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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ano V • Edição 1180 • Manaus, Quinta-feira, 14 de Março de 2013 dje.tjam.jus.br
Caderno 1ADMINISTRATIVO
Presidente:
Ari Jorge Moutinho da Costa
TRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO I
ATOS DA PRESIDÊNCIA
A T O N.º 89 /2013-PTJ
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
RECONDUZIR na forma do artigo 92, parágrafo único da Lei Complementar n.º 17 de 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.04.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas) e do artigo 3.º do Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Membro deste Poder para exercer a Direção da Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas,a contar de 04.7.2012.
REGISTRE-SE.COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA PRESIDENTE
A T O n.º 083/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 001/2013 –GAB/18ª VCiv, de 15.01.2013, subscrito pela Exma. Sra. Dra. Kathleen dos Santos Gomes, Juíza Titular da 18ª Vara Cível e Acidente do Trabalho,
CONSIDERANDO o teor do despacho de fl s. 10, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2013/003090,
R E S O L V E
NOMEAR, na forma do art. 70, item XXIV, da Lei Complementar nº 17 de 23.01.97, publicada no Diário Ofi cial de 15.04.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas), NÉLIO WASHINGTON DE MELO JÚNIOR, servidor do quadro efetivo deste Poder, para exercer o cargo comissionado PJ-AJEF de Assessor de Juiz de Entrância Final da 18ª Vara Cível e Acidente do Trabalho, a contar de 15.01.2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em
Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIAS
P O R T A R I A Nº 115/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002327,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora GISELE DOS SANTOS COSTA, Assistente Judiciário deste Poder, lotada na Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 21/01/2013 a 19/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 595/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001947,
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 2
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.387, de 06/11/2012, na parte em que concedeu à servidora LUCIANA LIMA AUGUSTO BARBOSA, Analista Judiciário I deste Poder, lotada na Vara Especializada em Crimes de Trânsito, 16 (dezesseis) dias de Licença Especial, referentes ao quinquênio de 2006-2011, no período de 24/01/2013 a 08/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 596/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001929,
R E S O L V E:
I - TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 74-2013, de 14/01/2013, na parte em que concedeu ao senhor MARLISON DE JESUS GARCIA DE ARAÚJO, Estagiário deste Poder, lotado na Divisão de Gestão da Qualidade, 15 (quinze) dias de recesso remunerado, no período de 07 a 20/01/2013.
II – CONCEDER ao referido senhor, 20 (vinte) dias de recesso remunerado, no período de 24/01/2013 a 12/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 708/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 69, de 08/02/2013 oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002335,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu ao servidor REGINALDO DA COSTA BATALHA, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na 18ª Vara Cível da Capital, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 21/01/2013 a 19/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 718/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002279,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de 24/01/2013, na parte em que concedeu ao servidor SHELDON D’EMÍDIO MOREIRA FINICELLI, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na Vara de Registro Públicos e Precatórias, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 719/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/001820,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor DOMINGOS PEDRO PAIVA, Consultor Especial deste Poder, lotado no Juizado da Infância e da
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Juventude Infracional, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias referentes ao exercício de 2007, 10 (dez) dias referentes ao exercício de 2008, 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2011 e 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2012, no período de 14/02/2013 a 15/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 720/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO a informação de página 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001066,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora MARIA LENISE RODRIGUES PASSOS, Escrevente Juramentada deste Poder, lotada na 11ª Vara Criminal da Capital, 08 (oito) dias de folga, em dias úteis, em virtude de haver prestado serviço à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2010, nos termos do art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997, sendo 04 (quatro) dias no período de 22 a 25/01/2013 e 04 (quatro) dias no período de 28 a 31/01/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 721/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001098,
R E S O L V E:
I - TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 1.170, de 30/03/2012, na parte em que concedeu ao servidor RAPHAEL FREIRE ALVES, Analista Judiciário I deste Poder, lotado na Escola
da Magistratura, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referentes ao exercício de 2012, no período de 02/04/2012 a 01/05/2012.
II – TRANSFERIR as referidas férias, para o período de 20/02/2013 a 21/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 722/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/000932,
R E S O L V E
CONCEDER ao serventuário ANTÔNIO MARCELINO DE BARROS, Analista Judiciário II deste Poder, lotado na 2ª Vara da Comarca de Manacapuru, 90 (noventa) dias de férias regulamentares, referente ao exercícios de 2005, 2006 e 2007, no período de 01/07/2013 a 28/09/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 723/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO a informação de página 11, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001023,
R E S O L V E
CONCEDER a senhora JOSILÉIA FREIRES FERREIRA, Estagiária deste Poder, lotada na 19ª Vara do Juizado Especial Criminal, 20 (vinte) dias de folga, em dias úteis, em virtude de haver prestado serviço à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2012, nos termos do art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997, sendo 05 (cinco)
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 4
dias no período de 07 a 11/01/2013, 05 (cinco) dias no período de 14 a 18/01/2013, 05 (cinco) dias no período de 21 a 25/01/2013 e 05 (cinco) dias no período de 28/01/2013 a 01/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 754/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/001946,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor ROBERTO IGOR SÁ E SOUZA DE WANDERLEY, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfi co de Entorpecentes, 9 (nove) dias de férias regulamentares, sendo 08 (oito) dias referentes ao exercício de 2009 e 01 (um) dia referente ao exercício de 2010, no período de 14 a 22/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 756/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/000757,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu ao servidor OMAR TOMÉ PRADO JÚNIOR, Auxiliar Judiciário II deste Poder, lotado na 14ª Vara do Juizado Especial Cível, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 10/01/2013 a 08/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos
em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 758/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 60, de 06/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/000882,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora REGINA BOAES RIBEIRO DE CARVALHO, Assessor Especial deste Poder, lotada na Secretaria da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CGJ/TJ), 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 786/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 10, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/004740,
R E S O L V E
CONCEDER a serventuária PATRÍCIA FILGUEIRAS DA SILVA, Analista Judiciário II deste Poder, lotada na Coordenadoria de Central Mandados, 03 (três) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2011, no período de 27/02/2013 a 01/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
![Page 5: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/5.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 5
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 787/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 07, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/004608,
R E S O L V E
CONCEDER ao serventuário JOÃO GÓES CARIOCA, Analista Judiciário II deste Poder, lotado na Comarca de Barcelos, 60 (sessenta) dias de férias regulamentares, referentes aos exercícios de 2011 e 2012, no período de 04/03/2013 a 02/05/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 788/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 97, de 25/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/004462,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 405, de 31/01/2013, na parte em que concedeu à servidora LUCINEIDE RODRIGUES BRAGA, Escrevente Juramentada deste Poder, lotada na 6ª Vara Criminal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, sendo 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2009, no período de 07 a 11/01/2013, 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2010, no período de 14 a 18/01/2013, 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2011, no período de 21 a 25/01/2013 e 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2012, no período de 28/01/2013 a 01/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em
Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 789/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de páginas 04 a 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/004086,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora VERANILCE MARQUES PAIVA, Escrevente Juramentada deste Poder, lotada na 1ª Vara do Tribunal do Júri, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2002, no período de 04/03/2013 a 02/04/2013, bem como 90 (noventa) dias de licença especial, referentes ao quinquênio de 1996-2001, no período de 03/04/2013 a 01/07/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 790/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/003977,
R E S O L V E
CONCEDER a serventuária TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS, Analista Judiciário II deste Poder, lotada na Coordenadoria de Central de Mandados, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, sendo 09 (nove) dias referentes ao exercício de 2009 e 21 (vinte e um) dias referentes ao exercício de 2010, no período de 18/02/2013 a 19/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 6
P O R T A R I A Nº 791/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 03, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/003370,
R E S O L V E
CONCEDER a serventuária RITA MARIA LIRA DA CRUZ, Analista Judiciário II deste Poder, lotada na Coordenadoria de Central de Mandados, 60 (sessenta) dias de férias regulamentares, referentes aos exercícios de 2011 e 2012, no período de 14/02/2013 a 14/04/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 792/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 03, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/003353,
R E S O L V E
CONCEDER ao serventuário HONÓRIO VIEIRA DA COSTA, Analista Judiciário II deste Poder, lotado na Coordenadoria de Central de Mandados, 103 (cento e três) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias referentes ao exercício de 1998, 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 1999, 03 (três) dias referentes ao exercício de 2007, 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2011 e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2012, no período de 13/02/2013 a 26/05/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
PORTARIA nº 505/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a implantação do sistema PROJUDI neste Poder, em substituição ao SAJ, em todo Estado do Amazonas, bem como a necessidade de desenvolver, manter e evoluir o referido sistema nesta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de servidores, a fi m dar suporte técnico à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Poder;
CONSIDERANDO a solicitação da realização de abertura de processo seletivo para contratação de profi ssionais da área de Tecnologia de Informação, conforme Ofício nº 17/2013 – CTIC/AM, de 07.02.13 (2013/4229-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação deste Poder;
RESOLVE:
ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. JAIDSON BRANDÃO DA COSTA para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 506/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a implantação do sistema PROJUDI neste Poder, em substituição ao SAJ, em todo Estado do Amazonas, bem como a necessidade de desenvolver, manter e evoluir o referido sistema nesta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de servidores, a fi m dar suporte técnico à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Poder;
![Page 7: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/7.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 7
CONSIDERANDO a solicitação da realização de abertura de processo seletivo para contratação de profi ssionais da área de Tecnologia de Informação, conforme Ofício nº 17/2013 – CTIC/AM, de 07.02.13 (2013/4229-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação deste Poder;
RESOLVE:
ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. WALDECK MATHEUS DE OLIVEIRA LINS BELO para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 507/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a implantação do sistema PROJUDI neste Poder, em substituição ao SAJ, em todo Estado do Amazonas, bem como a necessidade de desenvolver, manter e evoluir o referido sistema nesta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de servidores, a fi m dar suporte técnico à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Poder;
CONSIDERANDO a solicitação da realização de abertura de processo seletivo para contratação de profi ssionais da área de Tecnologia de Informação, conforme Ofício nº 17/2013 – CTIC/AM, de 07.02.13 (2013/4229-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação deste Poder;
RESOLVE:
ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. RAFAEL ROCHA FERREIRA para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 508/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a implantação do sistema PROJUDI neste Poder, em substituição ao SAJ, em todo Estado do Amazonas, bem como a necessidade de desenvolver, manter e evoluir o referido sistema nesta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de servidores, a fi m dar suporte técnico à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Poder;
CONSIDERANDO a solicitação da realização de abertura de processo seletivo para contratação de profi ssionais da área de Tecnologia de Informação, conforme Ofício nº 17/2013 – CTIC/AM, de 07.02.13 (2013/4229-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação deste Poder;
RESOLVE:
ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. LUCIANO RIBEIRO APURCINO para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 509/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a implantação do sistema PROJUDI neste Poder, em substituição ao SAJ, em todo Estado do Amazonas, bem como a necessidade de desenvolver, manter e evoluir o referido sistema nesta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de servidores, a fi m dar suporte técnico à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Poder;
![Page 8: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/8.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 8
CONSIDERANDO a solicitação da realização de abertura de processo seletivo para contratação de profi ssionais da área de Tecnologia de Informação, conforme Ofício nº 17/2013 – CTIC/AM, de 07.02.13 (2013/4229-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação deste Poder;
RESOLVE:
ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. VITOR DÁCIO TEIXEIRA para exercer as funções do cargo de Analista Judiciário I deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 517/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18/2012, de 13.12.13, que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus;
CONSIDERANDO que o 2º Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus não possuiu ainda quadro de servidores, bem como não há servidores disponíveis para serem lotados no supramencionado juizado;
RESOLVE:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr. VICTOR MATSUDA LOBO MENDES para exercer as funções do cargo de Analista Judiciário I deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
II – LOTAR o referido servidor no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 518/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO
DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18/2012, de 13.12.13, que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus;
CONSIDERANDO que o 2º Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus não possuiu ainda quadro de servidores, bem como não há servidores disponíveis para serem lotados no supramencionado juizado;
RESOLVE:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, a Srª YARA SAUNIER MAFRA MONTEIRO para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
II – LOTAR a referida servidora no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 519/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18/2012, de 13.12.13, que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus;
CONSIDERANDO que o 2º Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus não possuiu ainda quadro de servidores, bem como não há servidores disponíveis para serem lotados no supramencionado juizado;
R E S O L V E:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, a Srª JUBELICE LIMA SIQUEIRA para exercer as funções do cargo de Analista Judiciário I deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
![Page 9: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/9.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 9
II – LOTAR a referida servidora no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 520/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18/2012, de 13.12.13, que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus;
CONSIDERANDO que o 2º Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus não possuiu ainda quadro de servidores, bem como não há servidores disponíveis para serem lotados no supramencionado juizado;
RESOLVE:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, a Srª THAIANE DE SOUZA RODRIGUES para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
II – LOTAR a referida servidora no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 521/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18/2012, de 13.12.13, que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus;
CONSIDERANDO que o 2º Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus não possuiu ainda quadro de servidores, bem como não há servidores disponíveis para serem lotados no supramencionado juizado;
RESOLVE:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, a Srª CILENE GAIÔSO CHAVES para exercer as funções do cargo de Analista Judiciário I deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
II – LOTAR a referida servidora no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P ORTARIA nº 522/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
RESOLVE:
I – ADMITIR nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, a Srª LILIANE SANTANA DE FREITAS para exercer as funções do cargo de Assistente Judiciário deste Tribunal, até a realização de concurso público para o quadro de servidores deste Poder.
II – LOTAR a referida servidora na 10ª Vara Criminal (VCM10/FHR).
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 533/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Amazonas não dispõe de servidores efetivos disponíveis para serem lotados nos setores em que há carência de funcionários;
![Page 10: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/10.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 10
CONSIDERANDO que após a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Poder, as portarias de admissões dos servidores temporários deste Tribunal serão revogadas;
CONSIDERANDO a necessidade de dar suporte técnico à Divisão de Engenharia deste Tribunal, em razão da realização de reformas e obras nos prédios pertencentes a este Poder;
RESOLVE:
I – ADMITIR, pelo prazo de seis (06) meses, nos termos da Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, o Sr ALFREDO WESLY DA COSTA FONSECA para exercer as funções do cargo de Analista Judiciário I (Engenheiro Eletricista) deste Tribunal.
II – LOTAR o referido servidor na Divisão de Engenharia do Ed. Des. Arnoldo Peres (DVENG/TJ).
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 540/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 007/2013 – GABDESFHPL, de 08.03.13 (2013/6964-TJAM), subscrito pelo Excelentíssimo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas;
RESOLVE:
INCLUIR o servidor DIOGO DE OLIVEIRA LINS, como membro da Comissão de Acompanhamento do Projeto Justiça Interativa desta Corte de Justiça, instituída pela Portaria nº 1.943/2012-PTJ, de 31.07.12.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA Nº 001/2013 -VP/TJAM
O Excelentíssimo Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, os servidores receberão
delegação para a prática de atos de administração da justiça e atos
de mero expediente sem caráter decisório;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, os atos meramente ordinatórios, como
a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo
ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessário;
CONSIDERANDO que as disposições do Provimento nº 63 de 03.06.2002, da Corregedoria- Geral de Justiça do Amazonas autorizam a prática de determinados atos pelos Diretores de Secretaria e Escrivães Cíveis e Criminais de Varas das Comarcas da Capital e do Interior do Estado ou servidores autorizados, independentemente de despacho judicial;
CONSIDERANDO ainda, o princípio da efi ciência da administração pública, a que alude o art. 37, caput, da vigente Magna Carta Federal; e,
CONSIDERANDO por fi m, a exigência constitucional de razoável duração do processo (idem, art. 5º, LXXVIII) e que é necessário melhorar a gestão dos trabalhos da Secretaria das Câmaras Reunidas, aprimorando o tempo destinado ao exercício da jurisdição na atividade fi m, com mais celeridade e agilidade à prestação jurisdicional;
RESOLVE:
I- AUTORIZAR o(a) titular da Secretaria das Câmaras Reunidas, independentemente de despacho ou de decisão do Relator ou do Presidente e, mediante certidão a:
1. PRATICAR atos ordinatórios de juntada de petições, ofícios e expedientes relativos a processos de competência deste Colegiado, fazendo imediata conclusão ao Relator ou ao Presidente das Câmaras;
2-ASSINAR, precedido da expressão “De ordem” e quando já houver determinação judicial nesse sentido, os mandados judiciais, os ofícios requisitórios, as notifi cações e outros expedientes lavrados no curso da instrução processual, excetuadas as cartas de ordem, que serão assinadas exclusivamente pelos Desembargadores competentes;
2.1. Fica excepcionado dessa delegação, os atos e diligências direcionados ou a serem cumpridos pelas Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais serão assinados pelo Presidente e Relatores originários.
