CCJ0013 WL O LC Respostas Casos Concretos Civil II

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL IIDIREITO CIVIL IIAplicao Prtica TericaCASO CONCRETO 1

- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro no dispe de norma especfica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Cdigo Civil, porm, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispe: Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f, estando ambos ligados concepo da relao obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor no cumpra com sua obrigao, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e coloc-lo em sujeio! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatrio de um imvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversrio da esposa, mas estava com o aluguel atrasado h quase dois meses e alegava dificuldades financeiras insuperveis para justificar o atraso. Sem entender muito bem o significado das palavras de sua senhoria, Raimundo procura voc, seu advogado, e faz as seguintes perguntas:

a) A que se pode associar a concepo da relao obrigacional como um processo? R= Com as fontes e com o desenvolvimento do vnculo obrigaional So includas; entre as fontes normativas; os Atos ilcitos,a responsabilidade pelo risco,o enriquecimento sem causa,a gesto de negcios,a administrao legal do patrimnio alheio,alm de outros.

b) Que significa esse tal direito potestativo da Dona Maria Clarisse? Cabe resolver o que direito independente da vontade da outra parteDireito potestativo= uma prerrogativa jurdica concedida a uma das partes de impor unilateralmente a uma pessoa, uma conduta sem que a outra parte nada possa fazer a no ser suportar

c) Por que a obrigao no se confunde com sujeio? A sujeio s tem uma opo: tem de fazer

QUESTO OBJETIVA 1 Relacionado ao conceito de obrigao formulado pelos autores, CORRETO dizer: (A) um direito subjetivo absoluto porque permite a uma pessoa exigir de outra certo comportamento; Errado(B) um direito subjetivo relativo porque permite a uma pessoa exigir a prtica de certa conduta de toda a comunidade (erga omnes); errado(C) um direito subjetivo absoluto porque trata das relaes que se estabelecem entre as pessoas sobre uma coisa (ius in re), e todas as demais pessoas ficam sujeitas a respeit-lo;errado(D) um direito subjetivo relativo porque o poder de uma pessoa de exigir de outra a prtica de certo comportamento em decorrncia de um fato especfico; CERTO(E) um direito subjetivo absoluto de uma pessoa impor coletividade que respeite o seu nome, a honra e a dignidade.

QUESTO OBJETIVA 2 O direito das obrigaes emprega o vocbulo obrigao no sentido tcnico-jurdico de: (A) qualquer espcie de vnculo ou de sujeio da pessoa; ERRADO o patrimonial e pessoal,

Pgina 1 de 15Consequencias Da Ratificao Em Pagamentos

21/03/2013http://www.trabalhosfeitos.com/imprimir/Consequencias-Da-Ratifica%C3%A7%C3%A3...

(B) submisso a uma regra de conduta, cuja autoridade reconhecida ou forosamente se impe; ERRADO(C) vnculo jurdico de contedo patrimonial, que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora;CERTO (D) qualquer dever jurdico preexistente; ( E) dever jurdico sucessivo, decorrente da violao de um dever jurdico originrio.

Plano de Aula: 2 - ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RELAO OBRIGACIONAL DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1

A 13 Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Minas Gerais condenou uma empresa de comrcio eletrnico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citao, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, atravs do site da empresa, um aparelho de rdio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo carto de crdito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois, recebeu o aparelho em casa e logo apareceu o problema: o mostrador digital no mais funcionava e o volume abaixava e aumentava independentemente do comando. O consumidor entrou em contato com a assistncia tcnica autorizada e foi atestado, pelos tcnicos, defeito de montagem de fabricao. O consumidor procurou resolver a situao com a empresa, que transferiu a responsabilidade para o fabricante do produto. O supervisor de mergulho procurou a Justia. Entrou com uma ao, em setembro de 2005, na 1 Vara Cvel de Juiz de Fora, que foi julgada favorvel ao consumidor. No Tribunal de Justia, os desembargadores confirmaram a sentena ao reconhecer a responsabilidade da empresa de comrcio eletrnico em indenizar o consumidor, com base no Cdigo do Consumidor. O relator salientou que o cdigo claro ao estabelecer que o comerciante fornecedor responde solidariamente pelo defeito de qualidade do produto, e essa obrigatoriedade fica ainda mais patente em razo do aparelho adquirido estar dentro do perodo de garantia quando detectado o defeito. (Fonte: Site do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais) Analise o caso e responda justificadamente as indagaes:

a) No caso em anlise, qual o objeto da relao jurdica obrigacional e classifique a obrigao quanto a esteO objeto da obrigao sempre o da prestao Obrigao de dar coisa certa

b) Identifique no caso as figuras de credor ( accipiens ) e devedor ( sol vens ), respectivamente quanto entrega do bem no incio da relao obrigacional e quanto ao pagamento: Quanto a obrigao de entregar o bem o credor o supervisor de mergulho e qt a obrigao de dar a pecunha o devedor o comprador, sendo o credor a empresa.

c) Qual a diferena entre dbito/dvida e responsabilidade/garantia?Dbito=- o dever de conduta a responsabilidade deriva do descumprimento da obrigao Garantia =responsabilidade= a prerrogativa conferencida ao credor,para que o mesmo venha obter a satisfao do eu credito.d) De acordo com ensinamentos doutrinrios, conceitue obrigao no mbito do Direito Civil: a relao jurdica que induz a responsabilidade patrimonial. QUESTO OBJETIVA 1 Examine as afirmativas abaixo: a) obrigao o vnculo jurdico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestao economicamente aprecivel; o carter patrimonial das obrigaes VERDADEIRO.b) os sujeitos da relao jurdica obrigacional sero sempre pessoas fsicas ou jurdicas;



