CARTILHA DOS DIREITOS EM EDUCAÇÃO.doc

5/28/2018 CARTILHA DOS DIREITOS EM EDUCAO.doc

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CARTILHA DOS DIREITOS EM EDCA!"O

Apre#e$ta%&o

A Constituio Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidados que vivem em nossopas, bem como define responsabilidades dos Municpios, Estados, Distrito Federal e da Unio

Dentre os Direitos !ociais encontra"se a educao e um captulo especfico # dedicado ao assuntoAl#m da Constituio Federal e$istem as Constitui%es Estaduais, a do Distrito Federal e as &eis'r()nicas dos Municpios que completam a Carta Ma(na

A re(ulamentao dessas normas # feita pelas leis que podem ser federais, estaduais *ou do DistritoFederal+ ou municpio e, por sua ve, so mais detal-adas pelos Decretos, .ortarias e normascomplementares */esolu%es ou Delibera%es+

0nterpretando a le(islao -1 os .areceres, que no campo da educao podem ser ori(in1rios dosConsel-os de Educao *2acional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal+

3uando o assunto vai 4 apreciao pela 5ustia sur(em as sentenas e, ocorrendo recursos, os

ac6rdos

Esse con7unto de documentos constituem os direitos na educao ou, mais modernamente c-amado, oDireito Educacional

!o, na pr1tica, mil-ares de te$tos le(ais que diem o que deve e o que no pode ser feito e, emin8meros casos, -1 diver(9ncias e conflitos de interpreta%es, causando (randes d8vida pelos alunos edemais membros da comunidade educacional

A Cartil-a dos Direitos e Deveres na Educao, que ora se apresenta, tem por ob7etivo facilitar a vidade todos, transmitindo, de uma forma clara, os itens 71 pacificamente aceitos tanto pelo :overno,como pelas escolas e pelos alunos

; o resultado de pesquisas dos especialistas do Centro de Direito Educacional do 0nstituto de .esquisasAvanadas em Educao que, ao lon(o dos anos, vem selecionando as principais d8vidas do dia"a"diados participantes das rela%es 7uspeda(6(icas

A Cartil-a estar1 sempre sendo ampliada pois novas quest%es iro sur(indo e as respostas iroocorrendo dentro de um processo natural de apoio 4 e$ist9ncia de um clima de -armonia entre osmembros de uma comunidade

Educao como direito de todos e dever do Estado e da famlia?@ das aulas ministradas

Ace##ibi(idade da# i$'orma%)e# $o# #ite#

A le(islao brasileira asse(ura que os portadores de defici9ncia ten-am acesso 4s informa%es 2o)mbito das escolas p8blicas ou particulares # necess1rio que e$istam mecanismos que permitam queos deficientes tanto auditivos como visuais consi(am saber dados sobre as institui%es e cursosoferecidos Apesar de 71 e$istirem mecanismos de criao dos c-amados sites acessveis muitas
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or(ania%es educativas no disponibiliam os mecanismos adequados, ficando caracteriada umainfrao 4 lei e disposi%es complementares que re(em o assunto 's pre7udicados podem requerer aadoo de medidas corretivas ou at# mesmo in(ressarem com a%es de indeniao por danosdecorrentes do constran(imento ile(al

Ace##ibi(idade para de'icie$te#

A le(islao # clara que todos os pr#dios e equipamentos devem ter condi%es de f1cil acesso para

atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento especial


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A7uste de Conduta 2en-uma escola # obri(ada a assin1"los, mas quando no ocorre a concord)ncia,so a7uiadas A%es Civis .8blicas cu7a an1lise cabe aos 5uies Federais ou aos da 5ustia Comum 'Minist#rio .8blico no pode multar, fec-ar escolas ou aplicar outros atos mas # competente para levarao 5udici1rio posicionamentos que entende pre7udiciais 4 ordem socialAcr0#cimo# por atra#o de pa,ame$to da# me$#a(idade# $a# e#co(a# particu(are#

A le(islao permite que as escolas insiram nos contratos de prestao de servios educacionais multa

de >@ sobre o valor principal, ap6s o vencimento A data # livremente fi$ada pela entidademantenedora, mas deve constar dos documentos firmados entre alunos e unidades de ensino Al#m damulta # permitida a aplicao de 7uros e, quando o atraso for superior a trinta dias, a correomonet1ria, tomando"se por base o ndice oficial Essas re(ras devem ficar bem claras antes do inciodas matrculas, sendo recomendado que os percentuais se7am esclarecidos no edital, 7unto com osquantitativos dos servios

Ade4ua%&o do# materiai# peda,-,ico# a a(u$o# com $ece##idade# e#peciai#

A le(islao educacional no obri(a que as escolas faam a adequao dos materiais peda(6(icos 4snecessidades dos alunos, mesmo em caso de que se7am portadores de defici9ncias ; preciso, contudo,que o posicionamento do estabelecimento de ensino se7a bem claro antes da efetivao das matrculas

e disposi%es nesse sentido devem constar dos re(imentos escolares e dos contratos de prestao deservios educacionais Deve, contudo, -aver permisso para que os pr6prios alunos *ou entidades deapoio+ faam essa converso t#cnica para permitir o acesso aos te$tos E$istem atualmente recursostecnol6(icos que permitem com al(uma facilidade a adaptao, entretanto isso representa custo queter1 que ser arcado pelo aluno e no pela escola

A educa%&o como bem p2b(ico5

A educao no # enumerada como um bem p8blico pela le(islao brasileira ' (overno federalvem falando sucessivamente que a educao # um bem p8blico e que cumpre suas fun%esatrav#s de atividades de ensino, pesquisa e e$tenso Em outros momentos di que o Brasilconsidera a educao como um direito e um bem p8blico, e no como uma mercadoria ou

servio comerciali1vel, su7eito ao mercado 2a verdade a educao # um direito de todos edever do Estado e da famlia e deve ser promovida e incentivada com a colaborao dasociedade Essa re(ra est1 contida no Arti(o >G? da Constituio Federal A definio de bemp8blico no est1 inserida na Carta Ma(na e sim em le(islao complementar e na mesma noinsere a educao

A,re##)e# '6#ica# $o i$terior da# e#co(a#

's diretores dos estabelecimentos de ensino, p8blicos ou privados, so respons1veis pela vi(il)ncia detudo que ocorre no interior de suas depend9ncias Gcorrendo uma a(resso fsica, iniciada por umaluno a outro ou por parte de qualquer inte(rante da comunidade escolar, deve o diretor promoveruma sindic)ncia interna e decidir sobre procedimentos a serem adotados ; le(timo que o (estor do

col#(io envie ocorr9ncia aos setores policiais para apurar responsabilidades, nos casos mais (raves,podendo -aver at# a condenao criminal do infrator

A(tera%&o de (oca( de 'u$cio$ame$to de cur#o#


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As institui%es de ensino devem definir, antes da matrcula dos alunos, o local e$ato onde funcionar1 ocurso, permitindo que os mesmos possam saber a conveni9ncia de faer as provas de acesso*vestibular ou similares+ A modificao do local de funcionamento # permitida por lei, contudo, casose7a para um distante do proposto na oferta, pode -aver a discord)ncia dos alunos 2essa situaocabe a alternativa de transfer9ncia para outra instituio, podendo ser questionado, no 5udici1rio, odireito 4 indeniao por danos morais e patrimoniaisA(u$o#7outdoor#Al(uns !istemas de Ensino *especialmente Municipais ou Estaduais+ esto inserindo veiculaopublicit1ria nos uniformes escolaresAs decis%es, apesar de traerem refle$os por muitas veesne(ativo no meio escolar e social, no ferem as normas le(ais eis que # lcito parcerias entre osetor p8blico e privado para a%es no campo de ensinoA mat#ria suscitar1 questionamento 7untoao .oder 5udici1rio e poder1 at# vir a e$istir proibio para que as institui%es p8blicas adotemessa medida, contudo, mesmo se viesse a constar al(uma restrio no C6di(o do Consumidor, omesmo no # aplic1vel ao .oder .8blico e, portanto, no poderia ser usado para a defesa dosinteresses individuais ou coletivos dos alunos

Ap(ica%&o de pe$a(idade# em a(u$o# matricu(ado# $a# e#co(a# de educa%&o b8#ica ou#uperior

's re(imentos escolares estabelecem puni%es aos alunos que infrin(irem disposi%es contidasnos atos bai$ados pelos 6r(os internos dos estabelecimentos de ensino 1 a necessidade deser bem clara a redao das situa%es que podero provocar desde uma simples advert9ncia atea e$cluso dos alunos 2a maioria das vees e$iste uma escala que (radua a pena conforme afalta, entretanto, dependendo da (ravidade da situao, a direo pode ate faer sumariamentea e$cluso do aluno Gcorrendo essa deciso e obri(at6ria a e$pedio de (uia de transfer9nciaEm caso de aluno menor torna"se obri(at6ria a comunicao aos 6r(os de defesa da criana edo adolescente, na forma do previsto na le(islao

Apre$di9ado i$#u'icie$te por 'a(ta de e'ici$cia da# e#co(a#

' aluno matriculado em escola p8blica ou privada tem direito a um ensino de qualidade 'correndodificuldades operacionais dos estabelecimentos de ensino, como lon(as (reves dos professores oufuncion1rios, falta de condi%es de trabal-o para os docentes *car9ncia de materiais, equipamentos,etc+ bem outras ra%es de naturea diversa, os pre7udicados podem requerer na 5ustia ocumprimento de seus direitos, sob pena de responsabilidade civil das entidades mantenedoras Amat#ria # comple$a e depende de provas concretas de que a defici9ncia # da escola e no do aluno

Apro*a%&o ou promo%&o autom8tica

' re(imento escolar # define as re(ras 2o -1 proibio de uso de promoo autom1tica de s#ries,ficando a crit#rio de cada escola

Apro*eitame$to de e#tudo#

A le(islao educacional define que os estabelecimentos de ensino t9m compet9ncia para definir osnveis de aproveitamento de estudos dos alunos, tanto da rede privada, como da p8blica Essaprerro(ativa # id9ntica na educao b1sica, como superior ; sempre feita uma an1lise daaprendia(em alcanada pelos discentes 's crit#rios so (eralmente definidos nos pro7etospeda(6(icos e nos re(imentos escolares 'correndo diver(9ncias pode -aver recurso pelo pre7udicado


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unidade de ensino pode proibir que a arma se7a levada para dentro da sala de aula *e demaisdepend9ncias de uso comum+ Essa disposio deve ser bem clara nos documentos que re(em asrela%es 7uspeda(6(icas *como re(imento e contratos de matrcula+ a fim de evitar questionamentosposteriores

A##ocia%&o de doce$te# $a# e#co(a#

A le(islao brasileira admite qualquer tipo de associao, desde que os interesses se7am le(timos e

no contrariem e le(islao Um dos fatos notados no cotidiano educacional # a criao de associaode docentes 2ada -1 que proba que a mesma se7a instituda pelos professores, entretanto no -1 odireito de ser dado como endereo o do col#(io, e$ceto se -ouver concord)ncia da direo do mesmoGutro fator tamb#m relevante prende"se ao uso do nome 2ormalmente aludidas associa%es t9m onome da escola Caso e$ista o re(istro da marca do col#(io ou faculdade, para que se7a incorporado onome, # preciso de e$pressa autoriao da mantenedora que tem o direito de ceder ou no essapropriedade

Ate$dime$to a portadore# de $ece##idade# e#peciai#

's portadores de necessidades especiais possuem asse(urado pela le(islao o direito detratamento i(ualit1rio 4s demais pessoas, no podendo e$istir qualquer tipo de discriminao