3. REGISTRAR E LANÇAR em todos os incidentes porventura apensados aos autos principais, as remessas e cargas de processo por meio do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ;
4. APLICAR, no que couber, as disposições previstas no Provimento nº 63, de 06.06.2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas;
5. PROMOVER, a conclusão dos autos ao Relator ou ao Presidente, quando houver dúvida sobre a providência a ser adotada;
6. PROMOVER, a imediata conversão dos processos físicos em virtuais, sugerindo aos membros das Câmaras Reunidas, que providenciem despacho individual ou coletivo nesse sentido, dirigido ao (a) Secretário (a), que os encaminhará ao Setor competente.
Os atos de ofício ou “de ordem”, praticados pelo (a) Secretário
(a) das Câmaras Reunidas, deverão trazer, no corpo do EXPEDIENTE, o ato que autoriza a “delegação”, os quais poderão ser revistos, emendados ou corrigidos, de ofício, pelo (a) Secretário (a), Relator ou Presidente, a qualquer tempo, por provocação do Ministério Público e/ou das partes interessadas no processo.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 25 de fevereiro de 2013.
Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Presidente
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 11
PORTARIA Nº 002/2013 -VP/TJAM
O Excelentíssimo Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO que, atualmente a maioria dos Processos QUE TRAMITAM NO 2º Grau, encontram-se totalmente virtualizados;
CONSIDERANDO ser imprescindível que todos os Processos virtuais a serem julgados, sigam procedimentos corretos para que haja maior celeridade na publicação dos mesmos;
CONSIDERANDO ainda, que a ausência desses procedimentos prejudicam a Secretaria dessas Câmaras, na hora do julgamento para acompanhamento da decisão e melhor apuração dos votos,
RESOLVE:
I- DETERMINAR que as Assessorias Jurídicas dos Eminentes Desembargadores que compõem essas Câmaras Reunidas, antes de disponibilizar aos demais membros os Acórdãos a serem julgados, façam a confi guração correta desses, na forma seguinte:
1.1 SELECIONAR o complemento da movimentação, conforme instruções:
1.1.1. Confi gurar o texto da ementa: a) Selecione o texto da ementa;b) Clique no botão “Ementa do acórdão” (ctrl + H);c) O texto fi cará em azul e o sistema, futuramente, poderá
localizar as ementas.1.1.2. Confi gurar o texto do acórdão com estilo de
decisão:a) Selecione o texto do acórdão (preferencialmente sem o
título e a data);b) Selecione o estilo “decisão”, na barra superior. 1.1.3. Marcar o complemento da movimentação: ambos
textos da ementa e textos do acórdão: O complemento da Movimentação (crtl + M) é a confi guração que disponibiliza o texto selecionado para publicação, portanto, DEVE-SE marcar ambos os textos: Ementa e Acórdão:
a) Selecione os dois textos (Ementa + Acórdão);b) Clique no botão “Complemento da movimentação” (crtl +
M);c) Ementa fi cará com marcação em azul (Ementa) e Amarelo
(complemento); d) Acórdão fi cará com marcação em Amarelo (complemento) II – RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores, que logo após fi nda a Sessão Plenária, assinem os julgados nos quais são Relatores, para que essa Presidência possa também assiná-los e disponibilizá-los de imediato, para fi ns de publicação.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 04 de março de 2013.
Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Presidente
PORTARIA nº 541/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 42, de 18.12.2007, que institui o plantão judicial no 2.º Grau;
CONSIDERANDO a determinação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, exarada na Resolução n.º 152, de 06.07.2012;
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 1.770/2012-PTJ, de 13.07.12;
RESOLVE:
ESTABELECER o Plantão Judicial de 2º Grau desta Corte de Justiça, no período de 18.03.2013 a 24.03.2013, conforme abaixo especifi cado:
Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Telefone: 2129-6707 (Gabinete)Telefone da Secretaria de Plantão: 8427-5006Divisão de Tecnologia da Informação: Daniela Navegante da
Silva AzedoTelefones: 2129-6631/ 2129-6629
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
PORTARIA nº 542/2013-PTJ – DVEXPED/TJ-AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a determinação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, exarada na Resolução n.º 152, de 06.07.2012;
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 1.770/2012-PTJ, de 13.07.12;
RESOLVE:
ESTABELECER o Plantão Judicial de 1º Grau deste Poder, no período de 18.03.2013 a 24.03.2013, conforme abaixo especifi cado:
De 18.03.2013 a 24.03.2013
VARAS CÍVEIS, FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA, VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E DE QUESTÕES AGRÁRIAS, MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL.
Drª CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO7ª VARA DE FAMILIADiretora: PATRÍCIA MARIA ASTUTO CHÃOfi ciais de Justiça: Thereza Janara Sarmanho da Costa
Lima/ Lucimar Teixeira Paula/Jucilene Souza Castelo Branco/ Antônio Renato de CastroDivisão de Tecnologia da Informação: Rodrigo dos Santos
Marinho – Telefones: 3303-5011/ 3303-5172End.: Fórum Ministro Henoch da Silva Reis - Rua Paraíba, s/n.º
- Aleixo – Setor 03 – Térreo Telefones do Plantão: 3303-5059/ 8427-5110
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 12
VARAS CRIMINAIS, TRIBUNAL DO JÚRI, VARA DE EXECUÇÃO PENAL, VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO, VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CRIMINAL, AUDITORIA MILITAR, VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS, VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS E VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O IDOSO, ADOLESCENTES E CRIANÇAS.
Dr. ERIVAN DE OLIVEIRA SANTANADiretora: DARCLEIDE FERREIRA DE SOUZA13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALOfi ciais de Justiça: Thereza Janara Sarmanho da Costa
Lima/ Lucimar Teixeira Paula/Jucilene Souza Castelo Branco/ Antônio Renato de CastroDivisão de Tecnologia da Informação: Rodrigo dos Santos
Marinho – Telefones: 3303-5011/ 3303-5172End.: Fórum Ministro Henoch da Silva Reis - Rua Paraíba, s/
nº - Aleixo – Setor 03 – Térreo Telefones do Plantão: 3303-5045/ 8427-5172
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº. 744/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006287,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor MANOEL PEDRO DE SOUZA NETO, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 27/02/2013 a 13/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 745/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006284,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora MARIA DO SOCORRO DA COSTA, Escrivã deste Poder, lotada na 6ª Vara Criminal, 20 (vinte) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 27/02/2013 a 18/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 746/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006270,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor IRAM BENTES MACÊDO, Escrevente Juramentado deste Poder, lotado na 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfi co de Entorpecentes, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 22/02/2013 a 23/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 747/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005886,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora ROSANA SOCORRO WAUGHAN
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 13
MONTEIRO, Analista Judiciário I deste Poder, lotado na 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfi co de Entorpecentes, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 18/02/2013 a 22/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 748/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005878,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor ALVARO CÉSAR DE CARVALHO NETO, Assistente Jurídico de Desembargador deste Poder, lotado no Gabinete da Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 19/02/2013 a 25/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 749/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005875,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor SIDNEY QUEIROZ FORTES, Escrivão deste Poder, lotado na Comarca de Anori, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 28/02/2013 a 28/05/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em
Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 750/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005822,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor ERIVAN AFONSO MENEZES CALDERARO, Escrivão deste Poder, lotado na Comarca de Caapiranga, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 05/02/2013 a 06/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 751/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005694,
R E S O L V E
CONCEDER à senhora Klíssia Maria de Oliveira Cruz, Estagiária deste Poder, lotada na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 15/02/2013 a 19/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
![Page 14: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/14.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 14
P O R T A R I A Nº. 752/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/005080,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor RENAN MARQUES CRESPO, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na 11ª Vara Criminal, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 06/02/2013 a 20/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 769/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder,
CONSIDERANDO a informação de páginas 05 e 06 prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2012/000627,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora Marluce Ribeiro Ferreira, Auxiliar Judiciário II deste Poder, lotada na Secretaria da 1ª Câmara Cível, 05 (cinco) dias de licença especial referentes ao quinquenio de 2004-2009, no período de 21/01/2013 a 25/01/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 07 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 114/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de
16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 052/2013-DVRH/TJ, de 28/02/2013, e o despacho de página 05 do Processo Administrativo n.º 2013/005994,
R E S O L V E
LOTAR o servidor REGIVAN CHAVES BRITO, Assistente Judiciário do quadro efetivo deste Poder, para exercer, as funções de seu cargo, a contar de 19/02/2013, na Divisão de Divisão de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação (STDVTIC/FHR), cessando os efeitos da Portaria nº 2.006/2007, de 07.05.2007, que lotou o referido servidor na Divisão de Gestão de Pessoas.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 127/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO a informação de páginas 05 e 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/004009,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora RENATA GONÇALVES BATISTA SILVA, Analista Judiciária I deste Poder, lotada na Divisão de Expediente/TJ, 05 (cinco) dias de folga, em dias úteis, em virtude de haver prestado serviço à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2012, nos termos do art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997, nos dias 04 a 08/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A N.º 383/2013- PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a informação de páginas 04 a 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, bem como o despacho de página 10 exarado nos autos do Processo Administrativo n.º 2012/014574,
RESOLVE
![Page 15: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/15.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 15
CONCEDER, na forma do art. 262 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97, ao MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor MOACIR PEREIRA BATISTA, titular da 7.ª Vara do Juizado Especial Cível, 12 (doze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2010, a contar de 11.03.2013 a 22.03.2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A N.º 639/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16/09/2010 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 044/2013-DVRH/TJ, de
22/02/2013, e o despacho de página 05 do Processo Administrativo n.º 2013/005540,
R E S O L V E
LOTAR a senhora IVANA DA CUNHA LEITE, Analista Judiciário I deste Poder, para desenvolver suas atividades, a contar de 25/02/2012, na 17ª Vara Cível (VCV17/FHR), até ulterior deliberação.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 25 de fevereiro de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 643/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16/09/2010 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 041/2013-DVRH/TJ, de
22/02/2013, e o despacho de página 06 do Processo Administrativo n.º 2013/005432,
R E S O L V E
LOTAR a servidora KÁTIA REGINA NUNES ANDRADE, Assistente Judiciária do quadro efetivo deste Poder, para, exercer as funções de seu cargo, a contar de 25/02/2013, na Coordenadoria de Distribuição Processual de 1º Grau (CODP1G/CGJ), cessando os efeitos da Portaria nº. 2.314/2009, de 22/09/2009, que lotou a referida servidora na Secretaria das Câmaras Reunidas.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 25 de fevereiro de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 738/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/006105,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 679, de 27/02/2013, na parte em que concedeu a servidora ROSALINA COSTA DA SILVA DE ARAÚJO, Auxiliar Judiciário I deste Poder, lotada no Gabinete do Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/03/2013 a 30/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 739/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006337,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora EDNEUZA MOURA DOS SANTOS, Analista Judiciária II deste Poder, lotada na 2ª Vara da Comarca de Tabatinga, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 20/02/2013 a 01/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 16
P O R T A R I A Nº. 740/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006329,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor CESAR PICANÇO NEVES, Analista Judiciária II deste Poder, lotado na Coordenadoria de Central de Mandados, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 18/02/2013 a 04/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 741/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006322,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora MARIA INÊS MORAES, Auxiliar Judiciária II deste Poder, lotada no Setor de Recepção do Fórum Mário Verçosa, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 21/02/2013 a 22/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 742/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente
deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 2013/006315,
R E S O L V E
CONCEDER à servidora ANTONIA FELIZARDO DE SOUSA DE MELO, Assistente Judiciária deste Poder, lotada no Centro Judiciário de Soluções de Confl itos e Cidadania, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, nos termos do art. 73 da Lei n.º 1.762, de 14.11.86 c/c art. 1º da Lei n.º 55/2008, de 19.12.08, de acordo com atestado médico próprio e laudo da junta médica pericial deste Tribunal, de 18/02/2013 a 16/08/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº. 743/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 2013/006309,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora EVELYNE ROSAS DUARTE RODRIGUES, Analista Judiciária I deste Poder, lotada na 3ª Vara Cível, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, no período de 25/02/2013 a 11/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 116/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/02800,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 44, de
![Page 17: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/17.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 17
24/01/2013, na parte em que concedeu ao servidor ADRIANO LUÍZ DO VALE SOARES, Analista Judiciário I deste Poder, lotado na Comissão Permanente de Licitação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 14/02/2013 a 15/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 117/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001387,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora PERPÉTUA SOCORRO COSTEIRA DE MENDONÇA, Analista Judiciário I deste Poder, lotada no Setor da Divisão de Serviço Médico do Fórum Ministro Henoch Reis, 53 (três) dias de Férias Regulamentares, sendo 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2009, 18 (dezoito) dias referentes ao exercício de 2012 e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2013, no período de 27/02/2013 a 20/04/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 118/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/000479,
R E S O L V E:
I - TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 638, de 17/12/2012, na parte em que concedeu ao servidor GILMAR DE SOUZA TORRES, Auxiliar Judiciário II deste Poder, lotado na Divisão de Orçamento e Finanças, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de
07/01/2013 a 05/02/2013.
II – CONCEDER ao referido servidor, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 21/01/2013 a 08/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 128/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 81, de 08/02/2013 oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/000459,
R E S O L V E:
I - TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora DANIELA NAVEGANTE DA SILVA AZÊDO, Assistente Judiciário deste Poder, lotada na Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013.
II – CONCEDER à referida servidora, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 25/01/2013 a 08/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 133/2013
O Secretário-Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/001387,
R E S O L V E
RETIFICAR os termos da Portaria n.º 117/2013, de 01/03/2013, que concedeu à servidora PERPÉTUA SOCORRO COSTEIRA DE MENDONÇA, Analista Judiciário I deste Poder, lotada no Setor
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 18
da Divisão de Serviço Médico do Fórum Ministro Henoch Reis, 53 (três) dias de Férias Regulamentares, sendo 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2009, 18 (dezoito) dias referentes ao exercício de 2012 e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2013, no período de 27/02/2013 a 20/04/2013.
