cl 3. o 11 I g 4- - Secretaria da Saúde · Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista - CEP 01405-000,...

w tj

sp j

us

br, I

nfo

m

ca

cl 3. o 11 I g c.2 4- CO fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de SÃO PAULO

FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

13a VARA DE FAZENDA PU BLICÁ

VIADUTO DONA PAULINA, 80, 10' ANDAR - SALA 1006, CENTRO - CEP 01501-020, FONE: 3242-2333R2136, SÃO PAULO-

SP - E-MAIL: SP13FAZ(fl'JSP.JUS.BR

TERMO DE CONCLUSÃO

Aos 28 de inalo de 2013. eu. , escrevente técnico, faço estes autos

conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Kenichi Koyama.

DECISÃO-MANDADO

Processo n': 0020042-57.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário

Requerente: Ana Maria Dahi Rizzo e outros

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista - CEP 01405-000, São Paulo-SP

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Kenichi Koyama P (""

2 4 JUN 2013

VISTOS. ' Pica. Pj

Cite-se o(a) réti(re) , na pessoa de seu representante legal, no endereço acima

indicado, para os atos e termos da ação proposta. cientificando-o(a) de que não contestado o

pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s)

autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. na forma e sob as penas da Lei. servindo esta decisão como mandado.

Int.

São Paulo, 28 de maio de 2013.

KEN1CHI KOYAMA Juiz de Direito Documento As-sitiado Digitahnente

Processo n. 0020042-57.2013.8.26,0053. Página 1 de 2.

o. o

4.

O

t‘ 4

o

••

o

o

o 'a

.„,„

94„-i

E t%

41§

e

fls. 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

13' VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, 100 ANDAR - SALA 1006. CENTRO - CEP 01501-020' FONE: 3242-2333R2136, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: [email protected]

A CÓPIA DA INICIAL EGU ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE

•Para produzir defesa tprescindi presença de advogado legalmente habilitado. As audïèncias deste Juizo realizam-se no

Fórum do Viaduto i)ore

ITENS 4 -APITUI O VI DAS NORMAS DF. SERVIÇO OA E 'REGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TOMO

,VOS lermos do PrOV 3 21101 da CG.J. fico constando o seguinte: -4. É vedada ao oficial de justiço o recebimento de qualquer

numerário dm:morena, da pane. 4.1. As despesos em caso de transporte e &pisoo de bens e outras necessárias ao comprimem. de mandados. ressalvadas aquelas relativas ã condução. serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos atm" em conta corrente à disposição do juizo. 42. rencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuada o deposito (4,1.,1, o oficial de justiço o desWeerri. certificando a o•orrênci -a Quando o interessado oferecer meios para amar:primemo do mandado 74.1.). deverei desde lago especdicá-los. indicando dto hora e locai em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. S. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funçóes.

serer jiita mediante apresentação de carreira funcional obrigatória em todas as ditigéricros, - Texto extraído do Gap. 17. das

mas de Serviço da Coeregedario Geral de Justiça. Adverténcia: Opor-se a execução de ato legal mediante viOirência ou ameaça a jüncronária competente para executa-lo ou a quem

lhe esteja ardo ~dm: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dorsi anos, Desacatar funcionário público no exercício da lanceia m+ em rirão dela: Pena - detenção de 6 rwis) mesas a 2 (dors) anox ou malta "Texto extraído do Código Penal, artigos

329 -'capirr e 331.

DILIGÊNCIA (Órgãos Pagadores): Fazenda Estadual Fazenda unicipal

OUTRAS DILIGÊNCIAS: Gratuidade GRD do Juízo

Oficial: Carga: Data: Baixa:

- 7" andar - CEP 01501-020

jus

br,

inf

orm

e o

ac

esso

o $

Processo n. 0020042-57.2013.8.26.0053. Página 2 de 2.

(,\ te 21Cunfioz Leonarbo Arruba XunRoz Patriota Arruda 21tuntlaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

FAZENDA PÚBLICA:

fls. 3

-ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

1, ANA MARIA DAHI RIZZO, brasileira, casada, oficial administrativa {registro do

sistema: 230475201), portadora do RO: 5.187.613 e CPF: 980.274.338-00, residente e

domiciliada a Avenida Jurema, 641, Apto 82, Indianópolis, São Paulo / SP, Cep: 04079-001,

Designada em pró-labore — Chefe II;

2. ALZIRA MARIA MORATO BERGAMINI, brasileira, divorciada, pesquisadora

cientifica III (registro do sistema: 411975703), portadora do RG: 8.670.074-1 e CPF:

039.151.608-65, residente e domiciliada a Rua Rui Barbosa, 881, Apto 52, Centro, Ribeirão

Preto / SP, Cep: 14015-120;

3. ANA MARIA MACHADO CARNEIRO, brasileira, divorciada, técnica de apoio a

pesquisa cientifica e tecnológica (registro do sistema: 348018502), portadora do RG:

10.771.266 e CPF: 048.973,978-47, residente e domiciliada a Rua Flavio Uchoa, 1985,

Campos Elíseos, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14085-600;

de penninga, 297 - 4' Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 01042-001 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - nutnho~tv.oabsp.org.br

fls. 4

amUo Leite XtmÃoz ~ODA MUNROZ 2 teonarbo Arruao Munhoz SOCIEDADE DE ADVOGADOS atrlcia Arroba Munfice

4. ANTONIO TADEU CARDOSO LUCCAS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços

gerais (registro do sistema: 431024001), portador do RG: 6.684.402-2 e CPF: 595.278.038-

53, residente e domiciliado a Rua Major Fabiano Pereira Ramos, 150, Adão do Carmo

Leonel, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14031-640;

5. CLÁUDIO MOLINA MARTINES, brasileiro, casado, médico (registro do sistema:

689154805), portador do RG: 2.993.457-6 e CPF: 057.723.468-49, residente e domiciliado a

Rua Fradique Coutinho, 2025, Pinheiros, São Paulo / SP, Cep: 05416-012, Designado em

pró-labore - Diretor técnico de saúde III;

6. ELOISA FONSECA DEL TEDESCO, brasileira, divorciada, diretora técnica de

saúde II (registro do sistema: 311162303), portadora do RG: 8.336.408-0 e CPF:

020.091.168-60, residente e domiciliada a Rua Anselmo Marques Rodrigues, 801, Casa 804,

Jardim Manoel Penna, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14098-322, Designada em pró-labore -

Assistente técnica de pesquisa cientifica tecnológica 1;

7. IIERMINIA CECILIA CASTELLO PEREIRA, brasileira, casada, assistente

técnica de saúde II (registro do sistema: 314572405), portadora do RG: 8.536.097 e CPF:

856.808.858-91, residente e domiciliada a Rua José Esperidião Teixeira, 206, Instituto de

Previdência, São Paulo / SP, Cep: 05532-010, Designada em pró-labore - Oficial

administrativa;

8. INES APARECIDA MICHELE NUNES, brasileira, viúva, assistente técnica de

pesquisa científica tecnológica I (registro do sistema: 525135703), portadora do RG:

5.295.086-4 e CPF: 098.929.058-14, residente e domiciliada a Rua Francisco Caetano Gaia,

444, Parque Residencial Lagoinha, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14095-130;

9. IZILDINHA APARECIDA DA SILVA PIOLA, brasileira, casada, oficial de apoio

à pesquisa cientifica tecnológica (registro do sistema: 691421402), portadora do RG:

8.717.933-7 e CPF: 252.322.208-61, residente e domiciliada a Rua Joao Fomari, 74,

Independência, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14076-350;

10. JAQUELINE OTERO SILVA, brasileira, solteira, pesquisadora científica III

(registro do sistema: 691635105), portadora do RG: 16.236.240-7 e CPF: 081.996.498-01,

residente e domiciliada a Rua Manoel Picao Junior, 718, Parque Industrial Lagoinha,

Ribeirão Preto / SP, Cep: 14095-070;

11. JOSÉ ROMEU SOUTO, brasileiro, casado, cirurgião dentista (registro do sistema:

215504701), portador do RG: 5.023.283 e CPF: 558.003.608-63, residente e domiciliado a

Rua Joao Pacheco de Lima, 54-52, Centro, Auriflama / SP, Cep: 15350-000;

Itapetlninga, 297 - 4',Indar - Conjuntos 403/ 406 - Centro Sdo Paulo / SP - Cep: 01042-001 (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - e-mail: munho?f

fls. 5 Ãtrton Camilo Late Mantioz Leonctrao Arroba >Confim patricia Amiba >Confim

G

12. MARCIA CRISTINA GOBETTE NEGRI BERNARDINO, brasileira, casada, oficial administrativa (registro do sistema: 579417102), portadora do RG: 16.343.137-1 e

CPF: 078.845.698-92, residente e domiciliada a Rua Bemardino de Campos, 1429, Alto,

Piracicaba / SP, Cep: 13419-100;

13. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, pesquisadora cientifica

egistro do sistema: 434864304), portadora do RG: 7.972.805-4 e CPF: 071.326.558-25,

residente e domiciliada a Rua Rodrigues Alves, 750, Apto 11, Vila Tíbério, Ribeirão Preto /

SP, Cep: 14050-390;

14. MARIA DE LOURDES MONTERO PERIGO, brasileira, casada, oficial

administrativa (registro do sistema: 257998401), portadora do RG: 5.755.668-4 e CPF: 659.882.568-72, residente e domiciliada a Rua Benjamin Reis, 110, Bloco 18 - Apto 24,

Alto da Mouca, São Paulo / SP, Cep: 03178-060;

15. MARIA EDITH DE CASTRO, brasileira, solteira, agente técnica de saúde (registro

do sistema: 305746001), portadora do RO: 8.018.324-4 e CPF: 710.081.798-68, residente e

domiciliada a Rua Doutor Arlindo Viveiro Figueiredo, 232, Jardim Matilde, Durinhos / SP,

Cep: 19901-225, Designada em pró-labore — Diretora técnica de saúde II;

16. MARIA SILVIA DE LIMA TAGA, brasileira, casada, pesquisadora cientifica 111

(registro do sistema: 095611903), portadora do RG: 2.986.821-X e CPF: 959.512.618-72,

residente e domiciliada a Rua Jesuíno Pascoal, 61, Apto 61, Vila Buarque, São Paulo / SP,

Cep: 01224-050;

17. MARILEI APARECIDA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, assistente écnica

de planejamento na área da saúde II (registro do sistema: 404365003), portadora do RG:

13.502.978-8 e CPF: 049.661.708-77, residente e domiciliada a Rua Aviador Ribeiro de

Barros, 4-20, Apto 41 - Bloco A, Parque Jardim Europa, Bauru / SP, Cep: 17017-490,

Designada em pró-labore - Oficial administrativa;

18. MARLYSE SELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente técnica

de assistência á saúde (registro do sistema: 710692002), portadora do RG: 18.217.768-3 e CPF: 137.199.268-18, residente e domiciliada a Rua Frei Vital, 233, Apto 21, Embare,

Santos / SP, Cep: 11025-090;

19. MARTA INES CAZENTINI MEDEIROS, brasileira, casada, pesquisadora

cientifica IV (registro do sistema: 331390603), portadora do RG: 9.526.379-2 e CPF: 049.569.228-09, residente e domiciliada a Rua Arnaldo Victaliano, 1055, Apto B-14, Jardim

Palma Travassos, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14091-220;

Rua Bania de Itapedninga, 297 - Anilar - Conjuntos 103/106 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fone/ fax: (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231.2479 - e-tnall: nauthoagadinottbsp.org.br

fls 6 Airton Camilo Leite .7,ÇunÇoz ARRUDA MUNHOZ 4 Leonarbo Arruda 2Minliez SOCIEDADE DE ADVOGADOS Patrícia Arruaa Munfloz

20. OSVALDO FRATAZI, brasileiro, solteiro, assistente técnico á pesquisa cientifica

tecnológica 1 (registro do sistema: 832088302), portador do RG: 12.158.177 e CPF:

005.446.768-31, residente e domiciliado a Rua Theodora Fernandes Grifo, 115, Jardim

Alexandre Balbo, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14066-030;

21, OURIVAL JOSE TONOLLI, brasileiro, casado, medico (registro do sistema:

487966103), portador do RG: 7.303.486-1 e CPF: 736.943.128-20, residente e domiciliado a

Rua Francisco Paula Leite Nogueira, 271, Jardim Pioneiro, Guararapes / SP, Cep: 16700-

000;

22. PAULO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pesquisador cientifico 111 (registro do

sistema: 366218407), portador do RG: 12.852.167-3 e CPF: 019.816.528-50, residente e

domiciliado a Rua Euclides da Cunha, 707, Vila Virginia, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14030-

460;

23. REGINA CELIA MARCONDES NOGUEIRA, brasileira, casada, agente técnica

de assistência á saúde (registro do sistema: 217069301), portadora do RG: 5.050.011-9 e

CPF: 581.825.358-91, residente e domiciliada a Avenida Monsenhor Antônio do

Nascimento Castro, 808, Vila São Jose, Taubaté / SP, Cep: 12070-360;

24. REMILDO JOSÉ DE SÁ GUEDES, brasileiro, casado, oficial administrativo

(registro do sistema: 312897001), portador do RG: 8.437.769-0 e CPF: 817.602.138-53,

residente e domiciliado a Avenida Goncalves Magalhaes, 1712, Vila Trujillo, Sorocaba / SP,