VERDADEIRO.c) nas relaes obrigacionais os sujeitos, em funo da situao que ocupam, tm nomes especficos credor e devedor; VERDADEIRO.d) as obrigaes que apenas podem ser realizadas por certa pessoa so chamadas personalssimas; VERDADEIRO. e) a obrigao que somente uma determinada pessoa pode cumpri-la chamada de intuito per Sonae. VERDADEIRO

Assinale a resposta correta: (A) Todas as afirmaes esto erradas; (B) As afirmaes a, b, c esto corretas; (C) Apenas as afirmaes d e e esto corretas; (D) Todas as afirmaes esto corretas; OK. (E) Somente a afirmao e est errada.

Plano de Aula: 3 - MODALIDADES DE OBRIGAES I DIREITO CIVIL II

CASO CONCRETO 1

Jos Roberto firmou com Paulo Antonio, seu amigo de infncia e parceiro nas baladas da noite de Fortaleza, cidade onde nasceram e sempre residiram, dois negcios distintos, em razo dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dvida onerada pela fixao de juros moratrios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dvidas, Jos, que s dispunha de R$ 600,00, razo pela qual props pagar parte do capital da primeira dvida, j que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistncia de Paulo. Jos Roberto apelou para a amizade entre os dois, mas no logrou xito, pois o amigo escudou-se no Cdigo Civil. Diante do caso acima descrito, responda:

a) Quais os argumentos utilizados por Paulo Antonio em sua recusa? Ningum obrigado a receber por parte se assim no for pactuada

b) Por que no cabe pagamento em consignao? Porque NINGUM OBRIGADOA RECEBER POR PARTE se assim no for pactuada a recusa foi justa

CASO CONCRETO 2

Preocupada com o desempenho de seus alunos, a professor de Direito Civil II resolveu lanar a seguinte questo em sala de aula: (Cespe/DPE/ES/2006) 84 - Na obrigao de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deteriorao da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poder o credor resolver a obrigao ou aceitar a coisa no estado em que ela se encontra, com abatimento proporcional do preo. Entretanto, ocorrer a extino da obrigao do devedor se a coisa se perder em razo de caso fortuito ou fora maior. Joozinho, sempre ele, ponderou ser esta afirmativa verdadeira, mas no fundamentou sua resposta. Afinal, Joozinho est certo ou errado? .Errado, porque a coisa incerta art.246

QUESTO OBJETIVA 1 Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa em runas ou a fazer melhoramentos nesse prdio, e no consegue licena da autoridade competente para a realizao da reforma:



(A) o credor pode exigir ou a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.ERRADO. A obrigao se resolve(B) liberado est o devedor. CERTA(C) o dbito subsiste quanto prestao remanescente. (D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por ltimo mais perdas e danos. (E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, alm das perdas e danos.

QUESTO OBJETIVA 2 (TJ/SP/07) Nas obrigaes de coisa certa, INCORRETO afirmar que: (A) culpado o devedor, poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se encontra. VERDADEIRO(B) deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poder o credor resolver a obrigao, aceitando-a, mas em abatimento de seu preo, arcando com o valor que perdeu.FALSO,(C) responsvel o devedor pela danificao da coisa, mas sem destruio total, ter o credor o direito de reclamar indenizao por perdas e danos.(D) tendo o devedor deteriorado a coisa, poder o credor desistir do megcio e receber a devoluo do valor equivalente ao bem no estado em que recebeu.

Plano de Aula: 4 - MODALIDADES DE OBRIGAES II DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Joo, que era milionrio, deixou em seu testamento para a prima Gertrudes "um apartamento no Guaruj". No entanto, apesar de ter muito dinheiro e muitas propriedades, no tinha nenhum apartamento no Guaruj na poca do seu falecimento. Os dois filhos, adultos, de Joo, queriam fazer a partilha entre eles. No entanto, o Juiz determinou que fosse comprado um apartamento no Guaruj para a prima Gertrudes. Os filhos ento, queriam comprar uma kit net bem barata para a prima Gertrudes e ficar com o resto do dinheiro. No entanto, o Juiz escolheu um apartamento mediano para a prima Gertrudes. Insatisfeitos os filhos de Joo procuram um advogado que os esclarece que a deciso do juiz est correta. Concorde ou discorde justificando sua resposta doutrinria e juridicamente. Correta, baseado no principio da qualidade media art.244

QUESTO OBJETIVA 1 Na obrigao de dar coisa incerta o bem deve ser: (A) Necessariamente individualizado. (B) Indicado pelo gnero. (C) Totalmente indeterminado. (D) Indicado ao menos pelo gnero e pela quantidade. Ok(E) Indicado ao menos pela qualidade.

QUESTO OBJETIVA 2 Em conformidade com o Cdigo Civil brasileiro, com relao s obrigaes de dar, correto afirmar: (A) Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, a obrigao no se resolver, mas, responder este por perdas e danos.FALSA(B) Nas obrigaes de dar coisa incerta determinadas pelo gnero e pela quantidade, em regra, a escolha pertence ao devedor. VERDADEIRO(C) A obrigao de dar coisa certa, em regra, abranger somente os acessrios previamente mencionados.