Onde se lê – 53 (três)Leia-se - 53 (cinquenta e três)
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Administração do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO Secretário-Geral de Administração
P O R T A R I A Nº 601/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o Memorando nº 37-2012 de página 06, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001880,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.983, de 18/12/2012, na parte em que concedeu ao serventuário MÁXIMO SOARES DE SENA, Analista Judiciário II deste Poder, lotado na Coordenadoria de Central de Mandados, 90 (noventa) dias de férias regulamentares, referentes ao exercícios de 2009, 2011 e 2012, bem como 240 (duzentos e quarenta) dias de licença especial, referentes aos quinquênios de 1997-2002, 2002-2007 e 2007-2012, no período de 07/01/2013 a 02/12/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 709/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 68, de 08/02/2013 oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002626,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de
24/01/2013, na parte em que concedeu ao servidor SAYMON DA SILVA XAVIER, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na Secretaria da Turma Recursal do Juizados Especiais, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 710/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 67, de 08/02/2013 oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002786,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de 24/01/2013, na parte em que concedeu ao servidor LEONARDO MELO CARVALHEIRA, Assistente Judiciário deste Poder, lotado na 6ª Vara Criminal, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 711/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/02899,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de 24/01/2013, na parte em que concedeu ao servidor EDUARDO AMED DE OLIVEIRA BASTOS, Analista Judiciário I deste Poder,
![Page 19: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/19.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 19
lotado no Setor de Expediente da Corregedoria Geral de Justiça, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 712/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/003035,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de 24/01/2013, na parte em que concedeu à servidora TELMA COELHO CORRÊA DE ARAÚJO E SILVA, Analista Judiciário I deste Poder, lotada no Gabinete do Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 713/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 66, de 07/02/2013 oriunda da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/003048,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.639, de 27/11/2012, na parte em que concedeu à servidora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA REBOUÇAS, Assistente Judiciário deste Poder, lotada no Secretaria da 3ª Câmara Cível, 05 (cinco) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2011, no período de
04 a 08/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 715/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/004675,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora CHRISTIANE IGNÊS PRESTES DE VASCONCELLOS DIAS, Assistente Judiciário deste Poder, lotada na 19ª Vara do Juizado Especial Criminal, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2003, no período de 20/02/2013 a 21/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 717/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 65, de 07/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/003264,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 316, de 24/02/2013, na parte em que concedeu ao servidor ADRIANO RAMOS GOMES, Assistente Judiciário deste Poder, lotado no Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça do Amazonas, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01/02/2013 a 02/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
![Page 20: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/20.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 20
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 724/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 06, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/000862,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora MARIA ALICE REBOUÇAS DE OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário II deste Poder, lotada na Coordenadoria de Distribuição Processual de 1º Grau, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, sendo 05 (cinco) dias no período de 28/01/2013 a 01/02/2013 e 05 (cinco) dias no período de 04 a 08/03/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 725/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 05, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/000618,
R E S O L V E
CONCEDER a servidora MARÍLIA OLIVEIRA CABRAL, Assistente Judiciário deste Poder, lotada na 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, 03 (três) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2009, no período de 07 a 09/01/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 726/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/003777,
R E S O L V E
CONCEDER ao servidor DOUGLAS FERREIRA RIBEIRO, Escrevente Juramentado deste Poder, lotado na 1ª Vara da Fazenda Publica Municipal, 02 (dois) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2012, no período 14 a 15/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 755/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002017,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 3.478, de 10/09/2012, na parte em que concedeu à servidora GLAUCILENE MENEZES GADELHA, Auxiliar Judiciário II deste Poder, lotada na 2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, 30 (trinta) dias de Licença Especial, referentes ao quinquênio de 2006-2011, no período de 21/01/2013 a 19/02/2013, e resguardá-las para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 759/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
![Page 21: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/21.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 21
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/001024,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora ECYR SOCORRO ALCANTARA DIAS, Analista Judiciário I deste Poder, lotada na 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 760/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 57, de 06/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002074,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu ao servidor IZANDRO AUGUSTO COHEN DA SILVA, Escrevente Juramentado deste Poder, lotado no Setor dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013. e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 761/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 72, de 08/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002075,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora NEIVA MARIA PIRES DA COSTA, Assistente Judiciário deste Poder, lotada no Gabinete do Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 762/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO o memorando nº 71, de 08/02/2013, oriundo da Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/002107,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 4.958, de 17/12/2012, na parte em que concedeu à servidora CAMILA SOUZA LEITE, Assistente Judiciário deste Poder, lotada na 11ª Vara do Juizado Especial Cível, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 28/01/2013 a 26/02/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 785/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
![Page 22: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/22.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 22
CONSIDERANDO a informação de página 04, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/006114,
R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 679, de 27/02/2013, na parte em que concedeu à servidora MARIA DO CÉU TEODORA VIANA, Auxiliar Judiciário I deste Poder, lotada no Gabinete do Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, no período de 01 a 30/03/2013, e resguardá-los para serem usufruídos em outra oportunidade.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A nº 362 /2013PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA,Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o despacho de fl . 11 do Processo Administrativo nº 2012/025877,
R E S O L V E
DESIGNAR o servidor DONISETE TAVARES DE SOUZA, Assistente Judiciário do quadro efetivo deste Poder, para exercer, em substituição, não remunerada, o cargo comissionado (PJ-DAS) de Diretor de Secretaria da 13ª Vara Cível da Capital, durante o impedimento da titular Kátia Patrícia de Souza Arruda, no período de férias regulamentares de 22.10.2012 a 01.11.2012.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A N.º 464/2013-PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 2013/005693,
RESOLVE
CONCEDER, na forma do art. 271, I, da Lei Complementar n.º 17/97, de 23.01.97, a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial PATRICIA MACEDO DE CAMPOS, titular da 1ª Vara da Comarca de Parintins, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, de 14/02/2013 a 28/02/2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em
Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A N.º 465/2013-PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 2013/005078,
RESOLVE
CONCEDER, na forma do art. 271, I, da Lei Complementar n.º 17/97, de 23.01.97, a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA CÂMARA GONDIM, titular da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, de acordo com o laudo da Junta Médica pericial deste Tribunal, de 18/02/2013 a 04/03/2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 529/2013-PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o despacho de fl . 16 do Processo Administrativo n. 2012/027661,
R E S O L V E
DESIGNAR a servidora JULIANA PINTO VILLARIM COUTINHO DE ALMEIDA, Analista Judiciário I deste Poder, para exercer, em substituição, o cargo comissionado (PJ-DAS) de Coordenadora de Distribuição Processual de 2º Grau durante o impedimento da titular Giovanna Maddy Figliuolo Vieira, no período de férias regulamentares e licença especial de 07.01.2013 a 15.3.2013, fazendo jus a trinta e oito (38) dias de substituição remunerada.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 531 /2013-PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o despacho de fl . 10 do Processo Administrativo 2013/005042,
R E S O L V E
![Page 23: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/23.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 23
DESIGNAR a servidora DINAH COSTA VIANA, Assistente Judiciário deste Poder, para exercer, em substituição, nãoremuneradao cargo comissionado (PJ-DAS) de Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital, durante o impedimento da titular Helândia Lima dos Santos, no período deférias regulamentares de 01 a 30.3.2013
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 534 /2013PTJ
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as Portarias nºs. 132/2013, de 15.1.2013e 598/2013 de 20.2.2013 de férias regulamentares da servidora Alessandra Maddy Figliuolo e despacho de fl . 13 do Processo Administrativo 2013/002817,
R E S O L V E:
DESIGNAR a servidora SOCORRO DE FÁTIMA BRANCA SECO FERREIRA DAVID ANTÔNIO, Analista Judiciário I deste Poder, para exercer, em prorrogação, a substituição, remuneradado cargo comissionado (PJ-DAS) de Diretora de Secretaria da 17ª Vara do Juizado Especial Criminal, durante o impedimento da titular, Alessandra Maddy Figliuolo no período de férias regulamentaresde 06.02.2013 a 18.02.2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 714/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação de página 03, prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, nos autos do Processo Administrativo nº 2013/002374,
R E S O L V E
CONCEDER a serventuária LINDINALVA CARVALHO DE AGUIAR, Analista Judiciário II deste Poder, lotada na Coordenadoria de Central de Mandados, 05 (cinco) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2010, no período de 28/01/2013 a 01/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 815/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16/09/2010 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 065/2013-DVGP/TJ de 06/03/2013- (2013/006634).
R E S O L V E
LOTAR a senhora CRISTIANE DE OLIVEIRA BRITO, Estagiária deste Poder, para desenvolver suas atividades no Setor de Arquiva Geral (STARQ/FHR), a contar de 29/01/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Dr.JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 816/2013
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720, de 16/09/2010 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 065/2013-DVGP/TJ de 06/03/2013- (2013/006634).
R E S O L V E
LOTAR o senhor DAVID DE SOUZA DIAS, Estagiário deste Poder, para desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Protocolo de 1º Grau (COPJIG/FHR), a contar de 07/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Dr.JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
![Page 24: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/24.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 24
P O R T A R I A nº 445/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 107/2013, de 18.02.13 (2013/4826-TJAM), subscrito pela MM. Juíza de Direito de Entrância Final Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, titular da Vara Especializada em Crimes contra o Idoso, Crianças e Adolescentes;
RESOLVE:
I – PRORROGAR, pelo prazo de sessenta (60) dias , os termos da Portaria nº 2.776/2012-PTJ, de 01.11.12, referente à Comissão da Vara Especializada em Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, destinada à digitalização dos processo físicos em trâmite na supracitada Vara, composta pelos servidores abaixo relacionados:
JACIRENE LELIS DIAS MAILON RODRIGUES PINHEIRORAISSA DE OLIVEIRA LEITETATRYANE DA SILVA ADOLFS
II – EXCLUIR a servidora JULIANA DO VALLE CORREA LIMA da comissão supracitada.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 471/2013-PTJ –DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 14/2013, de 21.01.2013, oriundo da 14ª Vara Cível e de Acidente do Trabalho,
CONSIDERANDO o teor do despacho de fl . 18, exarado nos autos do Processo Administrativo n. 2013/002010,
R E S O L V E
DESIGNAR a servidora CARBIA MELO LEÃO, Analista Judiciário I do quadro efetivo deste Poder, para exercer, em substituição, o cargo comissionado (PJ-AJEF) de Assessora de Juiz da 14ª Vara Cível e de Acidente do Trabalho, durante o impedimento da titular Deise de Almeida e Silva da Cunha, no período de folgas eleitorais e licença especial, a partir de 14.02.2013 a 18.05.2013, fazendo jus a dez (64) dias de substituição remunerada.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 472/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor despacho de 17, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2013/002422,
R E S O L V E
CESSAR os efeitos da Portaria nº 3.313/2010, de 1º.12.2010, que designou o servidor FREED ROBSON DA LUZ, Auxiliar Judiciário I do quadro efetivo deste Poder, para exercer a Função Gratifi cada (FG-1) de Assistente de Diretor da 9ª Vara Cível e Acidente do Trabalho.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 473/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor despacho de 17, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2013/002422,
R E S O L V E
DESIGNAR a servidora VÂNIA MARIA DAVID BARBOSA, Escrevente Juramentado do quadro efetivo deste Poder, para exercer a Função Gratifi cada de Assistente de Diretor da 9ª Vara Cível e Acidente do Trabalho, fazendo jus a gratifi cação de função (FG-1), até ulterior deliberação, a contar de 01/03/2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 486/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 214/2012, de 22.11.2012, oriundo da 6ª Vara Cível e Acidente do Trabalho,
CONSIDERNDO o teor do despacho de 10, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2012/025832,
R E S O L V E
DESIGNAR a servidora MARIA DE FÁTIMA SOARES DIAS, Auxiliar Judiciário II do quadro efetivo deste Poder, para exercer a Função Gratifi cada de Assistente de Diretor da 6ª Vara Cível e de Acidente do Trabalho, fazendo jus a gratifi cação de função (FG-1), até ulterior deliberação.
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 25
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 487/2013 –DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o despacho de fl s.85/87, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2013/004365,
R E S O L V E:
TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, nos termos do art. 25, inciso II c/c artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 autorizando o pagamento das despesas no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao palestrante MARCELO DA COSTA PINTO NEVES, o qual ministrará a “Cerimônia de abertura das atividades acadêmicas da ESMAM”, a ser realizado na cidade de Manaus no dia 11.03.2013.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 06 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 512/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
INCLUIR, sem ônus, o servidor THIAGO FACUNDO DE MAGALHÃES FRANCO na Comissão destinada a dar cumprimento a META 2 do ano de 2009, META nº 2 de 2010 e das METAS PRIORITÁRIAS DO ANO DE 2012 do Plano Nacional de Nivelamento da Justiça Brasileira, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, instituída pela Portaria nº 1.864/2012-PTJ, de 20.07.2012 .
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 513/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a aprovação da revisão do Plano Estratégico 2010-2014 por meio da Resolução 25/2011, com os respectivos projetos e planos de ação; e a necessidade designação
de gestores Patrocinadores para os Projetos e Planos de Ação em andamento;
RESOLVE:
INCLUIR a senhora TÂNIA MARIA DE ALMEIDA SOUTO MONTEIRO como Gestora dos Planos de Ação JUVAAM/VEMAQA e ECAM/VEMAQA, instituídos pela Portaria nº 129/2012, de 13.01.2012.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 514/2013-PTJ-DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a aprovação da revisão do Plano Estratégico 2010-2014 por meio da Resolução 25/2011, com os respectivos projetos e planos de ação; e a necessidade designação de gestores Patrocinadores para os Projetos e Planos de Ação em andamento;
RESOLVE:
ALTERAR os termos da Portaria nº 129/2012, de 13.01.2012, conforme abaixo especifi cado:
Projeto: Redução Do Índice De AbsenteísmoPatrocinador: GENÉSIO VITALINO DA SILVA NETO
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 523/2013-PTJ –DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
R E S O L V E:
I – EXCLUIR os senhores FLÁVIO EDILSON PINTO PEDROSO, ELIANE PINHEIRO TEIXEIRA, ANDRÉIA ALEXANDRA LAGE RIBEIRO e FERNANDA CRUZ VARGAS do Grupo de Trabalho de Assessoramento Técnico da Vice-Presidência, instituída pela Portaria nº 1.766/2012-PTJ, de 13.07.12.
II – INCLUIR no Grupo de Trabalho de Assessoramento Técnico da Presidência e Vice-Presidência, instituída pela Portaria nº 1.766/2012-PTJ, de 13.07.12, os senhores a seguir designados:
PRESIDÊNCIA
PATRICIA SOUZA DOS SANTOSKATIUSCIA MOTA DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 26
AFRÂNIO AZEVEDO PEREIRAMICKAELA ANTONY DANTASADRIANE RAFAELA MAFRA GOMESANA PAULA PADILHA DA SILVA
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A nº 0532/2013-PTJ –DVEXPED-TJ/AM
O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e,
R E S O L V E:
DISPENSAR nos termos do art. 70, item XXIV, da Lei Complementar nº 17, de 23/01/1997, o Sra. JÚLIA MARA DE CASTRO ALVES das funções do cargo de Analista Judiciário I (Engenheira Eletricista) deste Tribunal.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 12 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente
P O R T A R I A Nº 624/2013-DVEXPED-TJ/AM
JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720/10, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação prestada pela Divisão de Pessoal, de fl s. 05, exarada nos autos do processo administrativo nº 2013/027251,
R E S O L V E
CONCEDER à senhora VANESSA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, Estagiária deste Poder, lotada no Juizado da Infância e da Juventude deste Poder, 15 (quinze) dias de recesso remunerado, no período de 05/12/2012 a 19/12/2012.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A Nº 626/2013-DVEXPED-TJ/AM
JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2.720/10, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação prestada pela Divisão de Pessoal, de fl s. 04 e 05, exarada nos autos do processo administrativo nº 2013/003979,
R E S O L V E
CONCEDER à senhora SÂMIA BRENA FURTADO MONTEIRO CAMPOS, Estagiária deste Poder, lotada na 3ª Vara do Tribunal Júri deste Poder, 07 (sete) dias de recesso remunerado, no período de 04/02/2013 a 10/02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
P O R T A R I A N.º 699/2013-DVEXPED-TJ/AM
O Doutor JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO, Secretário-Geral de Justiça, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
USANDO de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 2.720/10, de 16.09.2010, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Poder, e
CONSIDERANDO a informação prestada pela Divisão de Pessoal deste Poder, de fl s. 03, exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2013/003390,
R E S O L V E:
CONCEDER a servidora LINDINALVA CARVALHO DE AGUIAR, Analista Judiciária II, (Ofi cial de Justiça) lotada na Coordenadoria de Central de Mandados deste Poder, 02 (dois) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2010, no período de 14 e 15 /02/2013.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Secretaria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 01 de março de 2013.
Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO Secretário-Geral de Justiça
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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MATÉRIAS EXCEPCIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE JUIZ DE DIREITOSUBSTITUTO DA CARREIRA DE MAGISTRATURAEDITAL Nº 001/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual vigente, no Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, no Regimento Interno deste Tribunal e na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada no Diário Ofi cial da União e no Diário da Justiça Eletrônico, com as alterações contidas na Resolução nº 118, de 3 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna pública a realização do Concurso nº 001/2013 destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, mediante condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas.
1.2 O concurso destina-se a selecionar candidatos para 31 vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Estado do Amazonas. Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do Concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas e a necessidade do serviço.
1.2.1 Das vagas previstas neste edital, 4 (quatro) vagas são reservadas às pessoa com defi ciência, nos termos da legislação vigente.
1.2.2 A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 19.535,27 (dezenove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos)
1.3 A seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Estado do Amazonas, constante deste edital, será composta das seguintes etapas:
1.3.1 Primeira etapa: prova escrita objetiva seletiva de caráter eliminatório e classifi catório, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV.
1.3.2 Segunda etapa: prova escrita discursiva e prova prática de sentença cível e criminal, ambas de caráter eliminatório e classifi catório, a serem realizadas sob a responsabilidade da FGV.
1.3.3 Terceira etapa: sindicância de vida pregressa e investigação social, com as seguintes fases:
a) inscrição defi nitiva e sindicância de vida pregressa e investigação social, inclusive com entrevista do candidato, de caráter somente eliminatório, a ser realizada sob a responsabilidade do TJ/AM;
b) exame de sanidade física e mental, de caráter somente eliminatório, a ser realizado sob a responsabilidade do TJ/AM;
c) exame psicotécnico, de caráter exclusivamente eliminatório, a ser realizado sob a responsabilidade da FGV.
1.3.4 Quarta etapa: prova oral de caráter eliminatório e classifi catório, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV.
1.3.5 Quinta etapa: avaliação de títulos de caráter somente classifi catório, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV.
1.4 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após a aprovação na etapa imediatamente anterior.
1.5 Todas as etapas do concurso serão realizadas no município de Manaus-AM e, eventualmente, se a capacidade das unidades de aplicação não for sufi ciente para alocar todos os inscritos do concurso público, serão também realizadas nos municípios circunvizinhos, que apresentarem estrutura física funcional adequada atendendo assim às necessidades do processo de seleção.
2. DAS COMISSÕES
2.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO:
2.1.1 A Comissão do Concurso terá a seguinte constituição:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO
Aristóteles Lima ThuryDesembargador
MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSOCarla Maria Santos dos Reis
DesembargadoraJoana dos Santos Meireles
Juiz de Direito
Ieda Cláudia de Oliveira CastroAssistente de Gabinete de Desembargador
Nilmar Lima GonzagaAssistente de Gabinete de Desembargador
REPRESENTANTES DA OAB/AMJairo Bezerra Lima
AdvogadoAdemário do Rosário Azevedo
Advogado - SuplenteREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Mauro Roberto Veras BezerraProcurador de Justiça
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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2.1.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data, o prazo estará precluso.
2.1.3 A Comissão do Concurso do TJ/AM somente autorizará à Comissão Executiva da FGV a aplicar a primeira prova após responder às eventuais impugnações em relação ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.
2.1.4 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da relação preliminar dos candidatos inscritos, a composição da Comissão do Concurso do TJ/AM, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso.
2.1.5 Aplicam-se aos Membros da Comissão do Concurso os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
2.1.6 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na Magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afi nidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
2.1.7 O concurso público estará sob a supervisão da Comissão do Concurso do TJ/AM, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2.1.8 A Comissão do Concurso deliberará por maioria de seus membros, cabendo, na ausência de seu Presidente, ao Desembargador mais antigo, presidi-la.
2.1.9 O Presidente da Comissão do Concurso designará servidores do Tribunal para auxiliarem nos trabalhos relativos ao concurso.
2.1.10 A Comissão do Concurso apreciará os documentos apresentados pelos candidatos aprovados e, em caráter reservado, investigará a vida pregressa destes, a fi m de apurar se os mesmos preenchem as condições indispensáveis ao exercício da Magistratura.
2.1.11 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso juntamente com a FGV.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ter sido aprovado neste concurso público.
3.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º).
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, se do sexo masculino.
3.4 Provar de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da inscrição defi nitiva, a exigência de 3 (três) anos de exercício de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma defi nida pelo art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por meio de documentos e certidões.
3.4.1 O exercício da advocacia, sem contar o estágio, se comprovará com a apresentação de certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de 5 (cinco) feitos ou atos privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
3.5 Não registrar antecedentes criminais.
3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.7 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
3.8 Contar com idade máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos à data da inscrição defi nitiva.
4 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO
4.1 A inscrição preliminar para o Concurso de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas será realizada unicamente via Internet, no período entre 14h00min do dia 20 de março de 2013 e 23h59min do dia 22 de abril de 2013, no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
4.1.2 O candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição Preliminar, disponibilizado exclusivamente via internet, no endereço eletrônico e no período acima evidenciados, devendo nele fi rmar as seguintes declarações, sob as penas da lei:
a) de que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição defi nitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição defi nitiva, acarretará a sua exclusão do processo de seleção;
c) de aceitar as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste edital;
d) se pessoa com defi ciência declarar-se como tal e, se for o caso, que necessita de atendimento especial para realização das provas, nos termos previstos neste edital.
4.1.3 O candidato deverá imprimir boleto bancário referente à taxa de inscrição no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), para pagamento em qualquer agência ou correspondente bancário, podendo o pagamento ser efetuado até o dia 23 de abril de 2013, observando o horário bancário ou por meio de pagamento on-line.
4.1.4 As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição.
4.1.5 O boleto bancário poderá ser reimpresso até a data do término das inscrições, sendo que a cada reimpressão do boleto constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência bancária, e seus correspondentes.
4.2 Todos os candidatos inscritos no período de 14h00min do dia 20 de março de 2013 até 23h59min do dia 22 de abril de 2013 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (23 de abril de 2013) até às 23h59min, quando este recurso será retirado do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto on-line.
4.3 Dentro do período de inscrições preliminares deverá o candidato, ou seu procurador, no horário de expediente do Tribunal de Justiça do Amazonas, apresentar à Comissão do Concurso, no endereço Avenida André Araújo, s.n., Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 4° andar, Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury, Aleixo, Manaus/AM os seguintes documentos:
a) Requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;
b) Comprovante do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os casos de deferimento do pedido de isenção;
c) Cópia autenticada de documento ofi cial de identifi cação, com fotografi a e assinatura do portador, que comprove a nacionalidade brasileira;
d) Duas fotos recentes em tamanho 3x4 (três por quatro);
e) Instrumento de mandato com poderes especiais para requerimento de inscrição e fi rma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.
4.3.1 A Comissão não se responsabiliza por documentação incompleta ou extravio da mesma por qualquer irregularidade constatada quando da análise dos documentos.
4.3.2 Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato da inscrição, toda documentação necessária indicada no item 4.3.
4.3.3 Não serão aceitas inscrições condicionais.
4.3.4 Será fornecido ao candidato ou seu procurador comprovante de inscrição.
4.3.5 Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão de Concurso, habilitando o candidato, caso deferida, à prestação da prova objetiva seletiva.
4.3.6 Nos casos de indeferimento da inscrição preliminar, caberá recurso à Comissão do Concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4.3.7 No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação dos inscritos, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos, desde logo oferecendo ou indicando provas.
4.3.8 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.
4.4 A FGV não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
4.6 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando solicitado.
4.7 Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou as requeridas via fax, via postal e/ou correio eletrônico.
4.7.1 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossufi ciência de recursos para o pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
5.2 Fará jus à isenção o candidato hipossufi ciente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda.
5.3 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 30
que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fi scal de aplicação no dia de realização das provas.
5.4 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
5.5 A isenção poderá ser solicitada somente no período entre 14h00min do dia 20 de março de 2013 e 23h59min do dia 22 de março de 2013, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13, devendo o candidato, obrigatoriamente indicar o seu Número de Identifi cação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
5.6 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fi m de verifi car a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossufi ciente.
5.7 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.8 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FGV.
5.9 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
5.10 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
5.11 O não cumprimento de uma das etapas fi xadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fi xado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.
5.12 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 02 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/tjam13.
5.13 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail: [email protected].
5.13.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até o dia 9 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/tjam13.
5.13.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13 e imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 23 de abril de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.14 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
6 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1 Do total de vagas previstas neste edital, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com defi ciência, na forma prevista no art. 18, parágrafo único, da Resolução TJ/AM nº 6/2012.
6.2 Os candidatos inscritos na condição de pessoa com defi ciência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo, ainda, requerer atendimento especial ou tempo adicional para a realização das provas.
6.2.1 Os candidatos na condição de pessoa com defi ciência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão requerê-los expressamente por ocasião da inscrição no concurso público, a fi m de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Cartão de Confi rmação de Inscrição.
6.2.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específi ca contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora para os candidatos nesta situação.
6.2.3 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de pessoas com defi ciência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade dos candidatos defi cientes, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela FGV e/ou TJ/AM.
6.3 A cada etapa a Comissão do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos na condição de pessoa com defi ciência que alcançarem a nota mínima exigida.
6.4 A avaliação sobre compatibilidade da defi ciência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
6.5 O candidato que se inscrever na condição de pessoa com defi ciência deverá encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) anteriores à publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível da defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa de defi ciência, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia
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23 de abril de 2013, para a FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900.
6.6 O candidato na condição de pessoa com defi ciência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições das quais necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. O atendimento especial será atendido segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.7 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição preliminar deferida para concorrer na condição de pessoas com defi ciência e sua convocação para a perícia médica, a ser promovida pela Comissão Multiprofi ssional, quanto à existência da defi ciência apresentada serão divulgadas na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
6.7.1 A Comissão Multiprofi ssional, designada pela Comissão do Concurso do TJ/AM, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal de Justiça, cabendo ao mais antigo presidi-la.
6.7.2 A Comissão Multiprofi ssional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fi xada para a realização das provas escritas objetivas, proferirá decisão terminativa sobre a qualifi cação do candidato como defi ciente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização da etapa.
6.7.3 A seu crédito, a Comissão Multiprofi ssional poderá solicitar parecer de profi ssionais da área médica na especialidade em que a defi ciência estiver sendo avaliada.
6.7.4 Concluindo a Comissão Multiprofi ssional pela inexistência da defi ciência ou por sua insufi ciência, passará o candidato a concorrer às vagas de ampla concorrência.
6.8 O candidato que, no ato da inscrição preliminar, declarar-se pessoa com defi ciência, se aprovado e classifi cado no concurso público, fi gurará em lista específi ca e também na listagem de classifi cação geral dos candidatos.
6.9 Os candidatos que se declararem pessoa com defi ciência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da defi ciência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, perante Junta Médica Ofi cial credenciada pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que terá decisão terminativa sobre a sua qualifi cação como pessoa com defi ciência, sobre o grau de defi ciência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.
6.10 A não observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
6.11 As vagas reservadas aos candidatos na condição de pessoa com defi ciência e não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência, em estrita observância da ordem de classifi cação no concurso.
6.12 A classifi cação de candidatos na condição de pessoa com defi ciência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
6.13 A publicação do resultado fi nal do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos na condição de pessoa com defi ciência e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, em ordem decrescente de classifi cação.
6.14 O grau de defi ciência de que for portador o candidato que ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
6.15 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marcapasso, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca da situação, nos moldes do subitem 5.5 deste Edital. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de equipamentos.
7. DA PERÍCIA MÉDICA
7.1 Serão convocados para se submeter à perícia médica, promovida por Comissão Multiprofi ssional, sob a responsabilidade do TJ/AM, todos os candidatos na condição de pessoa com defi ciência que tiverem sua inscrição preliminar deferida. A perícia médica verifi cará a qualifi cação do candidato como pessoa com defi ciência ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
7.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que ateste a espécie e o grau ou nível de defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), conforme especifi cado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da defi ciência.
7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo TJ/AM por ocasião da realização da perícia médica.
7.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
7.5 Perderá o direito às vagas reservadas às pessoas com defi ciência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste edital, bem como o candidato que não for qualifi cado na perícia médica como pessoa com defi ciência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
7.6 O candidato reprovado na perícia médica por não ter sido considerado pessoa com defi ciência fi gurará na lista de classifi cação geral.
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7.7 A compatibilidade da defi ciência do candidato com as atribuições do cargo será avaliada durante o estágio probatório. A pessoa com defi ciência poderá ser exonerada no decorrer do estágio probatório em decorrência da incompatibilidade da defi ciência com as atribuições do cargo.
7.8 A cada etapa do certame será publicada, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente pelos candidatos na condição de pessoa com defi ciência que alcançarem a pontuação mínima exigida.
7.9 As vagas defi nidas no subitem 6.1 que não forem providas por falta de candidatos na condição de pessoa com defi ciência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifi cação.
7.10 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com defi ciência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
8. DO ATENDIMENTO ESPECIAL
8.1 O candidato, pessoa com defi ciência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição preliminar via Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 23 de abril de 2013, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900, laudo médico original ou cópia simples que justifi que o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior examinados pela Comissão do Concurso.
8.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar, ainda, um acompanhante que fi cará em sala reservada para essa fi nalidade e que será responsável pela guarda da criança.
8.3 O candidato que, por motivo religioso, guardar o sábado e assim não realizar etapa do certame nesse dia da semana, deverá comprovar sua condição religiosa, mediante declaração original de sua igreja;
8.3.1 A declaração de sua condição religiosa deverá ser enviada à FGV no endereço especifi cado no subitem 4.8 deste edital, impreterivelmente até o dia 23 de abril de 2013.
8.4 O candidato que professe religião que tenha o sábado como dia sagrado fi cará aguardando em uma sala reservada, acompanhado por um fi scal, até o por do sol para iniciar a prova e, a partir desse momento, será iniciada a contagem do tempo de prova.
8.4.1 Não será permitido ao candidato que estiver na sala reservada, nenhuma espécie de contato ou comunicação com outros candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impresso ou quaisquer anotações, agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, ipod, ipad, tablet, receptor, relógios, telefone celular, walkman, ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico.
8.4.2 O candidato não poderá ausentar-se da sala reservada sem o acompanhamento de um fi scal. A não observância deste item implica na automática eliminação do candidato;
8.4.3 Não será fornecido nenhum tipo de alimento para o candidato que estiver aguardando na sala reservada, os que estiverem nesta condição poderão levar alimento;
8.5 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
8.6 A não solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não concessão no dia de realização das provas.
9. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
9.1 Serão aplicadas, além da prova escrita objetiva seletiva (P1), provas escritas discursivas (P2) e (P3) e prova oral (P4), inscrição defi nitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico; e, ainda, avaliação de títulos (P5), conforme o quadro a seguir.