Cep: 18060-240;

25. RITA DE CASSIA BRIGANTI, brasileira, solteira, química (registro do sistema:

944561401), portador do RG: 9.687.694-3 e CPF: 931,928,948-49, residente e domiciliado a

Rua Iguape, 5, Apto 93, Jardim Paulista, Ribeirão Preto / SP, Cep: 14090-090;

26. ROSA MARIA DUARTE FAVARO, brasileira, casada, pesquisadora científica IV

(registro do sistema. 942852501), portadora do RG: 7.778.013-9 e CPF: 005.733.798-58,

residente e domiciliada a Rua Camilo de Mattos, 863, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto / SP,

Cep: 14085-340;

27. ROSANGELA CRISTINA CAETANO DOS SANTOS, brasileira, casada, oficial

administrativa (registro do sistema: 801729303), portadora do RG: 22.673.494-8 e CPF:

146,014.068-03, residente e domiciliada a Rua Rio de Janeiro, 255, Cidade Intercap, Taboão

da Serra / SP, Cep: 06757-290;

Rata Bardo de Itapenninga, 297 - 4Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro São Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fone/fax (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - [email protected]

fls. 7

Airton Catnito Munhoz ARRUDA MUNHOZ

Leonarbo Arniaa Munhoz SOCIEDADE DE ADVOGADOS Patricia Amiba Munhoz

28. SUELY ABUD SILLOS, brasileira, casada, assistente técnica de planejamento na

saúde 11 (registro do sistema: 696960405), portadora do RG: 9.463.012-4 e CPF:

005.275.518-56, residente e domiciliada a Rua Libero Valério, 64, Quiririm, Taubaté / SP,

Cep: 12043-390, Designada em pró-labore - Oficial administrativa;

29. SUELY MAIA GERACE, brasileira, casada, assistente técnica á pesquisa científica

tecnológica VI (registro do sistema: 455072904), portadora do RG: 9.309.749 e CPF:

048.985.548-22, residente e domiciliada a Rua Gua

SP, Cep: 14021-160;

191, City Ribeirão, Ribeirão Preto /

30. VLADEN VIEIRA, brasileiro, casado, cirurgião dentista (registro do sistema:

293455301), portador do RG: 7.407.559 e CPF: 975.855.808-00, residente e domiciliado a

Rua Joao de Moraes, 125, Apto 61, Centro, Itapira / SP, Cep: 13970-200,

por seu advogado, infra-assinado (procurações 1 a 30), vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Os autores são servidores públicos estaduais, pertencentes à Secretaria da Saúde, conforme comprovam os inclusos documentos (doc. 1.1 a 30.10).

DIREITO PLEITEADO NESTA AÇÃO

2. Pretendem os autores através da presente ação, a inclusão do PREMIO DE INCENTIVO na base de cálculo da vantagem da SEXTA-PARTE, com o respectivo pagamento das diferenças devidas, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Rua Bardo de liapetininga, 29 - 4' Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro - Sdo Paulo SP - Cep: 01042-001 Fone/fax : (I I) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - e-mail: mun [email protected]

Patricia ArruZia1itunfioz

DOS FATOS E F`UNIiAMENTOS JURÍDICOS

3. Os autores são servidores da Secretaria da Saúde,

percebendo a vantagem da Sexta-Parte nos vencimentos / proventos, em razão de

possuírem mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício, conforme comprovam os

inclusos documentos.

4. Ocorre que, o Governo do Estado de São Paulo,

nos últimos anos, tem adotado política salarial incompatível e totalmente equivocada,

eis que com o artificio de "reajustes", vem concedendo gratificações / prêmios com as

mais diversas nomenclaturas, sem a devida incidência no cálculo da Vantagem da

Sexta-Parte.

5. No presente caso, os autores objetivam a incidência

do Prêmio de Incentivo no cálculo da Sexta-Parte, uma vez que tal vantagem, pela sua

verdadeira natureza, absolutamente integra os vencimentos dos autores.

6. Realmente, o Prêmio de Incentivo, pela sua

efetividade e permanência, trata-se na verdade de aumento de vencimentos de caráter

geral, se caracterizando como política de complementação do salário base, e assim,

inteiramente devido a sua incidência no cálculo da Sexta-Parte.

DA CARACTERÍSTICA DO PRÉMIO DE INCENTIVO

7. Primeiramente, necessário se faz conferir o

diploma legal que ìnstitulu o Prêmio de Incentivo, "in verbis":

ItapetinInga, 297 - Andar - Conjuntos 403/ 496 - Centro - Sdo Paulo - Cep: 01042-001 (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - e-mall: [email protected]

fls. 8

fls. 9

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

7

Munhoz

Munhoz

Munhoz

LEI N° 8.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos

servidores em exercício na Secretária da Saúde, nas

condições que especifica

Migo 1° - Poderá ser concedido, em caráter

experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze)

meses, Prémio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretária da Saúde, objetivando o

incremento da produtividade e o aprimoramento da

qualidade dos serviços prestados na área da saúde,

mediante avaliação dos seguintes fatores:

Migo 4° O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos

vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele

não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como

os descontos previdenciários e de assistência médica.

§ único — O valor do Prémio de Incentivo não será

computado no cálculo do décimo terceiro salário a

que se refere a Lei Complementar n° 644, de 26 de

dezembro de 1989. (grifou-se)

8. Posteriormente, houve a prorrogação do pagamento

do Prêmio de Incentivo pela Lei n° 9.185/95 e finalmente através da Lei n° 9.463/96,

foi concedido por tempo indeterminado.

9. O Prêmio de Incentivo para os servidores da Secretaria da Saúde foi regulamentado pelo Decreto n° 41.794/97 e alterado pelo Decreto n°42.955/98, sendo importante a transcrição do seguinte trecho:

DECRETO N° 42.955, DE 23 DE MARÇO DE 1998.

Migo 1° - Os dispositivos adiantes mencionados do

Decreto n° 41,794, de 19 de maio de 1997, passam a

vigorar com a seguinte redação:

I — o artigo 3';

Rua Barão de Itapetininga, 297 - - Conjuntos 403/406 - Centro - São Paulo / SP - Cep: ©1042-001 Fone/fax: (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 3231-2479 - e-mail: manha

fls. 10

ètirton Camilo Leite MaTilioz

ARHUDA MUNHOZ

Leonardo Arniaa Munhoz SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Patricia ArriiithaMuniloz

"Artigo 3° - O Prêmio de Incentivo será pacto

mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue:

(grifou-se)

10. Importante foi o surgimento da Resolução SS n°

1, de 07/01/2009, Que dispõe sobre o paramento do prêmio de incentivo aos

nosentados:

Resolução SS - 1, de 7-1-2009

Secretário de Estado de Saúde, considerando que 50% (cinquenta por cento) do recurso destinado ao pagamento do premio de incentivo dividido aos servidores em exercício na Secretaria de

Estado da Saúde, independente de avaliação; considerando disposições do artigo 40, § 3 ° , da Carta Magna que estabelece que "os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão totalidade da remuneração"; e considerando que servidores vem conquistando o direito à percepção prémio de incentivo após a aposentação, mediante decisão judicial, resolve: Artigo 1° - O servidor do quadro da Secretaria de Estado

da Saúde que, por ocasião da aposentadoria, esteia percebendo o Prémio de Incentivo de que trata a Lei n. " 6.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei n. 9.463, de 19 de dezembro de 1996, fará lus a manutenção do beneficio no valor preconizado no inciso I, do artigo 3. °, do Decreto n.° 41.794, de 19 de maio de 1997. Parágrafo Único - O benefício de Que trata o "capte será calculado com base no valor estabelecido para o carnoMunção - atividade em que se der a aposentadoria. Artigo 2. ° - Não fará jus ao beneficio de que trata o artigo anterior o servidor que, por ocasião da aposentadoria, se encontre afastado a qualquer titulo, exceto quando tratar-se de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de trabalho ou doença profissional. Artigo 3. ° - As disposicões desta resolução PliCam-se, nas mesmas condições. ao! servidores que passaram inatividade a partir do exerci lo de 1995. Artigo 4, ° - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009. (grifou-se)

o de Irapetininga, 297 - 4* Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 01042-001 : (11) 3259-2414 - 3258-3146 - 3231-5129 - 3231-1479 - inunho~koabsp.org,br

fls. 11

ARRUDAMUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

9

11. Ocorre que, apesar do Prêmio de Incentivo ser

vantagem que integra de forma definitiva e permanente os vencimentos dos autores, a Ré em total desrespeito a Constituição Estadual, não vem computando o mesmo na

base de cálculo da sexta-parte.

12. Com efeito, evidencia-se que apesar da referida

vantagem possuir mem ieris" de "Prêmio", não passa na verdade de

aumento de vencimentos de caráter geral, uma vez que é paga

indiscriminadamente a todo o pessoal em atividade na Secretaria de Estado da

Saúde, sem qualquer especificação de função.

13. Realmente, o Prêmio de Incentivo não especificou

qualquer função — eis que atinge todos os servidores em exercício nas Unidades de

Saúde Estaduais -, bem como vem sendo pago desde sua instituição (1995)1

ininterruptamente, até a presente data, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos.

14. Aliás, a verdadeira natureza do Prêmio de

Incentivo, já foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual transcreve

guinte trecho:

Apelação Cível n° 253.596-5/-8-00

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL — AÇÃO ORDINÁRIA — PREMIO DE INCENTIVO — ÁREA DA SAÚDE — INATIVOS — CIRURGIÃO DENTISTA — Embora a Lei Paulista ri. 8.975, de 25.11.1994, alterada pelas Leis Paulistas n. 9.185, de 21.11.1995, e 9.463, de 19.12.1996 e regulamentada pelo Decreto Paulista n, 41,794, de 19,5.1997, que institiu o "Premio de Incentivo ã Produtuvidade e Qualidade — PIPQ" para os servidores da Secretária da Saúde", em seus artigos 1°, "capur e 2°, respectivamente, tiveram intenção de excluir implicitamente os aposentados dessa benesse, quando estipularam que seria ele para os servidores em exercício e não se incorporaria aos

o de hapetininga, 297 - 4° Andar - Conjuntas 403/ 406 - Centra - Sela Paulo SP - Cep: 01042-001 : (11) 3159-2414 - 3258-3246 - 3231-5119 - 3231-2479 - nuanhozgadzoabsp.org.br

fls. 12

vencimentos, possibilitaram Isso ao to lo definitivo.

Assim sendo, forcoso convir que configura Indisfarcavel

beneficio ou vantagem concedido a servidor Público em atividade, sem estrito caráter de transitoriedade, que, por força de imperativo constitucional, deve obrigatoriamente ser estendido aos inativos.

(grifou-se)

DO LEGITIMO DIREITO DOS AUTORES ARTIGO 129 DA CONSTITUICÃO ESTADUAL

15. De fato, a Ré não incluindo o Prêmio de Incentivo no cálculo da Sexta-Parte, está desrespeitando a regra contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que dispõe:

Artigo 129 — Ao servidor público estadual é

assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais‘ concedida aos vinte anos de efetivo

exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. (grifou-se)

16. Conforme se verifica, a norma acima é clara quarido determina que o cálculo da Sexta-Parte deva ser elaborado com base nos vencimentos / proventos integrais.

17. Com a finalidade de corroborar com a pretensão dos autores, vale conferir a lição do Ilustre Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 15° Edição — Editora Revista dos Tribunais, pág. 392:

apetinina, 297 Andar - Conjuntos 403/406 - Centro - São o / SP - Cep: 01042-001 11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - e-mal . [email protected]

'Vencimentos — Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,

correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo

servidor a título de adicional ou gratificação.

Quando o Legislador pretende restringir o conceito ao padrão do

servidor emprega o vocábulo no singular — vencimento; quando quer

abranger as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural — vencimentos" (grifou-se)

18. Impende ressaltar que os autores não objetivam qualquer efeito "cascata" ou incidência "repique" de cálculos, nem contrario ao disposto no artigo 115, XVI da Carta Estadual e artigo 37, XIV da Constituição Federal, mas única e exclusivamente o cumprimento puro e simples do artigo 129 da Constituição Estadual, calculando-se a sexta-parte sobre o Prêmio de Incentivo.

DA JURISPRUDÊNCIA

19. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos ao presente vem se manifestando favoravelmente aos autores, conforme se verifica nos seguintes trechos:

Apelação Cfvel n° 091.351-510-00 91 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

SERVIDOR PÚBLICO. Sexta-parte. incidência sobre

vencimentos integrais. Base de cálculo composta pelo

padrão. gratificações. adicionais e vantagens, enquanto

constantes dos demonstrativos de pagamento. Exclusão,

todavia, das verbas eventuais. Entendimento do art. 129 da Constituição Estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Mantida a r. sentença de primeiro grau.

Ressalte-se que o legislador constitucional empregou a

expressão vencimentos no plural e ainda esclareceu que

estes são integrais, para que não pairasse qualquer

fls. 13 altirtotl CamUo

ARRUDA MUNHOZ

11 SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ftninga, 297 - 4'Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro - São Paulo / SP - Cep; 01042-001 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - nuinhozgadv.oabsp.org.br

fls. 14

. ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

12

lio Leite Munhoz teonarbo ~a Munhoz Patricia Arriala Munhoz

dúvida sobre a questão. E como se sabe, onde a lei não distingue não é dado ao intérprete estabelecer distinções. (grifou-se)

Incidente Uniformização Jurisprudência n° 193.485-116-03

SERVIDOR PÚBLICO — SEXTA-PARTE — Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais — Uniformização de Jurisprudência neste sentido.