As escolas so obri(adas a oferecer m#todos que permitam que e$ista o aprendiado 2asescolas p8blicas a assist9ncia tem que ser totalmente (ratuita 51 nos estabelecimentos da redeprivada, cu7a matrcula # feita mediante remunerao financeira, # permitido que, em al(unscasos, se7a adicionado um valor e$tra para que se7am colocados profissionais especialiados Amat#ria # pol9mica, mas a tend9ncia do .oder 5udici1rio # permitir essa cobrana devendo-aver a natural concord)ncia do aluno ou seu respons1vel, quando menor, antes da assinaturado contrato de prestao de servios educacionais

Ate$dime$to e#pecia(i9ado para a(u$o# com $ece##idade# e#peciai#

Um tema que sempre tem causado d8vidas se refere a possibilidade de adoo de mecanismosdiferenciados de tratamento de alunos com necessidades especiais E$istem duas situa%es distintasH

uma no ensino p8blico, onde o aluno # custeado pelo (overno e, conseq=entemente no arca com oscustos e outra, quando o discente est1 matriculado na escola particular, onde sua famlia # arespons1vel financeira As escolas particulares no podem ne(ar a matrcula de alunos com defici9nciafsica ou mental 1 o direito 4 c-amada educao inclusiva 3ualquer dificuldades poder1 acarretarquestionamento 7udicial com condenao da entidade mantenedora 4 ressarcimento de danos moraisEntende"se tamb#m que no # permitido e$i(ir que os pais assinem termo de responsabilidade pararessarcir eventuais danos causados aos cole(as em funo de sua defici9ncia Uma ve feita amatrcula o col#(io tem a obri(ao da vi(il)ncia e esse princpio # estendido a todos os discentes,docentes e pessoal t#cnico e administrativo G que # permitido # que e$ista um custo diferenciado paraatendimento dos alunos com necessidades especiais ' procedimento correto # que 71 na proposta depreo dos servios ten-a uma ressalva que o valor da anuidade sofrer1 acr#scimo para atender osalunos portadores de necessidades especiais 2o # preciso, previamente, dier qual o percentual, uma

ve que -aver1 avaliao da e$tenso dos problemas fsicos ou mentais Feita essa observao noedital que comunica os preos e condi%es a escola deve definir claramente o custo adicional antes deassinar o contrato de prestao de servios educacionais e inserir cl1usula aditiva diendo claramente oque ser1 oferecido e quanto ser1 pa(o pelo respons1vel no deva vincular percentual de acr#scimopara professores ou au$iliares mas sim dier que # uma ta$a adicional de /I $ A administrao dessenumer1rio # feita pela escola, podendo ser para pa(amento de psic6lo(os, materiais did1ticos, etc ;importante frisar que a le(islao especfica e$i(e que e$istam instala%es fsicas adequadas e,portanto, no pode ser cobrado para fa9"las com fins de um determinado atendimento Apesar de-aver sempre risco de press%es de entidades de defesa dos deficientes ou de 6r(os de imprensa aescola privada # pa(a pelos servios que presta e se -1 um acr#scimo de custo o mesmo pode serrepassado Um e$emplo que pode ser citado # quando uma pessoa muito obesa ou acidentada via7aem um avio, ocupando dois ou tr9s lu(ares ' passa(eiro # obri(ado a pa(ar pelos assentos ocupadose no apenas por um, como seria o caso considerado normal

Atra#o do pro'e##or $o# dia# de a*a(ia%&o


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As escolas t9m o costume de divul(ar os dias e -oras das avalia%es 's alunos e os professores sopreviamente informados, por meio do calend1rio escolar, amplamente disponibiliados nos quadros deaviso constantes dos pr#dios onde funcionam os cursos ou na p1(ina eletrnica da instituio avendoo atraso do professor no -or1rio de c-e(ada ao local determinado, os alunos no podem serpre7udicados pela diminuio do tempo das provas Dever1 ser encontrado um meio para que seprorro(ue o -or1rio do t#rmino ou ento se7am diminudas as quest%es 'utra alternativa # atransfer9ncia do dia da avaliao, contudo dever1 -aver a concord)ncia un)nime dos discentes Adiscord)ncia de um aluno pode criar o impasse eis que a modificao de data poder1 traer conflitoscom outros compromissos pessoais assumidos pelo usu1rio dos servios educacionais

Aume$to da a$uidade em 'u$%&o de me(horia do pro+eto peda,-,ico

A le(islao permite que as escolas aumentem o valor das anuidades ou semestralidades em funo damel-oria do pro7eto peda(6(ico Cabe livremente 4s or(ania%es de ensino a definio dos seusservios A &ei de Diretries e Bases da Educao 2acional di e$pressamente que # de compet9nciadas unidades escolares a fi$ao de seus servios Assim sendo o custo desse aprimoramento pode serrepassado aos alunos, desde ocorra antes do incio do processo de matrcula, a clara definio do queser1 oferecido ' aluno no pode se ne(ar a pa(ar, cabendo"l-e o direito de se transferir para outroestabelecimento escolar, caso no concorde com o preo fi$ado para o perodo se(uinte

Aume$to $o pre%o do# #er*i%o# educacio$ai#' preo # fi$ado para um perodo, podendo ser anual *para escolas que usam o re(ime anual+ ousemestral *para os que t9m matrculas semestrais+ Durante o perodo no pode -aver qualquer tipode aumento, mas entre um e outro, # permitido o rea7uste, especialmente para cobrir aumento depessoal *professores e demais empre(ados+ e para suportar as mel-orias do pro7eto peda(6(ico

Au#$cia co(eti*a de a(u$o# em dia# de pro*a

As escolas definem normalmente os dias de avaliao e divul(am essas datas atrav#s de calend1rioselaborados antes do incio das matrculas Com esse sistema or(aniado os alunos podem sepro(ramar e no serem surpreendidos com avisos de provas de v#spera ; conveniente ressaltar que #

permitido, contudo, que se7a adotado um crit#rio de avaliao onde no -1 pro(ramao de avaliao's re(imentos podem prever a verificao acumulada de con-ecimento ou outros meiospeda(o(icamente corretos Mas, se -1 um calend1rio prevendo provas em determinados dias e todosos alunos faltam fica demonstrado um boicote *e$ceto em caso de uma 7ustificativa como (reve dosmeios de transportes, fortes c-uvas, etc+ 2essa situao a escola tem o direito de atribuir ero atodos os alunos .oder1, tamb#m, considerando serem 7ovens e merecerem uma nova oportunidade,aplicar pena de advert9ncia coletiva e marcar um novo dia, entretanto essa prerro(ativa # de livreescol-a da instituio de ensino

A*a(ia%&o da Educa%&o I$'a$ti(

A le(islao educacional brasileira determina que cabe ao .oder .8blico promover avaliao da

educao Dentro desse conte$to o Minist#rio da Educao instituiu a c-amada .rovin-a Brasil quetem por ob7etivo avaliar o nvel de alfabetiao dos educandos nos anos iniciais do ensinofundamentalJ oferecer 4s redes de ensino um resultado da qualidade do ensino, prevenindo odia(n6stico tardio das dificuldades de aprendia(emJ e concorrer para a mel-oria da qualidade deensino e reduo das desi(ualdades, em conson)ncia com as metas e polticas estabelecidas pelasdiretries da educao nacional A aferio da qualidade nesse setor # feita pelo 0nstituto de Estudos e.esquisas Educacionais Ansio


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A*a(ia%&o do# doce$te# pe(o 1oder 12b(ico

A formao dos profissionais de educao # feita pelas escolas de educao b1sica ou superior,conforme os nveis de atuao dos mesmos ' .oder .8blico no avalia os docentes atrav#s de e$amesou provas nacionais, a e$emplo do que ocorre com os alunos 2ada impede, contudo, que se7a criadauma lei federal passando a faer tal e$i(9ncia a fim de ser verificada, temporariamente, a atualiaodos docentes em servio

A*a(ia%&o po#iti*a de cur#o# de ,radua%&o

A le(islao educacional define que cabe ao Minist#rio da Educao proceder 4 avaliao dos cursos de(raduao ministrados pelas institui%es do !istema Federal de Ensino 0ncluem"se nessa cate(oria osmantidos por universidades, centros universit1rios e faculdades mantidos pelo (overno federal ou porentidades particulares !e(undo os crit#rios vi(entes # atribuda nota de K a ?, sendo consideradasavalia%es positivas as que forem L, ou ? 's cursos com nota K ou > podem ser encerrados peloMEC 2ormalmente no -1 pre7uo para os alunos que estiverem matriculados sendo os mesmostransferidos para outra escola superior, caso ven-a a se efetivar a desativao do curso pelo .oder.8blico

ai;a 4ua(idade do e$#i$o e #eu# re'(e;o# $a *ida acadmica do# e#tuda$te#

A le(islao brasileira determina que cabe ao .oder .8blico avaliar a qualidade da educao E$istemv1rios crit#rios para que isso ocorra e instrumentos que permitem se conceituar em nveis previamentedivul(ados *normalmente de K a ?, nos cursos de (raduao e de K a N nos de p6s"(raduao strictosensu, que correspondem aos mestrados e doutorados+ 3uando os resultados so ruins e$istemmedidas de acompan-amento das escolas para que se7am alcanados mel-ores patamares, entretantomesmo isso ocorrendo -1 refle$os na vida dos estudantes Um deles # a reduo das oportunidades deempre(abilidade, quando formados !endo constatado esse pre7uo o aluno pode pleitear na 5ustia aindeniao pelos danos, cabendo ao .oder 5udici1rio fi$ar as penas pecuni1rias 4 entidademantenedora

o(#a# de i$icia%&o cie$t6'ica

Diversas institui%es de ensino de nvel m#dio ou superior criam mecanismos de concesso debolsas de iniciao cientfica, voltadas para au$iliar financeiramente aos alunos quedemonstram capacidade para (erar novos con-ecimentos /eferidas normas so bai$adas pelaspr6prias unidades de ensino ou, em determinados casos, por 6r(os do (overno ou pora(9ncias de fomento p8blicas ou particulares Em todas as situa%es os crit#rios devem serclaros e sem mecanismos que privile(iem determinados (rupos 'bviamente podem e$istir pr#"requisitos, a crit#rio dos coordenadores dos pro7etos E$istindo diver(9ncias ou d8vidas porparte dos alunos as mesmas devem ser sanadas pelas escolas .ersistindo disc6rdia cabe ao.oder 5udici1rio decidir a mat#ria 's Consel-os de Educao *2acional, Estadual ou do DistritoFederal+ no so inst)ncias recursais para deliberar sobre controv#rsias de interpretao ourean1lise das solu%es adotadas pelas unidades educacionais .or essa rao citamos que a

5ustia # quem pode alterar as re(ras e atender a pedidos de alunos considerados pre7udicados

Capacidade do a(u$o em a##i$ar co$trato# de pre#ta%&o de #er*i%o# educacio$ai#

' novo C6di(o Civil prev9 que a maioridade # atin(ida aos KO anos 's alunos, mesmo os que passamnos e$ames seletivos para os cursos superiores, que no ten-am completado a idade supracitada so

7uridicamente incapaes para assumir compromissos no tocante 4 contratao de servioseducacionais, bem como para faer matrculas E$istem al(umas e$ce%es previstas na lei para al(unscasos de pessoas com necessidades especiais Mesmo com idade superior no podem assumircompromissos, se -ouver defici9ncia mental 's documentos firmados por menores no (eram efeitosplenos nas rela%es 7uspeda(6(icas e so nulos de pleno direito ou anul1veis, conforme a e$tenso daresponsabilidade

Car,a hor8ria do# cur#o# de p-#7,radua%&o

's cursos de p6s"(raduao *lato ou stricto sensu+ t9m sua durao fi$ada pelas institui%es de ensinosuperior 2o -1 re(ras nacionais e$i(indo mnimos ou m1$imos, ficando a crit#rio das universidades,