9.2. QUADROS DE PROVAS
1ª ETAPA – PROVA ESCRITA OBJETIVA SELETIVA (P1)
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
Áreas de conhecimento Questões Peso
Bloco I
Direito CivilDireito Processual Civil Direito do ConsumidorDireito da Criança e do AdolescenteRegistros Públicos
40
1Bloco II
Direito PenalDireito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito EleitoralLegislação do Estado do Amazonas
30
Bloco III
Direito EmpresarialDireito TributárioDireito AmbientalDireito AdministrativoLíngua Portuguesa
30
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2ª ETAPA – PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2)
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO
Descrição Questões Peso
I. Cinco questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística;
25 3II. Vinte questões sobre pontos específi cos do programa para Juiz Substituto
Estadual.
2ª ETAPA – SEGUNDA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P3)
Descrição Caráter Questões Peso
Uma Sentença Cível e uma Sentença Criminal(Quaisquer das áreas de conhecimento constantes do Anexo I deste edital)
Eliminatório e Classifi catório
2 3
3ª ETAPA – INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Descrição Caráter Questões Peso
I – Sindicância da vida pregressa e investigação social
II – Exame de sanidade física e mental
III – Exame psicotécnico
Eliminatório - -
4ª ETAPA – PROVA ORAL (P4)
Descrição Caráter Questões Peso
Um Tema/Tópico dentre as disciplinas constantes do Anexo I deste edital(Quaisquer das áreas de conhecimento constantes do Anexo I e II deste edital)
Eliminatório e Classifi catório
1 2
5ª ETAPA – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (P5)
Descrição Caráter Peso
Entrega de documentos que comprovam a formação profi ssional e intelectual dos candidatos
Classifi catório 1
9.3 Os conteúdos programáticos das provas escritas são os constantes do Anexo Ie II, deste edital, conforme estabelecido na Resolução nº 75/2009, Anexos IV e V, do Conselho Nacional de Justiça.
9.4 Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referente à inscrição do candidato deverão ser corrigidos somente no dia de aplicação da prova, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fi scal de sala.
9.4.1 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da fi cha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fi scais de sala, para uso, se necessário.
9.5 O caderno de provas contém todas as informações pertinentes a etapa correspondente, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto à continuidade do processo de seleção.
9.5.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fi scal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
9.6 No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.
9.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fi xado para o seu início, munido de caneta esferográfi ca de tinta azul ou preta, de ponta grossa, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original, preferencialmente aquele utilizado no ato de sua inscrição.
9.7.1 Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afi xada na entrada do local de provas.
9.7.2 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem ofi cial afi xada na entrada do local de provas apenas quando o nome deste constar da relação ofi cial de inscrições deferidas divulgada na forma do subitem 10.2 deste Edital.
9.8 Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação da prova requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação da prova, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.
9.8.1 No horário fi xado para o início das provas, conforme estabelecido neste edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador do local, em estrita observância do horário local do Estado do Amazonas, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será
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registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.
9.9 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identifi cação civil dos candidatos mediante verifi cação do documento de identidade, da coleta da assinatura, da impressão digital, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fi scal de sala.
9.9.1 Caso o candidato esteja impedido fi sicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Ata da respectiva sala.
9.9.2 Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital deverão assinar três vezes uma declaração onde assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará na eliminação do candidato, sendo lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fi scal da sala e pelo coordenador da unidade.
9.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas secretarias de segurança Pública, pelos Institutos de Identifi cação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fi scalizadores de exercício profi ssional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certifi cado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, com mesmo valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Ofi cial da União de 24 de setembro de 1997 – com foto).
9.10.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
9.10.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identifi cáveis e/ou danifi cados, que defi nitivamente não identifi quem o portador do documento.
9.10.3 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.
9.10.4 O documento ofi cial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de identidade/RG emitida para menor de idade.
9.10.5 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma defi nida no subitem 9.9 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Concurso Público, salvo candidatos na condição do item 9.10.1.
9.10.6 O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identifi cação do candidato e sua assinatura.
9.11 Não serão aplicadas provas, em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.
9.12 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, protetor auricular, lápis, borracha, corretivo. Especifi camente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identifi cação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, iphone, ipod, ipad, tablet, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfi ca, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade da FGV sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e eliminado automaticamente do processo seletivo. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.
9.12.1 Não será permitida a utilização de telefone celular ao fi nal das provas, enquanto o mesmo estiver dentro da unidade de aplicação
9.12.2 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifi que esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identifi cada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fi scais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos.
9.12.3 Não será permitida, durante a realização das provas, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.), e, ainda, lápis contendo gravação de qualquer informação privilegiada em relação ao conteúdo programático do certame.
9.13 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fi scal da sala e pelo coordenador da unidade.
9.14 Não haverá segunda chamada para as provas e será excluído do Concurso Público o candidato que faltar às provas ou chegar após o horário estabelecido.
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9.15 Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo coordenador do local de provas, conforme estabelecido no subitem 10.1, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.
9.15.1 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 120 (cento e vinte-) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.
9.16 O fi scal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identifi cação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme subitem anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fi m.
9.17 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fi scal de aplicação a folha de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será eliminado do certame.
9.18 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:
a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;
b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;
c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;
d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;
e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos;
f) fi zer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;
g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;
h) recusar-se a entregar o Folha de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização;
i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;
j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender ao procedimento descrito no subitem 9.9, caso se recuse a coletar sua impressão digital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado.
9.18.1 Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, o incidente será avaliado pela Comissão de Concurso, que caso seja verifi cado que não houve intenção de burlar o edital, decidirá sobre a permanência do candidato no concurso.
9.18.2 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas escritas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização da prova escrita.
9.18.2.1 Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.
9.18.3 O descumprimento de quaisquer das instruções contidas no subitem 9.18 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
9.18.4 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
9.18.5 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas escritas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.
9.18.6 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.
10 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA SELETIVA
10.1 A prova escrita objetiva seletiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 05 de junho de 2013, com início às 13:00 horas, horário local do Estado do Amazonas.
10.2 Os locais e o horário de realização da prova escrita objetiva seletiva (P1) serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Amazonas e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13 na data provável de 27 de maio de 2013. É responsabilidade exclusiva do candidato a identifi cação correta do seu local de prova e o
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comparecimento no horário determinado, devendo o candidato efetuar a impressão do Cartão de Confi rmação de Inscrição (CCI).
10.3 O candidato receberá um caderno de prova contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, valendo 10 (dez) pontos, com 5 alternativas (A a E) para cada questão, sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.
10.4 A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I, II e III), obedecendo ao discriminado no Anexo IV, da Resolução nº 75 do CNJ.
10.4.1 O conteúdo programático da Prova Objetiva consta do Anexo I deste Edital.
10.5 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
10.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danifi car a sua folha de respostas.
10.7 Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não será permitida qualquer espécie de consulta entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito.
10.8 Não será permitido o uso de qualquer material de consulta como livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
10.9 Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fi scal.
10.10 O gabarito ofi cial preliminar da prova escrita objetiva seletiva será divulgado no dia seguinte à aplicação da prova, no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/tjam13.
10.11 Será considerado habilitado, na prova escrita objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média fi nal de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
10.12 Classifi car-se-ão para a segunda etapa:
10.12.1 nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
10.12.2 nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
10.12.3 Todos os candidatos empatados na última posição de classifi cação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem os limites acima previstos.
10.12.4 A limitação supracitada não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com defi ciência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específi ca, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classifi cados, conforme o caso.
10.13 Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identifi cados os candidatos que lograram classifi car-se, o presidente da Comissão do Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
11. DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS
11.1 Na segunda etapa do concurso serão aplicadas provas escritas discursivas em 2 (duas) fases:
a) P2 – prova discursiva contendo 25 (vinte e cinco) questões de, no máximo, 15 (quinze) linhas;
b) P3 – 2 (duas) provas práticas de sentença, sendo uma sentença cível e uma sentença criminal de, no máximo, 180 (cento e oitenta linhas).
11.2 As provas escritas valerão 10 (dez) pontos cada.
11.3 A prova escrita P2 terá a duração de 5 (cinco) horas.
11.4 O conteúdo programático das provas escritas consta do Anexo I e II deste edital.
11.4.1 Cada questão da prova escrita P2 valerá 0,4 (quatro décimos) pontos. A nota fi nal da P2 será a soma das notas obtidas em cada questão;
11.4.2 Será aprovado na prova escrita P2, o candidato que obtiver nota mínima igual a 6 (seis) pontos.
11.4.3 Somente será convocado para a prova de sentença P3, o candidato que obtiver, na prova escrita P2, nota fi nal igual ou superior a 6 (seis). Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do concurso.
11.5 A prova de sentença, prevista para os dias 22 e 29 de setembro de 2013, consistirá na elaboração de duas sentenças:
11.5.1 Cada prova de sentença P3 valerá 10 (dez) pontos. A nota fi nal da prova de sentença P3 será a média aritmética das notas obtidas nessas duas sentenças, ou seja, a soma algébrica das duas divididas por dois;
11.5.2 Cada prova de sentença (cível ou criminal) terá a duração de 5 (cinco) horas e será realizada em dias diferentes.
11.5.3 A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do idioma ofi cial e a sua capacidade de exposição.
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11.6 Somente será admitido à fase seguinte do certame o candidato que obtiver, em cada uma das sentenças, a nota igual ou superior a 6 (seis). Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do concurso.
11.7 Para a realização das provas P2 e P3 será permitido ao candidato utilizar o seguinte material: Legislação não comentada, não anotada e não comparada; impresso da Internet (somente atualizações dos códigos e das leis); códigos; leis de Introdução dos códigos; instruções normativas; índice remissivo; regimento interno.
11.8 Não será permitido a utilização do seguinte material: Códigos comentados, anotados ou comparados; anotações pessoais, transcritas, manuscritas ou impressas; impressos da Internet, exceto atualizações de códigos e leis; exposição de motivos; súmulas; enunciados; jurisprudência; informativos de tribunais; orientações jurisprudenciais; fotocópias; revistas; resoluções dos tribunais; livros de doutrina; livros, apostilas, anotações, materiais e/ou quaisquer obras que contenham modelos de petições, roteiros/rotinas, ou organograma de petições e afi ns; dicionários ou qualquer outro material de consulta de conteúdo similar aos acima indicados.
11.8.1 Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fi ta adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não permitidas, sob pena de não poder utilizar o material.
11.8.2 O candidato que descumprir as regras quanto à utilização do material não permitido será eliminado do concurso.
11.9 É vedado o uso de computador, notebook, pager, ipod, ipad, iphone, tablet, telefone celular ou equipamento similar, devendo o candidato usar caneta esferográfi ca transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitido o uso de líquido corretor de texto.
11.10 Incluir qualquer identifi cação na folha de textos defi nitivos da prova escrita discursiva culminará na eliminação do candidato.
11.11 A identifi cação das provas escritas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante divulgação no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
11.12 Demais informações a respeito das provas escritas discursivas constarão de edital específi co de convocação para a inscrição defi nitiva.
12. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
12.1 Somente os candidatos habilitados nas provas de conhecimento P1, P2 e P3, serão convocados para apresentar, em data, em local e em horário a serem defi nidos em edital, requerimento de inscrição defi nitiva no concurso, dirigido à Comissão do Concurso para Juiz Substituto.
12.2 O requerimento de inscrição defi nitiva (disponível no endereço eletrônico do concurso), assinado pelo candidato ou por procurador com autorização expressa para requerê-la, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
b) prova de haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto no inciso I, do Art. 93, da Constituição Federal regulamentado pela Resolução n. 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
I. O exercício da atividade jurídica deverá ser posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito;
II. Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos e funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
III. Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação e, ainda, os cursos de preparação ministrados pelas Escolas Superiores da Magistratura, desde que integralmente concluídos com aprovação;
c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
e) prova relativa aos antecedentes criminais, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, Eleitoral, Federal e Militar dos locais em que resida e tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) declaração fi rmada pelo candidato, com fi rma reconhecida em cartório, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específi ca da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
h) preenchimento de formulário em que o candidato especifi cará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profi ssional, discriminados em ordem cronológica;
i) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;
j) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.
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k) cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda (CPF/MF);
m) curriculum vitae profi ssional.
12.3 Não serão consideradas, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
12.3.1 A comprovação da alínea b será realizada de acordo com o art. 59 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
12.4 Os documentos exigidos para a inscrição defi nitiva, originais ou cópias autenticadas em cartório, deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme edital de convocação.
12.5 Os candidatos que não apresentarem qualquer um dos documentos listados nas alíneas de “a” a “m”, o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição defi nitiva, serão excluídos do concurso público.
12.6 Não será permitida, em nenhuma hipótese, após a entrega do requerimento de inscrição defi nitiva e dos documentos indicados no subitem 12.2, alíneas “a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l e m” a complementação da documentação.
12.7 As demais informações a respeito da inscrição defi nitiva constarão de edital específi co de convocação para a inscrição defi nitiva, se divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
13. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
13.1 Por ocasião da inscrição defi nitiva, além da entrega dos documentos especifi cados no subitem 12.2 o candidato deverá preencher o requerimento específi co para “Investigação Social” e encaminhar juntamente com o requerimento 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente e 1 (uma) cópia autenticada da cédula de identidade.
13.2 O Presidente da Comissão do Concurso do TJ/AM encaminhará ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas os documentos constantes do subitem 12.2, bem como o formulário de investigação social, a fi m de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
13.3 O candidato será considerado indicado ou contraindicado na sindicância da vida pregressa e investigação social.
13.4 Será eliminado e não terá classifi cação alguma no concurso o candidato considerado contraindicado na sindicância da vida pregressa e investigação social.
13.5 Demais informações sobre a sindicância da vida pregressa e investigação social constarão no edital de convocação para essa fase.
14. DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
14.1 O candidato receberá instruções para submeter-se aos exames de saúde, os quais serão custeados pelo próprio candidato.
14.2 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato e serão os indicados no edital de convocação específi co.
14.3 O candidato será considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura nos exames de saúde.
14.4 Será eliminado e não terá classifi cação alguma no concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física e não recomendado no exame mental.
14.5 Demais informações sobre os exames de sanidade física e mental constarão no edital de convocação para essa fase.
15. EXAME PSICOTÉCNICO
15.1 O exame psicotécnico avaliará a condição psicológica para o cargo de Juiz, mediante testes de personalidade.
15.2 O candidato será considerado recomendado ou não recomendado.
15.2.1 Caso o candidato seja considerado não recomendado, haverá sessão de conhecimento das razões da não recomendação do exame realizado, na qual o candidato, juntamente com um psicólogo por ele contratado, terá acesso aos aspectos concernentes a sua não recomendação.
15.3 Será eliminado no concurso o candidato considerado não recomendado no exame psicotécnico.
15.4 O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.
15.5 Demais informações a respeito da terceira etapa constarão do edital de convocação para essa etapa.
16. DA PROVA ORAL
16.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classifi catório, será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Banca Examinadora da FGV, com a participação de 1 (um) representante da OAB/AM que integra a Comissão do Concurso do TJ/AM, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
16.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
16.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os mesmos concernentes à segunda etapa do concurso, conforme
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relação de disciplinas discriminadas no Anexo I e II deste edital, cabendo à Banca Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específi co.
16.4 O programa específi co (objeto de avaliação), até 5 dias antes da realização da prova oral será divulgado no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
16.5 A ordem de arguição dos candidatos defi nir-se-á por sorteio, em sessão pública, a serem divulgados no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
16.6 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
16.7 O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do horário de convocação para realização da prova. 16.8 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
16.8 Durante a prova oral o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Banca Examinadora.
16.9 A nota fi nal da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
16.10 Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.
