Ministra/o d

Decreto n.

1

2016.08.01

O Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro,

foi, ao longo dos anos, objeto de vrias alteraes, introduzidas pela Lei n. 59/2008, de 11

de setembro, pelo Decreto-Lei n. 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei

n. 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n. 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei

n. 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n. 64-B//2011, de 30 de dezembro, pelo

Decreto-Lei n. 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de

outubro.

Em 2014, foram aprovadas as Diretivas n. 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho de 26 de fevereiro, relativa adjudicao de contratos de concesso, a Diretiva

n. 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro, relativa aos

contratos pblicos e que revoga a Diretiva n 2004/18/CE e a Diretiva n 2014/25/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos pblicos

celebrados pelas entidades que operam nos setores da gua, da energia, dos transportes e dos

servios postais e que revoga a Diretiva n 2004/17/CE, a cuja transposio importa

proceder. Foi ainda aprovada a Diretiva n. 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, relativa faturao eletrnica nos contratos pblicos.

Assim, o presente decreto-lei introduz alteraes ao Cdigo dos Contratos Pblicos, tendo

em vista a transposio daquelas diretivas.

Neste enquadramento, e no cumprimento das obrigaes europeias, as inovaes

introduzidas ao Cdigo centram-se, essencialmente, na procura da simplificao,

desburocratizao e flexibilizao dos procedimentos de formao dos contratos pblicos,

com vista ao aumento da eficincia da despesa pblica e promoo de um melhor e mais

fcil acesso queles contratos por parte dos operadores econmicos. Esse propsito est

igualmente presente no Programa do XXI Governo Constitucional e nas medidas

consagradas no Plano Nacional de Reformas em sede de contratao pblica, a que a

presente reviso d cumprimento.

Ministra/o d

Decreto n.

2

Introduzem-se, igualmente vrias melhorias e aperfeioamentos ao regime vigente, que visam

a correta interpretao e aplicao de diversas normas, beneficiando da experincia de

aplicao e do trabalho da jurisprudncia e da doutrina sobre o Cdigo dos Contratos

Pblicos.

De entre as significativas alteraes introduzidas ao Cdigo, e sem prejuzo de outras,

destacam-se: o alargamento do regime dos contratos entre entidades do sector pblico,

abrangendo outras formas de cooperao entre entidades pblicas; a criao de um novo

procedimento para a aquisio de produtos ou servios inovadores a parceria para a

inovao; a promoo da adjudicao de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar

a participao das pequenas e mdias empresas; a possibilidade de reserva de contratos para

entidades que empreguem pessoas com deficincia ou desfavorecidas; a fixao como critrio

regra de adjudicao o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor

relao qualidade-preo e o preo ou custo, utilizando uma anlise custo-eficcia,

nomeadamente os custos do ciclo de vida, embora sem deixar de permitir a adjudicao pelo

preo mais baixo, quando adequado; a alterao da regra de fixao do critrio do preo

anormalmente baixo, eliminando a sua indexao ao preo base; disponibilizao de forma

livre, completa e gratuita das peas do procedimento, na plataforma eletrnica de contratao

pblica, a partir da data da publicao do anncio; um novo regime simplificado para servios

de sade, servios sociais e outros servios especficos de valor superior a 750 000; a

previso da emisso da fatura eletrnica em contratos pblicos, antecipando-se, assim, a

transposio da diretiva sobre essa matria; a introduo da noo de trabalhos ou servios

complementares, que substitui os trabalhos a mais e os trabalhos de suprimento de erros

e omisses.

Ministra/o d

Decreto n.

3

Entre as principais medidas de simplificao, desburocratizao e flexibilizao previstas

neste diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mnimos de apresentao de

propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares comunitrios, isto

, sem publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia (JOUE); a recuperao da

possibilidade de sanao de irregularidades formais no essenciais das propostas

apresentadas, evitando excluses desproporcionadas e prejudiciais para o interesse pblico;

a previso de que o valor de 5% da cauo passa a ser um valor mximo, deixando de ser um

valor fixo; a incluso das pequenas empreitadas de obras pblicas no regime de ajuste direto

simplificado (at 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso pblico urgente s

empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar no exceda 150 000; e a incluso

do regime de alienao de bens mveis por entidades pblicas.

Relativamente concretizao do Plano Nacional de Reformas, limita-se a utilizao do

procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade e confere-se novamente

autonomia ao procedimento de consulta prvia, com consulta a trs fornecedores, previsto

para as aquisies de bens e servios entre os 20 000 e 75 000 e para as empreitadas de

obras pblicas entre 30 000 e 150 000. Prev-se, igualmente, a instruo dos

procedimentos de formao de contratos pblicos com a utilizao de meios eletrnicos e,

genericamente, o alargamento da utilizao das plataformas eletrnicas de contratao

pblica face situao atual. Determinam-se medidas de preveno e eliminao de conflito

de interesses na conduo de procedimentos de formao de contratos, por parte dos

diversos intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do jri e peritos que lhe

prestam apoio. Introduz-se a consulta preliminar, de modo a que, antes de um procedimento

de contratao, a entidade adjudicante realize consultas informais ao mercado a fim de

preparar o procedimento, fixando mecanismos para que isso no se traduza em perda de

transparncia ou prejuzo para a concorrncia.

Ministra/o d

Decreto n.

4

Destacam-se ainda como medidas de transparncia e boa gesto pblica: a obrigatoriedade

de planeamento da contratao pblica por parte das entidades adjudicantes, que passam a

aprovar um programa bienal das aquisies que pretendem realizar; a consagrao da

necessidade de fundamentao especial dos contratos a celebrar de valor superior a 5 000

000, com base numa avaliao custo-benefcio, com exceo dos contratos que tenham por

objeto a contratao de bens ou servios de uso corrente; e ainda a criao da figura do

Gestor do Contrato, com a funo de acompanhar permanentemente a execuo do

contrato, o que se afigura importante como ferramenta de promoo de um desempenho de

qualidade de todos os que colaboram no exerccio de tarefas de relevncia pblica.

Por fim, e tambm em cumprimento do Programa do Governo, ao nvel do

descongestionamento dos tribunais, estabelece-se um regime que promove a resoluo

alternativa de litgios, com preferncia pelos centros de arbitragem institucionalizados,

permitindo um julgamento mais rpido e menos oneroso de litgios que oponham cidados

e empresas s entidades pblicas em matria de contratao pblica.

Assim:

Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o

seguinte:

Artigo 1.

Objeto

1 - O presente decreto-lei procede nona alterao ao Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP),

aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n. 59/2008,

de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n. 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei

n. 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n. 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei

n. 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos

Decretos-Leis n.s 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 21 de outubro.

Ministra/o d

Decreto n.

5

2 - O presente decreto-lei procede igualmente transposio:

a) Da Diretiva n. 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

fevereiro de 2014, relativa adjudicao de contratos de concesso;

b) Da Diretiva n. 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

fevereiro de 2014, relativa aos contratos pblicos e que revoga a Diretiva

n. 2004/18/CE;

c) Da Diretiva n. 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

fevereiro de 2014, relativa aos contratos pblicos celebrados pelas entidades que

operam nos setores da gua, da energia, dos transportes e dos servios postais e que

revoga a Diretiva n. 2004/17/CE;

d) Da Diretiva n. 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de

abril de 2014, relativa faturao eletrnica nos contratos pblicos.

Artigo 2.

Portal dos contratos pblicos

1 - O portal dos contratos pblicos destina-se a divulgar informao pblica sobre os

contratos pblicos sujeitos ao regime do CCP.

2 - O portal dos contratos pblicos constitui ainda o instrumento central de produo de

informao estatstica sobre a contratao pblica nacional, nomeadamente para efeitos

de elaborao dos relatrios estatsticos a remeter Comisso Europeia.

3 - As regras de funcionamento e de gesto do portal dos contratos pblicos so aprovadas

por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e das obras

pblicas.

Ministra/o d

Decreto n.

6

Artigo 3.

Alterao ao Cdigo dos Contratos Pblicos

Os artigos 1., 2., 4., 5., 6., 9., 10., 11., 13., 16., 17., 18., 19., 20., 21., 22., 24.,

25., 26., 27., 29., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 39., 40., 42., 43., 47., 49., 50., 52.,

55., 57., 60., 62., 64., 66., 67., 69., 70., 71., 72., 73., 74., 75., 77., 78., 79., 81.,

88., 89., 96., 98., 104., 108., 112., 113., 114., 115., 117., 118., 127., 128., 131.,

132., 133., 135., 136., 139., 149., 151., 155., 156., 164., 165., 168., 173., 174., 179.,

184.,187., 188., 189., 190., 191., 198., 219., 220., 221., 222., 223., 224., 225., 226.,

227., 237., 238., 239., 240., 241., 242., 243., 245., 252., 253., 256., 257., 258., 259.,

260., 261., 275., 276., 280., 283., 284., 285., 287., 295, 302., 312., 313., 314., 315.,

318., 319., 329., 338., 348., 354., 370., 372., 378., 380., 384., 410., 413., 454., 455.,

456., 460., 461., 462., 463., 464., 465., 470. e 472. do CCP passam a ter a seguinte

redao:

Artigo 1.

[]

1 - [].

2 - O regime da contratao pblica estabelecido na Parte II do presente Cdigo

aplicvel formao dos contratos pblicos que, independentemente da sua

designao e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes

referidas no presente Cdigo e no sejam excludos do seu mbito de

aplicao.