(D) Nas obrigaes de dar coisa certa, at a tradio, pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos, bem como os frutos percebidos. (E) Nas obrigaes de dar coisa incerta, antes da escolha, no poder o devedor alegar perda ou deteriorao da coisa, exceto por fora maior ou caso fortuito. Plano de Aula: 5 - MODALIDADES DE OBRIGAES III DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Carlos Alberto morou durante quatro anos num apartamento alugado e durante todo este tempo foi juntando dinheiro, at que conseguiu comprar seu prprio imvel, uma casa com dois quartos e um lindo jardim, numa ruazinha arborizada localizada num bairro prximo ao Centro de Fortaleza. Ocorre que seu dinheiro no foi suficiente para devolver ao dono o apartamento devidamente pintado, como previa o contrato de locao, razo pela qual seu senhorio interps ao na Justia obtendo xito em seu pedido e a sentena prolatada e transitada comina a obrigao de fazer a Carlos Alberto para este pintar o apartamento. Bruno Leonardo, amigo de Carlos Alberto, o orienta a se recusar a cumprir a ordem judicial, alegando que ningum o pode obrigar a fazer o que no quer. Diante disso, respondaa) H alguma verdade na afirmao de Bruno Leonardo?No tinha obrigao mais tinha responsabilidade (No),de acordo com o Art.566.cc o locador obrigado a entregar ao locatrio a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina e a mantala nesse estado ppelo tempo do contrato.b) Se Carlos Alberto seguir o conselho de seu amigo o que acontecer?SE NO CUMPRIR A OBRIGAO E SE FOR A OBRIGAO DE FAZER HOUVE O DESCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGAO art.249 cf

CASO CONCRETO 2

As tentativas foram muitas, mas no houve como os paramdicos salvarem a vida do Sr. Adamastor Teobaldo, vtima de um atropelamento no cruzamento da Av. Ipiranga com a Av. So Joo, no corao da cidade de So Paulo, em razo da gravidade dos ferimentos sofridos.Os dois filhos da vtima, bem como sua esposa no conseguem se conformar com esta tragdia que se abateu sobre eles e exigem uma reparao pela perda da vida de seu ente querido.Como no conseguiram identificar o motorista que praticou o ato ilcito, vo processar os dois paramdicos, pois, acreditam que estes teriam a obrigao de salvar a vida de seu pai e esposo querido.Ao chegar ao seu escritrio de advocacia, a esposa do falecido Adamastor lhe faz as seguintes perguntas:

a) possvel atribuir a responsabilidade pela salvaguarda da vida do acidentado ao paramdico? Por qu? No,porque temos a obrigao de dar e prestar melhor socorro,no entanto: obrigao de meio

b) O que uma obrigao de meio? Quem pratica obrigao de meio? quando a pessoa se compromete a fazer o melhor que poderA outra s cumprimos a obrigao quando se tem o resultadoMdicos,dentitas, profissionais liberais

c) O que diferencia uma obrigao de meio de uma obrigao de resultado?h um comprometimento de um esforo de um melhor resultado e na outra= ele se compromete em realizar o melhor resultado

QUESTO OBJETIVA 1



(TJ/PR/03) As perdas e danos nas obrigaes de fazer:(A) So devidas, quando a prestao do fato se tornar impossvel por culpa do devedor.OK(B) So necessrias conseqncias do seu inadimplemento.(C) Esto excludas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor, se o credor mandar executar o fato por terceiro, custa do devedor.(D) So devidas mesmo sem culpa do devedor.Plano de Aula: 6 - MODALIDADES DE OBRIGAES IV DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO

Quatro amigos (Bernardo, Cesar, David e Erasmo) resolvem comprar um carro da marca VW, ano 1967, cor amarela, no valor de R$4.000,00. Como no dispem da quantia procuram outros dois amigos (Antonio e Francisco) que lhes emprestam a grana e cada um deles fica responsvel pelo pagamento de R$1.000,00.

a) Antonio perdoa Erasmo e Francisco remite Cesar e David. Como fica a situao da dvida e quem deve pagar o qu?

b) O que aconteceria se a dvida fosse indivisvel?

c) Como proceder em havendo caso de perdas e danos, na hiptese de multiplicidade de devedores e culpa recproca?

CASO CONCRETO 2

Vanderley, menino pobre do Nordeste do pas, resolveu participar da corrida de cavalos que faz parte do rodeio anual da cidade de Paracatu do Agreste, mas como no possui um bom cavalo, somente treina no jumento Alfredinho.Vanderley procura a ajuda de Bernardo, sobrinho e afilhado do mais rico empresrio da regio, seu Eugnio Eduardo que lhes empresta Furaco, um lindo cavalo rabe, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), to somente para participar da competio e depois ser devolvido.Felizes da vida Vanderley e Bernardo vo buscar o animal e o guardam na baia existente na fazenda dos pais de Bernardo. No dia seguinte, pela manh, encontram o cavalo morto por asfixia, pois esqueceram de solta-lo das rdeas. Ao saber da notcia Seu Eugnio exige o pagamento pelo valor do cavalo emprestado, ou seja, R$130.000,00, alm de perdas e danos. Pergunta-se:

a) Existe uma obrigao entre Vanderley, Bernardo e seu Eugnio? De que tipo?

b) Como deve ser resolvida esta questo? O que deve acontecer com esta obrigao? Quem pagar?= Pagar em dinheiro, sendo que os dois pagar com perdas e danos

no baia existente na fazenda dos pais de Bernardo do emprescidade de Itaipavatre as partes.a inicialmente pleiro, at

c) E se a morte do cavalo fosse natural?



