CARTILHA DO OR‡AMENTO - .CARTILHA DO OR‡AMENTO DA C‚MARA DOS DEPUTADOS Sumrio -...

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  • CARTILHA DO ORAMENTO DA CMARA DOS DEPUTADOS

    Sumrio

    - Apresentao ....................................................................................... 3-As trs leis bsicas ................................................................................ 3

    - Como elaborado o oramento da Unio? ...................................... 3Prazos........................................................................................................ 4Esferas....................................................................................................... 4

    - Quem responsvel pela elaborao do oramento da Unio? ...... 4

    - Quais so as regras? ............................................................................ 5

    - Ajustando o oramento ....................................................................... 5Nmero.de.emendas.................................................................................. 6Aprovao................................................................................................. 6.Acompanhe............................................................................................... 6Crdito.adicional....................................................................................... 6O.oramento..autorizativo....................................................................... 7

    - E voc com isso? ................................................................................... 7Como.participar........................................................................................ 7Cidado.ativo............................................................................................ 7De.olho.no.dinheiro.................................................................................. 7

    - Legislao Oramentria ................................................................... 8

    - Glossrio ............................................................................................... 9

    - Fontes .................................................................................................... 9

  • CARTILHA.DO.ORAMENTO..DA.CMARA.DOS.DEPUTADOS

    ApresentaoQuanto.voc.ganha.por.ms?.Fcil.de.responder,.no?.Mas.voc.sabe.exatamente.quanto.gasta.

    por.ms?.Para. resolver. essa.questo.existe.uma.palavrinha.quase.mgica:.oramento..Oramento.nada.mais..do.que.um.plano.que.ajuda.voc.a.determinar.e.controlar.suas.receitas.e.suas.despesas..Igualmente.ocorre.com.o.Pas;.o.governo.federal.necessita.de.um.oramento.para.controlar.o.dinheiro.que.recebe.e.o.que.gasta..

    Como acontece no oramento da sua casa, a previso das despesas do governo definida por meio de priorizao das aes. E para definir as prioridades, preciso diagnosticar e discutir as principais.necessidades,.de.modo.a.garantir.dinheiro.para.as.despesas.que.sejam.realmente.necessrias.para.o.bem.do.Pas..

    Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a populao, a Constituio exige um planejamento. por meio dele que o cidado fica sabendo onde o dinheiro recolhido dos impostos, taxas.e.contribuies..aplicado.

    E..esse.o.objetivo.desta.Cartilha.do.Oramento.da.Cmara.dos.Deputados..Explicar.ao.cidado,.em linguagem acessvel, o que o Oramento Geral da Unio, quais as regras, as leis, enfim, o passo a.passo.da.elaborao.desse.planejamento..

    As trs leis bsicasO.Poder.Executivo..responsvel.pela.elaborao.do.oramento..Para.realizar..esse.planejamento.

    a.Constituio.Federal.prev.trs.leis.que.devem.ser.estabelecidas.periodicamente:.

    -.O.Plano.Plurianual..(PPA).-.A.Lei.de.Diretrizes.Oramentrias.(LDO).-.A.Lei.Oramentria.Anual.(LOA)

    O.PPA.estabelece.objetivos,.diretrizes.e.metas.para.quatro.anos..A.LDO.e.a.LOA.so.anuais..Essas.leis.so.subordinadas.entre.si:.as.LDOs.anuais.devem.respeitar.os.limites.do.PPA.e.as.LOAs.devem.respeitar.as.respectivas.LDOs..

    Como elaborado o oramento da Unio? O. primeiro. passo. na. elaborao. do. oramento. pblico,. ou. Oramento. Geral. da. Unio,. . a.

    definio do Plano Plurianual (PPA). Uma proposta de PPA feita pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estratgico, do Ministrio do Planejamento. ele quem identifica as prioridades de gesto.durante.quatro.anos..O.presidente.da.Repblica.envia.a.proposta.para.apreciao.e.votao.no.Congresso.Nacional..Com.base.no.PPA.aprovado,.o.governo.federal.parte.para.o.segundo.passo:.enviar.ao.Congresso.Nacional.at.o.dia.15.de.abril.a.LDO.para.que.seja.votada.e.aprovada.at.17.de.julho.do.mesmo.ano..Sem.a.aprovao.da.LDO,.deputados.e.senadores.no.podem.entrar.em.recesso.parlamentar.

  • 4 CARTILHA.DO.ORAMENTO..DA.CMARA.DOS.DEPUTADOS

    E.sabe.por.que.deputados.e.senadores.s.entram.em.recesso.depois.de.discutir.a.LDO?.Porque..ela.que.estabelece.quais.sero.as.prioridades.para.o.ano.seguinte..Assim,.tudo.que.for.aprovado.na.LDO.deve.ser.considerado.na.elaborao.da.LOA..Lei.Oramentria.Anual.(o.oramento.propriamente.dito), passo que finaliza a realizao do oramento. Ser a LOA que revelar a origem, o montante e o.destino.dos.recursos.a.serem.gastos.no.Pas.

    Prazos O.Plano.Plurianual. (PPA)..encaminhado.pelo.Executivo.ao.Congresso.at.1.de.agosto.do.

    primeiro.ano.de.cada.novo.governo,.mas.ele.s.comea.a.valer.mesmo.no.ano.seguinte..Fazendo.as.contas e somando os quatro anos do PPA, voc vai perceber que esse planejamento fica valendo at o final do primeiro ano do governo seguinte. H um motivo para isso! Essa passagem de um governo a outro.serve.para.garantir.continuidade.administrativa..

