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    PPrrooggrraammaa

    CCeennttrroo ddee AAtteennddiimmeennttoo ddee

    SSeemmiilliibbeerrddaaddee

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    GOVERNO DO ESTADO DO

    RIO GRANDE DO SUL

    SECRETARIA DA JUSTIA E DIREITOS HUMANOS SJDH

    FUNDAO DE ATENDIMENTO

    SCIO-EDUCATIVO DO RS FASE

    Joelza Mesquita Andrade Pires Presidente

    Juliana de Oliveira Colombo Costa Diretora Socioeducativa

    Marcelo Machado dos Santos Diretor Administrativo

    Ledi de Oliveira Teixeira

    Diretora de Qualificao Profissional e Cidadania

  • 3

    Grupo de Trabalho:

    Cintia Marques da Rosa (Assessora DSE- Assistente Social - Semiliberdade) Jos Renato Argiles (DSE - Grupo Fiscal Semiliberdade)

    Apoiadores:

    Jussandra Rigo (Assessora Jurdica - DSE) Giovana Foppa (Assessora Jurdica DSE)

  • 4

    Os trabalhadores sociais produzem, em seus cotidianos, prticas e saberes que afetam vidas. Muitos j passaram, outros permanecem na luta, mas tambm passaro, pois a vida do sujeito efmera, mas o que ele constri em sua trajetria no. O que fica a histria construda a mil mos, ideias, ideais. (PAICA-RUA)

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    SUMRIO

    INTRODUO.......................................................................................................................... 06 1 MARCO REFERENCIAL.................................................................................................... 07 1.1. Medida Socioeducativa de Semiliberdade........................................................................ 07 1.2. Da prtica socioeducativa de semiliberdade na FASE...................................................... 08 2 Descrio do Ambiente....................................................................................................... 10 2.1. Programa da Unidade....................................................................................................10 3 Acolhimento e Metodologia Semiliberdade.........................................................................12 3.1. Plano Individual de Atendimento e Processo metodolgico...............................................14 3.2. Plano Coletivo.....................................................................................................................18 3.3. Manual do Adolescente.................................................................................................18 3.4. Preveno e Negociao de Conflitos................................................................................18 3.5. Procedimentos Administrativo Disciplinar.......................................................................19 3.6. Principais Diretrizes da execuo da medida socioeducativa de semiliberdade ...............20 4 RECURSOS HUMANOS......................................................................................................22 4.1 Equipe de trabalho................................................................................................................23 4.1.1. Trabalho Interveno Tcnica...........................................................................................26 5 POLTICAS PBLICAS.........................................................................................................30 6 SUPERVISO E GESTO DA SEMILIBERDADE................................................................31 6.1. Formao e Capacitao.....................................................................................................32

    7 RECURSOS FINANCEIROS................................................................................................33 7.1. Plano de Trabalho Convnio.........................................................................................35 8 MONITORAMENTO E AVALIAO.....................................................................................37 9 ROTEIRO DE ELABORAO DE PROJETO TCNICO.....................................................38

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS...........................................................................................41 ANEXO 1.....................................................................................................................................43 ANEXO 2.............................................................................................................................49

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    INTRODUO

    A Fundao de Atendimento Scio-Educativo (FASE) diretamente vinculado ao POD

    Socioeducativo (Programa de Oportunidade e Direitos) da Secretaria de Justia e Direitos

    Humanos tem por objetivo atuar conjuntamente na construo da ressocializao de

    socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de Internao e Semiliberdade.

    No que refere medida de socioeducativa de Semiliberdade a mesma teve seu

    atendimento reformulado, realizando-se no somente atravs da gesto pblica, mas

    tambm atravs do modelo de gesto pblico/privado (ao compartilhada Governo e

    Sociedade Civil), na forma de conveniamento com organizaes no governamentais.

    Proposta esta em vigor desde 2002 com o primeiro conveniamento nestes moldes.

    Cabe salientar que a medida socioeducativa de semiliberdade se caracteriza como

    um regime a ser determinado desde o incio ou como forma de transio para o meio

    aberto possibilita a realizao de atividades externas, independentemente de

    autorizao judicial (Art. 120 do ECA). Ou seja, uma medida que tanto poder ser

    adequada para o socioeducando de primeiro ingresso, quanto para a progresso de medida,

    ou ainda, poder ser aplicada como regresso de uma medida anteriormente aplicada.