Devolve o valor do dinheiro e no tem direito a perdas e danos.

d) E se o cavalo tivesse mais de um dono, como ficaria a situao?A obrigao indivisvel, ento qualquer um dos donos poderia exigir o valor por inteiro. E poderia pagar a qualquer credor. E pode exigir de qualquer devedorArt.260 e 261

QUESTO OBJETIVA 1

(TJ/DFT/03) Nas obrigaes alternativas:(A) a escolha cabe a credor, se outra coisa no se estipulou.FALSO(B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestao e parte em outra; FALSO, OU UMA OU OUTRA(C) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestao e parte em outra;FALSO(D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou.VERDADIRA

QUESTO OBJETIVA 2

(TRF 4. REGIO/05) Assinalar a alternativa CORRETA, considerando a proposio adiante. A obrigao indivisvel quando a prestao tem por objeto uma coisa ou um fato suscetveis de diviso, por sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada a razo determinante do negcio jurdico. (A) Na obrigao indivisvel, sempre ocorrer a solidariedade ativa.FALSA(B) Na obrigao indivisvel, sempre ocorrer a solidariedade passiva.FALSA(C) Na obrigao indivisvel, sempre ocorrer a solidariedade ativa e passiva. FALSA(D) Todas as alternativas anteriores esto incorretas. VERDADIRA

QUESTO OBJETIVA 3Em relao ao direito das obrigaes, julgue os itens a seguir colocando C para correto e E para errado:( E ) No cumprimento de obrigao alternativa com pluralidade de optantes no existindo unanimidade entre eles na escolha da obrigao prevalecente, dever predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes. ART.252 PARG.III( C ) Na obrigao alternativa, ocorre a estipulao de vrias prestaes. Essa multiplicidade de prestaes, no entanto, manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigao satisfazendo apenas uma delas.( C ) Em se tratando de obrigaes alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogvel porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partePlano de Aula: 7 - MODALIDADES DE OBRIGAES V DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Quatro amigos fazem planos para passar as frias de 20 dias num resort paradisaco localizado numa praia particular no Caribe, mas como nenhum dos quatro tem dinheiro suficiente para tornar o sonho realidade, resolvem fazer um emprstimo como o Dr. Eugenio, famoso empresrio local. Assim, l se vo Antonio, Bruno, Carlos e Daniel passear, depois de os quatro terem assinado a nota promissria de 40 mil reais a favor de Dr. Eugenio, que ir vencer em 90 dias. Findo este prazo e preocupado em honrar o compromisso, Antonio procura Dr. Eugenio e salda a totalidade da dvida. Pergunta-se:



a) Como a dvida foi assumida pelos quatro amigos, pode o credor aceitar o pagamento total realizado somente por um dos devedores? SIM,

b) Antonio poder cobrar dos amigos co-devedores a cota de cada um deles exigindo a mesma solidariedade existente em relao dvida com o Dr. Eugenio? A obrigao divisvel, portanto ele so pode cobrar quota parte de cada um,pois a solidariedade s existe do devedor para o credor

CASO CONCRETO 2 Quando souberam da difcil situao financeira de Haroldinho, seus melhores amigos Ricardo e Carlito resolveram juntar uma grana e emprestaram 10 mil reais a Haroldinho optando por uma obrigao solidria ativa. Na data aprazada Haroldinho procurou Carlito e devolveu a ele o dinheiro emprestado sem que Ricardo tomasse conhecimento de nada e sem sua autorizao para que fosse Carlito a receber o pagamento. At porque Ricardo e Haroldinho sabem que Carlito nunca foi muito responsvel quando o negcio dinheiro Ocorre que Carlito sumiu com todo o dinheiro. Duas semanas depois, Ricardo procura Haroldinho exigindo que ele pague sua cota-parte da dvida, alegando ter sido lesando por Carlito e que a dvida era contra os dois e por isso deveria obrigatoriamente ter sido paga aos dois e no a um s. Aps a leitura do caso acima, responda:

a) Ricardo est com razo? Por qu?= No, porque o devedor se libera pagando a qualquer um ou os doisb) Ricardo pode cobrar Haroldinho por ter pago a Carlito toda a dvida sabendo de sua irresponsabilidade nos negcios? = No,porque ele ter de entrar com ao contra carlito.

c) Imagine que Haroldinho no pagou o emprstimo e Ricardo o est executando judicialmente, poderia Haroldinho ainda pagar tudo a Carlito? No,porque aparte do momento que a propositura da ao ele so pode pagar quem props a ao.

d) Por que a solidariedade ativa rara ? Porque deriva das vontades das partes, pelo prprio

QUESTO OBJETIVA No Direito das Obrigaes:(A) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca ser presumida, pois depender exclusivamente da vontade das partes. Falso (das vontades das partes e da lei)(B) se um dos devedores solidrios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser obrigado a pagar seno a quota que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for divisvel; mas todos reunidos sero considerados como um devedor solidrio em relao aos demais devedores. Falso .Salvo se a obrigao for indivisvel(C) enquanto o julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, o favorvel, como regra geral, aproveita-lhes. Verdadeiro(D) o credor no pode renunciar solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razo do princpio da indivisibilidade da obrigao solidria. Falso o art. 282,permite a renuncia da solidariedade a favor de um(E) impossibilitando-se a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, subsiste para todos os encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.Falso, perdas e danos s responde o culpado art.279