16.11 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).
16.12 É irretratável, em sede recursal, a nota atribuída na prova oral.
16.13 Demais informações a respeito da quarta etapa constarão no edital de convocação para essa etapa.
17 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
17.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a FGV avaliará os títulos, em caráter apenas classifi catório, dos candidatos não eliminados.
17.1.1 A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á mediante a divulgação de edital complementar no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/tjam13.
17.1.1.1 Receberá nota de 0 (zero) o candidato que não entregar os títulos no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a inscrição defi nitiva e entrega de títulos.
17.1.1.2 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação.
17.1.2 De acordo com os valores previstos para cada título, será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação apurada seja superior.
17.2 A FGV analisará os títulos dos candidatos, da seguinte forma:
17.2.1 Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade de Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5; acima de 3 (três) anos – 2,0.
17.2.2 Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (0,5).
17.2.3 Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direto não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos – 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos 0,5.
17.2.4 Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos – 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0; acima de 8 (oito) anos – 1,5.
17.2.5 Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no subitem 17.2.1:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do inciso V, “a”: 0,25.
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17.2.6 Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografi a de fi nal de curso: 0,5.
17.2.7 Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5.
17.2.8 Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25.
17.2.9 Publicação de obras jurídicas:
a) Livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) Artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25.
17.2.10 Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5.
17.2.11 Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75.
17.2.12 Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5.
17.2.13 Participação com aproveitamento em Curso Preparatório à Carreira da Magistratura do Amazonas, oferecido exclusivamente pela ESMAM conforme previsão no Art. 94, §1º da Lei Complementar 17 de 23 de Janeiro de 1997: 1,5.
17.3 Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profi ssional;
d) certifi cado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
17.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados em edital.
17.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
17.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pela FGV, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
17.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax.
17.7 Em nenhuma hipótese serão recebidos os documentos originais, salvo no caso do disposto no subitem 17.2.9 deste edital, onde o candidato deverá entregar original ou cópia legível da publicação cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN.
17.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
17.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
17.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa etapa, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
18. DOS RECURSOS
18.1 Serão admitidos recursos contra:
a) o indeferimento do requerimento de inscrição preliminar;
b) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
c) a aplicação das Provas;
d) as questões e gabaritos preliminares da Prova Objetiva;
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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e) o resultado das Provas Discursivas;
f) o indeferimento da Inscrição Defi nitiva;
g) o resultado dos Exames de Saúde e Psicotécnico;
h) o resultado da Sindicância e Investigação Social;
i) o resultado da Avaliação dos Títulos.
18.2 O candidato poderá interpor recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.
18.3 A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, no caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.
18.4 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/tjam13.
18.5 O candidato deverá identifi car somente a petição de interposição, vedada qualquer identifi cação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.
18.6 Apresentado o recurso na forma do item 18.4, a FGV encaminhará aos Membros da Comissão Examinadora as razões recursais com o respectivo parecer, distribuindo-se à comissão respectiva somente as razões do recurso, sem identifi cação do recorrente.
18.7 A FGV e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
18.8 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para efeito de verifi cação da tempestividade, o prazo estabelecido para recebimento da peça recursal no endereço eletrônico do concurso.
18.9 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio que não seja o especifi cado neste Edital.
18.10 Os recursos interpostos em desacordo com as especifi cações contidas neste Edital não serão conhecidos.
18.11 Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independente de formulação de recurso.
18.12 O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito ofi cial defi nitivo.
18.13 Na ocorrência do disposto nos subitens 18.11 e 18.12 poderá haver, eventualmente, alteração da classifi cação inicial obtida para uma classifi cação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassifi cação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para as provas objetiva, escrita e de sentença.
18.14 São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão do Concurso em sede de recurso, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.
18.15 Serão indeferidos os recursos:
a) que estejam em desacordo com as especifi cações contidas neste Capítulo e com as instruções disponibilizadas no endereço eletrônico do concurso;
b) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.
18.16 As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do endereço eletrônico do concurso www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
19. DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
19.1 A classifi cação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média fi nal:
19.2 Não haverá, em nenhuma hipótese, arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
19.3 A média fi nal, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
19.4 Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem:
a) candidato que tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) a nota das duas provas escritas (P2 e P3) somadas;
c) a nota da prova oral;
d) a nota da prova objetiva seletiva;
e) a nota da avaliação de títulos.
19.5 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
19.6 Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas.
19.7 Ocorrerá eliminação do candidato que:
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a) não obtiver classifi cação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, fi cando assegurada a classifi cação dos candidatos empatados na última posição de classifi cação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das etapas no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso, munido de documento ofi cial de identifi cação, observado o disposto neste edital;
d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso.
19.8 Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classifi catório, será o resultado fi nal do concurso submetido à homologação do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
19.9 A ordem de classifi cação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
20 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico do concurso: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
20.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste edital e em outros que vierem a ser publicados.
20.3 O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário da Justiça do Estado do Amazonas e na internet no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
20.4 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 1 (um) ano, a contar da data de publicação de homologação do resultado fi nal, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
20.5 A aprovação e a classifi cação fi nal geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do concurso, o TJ/AM reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes.
20.6 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso público correrão à conta do candidato, que não terá direito a alojamento, a alimentação, a transporte e/ou a ressarcimento de despesas.
20.7 Os resultados de todas as etapas do concurso e o resultado fi nal serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Amazonas e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
20.8 O resultado fi nal do concurso será homologado pelo Tribunal Pleno do TJ/AM.
20.9 O provimento dos cargos obedecerá à ordem de classifi cação dos candidatos e às disposições legais pertinentes, desde que sejam considerados aptos em exame de saúde e atendam aos demais requisitos previstos em lei.
20.10 O candidato aprovado como Juiz Substituto será designado para exercer suas atividades em qualquer das Comarcas do Estado do Amazonas, de acordo com o interesse da Administração Pública.
20.11 O candidato deverá manter atualizado seus dados pessoais perante a FGV, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da FGV, e perante a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais.
20.12 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV junto com a Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
20.13 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital, serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I.
20.14 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I e II deste edital.
20.15 O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, junto ao TJ/AM. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURYPresidente da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
BLOCO I
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; confl ito das leis no tempo; efi cácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato
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jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classifi cação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de fi lhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 22 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 23 Locação de imóveis urbanos: locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei nº 8.245/1991).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação: conceito, natureza e características, condições da ação. 2 Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério Público e auxiliares da justiça. 6 Competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modifi cações de competência e declaração de incompetência. 7 Juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento; procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário- petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confi ssão; provas documental e testemunhal. 16 Audiência: conciliação e instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19. Do processo nos tribunais. 20 Recursos: disposições gerais. 21. Tipologia recursal: apelação, agravos, embargos de declaração e infringentes e remessa ex-offi cio. 21 Processo de execução: execução em geral; espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Embargos do devedor. 23 Processo cautelar; medidas cautelares: disposições gerais; procedimentos cautelares específi cos: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 24 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito, das ações possessórias, da ação de usucapião de terras particulares, da ação monitória, do inventário e da partilha e dos embargos de terceiros. 25 Lei n° 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Direito do consumidor: disposições gerais 1.1 Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. 1.2 Direitos básicos do consumidor. 1.3 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.4 Proteção à saúde e segurança. 1.5 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.7 Decadência e prescrição. 1.8 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.9 Práticas comerciais. 1.10 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.11 Publicidade. 1.12 Práticas abusivas. 1.13 Cobrança de dívidas. 1.14 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.15 Proteção contratual. 1.15.1. Cláusulas abusivas. 1.15.2 Contratos de adesão. 1.16 Sanções administrativas. 2. Defesa do consumidor em juízo. 2.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 2.3 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 2.4 Coisa julgada.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Criança e adolescente: antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento. 3 Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específi cas de proteção; colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional: a questão sócio-educativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas sócio-educativas; remissão. 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 9 Procedimentos: disposições gerais; perda e suspensão do poder familiar; destituição da tutela; colocação em família substituta; apuração de ato infracional atribuído a adolescente; apuração de irregularidade em entidade de atendimento; apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 O Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Infrações administrativas. 15 Estatuto da Criança e do Adolescente: disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta (Lei nº 8.069/1990).
REGISTROS PÚBLICOS: Registro de Imóveis: 1 - Lei n.° 8.935/94. 2 - Lei n.° 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade. 3 - Lei n.° 6.015/73 - Registro de Imóveis - Atribuições - Escrituração - Processo de registro - Pessoas - Matrícula - Registro - Averbação e cancelamento - Dúvida - Bem de família - Remição do Imóvel hipotecado - Registro Torrens - Disposições fi nais e transitórias. 4 - Sistemas de registro - Imóveis registráveis - Direitos registráveis - Terminologia do registro - Livros do Registro de Imóveis e Títulos judiciais. 5 - Princípios do Registro de Imóveis - Continuidade - Especialidade - Legalidade - Inscrição - Presunção e fé pública - Prioridade - Instância. 6 - Sistema Financeiro de Habitação. 7 - Administração do serviço. 8 - Georeferenciamento. 9 - Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. 10 - Parcelamento do solo urbano e rural. 11 - Sistema Financeiro de Habitação - Sistema fi nanceiro imobiliário. 12 - Reserva Legal. 13 - Desafetação - Tombamento - Restrições convencionais ou legais. 14 - Terrenos de Marinha. 15 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. 16 - Cédulas de crédito rural, industrial comercial, à exportação e de produto rural. Tabelionato de Notas: 1 - Lei n.° 8.935/94. 2 - Lei n°. 7.433/85 - Requisitos para lavratura de Escrituras Públicas. 3 - Decreto n°. 93.240/86 - regulamenta a Lei n°. 7.433/85. 4 - Lei n.° 6.01 5/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade. 5 - Lei n.° 6.015/73 - Registro de Imóveis - Atribuições - Escrituração - Processo de registro - Pessoas - Matrícula - Registro - Averbação e cancelamento - Bem de família - Remição do imóvel hipotecado - Registro Torrens - Disposições fi nais e transitórias. 6 - Sistema de Registro - Imóveis registráveis - Direitos registráveis - Terminologia do registro - Livros do Registro de Imóveis. 7 - Princípios do Registro de Imóveis - Continuidade - Especialidade - Legalidade - Inscrição - Presunção e fé pública - Prioridade - Instância. 8 - Sistema Financeiro de habitação. 9 - Fé pública. 10 - Administração do serviço. 11 - Responsabilidade Tributária. 12 - Direitos e Deveres dos notários. 13 - Selo de autenticidade; 14 - Custas e Emolumentos. 15 - Atos notariais e procedimento na Lavratura dos Atos Notariais. Registro Civil das Pessoas Naturais: 1 - Lei n.° 8.935/94. 2 - Lei n.° 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade. 3 - Lei n.° 6.015/73 - Registro Civil das Pessoas Naturais - Disposições gerais - Escrituração - Penalidades - Nascimento - Casamento - Óbito - Emancipação, interdição
![Page 44: Caderno1-Administrativo (1).pdf](https://reader031.fdocumentos.tips/reader031/viewer/2022013121/557213ec497959fc0b935664/html5/thumbnails/44.jpg)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 44
e ausência - Averbações - Anotações - Retifi cações, restaurações e suprimentos. 4 - A adoção e o Registro Civil. 5 - Reconhecimento de fi lhos. 6 - Fé pública. 7 - Administração do serviço; 8 - Conversão de União Estável em casamento. 9 - Opção de Nacionalidade. 10 - Estatuto do estrangeiro. Registros de Títulos e Documentos: 1 - Lei n.° 8.935/94. 2 - Lei n.° 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade. 3 - Lei n.° 6.015/73 - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Escrituração - Pessoa Jurídica - Registro de associações, fundações, partidos políticos e sociedades - Registro de jornais, empresas radiodifusoras e agências de notícias - Registro de Títulos e Documentos - Atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Notifi cações - Cancelamento. 4 - Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos. 5 - Fé pública. 6 - Administração do serviço. Protesto: 1 - Lei n.° 8.935/94. 2 - Protesto. Procedimento e formalidades. Natureza e fi nalidade. Protesto especial. 3 - Lei n.° 9.492/97. 4 - Informações e certidões. 5 - Cancelamento.
BLOCO II
DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; efi cácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; confl ito aparente de normas penais. 3 Crime: classifi cação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento efi caz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990). 22 Lei n° 11.343/06. 23 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal (Decreto 678/1992); princípios constitucionais de processo penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial e investigação direta realizada pelo Ministério Público. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identifi cadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal (Ação penal pública condicionada e incondicionada, Ação privada. Condições e requisitos da inicial. Condição de procedibilidade. A questão da justa causa); Exercício do direito de queixa e de representação. Formas de disposição do direito de queixa. Ação privada personalíssima. Ação privada subsidiária da pública. A intervenção do Ministério Público na ação penal privada. A decisão de recebimento e de rejeição da denúncia/queixa. Aditamento da denúncia. Modifi cação de capitulação. 6 Ação civil ex delicto.. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova; interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996), ação controlada, infi ltração de agentes e outros meios de prova contidos na legislação contra o crime organizado (Lei nº 9.034/1995 e 10.217/2001); Reconhecimento, acareação e documentos. Exame de corpo de delito e perícias em geral. Delação Premiada Lei nº 9.807/1999). Interrogatório. Realização de atos por videoconferência (Lei nº 11.900/2009). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 11 Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); Medidas cautelares sobre a liberdade de locomoção. Medidas alternativas à prisão e fi ança (Lei nº 12.403/2011). 12 Citações e intimações. Suspensão obrigatória do processo em caso de não localização do acusado. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie (processo comum e processos especiais), observadas as alterações da Lei n° 11.719/08. 15 Procedimento do Tribunal do Júri – Lei n° 11.689/08 16 Princípio da correlação entre acusação e sentença. Emendatio e
mutatio libelli. 17. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 18 Prazos: características, princípios e contagem. 19 Nulidades. 20 Recursos em geral e recursos em espécie (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de declaração e infringentes, Recursos Especial e Extraordinário. Revisão Criminal. Recursos especial e extraordinário - Lei 8.038/90). 21 Habeas corpus e seu processo. 22 Execução penal (Lei nº 7.210/1984). 23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 24 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 25 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, elementos e classifi cações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. 2 Poder Constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder Constituinte originário. 2.3 Poder Constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4. Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado Federal brasileiro. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos Municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, fi nanceira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União. 7.2.5 Processo Legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Públicas. 9 Controle de constitucionalidade: sistemas e sistema brasileiro. 9.1 Controle incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.6 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e fi nanceira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Políticas urbana, agrícola e fundiária e da reforma agrária. 14 Sistema fi nanceiro nacional. 15 Ordem social.
DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17. 3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. 4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 6
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Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965; Lei nº 6.996/1982; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. 7 Domicílio eleitoral. 8 Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. 10 Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, fi liação, fi delidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, fi nanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997); atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fi scalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fi scalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições fi nais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justifi cação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. 12 Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal; Resolução do TSE nº 22.276/2006; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2006). 13 Lei nº 12.034/2009.