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centros universit1rios ou faculdades a elaborao dos pro7etos peda(6(icos 1 entendimento que paraserem considerados como cursos de especialiao *uma das cate(orias do lato sensu+ a duraomnima tem que ser de LPG -oras 2os demais casos # livre

Carteira# de e#tuda$te

As carteiras de estudantes podem ser emitidas pelas institui%es de ensino, mediante o pa(amento deuma ta$a de servios 2o mais a e$clusividade de sua emisso pela Unio dos Estudantes do Brasil ou

outras entidades

Certi'icado# de co$c(u#&o de cur#o# (i*re#

As institui%es de ensino podem oferecer cursos re(ulares ou cursos livres 's primeiros so osque so autoriados pelo .oder .8blico Federal, Estadual ou Municipal enquanto os demais solivres 3uando -1 o t#rmino de um curso re(ular, com aproveitamento satisfat6rio por parte doaluno, a escola # obri(ada a e$pedir um diploma de concluso ' mesmo no ocorre no tocanteaos cursos livres A liberao de um certificado # mera liberalidade do estabelecimento .odeser fornecido um atestado, declarao ou outro documento, a crit#rio da unidade de ensinoEssa disposio deve constar do informativo de oferta do curso para evitar d8vidas por partedos alunos, no momento do t#rmino dos estudos

C(8u#u(a# abu#i*a# $o# co$trato# de pre#ta%&o de #er*i%o# educacio$ai#

2o -1 definio de lei do que so cl1usulas abusivas, mas a 7ustia tem decidido quando -1discusso entre as partes e, quando v1rias sentenas so confirmadas pelos tribunais, forma"seuma 7urisprud9ncia *que si(nifica um pr#"7ul(amento+ 2ormalmente o 5udici1rio anula ascl1usulas abusivas e suspende, portanto, os seus efeitos, no contrato

Cobra$%a de ta;a para #e(e%&o a cur#o#

A le(islao permite que as institui%es particulares de ensino fi$em preos para inscrio emconcursos vestibulares ou outros sistemas de acesso 's valores so livres, podendo, desta forma, a

mantenedora estabelecer o quantitativo sem interfer9ncia de terceiros


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Como #aber o 4ue 0 direito e obri,a%&o do# a(u$o#< poder p2b(ico< e#co(a e demai#atore# do proce##o educacio$a(

2o -1 no Brasil um sistema oficial que permita se saber os direitos e deveres na educao Gstrabal-os de orientao so feitos por al(umas entidades de defesa do consumidor e atrav#s deiniciativas particulares Destaca"se, nessa 8ltima situao, o trabal-o feito pelo 0nstituto de.esquisas Avanadas em Educao, atrav#s da Cartil-a dos Direitos e Deveres na Educao,disponibiliada no site QQQipaecombr edera( para apreciar 4ue#tio$ame$to# e$*o(*e$do a(u$o# de e$#i$o#uperior $a# i$#titui%)e# pri*ada#

As institui%es privadas de ensino superior funcionam em decorr9ncia de credenciamento da UnioConsiderando esse aspecto -1 entendimentos 7urisprudenciais de que a 5ustia Federal # a inst)nciacompetente para apreciar questionamentos que ocorram entre alunos e universidades, centrosuniversit1rios e faculdades, quando o assunto for li(ado 4 &ei de Diretries e Bases e seus refle$os

Co$ceito de hora7au(a $o# cur#o# de p-#7,radua%&o

' Consel-o 2acional de Educao definiu e$pressamente que a -ora nos cursos de (raduao, parafins de cmputo de validade de estudos, deva ser de PG minutos PK, de R de novembro de >GGP, da C)mara de Educao !uperior ' ato normativo no femeno e$pressamente aos pro(ramas de p6s"(raduao, mas ao se referir, de maneira (en#rica, 4sinstitui%es de educao superior, indu 4 se concluir que o mesmo crit#rio valem para os cursos dequarto (rau Desta forma, embora omissa a le(islao, pode"se entender que, por e$tenso, tanto na(raduao, como na p6s"(raduao, deva -aver o c1lculo de PG minutos como -ora

Co$ceito de tempo i$te,ra( $o e$#i$o #uperior

's professores que trabal-am nas institui%es de ensino superior podem ser contratados por diversasformas, podendo e$istir o vnculo com o c-amado tempo inte(ral !e(undo normas previstas nale(islao trata"se de re(ime de trabal-o que compreende a prestao de G -oras semanais detrabal-o na mesma instituio, nele reservado o tempo de, pelo menos, >G -oras para estudos,pesquisas, trabal-o de e$tenso, plane7amento e avaliao

Co$ce##&o de bo(#a# de e#tudo $a# e#co(a# particu(are#

2o -1, na le(islao brasileira, normas que (arantam aos alunos, de uma forma (en#rica,direito a bolsas de estudos nas escolas particulares A 8nica e$ceo passou a e$istir a partir dacriao do .ro(rama Universidade para


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' controle de freq=9ncia # obri(at6rio em todas as escolas e cabe 4s mesmas definir a forma 'aluno no pode se ne(ar a usar o sistema definido pelos estabelecimentos de ensino Emmuitos locais 71 se v9 a utiliao de sistemas eletrnicos *cart%es, impresso di(ital eassemel-ados+ Ainda so notados meios anti(os, como cadernetas e assemel-ados, sendotodos v1lidos 2ormalmente e$istem dois controles, sendo um de entrada e sada na escola eoutro relativo 4 presena 4s aulas Tale re(istrar que a le(islao educacional probe que aescola no permita o acesso de alunos que este7am inadimplentes Uma ve matriculado odiscente tem o direito 4s atividades peda(6(icas, cabendo 4 mantenedora proceder a cobranaadministrativa ou 7udicial sem causar constran(imento ao aluno

Co$trato de pre#ta%&o de #er*i%o# educacio$ai# $a# e#co(a# particu(are#

' C6di(o de Defesa do Consumidor determina a e$ist9ncia de contratos na prestao deservios e o C6di(o Civil complementa o assunto com orientao (eral sobre os contratos 2o-1 um modelo padro e cada escola fa a redao do mesmo 's alunos devem ler todos ostermos e, estando de acordo com as cl1usulas, assinar, 7untamente com um representante daescola e duas testemun-as avendo cl1usulas consideradas abusivas *que tra(am e$i(9nciasacima das condi%es normais de um contrato+ o mesmo pode ser questionado 7unto aos 6r(osde defesa do consumidor ou perante a 7ustia

Co$trato de pre#ta%&o de #er*i%o# educacio$ai# $a# e#co(a# p2b(ica#A lei # omissa e no -1 proibio de sua e$ist9ncia 2o pode -aver cobrana de ta$as aqualquer ttulo eis que a Constituio Federal di que o ensino # (ratuito, quando ministradopelas escolas p8blicas, mas o contrato pode fi$ar outras cl1usulas, estabelecendo condi%es eresponsabilidades entre as partes

C-pia# i(e,ai# de docume$to# $a I$ter$et

's alunos so respons1veis pelas c6pias ile(ais feitas de trabal-os cientficos, livros ou outroste$tos, tanto atrav#s de documentos fsicos, como di(itais E$istem pro(ramas de inform1ticaque detectam a pirataria intelectual e permitem que os pre7udicados possam processar

7uridicamente pelos crimes cometidos 2o caso de menores de KO anos os respons1veis so ospais As escolas que detectarem as c6pias t9m o dever de comunicar o fato 4s autoridadesp8blicas e aplicar penalidades aos discentes As puni%es devem ser as previstas nosre(imentos escolares

Crede$ciame$to de e$tidade# e#pecia(i9ada# como i$#titui%)e# de e$#i$o #uperior parapro,rama# de p-#7,radua%&o

's cursos de (raduao superior so ministrados atrav#s de universidades, centros universit1rios efaculdades devidamente credenciadas pelo Consel-o 2acional de Educao *quando particulares oufederais+ ou pelos Consel-os Estaduais de Educao *quando mantidas pelos (overnos estaduais oumunicipais+ .osicionamento diferente ocorre quando se trata de entidade que mant#m pro(ramas de

p6s"(raduao lato ou stricto sensu A le(islao admite o credenciamento de instituioespecialiada em determinados campos do saber Assim sendo tem sido freq=ente a permisso paraque or(ania%es, especialmente nas 1reas de sa8de e 7urdica, se7am autoriadas a funcionar tendo osdireitos id9nticos 4s tradicionais casas de ensino Esses credenciamentos se aplicam tanto 4 cursospresenciais, como atrav#s da metodolo(ia de a dist)ncia 's certificados emitidos t9m valor id9nticopouco importando tratarem"se de entidades universit1rias ou as or(ania%es especficas

Cria%&o de $o*a# i$#titui%)e# de e$#i$o a partir de 'u#&o de e#co(a#

A le(islao educacional permite que as institui%es de ensino, tanto de educao b1sica, como deeducao superior, possam estabelecer fus%es com vistas 4 criao de novas escolas, faculdades,centros universit1rios e universidades ' processo de 7uno de estabelecimentos isolados #

recomendado tecnicamente eis que permite a reunio de foras para que se produa uma economiaem escala 's alunos no so pre7udicados eis que permanecem tendo os direitos asse(urados0(ualmente ocorre com os profissionais da educao A validade dos efeitos das fus%es somente ocorrea partir da aprovao dos 6r(os competentes


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apreciao dos processos cabe aos !istemas de Ensino dos Estados ou do Distrito Federal e sendounidades de educao superior, ao Minist#rio da Educao

Crit0rio# para co$ce##&o de bo(#a# a 'i(ho# de pro'e##ore# da# e#co(a# particu(are#

Em muitas re(i%es os Acordos Coletivos de GGN, da C)mara de Educao !uperior do Consel-o 2acional deEducao, e$i(e que nos cursos de p6s"(raduao lato senso o corpo docente deva ser composto por,no mnimo, ?G@ com ttulo de mestre ou doutor A falta desse pr#"requisito pode causarconseq=9ncias 4 instituio de ensino, contudo no invida os estudos feitos pelos alunos que nopodem ser pre7udicados por um erro da universidade, centro universit1rio ou faculdade respons1velpela implantao do pro(rama

Data de pa,ame$to da# parce(a# da# a$uidade# e#co(are#

A le(islao educacional no fi$a data para que e$ista o pa(amento das parcelas da anuidade ousemestralidade escolar ' dia # definido pela entidade mantenedora do estabelecimento de ensino nocontrato de prestao de servios e o aluno *ou seu respons1vel+ no pode discordar do mesmo 'documento assinado entre as partes da relao 7uspeda(6(ica # caracteriado como contrato de


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adeso, onde no # permitida alterao pelos contratantes ou contratados Assim sendo uma vemencionado numa das cl1usulas contratuais cabe ao aluno o seu cumprimento, sob pena de incid9nciade multa e atualiao monet1ria

Dec(ara%)e# de #itua%&o acadmica


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' C6di(o de Defesa do Consumidor asse(ura o direito de desist9ncia, devendo o mesmo sermanifestado no prao de LG dias contados da assinatura do contrato 2esse caso -1 o direito aorecebimento do que foi pa(o, deduido naturalmente o imposto sobre servios, se 71 tiverocorrido o recol-imento 4 .refeitura Destaques que devem constar dos contratos de prestaode servios educacionais 's contratos de prestao de servios educacionais, a e$emplo dosdemais contratos, devem ser elaborados em lin(ua(em clara e ob7etiva, contendo destaquespara as cl1usulas que podem ser consideradas pre7udiciais aos contratantes ; comum que se7ausado o c-amado ne(rito 'utra alternativa # se sublin-ar todos os pontos que merecem serbem observados ' corpo das letras tamb#m deve proporcionar condi%es para uma f1cil leiturapelos alunos eou seus respons1veis As normas supracitadas so inseridas no C6di(o de Defesado Consumidor e o descumprimento pode provocar a nulidade contratual, tornando semaplicabilidade a cl1usula que infrin(ir esse princpio le(al