3 - O presente Cdigo igualmente aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos

procedimentos destinados atribuio unilateral, pelas entidades adjudicantes

referidas no artigo 2., de quaisquer vantagens ou benefcios, atravs de ato

administrativo ou equiparado, em substituio da celebrao de um contrato

pblico.

Ministra/o d

Decreto n.

7

4 - [Revogado].

5 - A Parte III do presente Cdigo contm o regime substantivo aplicvel

execuo, modificao e extino das relaes contratuais administrativas

6 - Para efeitos do presente Cdigo e sem prejuzo do disposto em lei especial,

reveste a natureza de contrato administrativo o acordo de vontades,

independentemente da sua forma ou designao, em que pelo menos uma

das partes seja um contraente pblico e que se integre em qualquer uma das

seguintes categorias:

a) [];

b) [];

c) [];

d) [].

Artigo 2.

[]

1 - []:

a) [];

b) [];

c) [];

d) [];

e) As entidades administrativas independentes;

f) O Banco de Portugal;

g) [Anterior alnea e)];

h) [Anterior alnea f)];

Ministra/o d

Decreto n.

8

i) [Anterior alnea g)].

2 - []:

a) Os organismos de direito pblico, considerando-se como tais quaisquer

pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pblica ou

privada:

i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer

necessidades de interesse geral, sem carter industrial ou

comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade

econmica se no submeta lgica concorrencial de mercado,

designadamente por no terem fins lucrativos ou por no

assumirem os prejuzos resultantes da sua atividade; e

ii) [];

b) [];

c) [];

d) [].

3 - [].

Artigo 4.

[]

1 - O presente Cdigo no aplicvel aos contratos celebrados ao abrigo:

a) De conveno internacional previamente comunicada Comisso

Europeia, e concluda nos termos dos Tratados da Unio Europeia,

entre o Estado Portugus e um ou mais Estados terceiros, respeitantes

a obras, fornecimentos ou servios destinados realizao ou

explorao conjunta de um projeto pelos seus signatrios;

Ministra/o d

Decreto n.

9

b) De procedimento especfico de uma organizao internacional de que

o Estado Portugus seja parte;

c) Das regras aplicveis aos contratos pblicos determinadas por uma

organizao internacional ou instituio financeira internacional,

quando os contratos em questo sejam financiados na ntegra por essa

organizao ou instituio;

d) De acordo de cooperao para o desenvolvimento, com uma entidade

sediada num dos Estados dele signatrios e em benefcio desse mesmo

Estado, desde que este no seja signatrio do Acordo sobre o Espao

Econmico Europeu;

e) Do disposto no artigo 346. do Tratado sobre o Funcionamento da

Unio Europeia.

f) De acordo ou convnio internacional relativo ao estacionamento de

tropas e que envolva empresas de um Estado-Membro ou de um pas

terceiro.

2 - O presente Cdigo no igualmente aplicvel a:

a) [];

b) [];

c) [];

d) Contratos relativos aquisio, desenvolvimento, produo ou

coproduo de programas destinados a servios de comunicao social

audiovisuais ou radiofnicos, adjudicados por prestadores de servios

de comunicao social audiovisuais ou radiofnicos, e aos contratos de

tempo de antena ou de fornecimento de programas a eles adjudicados.

Ministra/o d

Decreto n.

10

Artigo 5.

[]

1 - A Parte II do presente Cdigo no aplicvel formao de contratos cujo

objeto abranja prestaes que no esto nem sejam suscetveis de estar

submetidas concorrncia de mercado, designadamente em razo da sua

natureza ou das suas caractersticas, bem como da posio relativa das partes

no contrato ou do contexto da sua formao.

2 - O disposto no nmero anterior abrange, designadamente, os acordos ou

outros instrumentos jurdicos que organizem a transferncia ou delegao de

poderes e responsabilidades pela execuo de misses pblicas entre

entidades adjudicantes ou agrupamentos de entidades adjudicantes, e que no

prevejam uma remunerao.

3 - [].

4 - A Parte II do presente Cdigo no aplicvel aos contratos celebrados pelas

entidades referidas no n. 2 do artigo 2. que no abranjam prestaes tpicas

da empreitada de obras pblicas, concesso de obras pblicas, concesso de

servios pblicos, locao e aquisio de bens mveis ou aquisio de

servios, bem como, sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 11.,

formao dos seguintes contratos:

a) Contratos adjudicados a uma entidade adjudicante em virtude de esta

beneficiar de um direito exclusivo de prestar o servio a adquirir, desde

que a atribuio desse direito exclusivo seja compatvel com as normas

e os princpios constitucionais e europeus aplicveis;

Ministra/o d

Decreto n.

11

b) Contratos mediante os quais qualquer das entidades adjudicantes

referidas no n. 1 do artigo 2. se obrigue a alienar ou a locar bens

mveis ou a prestar servios a entidades que no sejam elas prprias

entidades adjudicantes;

c) [];

d) [];

e) Contratos de aquisio de servios financeiros relativos emisso,

compra, venda ou transferncia de valores mobilirios ou outros

instrumentos financeiros, na aceo da Diretiva n. 2004/39/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, bem como

os contratos a celebrar em execuo das polticas monetria, cambial

ou de gesto de reservas e os de aquisio de servios de carter

financeiro pelo Banco de Portugal e operaes realizadas com o Fundo

Europeu de Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de

Estabilidade;

f) Contratos de aquisio de servios financeiros de emisso e gesto de

dvida pblica e de gesto da tesouraria do Estado;

g) Contratos que se destinem satisfao de necessidades dos servios

perifricos ou de delegaes das entidades adjudicantes referidas no n.

1 do artigo 2., quando:

i) Os servios ou delegaes se encontrem instalados em territrio

de Estado signatrio do Acordo sobre o Espao Econmico

Europeu, desde que os contratos sejam celebrados e executados

nesse territrio e o respetivo valor seja inferior ao referido nas

alneas a), b) e c) do n. 3 do artigo 474.; ou

Ministra/o d

Decreto n.

12

ii) Os servios ou delegaes se encontrem instalados em territrio

de Estado no signatrio do Acordo sobre o Espao Econmico

Europeu, desde que os contratos sejam celebrados e executados

nesse territrio, qualquer que seja o seu valor;

h) Contratos de aquisio de servios de centralizao de procedimentos

de compras celebrados com uma central de compras;

i) Contratos que, nos termos da lei, sejam declarados secretos ou cuja

execuo deva ser acompanhada de medidas especiais de segurana,

bem como quando os interesses essenciais de defesa e segurana do

Estado o exigirem;

j) Contratos referidos no anexo IX ao presente Cdigo, que dele faz parte

integrante, quando o valor de cada contrato seja inferior ao limiar

constante da alnea d) do n. 3 do artigo 474.

5 - [Revogado].

6 - [Revogado].

7 - [Revogado].

Artigo 6.

Regime da contratao excluda

1 - A celebrao dos contratos a que se referem os artigos 5. e 5.-A fica sujeita

aos princpios gerais da atividade administrativa, devendo ser sempre

fundamentada a no aplicao da Parte II do presente Cdigo ao contrato em

causa.

Ministra/o d

Decreto n.

13

2 - celebrao dos contratos referidos nas alneas c), g) e j) do n. 4 do artigo

5. so ainda aplicveis os princpios gerais da contratao pblica e, na

medida do adequado s caractersticas, dimenso do contrato e potenciais

interessados, deve observar-se o seguinte:

a) Publicitao da inteno de contratar;

b) Garantia da igualdade de tratamento entre todos os participantes;

c) Fundamentao das decises em critrios objetivos; e

d) Publicitao adequada da deciso final.

3 - Os contratos com objeto passvel de ato administrativo e demais contratos

sobre o exerccio de poderes pblicos ficam sujeitos s normas constantes do

Cdigo do Procedimento Administrativo, com as necessrias adaptaes.

Artigo 9.

[]

1 - Para efeitos do presente Cdigo, consideram-se atividades do setor da energia:

a) As de disponibilizao ou explorao de redes fixas destinadas

prestao de servios ao pblico no domnio da produo, do

transporte ou da distribuio de gs ou de calor, bem como a

alimentao dessas redes com gs ou calor, e de eletricidade, bem como

a alimentao dessas redes com eletricidade;

b) As de explorao de uma rea geogrfica para efeitos de extrao de

petrleo ou gs ou de prospeo ou extrao de carvo ou de outros

combustveis slidos;

c) [Revogada];

d) [Revogada];

Ministra/o d

Decreto n.

14

e) [Revogada];

f) [Revogada];

g) [Revogada];

h) [Revogada];

i) [Revogada];

2 - Para efeitos do presente Cdigo, consideram-se atividades do setor da gua

a disponibilizao ou explorao de redes fixas destinadas prestao de

servios ao pblico no domnio da produo, do transporte ou da distribuio

de gua potvel, bem como a alimentao dessas redes com gua potvel.

3 - Para efeitos do presente Cdigo consideram-se atividades do setor dos

servios de transporte:

a) As que tenham por objetivo a disponibilizao ou explorao de redes

destinadas prestao de servios ao pblico no domnio dos

transportes por caminho-de-ferro, sistemas automticos, carros

eltricos, trleis, autocarros ou cabo;

b) As que tenham por objetivo a explorao de uma rea geogrfica para

disponibilizar aeroportos e portos martimos ou fluviais ou outros

terminais de transportes s empresas de transporte areo, martimo ou

fluvial.

4 - No que diz respeito aos servios de transporte, considera-se que existe uma

rede quando o servio prestado nas condies estabelecidas por uma

entidade adjudicante.

5 - Para efeitos do presente Cdigo consideram-se atividades do setor dos

servios postais:

Ministra/o d

Decreto n.