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS: Lei Complementar Estadual n° 17/1997: 1.1 Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas. Regime Jurídico da Magistratura. Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça. 1.2 Da Justiça de 2º. Grau no Amazonas. 1.2.1 Tribunal de Justiça: composição, órgãos, competência. 1.2.2 Conselho Superior da Magistratura. 1.2.3 Câmaras isoladas e reunidas. 1.2.4 Do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça. 1.2.5 Da Escola Superior da Magistratura. 1.3 Da Justiça de 1º. Grau no Amazonas. 1.3.1 Composição. 1.3.2 Dos Juízes Substitutos de Carreira. 1.3.3 Dos Juízes de Direito, Titulares e Auxiliares. 1.3.4 A Vara. O Juiz, a Secretaria e a Escrivania. 1.4 Da organização da carreira dos magistrados: provimento (ingresso, nomeação, aquisição de vitaliciedade, promoção, acesso, remoção, permuta). Direitos, garantias e prerrogativas. Deveres, responsabilidades e proibições dos Magistrados. 1.5 Diretoria do Foro. Atribuições. 1.6 Conhecimentos gerais sobre o Estado do Amazonas, suas peculiaridades e aspectos geográfi cos.
BLOCO III
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Teoria da empresa. 2 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 3 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006). 4 Prepostos do empresário. 5 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 6 Registro de empresa. 6.1 Órgãos de registro de empresa. 6.2 Atos de registro de empresa. 6.3 Processo decisório do registro de empresa. 6.4 Inatividade da empresa. 6.5 Empresário irregular. 7 Propriedade industrial. 7.1 Lei nº 9.279/1996. 7.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 7.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 7.4 Patentes. 7.5 Desenho industrial. 7.6 Marca: espécies. 7.7 Procedimento de registro. 8 Títulos de crédito. 8.1 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 8.2 Classifi cação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 8.3 Letra de arrendamento mercantil. 9 Ação cambial. 9.1 Ação de regresso. 9.2 Inoponibilidade de exceções. 9.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 9.4 Embargos do devedor. 9.5 Ação de anulação e substituição de título. 10 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 11 Direito societário. 11.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 11.2 Sociedades simples e empresárias. 11.3 Personalização da sociedade empresária. 11.4 Classifi cação das sociedades empresárias. 11.5 Sociedade irregular. 11.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 11.7 Desconsideração inversa. 11.8 Regime jurídico dos sócios. 11.9 Sociedade limitada. 11.10 Sociedade anônima. 11.11 Sociedade em nome coletivo. 11.12 Sociedade em comandita simples. 11.13 Sociedade em comandita por ações. 11.14 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11.15 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específi co. 11.16 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 12 Contratos mercantis. 12.1 Características. 12.2 Compra e venda mercantil. 12.3 Comissão mercantil. 12.4 Representação comercial. 12.5 Concessão mercantil. 12.6 Franquia (franchising). 12.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 12.8 Contratos bancários impróprios: alienação fi duciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 12.9 Contrato de seguro. 13 Direito falimentar. 13.1 Lei nº 11.101/2005. 13.2 Teoria geral do direito falimentar. 13.3 Processo falimentar. 13.4 Pessoa e bens do falido. 13.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 13.6 Regime jurídico dos credores do falido. 13.7 Recuperação judicial. 13.8 Recuperação extrajudicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias. 2 Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. 3 Competência tributária: classifi cação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária: defi nição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária: fi scalização; dívida ativa; certidões negativas. 9 Impostos dos
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estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. 10 Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 11 Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fi scal para fi ns penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. 12 Processo judicial tributário: ação de execução fi scal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fi scal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória de débito fi scal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. 14 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; princípios estruturantes do estado de direito ambiental; art. 225 da Constituição Federal de 1988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies, ecossistemas, biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competências dos entes federados ambientais legislativa e material; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específi cos em relação ao meio ambienteambientais; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambienteinstrumentos jurisdicionais — ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental; prescrição —; função ambiental pública e privada; função socioambiental al da propriedade; art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus aspectosdesdobramentos: meio ambiente natural, artifi cial, cultural e do trabalho; conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais; conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável; signifi cado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade solidariedade intergeracional; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981; Decreto nº 99.274/1990; Resolução do CONAMA nº 1 — Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) —; Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —; Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. 5 Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 — instrumentos de gestão —; Resolução do CNRH nº 16/2001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos fl orestaisFlorestas e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002; gestão de fl orestas públicas Lei nº 11.284/2006); signifi cado de gestão e de concessão fl orestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal; Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; efeito, impacto e dano ambiental; poluição e poluidor; responsabilidade administrativa, civil e penal; tutela processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas; Lei nº 9.605/1998.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública; 2 Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classifi cação; servidor cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classifi cação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, efi cácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classifi cação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico. 7 Licitação: conceito, fi nalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992 e suas alterações); sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição uma; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; prescrição administrativa; 10 Agentes públicos e servidores públicos: Lei Estadual n° 1762/86 e suas alterações; agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; improbidade administrativa; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos: classifi cação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortifi cadas e de fronteira; fl orestas. 12. Intervenção na Propriedade: desapropriação; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária. 13. Responsabilidade civil do Estado por conduta da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. As várias possibilidades da responsabilização do Estado por condutas próprias da Administração e por atos do Legislativo e do Judiciário.
LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Compreensão e interpretação de textos.
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ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
SOCIOLOGIA DO DIREITO 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Confl itos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1 Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com refl exos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do confl ito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos confl itos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça 5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
FILOSOFIA DO DIREITO 1 O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Efi cácia da lei no tempo. Confl ito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política. Política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
ANEXO III – CRONOGRAMA OPERACIONAL
Eventos Datas
Período de inscrição preliminar 20/03 a 22/04/2013
Período para requerimento de isenção da taxa de inscrição 20/03 a 22/03/2013
Divulgação do resultado dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição 02/04/2013
Prazo para interposição de recursos ao indeferimento dos requerimentos de isenção 03/04/2013
Prazo para reimpressão dos boletos e pagamento das taxas de inscrição, inclusive para os candidatos que tiverem os requerimentos de isenção indeferidos
23/04/2013
Resultado provisório da inscrição preliminar 08/05/2013
Prazo para interposição de recursos aos indeferimentos da inscrição preliminar 09 e 10/05/2013
Resultado defi nitivo das inscrições preliminares 15/05/2013
Candidatos com atendimento especial deferido 15/05/2013
Convocação para perícia médica – Pessoas com defi ciência 15/05/2013
Publicação da portaria da comissão multiprofi ssional 15/05/2013
Resultado da perícia médica 20/05/2013
Prazo para recurso contra o resultado da perícia médica 21 e 22/05/2013
Resultado Final Perícia Médica 24/05/2013
Divulgação dos locais e horários da prova objetiva 27/05/2013
Aplicação da prova objetiva 05/06/2013
Publicação do gabarito provisório da prova objetiva 07/06/2013
Prazo para interposição de recursos contra o gabarito provisório 10 e 11/06/2013
Resultado fi nal da prova objetiva 03/07/2013
Convocação dos candidatos para a primeira prova escrita – P2 04/07/2013
Aplicação da prova escrita – P2 21/07/2013
Convocação para a divulgação do resultado provisório da prova escrita P2 19/08/2013
Resultado provisório da prova escrita – P2 21/08/2013
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 48
Prazo para recursos da prova escrita P2 22 e 23/08/2013
Resultado fi nal da prova escrita 13/09/2013
Convocação para a prova escrita de sentença P3 13/09/2013
Aplicação da prova de sentença P3 22 e 29/09/2013
Convocação para divulgação do resultado provisório da prova de sentença P3 28/10/2013
Resultado provisório da prova de sentença P3 30/10/2013
Prazo para recursos da prova escrita de sentença P3 31/10 a 01/11/2013
Resultado fi nal da prova escrita de sentença P3 22/11/2013
Inscrição defi nitiva 25/11 a 13/12/2013
Resultado provisório da inscrição defi nitiva 18/12/2013
Prazo para recurso contra o resultado da inscrição defi nitiva 19/12 e 20/12/2013
Resultado fi nal da inscrição defi nitiva 06/01/2014
Resultado provisório da sindicância 15/01 /2014
Prazo para recurso contra o resultado da sindicância 16 e 17/01/2014
Resultado fi nal da inscrição defi nitiva e da sindicância 27/01/2014
Convocação para o exame de sanidade física e mental 28/01/2014
Exame de sanidade física e mental 02/02/2014
Resultado provisório do exame de sanidade física e mental 05/02/2014
Prazo para recurso do exame de sanidade física e mental 06 e 07/02/2014
Resultado fi nal do exame de sanidade física e mental 12/02/2014
Convocação para o exame psicotécnico 13/02/2014
Exame psicotécnico 16/02/2014
Resultado do exame psicotécnico 19/02/2014
Prazo para recurso contra o exame psicotécnico 20 e 21/02/2014
Resultado fi nal do exame psicotécnico 27/02 /2014
Convocação para a prova oral e divulgação do programa específi co 28/02/2014
Presencial: Sorteio da ordem dos nomes e dos primeiros pontos 10/03/2014
Sorteio dos próximos pontos e Aplicação da prova oral 11/03/2014
Sorteio dos próximos pontos e Aplicação da prova oral 12/03/2014
Sorteio dos próximos pontos e Aplicação da prova oral 13/03/2014
Sorteio dos próximos pontos e Aplicação da prova oral 14/03/2014
Sorteio dos próximos pontos e Aplicação da prova oral 16/03/2014
Aplicação da prova oral 17/03/2014
Resultado fi nal da prova oral 24/03/2014
Convocação para Avaliação de Títulos 24/03/2014
Prazo para envio dos Títulos 24 a 28/03/2014
Resultado provisório da avaliação de títulos 07/04/2014
Prazo para recursos da avaliação de títulos 08 e 09/04/2014
Resultado fi nal de avaliação de títulos 10/04/2014
Resultado fi nal do concurso 09/04/2014
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL
EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como formação de cadastro de reserva, conforme as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas e mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas.
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será realizada por meio da aplicação de uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classifi catório, para todos os cargos, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV.
1.3 A prova escrita objetiva será realizada no Município de Manaus e, eventualmente, se a capacidade das unidades de aplicação não for sufi ciente para alocar todos os inscritos do concurso público, será também realizada nos municípios circunvizinhos, que apresentarem estrutura física funcional que atenda às necessidades do processo de seleção.
2. DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1 A Comissão do Concurso terá a seguinte constituição:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO
Aristóteles Lima ThuryDesembargador
MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO
Carla Maria Santos dos ReisDesembargadora
Joana dos Santos MeirelesJuiz de Direito
Ieda Cláudia de Oliveira CastroAssistente de Gabinete de Desembargador
Nilmar Lima GonzagaAssistente de Gabinete de Desembargador
REPRESENTANTES DA OAB/AM
Jairo Bezerra LimaAdvogado
Ademário do Rosário AzevedoAdvogado - Suplente
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Mauro Roberto Veras BezerraProcurador de Justiça
2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data o prazo estará precluso.
2.3 A Comissão do Concurso do TJ-AM somente autorizará à Comissão Examinadora da FGV a aplicar a primeira prova após responder às eventuais impugnações em relação ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.
2.4 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão do Concurso do TJ-AM, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso.
2.5 Aplicam-se aos Membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
2.6 Constitui também motivo de impedimento:
a) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afi nidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
2.7 O concurso público estará sob a supervisão da Comissão do Concurso do TJ-AM, com a participação, em todas as etapas, de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2.8 A Comissão do Concurso deliberará por maioria de seus membros, cabendo, na ausência de seu Presidente, ao Desembargador mais antigo, presidi-la.
2.9 O Presidente da Comissão do Concurso designará servidores do Tribunal para auxiliarem nos trabalhos relativos ao concurso.
2.10 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso juntamente com a FGV.
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3. DOS CARGOS
3.1 A denominação dos cargos de Nível Superior, os requisitos básicos, o vencimento inicial, a alocação das vagas, o valor da taxa de inscrição, as especialidades e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO I
Requisitos básicos:Diploma ou certifi cado de conclusão de curso superior na especialidade correspondente, devidamente registrado, com inscrição no respectivo conselho de fi scalização do exercício profi ssional
Vencimento: R$ 6.787,06 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos)Local das Vagas: Manaus-AM (Capital)Taxa de inscrição: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)
EspecialidadeVagas
Ampla Concorrência Portadores de Defi ciência
Administração 1 –
Arquivologia 1 –
Direito 20 2
Designer Gráfi co ou Desenhista Industrial 1 –
Economia 1 –
Enfermagem 1 –
Engenharia Ambiental e Sanitária 1 –
Engenharia Elétrica 2 –
Engenharia Mecânica 2 –
Medicina/Cardiologia 1 –
Medicina/Ginecologia 1 –
Psicologia 9 1
Pedagogia 3 –
Serviço social 7 1
Qualquer área de formação 7 1
Total 58 5
NÍVEL SUPERIOR COMPLETOCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO II
Requisitos básicos Diploma ou certifi cado de conclusão de curso superior e registro no Órgão ou Conselho de Classe.
Vencimento R$ 6.787,06 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos)
Taxa de inscrição R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)
EspecialidadeVagas
Ampla Concorrência
Portadores de Defi ciência
Leiloeiro 1 -
Ofi cial de Justiça Avaliador* 26 3
Total 27 3
* Vagas a serem providas no interior do Estado do Amazonas
3.2 A denominação dos cargos de Nível Médio, os requisitos básicos, o vencimento inicial, a alocação das vagas, o valor da taxa de inscrição, as especialidades e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Cargo: ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Requisitos básicos
Certifi cado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, para todos os cargos e, para as especialidades de Suporte ao Usuário de Informática, Auxiliar de Consultório Dentário, Programador, Web Designer, Técnico em Telecomunicações e Editor Gráfi co, Ensino Técnico na área específi ca com registro no Órgão ou Conselho de Classe, conforme o caso.
Vencimento R$ 3.484,56 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
Local das Vagas Manaus-AM (Capital)
Taxa de inscrição R$ 65,00 (sessenta cinco reais)
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EspecialidadeVagas
Ampla Concorrência
Portadores de Defi ciência
Assistente Técnico Judiciário 124 12
Auxiliar de Consultório Dentário 2 -
Editor Gráfi co 1 -
Programador 5 1
Suporte ao Usuário de Informática 19 2
Técnico em Telecomunicações 2 -
Web designer 2 -
Total 155 15
NÍVEL MÉDIO COMPLETO – VAGAS NO INTERIOR DO ESTADO
Cargo: ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Especialidades Suporte ao Usuário de Informática e Assistente Técnico Judiciário
Requisitos básicosCertifi cado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Remuneração R$ 3.484,56 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
Local das Vagas InteriorTaxa de inscrição R$ 65,00 (sessenta cinco reais)
Comarca
Vagas
Suporte ao Usuário de Informática Assistente Técnico Judiciário
Ampla Concorrência
Portadores de Defi ciência
Ampla Concorrência
Portadores de Defi ciência
Careiro – 1 –
Careiro da Várzea – 1 –
Itacoatiara 2 – 3 –
Iranduba – 2 –
Manacapuru 3 – 3 –
Presidente Figueiredo – 1 –
Rio Preto da Eva – 1 –
Total 5 – 13 –
3.3 A denominação do cargo de Nível Fundamental, os requisitos básicos, o vencimento inicial, a alocação das vagas, o valor da taxa de inscrição, as especialidades e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – VAGAS NO INTERIOR DO ESTADO
Cargo: AUXILIAR JUDICIÁRIO II
Requisitos básicosCertifi cado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
Vencimento R$ 1.823,75 (um mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Local das Vagas Interior
Taxa de inscrição R$ 50,00 (cinquenta reais)
ComarcaVagas
Ampla Concorrência Portadores de Defi ciência
Careiro 1 –
Careiro da Várzea 1 –
Iranduba 2 –
Itacoatiara 7 1
Manacapuru 5 1
Presidente Figueiredo 1 –
Rio Preto da Eva 1 –
Total 18 2
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
4.1 O candidato aprovado no concurso somente será investido no cargo/especialidade se atender as seguintes exigências:
a) Ter sido aprovado neste concurso público.
