como meta equipar mais de 300

conselhos tutelares neste ano. O dinheiro público

destinado por deputados e senadores banca a compra e

a distribuição de kits, ao custo de R$ 120 mil cada.

Incluiu carro ou barco, computador, impressora,

refrigerador, bebedouro, cadeirinha automotiva, smart

TV, ar-condicionado portátil e celulares.

Holofotes. A ministra também mostrou tino para os

holofotes e a polêmica. De início, lançou a frase

"menino veste azul e menina veste rosa", ao associar

cores aos gêneros masculino e feminino. Ao assumir

temporariamente a Fundação Nacional do índio (Funai),

foi ao Aeroporto de Goiânia denunciar má gestão de

uma combalida frota aérea do órgão. Ela e Bolsonaro

gravaram vídeos. "Isso é um retrato da vergonha que

era a Funai no passado. Vou ter que pagar de aluguel

milhões, e a aeronave está avaliada em R$ 1 mil no

leilão. Absurdo", disse Damares, gesticulando para a

câmera. Uma inspeção do TCU concluiu, no mês

passado, que o descalabro se arrastava por quase três

décadas e não era cabível punir ninguém. Restou uma

dívida de R$ 1,1 milhão com hangares.

No comando de cerca de mil pessoas, Damares tem

procurado se desvencilhar de nomes de radicais. A PF

apura se nomeações na pasta eram uma forma de

financiar a atividade criminosa de militantes. A ministra

demitiu a então secretária nacional de Políticas de

Promoção da Igualdade Racial, Sandra Terena, mulher

do ativista conservador Oswaldo Eustáquio, um dos

alvos da investigação por atos antidemocráticos.

Sandra Terena disse que Damares alegou necessidade

de se afastar da imagem de Eustáquio. Antes de deixar

o cargo, a então assessora apresentou denúncia de

malversação de recursos em repasses a uma ONG.

Damares já havia exonerado a extremista Sara

Giromini, que chegou a ser presa.

Além dos militantes, a ministra montou uma equipe de

confiança com nomes do conservadorismo cristão,

como a advogada católica Angela Gandra, filha do

jurista Ives Gandra Martins, e Ellen Schelb, mulher do

procurador Guilherme Schelb, da Comunidade das

Nações. Pastor da Igreja Batista Cristã de Brasília e ex-

dirigente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin),

Sergio Luiz Cury Carazza também passou por cargos

na cúpula do ministério.

Nos bastidores do Planalto, um nome evangélico é visto

como possibilidade para compor a chapa de Bolsonaro

na disputa pela reeleição, em 2022. O vice Hamilton

Mourão não tem presença garantida ao lado do

presidente. Hoje, porém, Damares não está no páreo e

seu desempenho na pasta é considerado um obstáculo

a voos mais altos. Incentivadora do engajamento

político de mulheres, a ministra sempre negou ter

planos eleitorais. Procurada, ela não quis se manifestar.

Verba

R$ 853 mi é o total disponível atualmente no ministério

de Damares.49



37% é o porcentual de fato executado.


50

PGR pede abertura de inquérito contra ministro

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Estado de S. Paulo/Nacional - Metrópole



Autor: Camila Turtelli / Brasília

O vice-procurador-geral da República, Humberto

Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal

Federal (STF) abertura de um inquérito contra o

ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia,

após declarações dadas em entrevista ao Estadão em

que ele atribui a homossexualidade de jovens a

"famílias desajustadas".

"Acho que o adolescente que muitas vezes opta por

andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um

contexto familiar muito próximo, basta fazer uma

pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta

atenção do pai, falta atenção da mãe", afirmou o

ministro.

Na entrevista, Ribeiro também eximiu a pasta de

responsabilidades sobre a volta às aulas no País e

afirmou que deve revisitar o currículo do ensino básico e

promover mudanças em relação à educação sexual.

Segundo ele, a disciplina é usada muitas vezes para

incentivar discussões de gênero. "E não é normal. A

opção que você tem como adulto de ser um

homossexual, eu respeito, mas não concordo", afirmou

ele, que também disse ter "certas reservas" a

professores transgêneros.

Em nota à imprensa divulgada ontem, Ribeiro disse que

sua fala foi "interpretada de modo descontextualizado".

"Jamais pretendi discriminar ou incentivar qualquer

forma de discriminação em razão de orientação sexual",

escreveu o ministro, que pediu desculpas.