15

a) Os servios que consistam na aceitao, no tratamento, no transporte

e na distribuio de envios postais;

b) Outros servios afins, tais como:

i) A gesto de servios postais, designadamente os servios pr e

ps envio, incluindo os servios de gesto e de preparao

interna do correio;

ii) Os servios relativos a envios postais no includos na alnea

anterior, tais como a publicidade postal sem endereo.

Artigo 10.

[]

1 - Excetua-se do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo anterior a atividade de

alimentao de redes fixas de prestao de servios ao pblico no domnio da

produo de eletricidade e gua potvel quando:

a) A produo de gua potvel ou de eletricidade pela entidade

adjudicante seja necessria ao exerccio de uma atividade diferente das

referidas no artigo anterior;

b) A alimentao daquela rede dependa apenas do consumo prprio da

entidade adjudicante e no tenha excedido 30% da produo total de

gua potvel ou de eletricidade dessa entidade, consoante o caso,

tomando por referncia a mdia dos trs ltimos anos, incluindo o ano

em curso.

2 - Excetua-se igualmente do disposto do n. 1 do artigo anterior a atividade de

alimentao de redes pblicas de prestao de servios ao pblico no domnio

da produo de gs ou de combustvel para aquecimento quando:

Ministra/o d

Decreto n.

16

a) A produo de gs ou de combustvel para aquecimento pela entidade

adjudicante seja a consequncia inevitvel do exerccio de uma

atividade diferente das referidas no artigo anterior;

b) A alimentao daquela rede se destine apenas a explorar de maneira

mais econmica a produo de gs ou de combustvel para

aquecimento e no represente mais de 20% do volume de negcios da

entidade adjudicante, tomando por referncia a mdia dos trs ltimos

anos, incluindo o ano em curso.

3 - [Revogado].

Artigo 11.

[]

1 - []:

a) [];

b) []:

i) Empreitada de obras pblicas cujo valor seja igual ou superior ao

limiar referido na alnea a) do n. 4 do artigo 474.;

ii) [];

iii) [];

iv) Locao ou aquisio de bens mveis e aquisio de servios cujo

valor seja igual ou superior ao limiar referido na alnea b) do n.

4 do artigo 474.;

v) Aquisio de servios sociais ou outros especficos enumerados

no anexo IX ao presente Cdigo, cujo valor seja igual ou superior

ao limiar referido na alnea c) do n. 4 do artigo 474.

Ministra/o d

Decreto n.

17

2 - [].

3 - [].

Artigo 13.

[]

1 - []:

a) [];

b) A celebrar por uma entidade adjudicante cuja atividade esteja

diretamente exposta concorrncia em mercado de acesso no

limitado, desde que tal seja reconhecido pela Comisso Europeia, a

pedido do Estado Portugus, da entidade adjudicante em causa ou por

iniciativa da prpria Comisso Europeia, nos termos do disposto no

artigo 34. da Diretiva n. 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 26 de fevereiro de 2014;

c) [];

d) [];

e) [];

f) [].

2 - [].

3 - [].

4 - [].

Artigo 16.

[]

1 - []:

Ministra/o d

Decreto n.

18

a) [];

b) Consulta prvia;

c) [Anterior alnea b)];

d) [Anterior alnea c)];

e) [Anterior alnea d)];

f) [Anterior alnea e)];

g) Parceria para a inovao.

2 - [].

Artigo 17.

Valor do contrato

1 - [].

2 - [].

3 - No caso de contratos de empreitada de obras pblicas, o clculo do valor do

contrato inclui o custo da obra e o valor total dos bens mveis e servios que

so postos disposio do adjudicatrio pela entidade adjudicante.

4 - Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisio dinmicos, o valor a tomar

em considerao o valor mximo de todos os contratos previstos ao seu

abrigo durante a vigncia do acordo-quadro ou do sistema de aquisio

dinmico.

5 - No caso das parcerias para a inovao, o valor a tomar em considerao o

valor das atividades de investigao e desenvolvimento a terem lugar em

todas as etapas da parceria prevista, bem como dos fornecimentos, dos

servios ou das obras a serem desenvolvidos e adquiridos no final da parceria.

Ministra/o d

Decreto n.

19

6 - Quando a entidade adjudicante for organizada por unidades de gesto, na

definio do valor do contrato deve ser tido em conta o valor total referente

s vrias unidades operacionais, salvo se forem independentemente

responsveis pelas suas aquisies, nomeadamente por se tratar de servios

perifricos ou municipalizados.

7 - O valor do contrato no pode ser fracionado com o intuito de o excluir do

cumprimento de quaisquer exigncias legais, designadamente, das constantes

do presente Cdigo.

8 - [Anterior n. 4].

Artigo 18.

[]

Sem prejuzo do disposto nos Captulos III e IV do presente ttulo, a escolha

dos procedimentos de ajuste direto, de consulta prvia, de concurso pblico ou

de concurso limitado por prvia qualificao condiciona o valor do contrato a

celebrar nos termos do disposto nos artigos seguintes do presente captulo.

Artigo 19.

[]

Para a celebrao de contratos de empreitadas de obras pblicas pode adotar-se

um dos seguintes procedimentos:

a) Concurso pblico ou concurso limitado por prvia qualificao, com

publicao de anncio no Jornal Oficial da Unio Europeia, qualquer que

seja o valor do contrato;

Ministra/o d

Decreto n.

20

b) Concurso pblico ou concurso limitado por prvia qualificao, sem

publicao de anncio no Jornal Oficial da Unio Europeia, quando o valor

do contrato seja inferior ao limiar referido na alnea a) do n. 3 do artigo

474.;

c) Consulta prvia, com consulta a pelo menos trs entidades, quando o

valor do contrato for inferior a 150 000;

d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a 30 000.

Artigo 20.

[]

1 - Para a celebrao de contratos de locao ou de aquisio de bens mveis e

de aquisio de servios, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos:

a) Concurso pblico ou concurso limitado por prvia qualificao, com

publicao de anncio no Jornal Oficial da Unio Europeia, qualquer que

seja o valor do contrato;

b) Concurso pblico ou concurso limitado por prvia qualificao, sem

publicao de anncio no Jornal Oficial da Unio Europeia, quando o valor

do contrato seja inferior ao limiares referidos nas alneas b), c) e d) do

n. 3 do artigo 474., consoante o caso;

c) Consulta prvia, com consulta a pelo menos trs entidades, quando o

valor do contrato seja inferior a 75 000;

d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a 20 000.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

21

Artigo 21.

[]

1 - No caso de contratos distintos dos previstos nos artigos anteriores, que no

configurem contratos de concesso de obras pblicas ou de concesso de

servios pblicos e de contratos de sociedade, pode adotar-se o seguinte

procedimento:

a) Concurso pblico, concurso limitado, procedimento de negociao,

dilogo concorrencial ou parceria para a inovao, sem publicao de

anncio no Jornal Oficial da Unio Europeia, qualquer que seja o valor

do contrato;

b) Consulta prvia, com consulta a, pelo menos, trs entidades, quando o

valor do contrato seja inferior a 100 000;

c) Ajuste direto, quando o valor do contrato seja inferior a 50 000.

2 - [Revogado].

Artigo 22.

Contratao de prestaes do mesmo tipo em diferentes procedimentos

1 - Quando prestaes do mesmo tipo, suscetveis de constiturem objeto de um

nico contrato, sejam contratadas atravs de mais do que um procedimento,

a escolha do procedimento a adotar deve ser efetuada tendo em conta:

a) O somatrio dos valores dos vrios procedimentos, caso a formao

de todos os contratos a celebrar ocorra em simultneo; ou

Ministra/o d

Decreto n.

22

b) O somatrio dos preos contratuais relativos a todos os contratos j

celebrados e do valor de todos os procedimentos ainda em curso,

quando a formao desses contratos ocorra ao longo do perodo de um

ano, desde que a entidade adjudicante, aquando do lanamento do

primeiro procedimento, devesse ter previsto a necessidade de

lanamento dos procedimentos subsequentes.

2 - As entidades adjudicantes ficam dispensadas do disposto no nmero anterior

relativamente a procedimentos cujo valor seja inferior a 80 000, no caso de

bens e servios, ou a 1 000 000 tratando-se de empreitadas de obras pblicas

e desde que o valor do conjunto das parcelas de valor inferior quele limite

no exceda 20% do valor global de todas as parcelas.

3 - [Revogado].

Artigo 24.

[]

1 - Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se a consulta

prvia ou o ajuste direto quando:

a) [];

b) [];

c) [];

d) [];

e) As prestaes que constituem o objeto do contrato s possam ser

confiadas a determinada entidade por uma das seguintes razes:

i) O objeto do procedimento seja a criao ou aquisio de uma

obra de arte ou de um espetculo artstico;

ii) No exista concorrncia por motivos tcnicos;

Ministra/o d

Decreto n.

23

iii) Seja necessrio proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de

propriedade intelectual.

f) [Revogada].

2 - []:

a) [];

b) Referido na alnea b) do n. 1 do artigo 20., no caso de se tratar de um

contrato de locao ou de aquisio de bens mveis ou de um contrato

de aquisio de servios;

c) [Revogada].

3 - [].

4 - O ajuste direto com fundamento no disposto nas subalneas ii) e iii) da alnea

e) do n. 1 s pode ser adotado quando no exista alternativa ou substituto

razovel e quando a inexistncia de concorrncia no resulte de uma restrio

desnecessria face aos aspetos do contrato a celebrar.

5 - [Anterior n. 4]

6 - [Anterior n. 5].

7 - [Anterior n. 6].