Direito 4ua(idade do e$#i$o $a# e#co(a# p2b(ica#

's alunos matriculados nas escolas particulares t9m o direito de e$i(ir qualidade no ensino ministrado,sob pena de -aver enquadramento nas disposi%es contidas no C6di(o de Defesa do Consumidor 51 osestudantes matriculados nos col#(ios da rede p8blica no t9m como recorrer ao citado C6di(o 2oobstante, t9m o direito ao ensino de qualidade Embora a definio de qualidade se7a comple$a -1condi%es de, atrav#s de percia, o .oder 5udici1rio verificar os padr%es e, se constatadas asdefici9ncias, estabelecer praos para as corre%es, sob pena de responsabiliar criminalmente osdiri(entes e autoridades p8blicas encarre(adas pela manuteno das unidades de ensino

Direito do a(u$o em (e*ar o 'i(ho para #ua au(a

As dificuldades que ocorrem nas famlias t9m provocado situa%es normalmente no notadas nopassado Uma delas # quando a me ou pai no conse(ue dei$ar seu fil-o com al(u#m e se v9na contin(9ncia ou de faltar 4 aula ou ter que lev1"lo consi(o para a sala de aula onde estudaA le(islao # omissa e cabe 4s escolas decidir se permite ou no essa pr1tica ' correto # queconste no /e(imento da unidade de ensino al(uma norma re(ulando o assunto Dessa forma, oaluno ao faer sua matrcula, 71 tem con-ecimento da e$ist9ncia ou no desse direito 2aaus9ncia, o conflito entre o lado peda(6(ico e o -umano, acaba e$istindo nas rela%es

7uspeda(6(icas e a autoridade para resolver # do diretor da escola ou de al(um funcion1rio queten-a dele(a%es para resolver situa%es como essa

Direito do# a(u$o# a receberem o 4ue co$#ta da# propa,a$da# de cur#o#

As institui%es educacionais, p8blicas ou privadas, so obri(adas a cumprirem o que divul(amnas campan-as publicit1rias e informa%es dadas antes das matrculas ' aluno tem o direito,portanto a receber todos os itens que foram prometidos e o no atendimento ense7aindeniao, cu7os valores so definidos pelo .oder 5udici1rio, no momento das demandas quepodem ocorrerEssa medida fa com que se evite a c-amada propa(anda en(anosa A 7ustiaentende que em caso de d8vida o aluno # beneficiado e mesmo nas escolas p8blicas, onde node aplica, pelo menos em tese, o C6di(o de Defesa do Consumidor, os princpios nele contidos

devam ser se(uidos Direito dos alunos em caso de encerramento de curso por bai$a qualidadeA le(islao educacional estabelece que cabe ao .oder .8blico avaliar a qualidade da educaoministrada nos estabelecimentos de ensino Em caso de e$ist9ncia de bai$os padr%es # possvelque o (overno determine medidas saneadoras, mas, persistindo os erros, pode ocorrer oencerramento das atividades do curso 's alunos tero seus estudos asse(urados at# ofec-amento e poder1 prosse(uir sua aprendia(em em outra instituio 'correndo pre7uos notocante ao tempo de inte(raliao do curso *no caso dos currculos serem muito diferentes+poder1 acionar 7uridicamente a entidade mantenedora para ressarcimento de danos morais epatrimoniais

Direito do# a(u$o# em ca#o de tra$#'er$cia de ma$te$edora de i$#titui%)e# de e$#i$o

As escolas, tanto de nvel superior como de educao b1sica, quer p8blicas ou privadas, t9m umaentidade como mantenedora !e(undo a le(islao educacional, nada impede que e$ista atransfer9ncia de mantena das unidades de ensino, sendo necess1rio, contudo, a aprovao pelo(overno federal *em se tratando de universidade, centro universit1rio ou faculdade+ ou pelos (overnosestaduais *em caso de escolas de educao b1sica+ Em qualquer situao os direitos dos alunos ficam


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preservados devendo a nova mantenedora asse(urar as mesmas condi%es oferecidas pela instituioanti(a

Direito# de propriedade #obre be$# produ9ido# pe(o# a(u$o# para 'eira# de ci$cia#

Muitas escolas participam de feiras e e$posi%es cientficas e e$p%em trabal-os feitos pelos alunosdurante as aulas de ci9ncias A criao de prot6tipos e equipamentos podem ser patenteados em nomedo estabelecimento de ensino ou dos alunos, antes ou ap6s as feiras ; importante que se7a definido

nos contratos de matrcula se os direitos pertencero aos alunos ou 4 escola 2a aus9ncia de umacl1usula definindo quem # o detentor do direito o mesmo ser1 de propriedade do que re(istrarprimeiro

Direito# do# pro'e##ore# e i$te,ra$te# da# e4uipe# t0c$ica# e admi$i#trati*a#'s direitos e deveres dos professores e demais inte(rantes das equipes t#cnicas eadministrativas das escolas devem estar inseridos nos re(imentos escolares e$i(idos para cadaestabelecimento de ensino E$iste tamb#m, em muitas unidades educacionais, um documentoacess6rio ao contrato de trabal-o com re(ras complementares aplic1veis a todos os inte(rantesdas escolas Essa pr1tica # recomend1vel para permitir mel-or desempen-o e estabelecerlimites claros de procedimentos a serem se(uidos por todos os profissionais da educao

Di#cip(i$a $a# #a(a# de au(a

's alunos t9m direito a contar com um ambiente de disciplina nas salas de aula A questocorresponde a um dos primeiros itens de responsabilidade dos professores nos interior dasclasses de aprendia(em Em caso de permanente indisciplina do (rupo discente o alunopre7udicado pode questionar o seu direito de aprendia(em e at# responsabiliar oestabelecimento de ensino pela defici9ncia de m#todos adotados pelos docentes As formas deautoridade devem ser definidas pelas equipes peda(6(icas e bem assim a aplicao depenalidades previstas no re(imento escolar para que ocorra o rendimento previsto no pro7etopoltico"peda(6(ico

Di#pe$#a de pr8tica de educa%&o '6#ica

A le(islao educacional di que # facultativa a pr1tica de educao fsica, em todos os (raus e ramosde ensino, aos alunos que comprovem e$ercer atividade profissional, em 7ornada i(ual ou superior aseis -oras


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Di*u(,a%&o de parecere# do# Co$#e(ho# de Educa%&o

' Brasil conta com tr9s nveis de !istemas de EnsinoH o Federal, o Estadual *onde se insere tamb#m odo Distrito Federal+ e o Municipal Em todos eles -1 a fi(ura dos Consel-os de Educao que re(ulam,acessoriamente, as leis, decretos e portarias atrav#s de pareceres e at# os dias de -o7e circula normalmente


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sendo as mesmas definidas (enericamente pelo Consel-o 2acional de Educao e resolvidas peloscurrculos de cada estabelecimento de ensino *nunca em n8meros inferiores ao que o C2E resolver+ 'importante # que o n8mero de -oras no si(nifica o c-amado -ora"aula Muitos col#(ios fi$am o tempoda 7ornada escolar em ?G minutos, entretanto o correto # que no total o curso ten-a o n8mero de-oras com PG minutos Assim, ao se definir, por e$emplo, um curso com >GG -oras si(nifica que soKGGG minutos *>GG $ PG+ que podem ser divididos em quantas aulas a unidade de ensino a7ustar.ara fins de mel-or entendimento pode um curso de >GG -oras ter >OOG aulas de ?G minutos*KGGG minutos divididos por ?G minutos+ As aulas devem conter as atividades acad9micas, nosendo computados, para esse fim, os -or1rios de provas, caso as mesmas se7am feitas em diasespecficos !endo realiadas nos mesmos dias de aula normais o dia # considerado como letivo paratodos os efeitos le(ais

Educa%&o >6#ica em ambie$te# aberto#

Em muitas escolas as quadras esportivas, onde se realiam pr1ticas de educao fsica, sodescobertas e, desta forma, os alunos ficam su7eitos a sol e c-uva, dependendo dos aspectosclim1ticos 0ne$istindo disposio especfica e$i(indo que e$istam prote%es para os alunos, oassunto # definido pelo re(imento escolar ou por normas acess6rias internas doestabelecimento de ensino Deve prevalecer o bom senso dos professores eou dire%es nosentido de no e$por os discentes a condi%es pre7udiciais 4 sa8de Entretanto, no -avendoenquadramento em disposi%es pr6prias para a dispensa, os alunos podem vir a ser reprovadosem caso de aus9ncias superiores a >?@ das aulas

Educa%&o '6#ica $a# i$#titui%)e# de e$#i$o #uperior

A le(islao educacional brasileira estabelece que a pr1tica de educao fsica deve ser oferecida emtodas os nveis, desde a educao b1sica, 4 superior 2o ensino superior mat#ria foi disciplinada pordiversas leis e por um parecer da C)mara de Educao !uperior do Consel-o 2acional de Educao's alunos dos cursos de p6s"(raduao esto dispensados de freq=9ncia tendo em vista o disposto na&ei n NPR>, de >G de deembro de KROO 51 os de (raduao ficam na depend9ncia de deciso dasinstitui%es ' .arecer n LNP, de KRRN, estabeleceu que a compet9ncia # das universidades,centros universit1rios e faculdadesJ seus pro7etos peda(6(icos e normas re(imentais # que resolvem

a lei 71 citada afirma tamb#m que ficam dispensados os alunos que comprovem e$ercer atividadeprofissional em 7ornada i(ual ou superior a seis -orasJ os maiores de LG anosJ a aluna que ten-a prolee o que estiver prestando servio militar E$istem al(umas outras e$ce%es definidas no Decreto"&ei nKG, de KRPR, que envolve os incapacitados fisicamente

E'eito ma(0'ico de (i*ro# i$ade4uado# para o# a(u$o#

As escolas t9m a liberdade de definir os livros que devem servir de refer9ncia para estudos, tanto naeducao b1sica, como no ensino superior2os estabelecimentos da rede p8blica -1 a distribuio de obras atrav#s de pro(ramas(overnamentais 3uando os livros so considerados inadequados -1 danos para os alunos e cabepedido de indeniao por danos causados 4 aprendia(em Caber1 ao .oder 5udici1rio definir por meio

de prova t#cnica *percia+ se as produ%es cientficas so efetivamente ruins Caso isso ocorra, podee$istir condenao e ser determinada indeniao para reparar os pre7uos

E'eito# decorre$te# de de#crede$ciame$to de i$#titui%&o de e$#i$o #uperior

As institui%es de ensino superior so credenciadas para funcionar pelo .oder .8blico A cada cincoanos -1 uma renovao do ato que permite o seu funcionamento Caso no ocorra o recredenciamentoou ven-a, antes do ciclo quinquenal, ocorrer o descredenciamento, os alunos no perdem o direito aosestudos feitos


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universit1ria ' mesmo no ocorre com as faculdades e escolas de educao b1sica, que precisam deuma portaria do (overno para que as matrculas se7am feitas 51 o encerramento de cursos # decididopela pr6pria instituio Muitas vees, por ra%es financeiras, as mantenedoras privadas t9m quesuspender o funcionamento, tendo em vista no -aver um equilbrio econmico 0sso # permitidoEntretanto, t9m que ser preservado o direito dos alunos e (arantida a continuidade de estudos emoutra unidade de ensino, mantendo as mesmas condi%es quanto a valores de anuidade e,especialmente, currculo semel-ante ' descumprimento dessas re(ras permite que o aluno recorra ao.oder 5udici1rio para receber indeniao por danos morais e patrimoniais 2o # possvel que a 5ustiadetermine a continuidade de funcionamento do curso, mas # de sua compet9ncia a fi$ao de valordesse ressarcimento