20. Portanto, verifica-se que os autores têm direito ao cálculo da Sexta-Parte, com a inclusão do Prêmio de Incentivo, sob pena de violação ao artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 37, "caput " da Constituição Federal.

DO PEDIDO

21. Do exposto, requerem os autores a citação da Ré, para responder aos termos da presente, até final, quando aguardam seja a mesma julgada PROCEDENTE, condenando-a:

21.1. efetuar o correto cálculo da vantagem da sexta-parte percebida pelos autores, com a inclusão do PRÉMIO DE INCENTIVO em sua base de cálculo, nos exatos termos do artigo 129 da Constituição Estadual;

21.2. ao pagamento das diferenças acima mencionadas, desde quando começou a ser pago o Prêmio de Incentivo aos autores, respeitada a prescrição quinquenal, até o efetivo cumprimento da obrigação, acrescidas de correção monetária desde os vencimentos / proventos em que eram devidos, por tratar-se de crédito de natureza alimentar, juros de mora, reembolso das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação;

Po de ItapetInlnga, 297 - 4* Andar - Conjuntos 403/ 406 - Centro - Soo Paulo / SP - Cep: 01042-00! : (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231-5129 - 3231-2479 - ntunhoadv.octbsp.org.br

São Paulo, 16 de maio de 20

4

fls. 15 Airton Camilo te Munhoz 13 teonarõa dtrruéa Munhoz \CP

Munhoz

21.3. ao apostilarnento do decidido, para que prevaleça no futuro, o direito pleiteado nesta ação.

22. Requerem finalmente, que as intimações do

presente feito sejam processadas EXCLUSIVAMENTE na pessoa dos advogados

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ e LEONARDO ARRUDA MUNHOZ.

23. Protestam provar o alegado, por todos os meios

de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de

testemunhas, juntadas de documentos, expedição de ofícios, perícias, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta e

to , para fins de alçada.

Termos em que, c a juntada das guias de custas

ciais e diligência do Sr. Oficial de Justiça,

P. Deferimento.

LEON UDA MUNHOZ

OAB/SP .273

Rua Barão de Itapedningo, 297 - Andar - Conjuntos 403/406 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 01042-001 ~fax: (11) 3259-2414 - 3258-3246 - 3231.5129 - 3231-2479 - e-tnal [email protected]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13' VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020

fls,A

CONCLUSÃO

Em 9 de abril de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito,

Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, , escrevente, subscrevo e assino.

SENTENÇA

Processo n°: 0020042-57.2013.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Gratificação de Incentivo Requerente: Ana Maria Dahi Rizzo e outros Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Kenichi Koyama

VISTOS.

Cuida-se de Procedimento Ordinário movido por Ana Maria Dahi

Rizzo e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo no qual se pretende a inclusão do

Prêmio de Incentivo à Saúde no cálculo adicional de sexta-parte recebidos, ao argumento de ser

uma vantagem natureza remuneratoria e não eventual.

A Fazenda do Estado de São Paulo contestou o feito. Alegou,

preliminarmente, prescrição e, no mérito, informou que a referida vantagem não tem caráter geral

e não se incorpora para nenhum efeito.

Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO.

É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330,

inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que

incontroversos os fatos, a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito, e a

partir dele, quais conseqüências.

VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS.

REGIME JURÍDICO.

Situo o tema.


o_ (si o o o o o o

o O)

'O

o CD

Cr) LC)

<o cd r-) o

Lr) c:1 o o

o O o

2 o. o 0) E

o 0)

O

2 ui < >- O v,

ei) z -",„;

cy _c

o a) o_ a> to -E O CD a.) E 2 as CD

.5) 6 -1:7

O r) 'O C

<11) C

• C C13 O

O eu O CO C C)-

E

•

i"r5 o a> o cS_ -o E • a> LU (/)


fl

"Gratificações" é tema nuclear para desembaraçar a espécie. Trata-se

de assunto encartado com segurança dentro do amplo espectro de vantagens pecuniárias

percebidas pelo servidor público. A multiplicidade de verbas incidentes sobre e no entorno, assim

como o próprio salário-padrão, constitui o facetado conjunto que compõe a remuneração.

Empresto a definição de HELY MEIRELLES:

o_ "Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, o o o concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do o o tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções

o especiais de serviço (ex facto officii), ou em razão das condições

anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou o

finalmente, em razão de condições pessoais dos servidores (propter OLr)

O

personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais cá C•1 cO

(adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas c'S

formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e

gratificações pessoais). Todas elas são espécies do género CD

retribuição pecuniária, mas se apresentam com características o o

próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à o o o

Administração, constituindo os "demais componentes do sistema 2 o_

remuneratório" referidos pelo art. 39, § 1°, da CF. Somadas ao o cé)

vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, O- =

modalidade de remuneração] ".

• (t

•

i Nada impede que uma lei instituidora conceda determinada vantagem >- .=

o Co pecuniária e determine ao administrador público que a observe em favor dos servidores. A

depender da sua configuração, haverá o enquadramento da vantagem nalguma das categorias de a) LIJ

adicionais ou gratificação, e por via de conseqüência, o regime jurídico aplicável. Algumas irão o o_ .0

ser incorporadas aos vencimentos, outras, p.e. as gratificações pro labore faciendo, cessadas suas co E o CD a) E 2 El a) En

co Er3 O r) -o CO ,CD C '- (7) w cn ta o

MEIRELLES, _ IRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28' edição, p. 458. . O cts o Crl 'a• a) 6 E o

Processo n. 0020042-57.2013.8.26.0053. Página 2 de 11. CL) cn

8 ‘,5_ .E

V.) LU CO


ircunstâncias, cessará o pagamento'. Ocorre que nos termos da petição inicial, a realidade ora

tratada não seria adicional, tampouco gratificação, e por isso inconveniente emprestar o regime

jurídico dessas vantagens pecuniárias. Aprecio.

PRÊMIO DE INCENTIVO E A LOE 8.975/94.

DECRETO 41.794/97 E VANTAGEM ESPECIAL.

DA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

HELY MEIRELLES já se inquietava diante do que chamava de

vantagens pecuniárias anômalas, que uma vez concedidas capacitavam-se mais à confusão do que

à solução, baralhando toda disciplina dos adicionais e gratificações3. A lide dos autos certamente

apresenta alguma confusão, daí posições tão distantes.

Logo de princípio cumpre destacar que não se há de confundir o

prêmio de incentivo instituído pela Lei Ordinária Estadual 8.975/94 com o prêmio de incentivo à

qualidade criado pela Lei Complementar Estadual 804/95. Apesar da semelhança entre os títulos e

nos objetivos de eficiência, a primeira se refere aos servidores da Secretaria da Saúde e autarquias

a ela vinculada, enquanto a segunda vantagem tem por titular os servidores pertencentes as

unidades da Secretaria da Fazenda. Desfeita qualquer confusão, prossigo.

À sombra dessas linhas, é momento de analisar a gratificação. A título

O O O

0

O

o

O O O

cci

csi r--:

o o O C> O O 5)

O

2 O. o a) E

a) a)

< >- O o)

ci) UJ

_c o ±-••a,

u) 'e" o CL) a) E ct) Ta 2 ca tv

o 'ES -o c a) <a) c (73 V)

O

2 ( O (' 'e' a 0.) E u)

6

o a) O -o E -ui o LIJ tn

= "Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário família), e por isso, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou situação que as gera (vantagens pessoais objetivas)" (MEIRELLES, HELY LOPES. Op. Cit., p. 458).

'Além das vantagens, que encontram justificativa em fatos ou funções de interesse administrativo, por relacionadaS direta ou indiretamente com a prestação do serviço ou com a situação do servidor, as Administrações tem concedido vantagens anômalas, que refogem completamente dos princípios jurídicos e da orientação técnica que devem nortear a retribuição do servidor. Estas vantagens anômalas não se enquadram quer como adicionais, quer como gratificações, pois não tem natureza administrativa de nenhum destes acréscimos estipendiários, apresentando-se como liberalidades ilegítimas que o legislador faz à custa do erário, com o só propósito de cortejar o servidor público. A legislação federal, estadual e municipal apresenta-se com lamentável falta de técnica e sistematização na denominação das vantagens pecuniárias de seus servidores, confundindo e baralhando adicionais com gratificações, o que vem dificultando ao Executivo e ao Judiciário o reconhecimento dos direitos de sus beneficiários. Essa imprecisão conceituai é que reponde pela hesitação da jurisprudência, pois que em cada estatuto, em designando uma vantagem com nomen júris da outra" (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit, f 460).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 136 VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020

e ilustração, transcrevo artigo da Lei Ordinária Estadual 8.975 de 25 de novembro de 19944:

Artigo 1° - Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na

Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento

da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das

ações executados pela referida Secretaria, mediante avaliação dos

seguintes fatores:

1- integralidade da assistência ministrada;

II - grau de resolutividade de assistência ministrada;

III - universidade do acesso e igualdade do atendimento;

IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos

serviços;

V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.

Nesse contexto, a lei não revela qualquer mácula que sinalize alguma

perversão da forma. Estamos diante de gratificação pro labore faciendo que remunera justamente

os dedicados servidores em exercício na Secretaria da Saúdes ou nas autarquias a ela vinculadas6,

que por esforço reconhecido tenham contribuído para o incremento da produtividade e o

aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela o Secretaria de Saúde,

mediante avaliação da integralidade da assistência ministrada, da grau de resolutividade de

assistência ministrada, da universidade do acesso e igualdade do atendimento, da racionalidade

dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços, e da crescente melhoria do Sistema

Único de Saúde - SUS/SP.

Operacionalizando a Lei, o decreto n. 41.794, de 19 de maio de 1997v,

ao regulamentar a LOE 8.975/94, trouxe de forma transparente que não existe vantagem genérica.

Os parâmetros legais foram respeitados dentro de uma métrica de avaliação, vale dizer, factível e

Artigo 1° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterado pela Lei n° 9.185, de 21 de novembro de 1995,e pela Lei 9. 463, de 19 de dezembro de 1996.

Artigo 1° da LOE 8.975/94. 6 Artigo 4° da LOE 8.975/94 com redação dada pela LOE 9.185/95.

Alterado pelo Decreto 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 e pelo Decreto 50.174, de 4 de novembro de 2005.


ri

o_ o o o o o

o O) C) O o a) Lr> o

C.0

co, o

o o

o O o o o a) o o o_ o

E

O

Ej 0)

• < _o 2 vi < o 2-

o a> 2 Lu o_ Y 4r _c o ,D o_ o (0

O o a) E 2 To a>O — -o as O "U

O -o

(7) o C o o U O o (a E' Cl

() g 1/)

O E> o Ó. -C1 E

to' 1.1J Cr)


urídicag. Abstratamente, o prêmio de incentivo deriva de critérios de concessão definidos em ato

do Secretário da Saúde, da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor, e

da avaliação institucional, a ser efetuada por Comissão criada especificamente para esse fim. Com

base nesses parâmetros, os valores foram diferenciados por grupos de classes e proporcionais à

jornada de trabalho, inclusive de acordo com o resultado individual obtido nas avaliações. Sem

prejuízo, também refletindo a natureza de estímulo, os servidores não teriam direito ao benefício

quando tivessem uma ou mais faltas injustificadas no período de avaliação, ou quando estivessem

em licença para tratamento de saúde ou afastados por período superior a quinze dias, exceto nos

casos de licença por acidente no trabalho ou por doença profissional. Também não fariam direito

ao prêmio de incentivo os indiciados em processo administrativo ou sindicância ou os que

tivessem sofrido penalidades disciplinares, ainda quando convertidas em descontos em seus

vencimentos ou salários.

DA CONSEQUÊNCIA PRÁTICA DA LEI.

PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL.

RESOLUÇÃO SS-1, DE 07/JANEIRO/2009.

Dentro desse panorama, a interpretação sugere que o sentido da norma

é justamente premial, conclusão que vinha sendo adotada pelo Juízo. No entanto, a reflexão mais

a fundo demonstra que a realidade é diversa.

Artigo 3.° - O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.°, do artigo 2.° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de O (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Artigo 4.° - Os valores do Prêmio de Incentivo serão diferenciados por grupos de classes e proporcionais à jornada de trabalho cumprida pelo servidor. § 1.° - Os valores fixados por classes serão graduados de acordo com o resultado obtido nas avaliações, na forma que vier a ser definida em resolução conjunta do Secretário da Saúde e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público. § 2.° - Os valores e a data de crédito serão publicados no Diário Oficial do Estado após o encerramento de cada período de avaliação, em ato do Secretário da Saúde.


0_ o O o o o

o O) -o o ia

o O (c; CN cóai

o CN

u") (XI o o o o o o o o, o o o Q o a E O

<e 26 2 ui < C o,

u, C) (c E 11.1 - o • (,) -E' O CD a.) E ,) -6 a) -6) 2

al O Ti -o o ca <a)

cn a3 o o ,5 O CD

°-

(é) 7 (/) C.) a) O a--o E u)

W CD


Dentro dos critérios adotados pelo Decreto 41.794/97, seu artigo 3°

combinado com o artigo 2°, § 1°, da Lei Ordinária Estadual 9.463/96, aponta que o Prêmio de

Incentivo será pago trimestralmente e terá metade de sua composição composta pelo resultado da

divisão entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas

da metade dos recursos destinados ao pagamento do prêmio de incentivo, respeitando-se, para

essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria

funcional.