    A execuo da medida de Semiliberdade operacionalizada atravs de

    conveniamento com 07 entidades no governamentais e 03 Centros de Atendimento de

    Semiliberdade prprios da FASE, totalizando 10 Centros de Atendimento de Semiliberdade

    (CAS) sob superviso e orientao da FASE. Os Centros de Atendimento de Semiliberdade

    so distribudos conforme as comarcas: Porto Alegre, Novo Hamburgo, Caxias do Sul,

    Santa Cruz do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria, Santo ngelo e Uruguaiana.

    O objetivo do presente Programa dos Centros de Atendimentos de Semiliberdade

    de reconstruir o entendimento quanto a esta medida socioeducativa conforme preconiza o

    Programa de Medida Socioeducativa de Internao e Semiliberdade (PEMSEIS) e tambm

    estabelecer referncias no que diz respeito a legislao em vigor (ECA, SINASE, SUAS,

    SUS).

    Importante enfatizar que assim como a internao a medida socioeducativa de

    semiliberdade possui diretrizes de execuo, questes estas que sero abordadas no

    decorrer deste Programa.

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    1 MARCO REFERENCIAL

    Na perspectiva da garantia da Proteo Integral, estabelecido pelo Sistema

    Constitucional de Garantia de Direitos regulamentado em 1988, avanos importantes

    ocorreram na histria no que se refere s polticas de atendimento criana e adolescente

    no Brasil. Estes avanos se deram a partir da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que implanta

    o Estatuto da Criana e do Adolescente, sendo este, um grande marco histrico na

    reestruturao da garantia de direitos. Neste sentido o Estado do Rio Grande do Sul foi

    pioneiro no projeto de reordenamento institucional, realizando a implantao da Fundao

    de Atendimento Scio-Educativo (FASE).

    A necessidade de construir diretrizes norteadoras neste novo contexto histrico

    social fez com que no ano de 2002 fosse pensado, e implantado o Programa de Execuo

    de Medidas Socioeducativas de Internao e Semiliberdade (PEMSEIS), com o objetivo de

    atender as principais demandas no processo de interveno institucional e operacional que

    configuram o trabalho scio-pedaggico bem como a Interface necessria para a garantia

    do atendimento.

    Sendo a FASE diretamente vinculada ao Eixo POD Socioeducativo (Programa de

    Oportunidade e Direitos) da Secretaria da Justia e dos Direitos Humanos que tem por

    objetivo atuar conjuntamente na construo da ressocializao dos socioeducandos em

    privao de liberdade, importante contextualizar que a medida de internao de

    competncia exclusiva da Fundao de Atendimento Scio-Educativo. No que refere

    medida socioeducativa de Semiliberdade a mesma se d no somente atravs da gesto

    pblica (Estado), mas tambm, realizando-se atravs de modelo de gesto pblico/privado

    (ao compartilhada Governo e Sociedade Civil), na forma de conveniamento com

    organizaes no governamentais. Proposta esta em vigor desde 2002 com o primeiro

    conveniamento nestes moldes de gesto compartilhada com a finalidade de atender o que

    estabelece o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional de

    Atendimento Socioeducativo (SINASE).

    1.1 Medida Socioeducativa de Semiliberdade

    Conforme prev o Art. 120 do ECA, a medida socioeducativa de semiliberdade se

    caracteriza como um regime a ser determinado desde o incio ou como forma de

    transio para o meio aberto possibilita a realizao de atividades externas,

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    independentemente de autorizao judicial. Ou seja, uma medida que tanto poder

    ser adequada para o socioeducando de primeiro ingresso, quanto para a progresso de

    medida, ou ainda, poder ser aplicada como regresso de uma medida anteriormente

    aplicada.

    Enquanto regime de atendimento a semiliberdade mostra-se relevante, pois

    estrategicamente a ltima alternativa antes da Internao (que a medida mais gravosa,

    visto ser privativa de liberdade), tendo em vista as medidas socioed