Caxias do Sul – 26 de Janeiro/2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP NOVO ENQUADRAMENTO NO...

Caxias do Sul – 26 de Janeiro/2010

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

NOVO ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT

Recurso Administrativoe Ações Judiciais

LAAS – Lima & Advogados AssociadosAssessoria e Consultoria Jurídica

Fone (51) 3346-1907 - www.laas.adv.br

Escritório associado à REDEJURAssociação de Escritórios de Advocacia Empresarial

www.redejur.com.br

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP

Relações de Trabalho

Garantias que amparam o Trabalho

Proteção Acidentária

CONSTITUIÇÃO FEDERALAponta o

VALOR SOCIAL DO TRABALHO

COMO UM DOS FUNDAMENTOSDO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.

(g.n.)

GARANTIAS SOCIAIS QUE AMPARAM O

VALOR SOCIAL DO TRABALHO

• direito à saúde,• direito ao trabalho seguro,• direito à segurança,• direito à previdência social,• direito ao seguro contra acidentes

de trabalho (a cargo do empregador)

Art. 6º e 7º, XXVIII, C.F.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

(g.n.)

SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO Art. 7º XXVIII, C.F.

Garante a

PROTEÇÃO ACIDENTÁRIAQue se estabelece através da

Ação integrada:

Ministério da Previdência Social - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério da Saúde - MS.

DESSA Ação integrada SURGEM

PROPOSTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

• ampliar a cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho;

• auxiliar a estruturação do Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador – PNSST;

• fortalecer as políticas públicas neste campo;

• reforçar o diálogo social entre empregadores e trabalhadores;

• melhorias ambientais no trabalho

• mais qualidade de vida.

Ação Integrada

Proteção Acidentária

XRiscos

Ambientais do Trabalho

Acidentes do trabalho

Doenças do Trabalho

Aposentadorias Especiais

Custeio

Custeio

da

ProteçãoAcidentári

a:

Lei 8.212/1991Art. 22, II “a”, “b”, “c”

EMPRESAS

Através da

Tarifação Coletiva

1% - Riscos Leves

2% - Riscos Médios

3% - Riscos Graves

sobre a remuneraçãopaga ao segurado

empregado e trabalhador avulso

Conforme osRiscos de Ambiente de

Trabalho – RAT

Política divulgada pela Previdência

Socialpara implantação das

ações visando a Proteção Acidentária

Política da Proteção Acidentária

A idéia central, divulgada, é:

• flexibilizar as alíquotas (1%, 2%, 3%), criando uma tarifação individual das empresas.


Publicada a

Lei nº 10.666, de 08/05/2003 (D.O.U. 09/05/2003)

O Art. 10 determina que essa flexibilização deve:

• reduzir alíquotas pela metade, ou aumentá-las até o dobro em razão do desempenho da empresa apurado conforme os índices de freqüência, gravidade e custo;

• Contar com uma METODOLOGIA aprovada pelo CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS.

(g.n.)


...METODOLOGIA para FLEXIBILIZAR

deve ser aprovada pelo

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CNPS:

Representação de trabalhadoresRepresentação de empregadoresAssociações de aposentados e pensionistasGoverno


...a proposta de flexibilização consiste em

bonificar os empregadores que investem nas melhorias ambientais, e apresentam menores índices de acidentalidade (bonus)

Xaumentando a cobrança das empresas com índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico (malus)


Em 2007,o Decreto 6.042 cria o FAP no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)...

Multiplicador variável entre

0,5 a 2,0


Em 2009,a Previdência afirma que a

PROPOSTA METODOLÓGICA foi aprovada pelo CNPS,

e publica no D.O.U.:

Resolução CNPS 1.308 de 27/05/0905/Junho

Resolução CNPS 1.309 de 24/06/0907/Julho


Na sequência...

em 10/09/09,o Decreto 6.957 insere,

no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), a nova

Classificação Nacional das Atividades Econômicas -

CNAE


E, finalizando...

A Portaria Interministerialn° 254, de 24/09/09

Apresenta a conclusão da

METODOLOGIA “...APROVADA PELO CNPS”


Cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho

Valor em 2009 = Folha de Pagamentosx Alíquota SAT

Valor 2010 = Folha de Pagamentos

x Alíquota SAT/RAT x FAP

FAP = multiplicador variável entre 0,5 a 2

PRINCIPAIS QUESTÕES EM DEBATE

FAP...