Isso revela em resumo que metade do valor do prêmio de incentivo

discrepa do merecimento, pois é simples resultado aritmético da divisão dos recursos entre os

servidores beneficiários, o que por óbvio se afasta do conceito de gratificações pro labore

faciedo. Verifica-se, a bem verdade, que temos parte fixa e parte variável, onde apenas a última

decorre da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor e da avaliação

institucional, a ser efetuada por Comissão. Com efeito, isso, portanto denuncia que há na espécie

metade "gratificação" geral, metade incentivo, e por evidência, metade aumento salarial, metade

gratificação. RÉGIS DE OLIVEIRA adverte:

"No passado, era comum que o Governo,

valendo-se de expedientes menos nobres, procurasse melhorar uma

carreira em detrimento de outra ou, então, elevasse os cargos da

ativa, a pretexto de reclassificá-los, não estendendo os beneficios aos

aposentados. Assim, quem havia se aposentado no cargo mais elevado

da carreira, passava a perceber na segunda ou terceira posição,

perdendo a equiparação com o mais alto posto da carreira. Valia-se,

pois, da alicantina, para preterir direitos, em inventiva criação,

atingindo os que se havia aposentado no mais alto posto da carreira,

fazendo-os regredir e, por consequência, diminuindo seus

vencimentos ou vantagens funcionais. A jurisprudência sempre

repudiou tal comportamento administrativo, reparando direitos

lesados. A norma constitucional incorporou a orientação

jurisprudencial. Agora, não há mais dúvida: qualquer vantagem nova

é repassada às situações antigas, não se podendo fazer distinção que

Processo n. 0020042-57.2013.8.26.0053. Página 6 de Il.

CL

O O O O O O

o tw) 0 o o

Lr) o O

CN c6

C \ N-:

o nr o O O

o 0) o o o

2 Cl

o o E

c a 0)

<e _6-

<C >- O 2.

C.) a)

UJ

b"" o_ ,- o u) 'E' o

(i) E 2

r)-.) o-) tr) f, a o "U) -o c ■CD cp

(73

as(n o O

o a3 °-

cd g

E o

11.1-u)


prejudique as situações anteriores"a .

A constatação não passou desapercebida nem mesmo pelo Secretário

de Saúde. Os reclamos dos inativos e pensionistas se fizeram ouvir. Argumentavam que não se

trata de gratificação legítima, mas de majoração salarial. Se por um lado há no mínimo um

aumento genérico constituído pela metade do prêmio de incentivo, de outro lado há vantagem

premiai decorrente dos bons préstimos realizados pelos servidores da saúde.

O impasse foi resolvido de forma equânime e técnica pela própria

Secretaria de Saúde. Em Resolução SS-1, de 07/janeiro/2009, o Secretário de Estado da Saúde

LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA confirmou que cinqüenta por cento do recurso

destinado ao prêmio de incentivo é dividido entre os servidores independente de avaliação, e que

os aposentados devem ter seus proventos calculados com base na remuneração do servidor em

efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, motivo pelo qual, determinou que o

servidor do quadro da Secretaria de Estado da Saúde que, por ocasião da aposentadoria, esteja

percebendo o prêmio de incentivo, fará jus a manutenção da parte fixa do beneficio, aquela que

independe de avaliação10.

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL".

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

VANTAGENS RECEBIDAS E EVENTUAIS.

Situada a vantagem pecuniária, para desembaraçar a questão sobre a

incidência da sexta-parte inclusive sobre o prêmio de incentivo é necessário conhecer o artigo 129

da Constituição Estadual. É conhecida a intrincada interpretação do dispositivo, notadamente em

relação ao alcance do que se deve ter por "vencimentos integrais". Perante seguras e convincentes

posições, envergo diante da conclusão tirada do incidente de uniformização de jurisprudência n.

193.485-1/6-0, modificando minha convicção anterior. Antes e agora, a certeza da incidência

sobre o salário-padrão e verbas incorporadas por incontestável permanece. Ocorre, no entanto,

° OLIVEIRA, Régis de. Servidores Públicos, Ed. Malheiros, 2004, f. 119. 10 Artigo 1° - O servidor do quadro da Secretaria de Estado da Saúde que, por ocasião da aposentadoria, esteja percebendo o Prémio de Incentivo de que trata a Lei n. ° 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei n. ° 9.463, de 19 de dezembro de 1996, fará jus a manutenção do beneficio no valor preconizado no inciso I, do artigo 3. °, do Decreto n.° 41.794, de 19 de maio de 1997. Parágrafo Único - O beneficio de que trata o "caput" será calculado com base no valor estabelecido para o cargo/função - atividade em que se der a aposentadoria. El Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.


0- N O O O

o o

Lo

cci cx5

csi e

,st

O O CD V) cn U

o o_ o CD E

c ai

2 ui < ›- O ti)

'1 C) CD

2 .„5 Q

o rip o u)

O CD (i) E u)

To

-o a, o -u -o c c '6.'12

"(7) co C MS O

o o as ai g E 0 22 o -o

(f)


que à luz da uniformização de jurisprudência n. 193.485-1/6-0 e de sucessivos e fundamentados

julgados da Corte Superior finalmente compreendo que o artigo 129 da Constituição Estadual é

dispositivo que exige aplicação do princípio da máxima efetividade. Com efeito, à norma

constitucional deve ser atribuída o sentido que maior eficácia lhe conceda, sob pena de esmorecê-

la pontualmente, fragilizando-a artigo a artigo, tudo em prejuízo de um direito expresso que se

quis na origem do Estado tutelar. Invoco J.J. GOMES CANOTILHO que bem anotou:

"Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou

princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte

maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que

maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e

quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja

ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é

hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso

de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior

eficácia aos direitos fundamentais) 1 2 "

Vergado sob essa lição, considero então que às posições reducionistas

do alcance de "vencimentos integrais" à "salário-padrão" ou à "salário-padrão mais verbas

definitivamente incorporadas" contrapõem-se frontalmente à máxima efetividade constitucional.

Porque nelas se mitiga o teor do próprio conceito de "vencimentos" (plural) em favor de

"vencimento" (singular) ou ainda para substituir da premissa original "componentes do sistema

rernuneratório" por "componentes definitivamente incorporados do sistema remuneratório", tudo

sem espeque mais seguro e ao arrepio das lições doutrinárias.

Desse ângulo de visão, hoje o amadurecimento sinaliza em meu sentir

a impropriedade de se restringir "vencimentos integrais" quando o constituinte ainda os predicou

de "integrais". Ora, se a base de cálculo deve ser "vencimentos integrais", qual a finalidade de se

adjetivar vencimentos como integrais, se nem vencimentos (no plural) se ora concede? É de se

então recordar o brocardo inúmeras vezes repetido: "na lei não há palavras inúteis". Ao que se

nota, ainda que matizado o tema por eventual atecnia parlamentar, a tônica do preceptivo remete

diretamente à "integrais", e como "integrais" deverá enfim ser interpretado, não mais se

oportunizando redução deliberada sem maior supedâneo jurídico, sob pena de desviar a própria

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. Ed. Almedina. 7' ed. f 1224.


O_

0 O C>

o O)

0 O o

e') LO

c.C3 CN cci

CN

Lr)

nt O O CN O O o o) a) o 2 o. o

E O-c (13 o)

< >- O 2- Y '4zr

rts cn

2o a)

-;"5 1.11 o_

(1.) O o (L)

E v:; Ta a) i)

o

O 0 -o c c

tn c6 O

(.) ,„

o ai o_ a) E o

6 (I) • 92 o o_

-° E

LU

•

Cf)


vontade constituinte. Diante desses motivos a razão acompanha aos que comungam da posição

atinente à incidência dos adicionais de tempo de serviço sobre o salário padrão e sobre as verbas

efetivamente recebidas, salvo as eventuais, em tudo dando cumprimento ao artigo 129 da

Constituição Estadual com seu real sentido revelado pela doutrina de HELY LOPES

MEIRELLES.

Essa conclusão, todavia, não esgota o teor do que se extrai da

expressão "vencimentos integrais", podendo levar a erro o intérprete menos atento, afinal, não

revela especificamente o que se entende compreendido por "vantagens efetivamente recebidas".

O estudo comparativo da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo parece denunciar

que, além do salário-padrão, os servidores percebem vantagens definitivamente incorporadas,

vantagens incorporáveis, mas ainda não incorporadas, vantagens não incorporáveis, e vantagens

transitórias ou eventuais. Nesse contexto, as vantagens efetivamente recebidas funcionam como

gênero do qual apenas as "vantagens transitórias ou eventuais" não fazem verdadeira parte, ou

caso façam, são exceções, tanto que capadas expressamente pela dicção dos julgados que adotam

esse posicionamento. Pelo prisma que se firma, então as vantagens efetivamente recebidas são as

que remanescem da diferença resultante da subtração das vantagens transitórias ou eventuais. A

seu turno, os lineamentos de "vantagens eventuais" foram bem definidos em voto da lavra do E.

Desembargador JOSÉ SANTANA, nos autos da apelação cível n. 780.820.5/0-00:

"As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo

desses adicionais ex facto temporis, dizem respeito tão-somente

às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que

não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo

desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de

viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio

funerall3"

Com efeito, o alicerce que sustenta as razões do E. Desembargador

JOSÉ SANTANA reflete a doutrina de HELY MEIRELLES, vez que o doutrinador ao dispor

sobre vencimentos não se deixou levar pela globalidade, mas restringiu o alcance à soma do

salário-padrão e dos componentes do sistema remuneratório, ou seja, àqueles decorrentes da insita 13 Nesse sentido ver também Apelação Civel 816.284-5/8-00 .


CL eN C> o o o o

o C5)

•0 o o a)

(-) o o O)

O

o C‘I

LO C■I o o o O O

o ell (/3 o o 2 Q o e) E

c

e) ti)

2 V

▪

i <

O

co C) Q.)

Y o

• u)

OO

E Ta a)

CO O -6 a c CO 'O C ,- "N

COGO O o

5 „„ O c.5 -E °- O 6- E u) O O O 11"

—C) E VI a) LIJ


contraprestação do serviço. É tênue a distinção, mas dela apenas se segrega os pagamentos de

natureza indenizatória - não-remuneratórios -, que episódicos que são, mostram-se transitórios,

eventuais e efêmeros.

Assim, reputo que a incidência do adicional por tempo de serviço deve

incidir sobre o salário-padrão e sobre as verbas efetivamente recebidas, ainda que não

incorporadas, mas desde que não sejam eventuais, isoladas em si mesmas e atreladas o_

episodicamente, sem qualquer caráter de continuidade.

Em síntese, os benefício de sexta parte devem ser calculados sobre o

vencimentos integrais, especificamente sobre a parte fixa do prêmio de incentivo enquanto LEI •0 efetivamente recebido, porque constitui vantagem efetivamente recebida. o

O O

Ex positis, julgo o pedido formulado por Ana Maria Dahi Rizzo e te;

outros nos autos PROCEDENTE EM PARTE, de forma a extinguir o feito com resolução do

mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao

pagamento da sexta-parte com inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo em sua base de cf

cálculo, assim como a pagar as diferenças decorrentes do não pagamento, respeitada a prescrição

qüinqüenal anterior à citação, até efetivo cumprimento da obrigação, corrigido e com juros de Cl>

mora, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. 2 o. o cé'

Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que

tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, o

contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque • ui

inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao >- c,_ o o

julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do

universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. o o 2 ;--;

Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a w

a> (

•

7) c o CD a> E ai a> -o • ca

-Ei o ES CIS ad C Er, o a, E ai o O L, o o C cp-

‘? Processo n. 0020042-57.2013.8.26.0053. Página 10 de 11. o 2 o 0,

-C3 E in

co


axa referencial não reflete a perda de poder aquisitivo da moedan. Não parece ser outra a

interpretação dada pelo E. TJSP:

Inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009 eleição da TR como fator

correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno

inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a

inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator

correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário n°

0046880-42.2010.8.26.0053).

Apostile-se. Reconheço a natureza alimentar. Custas e despesas ex

lege. Por força do princípio da causalidade, cada parte arcará com os honorários de seus

advogados.

P.R.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2013.