E$#i$o com co$te2do# u(trapa##ado# ou ob#o(eto#

As escolas t9m a liberdade em definir seus pro7etos peda(6(icos e os conte8dos que sero ob7eto dasaulas, entretanto os mesmos devem estar sempre atualiados a fim de permitir que o ensino se7a dequalidade 's alunos e seus familiares, quando menores, podem questionar quando notam que -1 umdescompasso entre o mundo real e o que # ob7eto das aulas ' primeiro passo # o re(istro demanifestao de inconformismo 7unto 4 coordenao do curso ou direo da escola 2o sur(indoefeito o assunto pode ser questionado at# no 5udici1rio, atrav#s de ao pr6pria que visa a mel-oria daqualidade do ensino ; importante que a escola disponibilie o pro(rama da disciplina antes do inciodas matrculas a fim de permitir que o usu1rio ten-a con-ecimento do que ser1 ministrado no ano ouperodo letivo

E$#i$o $otur$o $a# i$#titui%)e# *i$cu(ada# $i&o

A &ei n O?LR, de >> de deembro de KRR>, ainda em vi(or, autoriou ao .oder E$ecutivo a criao decursos noturnos em todas as institui%es de ensino superior vinculadas 4 Unio Cabe, portanto, 4suniversidades e demais escolas federais estabelecer aspectos operacionais do funcionamento dessescursos ; direito do aluno e$i(ir o cumprimento da lei A inobserv)ncia poder1 traer responsabilidadepara os diri(entes do sistema educacional brasileiro

E$#i$o particu(ar pa,o

' ensino, quando ministrado em escolas criadas pela iniciativa privada, # pa(o pelos alunos ouseus respons1veis

E$tre,a de uma da# *ia# do co$trato de matr6cu(a ao a(u$o

As escolas particulares, atrav#s de sua entidade mantenedora, e os alunos *ou seus respons1veis+firmam no incio de cada perodo letivo *ano ou semestre+ um contrato de prestao de servioseducacionais ' documento tem que ser firmado em, no mnimo, duas vias Uma fica com a unidade deensino e a outra, obri(atoriamente, com o aluno 2o # v1lido que se7a fornecido em c6pia *$ero$ ousimilar+ eis que impedem o questionamento 7udicial, se for necess1rio, para esclarecer d8vidas oucontrov#rsias

poca de pro*a# e a*a(ia%)e#

A definio da #poca das provas e avalia%es # feita pela escola, no sendo necess1rio quee$ista um consenso com os alunos eou seus respons1veis Embora se7a recomend1vel que ocorpo discente se7a previamente comunicado e conste de um calend1rio escolar a pr1tica no #obri(at6ria Al(uns estudos mostram que os alunos ficam tensos quando se apro$imam asprovas e por essa rao as datas so omitidas pelos professores ' sistema de avaliao temque estar previsto no re(imento da escola e o aluno deve con-ec9"lo antes de efetuar amatrcula

E4uipara%&o #a(aria( e$tre 1ro'e##ore# e I$#trutore#

Embora no e$ista le(islao nacional fi$ando re(ras para pa(amento de professores e demaisprofissionais que atuam nas escolas p8blicas e particulares, o .oder 5udici1rio tem decidido pelaequiparao salarial entre .rofessores e 0nstrutores 's valores normalmente so a7ustados nas


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conven%es coletivas do trabal-o, em se tratando de escolas particulares e por meio de atos do .oderE$ecutivo, quando se tratam de servidores municipais, estaduais ou federais

E4ui*a($cia e$tre e$#i$o #up(eti*o e educa%&o de +o*e$# e adu(to#

A le(islao educacional estabelecia, antes da edio da &ei RLR, de >G de deembro de KRRP, que osalunos fora da fai$a et1ria para o ensino re(ular poderiam matricular"se no ensino supletivo Com oadvento da &DB, atrav#s da norma le(al supracitada, essa modalidade passou a denominar"se

educao de 7ovens e adultos ou simplesmente E5A 's direitos so id9nticos e permitem de formasimilar que e$ista o aproveitamento dos estudos para prosse(uimento da formao dos educandos

E4ui*a($cia de e#tudo# 'eito# em outra# e#co(a#

A le(islao educacional afirma que cabe 4s pr6prias escolas definir os crit#rios de equival9ncia eaproveitamento de estudos feitos pelos alunos tanto no Brasil, como no e$terior 0ne$iste um 6r(o(overnamental que d9 a (arantia de que um diploma ou certificado e$pedido num outro pas sirva debase para prosse(uimento de cursos no Brasil ' interessado ter1 que encamin-ar os documentosescolares a uma escola que verificar1 o que foi aprendido e ento validar V ou no V o que foi feitoanteriormente Em caso de estudos de nvel b1sico so competentes os col#(iosJ na -ip6tese decursos superiores, a compet9ncia # das universidades p8blica, quando for de pro(ramas realiados no

e$terior e das demais institui%es, nas outras situa%es

E4ui*a($cia de e#tudo# 'eito# $a# i$#titui%)e# mi(itare# com o# rea(i9ado# $a# e$tidade#educacio$ai# ci*i#

2o e$iste um sistema de equival9ncia autom1tica dos estudos realiados nas institui%es militarescom os da 1rea civil *e vice"versa+ A le(islao vi(ente no Brasil tra leis pr6prias para cada setor A&ei de Diretries e Bases da Educao 2acional trata e$clusivamente da c-amada educao escolarE$istem normas especficas do ensino no E$#rcito, na Marin-a e na Aeron1utica Cada um re(ido porlei pr6pria 2ada impede, contudo, que os estabelecimentos de ensino faam aproveitamento deestudos e permitam, desta forma, a i(ualdade de resultados mas isso no se caracteria como umdireito lquido e certo dos estudantes

Erro em e$*io de corre#po$d$cia para a(u$o#

As institui%es de ensino e suas entidades mantenedoras devem ter (rande cuidado no sistema deremessa de correspond9ncia para alunos eou seus respons1veis, quando menores de KO anosDependendo do tipo de mat#ria pode -aver o c-amado constran(imento ile(al 0sso ocorre, pore$emplo, quando # encamin-ado uma mensa(em informando que o aluno est1 em d#bito com opa(amento das presta%es decorrentes do contrato de servios e o mesmo 71 tin-a pa(oanteriormente 1 tamb#m outro aspecto pertinente 4 envio de notas de outro aluno, correspondendo4 quebra de um si(ilo did1tico Tale lembrar que as notas e bem assim os resultados de avaliaosomente podem ser entre(ues aos pr6prios alunos, se maiores, ou a eles e seu respons1vel, quandono atin(irem a maioridade civil ; sempre prudente que as correspond9ncias se7am entre(ues em

mos, sob protocolo ou pelos correios, se possvel com re(istro 'utra alternativa v1lida #disponibiliar pela internet os resultados, contudo # preciso que o sistema ten-a absoluta se(urana eque a verificao somente se7a feita mediante sen-a

Erro de $ome de a(u$o em pub(ica%&o de (i#ta de #e(ecio$ado# para ace##o a cur#o#

Direitos na educao " Erro de nome de aluno em publicao de lista de selecionados para acesso acursos avendo um erro na publicao do nome de aluno em lista de selecionados para acesso acursos, tanto de nvel superior, como b1sico, o mesmo no pode ser pre7udicado, caso ten-a perdido oprao para matrcula ou para efetuar qualquer ato acad9mico ou administrativo Cabe 4 escolaobservar ri(idamente as lista(ens antes de sua publicao, pela imprensa, internet ou divul(ao emlocal p8blico no interior da unidade de ensino Ficando comprovado que o candidato foi pre7udicado #

asse(urado o direito de reabertura de prao para a pr1tica do competente ato ' .oder 5udici1rio temconcedido tutela a alunos nessa situao, mesmo 71 no mais e$istindo va(as 2essas situa%es a5ustia determina a criao de uma nova va(a para atender ao pre7udicado pelo erro da instituio

E#co(a Le,a(


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A 'rdem dos Advo(ados do Brasil possui, atrav#s de suas se%es estaduais e subse%es e$istentes emmuitas cidades brasileiras, comiss%es especiais de educao e direito As mesmas desenvolvempro(ramas de apoio a alunos e educadores !o advo(ados trabal-ando em favor da sociedade nasquest%es relevantes da educao e do direito Esse trabal-o vem servindo de apoio para mil-ares departicipantes da comunidade educacional e procura reduir os conflitos nas rela%es 7uspeda(6(icasUma das prioridades # au$iliar as unidades de ensino para que se7am escolas le(ais, isto #, respeitemos direitos dos alunos e e$i7am das autoridades p8blicas constitudas o cumprimento das prerro(ativasconstitucionais

E#co(a# (e,ai# e e#co(a# i(e,ai#

E$istem duas cate(orias de escolasH as que esto le(aliadas e as ile(ais 2o -1 um meio"termo 'salunos ou seus familiares, quando menores, devem ver antes de efetuar as matrculas se oestabelecimento possui ato autoriativo para funcionamento, quando ministra cursos re(ulares AConstituio Brasileira di que as escolas devem ter autoriao para funcionamento e os atos podemser concedidos pela Unio, pelos Estados, Distrito Federal ou Municpios, conforme os nveis emodalidades !omente os cursos livres podem iniciar suas atividades sem que e$ista um documento do(overno 's estudos feitos em escolas ile(ais no (eram direitos para os alunos, causando pre7uosincalcul1veis Mesmo -avendo o direito a indeniao por danos materiais eou morais, no e$istecomo recuperara o tempo perdido

E#trutura '6#ica da# e#co(a#


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E;pu(#&o de a(u$o por m8 co$duta

's re(imentos escolares devem definir claramente os direitos e deveres na educao e empraticamente todos -1 previso de e$cluso de aluno quando # notada a m1 conduta ; precisoque se7a bem analisada a conduta do discente para evitar que a medida ven-a a ser modificadapor deciso do 7udici1rio 3uando o processo # concludo a escola deve e$pedir o documento detransfer9ncia e entre(ar ao aluno ou a seu respons1vel 0sso no precisa ser no final do ano ouperodo Dependendo da (ravidade do caso # perfeitamente possvel a e$pulso do aluno emqualquer #poca

>a(ta de (i*ro did8tico para e#tudo# $a# #a(a# de au(a

's estabelecimentos de ensino t9m o -1bito de dei$ar a crit#rio dos professores a definio de livrosde apoio ao processo de ensino e normalmente os alunos so obri(ados a tra9"los para as salas deaula Essa re(ra tem que ser bem definida no contrato de matrcula, quando se trata de uma escolaparticular, e nos re(imentos, tanto nas p8blicas, como privadas A falta dessa disposio pode faercom que o aluno no compre a obra de refer9ncia e no possa ser pre7udicado ; necess1rio que oslivros indicados pelos professores e$istam na Biblioteca e, em quantidade compatvel com o n8mero dealunos, sendo previsto o sistema de empr#stimo

>i(o#o'ia e Socio(o,ia $o E$#i$o M0dio

's alunos matriculados no ensino m#dio t9m o direito a receber aulas de Filosofia e !ociolo(ia, a partirdo ano letivo de >GGO Disposio nesse sentido foi criada por le(islao federal, ficando a crit#rio dasescolas definir em quais perodos *anos ou semestres+ os conte8dos sero inseridos 0(ualmente cabeao estabelecimento resolver quanto sua car(a -or1ria Financiamento estudantil e e$i(9ncia de fiadorE$istem normas prevendo o financiamento estudantil, sendo o mais usual o F0E! que corresponde aum cr#dito educativo concedido pela Cai$a Econmica Federal a estudantes matriculados eminstitui%es privadas de ensino superior As normas e$i(em que se7am oferecidos fiadores para que ocandidato se7a aceito no sistema Apesar disso criar um (rande obst1culo para muitos # um direito do(overno que no pode ser superado, a no ser com uma mudana na le(islao