•Problemas metodológicos, com resultados incompatíveis;

•ausência de transparência no cálculo e das informações;

•computadas CAT’s sem afastamentos e os Acidentes de Trajeto;

•exigência da homologação do Sindicato dos Trabalhadores na comprovação de investimentos da empresa na área de segurança e saúde no trabalho para fins de obtenção de descontos.


...FAP•estímulo à subnotificação;

•estímulo a um elevado número de recursos administrativos e judiciais;

•custos para as empresas;

•custos para a Previdência, que não consegue dar conta dos recursos;

•custos para a Justiça.


Nova Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE

•Falta de critérios para o novo enquadramento nas alíquotas SAT/RAT;

•67% das atividades terão aumentos entre 50% e 200% na alíquota do Seguro, prejudicando mais de meio milhão de empresas.


Reclassificação do risco que define a alíquota SAT

Decreto 6.042/2007

DadosOferecidos na

Videoconferênciarealizada em06/11/2009

Infovia CNI – Unidade

de Relações doTrabalho

e Desenvolvimento

AssociativoRede SST

Decreto 6.957/2009

Nº de Setore

s

Alíquota

Alíquota

Nº de Setore

s

626 1 1 180

536 2 2 391

138 3 3 730

Declarações da CNIAs Confederações NÃO aprovaram a integralidade das medidas.

O CNPS aprova apenas a FILOSOFIA e a direção dos cálculos do FAP.

Apenas o MPS poderia dimensionar os problemas e a quantidade de erros.

Cálculos apresentados dizem respeito apenas à quantidade de empresas bonificadas (mais de 90%) e de punidas (menos de 10%);

Os demais integrantes do CNPS não foram informados de que haveria REENQUADRAMENTO DO SAT, muito menos de se haveria critérios e quais seriam.

PRINCIPAIS NORMAS APLICÁVEIS AO FAP

Lei nº 10.666/2003

Decreto 3.048/1999

Decreto 6.042/2007

Decreto 6.957/2009

Resolução nº 1.308/2009

Resolução nº 1.309/2009

Portaria Interministerial n° 254/2009

Portaria Interministerial nº 329/2009

POLÊMICA INSTALADA - MEDIDAS CABÍVEIS

RECURSO ADMINISTRATIVO - EMPRESASControvérsias individuais relativas ao FAP, eNovo Enquadramento da Empresa no SAT/RAT

AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS - EMPRESASControvérsias individuais relativas ao FAP, eNovo Enquadramento da Empresa no SAT/RAT

AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS - SINDICATOSControvérsias coletivas relativas ao FAP, eNovo Enquadramento das Empresas no SAT/RAT

Como saber se devo contestar o FAP ?

PRIMEIROS PASSOS:

A EMPRESA DEVE ACIONAR:

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE:

MEDICINA DO TRABALHOENGENHARIA DE SEGURANÇA NO TRABALHOASSESSORIA CONTÁBIL

ASSESSORIA JURÍDICA DA EMPRESA

Reunir documentos, econfirmar registros do período de

abril/2007 a dez/2008

Reunir documentos, e confirmar registros do período deabril/2007 a dez/2008

1. Eventuais impugnações aos NTEPs (inclusive aquelas sem resposta até o momento);

2. Apontar os benefícios acidentários presumidos por NTEP, independentemente de terem sido impugnados;

3. Informar o número de CAT’s:

• emitidas pela empresa;

• Emitidas pelo Sindicato Laboral

• com afastamentos;

• sem afastamentos;

• por acidentes de trajeto;


4. Verificar eventuais Benefícios concedidos:

• a ex-empregados (período de graça);

• a trabalhadores nunca pertencentes ao quadro de empregados;

• em duplicidade.

5. Confirmar ou apontar distorções de todos os dados do Extrato:

• Massa Salarial (pelo resumo das GFIPs);

• Média de Vínculos Empregatícios (pelo resumo das GFIPs);


6. Demonstrar os INVESTIMENTOS EM RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E TECNOLÓGICOS EM MELHORIA NA SEGURANÇA DO TRABALHO, com o cumprimento das normas vigentes. Ex.:•Treinamentos,•CIPA,•Campanhas internas,•Fornecimento de EPI e EPC,•PCMSO, PPRA.•etc.


7. Consultar o Fapímetro desenvolvido pela CNI (Link abaixo indicado), e conferir os cálculos divulgados pelo Ministério da Previdência Social, apontando eventuais distorções: http://www.cni.org.br/portal/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF808081249D5E9A0124BBB2EA454D87


8. Apontar eventuais erros de cálculo do FAP.

9. Apontar outras dúvidas e inconsistências do FAP.

10. Encaminhar todas as informações e documentos colhidos para a Assessoria Jurídica da empresa.

QUESTÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÕES

Os seguintes dados (considerados nas fórmulas dos coeficientes de frequência, gravidade e custo), podem estar omissos ou apresentarem distorções.