Kenichi Koyama

Juiz(a) de Direito

14 O Ministro Moreira Alves justificou que -Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução n° 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da 'taxa real histórica de juros da economia' embutidos nessa remuneração. Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém, de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado. (..) A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores económicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo. a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta de moeda), e fatores esses que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim — o que é diverso -, com o custo da captação desta." Logo, alheia ao valor da moeda, afeta ao custo de captação financeira, incabível e estranha a taxa referencial para disciplinar correção monetária


-,

a_ O O O

0 C)

,(5

o a) o)

Cd

Cd

'1

Lr)

O O

O O o

in cu o 2 0. o

E o

ca

2

▪

cn < >- O v)

(nftr 0 E

c,_

a) cn O

E 2 TO CD CD co

rcs O C) 'O C co c (7) c as o

• E o co ▪ 0- a) E 0- o 22 O

•

o_ • .E

+(ii • U)

fls. 41

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000103496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n°

0020042-57.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são

apelantes MARIA SILVIA DE LIMA TAGA, ALZIRA MARIA MORATO

BERGAMINI, ANA MARIA MACHADO CARNEIRO, ANTONIO TADEU

CARDOSO LUCAS, CLAUDIO MOLINA MARTINES, ELOISA FONSECA

DEL TEDESCO, HERMINIA CECILIA CASTELLO PEREIRA, ANA MARIA

DAHI RIZZO, IZILDINHA APARECIDA DA SILVA PIOLA, JOSE ROMEU

SOUTO, MÁRCIA CRISTINA GOBETTE NEGRI BERNARDINO, MARIA

APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MONTERO PERIGO,

MARIA EDITH DE CASTRO, INÊS APARECIDA MICHELE NU :,cES, `J

MARLYSE SELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, RITA DE CÁSSIA BRIG/8■111,

MARTA INES CAZENTINI MEDEIROS, OSVALDO FRATAZI, OUF E /AL

JOSÉ TONOLLI, PAULO DA SILVA, REGINA CÉLIA MARCONES

NOGUEIRA, MARILEI APARECIDA DOS SANTOS, JAQUELINE 012 RO

SILVA, ROSA MARIA DUARTE FAVARO, ROSANGELA CRISTINA

CAETANO DOS SANTOS, SUELY ABUD SILLOS, SUELY MAIA GER2CE, cc

VLANDEN VIEIRA e REMILDO JOSÉ DE SÁ GUEDES, é ap(ado E;

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. L

C E

ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Público do Tribun de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram proviment m em C

parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que in ,;d:gra

este acórdão. a

O julgamento teve a participação dos E>gnos. o. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente) e C011\p,IRA

o o SCHMIDT.

CI)

ti;

fls. 42


São Paulo, 24 de fevereiro de 2014

Eduardo Gouvêa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação n. 0020042-572013.8.26.0053

fls. 43


r Câmara de Direito Público Apelação Cível n° 0020042-57.2013.8.26.0053 Comarca: São Paulo Juiz sentenciante: Kenichi Koyama

Apelantes: Ana Maria Dahl Rizzo e outros Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

(voto n° 18.657)

Apelação Cível - Ação ordinária - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei 8.975/94 no calculo da sexta-parte - Sentença julgada parcialmente procedente, que determinou inclusão apenas da parte fixa do Premio Incentivo (50%) no calculo da sexta-parte. Recurso dos autores requerendo a inclusão da totalidade do Premio incentivo no calculo da sexta-parte - Inadmissibilidade - O referido premio tem parte fixa e parte pro labore faciendo que não pode ser incluída no calculo da sexta-parte por ser verba de natureza eventual dependendo de condições para seu pagamento - Prescrição quinquenal que deve cc-t-er a partir da propositura da ação nos termos do art. 219, Fic-i ° do CPC - Verba honoraria mantida nos termos do a8. 21

u_ w o N

o 11.1

(C)) fls. o

265/275) interposto contra a r. sentença, de relatório adotadog fls.

250/260), que julgou procedente em parte a ação ajuizada Oor

servidores públicos, pleiteando a inclusão do Prêmio de Incei (tivo

instituído pelas Leis 8.975/94 e 9.463/96, e regulamentado !elo

Decreto 41.794/97. Condenando a Fazenda Estadual R, ao

pagamento da sexta-parte com inclusão da parte fixa do premi' de O

incentivo em sua base de calculo, bem como pagar as diferer8as,

respeitada a prescrição quinquenal anterior à citação, corrigidts e

com juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494M1', a

partir da citação. Custas e despesas ex lege e por forçd do

Apelação n. 0020042-57.2013.8.26.0053

3W

"caput" do CPC.

Recurso parcialmente provido

Trata-se de recurso de apelação

fls. 44 -9A


principio da causalidade, cada parte arcará com os honorários de

seus advogados.

Apelam os autores, em apertada síntese,

requerendo que seja incluso o valor total do premio incentivo no

calculo da sexta-parte, que a prescrição quinquenal seja a partir da

propositura da ação e não da citação questionando ainda a

compensação da verba honoraria.

Foram apresentadas contrarrazões às

fls. 284/291.

É o breve relatório.

Tenho que a r. sentença de primeiro -jau

deverá ser parcialmente reformada. o

Em consonância com o art. 1° dádLei

Estadual n° 8.975/94, que dispõe ser o Prêmio de InceAlvo

concedido a todos os servidores da Secretaria da Saúde, tem-;ó:: O

"Art. 1°. Poderá ser concedido, ,,3os servidores em exercício na Secretari, da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetiv.ido o incremento da produtividade o aprimoramento da qualidade lios serviços e das ações executadas :ela referida Secretaria, mediante avalid;ão

a 0

I -integralidade da assistência ministrada;

II - grau de resolutividade de assistdria ministrada;

dos seguintes fatores:

42,

o C

III - universidade do acesso e igualcIde

4 ,1,j Apelação n. 0020042-57.2013.8.26.0053

fls. 45


do atendimento;

IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;

V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP."

Todavia o parágrafo 1°, do artigo 2°

dessa Lei, vem limitar que apenas 50% dos recursos destinados

ao benefício constituem aumento genérico:

"Art. 2°, §1°. A metade dos recursos

destinados ao benefício de que trata Ésta

lei será dividida entre os servidoreem o o

exercício na Secretaria da Saúde epas Er,

autarquias a ela vinculadas, respeitaErdo-

se, para essa divisão, apena:iy, a

classificação por nível de complexhâde O

da atividade de cada cates )ria O

funcional".

Quanto aos outros 50% dos recursEs o

Decreto n° 41.794/97 em seu artigo 3° o distribuiu da seginte as

maneira: 25% resultantes da avaliação individual a ser efettiada

pela Chefia imediata do servidor e 25% resultantes da avalii:§,:ão 0

institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o at'igo

9° do mesmo Decreto, desse modo esta parcela tem nítido ca titer

pro labore faciendo, não podendo ser incluída no cálculo da seda- : o

Apelação n. 0020042-57.2013.8.26.0053 5,6

parte como pretendido pelos autores.

fls. 46


Neste sentido:

"SERVIDORES AFASTADOS. "PRÊMIO DE

INCENTIVO AOS SERVIDORES DA

SECRETARIA DA SAÚDE". GRATIFICAÇÃO DA NATUREZA MISTA

I - Extensão da Gratificação denominada "Prêmio de

Incentivo" a todos os servidores lotados na Secretaria

da Saúde, mesmo que cedidos a outros entes -

Admissibilidade restrita.

II —A vantagem tem natureza mista - metade da verba se destina ao pagamento de forma geral e

indiscriminada a todos os servidores; a outra metade é

concedida conforme desempenho do próprio servidor e

da instituição ao qual está vinculado.

III"- A concessão do beneficio a servidores cedidos deve se dar pelo equivalente à metade do ':alor

normalmente pago àqueles que laboram em unAtdes

de saúde estaduais - Restante da verba que é vinc°'ada

ao desempenho do servidor e da sua unidade, cor`,"zição que é impossível de auferir quando o exercícw-cc da função ocorre em outro ente. Recurso parciallàente provido". (apelação n° 870.778.5/8-00, rel. r,,,Des.

Nogueira Diefentheiler, j. 08/06/2009 - V.U.) o

AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores Públicos EstadZis - Premio de Incentivo - Lei n° 8.975/94 - Gratifigrçã o o cujo pagamento independe de circunstt% cias especificas, pelo menos no que toca à metad a)Q- dos recursos destinados à implementação da vantNm,

passando a compor, neste percentual, os vencin-antos daquele segmento de servidores - Inclusão na bt-8.? de calculo do quinquênio à razão de 50% - Ser ã'nça reformada em parte - Recursos da Fazenda do

z e dos autores parcialmente providos (apelaçe o n° 0008093-07.2011.8.26.0053 - Rel. Luiz J-8rgio

Fernandes de Souza - j. 25.11/2013 - V.U.)

Quanto a alegação de que a presce,)Ao

deve ser contada a partir da propositura da ação e não da cita Dão, -8

6 Apelação n. 0020042-57.2013.8.26.0053

fls. 47


com razão os apelantes, nos moldes do artigo 219, § 1° do Código

de Processo Civil.

Já quanto a verba honoraria, entendo que

deve ser mantida, arcando cada parte com os honorários de seus

patronos, nos termos do art. 21 "caput" do Código de Processo

Civil.

Assim, o recurso merece parcial

provimento apenas para constar que a prescrição quinquenal

deverá ser contada da data da propositura da ação e não da

citação, permanecendo no mais a bem prolatada e fundamentada

sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, dou parcial provinWito o

ao recurso.

Eduardo Gouvêa Relator

Apelação n.0020042-57.2013.8.26.0053

(/)

ft LL. Lu o N

o

o

Lu

o

O

cC

Lu o o a) z

-trir

o

a

O

.153

O

"-cã

o

O

7W

Portal de Serviços e-SAJ

Página 1 de 2

Tribunal de Ai iça de São Paulo Poder Judiciàn0

OVNI 1111

Portei deServíços

AJUDA

Identificar-se

Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2°Grau

Consulta de Processos do 2°Grau

Dados para Pesquisa

Seção: Conselho Superior da Magistratura

Pesquisar por: Número do Processo

4>' Unificado ':' Outros

Dados do Processo

Processo: 0020042-57.2013.8.26.0053 Encerrado

Classe: Apelação

Área: Cível

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificação de Incentivo

Origem: Comarca de São Paulo / Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh / 13a Vara de Fazenda Pública

Números de origem: 0020042-57.2013.8.26.0053

Distribuição: 7a Câmara de Direito Público

Relator: EDUARDO GOUVÉA

Revisor: COIMBRA SCHMIDT

Volume / Apenso: 2 / O

Outros números: 1051/2013

Valor da ação: 40.800,00

Última carga: Origem: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SI 4.3.2 - Seção de Proces. da 7 5 Câmara de Dir. Público. Remessa: 29/04/2014

Destino: Foro / Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh. Recebimento: 29/04/2014

Apensos / Vinculados

Não há processos apensas ou vinculados para este processo.

Números de la Instãncia

Não há números de la instância para este processo.

Partes do Processo Exibindo Somente as principais partes. -Exibir todas as partes.

Apelante: Maria Silvia de Lima Taga Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: Sandra Regina de Souza Lombardi Dias

Movimentações

Exibindo todas as movimentações. ”Listar somente as 5 últimas.

Data Movimento

29/04/2014 Remetidos os Autos para Vara de Origem TRANSITADO EM JULGADO EM 24 DE MARÇO DE 2014

12/03/2014 Documento

Juntado protocolo no 2014.00086560-4, referente ao processo 0020042-57.2013.8.26.0053/90000 - Prioridade no Julgamento/Distribuição

07/03/2014 Publicado em

Disponibilizado em 06/03/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1605


Disponibilizado em 26/02/2014 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1601

26/02/2014 Acórdão registrado

Acórdão registrado sob no 20140000103496, com 7 folhas.

25/02/2014 Acordão Finalizado Acórdão Dr. Eduardo Gouvêa

24/02/2014 Provimento em Parte

24/02/2014 Julgado

http://esaj.fispjus.br/epo/sg/search.do?cbPesquisa—NUMPROC&dePesquisa=002004... 11/07/2014

Portal de Serviços e-SAJ

Página 2 de 2

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.


Disponibilizado em 17/02/2014 Tipo de publicação Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico 1594

13/02/2014 Inclusão em pauta Para 24/02/2014

11/02/2014 Recebidos os Autos à Mesa

11/02/2014 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa


Disponibilizado em 04/02/2014 Tipo de publicação Entrados Número do Diário Eletrônico: 1585

30/01/2014 Recebidos os Autos pelo Revisor Coimbra Schmidt

30/01/2014 Remetidos os Autos para Magistrado - Revisor com Passagem de Autos


Disponibilizado em 28/01/2014 Tipo de publicação Distribuídos Número do Diário Eletrônico 1580

28/01/2014 Recebidos os Autos pelo Relator Eduardo Gouváa

27/01/2014 Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)

27/01/2014 Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 66 - 7a Câmara de Direito Público Relatar: 11097 - Eduardo Gouvéa

23/01/2014 Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos

23/01/2014 Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos

22/01/2014 Processo Cadastrado

SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado

Relator Eduardo Gouvêa (18657)

Revisor Coimbra Schmidt (25309)

3° Juiz Magalhães Coelho

Petições diversas

Data Tipo

14/02/2014 Prioridade no Julgamento/Distribuição

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão

24/02/2014 Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

http://esaj .tj sp.jus.br/epo/sg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC8cdePesquisa=002004... 1 1 /07/20 14

Portal de Serviços e-SAJ Página 1 de 3

Tribunal de Justiça de Sáro Pauto Poder JudlUan0

IIIII a CAIXA POSTA_ CADASTRO CONTATO

Portai deSe Identificar-se

Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do loGrau

Consulta de Processos do 1°Grau

Orientações

• Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado. • Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro

dique aqui. • Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.