8 - [Anterior n. 7].

9 - [Anterior n. 8].

10 - [Anterior n. 9].

Ministra/o d

Decreto n.

24

Artigo 25.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, no caso de contratos de

empreitada de obras pblicas, pode adotar-se a consulta prvia ou o ajuste

direto quando:

a) Se trate de novas obras que consistam na repetio de obras similares

objeto de contrato anteriormente celebrado pela mesma entidade

adjudicante, desde que, de forma cumulativa:

i) O contrato seja celebrado com a entidade com a qual foi

celebrado o contrato inicial;

ii) Essas obras estejam em conformidade com um projeto base

comum;

iii) Aquele contrato tenha sido celebrado, h menos de trs anos,

na sequncia de concurso pblico, de concurso limitado, de

procedimento de negociao, de dilogo concorrencial ou de

parceria para a inovao;

iv) O anncio do procedimento tenha sido publicado no Jornal

Oficial da Unio Europeia, no caso de o somatrio do valor

estimado do contrato relativo ao ajuste direto e do preo

contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou superior ao

limiar estabelecido na alnea a) do n. 3 do artigo 474.; e

v) A possibilidade de adoo do procedimento de ajuste direto

tenha sido indicada no anncio ou no programa do

procedimento;

Ministra/o d

Decreto n.

25

b) Se trate de obras a realizar para fins de investigao, de experimentao,

de estudo ou desenvolvimento, desde que a realizao dessas obras no se

destine a assegurar a obteno de lucro ou a amortizar o custo dessas

atividades e o valor estimado do contrato seja inferior ao limiar

estabelecido na alnea a) do n. 3 do artigo 474.;

c) Se trate de realizar uma obra ao abrigo de um acordo-quadro celebrado

com uma nica entidade, nos termos do disposto na alnea a) do n. 1 do

artigo 252..

2 - [].

Artigo 26.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto no artigo 24., no caso de contratos de locao ou

de aquisio de bens mveis, pode adotar-se o ajuste direto ou a consulta

prvia quando:

a) [];

b) Se trate de bens produzidos ou a produzir para fins de investigao, de

experimentao, de estudo ou desenvolvimento, desde que tais bens

no sejam produzidos com finalidade comercial, ou com vista a

amortizar o custo dessas atividades, e o valor estimado do contrato seja

inferior aos limiares estabelecidos nas alneas b) e c) do n. 3 do artigo

474.;

c) Se trate de adquirir bens cotados e adquiridos num mercado de

matrias-primas;

Ministra/o d

Decreto n.

26

d) Se trate de adquirir bens, em condies especialmente mais vantajosas

do que as normalmente existentes no mercado, a entidades que cessem

definitivamente a sua atividade comercial, a curadores, liquidatrios,

administradores de insolvncia ou ainda no mbito de acordo judicial

ou procedimento da mesma natureza previsto na legislao aplicvel;

e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um acordo-quadro

celebrado com uma nica entidade, nos termos do disposto no artigo

258.;

f) [].

2 - [].

3 - [].

Artigo 27.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto no artigo 24., no caso de contratos de aquisio

de servios, pode adotar-se a consulta prvia ou o ajuste direto quando:

a) Se trate de novos servios que consistam na repetio de servios

similares que tenham sido objeto de contrato anteriormente celebrado

pela mesma entidade adjudicante com o mesmo adjudicatrio, desde

que, de forma cumulativa:

i) [];

ii) Aquele contrato tenha sido celebrado, h menos de trs anos, na

sequncia de concurso pblico, de concurso limitado, de

procedimento de negociao, de dilogo concorrencial ou de

parceria para a inovao;

Ministra/o d

Decreto n.

27

iii) O anncio do procedimento tenha sido publicado no Jornal

Oficial da Unio Europeia, no caso de o somatrio do valor

estimado do contrato e do preo contratual relativo ao contrato

inicial ser igual ou superior ao valor referido, consoante os casos,

nas alneas b), c) e d) do n. 3 do artigo 474.; e

iv) A possibilidade de adoo do ajuste direto tenha sido indicada

no anncio ou no programa do concurso;

b) A natureza das respetivas prestaes, nomeadamente as inerentes a

servios de natureza intelectual, tais como a representao da entidade

adjudicante em juzo, no permita a elaborao de especificaes

contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os

atributos qualitativos das propostas necessrios fixao de um critrio

de adjudicao, nos termos do disposto no artigo 74, e desde que a

definio quantitativa dos atributos das propostas, no mbito de outros

tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixao tendo em conta

os objetivos da aquisio pretendida;

c) [];

d) Se trate de servios de arbitragem, conciliao ou mediao;

e) Se trate de servios de investigao e de desenvolvimento, com exceo

daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente entidade

adjudicante para utilizao no exerccio da sua prpria atividade, desde

que a prestao do servio seja por ela inteiramente remunerada e

abrangida pelos cdigos CPV referidos no anexo VIII ao presente

Cdigo, que dele faz parte integrante;

f) [];

Ministra/o d

Decreto n.

28

g) Se trate de contrato que, na sequncia de um concurso de conceo,

deva ser celebrado com o concorrente selecionado ou com um dos

concorrentes selecionados nesse concurso, desde que tal inteno

tenha sido manifestada nos respetivos termos de referncia e de acordo

com as regras neles estabelecidas;

h) Se trate de adquirir servios ao abrigo de um acordo-quadro, nos

termos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 252.;

i) Se trate de adquirir servios, em condies especialmente mais

vantajosas do que as normalmente existentes no mercado, a entidades

que cessem definitivamente a sua atividade comercial, a curadores,

liquidatrios, administradores de insolvncia ou ainda no mbito de

acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na

legislao aplicvel;

2 - [Revogado].

3 - S pode ser adotado o ajuste direto ao abrigo do disposto na alnea b) do n. 1

quando o respetivo preo base seja inferior aos valores resultantes da

aplicao da alnea b) do n. 1 do artigo 20..

4 - [].

5 - [].

6 - [].

7 - [].

Artigo 29.

Escolha do procedimento de negociao e do dilogo concorrencial

1 - A entidade adjudicante pode adotar o procedimento de negociao ou o

dilogo concorrencial quando:

Ministra/o d

Decreto n.

29

a) As suas necessidades no possam ser satisfeitas sem a adaptao de

solues facilmente disponveis;

b) Os bens ou servios inclurem a conceo de solues inovadoras;

c) No for objetivamente possvel adjudicar o contrato sem negociaes

prvias devido a circunstncias especficas relacionadas com a sua

natureza, complexidade, montagem jurdica e financeira ou devido aos

riscos a ela associados;

d) No for objetivamente possvel definir com preciso as especificaes

tcnicas por referncia a uma norma, homologao tcnica europeia,

especificaes tcnicas comuns ou referncia tcnica.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

Artigo 31.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto nos artigos 24. e 30.-A, para a formao de

contratos de concesso de obras pblicas e de servios pblicos, bem como

de contratos de sociedade, deve ser adotado, em alternativa, o concurso

pblico, o concurso limitado por prvia qualificao, o procedimento de

negociao ou o dilogo concorrencial.

2 - [].

3 - [].

4 - Caso o valor do contrato de concesso de obra ou servio pblico seja

inferior a 75 000 e a sua durao seja inferior a um ano, podem ser utilizados

os procedimentos de consulta prvia ou ajuste direto.

Ministra/o d

Decreto n.

30

Artigo 32.

[]

1 - [].

2 - Na formao de contrato misto cujo objeto abranja simultaneamente

prestaes tpicas de mais do que um tipo de contrato, aplica-se, em matria

de escolha do procedimento, o regime previsto para o tipo contratual que

carateriza o objeto principal do mesmo, atendendo, designadamente, a

elementos tais como o valor estimado do contrato ou as suas prestaes

essenciais.

3 - Quando for possvel identificar separadamente as diferentes partes de um

determinado contrato, o seu objeto principal determinado em funo do

valor estimado mais elevado.

4 - Quando o contrato for composto por prestaes tpicas pertencentes a um

ou mais contratos abrangidos, e a um ou mais contratos no abrangidos, pela

Parte II do presente Cdigo, aplica-se a todo o contrato o regime

correspondente da Parte II, sendo relevante para o efeito o valor total do

contrato.

5 - Se um dos tipos contratuais em causa na situao do nmero anterior for

abrangido pelo regime do Decreto-Lei n. 104/2011, de 6 de outubro,

formao do contrato aplicvel esse regime.

6 - Sem prejuzo do disposto nos n.s 1 a 4, a formao do contrato misto est

sujeita ao cumprimento dos trmites procedimentais e outros requisitos legais

especficos, devidamente conjugados, aplicveis aos vrios tipos contratuais

abrangidos pelo contrato.

7 - [Revogado].

Ministra/o d

Decreto n.

31

8 - [Revogado].

9 - [Revogado].

Artigo 33.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto nos artigos 24. a 27., para a formao de contratos

que digam direta e principalmente respeito a uma ou a vrias das atividades

exercidas nos setores da gua, da energia, dos transportes e dos servios

postais pelas entidades adjudicantes referidas no n. 1 do artigo 7., estas

entidades devem adotar, em alternativa, o concurso pblico, o concurso

limitado por prvia qualificao, o procedimento de negociao, o dilogo

concorrencial, ou ainda, se cumpridos os pressupostos previstos no artigo

30., a parceria para a inovao.

2 - [Revogado].

3 - [].

4 - [].

Artigo 34.