•B31 = Auxílio doença previdenciário•B32 = Aposentadoria por invalidez previdenciária•B91 = Auxílio doença acidentário•B92 = Aposentadoria por invalidez acidentária•B93 = Pensão por morte acidentária•B94 = Auxílio acidente

...observação...

Em 23/11/2009 houve divulgação, no site do MPS, dos números de benefícios listados. Há o NIT e NB, bem como número de registro de CAT. Esses dados devem ser conferidos com base nos controles internos e externos das empresas – o “extrato de pagamento de benefício”, acessível com o NB e a data de nascimento, pode ser um componente de consulta. Havendo erros, os recursos já apresentados devem ser aditados.

...QUESTÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÕES...

•OS BENEFÍCIOS PRESUMIDOS COMO ACIDENTÁRIOS POR NTEP (mesmo não impugnados administrativamente);

•ACIDENTES DE TRAJETO;

•CAT’ SEM AFASTAMENTO;

•CAT’S EMITIDAS POR SINDICATOS DE TRABALHADORES;

•BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;

•BENEFÍCIOS EM DUPLICIDADE;

•BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES NUNCA PERTENCENTES AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EMPRESA;

NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO DO FAP, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.


•Exigência da HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES em um FORMULÁRIO PRÓPRIO, AINDA NÃO DISPONIBILIZADO para que a empresa possa comprovar os INVESTIMENTOS EM RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E TECNOLÓGICOS EM MELHORIA NA SEGURANÇA DO TRABALHO

Os atos normativos, que assim

estabelecem, não possuem amparo legal,

violando o Princípio da Legalidade.


•NÚMERO DE ORDEM NA FILA DA CNAE “NORDEM”

Não há divulgação quanto aos critérios utilizados para enquadrar a empresa em determinada colocação entre as demais empresas que compõem a mesma subclasse da CNAE.

•NOVO ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NO SAT/RAT

Não há divulgação quanto aos critérios utilizados para o novo enquadramento.

...QUESTÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÕES

•FATO GERADOR DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

Não houve Lei instituindo o seguinte fato gerador:

“os dados do período entre abril/2007 a dezembro/2008”

Esse Fato Gerador, para o aumento da alíquota, foi instituído por meio do do art. 202-A, § 9º do Decreto 6957/2009 e pela Resolução do CNPS (Resolução nº 1.308, de 27/05/2009 – D.O.U. 05/06/2009).

Portanto, flagrante violação ao Princípio da Legalidade, assim como violado o Princípio da Reserva Legal Absoluta, porquanto, além da Constituição Federal, através do seu art. 150, III, “a”, não permitir ato infralegal para instituição do fato gerador, o art. 10 da Lei 10.666/2003 também não estabeleceu que o “fato gerador”, seria instituído por meio de ato infralegal – e nem poderia porquanto tornaria inconstitucional a mencionada Lei.

Se observadas algumas dessas questões comentadas (inconsistências, distorções

e ilegalidades) é possível à empresa apresentar o seu RECURSO

ADMINISTRATIVO, seguido de eventuais AÇÕES JUDICIAIS cabíveis.

RECURSOADMINISTRATVO

RECURSO ADMINISTRATIVO

O porquê da prévia medida administrativa?

• Os esclarecimentos podem ser convincentes afastando a idéia do ajuizamento.

• Alguns Tribunais ainda entendem que mesmo com a Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a postulação administrativa é necessária, embora não exigido o exaurimento da via administrativa.

TFR. Súmula nº 213. Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.


TESES QUANTOAOS PRAZOS

DE APRESENTAÇÃO


PRAZOS SUPERADOS

•30/10/2009 – considerando o extrato de 30/09/09.



•De 01/11/2009 a 31/12/2009 – Portaria Interministerial n° 254, de 24/09/2009.

•11/01/2010 – Portaria Interministerial nº 329 de 10.12.2009 (DOU 11.12.2009)

Embora sem amparo legal, foram aceitos pela Previdência Social.


Portaria Interministerial nº 329, de 10/12/2009

ILEGALIDADES:

•Estabelece prazo de 30 dias, a partir da data de publicação (11/12/2009), para CONTESTAR o FAP, desconsiderando o caput do Art. 305, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), que não prevê prazo.