Dados para Pesquisa

Foro: Todos os foros da lista abaixo

Pesquisar por: Número do Processo

Unificado Outros

Número do Processo:

Dados do Processo

Processo: 0020042-57.2013.8.26.0053

Classe: Procedimento Ordinário

Área: Cível

Assunto: Gratificação de Incentivo

Local Físico: 10/07/2014 00:00 - Prazo 22

Distribuição: Livre - 17/05/2013 às 13:13

13a Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Juiz: Maria Gabriella Pavldpoulos Spaolonzi

Valor da ação: R$ 40.800,00

Partes do Processo Exibindo Somente as principais partes. ”Exibir todas as partes.

Reqte: Ana Maria Dahi Rizzo

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: Sandra Regina de Souza Artioli

Movimentações

Exibindo todas as movimentações. >,Listar somente as 5 últimas.

Data Movimento

10/07/2014 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0352/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 999/1001

08/07/2014 Remetido ao DJE

Relação: 0352/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior previsto no art. 604, §1°, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina de Souza Artioli (OAB 105450/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

07/07/2014 Decisão Proferida

Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior previsto no art. 604, §10, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se.

01/07/2014 Petição Juntada

16/05/2014 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0255/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 19/05/2014 Número do Diário: 1651 Página: 1025/1029

15/05/2014 Remetido ao DJE Relação: 0255/2014 Teor do ato: Ato Ordinatório - Portaria 01/2012. "Cumpra-se o v. Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do. Requeira a parte autora o que entender cabível. No silêncio, decorrido o prazo previsto no art.475-J, § 50 do CPC., arquivem-se os autos. Anote-se a Prioridade Legal". Advogados(s): Sandra Regina de Souza Artioli (OAB 105450/5P), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

https ://e saj .tj sp us.br/epo/pg/search. do?paginaConsulta=1 & localPesquisa. c dLoca1=- 1 ... 1 1 /07/2014


13/05/2014 G Ato Ordinatório Praticado Ato Ordinatorio - Portaria 01/2012. "Cumpra-se o v. Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do. Requeira a parte autora o que entender cabível. No silêncio, decorrido o prazo previsto no art.475-J, § 50 do CPC., arquivem-se os autos. Anote-se a Prioridade Legal".

12/05/2014 Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13a Vara de Fazenda Pública

08/01/2014 Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

21/11/2013 Contrarrazães Juntada

15/10/2013 Recebidos os Autos do Advogado

Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 130 Vara de Fazenda Pública

09/10/2013 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu MARCELO CHIARELLO JR - OABSP 194553E R MAIRA PAULA 67 - -TEL 3130-9052 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sandra Regina de Souza Artioli

03/10/2013 Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 963/967


Relação: 0609/2013 Teor do ato: Vistos. Processo sentenciado. Apelada a sentença pela parte autora. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Sandra Regina de Souza Artioli (OAB 105450/SP)

27/09/2013 El Decisão Proferida

Vistos. Processo sentenciado. Apelada a sentença pela parte autora. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contrarrazoes ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.

24/09/2013 Apelação Juntada

28/08/2013 Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 965/968


Relação: 0527/2013 Teor do ato: Ex positis, julgo o pedido formulado por Ana Maria Dahi Rizzo e outros nos autos PROCEDENTE EM PARTE, de forma a extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da sexta-parte com inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo em sua base de cálculo, assim como a pagar as diferenças decorrentes do não pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal anterior á citação, até efetivo cumprimento da obrigação, corrigido e com juros de mora, na forma do artigo 10-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. ST7. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Valioso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário no 0046880-42.2010.8.26.0053). Apostile-se. Reconheço a natureza alimentar. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. P.R.I.C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 1207,49. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 29,50 por volume (os autos encontram-se com 2 volumes). Advogados(s): Sandra Regina de Souza Artioli (OAB 105450/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

26/08/2013 Sentença Registrada

26/08/2013 n Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa

Ex positis, julgo o pedido formulado por Ana Maria Dahi Rizzo e outros nos autos PROCEDENTE EM PARTE, de forma a extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da sexta-parte com inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo em sua base de cálculo, assim como a pagar as diferenças decorrentes do não pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal anterior à citação, até efetivo cumprimento da obrigação, corrigido e com juros de mora, na forma do artigo 10-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei no 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenómeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário n° 0046880-42.2010.8.26.0053). Apostile-se. Reconheço a natureza alimentar. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. P.R.I.C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 1207,49. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 29,50 por volume (os autos encontram-se com 2 volumes).

16/08/2013 Contestação Juntada

13/08/2013 Mandado Juntado

07/06/2013 12. Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

28/05/2013 o Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

21/05/2013 Recebidos os Autos do Distribuidor local

17/05/2013 Remetidas os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 130 Vara de Fazenda Pública

17/05/2013 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

—..iittps://esaj .tj sp us.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLoca1=-1... 11/07/2014


Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

https://esaj .tj spj us.br/cpo/pg/search. do?paginaConsulta-1 & loc alPesquisa. cdLoca1=- 1 ... 1 1 /07/2014

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL

INTERESSADO(A) : ANA MARIA DAHI RIZZO E OUTROS PROCESSO N°: 0020042-57.2013.8.26.0053

REF.: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Secretaria/Órgão/Entidade onde se dará o cumprimento: CAF - SECRETARIA DA FAZENDA

Trata-se de ação proposta por servidores públicos pela qual

requerem a inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem da

sexta-parte, com o respectivo pagamento das diferenças devidas.

A sentença de 1a instância julgou parcialmente procedente o

pedido para condenar a ré ao pagamento da sexta-parte com inclusão da parte

fixa do prêmio de incentivo em sua base de cálculo, assim como a pagar as

diferenças decorrentes do não pagamento, respeitada a prescrição quinquenal

anterior à citação. Ademais os juros devem incidir na forma do artigo 1° F da Lei

9.494/97, a partir da citação.

O TJ-SP confirmou a r. sentença.

Agora, a Fazenda foi intimada para o cumprimento da

obrigação de fazer, determinando que se proceda ao apostilamento dos títulos

os autores e que se informe as diferenças em atraso devidas.

Declara a subscritora da presente, com fé pública, nos termos

do inciso II do artigo 19 da Constituição Federal, que a decisão judicial a ser

cumprida transitou em julgado, conforme extrato de andamento processual

anexo, extraído do site do E. TTSP.

Diante do exposto, proponho:

a) a formação do PJ/F, que deverá ser instruído pelas cópias da

petição inicial, sentença e acórdão (cópias anexas).

Rua Maria Paula, 67, 'I o Andar, Bela Vista, São Paulo-SP 2013.01.182700

São Pa

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL

b) após, que seja o presente expediente encaminhado à

CAF/SECRETARIA DA FAZENDA para elaboração da

fórmula de cálculo e informação da secretaria responsável pelo

apostilamento.

SANDRA REGINA DE'SOUZA ARTIOLI

Procuradora do Estado

OAB/SP N° 105.450

Cr

co

r--

a

o

a

ri

o

r-

EX

CL

UI D

O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

cnc

o

O

e-

o

O

O O

O OC1 O

Ro

l de

Aut

ore

s -

Dad

os F

unci

o na

is

c/)

c/9

c.rz

O ect CO 6_

-2 a e-,

ÉJ

z-

O eR

kr)

0.

00

O

Z

cd C.) V)

o

117 0

--2

o Ét; '

z • R

E O O

O

00 9.2

00 a

o 011- 0

Lc7

>2

o. o.

O o o

O

04 00 00 00 1.on h 1r,

o o o

O

O

O

.4 z 0 Z O-1

d- O a o > 00 o C= O O-I O O rl" o ,.., o ol o O

o) 00 00 00 o O ..:,-. v-) -, o o ;...,. ,-,- O

Qu

inq

Reg

.Ret

r ib Jo

r In

ício

Exe

rc. D

ata

C

O

Dat

a In

gre

sso

Dat

a Fa

lec.

O O O O O O Cc O

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

alec

.

E o z

en M co M en d- d-

0 O 0 C O O

O O O o

a

O •0 a

< < d <

-. O 00 '0 dr

00 0 O

rd co dl" O 01

o

cC QI

o

bU

r r-C'

0.

a+

CC ccl

C

Ci]

C

EX

CL

UID

O

00 a. - 11O) CD

O

CO

o

EX

CL

UID

O

00 a O O

00 00 a 00 O

O

O

EX

CL

UID

O

r-

00 a

d- o

O

EX

CL

UID

O

o o

00 o

00

00

14-1 O

EX

CL

UID

O

00 O o

O DO

00

a Se

Cr

O

'é O

cr.a

coa

o b.L

O

o o

o

O

O

O

O

00

Iníc

io E

xerc

.

O

980.

274.

338-

00

a o o

o

5.18

7.61

3/SP

r-

o

CD

AN

A M

AR

IA D

AH

I R

IZZ

O

039.

151.

608-

65

o

r-

Cr■

8.67

0.07

4-1/

SP

AL

ZIR

A M

AR

IA M

OR

AT

O B

ER

GA

MIN

I 04/

04/1

983

,0

O

e

-35

Qu

inq

Reg. R

etri

b J

or

01

00

EX

ON

ER

AD

O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A P

ED

IDO

o 0 O ›- O ..11

O O O

o e

c/1) z z

<4 v.

o o

02/0

01 -

DIS

PEN

SA- A

PED

IDO

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A P

ED

IDO

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

-A P

ED

IDO

DIS

PEN

SA

DO

o >4

No

me

fale

cido

o 00

Inic

io E

xerc

. D

ata

DIS

PEN

S AD

O

e O

cc, 00 O

e o

Iníc

io E

xerc

. D

ata

<1- CO O

O 00

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

O ("1 060

O O

O

O

o o

00

o

O o

O CO

O O

00 7.1

O

s0 O

O o

00

o o

sl O o

e O

V0 0 o

R

o

O o

‘Cs

00

O

O

z

EX

CL

UID

O

O

CO

O Cr,

o

o

o

c0

-rd

O

•

O

(cas

o: 1

4-11

4620

)

057.

723.

468-

49

e

o

00

OS 00 017

2.99

3.45

7-6 /

SP

O

0'

CL

AU

DIO

MO

LI N

A M

AR

TIN

ES

.71

2

"17 `0"

O O

<-0

00

O

711

6.68

4.40

2/SP

OS

O CO

AN

TO

NIO

TA

DE

U C

AR

DO

SO L

UC

CA

S

048.

973.

978-

47

4.

O

00

7-1

1) OC

O oo

711

10.7

71.2

66/S

P

00

AN

A M

AR

IA M

AC

HA

DO

CA

RN

EIR

O

e

o

71- O 00 00 CA ri ri

v0 .10

▪ o-- o-- 0" 0 0

o rta bD

(35 _ Ó

N O 0 C- r- O 0

N I N < -1 , Cá.

i.c.J W C.I) cii

cA IZ 71-W1'

o o ma ■cs 00 00 3. s.

CD o co 7--

.,, ....-, r.....

Z AC Z cc O 1--

A.+

00 clà

kr, e

o 0

71 CA 7.1 71 s.0 --, r...

— vo CA CA co 7", S 71- 71- ro O 71 00 00 en s.0 r-

o Cs 0,

0 o o .77

oc S cc

en CC

CT Co, Cr,

o o o

e 71- al" 71- e •or

2

e

7,1

0.

ri

3.■

oe Z

,CD

30

O 307 Z :•1

rA CA 74 M N cc, M M en

71- O

0.

cot

et

< 00 DO

rn

-4 -4 <4 -4 -4 Q (.)

VS v0 r- C1., 71-

O O

71- N 0 71- Co e tio

e .1- 'n eke0 v0 v0

O

L

O

Dat

a F

alec

.

°é

02/0

01 -

DIS

PEN

SA-A

PE

DID

O

ri

e O Crs

o

o

00 O O

v•-■ o

Os Os O

O csi

O

O

EX

CL

UID

O

Dat

a In

gr e

sso

E

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

ale

c.

Inic

io E

xerc

. D

ata

O crt. E

C;.9.

O ■ca o

tct

O

o

O CA 00 O Cc, O O O O --, z —

V 7- cs1 O C> —,

C1, 0-,8

-. en 71

e o

o O

o

O

o

"à

o ti

a

In

CO

•

Z

'O

..t.

00 00 v-. O O O O > O O O '07. 0,1 0,1 ro 2 -.... — — oo O O

,,, 00 en

O O O

0/0 00 C. O,

0,1

CO 00 0, ,.0 ,.0 O O tJ V- O', C11 O O --, ,-, ■-■ O, 0, 0000000 - - 0.1 0,1 <V 0,1 0,1 ,_. s.„,..

-.: O-- 0 O <00 00 O,

-..._ O O O -. --, O -..., --, --, --„, II0 <0 en no

IV IV 0 ,-, ,-.1 C.1 (-.1 IN

N

-

N t•-s O O O O

(V Cl 0,1 I en O

-

O O O O O O O

DIS

PEN

SAD

O

02/0

01

- DIS

PEN

SA- A

PE

DID

O

co)

O

o

--

o

c4

o E o

CO

•

Z a.

o

GO

00

Iníc

io E

xerc

. D

ata

00

ir O CO

O

ir E

XC

LU

IDO

o o

Z

o 03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A P

ED

IDO

O O

7a

CO 1=1

o

bP ti

éQ f=1

E o

1:4

GO CO

Dat

a In

gre

sso

E o

("V

00 <01

o o o a. a.