>raude em pro*a#

A e$ist9ncia de fraudes em provas realiadas por escolas ou por qualquer or(aniao provoca s#riasconseq=9ncias, tanto para as pessoas fsicas que deram causa, como para as institui%es 1 o direitode anulao do e$ame e o de ser feito novo sem o pa(amento de qualquer ta$a adicional, quando omesmo # cobrado A le(islao penal tipifica como crime a fraude e e$iste a obri(atoriedade de quese7a aberto um inqu#rito policial para definir responsabilidades

>urto de apare(ho# ce(u(are# $o# e#tabe(ecime$to# de e$#i$o

Apesar de e$istir posicionamento dos 6r(os de defesa do consumidor que a escola # obri(ada aindeniar alunos e professores quando -1 furto de aparel-os de telefonia celular em

estabelecimentos de ensino, a 7ustia vem decidindo de forma contr1ria 1 v1rios 7ul(ados quee$tin(uem o processo, sem indeniao, quando isso ocorre 's fundamentos so os maisvariados, mas a tend9ncia 7urisprudencial # que a unidade de ensino no tem aresponsabilidade pelos ob7etos de uso pessoal que no so imprescindveis para o processoensino"aprendia(em

>urto ou roubo de$tro da e#co(a

A escola # respons1vel quando -1 o futuro ou roubo de qualquer pertence dos alunos ou deseus empre(ados .ara evitar maiores questionamentos # aconsel-1vel que o estabelecimentodei$e e$pressamente escrita nos contratos de matrcula *e de trabal-o + o que # assumido pelocol#(io e o que no #, alertando assim aos portadores dos equipamentos e demais bens

traidos

@ratuidade em 'eira# e e;po#i%)e# educacio$ai#


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E$iste le(islao especfica que asse(ura (ratuidade parcial para estudantes em cinemas,teatros e assemel-ados, contudo no -1 nada que e$i7a que os or(aniadores de feiras ee$posi%es educacionais concedam descontos nas participa%es dos alunos matriculados emescolas p8blicas ou particulares Assim sendo, apesar de ser de interesse de todos osuniversit1rios e cole(iais a visitao a esses eventos, no pode ser e$i(ido o acesso livre Adeciso quanto 4 preos diferenciados fica e$clusivamente por conta dos promotores

@ratuidade $o e$#i$o p2b(ico

Um dos direitos asse(urados pela Constituio Brasileira # o de e$ist9ncia de (ratuidade no ensinop8blico A le(islao nesse sentido est1 contida no Arti(o >GP, inciso 0T, da Carta Ma(na e # aplic1vel atodos os nveis e modalidades de ensino, desde a educao b1sica, 4 superior 2ormalmente no teme$istido dificuldades para que os alunos se7am matriculados em cursos de educao infantil,fundamental e m#dio ' mesmo ocorre tamb#m nos cursos de (raduao de institui%es de ensinosuperior mantidas pelos (overnos federais e estaduais ' (rande problema vem se concentrando nasfaculdades criadas pelos municpios *que normalmente cobram mensalidades dos alunos+ e nospro(ramas de p6s"(raduao lato sensu *especialiao, MBA e outros assemel-ados+ dasuniversidades e demais escolas federais e estaduais, que passaram a e$i(ir pa(amento por parte dosalunos A pr1tica # ile(al e fere a Constituio, -avendo o direito dos alunos a matrcula e freq=9nciasem qualquer desembolso financeiro, mesmo quando os cursos so cobrados pelas funda%es quefuncionam paralelamente 4s institui%es p8blicas

@rmio# e#tuda$ti# e Diret-rio#

A le(islao vi(ente d1 plena autonomia ao funcionamento dos (r9mios e diret6rios estudantisA escola no pode interferir nos mesmos, mas tamb#m no # obri(ada a ceder espao fsicopara o seu funcionamento ' uso do nome do col#(io, faculdade ou universidade depende deautoriao do estabelecimento, quando a marca # re(istrada pela unidade de ensino ' acesso4s salas de aulas, em -or1rios normal de estudos, pelos representantes das associa%esestudantis s6 pode -aver com a autoriao e$pressa da direo peda(6(ica A cobrana demensalidades # livre, mas o col#(io no # obri(ado a faer 7unto com as parcelas normais dosservios educacionais 's diri(entes dos (r9mios ou diret6rios respondem e criminalmente pelos

seus atos@uia 1r8tico do# Direito# e De*ere# $a Educa%&o

' 0nstituto de .esquisas Avanadas em Educao estar1 lanando, em LG de outubro de >GGP,uma nova publicao t#cnica


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As escolas so respons1veis pelos atos de seus professores, coordenadores e demais profissionais quetrabal-am no interior do estabelecimento de ensino Deve -aver uma escol-a correta das pessoas epermanente vi(il)ncia dos atos praticados avendo situa%es de -umil-ao ou ameaas a alunosfeitas por parte de al(um membro da equipe, a direo deve apurar as responsabilidades podendoaplicar penas previstas no re(imento interno ; importante que o denunciante, que pode ser o pr6prioaluno, seus familiares ou terceiros, possua provas se(uras de sua den8ncia 2o -avendo condi%es demostrar claramente o erro do servidor a escola pode inverter a pena e aplic1"la no aluno, c-e(ando at#4 sua e$pulso da unidade de ensino Caso, contudo, o aluno consi(a apresentar todas as provas emesmo assim o col#(io ou faculdade mantiver uma postura passiva, sem dar meios para a reparaodo dano, pode o discente recorrer ao 5udici1rio pedindo indeniao por danos morais ou ressarcimentode despesas tidas com tratamento psicol6(ico ou similar

I,ua(dade de co$di%)e# de tratame$to de cria$%a# e ado(e#ce$te# $a# e#co(a#

' Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece que e$iste o direito 4 educao, visando aopleno desenvolvimento, preparo para o e$erccio da cidadania e qualificao para o trabal-oDentre os pontos previstos na lei o primeiro afirma que deva -aver i(ualdade de condi%es paraacesso e perman9ncia na escola 2o -1 distino entre col#(ios p8blicos e particulares,entretanto nos primeiros o ensino # (ratuito e no se(undo, pa(o As escolas p8blicas devem serpr6$imas 4 sua resid9ncia As disposi%es do Estatuto diem tamb#m de que deve -aver orespeito por parte dos educadores e o direito de contestao dos crit#rios avaliativos, podendo-aver recurso 4s inst)ncias escolares superiores, quando for notada discriminao

I(umi$a%&o ade4uada $a# #a(a# de au(a

As normas acerca da iluminao nas salas de aula so definidas pelas .refeituras Municipais,(eralmente atrav#s do c-amado C6di(o de .osturas que estabelece os padr%es fsicas dosedifcios e demais pr#dios Em al(umas cidades -1 e$i(9ncia que as salas devam ter >?@ deiluminao natural 0sto si(nifica, por e$emplo, que numa sala de G metros quadradose$istam, pelo menos, KG metros quadrados de 7anelas Caso e$ista falta de iluminaoadequada e o aluno ven-a a ter, por essa rao, reduo desse sentido, pode ar(uir no5udici1rio a indeniao pela perca parcial da viso

Ima,em do a(u$o

A le(islao -o7e # clara que nen-um estabelecimento de ensino pode usar a ima(em do aluno, fora doambiente fsico escolar, sem -aver o seu e$presso consentimento, feito por escrito pelo pr6prio,quando maior de KO anos ou pelos seus respons1veis, quando menor Entende"se por ima(em asfoto(rafias, filmes, mensa(ens contidas na internet ou pain#is publicit1rios e assemel-ados 2o -1restri%es se as ima(ens estiverem e$postas no interior do col#(io e retratem atividades did1ticas,esportivas, etc Equipara"se a ima(em as mensa(ens de vo ou e$press%es corporais, mais comuns ematividades culturais ' descumprimento pode levar 4 condenao da unidade de ensino em indeniaoao aluno, al#m de outras penalidades previstas em le(islao especfica

I$adimp($cia de a(u$o# em pro,rama# de educa%&o a di#t3$cia

A le(islao que re(e a fi$ao e cobrana de servios educacionais # id9ntica para ospro(ramas de educao presencial e a dist)ncia Dessa forma os alunos matriculados em cursosre(ulares ministrados por institui%es de educao b1sica e superior no podem ser impedidosde prosse(uir os estudos durante um semestre ou ano letivo *conforme o sistema adotado nocurso+, caso ocorra o no pa(amento das parcelas fi$adas no contrato de prestao de servios!ituao diferente ocorre com os alunos de cursos livres que no esto su7eitos, tanto namodalidade presencial, como na EAD, 4 le(islao restritiva de freq=9ncia

I$c(u#&o do# portadore# de $ece##idade# e#peciai# $a# c(a##e# re,u(are# de e$#i$o

As escolas v9m sendo recomendadas pelos !istemas de Ensino a promover a incluso de portadores denecessidades especiais nas classes re(ulares de ensino E$istem posicionamentos peda(6(icosfavor1veis e contr1rios a essa medida tendo em vista que muitos profissionais no esto -abilitados adar um atendimento adequado, especialmente aos 7ovens que in(ressam nas unidades de ensino '5udici1rio tem tido entendimento controverso e 71 e$istem decis%es desobri(ando as escolas


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particulares a matricular os alunos especiais A mat#ria no se constitui, ainda, um direito lquido ecerto para os inte(rantes das rela%es 7uspeda(6(icas

I$de'erime$to de pedido de matr6cu(a

As pessoas interessadas em estudar em al(uma escola t9m que manifestar e$pressamente seu dese7oatrav#s de um requerimento de matrcula *ou documento similar+ ' processo de acesso # definidopelo re(imento da escola, quer se7a p8blica ou privada, devendo ser assinado pelo aluno, quando

maior de KO anos ou por seu respons1vel, quando menor ou e$istir al(uma condio especial, como aincapacidade por defici9ncia A matrcula por procurao pode ser aceita pela escola, entretanto no setrata de um direito absoluto, eis que a unidade de ensino pode e$i(ir entrevista com o futuro discenteFeito o pedido cabe 4 direo deferir ou indeferir 2o primeiro caso processa"se a matrcula de formare(ular e o aluno inicia o seu vnculo com o estabelecimento !ituao mais comple$a ocorre quandoe$iste a ne(ativa ; necess1rio que o aluno se7a claramente informado sobre a rao *falta de va(a,no aprovao de fic-a cadastral do respons1vel financeiro pelos pa(amentos, desempen-o escolardeficiente, etc+ 3uando ocorre o indeferimento no -1 (rau recursal interno na escola eis que odiretor #, nesses casos, a autoridade incumbida de aprovar ou no o acesso A 8nica via para reverteressa situao # o .oder 5udici1rio Gs pr6prios Consel-os de Educao, tanto o 2acional, como osestaduais e os municipais, no possuem compet9ncia para decidir nesses casos e, portanto, no devemser ar(udos nessas situa%es Caber1 ao 5ui analisar se -ouve arbitrariedade e, se for o caso, podeconceder medida liminar para faer a matrcula e posteriormente 7ul(ar o m#rito, confirmando o direitodo aluno ou ne(ando"l-e a tutela 7udicial