"Nesta oportunidade, diante de meus valores cristãos,

registro minhas sinceras desculpas àqueles que se

sentiram ofendidos e afirmo meu respeito a todo

cidadão brasileiro, qual seja sua orientação sexual,

posição política ou religiosa."

Reação. Durante a semana, parlamentares reagiram à

entrevista de Ribeiro. O senador Fabiano Contarato

(Rede-ES) disse que iria ao STF para que o ministro

fosse investigado por homofobia. O deputado David

Miranda (PSOL-RJ) também pretendia acionar o MPF.

Presidente da Comissão de Educação da Câmara em

2019, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

considerou que as declarações mostram "preconceito

inconcebível". E a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP)

declarou que o chefe do MEC carece de "gana" para

lutar pelo orçamento da pasta e "empatia" ao "propagar

preconceito à comunidade LGBTQIA+".


51



VAMOS COMBATER 'MILÍCIAS DO ÓDIO E DAS FAKE NEWS

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Globo/Nacional - País



Autor: CAROLINA BRÍGIDO E FRANCISCO LEALI

ENTREVISTA

Luís Roberto Barroso / presidente do TSE

O debate sobre fake news nas campanhas é um tema

da eleição. Para o senhor, as plataformas devem

controlar o conteúdo das postagens?

Como linha de princípio, não deve haver controle de

conteúdo, mas deve haver o cuidadoso controle do que

se tem chamado de comportamentos coordenados

inautênticos. O TSE já formalizou parceria com todas as

principais mídias sociais: WhatsApp, Facebook,

Instagram, Google para a utilização de ferramentas,

algumas especialmente desenvolvidas para detectar

esses comportamentos, que incluem uso de robôs, o

uso de perfis falsos e impulsionamentos ilegais. Há um

compromisso das plataformas de, por meios

tecnológicos, enfrentarem. É impossível eliminar o risco

de fake news, mas estamos tratando essa questão com

grande empenho e profissionalismo. Por parceria com

as empresas de telefonia, todos os eleitores por dois

meses terão acesso gratuito via internet à página do

TSE para obter informações confiáveis.

Uma vez que a plataforma detectar o comportamento

atípico, o que pode ser feito?

Uma vez detectados esses comportamentos

inautênticos, você remove a conta.

Será necessária determinação judicial?

Não. Você pode até ter re- moção de conteúdos por

determinação judicial. Mas a parceria que nós fizemos é

para a remoção pelas próprias plataformas assim que

detectado o problema. Inclusive, vamos ter um canal

direto com o TSE. Qualquer pessoa que esteja

recebendo impulsionamento que considere inautêntico

(poderá denunciar), e nós, automaticamente,

comunicamos à mídia social; ela retira, se achar que é o

caso.

Os conteúdos mentirosos devem ser removidos?

A caracterização das fake news pode ser simples em

alguns casos e, em outros, pode ser complexa. Por

exemplo: se um candidato acusar o outro de ter sido

condenado por pedofilia, esse é um feito objetivo. Em

outra situação, se um candidato disser que o outro tem

o apoio da milícia, e o outro responder que o outro

candidato tem o apoio de gente ligada à corrupção,

esse vai ser um debate público e provavelmente ajustiça

não vai querer interferir. O nosso enfoque é o controle

de comportamentos, e não a investigação de conteúdos.

O controle de comportamentos envolve muitas vezes

enfrentar milícias organizadas de forma hierarquizada,

concertada e financiada, que replicam comportamentos

de ódio, de disseminação de mentiras. É isso que nós

pretendemos combater.

A abstenção já vinha crescendo e estima-se aumento,

pela pandemia. Isso o preocupa?

Existe uma média histórica de abstenção de 20%.52





Tenho a expectativa de que essa abstenção diminua,

por paradoxal que possa parecer, porque as pessoas

andam com grande motivação de participar do processo

político. Nós fizemos uma campanha para atrair

mesários voluntários e tivemos mais de 700 mil

inscrições. E um indício de que, apesar da pandemia, as

pessoas estão com ânsia de participar.

Existe preocupação das campanhas serem novo foco

de contaminação da Covid?

Há um protocolo específico para as campanhas

eleitorais, que inclui evitar aglomerações, manter o

distanciamento físico de pelo menos um metro, usar

máscaras. No caso da necessidade de se realizar

reuniões, que seja em ambiente aberto e que use álcool

em gel sempre que houver contato com alguma pessoa

ou com algum objeto.

