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  • ENTENDA O ORAMENTO

  • Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira CONOF

    Cmara dos Deputados

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    ENTENDENDO O ORAMENTO

    Sumrio

    1. Apresentao .................................................................................................................. 3

    2. O que Plano Plurianual? Qual a importncia desse plano?............................................. 3

    3. O que a lei de diretrizes oramentrias? ....................................................................... 4

    4. O que a Lei oramentria Anual (LOA)? ......................................................................... 4

    5. O que responsabilidade fiscal? ...................................................................................... 5

    6. De onde vem o dinheiro do governo? .............................................................................. 6

    7. Diferentes oramentos pblicos ...................................................................................... 6

    Processo Legislativo Oramentrio ........................................................................................................ 6

    Transferncias ........................................................................................................................................ 6

    8. Como elaborada a proposta oramentria? .................................................................. 7

    9. Qual a participao do Congresso na elaborao do oramento? ..................................... 9

    Tipos e quantidades de emendas ......................................................................................................... 10

    Aprovao ............................................................................................................................................. 10

    10. Uma vez aprovado, o oramento pode ser alterado? ..................................................... 11

    11. Como os recursos pblicos so fiscalizados? .................................................................. 11

    12. Como participar do processo oramentrio? .................................................................. 14

    Legislao oramentria ........................................................................................................... 16

    Glossrio .................................................................................................................................. 17

    Crditos das fotografias ............................................................................................................ 17

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    1. Apresentao

    DESTAQUE

    Quanto voc ganha por ms? Fcil de responder, no? Mas voc controla

    detalhadamente o que gasta por ms? Consegue prever quanto pode

    economizar neste ano? Tem um teto fixado para certos tipos de despesa?

    Para resolver dilemas desse tipo, existe uma palavrinha especial: oramento. Na esfera pessoal,

    oramento um instrumento de planejamento que ajuda voc a avaliar suas receitas para

    atendimento de suas despesas em determinado perodo de tempo. Igualmente ocorre com o Pas:

    o governo necessita de um oramento para gerenciar o modo como arrecada e gasta o dinheiro.

    Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a populao, a Constituio exige um

    planejamento, que concretizado por meio das leis oramentrias. assim que o cidado fica

    sabendo quais os objetivos e metas do governo, e de que forma os tributos arrecadados auxiliam

    nessas conquistas.

    Como diz um velho ditado da economia, os recursos so escassos, e as necessidades, ilimitadas.

    Sendo assim, a previso das despesas do governo deve obedecer a uma priorizao de aes.

    Noutras palavras, ele deve diagnosticar, discutir e eleger as principais necessidades, de modo a

    garantir dinheiro para as despesas mais relevantes para o bem do Pas.

    Dada a importncia do tema, esta publicao tem por objetivo explicar ao cidado, em linguagem

    acessvel, o que o oramento pblico, quais as regras aplicveis, o passo a passo de sua

    elaborao, as formas de participao popular nesse assunto, dentre outros aspectos, com

    destaque para a realidade da Unio.

    2. O que Plano Plurianual? Qual a importncia desse plano?

    Como dito, as receitas e as despesas do governo devem seguir um planejamento. Para tanto, o

    primeiro passo a definio de um plano abrangente, denominado Plano Plurianual (PPA). Na

    Unio, uma proposta de PPA feita pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratgicos,

    do Ministrio do Planejamento (SPI/MPOG). esse plano que identifica as prioridades da gesto

    durante quatro anos, principalmente os investimentos de maior porte.

    O projeto de PPA encaminhado pelo Executivo ao Congresso at 31 de agosto do primeiro ano

    de cada governo, mas ele s comea a valer no ano seguinte.

    Fazendo as contas, voc vai perceber que esse planejamento fica valendo at o final do primeiro

    ano do governo seguinte. H um motivo para isso: essa passagem do PPA de um governo a outro

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    visa promover continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e,

    talvez, aproveitar partes do plano que est se encerrando.

    DESTAQUE

    Segundo a Constituio, cada estado, o DF e cada municpio tambm deve

    elaborar seu prprio plano plurianual. E a legislao determina que os entes

    pblicos favoream a participao popular durante a elaborao do PPA

    (bem como das outras normas oramentrias). Informe-se a respeito!

    3. O que a lei de diretrizes oramentrias?

    Com base no PPA aprovado, o governo federal parte para o segundo passo: enviar ao Congresso

    Nacional, at o dia 15 de abril de cada ano, o projeto de LDO, para que seja votado e aprovado at

    17 de julho. Sem a aprovao da LDO, deputados e senadores no podem entrar em recesso

    parlamentar.

    Sabe por que deputados e senadores s entram em recesso depois de discutir a LDO? Porque ela

    que estabelece quais sero as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado na

    LDO deve ser considerado na elaborao e na execuo da Lei Oramentria Anual - LOA.

    Alm de orientar a elaborao e a execuo do oramento, a LDO tem outras importantes

    funes, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traar regras,

    vedaes e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal;

    regulamentar as transferncias a entes pblicos e privados; disciplinar o equilbrio entre as

    receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos pblicos, entre

    outras.

    4. O que a Lei oramentria Anual (LOA)?

    Com base no PPA, que estabelece o plano para o perodo de quatro anos, e na LDO, que define as

    metas e prioridade para o ano seguinte, elaborada a Lei Oramentria Anual - LOA. nesta lei

    que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no Pas.

    Por um lado, a LOA traz a previso da receita, que representa os recursos dos tributos, dos

    emprstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse

    mesmo valor como teto para as despesas que podero ser executadas pelo governo.

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    O Presidente da Repblica deve encaminhar a proposta oramentria para o ano seguinte ao

    Congresso Nacional at o dia 31 de agosto de cada ano. Ao Congresso, cabe a tarefa de discutir e

    votar o oramento at o dia 22 de dezembro de cada ano.

    5. O que responsabilidade fiscal?

    A utilizao da receita pblica, na forma fixada na LOA com vistas realizao dos objetivos

    estabelecidos no PPA, deve obedecer a uma srie de outras normas para garantir que os recursos

    no se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial s finanas pblicas. Essas normas

    esto previstas em diversas leis, inclusive LDO, sendo uma das mais importantes a Lei

    Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal LRF

    (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-

    normaatualizada-pl.html).

    Aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, a LRF estabelece regras voltadas para a boa gesto

    financeira com o objetivo de assegurar a sustentabilidade futura das contas pblicas. Para tanto,

    estatui a necessidade de fixao de metas fiscais na LDO, sob pena de incorrer em infrao contra

    a lei de finanas pblicas punida com multa de 30% de vencimentos anuais do responsvel. H

    metas para receitas, para despesas, para a diferena entre elas, para a dvida etc. Essas metas so

    traadas no ciclo de planejamento do governo, com o objetivo de garantir o cumprimento de

    obrigaes relativas a despesas e emprstimos, bem como a sustentabilidade das finanas

    pblicas durante vrios exerccios.

    Alm disso, a LRF introduziu novas responsabilidades para o administrador pblico (chefes de

    Poderes, de rgos e outros ordenadores de despesa) com relao aos oramentos da Unio, dos

    Estados e municpios. Algumas dessas responsabilidades so:

    executar o oramento de forma planejada e sustentvel, observando metas fiscais

    previstas para vrios exerccios;

    desenvolver a arrecadao prpria do ente governamental (municpio, estado, DF ou

    Unio);

    evitar a criao