I$e'ic8cia de parecere# do Co$#e(ho Bacio$a( de Educa%&o

2a estrutura dos 6r(os cole(iados nacionais na 1rea da educao o C2E # a entidade m1$ima 'Consel-o # o respons1vel pela edio de pareceres e resolu%es que podem ser da C)mara deEducao B1sica, da C)mara de Educao !uperior ou do Consel-o .leno *que re8ne os consel-eirosdas duas C)maras+ 's pareceres, entretanto, no t9m nen-uma efic1cia antes de serem -omolo(adospelo Ministro da Educao .odem at# no vir a serem aceitos pelo titular do MEC e, desta forma, ficamapenas como um posicionamento dos membros do Consel-o, entretanto sem valor le(al

I$e;i#t$cia de obri,atoriedade do# a(u$o# de participar de pro,rama# #ociai#rea(i9ado# pe(a# i$#titui%)e# de e$#i$o

Atualmente muitas institui%es de ensino faem pro7etos sociais, au$iliando a comunidade emdiversas 1reas 's alunos, contudo, no so obri(ados a participar dos mesmos, e$ceto se osmesmos forem inseridos na estrutura dos cursos ; importante ressaltar que os pro7etos dessanaturea devem ser feitos no interior dos estabelecimentos de ensino uma ve que o aluno noest1 obri(ado a se deslocar para outros locais estran-os 4 relao did1tico"peda(6(ica

I$e;i#t$cia de obri,a%&o de #erem #e,uida# a# Diretri9e# Curricu(are# Bacio$ai#

As escolas p8blicas e particulares no so obri(adas a se(uirem as Diretries Curriculares 2acionais

aplic1veis aos cursos de (raduao superior Como afirma o nome os documentos elaborados porequipes t#cnicas e aprovadas pelo Consel-o 2acional de Educao e -omolo(adas pelo Ministro daEducao as orienta%es so meras diretries !ervem para orientao mas no -1 uma coero paraque se7am adotadas Antes da vi(9ncia da atual &DB e$istiam os Currculos Mnimos com definio dasdisciplinas e car(as -or1rias que teriam que ser cumpridas inte(ralmente pelas universidades efaculdades Com as mudanas da lei a(ora as institui%es de ensino # que definem os pro7etospeda(6(icos e neles inserem as disciplinas, mat#rias e fi$am as car(as -or1rias e conte8dos que soministrados pelos professores

I$e;i#t$cia de direito a tra$#porte e#co(ar ,ratuito $o e$#i$o #uperior

Em al(umas cidades e re(i%es -1 le(islao que asse(ura (ratuidade de transporte para alunos

matriculados em escolas p8blicas Esse benefcio acontece, normalmente, para os discentes queeste7am freq=entando estabelecimentos de ensino b1sico 2o ensino superior no -1 leis qued9em esse direito aos universit1rios Embora possa ser at# 7usto o transporte # quase semprefeito por empresas particulares que no t9m outras fontes de financiamento de suas frotas, ano ser a cobrana de passa(ens


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I$e;i#t$cia de #ubordi$a%&o do# E#tado# e Mu$ic6pio# $i&o em mat0riaeducacio$a(

A le(islao brasileira prev9 a e$ist9ncia de tr9s tipos de !istemas de EnsinoH o da Unio, o dosEstados *e do Distrito Federal+ e o dos Municpios


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pleno nacional dos profissionais de educao eis que as re(ras so definidas re(ionalmente e conformeas caractersticas das entidades mas que (eralmente so importantes para que e$ista o aprimoramentoda capacidade dos professores e mel-oria da qualidade da educao

Limita%)e# $a 8rea de a(ime$ta%&o $a# e#co(a#

's estabelecimentos de ensino podem limitar a comercialiao de produtos nas cantinasescolares, restrin(indo determinados itens que podem ser considerados pre7udiciais 4 sa8de dos

discentes Em al(umas cidades -1 leis municipais que do essa diretri, contudo, mesmoine$istindo posicionamento dos 6r(os p8blicos, a direo tem o poder de coibir abusos, tantoem cantinas pr6prias como terceiriadas Essa vi(il)ncia deve ocorrer tamb#m nas imedia%esdos col#(ios, onde normalmente vendedores ambulantes atuam 2esse caso a direo nopode a(ir diretamente mas deve denunciar e pedir provid9ncias 4s autoridades competentes

Limite de idade para 're4?$cia # creche#

A &ei de Diretries e Bases da Educao 2acional estabelece que as crec-es devem atender crianasat# os tr9s anos de idadeA partir da, at# os seis anos, a unidade de ensino passa a ser denominada de pr#"escolar Ambasinte(ram a educao infantil que, por sua ve, fa parte da educao b1sica Esse se(mento constitui"

se como a primeira etapa do desenvolvimento dos 7ovens, devendo os estabelecimentos seremdotados de profissionais especialiados A avaliao das crianas far"se"1 mediante o acompan-amentoe o re(istro de seu desenvolvimento deve ser realiado sem o ob7etivo de promoo


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no trar1 pre7uo para o processo peda(6(ico, admitir a entrada de alunos ap6s a data finalprevista no calend1rio, entretanto deve observar que 71 tendo fluido mais de >?@ dos diasletivos ser1 impossvel atender o pleito dos retardat1rios uma ve que a freq=9ncia de N?@ #obri(at6ria Caso a matrcula se7a depois desse prao o aluno 71 entraria reprovado por faltas etornaria in6cuo o comparecimento 4s aulas e a realiao de e$ames de avaliao

Meia e$trada em e#pet8cu(o# cu(turai# para pro'e##ore#

2o e$iste no Brasil le(islao que asse(ure descontos em espet1culos culturais paraprofessores 1 normas em al(uns Estados que do esse direito aos alunos, desde de quecumpridas al(umas formalidades como apresentao de carteira de estudantes e documento-1bil para mostrar que e$iste freq=9ncia re(ular 2o )mbito das livrarias muitas oferecemreduo de preo para os profissionais do ensino, entretanto # uma mera liberalidade, no seconstituindo um direito lquido e certo

Mobi(i8rio ade4uado # pecu(iaridade# '6#ica# do a(u$o

's estabelecimentos de ensino devem proporcionar mobili1rio adequado 4s caractersticasfsicas dos alunos Um e$emplo tpico # o das carteiras c-amadas universit1rias que, em suamaioria, so confeccionadas para destros 's can-otos t9m (rande dificuldade em us1"las e

quando utiliam sistematicamente acabam tendo problemas de coluna 'utros casos podem sercitados, como cadeiras altas para crianas pequenas e vice"versa 's deficientes fsicos tamb#mdevem ter m6veis e equipamentos feitos adequadamente ou adaptados A falta desses bensfsicos nas escolas caracteria infrao 4s normas de proteo aos portadores de necessidadesespeciais ou 4 leis que disciplinam a mat#ria, podendo (erar al#m de autua%es 4s institui%eseducacionais, a%es de indeniao por danos morais ou ressarcimento de despesas m#dicas2o -1 restri%es que se7am anotados, pela escola, os bens de maior valor traidos ou levadospelos alunos, com ci9ncia dos mesmos ou seus respons1veis

Muda$%a# de e#trutura curricu(ar e re'(e;o $o# direito# do# a(u$o#

3uando um aluno se matrcula para um curso tem o direito de con-ecer as re(ras do mesmo A

escola somente pode alterar caso e$ista a concord)ncia de todos os discentes diretamenteatin(idos Em caso de modificao por necessidade de adequao as novas diretries do pro7etopeda(6(ico o estabelecimento de ensino tem que arcar com o nus decorrente As modifica%esde turno, ampliao ou reduo de perodos e outras similares que influenciem na vidaestudantil devem ser previstas antes das matrculas, constando esses princpios nos contratosde matrcula ou nos re(imentos escolares 1 entendimentos do .oder 5udici1rio que o alunotem a prerro(ativa de e$i(ir que a escola pa(ue as despesas decorrentes da deciso dasmudanas ou indenie com os devidos acr#scimos os investimentos feitos e os danos morais emateriais que sur(iram em face do processo de reestruturao educacional E$istem decis%esque, inclusive, e$i(em que a escola volte a adotar o modelo anterior para os anti(os alunos eum novo para os que se matricularem posteriormente Apesar de ser sempre des(astante parao aluno a 8nica via possvel para corri(ir essa situao acaba sendo a 7udicial

Mu(ta e +uro# $o# co$trato#

A le(islao fi$ou a multa m1$ima de >@ quando -1 atraso nos vencimentos ' 7uro le(al # deK@ ao m9s .ode -aver a cobrana proporcional *pro(ressiva+, a crit#rio da escola

Bome$c(atura do# cur#o# #uperiore# de tec$o(o,ia

A le(islao educacional definiu que os cursos superiores de tecnolo(ia devam ter suas nomenclaturasdefinidas conforme um cat1lo(o publicado pelo Minist#rio da Educao A no observ)ncia dessadisposio, por parte das institui%es de ensino superior, no tra pre7uo para os alunos matriculadosnos cursos, podendo -aver a penaliao apenas das universidades, centros universit1rios e

faculdades 2essas situa%es o MEC tem e$pedido atos recon-ecendo o curso apenas para fins dee$pedio de diplomas ; aconsel-1vel, contudo, que antes de ser feita a matrcula os interessadosobservem se o curso se(ue a determinao do (overno Caso se7am mantidos por faculdades -1 umaportaria de autoriao do cursoJ em se tratando de universidade ou centro universit1rio -1 a


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autonomia das entidades em criar o cursoJ o recon-ecimento # que vem posteriormente, por meio deum ato publicado em Di1rio 'ficial da Unio

B2mero de a(u$o# $a# #a(a# de au(a

A le(islao educacional nacional no estabelece limite de alunos em salas de aula, quer na educaob1sica, quer na superior 1, contudo, em al(uns Estados normas dos Consel-os de Educao quedefinem a capacidade m1$ima permitida 0(ualmente e$istem tamb#m conven%es coletivas firmadas

entre sindicatos de escolas particulares e sindicato de professores que diem qual o n8mero m1$imopermitido

O direito de ,re*e $a# i$#titui%)e# de e$#i$o

' direito de (reve # mundialmente consa(rado, contudo -1 proibio de sua defla(rao emdeterminadas 1reas, consideradas essenciais para a populao 2o Brasil a educao no seencontra enquadrada dentre essas atividades e, portanto, -1 o direito pleno de (reve !e(undoas normas educacionais os dias paralisados devem ser repostos, a fim de no -aver pre7uoaos alunos

O'erta de cur#o# de ,radua%&o #uperior

A oferta de cursos de (raduao superior pode ser feita por universidades, centros universit1rios efaculdades credenciadas pelo Minist#rio da Educao As universidades e centros universit1rios podeminiciar seus cursos sem que ten-a que e$istir um ato de autoriao para o mesmo Basta que ainstituio se7a credenciada A le(islao asse(ura a autonomia universit1ria, embora ten-am que serrespeitados al(uns princpios como limite territorial 's cursos fora de sede somente podem ocorrerap6s uma autoriao formal do MEC, e$ceto se 71 previstos em seus atos institucionais 51 asfaculdades, por no (oarem de autonomia, precisam ter autoria%es especficas (overnamentais paraque iniciem os cursos Essa re(ra vale para os cursos de (raduao superior, no se aplicando 4s p6s"(radua%es que possuam normas diferenciadas, se(undo a le(islao

O u#o do# (aborat-rio#


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's avanos tecnol6(icos v9m permitindo que os estudantes possam cada ve mais usar equipamentospara o apoio no processo de aprendia(em ' pen drive vem se constituindo um meio efica dearquivamento de te$tos e outros materiais peda(6(icos com vanta(ens de bai$o custo e f1ciltransporte A utiliao, contudo, do mesmo dentro da sala de aula, depende da e$ist9ncia decomputadores que possam estar a servio do professor ou dos alunos ' estabelecimento podedeterminar re(ras para a transfer9ncia de arquivos