Plano de Aula: 8 - MODALIDADES DE OBRIGAES VIRAM DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Joo Fernandez Saragoza, filho de espanhis, saiu com os amigos para comemorar a vitria da seleo espanhola e resolveu que toda a despesa seria por sua conta. L pelas tantas descobriu que estava sem um tosto no bolso para pagar a conta do restaurante que totalizou R$560,00 (quinhentos e sessenta reais). Os amigos de Joo fizeram uma vaquinha e conseguiram pagar a conta. Dois dias depois, Joo pagou R$140,00 (cento e quarenta reais) a cada um dos 4 amigos que com ele sara. Uma semana depois, ficou sabendo que pagara indevidamente a Carlos Ricardo, pois este no teria contribudo para pagar a conta. No entanto, como j dera o dinheiro a Carlos, Joo nada mais poderia fazer.

a) Voc, como advogado de Joo, o que o aconselharia em relao ao pagamento indevido?Em virtude do pagamento indevido possvel requerer a devoluo,para que no ocorra enriquecimento sem causa

b) E se Carlos se nega a devolver o dinheiro alegando direito de ficar com ele, estar correto? No, caberia a Joo entra com uma aoCASO CONCRETO 2 Quando morava na cidade de Ourinhos/SP, Joo, diante de uma dificuldade, conseguiu um emprstimo com sua vizinha e ex-namorada Maria, comprometendo-se a pagar a dvida em 12 meses. Joo deve realmente esse dinheiro a Maria, mas a dvida prescreveu, pois j se passaram mais de 10 anos desde ento e ambos, inclusive, mudaram-se da cidade. Ocorre que coincidentemente, Joo e Maria voltam a Ourinhos para passar a Pscoa de 2010. Mesmo sabendo da prescrio da dvida Joo resolveu pagar e doou uma jia a Maria.

a) A que tipo de obrigao entre Joo e Maria o texto se refere aps a prescrio da dvida com a doao da jia?Obrigao natural, isso quando no h responsabilidadeb)Sabendo que a ingratido do donatrio extingue a doao, caso Maria venha no futuro a agredir Joo, tal doao se extinguir? A obrigao natural, faz com que no seja possvel exigirdo devedor, o cumprimento da obrigao,contudo, o mesmo pode voluntariamente cumpri-la se isso o correr,no possvel exigir a devoluo da obrigao

QUESTO OBJETIVA (TRT da 2 Regio/FCC/2008 - Analista Judicirio - rea Judiciria) - A respeito da cesso de crdito, INCORRETO afirmar: (A) O devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha contra o cedente. (B) Na cesso de um crdito, salvo disposio em contrrio, abrangem-se todos os seus acessrios. VERDADE(C) Independentemente do conhecimento da cesso pelo devedor, pode o cessionrio exercer os atos conservatrios do direito cedido. VERDADE(D) Ocorrendo vrias cesses do mesmo crdito, prevalece a que se completar com a tradio do ttulo de crdito cedido. VERDADE(E) Salvoestipulao em contrrio, o cedente responde pela solvncia do devedor. FALSA

Plano de Aula: 9 - EXTINO DAS OBRIGAES - PAGAMENTO DIREITO CIVIL II CASO CONCRETO 1

Salim Rockfeller milionrio, solteiro, fez fortuna como empresria do setor de seguros. Seu nico



parente conhecido Bernardinho, filho de seu meio-irmo, j falecido. Ao saber do falecimento do tio num acidente automobilstico, Bernardinho tratou de dar entrada em seu inventrio para poder botar a mo na grana do velho tio. Do mesmo modo, Sr. Joo de Deus que devia grande quantia em dinheiro ao falecido Sr. Salim, procurou o sobrinho deste e promoveu o imediato pagamento. Algum tempo aberto o testamento do falecido, descobriu-se que o de cujus, em disposio de ltima vontade, nomeou outra pessoa, seu fiel mordomo Charles, como seu herdeiro testamentrio. Apsa leitura, responda: a) Por haver pago indevidamente a Bernardinho, Sr. Joo de Deus est em dbito junto ao herdeiro testamentrio, mordomo Charles? b) Por que Bernardinho um credor putativo?

CASO CONCRETO 2 - importante observar a quem se deve pagar na hora de efetuar o pagamento, pois quem paga mal, paga duas vezes. Estas foram as palavras de Marcelo Cantareira ao seu vizinho Jos Honrio quando este alegou em Juzo que j havia quitado a dvida que tinha junto a Marcelo, tendo entregue o dinheiro a Marcelinho Cantareira Jr., conhecido como Juninho e filho do requerente. Ocorre que Juninho depositou o dinheiro na conta bancria do pai e o advogado de Jos Honrio apresentou em Juzo o recibo do depsito como prova do pagamento. a) Diante desta situao, voc, como juiz dessa causa, o que decidiria? b) Quais as conseqncias o caso do credor ratificar o pagamento? c) E se o recibo do depsito no fosse apresentado?