•Determina o encaminhamento ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, desconsiderando o art. 303, § 1º, I, do Decreto 3048/99, que concede às Juntas de Recursos do CRPS, para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação do FAP;

•Determina que o resultado do julgamento da contestação será disponibilizado pelo MPS, mediante “consulta” da empresa na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, desconsiderando o art, 26, da Lei 9.784 de 29/09/99 que determina a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


PRAZOS CONCRETOS

•A qualquer tempo, considerando: considerando:

Art. 305 § 1º, Regulamento (Decreto Art. 305 § 1º, Regulamento (Decreto 3.048/99).3.048/99).

O prazo de 30 dias previsto no Art. 305 § 1º é O prazo de 30 dias previsto no Art. 305 § 1º é contado da data de uma “contado da data de uma “decisão em processo de interesse de beneficiários” ou ” ou para a apresentação de contra-razões do INSS frente à interposição de frente à interposição de um um recurso de um beneficiário. .

Não prevê prazo específico Não prevê prazo específico para controvérsias relativas ao FAP.para controvérsias relativas ao FAP.


Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho. (g.n.)

§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos (...dos beneficiários) e para o oferecimento de contra-razões (do INSS), contados da ciência da decisão (proferida num processo já instalado, conforme o “caput”) e da interposição do recurso (...dos beneficiários), respectivamente. (g.n.)

O § 1º, acima, não prevê prazos para recursos decorrentes de “controvérsias relativas

à apuração do FAP”

ALEGAÇÕESRECURSAIS ...

CONFORME A REALIDADE DE

CADA EMPRESA,

Período de abril/2007 a dez/2008:

MATÉRIA DE FATO

Erro de cálculo do FAP; Erro dos dados que

compuseram esse cálculo; Omissões quanto aos

critérios do “nordem”; Equívocos nos “extratos”

divulgados; Travas existentes (morte e

rotatividade) para o desconto.

Dificuldades na emissão do Formulário para a comprovação dos investimentos da empresa, na área de segurança e saúde no trabalho;

Exigência de homologação do Sindicato dos Trabalhadores no Formulário

...ALEGAÇÕES

RECURSAIS

CONFORME A REALIDADE DE

CADA EMPRESA,

Período de abril/2007 a dez/2008:

MATÉRIA DE DIREITO

LEGISLAÇÃO: Lei 10.666/03; Decreto 3.048/99 (com as alterações dos Decretos 6.042/07 e 6.957/09); Resoluções CNPS 1.308/09 e 1.309/09; Portaria Interministerial n° 254, de 24/09/2009. Portaria Interministerial n° 329, de 11/12/2009.

PRINCÍPIOS DE DIREITO E CONSTITUCIONAIS VIOLADOS (ENTRE OUTROS):

Legalidade Reserva Legal Publicidade Transparência Motivação do Ato Administrativo Razoabilidade Proporcionalidade Ampla Defesa e do Contraditório Devido Processo Legal


Protocolo: em Brasília.

Destinatário:Ministério da Previdência Social - MPSDepartamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional.

_______________________________

MEDIDASJUDICIAIS

MEDIDAS JUDICIAIS

Coletivas - Sindicatos Controvérsias coletivas relativas ao FAP, eNovo Enquadramento das Empresas no SAT/RAT

Prazo: a qualquer momento.

Individuais - Empresas Controvérsias individuais relativas ao FAP, eNovo Enquadramento das Empresas no SAT/RAT

Prazos: a partir da ciência da resposta da Previdência ao recurso,

ou após o prazo de 30 dias, caso esta silencie.

Coletivamente

MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO

Individualmente

AÇÃO CAUTELAR,seguida de

AÇÃO PRINCIPAL, ajuizada até 30 dias da efetivação da cautelar, na hipótese de constatação de erro das informações, ou falta das informações postuladas.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA

MANDADO DE SEGURANÇA

MedidasJudiciais

Objetivos:

Alcançar os mesmos objetivos pretendidos no Recurso Administrativo;

Obter informações da Previdência para confirmação de dados;

Suspender o FAP, frente às inconsistências e ilegalidades das novas regras impostas;

Autorizar o depósito judicial do valor do tributo, que ficará à disposição do juízo até o julgamento final da ação.

Recomendações no Ajuizamento

Não recomendável a simples suspensão do pagamento, pois mesmo se deferida a medida liminar, pelo juiz, apurando-se depois estar correto o FAP, a empresa teria que pagar o que deixou de recolher no período de discussão.