[]

1 - As entidades adjudicantes referidas no artigo 2. enviam para publicao no

Jornal Oficial da Unio Europeia um anncio de pr-informao, nos termos

do n. 1 do artigo 48. da Diretiva n. 2014/24/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no qual indicam:

Ministra/o d

Decreto n.

32

a) No caso de contratos de locao ou de aquisio de bens mveis ou de

contratos de aquisio de servios, o preo contratual estimado de

todos os contratos a celebrar durante os 12 meses seguintes e cujo

preo seja igual ou superior ao limiar aplicvel nos termos do artigo

474.;

b) No caso de contratos de empreitada ou concesso de obras pblicas ou

concesso de servio pblico, as respetivas caractersticas essenciais,

quando o preo ou valor contratual estimado de todos os contratos a

celebrar durante os 12 meses seguintes seja igual ou superior ao limiar

aplicvel nos termos do artigo 474..

2 - As entidades adjudicantes referidas no artigo 2. podem enviar para

publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia um anncio de

pr-informao, nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 31. da Diretiva

n. 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro

de 2014, quando se trate de concesso de servios sociais ou outros servios

especficos enumerados no anexo IV daquela diretiva.

3 - O perodo abrangido pelo anncio de pr-informao no pode ser superior

a doze meses a contar da data em que o anncio enviado para publicao,

exceto no caso dos contratos de servios sociais e outros servios especficos,

em que o referido perodo pode ser superior a doze meses.

4 - Os preos contratuais estimados de todos os contratos a celebrar previstos

nos n.s 1 e 2 incluem o valor estimado dos acordos-quadro que as entidades

adjudicantes estejam dispostas a celebrar naquele perodo e cujo objeto

abranja prestaes tpicas dos contratos referidos no n. 1.

Ministra/o d

Decreto n.

33

5 - O preo contratual estimado de todos os contratos a celebrar para cuja

formao as entidades adjudicantes adotem os procedimentos de consulta

prvia ou ajuste direto em funo de critrios materiais no contabilizado

para efeitos do preo contratual estimado de todos os contratos a celebrar

previsto no n. 1.

6 - [Anterior n. 4].

7 - [Anterior n. 5].

8 - O clculo dos preos contratuais estimados referidos nos n.s 1 a 3 deve ser

efetuado de acordo com as regras previstas no artigo 5. da Diretiva

n. 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro

de 2014.

Artigo 35.

[]

1 - Quando os contratos a celebrar digam direta e principalmente respeito a uma

ou a vrias das atividades exercidas nos setores da gua, da energia, dos

transportes e dos servios postais pelas entidades adjudicantes referidas no

n. 1 do artigo 7., estas podem enviar para publicao no Jornal Oficial da

Unio Europeia um anncio peridico indicativo, contendo as menes

previstas no artigo 67. da Diretiva n. 2014/25/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ao qual aplicvel o disposto no

artigo anterior, com as devidas adaptaes.

2 - O perodo abrangido pelo anncio de pr-informao no pode ser superior

a doze meses a contar da data em que o anncio enviado para publicao,

exceto no caso dos contratos de servios sociais e outros servios especficos,

em que o referido perodo pode ser superior a doze meses.

Ministra/o d

Decreto n.

34

Artigo 36.

[]

1 - O procedimento de formao de qualquer contrato inicia-se com a deciso

de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao rgo competente para

autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa deciso

estar implcita nesta ltima.

2 - [].

3 - Quando o valor do contrato for igual ou superior a 5 000 000 e no tenha

por objeto a contratao de bens ou servios de uso corrente, a

fundamentao prevista no n. 1 deve basear-se numa avaliao do

custo/benefcio e deve conter, nomeadamente e quando aplicvel:

a) A identificao do tipo de beneficirios do contrato a celebrar;

b) A taxa prevista de utilizao da infraestrutura, servio ou bem;

c) A anlise da rentabilidade;

d) Os custos de manuteno;

e) A avaliao dos riscos potenciais e formas de mitigao dos mesmos;

f) O impacto previsvel para a melhoria da organizao;

g) O impacto previsvel no desenvolvimento ou na reconverso do pas

ou da regio coberta pelo investimento.

4 - Quando o tipo de procedimento utilizado seja a parceria para a inovao o

limiar referido no nmero anterior de 2 500 000.

Ministra/o d

Decreto n.

35

5 - As peas do procedimento devem integrar todos os pareceres prvios,

licenciamentos e autorizaes necessrios que possam condicionar o

procedimento e a execuo do contrato e cuja obteno seja possvel no

momento da respetiva elaborao.

6 - O disposto nos nmeros anteriores no prejudica a aplicao de regimes

especiais.

Artigo 39.

[]

1 - As entidades adjudicantes podem agrupar-se com vista :

a) Formao de contratos cuja execuo seja do interesse de todos;

b) Formao de um acordo-quadro de que todas possam beneficiar;

c) Gesto conjunta de sistemas de aquisio dinmicos;

d) Aquisio conjunta utilizando catlogos eletrnicos.

2 - [].

3 - A deciso de contratar, a deciso de escolha do procedimento, a aprovao

das peas do procedimento, a designao do jri, a deciso de qualificao

dos candidatos e a deciso de adjudicao devem ser tomadas conjuntamente

pelos rgos competentes de todas as entidades que integram o agrupamento,

eventualmente atravs de conferncia procedimental, nos termos gerais.

4 - No caso de agrupamentos de entidades adjudicantes constitudos por pelo

menos uma das referidas no n. 1 do artigo 2., o ajuste direto, a consulta

prvia, o concurso pblico ou o concurso limitado por prvia qualificao

adotados nos termos do disposto nos artigos 19. e 20. s permite a

celebrao de contratos de valor inferior ao mais baixo dos limites neles

referidos, consoante o caso.

Ministra/o d

Decreto n.

36

5 - [].

6 - As entidades adjudicantes membro do agrupamento s so solidariamente

responsveis pelo cumprimento das obrigaes por si assumidas quando tais

obrigaes o sejam na sua totalidade pelo conjunto dos seus membros.

7 - Salvo disposio especial constante de acordo internacional celebrado entre

os Estados em causa, quando o agrupamento for constitudo tambm com

entidades adjudicantes de outros Estados-Membros da Unio Europeia, as

entidades adjudicantes devem celebrar um acordo prvio que determine:

a) As responsabilidades das partes e as disposies nacionais aplicveis,

as quais, por sua vez, devem constar dos documentos do respetivo

procedimento de contratao;

b) A organizao interna do procedimento de contratao,

nomeadamente a sua gesto, a distribuio das obras, fornecimentos

ou servios a adjudicar e a celebrao dos contratos.

8 - Tendo em vista a gesto conjunta, com carter regular, de procedimentos de

formao de contratos pblicos, uma ou mais entidades adjudicantes de

Direito portugus podem associar-se com uma ou mais entidades

adjudicantes de outros Estados-Membros da Unio Europeia, constituindo

uma entidade jurdica comum, nomeadamente sob a forma de agrupamento

europeu de cooperao territorial.

9 - Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores, as entidades adjudicantes

participantes devem definir, atravs de deciso do rgo competente da

entidade jurdica comum, a legislao nacional aplicvel em matria de

contratos pblicos de entre:

a) Legislao do Estado onde a entidade jurdica comum tem a sua sede

social;

Ministra/o d

Decreto n.

37

b) Legislao do Estado onde a entidade jurdica comum desenvolve as

suas atividades.

Artigo 40.

[]

1 - []:

a) [];

b) Na consulta prvia, o convite apresentao de propostas e o caderno

de encargos;

c) No concurso pblico, o anncio, o programa do procedimento e o

caderno de encargos;

d) No concurso limitado por prvia qualificao, o anncio, o programa

do procedimento, o convite apresentao de propostas e o caderno

de encargos;

e) No procedimento de negociao, o anncio, o programa do

procedimento, o convite apresentao de propostas e o caderno de

encargos;

f) No dilogo concorrencial, o anncio, o programa do procedimento, a

memria descritiva, o convite apresentao de solues, o convite

apresentao de propostas e o caderno de encargos;

g) Na parceria para a inovao, o anncio, o programa do procedimento,

o convite apresentao de propostas e o caderno de encargos.

2 - [].

3 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

38

4 - As indicaes constantes do programa do procedimento e do caderno de

encargos prevalecem sobre as indicaes do anncio em caso de divergncia.

Artigo 42.

[]

1 - [].

2 - [].

3 - [].

4 - Os parmetros base referidos no nmero anterior podem dizer respeito a

quaisquer aspetos da execuo do contrato, tais como o preo a pagar ou a

receber pela entidade adjudicante, a sua reviso, o prazo de execuo das

prestaes objeto do contrato ou as suas caractersticas tcnicas ou

funcionais, bem como s condies da modificao do contrato, devendo ser

definidos atravs de limites mnimos ou mximos, consoante os casos, sem

prejuzo dos limites resultantes das vinculaes legais ou regulamentares

aplicveis.

5 - [].

6 - [].

7 - [].

8 - [].

9 - [].

10 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

39

11 - Para efeitos do disposto nos n.s 3 e 5, consideram-se aspetos submetidos

concorrncia todos aqueles que so objeto de avaliao de acordo com o

critrio de adjudicao, e aspetos no submetidos concorrncia todos

aqueles que, sendo apreciados, no so objeto de avaliao e classificao.

Artigo 43.

[]

1 - Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo anterior, o caderno de encargos

do procedimento de formao de contratos de empreitada de obras pblicas

deve incluir o projeto de execuo.