QUESTO OBJETIVA Com relao ao pagamento, analise as afirmativas a seguir: I. Terceiros no interessados podem pagar a dvida em seu prprio nome, desde que esteja vencida. II. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, a no ser que seja substancialmente mais valiosa. III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar no vale, a no ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefcio do credor. Assinale a alternativa correta: (A) Todas as afirmativas estiverem corretas. (B) Somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) Somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) Somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) Somente a afirmativa III estiver correta. Plano de Aula: 10 - EXTINO DAS OBRIGAES FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Dona Maria de Ftima d Oliveira, simptica velhinha natural de Trs os Montes, Portugal, a locadora de um conjunto de casas de veraneio beira da praia, em Cabo Frio/RJ. Todo ano Rodrigo e seus amigos de escritrio alugam pessoalmente uma das casas de Dona Maria de Ftima, para passar o carnaval. Para tal, calculam o valor total do aluguel previamente e enviam um depsito bancrio, uma semana antes do carnaval no valor da metade do aluguel e a outra metade depositam duas semanas depois do carnaval. Tem sido assim por exatos cinco anos. Imaginem que por um desses acasos do destino, logo agora que resolveram alugar a casa por trs meses, a locadora morre no sbado de carnaval e os inquilinos desconhecem seus herdeiros. Pergunta-se: a) O que os inquilinos devem fazer para pagar o aluguel devido? O que ser feito pelo juiz? b) Imaginem que Dona Maria deixa o marido Joaquim como beneficirio do seguro de vida, s que a falecida tinha um esposo e um companheiro com o qual vivera por trinta anos, ento a seguradora vai



pagar a qual dos dois?

CASO CONCRETO 2 (Prova(s): CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social Direito) O regime econmico se estrutura mediante as relaes obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigaes, se estabelece tambm a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigaes exerce grande influncia na vida econmica, em razo da inegvel constncia das relaes jurdicas obrigacionais no mundo contemporneo; ele intervm na vida econmica, nas relaes de consumo sob diversas modalidades e, tambm, na distribuio dos bens. O direito das obrigaes , pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relaes entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relaes jurdicas de ordem patrimonial e que tm por objeto prestaes (dar, restituir, fazer e no fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. (Bruna Lyra Duque. Anlise histrica do direito das obrigaes. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptaes). A partir das idias apresentadas no texto acima, julgue como CERTO ou ERRADO o item a seguir acerca do direito das obrigaes. 1. O fiador que paga a dvida em seu prprio nome no se sub-roga nos direitos do credor.

QUESTO OBJETIVA Assinale a opo CORRETA de acordo com o Cdigo Civil brasileiro: (A) A sub-rogao objetiva ou real ocorre pela substituio de uma das partes, sem a extino do vnculo obrigacional. (B) Caso o sub-rogado no consiga receber a importncia devida, ele poder cobr-la do credor original. (C) Aplica-se dao em pagamento o regime jurdico dos vcios redibitrios. (D) Opera-se novao quando o devedor oferece nova garantia ao credor. Plano de Aula: 11 - EXTINO DAS OBRIGAES FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO II DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Fernando Navarro o melhor amigo de Marcelo Moreira, por isso no pode dizer no quando Marcelo pediu que fosse seu fiador no contrato temporrio de locao da Loja Lan House que acabara de montar na Praia de Iracema, em Fortaleza, para funcionar durante o vero de 2005. A dona do imvel, Paula Maria, tambm uma velha conhecida de ambos os amigos. Depois disso, Fernando mudou-se para Orlando, na Flrida/EUA, onde ficou por trs anos. Eis que para sua surpresa, Fernando citado numa ao executiva porque Paula Maria ajuizou ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial (contrato de locao) em face dele em razo do no pagamento dos alugueres dos ltimos oito meses, posto que o contrato de locao fora aditado para tornar-se por tempo indeterminado em maio de 2005. Sem saber o que fazer, Fernando procura voc, seu advogado. Pergunta-se: a) Voc, como advogado de Fernando o que alegaria em sua defesa? b) Apesar de o contrato vedar expressamente a sua continuidade por prazo indeterminado, o advogado de Paula Maria alega que a responsabilidade dos fiadores deve persistir at a efetiva desocupao do imvel e entrega das chaves. Isto est correto? Por qu?

CASO CONCRETO 2 Depois de trabalhar por dois anos como entregador de pizzas em Nova York, Renato Augusto resolveu voltar para o Brasil e utilizar o dinheiro economizado para comprar seu primeiro carro. S que o montante de suas economias foi insuficiente para que pudesse comprar o modelo desejado vista, razo pela qual Renato Augusto, pede R$45.000,00 emprestados a seu pai, seu Antonio Manuel, para pagar em 90 dias. Ocorre que antes do vencimento da dvida, seu Antonio Manuel foi vitimado por um ataque cardaco vindo a falecer. A partir da leitura do caso acima, responda:



a) Com a morte do pai, o que ocorre com a dvida do filho? b) Em que outros casos pode ocorrer confuso? c) E se Renato Augusto tivesse cinco irmos e sua cota parte na herana fosse de R$40.000,00, como ficaria sua dvida com o pai morto?