Haverá punição para candidato que não respeitar as

orientações?

O TSE fez um plano de segurança sanitária. As regras

obrigatórias são definidas pelos municípios. Os

candidatos deverão observar as regras relativas à

circulação e ao eventual distanciamento social

estabelecidas em cada município ou no âmbito

estadual.

E quais serão os cuidados com o eleitor para não ter

risco de contágio no dia da votação?

Para as pessoas que são grupo de risco, sobretudo os

que têm mais de 60 anos, fizemos duas coisas:

aumentamos o horário da eleição em uma hora. Em vez

de ser das 8h às 17h, será das 7h às 17h; e reservamos

as três primeiras horas de votação para os maiores de

60 anos. É uma reserva preferencial, mas não será

proibido outro eleitor votar. O que pediremos à

população é que só compareça nesse primeiro horário

quem tem necessidade de acompanhar algum idoso.

Vai haver fila específica para os idosos e os não idosos

terão que esperar numa fila paralela. Nós suprimimos a

biometria porque poderia ser uma fonte de contágio, e

ela aumentava em 70%o tempo da votação. O eleitor

vai entrar na seção, se dirigir ao mesário, mostrar

documento de identidade a um metro de distância. Em

seguida, o eleitor vai higienizar as mãos com álcool em

gel e assinar o caderno de votação. Recomendamos

que levem a própria caneta. Só vai ter uma passagem

pelo mesário. Na saída da seção, higieniza as mãos

novamente.

A urna eletrônica pode ser foco de contágio?

Não há essa possibilidade, risco zero. O eleitor vai

chegar à urna higienizado e depois que usá-la vai

higienizar as mãos de novo. A mão já chega limpa. E a

recomendação é, evidentemente, não levar a mão aos

olhos ou à boca durante esse processo, e tem que estar

de máscara.

Como natural do Rio, como o senhor avalia a situação

política do estado, com o prefeito Crivella inelegível e o

governador Witzel afastado e enfrentando

impeachment?

Eu sou juiz, portanto não me cabe fazer análises

políticas circunstanciais do momento. Evidentemente,

como alguém que cresceu e ama o Rio, eu lamento o

quadro geral. E inegável que há um problema

institucional estrutural que tem levado muitos dos seus

governantes a responderem a processos criminais. O

Brasil viveu infelizmente um processo ao longo de

muitos anos de naturalização das coisas erradas. E

parece que esse processo se manifestou de forma mais

exacerbada no Rio de Janeiro. Sem fazer juízo sobre os

fatos do momento, tenho uma certa sensação de que o

Rio, cuja capital é uma das cidades mais lindas do

mundo, pela qual sou apaixonado, está precisando se

reinventar. Eu espero que essa reinvenção esteja

próxima.

"O nosso enfoque é o controle de comportamentos, e

não a investigação de conteúdos"

"O eleitor vai se dirigirão mesário, mostrar documento a

um metro de distância. Vai higienizaras mãos e assinar

o caderno. Recomendamos que levem a própria caneta.

Na saída, higieniza as mãos de novo"53



AS NOVIDADES NAS ELEIÇÕES DESTE ANO

Calendário eleitoral

O Congresso promulgou emenda constitucional adiando

o pleito para 15 e 29 de novembro, reduzindo o intervalo

entre os dois turnos. Em relação à Lei da Ficha Limpa.,

o TSE decidiu que não é possível estender o prazo de

inelegibilidade de fichas sujas com base no adiamento.

Restrição nas ruas

Os Tribunais Regionais Eleitorais terão de definir

protocolos para agendas nas ruas. Mas no Rio, por

exemplo, ainda não há definição sobre quais serão as

regras. Analistas apontam que um dos efeitos da

restrição de locomoção será a aposta em campanhas

digitais.

Lei de Proteção de Dados

Outra mudança que deve ter impacto nas campanhas

digitais é a Lei Geral de Proteção de Dados, que

determina que o cidadão pode exigir dos setores público

e privado informações sobre como seus dados pessoais

são usados. Isso também valerá para candidatos.

Fim das coligações

Pela primeira vez, não será mais permitida a formação

de coligações para o cargo de vereador. Antes, os votos

de todos candidatos e legendas que formavam a aliança

eram somados e considerados. Com a mudança, cada

partido apresentará uma lista fechada da própria sigla.