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A le(islao educacional admite a fi(ura da p6s"(raduao m#dia' termo costuma estar li(ado automaticamente a um curso superior, entretanto nada impede que osalunos (raduados em cursos m#dios faam uma especialiao profissional ou acad9mica sem ter quefreq=entar uma faculdade ou universidade 's cursos de p6s"(raduao so livres e no precisam serpreviamente autoriados pelo .oder .8blico .ode -aver, conforme o sistema de ensino, aobri(atoriedade de -aver um recon-ecimento para validao dos certificados e$pedidos

1ra9o para recur#o# de deci#)e# do Co$#e(ho Bacio$a( de Educa%&o

A le(islao asse(ura que todos os .areceres do Consel-o 2acional de Educao se7amdivul(ados atrav#s de publicao no Di1rio 'ficial da Unio


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professores ou membros da equipe pressionem psicolo(icamente os alunos para faerrapidamente as reservas de va(as com ameaas que os 8ltimos candidatos inte(raro a turmados reprovados no ano anterior As escolas usam por muitas vees crit#rios diferentes para aformao das turmas e uma delas # a(rupar os discentes por nvel de con-ecimento Apesar deno -aver ile(alidade nesse processo no pode ocorrer sistema de ameaas de discriminaoantecipada para forar a deciso por parte dos alunos A infrao desse direito sub7etivo doaluno de se matricular dentro do prao, na #poca em que mais l-e for conveniente, pode serincriminado como danos morais, se o fato trou$er pre7uo nas avalia%es finais do ano letivo

1ro+eto peda,-,ico

A &ei de Diretries e Bases da Educao 2acional e$i(e que cada col#(io ten-a seu pro7etopeda(6(ico e que o mesmo possua as lin-as (erais sobre a educao a ser ministrada


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permitido tamb#m que se7am transferidos para os alunos *ou seus respons1veis, quando menores deKO anos ou incapaes+ o valor decorrente de modificao do pro7eto peda(6(ico *aumento de car(a-or1ria ou incluso de novas tecnolo(ias, por e$emplo+ Desta forma # cabvel, portanto, o aumento deum ano *ou semestre+ para o outro no percentual equivalente 4 ta$a de inflao mais o rea7ustamentode pessoal e o que ir1 traer benefcio para o aluno com o aprimoramento da qualidade do sistema deaprendia(em

Recupera%&o e#co(ar

A recuperao # obri(at6ria, contudo os aspectos operacionais so definidos pelo re(imento/eduo de -or1rio de professor A reduo da car(a -or1ria do professor, em funo dadiminuio do n8mero de alunos, no constitui alterao contratual, porque no implica nareduo do valor da -ora"aula ' entendimento vem sendo adotado pela 5ustia do


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C/A, etc+ A instituio de ensino s6 pode enviar o diploma para re(istro ap6s o mesmo serrequerido pelo aluno e assumir o compromisso de arcar com os custos do re(istro Dessa formacabe ao aluno a iniciativa e ine$istindo sua solicitao formal o diploma no # liberadoDiferentemente os certificados de concluso de cursos so fornecidos pelas universidades,centros universit1rios e faculdades sem precisar de qualquer re(istro competente, sendo osmesmos v1lidos, normalmente, para re(istros provis6rios em entidades corporativas

Re,i#tro de dip(oma# de cur#o# #uperiore# de ,radua%&o

A le(islao e$i(e que as institui%es de ensino superior re(istrem os diplomas dos alunos formadosantes de entre(1"los aos concluintes dos cursos Esse processo # feito se(undo normas especficasdefinidas pelo Minist#rio da Educao, ine$istindo prao certo para que o documento se7a liberadopelas universidades, a quem cabe esse procedimento ' (overno federal # quem decide quem temautoriao para proceder o re(istro Esse trabal-o atualmente # feito e$clusivamente poruniversidades federais ; necess1rio que o aluno requeira a e$pedio do diploma ap6s o encerramentodo curso !omente a partir da # que a instituio de ensino pode iniciar o processo de re(istro

Re,i#tro do# co$trato# de pre#ta%&o de #er*i%o# educacio$ai#

2o # necess1rio dos contratos de matrcula, mas a lei tamb#m no probe e portanto, fica a

crit#rio de qualquer das partes promover o seu re(istro em cart6rio de ttulos e documentos

Re,ra# di#cip(i$are# ap(ic8*ei# ao# a(u$o#

's re(imentos escolares devem dei$ar claras as re(ras disciplinares que so aplic1veis aosalunos, no caso de cometimento de infra%es Em determinadas unidades de ensino e$istemcrit#rios mais r(idos do que os tradicionais col#(ios 0sso acontece, muitas das vees, comescolas militares e assemel-adas 2o momento da matrcula deve e$istir uma refer9ncia aore(ime que ser1 utiliado e a aceitao tem que ser e$pressa, isto #, escrita 2o caso de alunomenor de KO anos # preciso que ocorra a assinatura tamb#m do pai ou respons1vel, uma veque o discente # ainda incapa de praticar todos os seus atos 4 lu do Direito brasileiro

Re,ra# para ace##o a (i*ro# e peri-dico# em bib(ioteca#

As bibliotecas definem as re(ras que devem ser usadas pelas pessoas interessadas em faerconsultas em livros ou peri6dicos e$istentes nos acervos Uma das pra$es # no permitir que osconsulentes usem canetas ou marcadores de te$to evitando, com isso, que se7am danificadosas produ%es cientficas


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obri(ados a reporem os dias letivos e a car(a -or1ria 2o pode -aver s6 o aumento do n8merode aulas mas sim tamb#m o de dias at# completar os KGG ou >GG dias

Repre#e$ta%&o co$tra i$#titui%)e# de e$#i$o #uperior

A atual le(islao, consubstanciada especialmente no Decreto n ?NNL, de R de maio de >GGP,permite que as entidades representativas de alunos, professores e de pessoal t#cnico"administrativo, possam apresentar representao contra institui%es de ensino superior

vinculados 4 rede federal de educao 0nte(ram a citada rede as escolas particulares e asfinanciadas pelo (overno federal A fi(ura da representao si(nifica na pr1tica uma den8ncia' decreto no prev9 um n8mero mnimo de pessoas para que os seus 6r(os representativosfuncionem e, dessa forma, mesmo que se7a reduida a quantidade de discentes, docentes out#cnico"administrativos os processos podem ser iniciados 7unto ao Minist#rio da Educao

Reprodu%&o i$de*ida de te;to#

' direito autoral # claro em proibir a reproduo de te$tos prote(idos pelo c-amadocopXri(-t E$istem normas e$tremamente r(idas que prote(em a propriedade intelectual,artstica e suas decorr9ncias 2o caso das escolas -1 o dever dos diri(entes em restrin(ir o usode equipamentos que facilitam a reproduo, tais m1quinas copiadoras e similares Al#m disso,

# necess1rio que se7am alertados professores e estudantes quanto ao uso indevido dos te$tos!endo detectado o cometimento de um crime # obri(at6ria a comunicao 4 autoridade policialcompetente para abertura de inqu#rito e apurao de responsabilidade E$istindo a omissopassa o representante le(al da instituio ser tamb#m incriminado 7udicialmente

Re#er*a de *a,a#

A le(islao educacional permite que as institui%es de ensino particulares fi$em crit#rios para reservade va(as em cursos, tanto de educao b1sica, como superior .odem ser definidos valorespecuni1rios, contudo, os mesmos devem ser deduidos do montante do preo do ano ou semestre*conforme o sistema adotado pela escola+


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; recomend1vel tamb#m que ocorra um processo correto de admisso e contnuo sistema decapacitao dos servidores A m1 escol-a si(nifica a c-amada culpa em ele(er

Reu$i)e# po(6tica# $o# ,rmio# ou diret-rio#

's (r9mios estudantis e diret6rios acad9micos t9m liberdade de atuao, se(undo o que estabelece ale(islao especfica que disciplina a mat#ria 2a maioria das vees tais entidades funcionam dentrodos estabelecimentos de ensino utiliando locais cedidos pela escola Apesar de -aver a liberdade os

(r9mios e diret6rios se conte$tualiam num ambiente escolar onde, normalmente, -1 o direito detodos, inclusive dos contr1rios ou favor1veis a determinados partidos polticos ' direito de um vai at#onde comea o de outro, 71 di a tradio Assim sendo no podem os diri(entes das a(remia%estraer livremente candidatos a car(os eletivos nas escolas para palestras ou campan-as, e$ceto se-ouver, tamb#m, a concord)ncia das dire%es das unidades de ensino

Re*i#&o de pro*a#

's alunos t9m direito a requererem reviso de provas, sempre que se 7ul(arem pre7udicadosem crit#rios adotados na avaliaoEssa norma #, quase sempre, prevista nos re(imentosescolares e mesmo ocorrendo uma omisso, # pacfico o entendimento dos col#(ios e unidadesde ensino superiorUm ponto no definido por lei # quanto 4 obri(atoriedade de pa(amento de

ta$a, em se tratando de uma escola particular.ode a mantenedora fi$ar, na tabela dos servioseducacionais e no contrato de matrcula, um valor 2o -avendo a discord)ncia no prao daproposta dos preos *que deve ser afi$ada em local visvel na escola no prao de ? dias antesdo t#rmino do perodo de matrcula+ o valor passa a ser le(al, no podendo, posteriormente,-aver a ne(ativa de pa(amento pelos inte(rantes do corpo discente

Sa6da de a(u$o me$or de e#tabe(ecime$to de e$#i$o

A escola # respons1vel pelos alunos, desde sua c-e(ada at# a sada Em caso de menores deva -aversempre um documento assinado pelos pais ou respons1veis orientando procedimentos a seremadotados pela instituio 'correndo uma fal-a na vi(il)ncia a responsabilidade # inte(ral da entidademantenedora da unidade de ensino, mesmo em caso de no ocorrer maiores problemas com a criana

ou adolescente ; importante que tamb#m conste quem so as pessoas autoriadas a levar o 7ovem,sendo facultado que se e$i7a a apresentao de documento que identifique de forma correta oacompan-ante do aluno

Sa6da da #a(a de au(a para $ece##idade# 'i#io(-,ica#

's professores no podem proibir a sada dos alunos de sala de aula, especialmente quando #ale(ada a necessidade fisiol6(ica Em determinados casos pode o discente e$i(ir que o mesmose7a acompan-ado por um outro funcion1rio da escola *(eralmente au$iliar de disciplina,inspetor ou assemel-ado+ 0sso acontece, por e$emplo, em momentos de provas para evitarque e$ista transmisso de informa%es das quest%es da avaliao A proibio representa umconstran(imento ile(al e 71 e$istem v1rios entendimentos 7udiciais favor1veis aos discentes

Se,ura$%a do a(u$o e do# pro'i##io$ai# de educa%&o pe(a e#co(a

A escola # obri(ada a elar pela se(urana de seus alunos, professores e demais profissionaisque atuam nas unidades de ensino !e(undo a le(islao a responsabilidade # atribuda aosdiri(entes das escolas 'b7etivando que se7a (arantido esse princpio fundamental as entidadesmantenedoras podem contratar servios especialiados ou adquirir sistemas e equipamentos devi(il)ncia 2o pode o inte(rante da comunidade escolar obstar tais medidas desde que,naturalmente, este7am dentro dos crit#rios universalmente consa(rados

Se,uro# educacio$ai# $a# e#co(a# particu(are#

As escolas particulares podem decidir que todos os alunos que este7am matriculados possuamum se(uro de vida eou acidentes pessoais Essa deciso cabe e$clusivamente aos diri(entes doestabelecimento de ensino, mas precisa ser divul(ada antes de ser feito o contrato de prestaode servios educacionais 1 duas alternativasH uma a de adeso

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