Caso haja pedido de simples suspensão e deferida a medida, recomenda-se, no mínimo, o provisionamento pela empresa dos valores que deixarem de ser recolhidos.

Medidas Judiciais Coletivas e Individuais

Os Mandados de Segurança Coletivos abordam questões legais, que envolvem a Categoria em Geral, não possibilitando a discussão de questões fáticas individualizadas, normalmente computadas no cálculo do FAP de cada empresa.

Medidas Judiciais Coletivas e Individuais

Portanto, mesmo com liminares favoráveis em Mandados de Segurança Coletivo, é recomendável o ajuizamento de Medidas Judiciais Individuais, para efeito de discutirem as eventuais distorções e inconsistências do FAP relativas aos seus registros internos frente às informações prestadas pela Previdência Social:

•o número de acidentes do trabalho;•o número doenças do trabalho;•as CAT's sem afastamento;•as CAT's emitidas por Sindicatos de Trabalhadores; •os Benefícios concedidos por NTEP;•os Benefícios concedidos a “Não Empregados”;•os Benefícios concedidos a ex-empregados;•os índices e percentis de gravidade, de frequência e custo;•número de ordem na fila da CNAE;•demonstração dos investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho; e•Etc.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000090-62.2010.404.7100/RS

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVILNO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

“...Autorizo, entretanto, o depósito judicial para os fins do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tal como requerido, isto é, do valor correspondente à diferença que as associadas da impetrante entendem indevida, pela aplicação do FAP, o qual deverá ser efetuado na agência 652 da CEF, PAB da Justiça Federal, observando-se os termos da Lei nº 9.703/98, que regulamenta a realização de depósitos judiciais referentes a tributos de competência da União. Ressalto, ainda, que os depósitos deverão ser realizados em contas individuais relativas a cada uma das empresas substituídas, a fim de viabilizar a destinação do numerário após o trânsito em julgado do feito.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar para autorizar o depósito dos valores controvertidos, nos moldes acima definidos. (i) Intime-se. (ii) Notifique-se e intime-se a autoridade coatora, bem como se cientifique a União do presente feito. (iii) Após, ao Ministério Público Federal. (iv) Por fim, registrem-se conclusos para sentença....”

C.T.N.: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:II - o depósito do seu montante integral;”

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUALNº 5000164-19.2010.404.7100/RS

“...Autorizo, entretanto, o depósito judicial para os fins do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tal como requerido, isto é, do valor correspondente à diferença que a impetrante entende indevida, pela aplicação do FAP e de seu reenquadramento no SAT/RAT, o qual deverá ser efetuado na agência 652 da CEF, PAB da Justiça Federal, observando-se os termos da Lei nº 9.703/98, que regulamenta a realização de depósitos judiciais referentes a tributos de competência da União. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar para autorizar o depósito dos valores controvertidos, nos moldes acima definidos. (i) Intime-se. (ii) Notifique-se e intime-se a autoridade coatora, bem como se cientifique a União do presente feito. (iii) Após, ao Ministério Público Federal. (iv) Por fim, registrem-se conclusos para sentença.....”

C.T.N.: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:II - o depósito do seu montante integral;”

Considerações Finais:O movimento empresarial está atento ao espírito arrecadatório, anunciado geralmente de forma velada, através de políticas públicas distorcidas que, ao longo dos anos, mantém o desemprego, trava a atividade econômica, e alimenta o Judiciário.

Não obstante a possibilidade das discussões administrativas e judiciais, aqui abordadas, as empresas, munidas da qualidade técnica de seus profissionais – empresários, gestão de recursos humanos, médicos e engenheiros do trabalho, assessorias jurídicas e demais empregados – TODOS NA QUALIDADE DE “TRABALHADORES” – devem permanecer aprimorando a verdadeira cultura da prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais, permitindo a eficácia das garantias constitucionais que realmente amparam o valor social do trabalho.

LAASLima & Advogados AssociadosAssessoria e Consultoria Jurídica

Fone(51) 3346-

1907www.laas.adv.br

Escritório associado à REDEJUR

Associação de Escritórios

de Advocacia Empresarial

www.redejur.com.br

Marco Antonio A. de [email protected]

Vitor Hugo P. [email protected]

Caxias do Sul – 26 de Janeiro/2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP NOVO ENQUADRAMENTO NO...

Documents

Transcript of Caxias do Sul – 26 de Janeiro/2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP NOVO ENQUADRAMENTO NO...