2 - Quando a obra seja classificada, nos termos da portaria prevista no n. 7, na

categoria III ou superior, bem como naqueles casos em que o valor do

contrato, fixado no caderno de encargos, seja enquadrvel na classe 3 de

alvar ou em classe superior, o projeto de execuo referido no nmero

anterior deve ser objeto de prvia reviso por entidade devidamente

qualificada para a sua elaborao, distinta do autor do mesmo.

3 - [].

4 - [].

5 - [].

6 - [].

7 - [].

8 - []:

a) No seja integrado pelo projeto de execuo previsto no n. 1 ou pelo

programa preliminar previsto na parte final do n. 3;

b) [];

Ministra/o d

Decreto n.

40

c) [];

d) [].

9 - A nulidade prevista no nmero anterior suprvel.

10 - [Anterior n. 9].

Artigo 47.

[]

1 - O preo base do contrato, que deve ser definido pela entidade adjudicante,

o montante mximo que esta entidade se dispe a pagar pela execuo de

todas as prestaes que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais

renovaes do contrato.

2 - Quando o contrato a celebrar no implique o pagamento de um preo pela

entidade adjudicante, o preo base do contrato corresponde ao montante

previsvel a receber pelas prestaes que constituem o objeto do contrato.

3 - A fixao do preo base do contrato deve ser fundamentada com base em

critrios objetivos, utilizando, como referncia preferencial, os custos mdios

unitrios de prestaes do mesmo tipo adjudicadas em anteriores

procedimentos.

4 - O preo base deve respeitar os limites de valor at aos quais pode ser utilizado

o tipo de procedimento em causa e os limites mximos de autorizao de

despesa do rgo competente para a deciso de contratar, se aplicveis.

5 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a entidade adjudicante

pode no fixar preo base, desde que o procedimento permita a celebrao

de contratos de qualquer valor e o rgo competente para a deciso de

contratar no esteja sujeito a limites mximos de autorizao de despesa ou

ao regime de autorizao de despesas.

Ministra/o d

Decreto n.

41

6 - [Revogado].

Artigo 49.

[]

1 - As especificaes tcnicas, tal como definidas no anexo VII ao presente

Cdigo, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos

e devem definir as caractersticas exigidas para as obras, bens mveis e

servios.

2 - As caractersticas exigidas para as obras, bens mveis e servios podem

tambm incluir uma referncia ao processo ou mtodo especfico de

produo ou execuo das obras, bens mveis ou servios solicitados ou a

um processo especfico para outra fase do seu ciclo de vida, mesmo que tais

fatores no faam parte da sua substncia material, desde que estejam ligados

ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.

3 - As especificaes tcnicas podem concretizar se exigida a transmisso de

direitos de propriedade intelectual.

4 - As especificaes tcnicas devem permitir a igualdade de acesso dos

operadores econmicos ao procedimento de contratao e no devem criar

obstculos injustificados abertura dos contratos pblicos concorrncia.

5 - Em relao a todos os contratos cujo objeto se destine a ser utilizado por

pessoas singulares, quer seja o pblico em geral quer o pessoal da entidade

adjudicante, as especificaes tcnicas devem, salvo em casos devidamente

justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critrios de

acessibilidade para as pessoas com deficincia ou de conceo para todos os

utilizadores.

Ministra/o d

Decreto n.

42

6 - Sempre que existam normas de acessibilidade obrigatrias adotadas por ato

legislativo da Unio Europeia, as especificaes tcnicas devem ser definidas

por referncia a essas normas, no que respeita aos critrios de acessibilidade

para as pessoas com deficincia ou de conceo para todos os utilizadores.

7 - Sem prejuzo das regras tcnicas nacionais vinculativas, na medida em que

sejam compatveis com o direito da Unio Europeia, as especificaes

tcnicas devem ser formuladas segundo uma das seguintes modalidades:

a) Em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem

incluir caractersticas ambientais, desde que os parmetros sejam

suficientemente precisos para permitir que os concorrentes

determinem o objeto do contrato e que a entidade adjudicante proceda

respetiva adjudicao;

b) Por referncia a especificaes tcnicas definidas e, por ordem de

preferncia, a normas nacionais que transponham normas europeias, a

homologaes tcnicas europeias, a especificaes tcnicas comuns, a

normas internacionais e a outros sistemas tcnicos de referncia

estabelecidos pelos organismos europeus de normalizao ou, quando

estes no existam, a normas nacionais, a homologaes tcnicas

nacionais ou a especificaes tcnicas nacionais em matria de

conceo, clculo e execuo das obras e de utilizao dos

fornecimentos, devendo cada referncia ser acompanhada da meno

ou equivalente;

Ministra/o d

Decreto n.

43

c) Em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere

a alnea a), com referncia s especificaes tcnicas a que se refere a

alnea b) como meio de presuno de conformidade com esse

desempenho ou com esses requisitos funcionais;

d) Por referncia s especificaes tcnicas a que se refere a alnea b), para

determinadas caractersticas, e por referncia ao desempenho ou aos

requisitos funcionais a que se refere a alnea a), para outras.

8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificaes tcnicas no

podem fazer referncia a determinado fabrico ou provenincia, a um

procedimento especfico que caracterize os produtos ou servios prestados

por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens

ou modos de produo determinados que tenham por efeito favorecer ou

eliminar determinadas empresas ou produtos.

9 - As referncias mencionadas no nmero anterior s so autorizadas, a ttulo

excecional, no caso de no ser possvel uma descrio suficientemente precisa

e inteligvel do objeto do contrato nos termos do n. 7, devendo, no entanto,

ser acompanhada da meno ou equivalente.

10 - Sempre que a entidade adjudicante recorra possibilidade de remeter para as

especificaes tcnicas a que se refere na alnea b) do n. 7, no pode excluir

uma proposta com o fundamento de que as obras, bens mveis ou servios

dela constantes no esto em conformidade com as suas especificaes

tcnicas de referncia, se o concorrente demonstrar na sua proposta por

qualquer meio adequado, nomeadamente os meios de prova referidos no n. 2

do artigo 49.-B, que as solues propostas satisfazem de modo equivalente

os requisitos definidos nas especificaes tcnicas.

Ministra/o d

Decreto n.

44

11 - Sempre que a entidade adjudicante recorram possibilidade, prevista na

alnea a) do n. 7, de formular especificaes tcnicas em termos de exigncias

de desempenho ou de requisitos funcionais, no deve excluir uma proposta

que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma

norma europeia, uma homologao tcnica europeia, uma especificao

tcnica comum, uma norma internacional ou um sistema tcnico de

referncia estabelecido por um organismo de normalizao europeu, quando

essas especificaes corresponderem aos critrios de desempenho ou

cumprirem os requisitos funcionais impostos.

12 - O concorrente pode demonstrar na sua proposta, por qualquer meio

adequado, incluindo os meios referidos no artigo 49.-A, que a obra, bem

mvel ou servio em conformidade com a norma em questo corresponde

ao desempenho exigido ou cumpre os requisitos funcionais da entidade

adjudicante.

13 - [Revogado].

14 - [Revogado].

Artigo 50.

Esclarecimentos, retificao e alterao das peas procedimentais

1 - No primeiro tero do prazo fixado para a apresentao das propostas os

interessados podem solicitar os esclarecimentos necessrios boa

compreenso e interpretao das peas do procedimento e, no mesmo prazo,

devem presentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente,

os erros e as omisses das peas do procedimento detetados.

2 - Para efeitos do presente Cdigo consideram-se erros e omisses das peas do

procedimento os que digam respeito a:

a) Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade;

Ministra/o d

Decreto n.

45

b) Espcie ou quantidade de prestaes estritamente necessrias integral

execuo do objeto do contrato a celebrar;

c) Condies tcnicas de execuo do objeto do contrato a celebrar que o

interessado no considere exequveis;

d) Erros e omisses do projeto de execuo que no se incluam nas alneas

anteriores.

3 - A lista, a apresentar ao rgo competente para a deciso de contratar, deve

identificar, expressa e inequivocamente, os erros e as omisses do caderno de

encargos detetados, com exceo dos referidos na alnea d) do nmero

anterior e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de

execuo do contrato, atuando com a diligncia objetivamente exigvel em

face das circunstncias concretas.

4 - O incumprimento do dever a que se referem os nmeros anteriores tem as

consequncias previstas nos n.s 3 e 4 do artigo 378..

5 - At ao termo do segundo tero do prazo fixado para a apresentao das

propostas, ou at ao prazo fixado no convite ou no programa de concurso:

a) O rgo competente para a deciso de contratar, ou o rgo para o

efeito indicado nas peas do procedimento, deve prestar os

esclarecimentos solicitados;

b) O rgo competente para a deciso de contratar pronuncia-se sobre os

erros e as omisses identificados pelos interessados, considerando-se

rejeitados todos os que, at ao final daquele prazo, no sejam por ele

expressamente aceites.

6 - O rgo competente para a deciso de contratar deve identificar os termos

do suprimento de cada um dos erros ou das omisses aceites nos termos do

disposto na alnea b) do nmero anterior.

Ministra/o d

Decreto n.

46

7 - Independentemente do disposto nos nmeros anteriores, o rgo

competente para a deciso de contratar pode, oficiosamente, proceder

retificao de erros ou omisses das peas do procedimento, bem como

prestar esclarecimentos, no mesmo prazo referido no n. 5.

8 - Os esclarecimentos, as retificaes e as listas com a identificao dos erros e

omisses detetados pelos interessados devem ser disponibilizados na

plataforma eletrnica utilizada pela entidade adjudicante e juntos s peas do

procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os

interessados que as tenham obtido ser imediatamente notificados desse facto.

9 - Os esclarecimentos e as retificaes fazem parte integrante das peas do

procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de

divergncia.