    A.Lei.de.Diretrizes.Oramentrias.(LDO).deve.ser.apresentada.at.15.de.abril;.a.Lei.Oramentria.Anual.(LOA).at.1.de.agosto..No.Congresso.Nacional,.a.LDO.deve.ser.aprovada.at.o.dia.17.de.julho.e.o.Oramento.at.22.de.dezembro.

    EsferasVoc j sabe que o governo federal, com aprovao do Congresso Nacional que define na Lei

    Oramentria.Anual,.as.prioridades.e.as.metas.a.serem.atingidas.em.um.ano..Mas.nem.tudo..decidido.por.essa.esfera.de.poder..As.aes.dos.governos.estaduais.e.municipais.devem.ser.registradas.nas.respectivas leis oramentrias, conforme define a Constituio.

    H.um.conceito.que.resume.o.que.acontece.nos.oramentos.do.Brasil:.paralelismo..Trocando.em.midos,. isso.quer.dizer.que.o.que.acontece.no.governo.federal,.ocorre. tambm.nos.estados.e.municpios..H.um.PPA.e.uma.LDO.para.o.Pas,.os.estados.e.dos.municpios..Assim.como.h.uma.LOA.para.cada.uma.dessas.instncias..

    O.Congresso.Nacional,.as.Assemblias.Legislativas.e.as.Cmaras.Municipais.analisam.e.votam.essas.propostas.que.so.na.verdade.projetos.de.leis.

    Quem responsvel pela elaborao do oramento da Unio?Tudo. comea. nos. diversos. Ministrios. que. elaboram. seus. oramentos. individuais. para. o.

    exerccio.seguinte.e.os.encaminham.para.a..Secretaria.de.Oramento.Federal.(SOF),.do.Ministrio.do.Planejamento,.Oramento.e.Gesto.(MPOG),.que.se.encarrega.de.consolidar.as.propostas.e.submet-la,.na.forma.de.projeto.de.lei.oramentrio,...Presidncia.da.Repblica..Para.fazer.os.clculos.da.receita.para.o.ano.seguinte,.a.Secretaria.leva.em.conta,.por.exemplo,.as.estimativas.para.o.Produto.Interno Bruto (PIB) e a previso de inflao. A partir dessa receita que sero definidos os gastos.

    O.Projeto.de.Lei.Oramentria.Anual..enviado..Comisso.Mista.de.Oramentos.e.Planos.do.Congresso.Nacional.para.a.apreciao.dos.deputados.e.senadores..O.Oramento.deve.ser.votado.e.aprovado at o final de cada legislatura. Depois de aprovado sancionado pelo Presidente da Repblica e.se.transforma.em.Lei.

  • 5CARTILHA.DO.ORAMENTO..DA.CMARA.DOS.DEPUTADOS

    E quais so as regras?Alm.de.seguir.a.LDO,.o.Oramento.(a.LOA).deve.obedecer.a.uma.srie.de.normas.para.garantir.

    que os recursos no se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial s finanas pblicas. Essas.normas.esto.previstas.em.diversas.leis,.sendo.uma.das.mais.importantes.a.Lei.Complementar.101,.conhecida.como.Lei.de.Responsabilidade.Fiscal.(LRF).(http://intranet2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/visualizarNorma.html?ideNorma=51480).

    A.Lei.de.Responsabilidade.Fiscal,.aprovada.em.04/05/2000.pelo.Congresso.Nacional,.introduziu.novas. responsabilidades. para. o. administrador. pblico. (prefeitos,. governadores. e. presidente. da.Repblica).com.relao.aos.oramentos.da.Unio,.dos.Estados.e.municpios..

    Algumas dessas responsabilidades so:

    -.respeitar.o.limite.de.gastos.com.pessoal;-.proibir.a.criao.de.despesas.de.durao.continuada.sem.uma.fonte.segura.de.receitas;no.permitir.aumento.de.salrios.s.vsperas.de.eleies.(180.dias);no.gerar.despesas.sem.que.haja.oramento.correspondente.

    A. Lei. 420/6. (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/420.htm). tambm. .muito importante para a elaborao do oramento. ela que define as normas gerais para elaborao e.controle.dos.oramentos.e.balanos.da.Unio,.dos.Estados,.dos.Municpios.e.do.Distrito.Federal.

    Despesas obrigatrias.

    Dentro. da. Lei. Oramentria,. existem. despesas. consideradas. obrigatrias. (pagamento. de.pessoal,.juros.e.dvidas).e.outras.que.dependem.da.vontade.do.governo,.sendo,.portanto,.de.natureza.discricionria (custeio, investimento e inverses financeiras).

    Garantia de Recursos.

    A.Constituio.Federal.garante.a.aplicao.de.valores.mnimos.de.recursos.em.algumas.despesas.pblicas..Os.gastos.com.Sade.e.Educao,.por.exemplo,.tm.a.garantia.da.Emenda.Constitucional.n.29,.de.2000.e.do.artigo.212.respectivamente,.que.garante,.no.caso.da.Sade,.a.aplicao.do.mesmo.valor.gasto.no.ano.anterior.acrescido.da.variao.do.Produto.Interno.Bruto-PIB,.que..a.soma.de.tudo.que.se.produz.no.pas.ao.longo.do.ano..A.Educao,.por.sua.vez,.tem.assegurada.a.aplicao.de.pelo.menos.18%.dos.impostos.federais,.alm.de.no.mnimo.25%.dos.impostos.estaduais.e.municipais..

    Ajustando o oramentoEm.seus.primeiros.passos,.o.oramento..um.projeto.de.lei,.de.iniciativa.do.Poder.Executivo..

    Durante.a.anlise.do.Congresso,.so.apresentadas.emendas.-.propostas..d