O

cC

O °

• ' Z O o >< -"cci

— 3

O

00 CO

O

O

(cas

o: 1

4-11

4620

)

O

C- O

kr. O

C/7

O

o

00 O O Cl

O

O

O

SD

SE

FA

Z

(V I (V 00 00

c=1 cip o-- O O

•

O O o o o

o

Q (V

O 0.1 (V til c-O 0,1 0-1 0,1 O O O as 0, O O

- t--- 0.-- C- O- s.0 1"-- I-- O O O O O O O O

▪ Co 01 0, c, o, L/D

00 (",1 00 ,r)

0,1 00 00

<00 0.0 <00

O O .0

ir 00 107 .00 O-- O. r-- O- co 00 00 00 se0 ...<0 0r. .....-. O O O O

0,

o

0 20.

091.

168-

60 00

0.

856.

808.

858-

91

CO

00 sr.

O

lV O

O, til

■0

Ir

a-, a. < ¢ -¢

- O 0, 0.01- 00 00 O 0,1

GO O en (01 00 Co 00 .00 on

GO

CO O

Ls,

(01

se. .00

00.

0,1 0,1

8.33

6.40

8/SP

8.53

6.09

7/SP

EL

OIS

A F

ON

SE

CA

DE

L T

ED

ESC

O

Env

io

PV

EX

EV

In

ício

Exe

rc.

,o >; c., ‘o r4 o •-, N

o o, o --, o'..Z. a‘ O O O O O

t".1 .7. CM IV rl ri eq

O r-- ..._

O a, 00 '0 O,

,-.. O ,-, <0,-

Cs O O

6 vn 00 O ...._ ,..., co

at - O -,. r",7 <V O 0,1

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

BL

OQ

UE

AD

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

o

BL

OQ

UE

AD

O

HE

RM

INIA

CE

CIL

IA C

PE

RE

IRA

00

00 O

<00 M ..01- O O O

O on 00 O

O O O

O

V")

o 7..

"1:1 Cd 0.

CA

o

0,

RE

:

EX

ON

ER

AD

O

03/0

01 -

EX

ON

IER

AC

AO

- A PE

DID

O

d- m

;: C-)

o tu) 1.4

o o cr■

O

o

o O r‘l

O

C

o z

SD

SE

FA

Z

2

O = CA r- '72

00 O,

O O

O

O'

0,

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

alec

.

cC o E

o >< Lu O

E 2

O

Z

o- re; z

o o

`=' o o. o o o o o CC

o o o V) 117 124

O O>

00 >1

O —

O N

O O P

V E

X E

V In

ício

Ex

erc.

D

a ta

Qu

inq

Reg.R

etri

b Jo

r

o E

XC

LU

IDO

O, O,

Cr,

O

O

O

rn

W 0c-Ao

o

kr■

a<6

o 01)

00

z

C

Dat

a In

gre

sso

Da t

a Fa

lec.

E O

RE

S

Env

io P

V E

X E

V In

icio

Exe

rc.

081.

996.

498-

01

u.

O, O o v->

16.2

36.2

40/S

P JA

QU

EL

INE

OT

ER

O S

ILV

A

252.

322.

208-

61

O

O

N

8.7

17. 9

33/S

P

CIN 00 O,

0, O

IZIL

DIN

HA

AP

AR

EC

IDA

S P

IOL

A

N r‘1 W 00 00 ,n

Ir

In v

0 O

o0 Ln

cop

o IR

O O,

W 00 00

O

O

z D

ISPE

NSA

DO

O'

O

C1,

O

C.)

en

02/0

01 -

DIS

PEN

SA- A

PED

IDO

O

O

O

00

O

0,

00

00 kr,

O,

O

0,

oo O N.

CT,

O

z 1/7 n.

Z F ) O o

o oLQ o. 04 o

o o o

(-)

L.7 04

-- o O

RE

SC

ISA

O D

E C

ON

TR

A

098.

929.

058-

14

1,1

O

o

00 cc

oo

o

INE

S A

PA

RE

CID

A M

ICH

EL

LE

NU

NE

S (là

o CO

(ca

so:

14- 1

14620)

O

o

N o

C/D 21)

O o

94.

.a0 < C,

00 00 a DO

O 00

o 00

a o

o

o

SD

SE

FA

Z

a

o ❑

❑

o

o

Ir o

o

"al

a.

ZI

Dat

a In

gre

sso

Dat

a F

alec

.

E

z o

o

cc ru

00 t--

,a0

00

ocra C.)

cO

ci

10 ❑

C/)

o er, o o

C/) ,O ,f2

C ‘cs ,C 00 O O CD

o )01

o o o o, a, cr, De, De, Dr,

r‘l

Cr,

<

00 s, ra

Ci

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

alec

.

E o

DIS

PEN

SAD

O

e 10 O

❑

00

CD o

o

E

Env

io

PV

EX

EV

In

ício

Exe

rc.

CD o o C°,1

C, o

o

ru O o

C7N o

rIl a

o

O o

ti a

o O

r‘l o O O

z

,f2

CID

¢

t ra ccD rn -a-v ri

02/0

01 -

DIS

PEN

SA- A

PE

DID

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

o

o

-to

a,

o

o. o

cc

r,1

a

00 00 o

Dc.

a

o 00

h 1/0

16.3

43.1

37/S

P

MA

RC

IA C

RIS

TIN

A G

N B

ER

NA

RD

INO

01/0

9/19

87

SD

SE

FA

Z

c•C 00

O D

ata

Ingr

esso

Da

ta F

alec

.

o o

o

O z Cl C < o LL1

' z O o

'cip" >< Mo

oo CD,

Ir o

o

E o z E

nvio

PV

EX

EV

In

ício

Exe

rc.

,0

z

6°P

arte

Qu

inq

Reg.R

etri

b Jor

r‘l N c,1 00

)c) kr,

r CD

g■I

r

0

o, o,

,C

kC ,C

V-)

CID CID z

rDC

OC k C

a,

o

-cC

O O

O

O

o O

o

0.

c

O O o

z O

,‹ "' '

Z O

ta o

ar

o

C,1

o

071.

326.

558-

25

00

7.97

2.80

5/S

P M

AR

IA A

PA

RE

CID

A D

E O

LIV

EIR

A

, O

(cas

o: 1

4-1

1462

0)

Inic

io E

xerc

. E

nvio

PV

EX

EV

oó

o o

00

o o ri

ri

kr,

5.02

3.28

3/S

P

o oo

o

O

JOSE

RO

ME

U S

OU

TO

SD

SE

FA

Z

• O kr) 0' cc

ei ei

te

cc

o tas "O

o P. O. O.

te Cic

O

cc

o

eeet VD

O

EX

ON

ER

AD

O

03/0

01

- EX

ON

ER

AC

AO

-A PE

DID

O

PV

EX

EV

In

ício

Exe

rc.

O O

o

O O

C, O

O

ee

O C5 et V' O5re

O OLU

C.)

O

O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

ti C-1

EX

CL

UID

O

o"

EX

ON

ER

AD

O

03/0

01

- EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

EX

ON

ER

AD

O

C, Oc

o O 00

O

z

r51 00

O O

st"

O

EX

CL

UID

O

al Oc

0

EX

ON

ER

AD

O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

-A PE

DID

O

Oc

O

10 o

cc

Dat

a In

gre

sso D

ata

Fal

ec.

o z

ci

eLe

Lc.

CO O

o cO

cue

b.0

00

E o

ci

cn a.

Dat

a F

alec

.

O GO

E o

O O

CD O O O O

O

o ra bC

In O ten eee -- Ir

'eeel en e. kr-e ,0O ,0

kr, •0 0

cl .5

een

5o 0 0 Ce

tt I\Ol a a 01 a a Qi

o cc o o tots CD

o

O

■O

z

O a C,

‘1,

cn

O

Inic

io E

xerc

. D

ata

cx.] a.

‘.0

C,

O

O

-2

N l--- cl ,I- ",t t-- O ir-- t-- ■D -, ~ cl c-,1 x',1

1--- rn t-- ei

959.

512.

618-

72

te

O

2.98

6.82

1/SP

M

AR

IA S

ILV

IA D

E L

IMA

TA

GA

659.

882.

568-

72

O

C -.I O

00

C- 1,1

5.75

5.66

8-4/

SP

a

O

MA

RIA

LO

UR

DES

MO

NT

ER

O PE

RIG

O

710.

081.

798-

68

rL

O tre

O

O

8.0

18.3

24/S

P

O O

MA

RIA

ED

ITH

DE

CA

STR

O

(cas

o: 1

4- 1

1462

0)

cn O

O

O

O

O

O

P.

O

O

ti O

SD

SE

FA

Z

oe rn O O O

EX

ON

ER

AD

O E

RA

CA

O- A

PE

DID

O

03/0

01

- EX

O

O

<1-

t•A

C/)

• <

o

O

sn 00 <1-

O sn

00

.0

z

0-

Cr)

o

E z

o o ri ri

CO 00 CO O 0

ri

co

O

C

C.1 co ert ❑

ti

as:

❑

o 00

Inic

io E

xerc

. D

ata

00

O

00

O

VZ,

EX

CL

UID

O

O

oo o

O

oo oo

O

O

O

o O

O

O

00

❑ r0 si) ri

049.

661.

708-

77

sn o .0

d- o

I 3. 5

02.9

78/S

P

00

MA

RIL

EI

AP

AR

EC

IDA

DO

S SA

NT

OS

O

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

O

o

6°P

arte

Qu

inq

Reg.R

etri

b Jor

rn

CO

O

z

137.

199.

268-

18

O

.0 0,

Ir

O

18. 2

17. 7

68-3

/SP

MA

RL

YSE

SE

LM

A O

LIV

EIR

A R

IBE

IRO

25

/05

/199

0

co

O

o

00

E o

o

,r) — <I- O Ir

o o

DIS

PEN

SAD

O

O

7 02/0

01- D

ISPE

NSA

- A

--, O kr-, en

.0, > o .

o, O o

'ei ri ri

.--:;.- -. •D

0 0

o: j----, .A,.

t - o ,--.1 r::1

O O

O O o

O

ri O

O

C,

o

Ia

O

00 O •.0

o

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

00 ri oo oo kr,

• 0. C- ri O 0 O 0

•-■

O

O o

■Ci

Ir .0 cs, crs

O 0

O

0

‘n C C C C

C O

ri

o o

ri ri o o

O

MA

RT

A I

NE

S C

AZ

EN

TIN

I M

ED

EIR

OS

Nom

e D

ata

Ing

ress

o D

ata

Fa

lec.

R

G R

S D

ata

Nas

c. S

ex

o C

PF

MA

RT

A I

NE

S C

AZ

EN

TIN

I M

ED

EIR

OS

04/04/19

83

9

.52

6.379/S

P 3

. 313

. 90

6 0

6/0

7 /1

95

7 F

0

49.5

69. 2

28- 0

9 E

nvio

PV

EX

EV

Inic

io E

xerc

. D

ata S

itu

ação

C

arg

o C

a t.

6°P

a rte

Qu

inq

Reg

. Ret

rib J

or

Pad

rão

01 0

4/04/1983 2

8/0

9/1

98

7 D

I SP

EN

SA

DO

6469 F

N

O

8 1 20

Mot

ivo:

02

/001

- D

ISP

EN

SA

- A P

ED

IDO

SD

SE

FA

Z

❑ cri 01- ❑ 0

1-1

<1-

z

00

o,

o 00

o

("V M M n

Ir .tsr."1 en

1).

‘2,

-1

• 00 CO kr,

cop

o rca 100 o

O

rk O O

e.>

7.;

O teC '.. 0 "O :O o1 O.

1~4

00

O

Qu

inq

Reg.R

e trib Jo

r

Z a. ■'15

o

a z o

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

SD

SE

FA

Z

❑ v) ❑

o • ei

o

• ‘--,1 r-

t; ,".; o,

00

o

o

EX

ON

ER

AD

O

Inic

io E

xerc

. D

ata

o

O r- o,

"") O

O0 O,

O

O

O

ei

O kr, 0,1

O

00 1,7 00 CO O o'

• Crs CD O c-)

r-

O

c-- O

kc:c

`,2

1■1

kr,

CO

O

o"

O

kr,

r-

g■I

1,1

o

00

o

4.■

❑

E o z

00

Dat

a In

gre

sso

Dat

a F

alc

e.

E o

^c1

0O

crt .5

(ca

so

: 14

- 114

620)

0-.) 0,1 00

▪

W c0 W 00 00 kr) kr, kr, kr, v1 kr,

005.

446.

768-

31

736.

943.

128-

20

019.

816.

528-

50

V-- r 1"-- O CD

1-11 Cr, CD, 1-■

0- 0,1 en

r- Vi kr, 0-- o o

CF, O, 0

001 r r ■0-.1

Crs

O kr, Ir

O co

z 00 ❑

kr,

O O

O

rr, 00 00

rk

00

‘C)

1-- 00

`Cg

0,1 s-0 ‘21,

o

❑

çà

o 00

e'.7!

o

00

00

❑

o

00 00

vr)

z

‘47

O O

7

0i

00

rn

G.)

ri) ❑ o

00

"11t

o

o 00 "o O.

o

00

o.