Artigo 52.

[]

candidato a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa na fase de

qualificao de um concurso limitado por prvia qualificao, de um

procedimento de negociao, de um dilogo concorrencial ou de uma parceria

para a inovao, mediante a apresentao de uma candidatura.

Artigo 55.

[]

1 - []:

a) [];

Ministra/o d

Decreto n.

47

b) Tenham sido condenadas por sentena transitada em julgado por

qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, sem que

entretanto tenha ocorrido a sua reabilitao, no caso de se tratar de

pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham

sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares

dos seus rgos sociais de administrao, direo ou gerncia das

mesmas e estes se encontrem em efetividade de funes sem que

entretanto no tenha ocorrido a sua reabilitao;

c) [];

d) [];

e) [];

f) [];

g) [];

h) [];

i) Tenham sido condenadas por sentena transitada em julgado por

algum dos seguintes crimes, se entretanto no tiver ocorrido a sua

reabilitao, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de

se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos

crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus rgos sociais de

administrao, direo ou gerncia das mesmas e estes se encontrem

em efetividade de funes, se entretanto no tiver ocorrido a sua

reabilitao:

i) Participao numa organizao criminosa, tal como definida no

n. 1 do artigo 2. da DecisoQuadro 2008/841/JAI do

Conselho, de 24 de outubro de 2008;

Ministra/o d

Decreto n.

48

ii) Corrupo, tal como definida no artigo 3 da Conveno relativa

luta contra a corrupo em que estejam implicados funcionrios

da Unio Europeia ou dos Estados-Membros da Unio Europeia

e no n. 1 do artigo 2. da Deciso-Quadro 2003/568/JAI do

Conselho, de 22 de julho de 2003;

iii) Fraude, na aceo do artigo 1. da Conveno relativa Proteo

dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Infraes terroristas ou infraes relacionadas com atividades

terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1. e no

artigo 3. da Deciso-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13

de junho de 2002, ou ainda instigao, cumplicidade ou tentativa

de infrao nos termos do artigo 4. da referida deciso-quadro;

v) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal

como definidos no artigo 1. da Diretiva n. 2005/60/CE do

Parlamento e do Conselho, de 26 de outubro de 2005;

vi) Trabalho infantil e outras formas de trfico de seres humanos, tal

como definidos no artigo 2. da Diretiva n. 2011/36/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2001;

j) Tenham, a qualquer ttulo, prestado, direta ou indiretamente, assessoria

ou apoio tcnico na preparao e elaborao das peas do

procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condies

normais de concorrncia;

Ministra/o d

Decreto n.

49

k) Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente a deciso

de contratar do rgo competente, de obter informaes confidenciais

suscetveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou

tenham prestado informaes errneas suscetveis de alterar

materialmente as decises de excluso, qualificao ou adjudicao;

l) Estejam abrangidos por conflitos de interesses que no possam ser

eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosas que a

excluso;

m) Tenham sido objeto de sano acessria de privao de participao

em procedimentos pr-contratuais prevista no artigo 460. pelo

perodo da respetiva durao.

2 - Para efeitos do disposto na alnea l) do nmero anterior, podem ser

ponderadas, como medidas menos gravosas que a excluso, designadamente,

a substituio de membros do jri ou de peritos que prestem apoio ao jri, a

instituio de sistemas de reconfirmao de anlises, apreciaes ou aferies

tcnicas, ou a proibio de o concorrente recorrer a um determinado

subcontratado.

Artigo 57.

[]

1 - []:

a) Declarao do anexo I ao presente Cdigo;

b) [];

Ministra/o d

Decreto n.

50

c) Documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que

contenham os termos ou condies relativos a aspetos da execuo do

contrato no submetidos concorrncia pelo caderno de encargos, aos

quais a entidade contratante pretende que o concorrente se vincule;

d) [].

2 - Nos procedimentos com publicao de anncio no Jornal Oficial da Unio

Europeia, apresentado, em substituio da declarao do anexo I do presente

Cdigo, o Documento Europeu nico de Contratao Pblica.

3 - [Anterior n. 2]

4 - [Anterior n. 3]

5 - Os documentos referidos no n. 1 devem ser assinados pelo concorrente ou

por representante que tenha poderes para o obrigar.

6 - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, os

documentos referidos no n. 1 devem ser assinados pelo representante

comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos

proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus

membros ou, no existindo representante comum, devem ser assinados por

todos os seus membros ou respetivos representantes.

Artigo 60.

[]

1 - [].

2 - [].

3 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

51

4 - No caso de se tratar de procedimento de formao de contrato de empreitada

ou de concesso de obras pblicas, o concorrente deve indicar na proposta

os preos parciais dos trabalhos que se prope executar correspondentes s

habilitaes contidas nos alvars ou nos certificados de empreiteiro de obras

pblicas, ou nas declaraes emitidas pelo Instituto dos Mercados Pblicos,

do Imobilirio e da Construo, I. P. (IMPIC, I. P.), nos termos da portaria

referida no n. 2 do artigo 81.

5 - [].

Artigo 62.

[]

1 - Os documentos que constituem as propostas so apresentados em

plataforma eletrnica, em termos regulados por legislao prpria.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - [].

6 - Na formao dos contratos de empreitada de obras pblicas devem, sempre

que possvel, ser utilizados meios eletrnicos especficos de modelizao

eletrnica de dados de construo.

Artigo 64.

[]

1 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

52

2 - Quando as retificaes ou a aceitao de erros ou de omisses das peas do

procedimento referidas no artigo 50., independentemente do momento da

sua comunicao, implicarem alteraes de aspetos fundamentais das peas

do procedimento, o prazo fixado para a apresentao das propostas deve ser

prorrogado, no mnimo, por perodo equivalente ao tempo decorrido desde

o incio daquele prazo at comunicao das retificaes ou publicitao

da deciso de aceitao de erros ou de omisses.

3 - []

4 - []

Artigo 66.

[]

1 - [].

2 - [].

3 - [].

4 - [].

5 - [].

6 - A entidade adjudicante no deve divulgar as informaes constantes dos

documentos classificados das propostas.

7 - A entidade adjudicante pode impor aos concorrentes requisitos destinados a

proteger as informaes de natureza confidencial por ela disponibilizadas ao

longo do procedimento de formao do contrato pblico.

Ministra/o d

Decreto n.

53

Artigo 67.

[]

1 - Salvo no caso de ajuste direto ou de concurso pblico urgente, os

procedimentos para a formao de contratos so conduzidos por um jri,

designado pelo rgo competente para a deciso de contratar, composto, em

nmero mpar, por um mnimo de trs membros efetivos, um dos quais

preside, e dois suplentes.

2 - [].

3 - Antes do incio de funes, os membros do jri e todos os demais

intervenientes no processo de avaliao de propostas, designadamente

peritos, subscrevem declarao de inexistncia de conflitos de interesses.

4 - Nos procedimentos em que seja apresentada apenas uma proposta o jri pode

ser dispensado.

Artigo 69.

[]

1 - []:

a) [];

b) [];

c) Proceder apreciao de solues e projetos;

d) Elaborar os relatrios de anlise das candidaturas, das propostas e das

solues e projetos.

Ministra/o d

Decreto n.

54

2 - Cabe ainda ao jri exercer a competncia que lhe seja delegada pelo rgo

competente para a deciso de contratar, no lhe podendo este, porm, delegar

a competncia para a retificao das peas do procedimento, a deciso sobre

erros ou omisses identificados pelos concorrentes, a deciso de qualificao

dos candidatos ou a deciso de adjudicao.

Artigo 70.

[]

1 - [].

2 - []:

a) Que no apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou

condies, nos termos, respetivamente, do disposto nas alneas b) e c)

do n. 1 do artigo 57.;

b) [];

c) [];

d) [];

e) Um preo ou custo anormalmente baixo, cujos esclarecimentos

justificativos no tenham sido apresentados ou no tenham sido

considerados nos termos do disposto no artigo seguinte;

f) [];

g) [].

3 - A excluso de quaisquer propostas com fundamento no disposto na alnea e)

do nmero anterior, bem como a existncia de indcios de prticas restritivas

do comrcio, ainda que no tenham dado origem excluso da proposta,

devem ser comunicadas Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica.

Ministra/o d

Decreto n.

55

4 - A excluso de quaisquer propostas com fundamento no disposto na alnea g)

do n. 1, bem como a existncia de indcios de prticas restritivas da

concorrncia, ainda que no tenham dado origem excluso da proposta,

devem ser comunicadas Autoridade da Concorrncia.

5 - A excluso de quaisquer propostas com fundamento no disposto na alnea e)

do n. 1, devido ao facto do concorrente ter obtido um auxlio estatal e no

poder provar que o mesmo compatvel com o mercado interno na aceo

do artigo 107. do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, deve

ser comunicada Autoridade da Concorrncia e, quando o anncio do

respetivo procedimento tenha sido publicado no Jornal Oficial da Unio

Europeia, tambm Comisso Europeia.

Artigo 71.

Preo ou custo anormalmente baixo

1 - As entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no

convite, as situaes em que o preo ou o custo de uma proposta

considerado anormalmente baixo.

2 - A entidade adjudicante deve fundamentar a necessidade de fixao do preo

ou do custo anormalmente baixo, bem como os critrios que presidiram a

essa fixao.

3 - Quando o preo ou o custo anormalmente baixo no tenha sido definido nos

termos dos nmeros anteriores, o rgo competente para a deciso de

contratar deve fundamentar a deciso de excluso de uma proposta com essa

justificao, solicitando previamente ao respetivo concorrente que preste

esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos

constitutivos relevantes da proposta.

