Características dos direitos fundamentais 1

Características dos Direitos Características dos Direitos Fundamentais – Parte 1Fundamentais – Parte 1

George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima

Objetivos:Objetivos:

Conhecer as características dos Conhecer as características dos direitos fundamentais, analisando direitos fundamentais, analisando como essas características afetam como essas características afetam

o modo de aplicar o direito.o modo de aplicar o direito.

Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais

(a) normatividade potencializada; (a) normatividade potencializada;

(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);

(c) aplicação direta e imediata; (c) aplicação direta e imediata;

(d) exigibilidade (justiciabilidade); (d) exigibilidade (justiciabilidade);

(e) dimensão objetiva e subjetiva, (e) dimensão objetiva e subjetiva,

(f) eficácia irradiante; (f) eficácia irradiante;

(g) estrutura principiológica e relatividade dos (g) estrutura principiológica e relatividade dos

direitos fundamentais.direitos fundamentais.


(a) normatividade potencializada (a) normatividade potencializada


(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada

““não são os direitos fundamentais que devem não são os direitos fundamentais que devem girar em torno das leis, mas as leis que girar em torno das leis, mas as leis que

devem girar em torno dos direitos devem girar em torno dos direitos fundamentais” - Krüger fundamentais” - Krüger



exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderesexemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes



exemplo 1: protesto na Praça dos Três exemplo 1: protesto na Praça dos Três PoderesPoderes



exemplo 2: divulgação de propaganda exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoraleleitoral


(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)

Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)

exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5º – art. 16, da CF/88º – art. 16, da CF/88

Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)

exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título IIexemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O , da CF/88 – O Princípio da Anterioridade TributáriaPrincípio da Anterioridade Tributária


exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- – licença-maternidadematernidade


Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João Hélio)Hélio)

O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea?pétrea?


(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata


(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata

Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça

Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata

Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça


(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)

Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)

Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter



Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter


Para descontrair:Para descontrair:


Para descontrair 2:Para descontrair 2:



Exemplo 2: Controle das CPIsExemplo 2: Controle das CPIs


(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção

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