‘.0

O o ro

C>

• Z a. z

00 0-C

CO

vl

1--

Ci

I2. 1

58.1

77/S

P

7.30

3.48

6/SP

cá

12.8

52. 1

67/S

P

o o

z =

02/0

01

- DIS

PEN

SA- A

PED

IDO

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

DIS

PEN

SAD

O

0 2/0

01 -

DIS

PEN

SA- A

PED

IDO

RE

SC

ISA

O D

E C

ON

TR

A

OSV

AL

DO

FR

AT

AZ

I

o'

ei O

te

OU

RIV

AL

JO

SE

TO

NO

LL

I

00

Ci O

Env

io P

V E

X E

V I

nic

io E

xerc

.

O

Go co O to.

O

O

kr, 00

O

O Co

40

❑

E o

PA

UL

O D

A S

ILV

A

ai O

or) O

O

CO e- O e- 00 Cr, ›- o > CC O 11: oi 0 1O - --

-

O O CD

CD 0 O '' -...„

ki>

Co ro e.

oo o or,

C. 0, 0-,

-.„ -,,, 0 •-■ O O -_,

rn C- kC/ •-■ Ni

O

oo cr., 6 L

O, 00 O,

o o

a.

r2C

O (=

O â o+,

O o M

W o

Iníc

io E

xerc

. E

nvio

PV

EX

O,

O

M

O

O

Ó

O

Ci O

O

o

C.1 CO

00

(

O

O

O O O

0. a a.

edi Cr, O 00 00 • ret co

o o co • ot C 00 O-

C ol 00 O O 00 O co O -- 00 > 000 > 00 O CO O ".= 00 er. o_., -- >C -- O -. O C O- on '--1 -O- O O O —

"-- "-- co C0 -- 0 O ol O e0,1 >V

ec.>

et

❑

RE

MIL

DO

JO

SE

DE

SA

GU

ED

ES

O

O

o

8.43

7.76

9/SP

O

00

krk

O

00 o

2

817.

602.

138-

53

Env

io P

V E

X E

V I

nic

io E

xerc

. E

nvio

crl

O CO

o

'e"c C.7

co e,

krc

kr-O rj.

00 O

❑ Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

ale

c.

E o

o

EX

CL

UID

O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A P

ED

IDO

o =.• o

00

CO

❑

ea

o

RIT

A D

E C

AS

SIA

FIR

IGA

NT

I

00 r- 00

o

O

9.68

7.69

4/S

P

krk "C- O- O

vt O

O 00 O

931.

928.

948-

49

o.J

a. a.

O o

6 °P

arte

Qu

inq

Reg. R

etr i

b J

or

o

'O'

-

O kr, oc

•ci

Ol • O O

O O

▪ O

Nom

e D

ata

Ing

ress

o D

ata

Fal

ec. R

G R

S D

ata

Nas

c.

Sex

o C

PF

R

OS

A M

AR

IA D

UA

RT

E F

AV

AR

O 29

/07/1994 7. 7

78.0

13/S

P 9

. 428

. 525 1

5/0

7/1

95

5 F

00

5.

733.

798-

58

Env

io

PV

EX

EV

In

ício

Exe

rc.

Dat

a S

ituaç

ão C

arg

o C

at.

6 °

Par

te Q

uin

q R

eg.R

etr i

b J

or P

ad

rão

Nív

el S

re

t. U

A O

rgão

DS

D S

D S

EF

AZ

0

1 2

9/0

7 /1994 A

TIV

O/ 2

92

7 A

S

6

6

6

9

) 0

702

1 0

7 5

82

‘...

(cas

o: 1

4-11

4620

) Dat

a In

g res

so

Da t

a F

alec

.

O z

O KCI

o ac+

❑

Iníc

io E

xerc

.

coa

❑ 00 00 coa vc v-k

• r-- ❑

o o

o YD 00

C

O

O

kr, O ri

-01" O C C, C

lD •—■ CD O

O

CC0

Qu

inq

Reg.R

etri

b

:O c/0 12,

ec

00 00

EX

CL

UID

O

O

CI)

O

EX

ON

ER

AD

O

00 CO

O

O

O

o KS

CO

o

O"

r

•

r-

tà

CO

•

00

00 kr,

❑

O

O

o O

coa

O o O

5.05

0.0

1 l/S

P

o

Dat

a In

gre

sso

Dat

a F

a lec

.

o

RE

GIN

A C

EL

TA

M N

OG

UE

IRA

Env

io P

V E

X E

V I

níc

io E

xerc

.

J>. CD

(0, O O

O

O

Cc

Cc CO cn

CO) a

▪

° CD

C7

00

C r,1 r-

▪ r- O

o KC

,ez

SD

SE

FA

Z

krc Cc

OI yr Cri ot co -Cr

I-, OF lo c.0 O `SC

(-)

00 00

00 V

CO 0-2 0, O 0 C- CO

C01 CO O CO O

Ol O C, O 0`, CO -- ,,,, O

7- oi

o c — o

-

c '0' .--. c

O YD -- Ó or S

rec 00 c0,1 --. c0 ol

O c0

O

o O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

- A P

ED

IDO

O O 0,1

O O

ok

O

s.0

o

EX

CL

UID

O

O O erk

O

>kl

>- O O

C,

O

O rki 0",

O

O

00 O

o

o

o

O

00

O

00

C/C

C-)

O

EX

ON

ER

AD

O

— e,

— Cl

SC), cA CA

O rk) kr) rn ti

0-) 00 o k-n

DIS

PEN

SAD

O

02/0

01 -

DIS

PEN

SA-A

PED

IDO

O os ok, 00

00

))0 ))/0 O'

vi O

ai

RE

SCIS

AO

DE

CO

NT

RA

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

alec

.

Inic

io E

xerc

. D

ata

00 00 00 CO 00 00 00 00 00 00 00 CO

O O o o

O 0 O O CC

CA CA NI CA CA 1--- 1--- 1--- I-- 0-

= N •).O

k_r_, O (-)

Lr) 0,1 rn O 0-) 00 <I- en

)),-) a <1-

C/0

LL

'0 to)

z o o bLD vi

o

00

O

o

C0

0)1

SC) O O

00 00

00

CA O

O

O

a. O

05/0

01 -

RE

SC

. CO

NT

.TR

AB

AL

HO

- PO

R PE

DID

O D

I SPE

NSA

o

o z

O

o

1:10

))/0 O 0'

O

00

O

kr)

00

v-)

O O 0,1

))))))

o

"Cr

O

o

O

O

rk, O O

co.)

a .02 00

c/D ":° o bu o o

00 (IJ

O

cc 0.

o O o a.

o

o z o 0

L,4 z O

03/0

01 -

EX

ON

ER

AC

AO

-A PE

DID

O

03/0

01

- EX

ON

ER

AC

AO

- A PE

DID

O

EX

ON

ER

AD

O

EX

ON

ER

AD

O

EX

CL

UID

O

o

O

z

6°P

arte

Qu

inq

Reg

.Ret

rib Jor

005.

275.

518

- 56

Le,

O

Cr) 1.0

1.6

9.46

3.01

2/SP

00

00

SI IF

.LY

AB

UD

SIL

LO

S

o'

— cr

Cn 0-) 10) Cl O- 11-- l"--- 0- CA CA CA

,.0 CA

= 1O) 00 00 00 CO

Oe Cl

o

EX

CL

UID

O

EX

CL

UID

O

o' o'

))0

00 O O

co)

O

oo LT

O kr,

CA o

o

z

<1-

O O

o 0' O

(cas

o: 1

4-11

4620

)

o

O O

O

O

•C

o

Qu

inq

Reg. R

etrib Jo

r In

ício

Exe

rc. D

ata

1.■

7i Z

Co

z

o o õ£ 2

c4 o °T. o

cL

z o o 00

,r)

o

O

o

CP) )210

oO o

O

o

c

ci

Dat

a F

alec

.

146.

014.

068-

03

Lc

Cls

o

O

00

22

.673

.494

-8/S

P

RO

SAN

GE

LA

CR

IST

INA

C SA

NT

OS

E o

O CO rn CN

00 o

Env

io

PV

EX

EV

O

o

O o O

048.

985.

548-

22

00 V")

00

r--

9.30

9.74

9/SP

d- oe oe

ri rg

SU

EL

Y M

AIA

GE

RA

CE

975.

855.

808-

00

2

O

o o

rì

7.40

7.55

9/S

P

CO

O 00

VL

AD

EN

VIE

IRA

0)

(cas

o: 1

4-1

1462

0)

0.

00 C.

Dat

a In

gre

sso

Da

ta F

ale

c.

E O

Qu

anti

da

de d

e A

uto

res:

30

SD

SE

FA

Z

x",1 N r‘l

00 00 00 00 ▪ kr)

ON r r IN 0-

O CD O O O

an Os t ,JJ C■1 01 r 'C O CO O C, CD 11-■ ,n r"-- r--, r--, 0 00 O C7 O

'"

00

o

cc

o

st3

o ci

o ti

C

Dat

a F

alec

.

c.> E o

Cc

Z

z

• "")

O 0o

Ca o E.,2

o O

o o

o Lu

o ã

• Z á o

0 o c.,

o z o cf)

• >< O LL1 <C '24

LL' ce ' z -C o c, vp w O

z

[0,

o CCX

CO CO

00

DIS

PEN

SAD

O

EX

CL

UID

O

O

-

o

O

o >

O

o O

o

EX

CL

UID

O

oo

o ,1"

Qu

inq

Reg.R

etri

b

("0

O O

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA

CAF/ DDPE

PROCESSO PJ/F • . 182700/2013 PROCESSO N.° • . 0020042-57.2013.8.26.0053 - 13' VFP INTERESSADO ANA MARIA DAHI RIZZO E 00 ASSUNTO OBRIGAÇÃO DE FAZER

Trata-se do cumprimento da Obrigação de Fazer, face a ação movida por ANA MARIA DAHI RIZZO E 00, na qual tiveram assegurado o pagamento da sexta parte sobre a parte fixa do Prêmio de Incentivo.

Conforme consta às fls. 40/41, o presente foi encaminhado à esta Divisão, com a finalidade de ser juntada ao processo a respectiva fórmula de cálculo para cumprimento da ação, face ao que dispõe o artigo 7° do Decreto n°. 28.055/87.

Apesar deste fato, neste caso, não é necessário a apresentação de fórmula de cálculo, competindo exclusivamente ao Órgão de Pessoal da Secretaria da Saúde o apostilamento do título dos autores na forma e modo traçados pelo Procurador oficiante.

Sendo, inclusive, de competência da Secretaria da Saúde o custeio de eventuais orcelas vencidas e vincendas

Isto posto, encaminhe-se o presente à d. Procuradoria Judicial, a fim de que a Procuradora encarregada da defesa do Estado se digne conhecer dos termos e adotar as medidas cabíveis.

DDP/DIJ, em 24 de julho de 2014.

ADERI./,)i, O ANTONIO DA SILO R •

Diretor Técnr o de Divisão da Faz tadual

À P.J.

e c CD

otOc- ou_L

c-~ ceai

c n€PCU''

c_-_-e(Xc2-

o' Wci)

Sandra Regina S. Artioll Procuradora do Estado

ClAit • 105.450 - 942

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRAL DE PROTOCOLO EXPEDIÇÃO E ARQUIVO

TERMO DE APENSAMENTO

Nesta data, atendendo à solicitação da Douta Consultoria

Jurídica da Pasta, apensamos ao processo n° 001/0941/182.700/2013, o

processo n° 001/0001/003.523/2014.

Devidamente providenciado, encaminhe-se a unidade supra.

CGA/CPEA/PROTOCOLO

17/03/2015

Jõiteliiilia .Bettotti

Diretor-I-CPEA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CONSULTORIA JURÍDICA

Processo n°: 001/0941/182.700/2013 (Apenso 0001/0001/003.523/2014)

Interessado: ANA MARIA DAHI RIZZO E OUTROS

(Ação Judicial n° 0020042.57.2013.8.26.0053 da 13' Vara da Fazenda Pública da Capital - Banca: 11-F).

À GGP-NAA,

para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, em

caráter de URGÊNCIA, quanto ao solicitado pelo Procurador responsável pelo feito as fls. 53/54.

C.J., em 18 de março de 2015.

NUHAD SAID O IVER Procuradora do Esta o Chefe da

Consultoria Jdridica

sb

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

Fls. 57

GGP/CLP PROCESSO N." 001/0941/ 182.700'2013 (AP N°. 001/0001/003.523/2014)

INTERESSADO: ANA MARIA DAHI RIZZO E OUTROS

ASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA

Encaminhem-se os autos ao Centro de Controle de

Recursos Humanos para que seja providenciada a competente Portaria, DECLARANDO, à

vista de decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo no 0020042-

57.2013.8.26.0053 (13' Vara de Fazenda Pública - Foro Central/SP), PJ/F 2013.01.182700 e o

Ap n.° 001/0001/003.523/2014, em nome de ANA MARIA DAI-11 RIZZO E OUTROS, que

os interessados (contracapa) fazem jus ao "inclusão de 50 % (cinquenta por cento) do valor

do Prêmio de Incentivo, na base de cálculo da sexta-parte, na forma do artigo 129 da

Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal, (o ajuizamento da ação

ocorreu em 17/05/2013)."

CLP, em 25 de março de 2015.

ORLANDO DELGADO FERNANDES DIRETO! TÉCNICO Il

JNI

cl 3. o 11 I g 4- - Secretaria da Saúde · Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista - CEP 01405-000,...

Documents

Transcript of cl 3. o 11 I g 4- - Secretaria da Saúde · Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista - CEP 01405-000,...