4 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

56

Artigo 72.

Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas

1 - [].

2 - [].

3 - O jri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo mximo de

cinco dias, procedam ao suprimento das irregularidades formais no

essenciais que sejam suscetveis de sanao, incluindo a apresentao de

documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores

data de apresentao da proposta ou candidatura, e desde que tal suprimento

no afete a concorrncia e a igualdade de tratamento.

4 - O suprimento a que se refere o nmero anterior pode consistir na correo

de erros materiais ou de clculo, desde que seja evidente para qualquer

destinatrio a existncia do erro e os termos em que o mesmo deve ser

corrigido.

5 - Os pedidos do jri formulados nos termos dos n.s 1 e 3, bem como as

respetivas respostas, devem ser disponibilizados em plataforma eletrnica

utilizada pela entidade adjudicante, devendo todos os candidatos e

concorrentes ser imediatamente notificados desse facto.

Artigo 73.

[]

1 - [].

2 - Quando seja feita a adjudicao por lotes nos termos do artigo 46.-A, pode

existir uma deciso de adjudicao para cada lote, podendo tais decises

ocorrer em momentos distintos.

Ministra/o d

Decreto n.

57

Artigo 74.

[]

1 - A adjudicao feita de acordo com o critrio da proposta economicamente

mais vantajosa para a entidade adjudicante, tendo por base os seguintes

elementos:

a) Melhor relao qualidade-preo;

b) Preo ou custo, utilizando uma anlise custo-eficcia, nomeadamente

os custos do ciclo de vida.

2 - A relao qualidade-preo, referida na alnea a) do nmero anterior deve ser

avaliada com base em fatores qualitativos, ambientais ou sociais diretamente

relacionados com o objeto do contrato pblico em causa, compreendendo,

nomeadamente:

a) Qualidade, designadamente valor tcnico, caractersticas estticas e

funcionais, acessibilidade, conceo para todos os utilizadores,

caractersticas sociais, ambientais e inovadoras e condies de

fornecimento;

b) Organizao, qualificaes e experincia do pessoal encarregado da

execuo do contrato em questo, caso a qualidade do pessoal

empregue tenha um impacto significativo no nvel de execuo do

contrato, designadamente, em contratos de servios de natureza

intelectual, tais como a consultoria ou os servios de projeto de obras;

c) Servio e assistncia tcnica ps-venda, condies de entrega, tais

como a data de entrega, o processo de entrega e o prazo de entrega ou

de execuo.

Ministra/o d

Decreto n.

58

3 - O fator preo ou custo pode assumir a forma de um preo ou custo fixo,

ficando sujeitos concorrncia, exclusivamente, fatores relativos qualidade.

4 - Quando as peas do procedimento definam todos os restantes aspetos da

execuo do contrato a celebrar, a proposta economicamente mais vantajosa

pode ser determinada apenas com base no preo ou custo.

5 - Quando a organizao, qualificaes e experincia do pessoal encarregado da

execuo do contrato tenham sido adotados como fatores de avaliao da

relao qualidade-preo, o contrato e a sua execuo deve garantir que o

pessoal empregue cumpre efetivamente e as normas de qualidade

especificadas no caderno de encargos e nos requisitos propostos, prevendo

expressamente que o pessoal proposto pelo adjudicatrio s pode ser

substitudo com o expresso e prvio consentimento da entidade adjudicante,

aps verificao de que essa substituio proporciona um nvel de qualidade

equivalente.

6 - Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 160., vedada a utilizao do

critrio do momento de entrega da proposta como critrio de desempate na

avaliao.

Artigo 75.

[]

1 - Os fatores e os eventuais subfatores que densificam o critrio de adjudicao

da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos os

aspetos da execuo do contrato a celebrar submetidos concorrncia pelo

caderno de encargos, no podendo dizer respeito, direta ou indiretamente, a

situaes, qualidades, caractersticas ou outros elementos de facto relativos

aos concorrentes, sem prejuzo do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo

anterior, e no podem ter por efeito impedir, restringir ou falsear a

concorrncia.

Ministra/o d

Decreto n.

59

2 - Para os efeitos previstos no n. 2 do artigo anterior, os fatores e subfatores

consideram-se ligados ao objeto do contrato quando estiverem relacionados

com as obras, produtos ou servios a fornecer ao abrigo desse contrato, sob

qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida.

3 - Ainda que no faam parte da sua substncia material, consideram-se

relacionados com o objeto do contrato os fatores envolvidos no processo

especfico de produo ou fornecimento das obras, bens ou servios ou num

processo especfico em relao a outra fase do seu ciclo de vida.

4 - Quando o custo seja calculado com base no ciclo de vida, o modelo de

avaliao das propostas pode abranger, designadamente, custos suportados

pela prpria entidade adjudicante, como sejam:

a) Custos relacionados com a aquisio propriamente dita;

b) Custos de utilizao, tais como consumo de energia, de consumveis e

de outros recursos;

c) Custos de manuteno e assistncia tcnica;

d) Custos de fim de vida, tais como custos de recolha e reciclagem.

e) Custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao bem, servio

ou obra durante o seu ciclo de vida, desde que seja possvel determinar

e confirmar o seu valor monetrio, os quais podem incluir o custo das

emisses de gases com efeito de estufa e de outras emisses poluentes,

assim como outros custos de atenuao das alteraes climticas.

Artigo 77.

[]

1 - [].

2 - []:

Ministra/o d

Decreto n.

60

a) [];

b) Prestar cauo, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;

c) [];

d) Se pronunciar sobre a minuta de contrato, quando este for reduzido a

escrito.

3 - As notificaes referidas nos nmeros anteriores devem ser acompanhadas

do relatrio final de anlise das propostas.

Artigo 78.

[]

1 - Quando o procedimento de formao do contrato tenha sido publicitado

atravs de anncio publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia, a entidade

adjudicante deve enviar ao Servio das Publicaes Oficiais da Unio

Europeia, no prazo de 30 dias aps a celebrao de um contrato, um anncio

conforme modelo constante da parte D do anexo V da Diretiva

n. 2014/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, ou do

anexo XII da Diretiva n. 2014/25/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26

de fevereiro de 2014, consoante o caso.

2 - O disposto no nmero anterior tambm aplicvel quando a adjudicao

tenha sido decidida na sequncia de ajuste direto adotado ao abrigo do

disposto nas alneas a) a c) e e) do n. 1 do artigo 24., nas alneas a) e b) do n.

1 do artigo 25., nas alneas a) a d) do n. 1 e no n. 2 do artigo 26. e nas

alneas a), c) e d) do n. 1 do artigo 27., sempre que o preo contratual seja

igual ou superior:

a) Ao referido na alnea a) do n. 3 do artigo 474., no caso de se tratar de

um contrato de empreitada de obras pblicas;

Ministra/o d

Decreto n.

61

b) Ao referido na alnea c) do n. 3 do artigo 474., no caso de se tratar de

um contrato de locao ou de aquisio de bens mveis ou de um

contrato de aquisio de servios;

c) Ao referido na alnea b) do n. 3 do artigo 474. no caso de se tratar de

um contrato de locao ou de aquisio de bens mveis ou de um

contrato de aquisio de servios, quando a entidade adjudicante seja o

Estado,

3 - []:

a) Ao referido na alnea a) do n. 4 do artigo 474., no caso de se tratar de

um contrato de empreitada de obras pblicas;

b) Ao referido na alnea b) do n. 4 do artigo 474., no caso de se tratar de

um contrato de locao ou de aquisio de bens mveis ou de um

contrato de aquisio de servios.

4 - [].

5 - A publicao referida no n. 1 igualmente aplicvel aos contratos celebrados

ao abrigo de um acordo-quadro, ou de um sistema de aquisio dinmico

quando o preo contratual acumulado por trimestre ultrapassar os limiares

referidos nas alneas do n. 2, no prazo de 30 dias aps o fim de cada trimestre.

6 - No caso de se tratar da adjudicao de contratos de concesso, devem ainda

ser publicados os anncios conforme os modelos aplicveis referidos nos

artigos 32. e 33. da Diretiva n. 2014/23/UE, do Parlamento e do Conselho,

de 26 de fevereiro de 2014.

Ministra/o d

Decreto n.

62

Artigo 79.

[]

1 - No h lugar a adjudicao, extinguindo-se o procedimento, quando:

a) [];

b) [];

c) Por circunstncias imprevistas, seja necessrio alterar aspetos

fundamentais das peas do procedimento;

d) Circunstncias supervenientes relativas aos pressupostos da deciso de

contratar o justifiquem;

e) Nos procedimentos de consulta prvia e ajuste direto, o preo

contratual seria manifestamente desproporcionado;

f) [];

g) No procedimento para a celebrao de acordo-quadro com vrias

entidades o nmero de candidaturas ou propostas apresentadas ou

admitidas seja inferior ao nmero mnimo previsto no programa de

concurso;

h) Nos casos a que se refere o n. 5 do artigo 47., a entidade adjudicante

considere, fundamentadamente, que todos os preos apresentados so

inaceitveis.

2 - [].

3 - [].

4 - [].

Ministra/o d

Decreto n.

63

Artigo 81.

[]

1 - []:

a) Declarao do anexo II ao presente Cdigo;

b) Documentos comprovativos de que no se encontra nas situaes

previstas nas alneas b), d), e) e i) do n. 1 do artigo 55..

2 - A habilitao, designadamente a titularidade de alvar e certificado de

empreiteiro de obras pblicas, bem como o modo de apresentao desses

documentos, obedece s regras e termos a definir por portaria