QUESTO OBJETIVA A respeito da novao, correto afirmar: a) Se o novo devedor for insolvente e no tiver havido m-f na substituio, tem o credor, que o aceitou, ao regressiva contra o primeiro. b) A novao em nenhuma hiptese pode acarretar a extino dos acessrios e garantias da dvida. c) A novao por substituio do devedor no pode ser efetivada sem o consentimento deste. d) Importa exonerao do fiador a novao feita sem o seu consenso com o devedor principal. e) Podem ser objeto de novao, dentre outras modalidades, as obrigaes extintas. Plano de Aula: 12 - EXTINO DAS OBRIGAES III DIREITO CIVIL II

CASO CONCRETO 1 Se Armando agride Bernardo e quebra seu brao, vai responder penalmente por leso corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento mdico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transao civil, no impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de priso (art. 846). A partir do caso acima responda: a) O que vem a ser essa transao civil entre Armando e Bernado? b) Bernardo no admite abrir mo de qualquer de seus direitos quando seu advogado negocia a transao com Armando. Isto possvel?c) Numa das clusulas do instumento de transao Armando se compromete a transferir a propriedade de sua bicicleta para Bernardo. Ocorre que o verdadeiro proprietrio da bicicleta Ronaldo, primo de Armando, razo pela qual tal clusula nula. Diante disso, o advogado de Bernardo, que no se formou na Estcio, garante que basta retirar esta clusula, pois a transao continua vlida. Concorde ou discorde fundamentadamente.

QUESTO OBJETIVA (TJSC 2002) 10 Questo: Quanto ao instituto da TRANSAO, podemos afirmar que: a) Nula uma das clusulas da transao, esta subsiste ntegra quanto s demais; b) A transao entre o credor e o devedor principal s desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente; c) A transao entre o credor e um dos devedores solidrios no extingue a obrigao quanto aos demais devedores; d) Admite-se a imposio, em transao, de pena convencional; e) A transao a respeito de litgio decidido por sentena passada em julgado vlida e eficaz Plano de Aula: 13 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES E SUAS CONSEQNCIAS CASO CONCRETO 1 O professor de Direito Civil II acaba de apresentar o seguinte exemplo: Carlos Eduardo contratou seu Manuel, conhecido profissional carpinteiro para realizar os seguintes sevios em sua nova casa: assentamento das portas, rodaps, lambris, colocao de piso laminado (carpete de madeira) perfazendo um oramento de R$15.800,00, a ser pago em duas vezes uma parcela antecipada e outra na entrega do servio, cuja previso de estar completo em quatro semanas. Ocorre que duas semanas aps o incio do servio, seu Manuel tem os dois braos decepados em consequncia do desabamento do muro da casa durante uma tempestade que provocou enchente, com deslizamento da



encosta ao lado da casa. Aps apresentar o caso, o prefessor faz as seguintes perguntas turma: a) O exemplo apesentado caracteriza que tipo de inadimplemento? b) Esse inadimplemento contratual provoca quais consequncias para o credor? E para o devedor? c) A partir do exemplo dado, construa uma outra redao em que se possa caracterizar inadimplemento absoluto.

CASO CONCRETO 2 Imaginemos que Antonio Jos contrate uma empresa especializada na fabricao e utilizao de fogos de artifcio para que realize um show pirotcnico na noite de passagem de ano, por ocasio de uma festa em sua casa. Se a aludida empresa no realizar o show pirotcnico na data aprazada evidente que ela tem a possibilidade fsica e tcnica de realiz-lo em data posterior. Entretanto, o credor encontra-se impossibilitado de receber tal prestao pois j no lhe mais til, pois ele no mais possui interesse em realizar um show pirotcnico em um dia comum. Por isso resolve acionar a empresa em Juzo cobrando indenizao e perdas e danos. Feita a leitura do caso, responda: a) Caso voc seja contratado para defender a empresa em Juzo, o que poder alegar em seu favor? b) Agora suponha que houve uma alta de mais de 50% no preo dos fogos de artifcio e, por isso, o representante da empresa contratada liga trs horas antes da hora combinada condicionando a apresentao a um reajuste proporcional no preo avenado. E Antonio no concorda. Nesse caso, qual seria o fundamento jurdico da defesa da empresa em Juzo?

QUESTES OBJETIVAS Assinale a alternativa correta:

1- A Teoria da Impreviso o que se chama de clusula: (A) Rebus Sic Stantibus; (B) Pacta sunt servanda; (C) Exceptio solutionis; (D) Non adimpleti contractus; (E) Dura lex sede lex.

2. Pode -se dizer que, a questo da impreviso est ligada : (A) Limitao de acontecimentos inesperados, passvel de previso, que, na esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestao prometida. (B) Supervenincia de acontecimentos inesperados, no passvel de previso, que, na esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestao prometida. (C) Supervenincia de acontecimentos esperados, passvel de previso, que, fora da esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestao prometida. (D) Pacificao de acontecimentos esperados, passvel de previso, que, na esfera contratual, no podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestao prometida. (E) O direito brasileiro no admite a incidncia da impreviso, a no ser com prvia previso expressa contratual.Plano de Aula: 14 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES E SUAS CONSEQNCIAS II DIREITO CIVIL II

CASO CONCRETO 1 Antonio Marcos, famoso criador de cavalos do interior de So Paulo, deve um cavalo campeo a Benjamin, seu compadre, mas Antonio entrou em mora para levar o cavalo para Benjamin, ento vem uma cheia no rio que passa pela fazenda de Antonio e mata o cavalo. Pergunta-se: a) Em razo da morte do animal, Antonio ir responder por perdas e danos? b) E se a cheia chegasse antes do vencimento Antonio responderia por perdas e danos?



CASO CONCRETO 2 Esta realmente uma grande tragdia: Jos Roberto, carteiro do bairro, acaba de ser atropelado na calada por um motorista embriagado, e tem uma das pernas amputada no acidente, perder seu emprego porque no conseguir mais caminhar. No caso apresentado, temos um dano patrimonial. a) Como dever o motorista reparar tal dano? b) Como dever ser mensurado o dano patrimonial existente? c) E se a leso for parcial?