Candidatos negros

As candidaturas negras terão acesso proporcional aos

recursos do fundo eleitoral e ao tempo de rádio e TV. A

maioria dos ministros do TSE votou para que a

mudança só entrasse em vigor em 2022, mas uma

liminar do STF garantiu que a regra já valesse para a

disputa deste ano.

Partidos pequenos fora da TV

Alguns partidos deverão, pela primeira vez desde a

redemocratização, ficar de fora do horário eleitoral

gratuito no rádio e na TV. Em razão da cláusula de

barreira, aprovada na reforma política de 2017, partidos

como a Rede e o PRTB serão excluídos da propaganda.


54

Marcus Abraham - O juiz do século XXI

Conselho Nacional de Justiça - CNJO Globo/Nacional - Opinião



Autor: Marcus Abraham

Inequivocamente, a pandemia da Covid-19 impôs uma

nova dinâmica para juízes, advogados e seus

processos. As circunstâncias, apesar de difíceis,

permitem ampliar o acesso à Justiça e ao direito de

defesa e contraditório.

Em tempos em que os processos judiciais em papel

foram substituídos por autos eletrônicos, e as

audiências e sessões de julgamento presenciais dentro

dos fóruns e tribunais passaram a ser realizadas por

videoconferência, os advogados devem lidar com um

novo instrumento para exercer o seu múnus e defender

os seus clientes.

Hoje, em vez de ir aos gabinetes dos juízes,

desembargadores e ministros para despachar

pessoalmente seus processos, os advogados agendam

por e-mail data e hora para o encontro por

videoconferência, a fim de expor as razões do seu

pleito. Por sua vez, as sessões de julgamento por

videoconferência vêm permitindo que advogados do

Brasil inteiro, que antes não dispunham de recursos

para o deslocamento, possam se fazer presentes

numas daquelas "janelinhas" da tela do computador e

realizar sua tão importante sustentação oral. Percebo,

aliás, que o número de defesas orais duplicou nas

sessões de julgamento de que participo, sendo mais da

metade originárias de causídicos de outras regiões.

Vejo o princípio da ampla defesa e contraditório

ganhando hoje maior efetividade, dentro do due process

of law (o direito ao adequado julgamento), que tem sua

matriz histórica na Magna Carta Libertatum de 1215.

Mas, apesar dos avanços que a tecnologia impõe à

dinâmica processual moderna, a essência e o

comportamento do juiz não devem mudar. Deve

continuar a julgar com imparcialidade e de acordo com

as provas dos autos, na busca da justiça e da

legalidade, sem sucumbir aos apelos das manifestações

populares ou dos holofotes da imprensa e das mídias

sociais.

O comportamento de um único magistrado personifica a

imagem de todo o Poder Judiciário e pode atingir a

reputação de toda a instituição.

Por isso, o juiz, assim como um ministro religioso, ao

ingressar na magistratura, abre mão de certa liberdade

da sua vida privada em prol de seu ofício, adotando

uma postura mais cautelosa do que a comumente

exigida.

Não à toa, além das vedações constitucionais, o Código

de Ética da Magistratura determina ao juiz uma conduta

pautada por prudência, dignidade, honra e decoro.

Lembro as lições do jurista italiano Piero Calamandrei,

ressaltando que a missão do juiz é tão elevada, e a

confiança nele é tão necessária, que as fraquezas

humanas, que não se notam ou se perdoam em

qualquer outra ordem de funcionários públicos, parecem

inconcebíveis num magistrado, sendo preciso que cada

um deles seja um exemplo de virtude.

55



Conselho Nacional de Justiça - CNJO Globo/Nacional - Opinião


Envergar a negra toga não é apenas sinônimo de status

ou de preeminente condição. O magistrado, ao cingir-se

com a veste talar, deve sempre recordar a ingente

responsabilidade de que está imbuído ao julgar os

demais membros da sociedade.

O juiz do século XXI, ao mesmo tempo que se adapta

aos novos meios tecnológicos para dar efetividade ao

processo, não pode se esquecer dos deveres no

cumprimento de sua eminente função. O peso da toga

nos ombros da pessoa chamada a ser juiz da conduta

de seus semelhantes deve ser igual ao peso da sua

consciência.

Marcus Abraham é desembargador federal no TRF-2

N. da R.: Dorrit Harazim volta a escrever domingo que

vem

Assuntos e Palavras-Chave: Judiciário - Judiciário

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Clipping CNJ 27092020 · colunas e blogs - 26/09/2020 21 Gazeta Digital | Mato Grosso CNJ -...

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