CASO CONCRETO 3 Rita de Cssia chegou exatos 5 minutos depois que Seu Jos fechou os portes do local onde est se realizando o concurso de seleo de engenheiros para trabalhar no projeto do Pr-Sal. O atraso de Rita se deu por culpa exclusiva do onibus em que estava, pois o motorista passou o tempo todo ao telefone conversando com a namorada. Com isso, Rita, engenheira recm formada, perdeu a chance de seu primeiro emprego. Pergunta-se: O dano causado pela perda de uma chance caracteriza dano material? Plano de Aula: 15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES E SUAS CONSEQNCIAS III DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Marcelo, Carlos e Frederico, amigos inseparveis, resolveram comprar um barco para as pescarias do fim-de-semana. Como o dinheiro que possuam era insuficiente, conseguiram um emprstimo no valor de R$35.000,00 com o pai de Leonardo, o colega riquinho da turma. Sendo certo que ficou estabelecida uma clusula pela qual, em caso de mora, para cada dia de atraso corresponderia um acrscimo de R$3,50 ao valor devido. Ocorre que antes de comearem a pagar a dvida, durante uma pescaria, houve uma tremenda tempestade tropical que afundou o barco, vindo Carlos a morrer afogado. Impactado pela morte do amigo Frederico esquece de pagar a dvida. E assim, temos mais uma tragdia como caso concreto!...Oh dor!... Pergunta-se: a) No tipo de obrigao assumida a quem recai o dever de ressarcir quando se configurar o adimplemento? b) Os herdeiros de Carlos, no caso, seus pais, devem alguma coisa, no caso da inadimplncia existente?

CASO CONCRETO 2 Antenor Bueno de Carvalho est a procura de um comprador para seu apartamento vista. Eis que Evandro, seu vizinho, faz-lhe uma proposta irrecusvel: dar seu carro, um Ford Focus, ano 2010, como sinal, para garantir o negcio, para que possa ter tempo de levantar um emprstimo no Banco Square Garden S.A. Para tal Evandro pede um prazo de duas semanas. Sabendo que o valor pedido pelo apartamento foi de R$350.000,00 e que o carro est avaliado em R$65.000,00, na medida em que Evandro consegue o emprstimo, mas descobre que o apartamento est em nome do sogro de Antenor que se recusa a concretizar o negcio, responda: a) Se o contrato no foi concludo por culpa de Antenor, como fica o sinal recebido? b) E se o negcio fosse fechado, qual seria o valor do emprstimo a ser feito por Evandro? c) E se fosse Evandro quem desistisse do negcio? d) O caso apresentado trata de arras, a que outro instituto jurdico as arras se assemelham?

QUESTO OBJETIVA (OAB/RJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) A nossa sistemtica jurdica admite, em se tratando de arras confirmatrias, o direito expresso de arrependimento; b) Realizada a pactuao de arras confirmatrias e, em no se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislao faculta parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos



excedentes ao valor das arras; c) Em se tratando de arras penitenciais, o exerccio do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras, ocasionar apenas a devoluo exata do valor recebido ttulo de arras; d) A nossa sistemtica jurdica, seguindo Direito Romano e embasada no princpio da "pacta sunt servanda", admite apenas as arras penitenciais. Plano de Aula: 16 - ATOS UNILATERAIS DIREITO CIVIL IICASO CONCRETO 1 Considere os seguintes exemplos: Joo Carlos providencia um guincho para remover o carro de algum estacionado na frente de uma casa em chamas; Amrico das Neves, advogado famoso, em Ourinhos/SP, paga com seu prprio dinheiro um imposto devido pelo cliente; dona Cleonice de Souza resolveu pagar alimentos quando o devedor da penso, seu sobrinho, est ausente. A seguir, responda: a) Todos os exemplos so atos unilaterais de que tipo? b) Quem sustenta filhos dos outros pode exigir indenizao dos pais? c) Num condomnio, o condmino que age em proveito da comunho gestor do negcio de todos, mesmo sem ser o sndico? Poder exigir compensao financeira dos demais beneficirios?

CASO CONCRETO 2 Alfredo devia uma certa quantia a Joo e outra a Joaquim. Equivocadamente pagou a Joo o valor devido a Joaquim, ou seja, uma quantia bem maior. Ao dar-se conta do equvoco procurou Joo para receber a diferena do pagamento indevido, porm Joo recusou-se a devolver o dinheiro. Desesperado Alfredo contrata, por R$5.000,00, Tio Medonho para matar Joo. No entanto, Tio equivocadamente mata o outro credor, razo pela qual Alfredo se recusa a pag-lo pelo servio mal feito, mas com medo do pistoleiro acaba cedendo e paga ao filho de Tio que no entrega o dinheiro ao pai. Diante de mais essa tragdia, responda fundamentadamente em qual das situaes Alfredo tem direito a receber devoluo?

QUESTO OBJETIVA Quanto ao enriquecimento sem causa, assinale a opo correta:(A) A restituio cabvel. (B) Seu nexo de causalidade consiste essencialmente no efetivo enriquecimento de algum e na efetiva diminuio do patrimnio de outrem, independentemente de resultarem de um s fato. (C) A restituio devida mesmo quando sua causa justificadora deixou de existir. (D) A causa jurdica requisito essencial.



CCJ0013 WL O LC Respostas Casos Concretos Civil II

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