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 52
c) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n. 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/98 - Art. 3º).
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
e) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
f) Encontrar-se em pleno gozo dos direitos políticos.
g) Possuir a escolaridade exigida como requisito básico para a investidura no cargo, comprovada com a apresentação de diploma ou certifi cado de conclusão de curso, devidamente registrado.
h) Não registrar antecedentes criminais.
i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
j) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
l) Firmar declaração de não acumulação de cargos públicos ou de ocupação de outro cargo ou emprego público, especifi cando cada um deles com o respectivo horário, se for o caso, ou que comprove haver solicitado exoneração, na hipótese de acumulação não permitida.
m) Firmar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
4.2 Todos os requisitos especifi cados neste edital deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia autenticada, sendo eliminado do concurso público o candidato que não os apresentar no prazo fi xado, assim como aquele que for considerado inapto nos exames médicos pré-admissionais.
4.3 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especifi cados nos itens anteriores impedirá a posse do candidato, e seu ato de nomeação será tornado sem efeito, com a imediata convocação do que o suceder na lista de classifi cação.
5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 As inscrições Concurso Público serão realizada unicamente via Internet, no período entre 14h00min do dia 20 de março de 2013 e 23h59min do dia 22 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13. O candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição disponibilizado exclusivamente via internet, no endereço eletrônico e no período acima.
5.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certifi car-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/especialidade. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
5.2.1 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verifi cada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identifi cada pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento pelo sistema de inscrições on-line da FGV. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, também quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
5.3 A FGV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.4 O candidato deverá imprimir boleto bancário referente à taxa de inscrição, para pagamento em qualquer agência ou correspondente bancário, podendo o pagamento ser efetuado até o dia 23 de abril de 2013, observando o horário bancário ou por meio de pagamento on-line.
5.5 As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição.
5.5.1 O boleto bancário poderá ser reimpresso até a data do término das inscrições, sendo que a cada reimpressão do boleto constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência bancária, e seus correspondentes.
5.5.2 Todos os candidatos inscritos no período de 14h00min do dia 20 de março de 2013 até 23h59min do dia 22 de abril de 2013 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (23 de abril de 2013) até às 23h59min, quando este recurso será retirado do endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto on-line.
5.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
5.7 Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou as requeridas via fax, via postal e/ou correio eletrônico.
5.8 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
6.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossufi ciência de recursos para o pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 2 de outubro de 2008.
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6.2 Fará jus à isenção o candidato hipossufi ciente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.
6.3 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fi scal de aplicação no dia de realização das provas.
6.4 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
6.5 A isenção poderá ser solicitada somente no período entre 14h00min do dia 20 de março de 2013 e 23h59min do dia 22 de março de 2013, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identifi cação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
6.6 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fi m de verifi car a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossufi ciente.
6.7 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Art. 10, § único do Decreto n. 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.8 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FGV.
6.9 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.
6.10 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
6.11 O não cumprimento de uma das etapas fi xadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fi xado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.
6.12 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 02 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/ concursos/tjam13.
6.13 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail: [email protected].
6.13.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até o dia 09 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/ concursos/tjam13.
6.13.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13 e imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 23 de abril de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.14 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
6. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
7.1 Do total de vagas previstas neste edital, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com defi ciência.
7.2 Os candidatos inscritos na condição de pessoa com defi ciência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo, ainda, requerer atendimento especial ou tempo adicional para a realização das provas.
7.2.1 Os candidatos na condição de pessoa com defi ciência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão requerê-los expressamente por ocasião da inscrição no concurso público, a fi m de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Cartão de Confi rmação de Inscrição.
7.2.1.1 Os candidatos inscritos na condição de pessoa com defi ciência que necessitem de tempo adicional para a realização das provas deverão requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição no concurso público, com justifi cativa acompanhada de parecer original, ou cópia autenticada em cartório, emitido por especialista da área de sua defi ciência. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 23 de abril de 2013, via SEDEX, para FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição.
7.2.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específi ca contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora para os candidatos nesta situação.
7.2.2 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de pessoas com defi ciência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade dos candidatos defi cientes,
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entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela FGV e/ou TJ-AM.
7.3 A cada etapa a Comissão do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos na condição de pessoa com defi ciência que alcançarem a nota mínima exigida.
7.4 A avaliação sobre compatibilidade da defi ciência com a função deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
7.5 O candidato que se inscrever na condição de pessoa com defi ciência deverá encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) anteriores à publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível da defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa de defi ciência, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 23 de abril de 2013, para a FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900.
7.6 O candidato na condição de pessoa com defi ciência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições das quais necessita para a realização destas, conforme previsto no Art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações. O atendimento especial será atendido segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
7.7 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com defi ciência serão divulgadas na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13.
7.8 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com defi ciência, se aprovado e classifi cado no concurso público, fi gurará em lista específi ca e também na listagem de classifi cação geral dos candidatos.
7.9 Os candidatos que se declararem pessoa com defi ciência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da defi ciência, nos termos do Decreto n. 3.298/99, perante a Comissão Multiprofi ssional designada pela Comissão do Concurso do TJ-AM, que terá decisão terminativa sobre a sua qualifi cação como pessoa com defi ciência, sobre o grau de defi ciência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.
7.9.1 A Comissão Multiprofi ssional, designada pela Comissão do Concurso do TJ-AM, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal de Justiça, cabendo ao mais antigo presidi-la.
7.9.2 A seu crédito, a Comissão Multiprofi ssional poderá solicitar parecer de profi ssionais da área médica na especialidade em que a defi ciência estiver sendo avaliada.
7.9.3 Concluindo a Comissão Multiprofi ssional pela inexistência da defi ciência ou por sua insufi ciência, passará o candidato a concorrer às vagas de ampla concorrência.
7.10 A não observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
7.11 As vagas reservadas aos candidatos na condição de pessoa com defi ciência e não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência, em estrita observância da ordem de classifi cação no concurso.
7.12 A classifi cação de candidatos na condição de pessoa com defi ciência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
7.13 A publicação do resultado fi nal do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos na condição de pessoa com defi ciência e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, em ordem decrescente de classifi cação.
7.14 O grau de defi ciência de que for portador o candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
8 DO ATENDIMENTO ESPECIAL
8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, até o dia 23 de abril de 2013, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifi que o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
8.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 23 de abril de 2013, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico [email protected] juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifi que o pedido, e posteriormente encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX endereçado à FGV no endereço indicado no item 8.1, especifi cando os recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
8.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação específi ca contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora para os candidatos nesta situação.
8.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O TJ-AM e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
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8.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fi m. O alimentando deverá estar com um acompanhante que fi cará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
8.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
8.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fi scal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.
8.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13 a relação de candidatos que tiveram deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.
8.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13 especifi cando quais os atendimentos especiais deferidos. Caso haja qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato, este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico [email protected] imediatamente, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certifi car que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido indeferidos por motivo justifi cado.
8.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado à FGV, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o item 8.1. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identifi car ao fi scal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.
8.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca da situação, nos moldes do subitem 8.1 deste Edital. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.
9. DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS
9.1 A Prova Escrita Objetiva para todas as especialidades do cargo Analista Judiciário I (Nível Superior), de caráter eliminatório e classifi catório, será realizada na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, no dia 30 de maio de 2013, das 13h00min às 18h00min, segundo o horário de Manaus-AM, com duração total de 5 (cinco) horas.
9.2 A Prova Escrita Objetiva para todas as especialidades do cargo Analista Judiciário II (Ofi cial de Justiça Avaliador e Leiloeiro – Nível Superior), de caráter eliminatório e classifi catório, será realizada na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, no dia 02 de junho de 2013, das 13h00min às 18h00min, segundo o horário de Manaus-AM, com duração total de 5 (cinco) horas.
9.3 A Prova Escrita Objetiva para todas as especialidades do cargo Assistente Judiciário (Nível Médio), de caráter eliminatório e classifi catório, será realizada na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, no dia 02 de junho de 2013, das 13h00min às 17h00min, segundo o horário de Manaus-AM, com duração total de 4 (quatro) horas.
9.4 A Prova Escrita Objetiva para o cargo de Auxiliar Judiciário II (Nível Fundamental), de caráter eliminatório e classifi catório, será realizada na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, no dia 30 de maio de 2013, das 13h00min às 17h00min, segundo o horário de Manaus-AM, com duração total de 4 (quatro) horas.
9.5 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
9.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identifi cação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
9.7 A Prova Escrita Objetiva para os cargos de Analista Judiciário I e Analista Judiciário II (Nível Superior) será composta de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
9.8 A Prova Escrita Objetiva para o cargo de Assistente Judiciário (Nível Médio) será composta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
9.9 A Prova Escrita Objetiva para o cargo de Auxiliar Judiciário II (Nível Fundamental) será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
9.10 Os quadros a seguir apresentam as disciplinas e o número de questões de cada disciplina.
NÍVEL SUPERIORCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO I (Exceto para a especialidade Direito)
Disciplinas de Conhecimentos Básicos Questões
01 – Língua Portuguesa 15
02 – Raciocínio Lógico-quantitativo 10
03 – Noções de Informática 05
04 – Legislação Institucional 10
Total 40
Disciplinas de Conhecimentos Específi cos Questões
01 – Conhecimentos Específi cos 40
Total 40
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NÍVEL SUPERIORCargos: ANALISTA JUDICIÁRIO I (Para a especialidade Direito)
ANALISTA JUDICIÁRIO II (Ofi cial de Justiça Avaliador e Leiloeiro)Disciplinas de Conhecimentos Básicos Questões
01 – Língua Portuguesa 15
02 – Noções de Informática 05
Total 20
Disciplinas de Conhecimentos Específi cos Questões
01 – Direito Constitucional 10
02 – Direito Administrativo 10
03 – Direito Civil e Processual Civil 15
04 – Direito Penal e Processual Penal 15
05 – Legislação do Estado do Amazonas 10
Total 60
NÍVEL MÉDIO
Cargo: ASSISTENTE JUDICIÁRIO I (Todas as especialidades)
Disciplinas de Conhecimentos Básicos Questões
01 – Língua Portuguesa 15
02 – Raciocínio Lógico-quantitativo 10
03 – Noções de Informática 05
04 – Legislação Institucional 10
Total 40
Disciplinas de Conhecimentos Específi cos Questões
01 – Conhecimentos Específi cos 20
Total 20
NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo: AUXILIAR JUDICIÁRIO II
Disciplinas de Conhecimentos Básicos Questões
01 – Língua Portuguesa 10
02 – Raciocínio Lógico-quantitativo 10
03 – Noções de Informática 10
Total 30
Disciplinas de Conhecimentos Específi cos Questões
01 – Legislação Institucional 6
01 – Noções de Direito Constitucional 6
02 – Noções de Direito Administrativo 8
Total 20
10. DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
10.1 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de nascimento e o número de seu documento de identidade.
10.2 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fi scal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
10.3 Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fi scal.
10.4 Durante o período de realização das provas objetivas, não será permitida qualquer espécie de consulta entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito.
10.4.1 Não será permitido o uso de qualquer material de consulta como livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
10.5 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especifi cados:
10.5.1 Após ser identifi cado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e acompanhamento da fi scalização;
10.5.2 Somente após decorridas duas horas do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões e seu cartão de respostas e retirar-se da sala de prova;
10.5.3 O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova;
10.5.4 Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;
10.6 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.
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10.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfi ca de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.
10.7.1 Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.
10.7.2 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de resposta, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.
10.8 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danifi car o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
10.9 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fi scal de sala seu cartão de respostas, podendo levar o seu caderno de questões somente 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o término da prova.
10.10 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/ fvgprojetos/concursos/tjam13, após a data de divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem fi cará disponível até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado fi nal do Concurso Público.
10.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.
11. DA AVALIAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
11.1 Os gabaritos ofi ciais preliminares da prova escrita objetiva de múltipla escolha será divulgado no dia 04 de junho de 2013, no endereço eletrônico: www.fgv.br/ fvgprojetos/concursos/tjam13.
11.2 Todos os candidatos terão sua Prova Escrita Objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
11.3 A nota do candidato em cada questão da Prova Escrita Objetiva será obtida com base nas marcações do cartão de respostas, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito ofi cial defi nitivo das provas.
11.4 A nota fi nal da Prova Escrita Objetiva será obtida pela soma das notas obtidas nos módulos Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específi cos.
11.5 Será considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva o candidato que acertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das questões do total da prova, e no mínimo 40% (quarenta por cento) das questões do módulo Conhecimentos Básicos e no mínimo 40% (quarenta por cento) das questões do módulo Conhecimentos Específi cos.
11.5.1 O candidato que não atender aos requisitos do item 9.9.4 será eliminado do concurso.
11.6 Os candidatos não-eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas fi nais na Prova Escrita Objetiva.
12. DOS RECURSOS
12.1 O gabarito ofi cial preliminar da prova escrita objetiva de múltipla escolha será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
12.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito ofi cial preliminar mencionado no item 12.1 disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
12.3 Para recorrer contra o gabarito ofi cial preliminar da prova escrita objetiva de múltipla escolha e o resultado prova escrita objetiva de múltipla escolha, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13, respeitando as respectivas instruções.
12.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.
12.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.
12.3.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específi co disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida.
12.3.4 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o gabarito, ou, ainda, anular a questão.
12.3.5 Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva resultar a anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.
12.3.6 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito ofi cial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
12.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.
12.3.8 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico ou pelos Correios ou fora do prazo.
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12.3.9 A forma e o prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório nas demais fases serão disciplinados nos respectivos editais de resultado provisório.
12.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão da resposta ao recurso ou recurso de gabarito ofi cial defi nitivo, bem como contra o resultado fi nal das provas.
12.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.
13. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
13.1 Para todos os cargos a nota fi nal será a nota obtida na Prova Escrita Objetiva.
13.2 A classifi cação fi nal será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso.
14. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
14.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, § único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota no módulo Conhecimentos Específi cos da Prova Escrita Objetiva;
c) obtiver a maior nota na disciplina Língua Portuguesa da Prova Escrita Objetiva;
d) obtiver a maior nota na disciplina Noções de Informática da Prova Escrita Objetiva;
e) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.
14.2 Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classifi catório, será o resultado fi nal do concurso submetido à homologação do Órgão Especial.
14.3 A ordem de classifi cação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
15. DA PERÍCIA MÉDICA
15.1 A perícia médica para as pessoas com defi ciência será realizada na cidade de Manaus-AM, sob a responsabilidade do TJ-AM.
15.1.1 Serão convocados para se submeter à perícia médica, promovida por Comissão Multiprofi ssional, sob a responsabilidade do TJ-AM, todos os candidatos na condição de pessoa com defi ciência que tiverem sido aprovados no concurso. A perícia médica verifi cará a qualifi cação do candidato como pessoa com defi ciência ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações.
15.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que ateste a espécie e o grau ou nível de defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifi cação Internacional de Doenças (CID), conforme especifi cado no Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da defi ciência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital.
15.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo TJ-AM por ocasião da realização da perícia médica.
15.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
15.5 Perderá o direito às vagas reservadas às pessoas com defi ciência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste edital, bem como o candidato que não for qualifi cado na perícia médica como pessoa com defi ciência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
15.6 O candidato reprovado na perícia médica por não ter sido considerado pessoa com defi ciência fi gurará na lista de classifi cação geral.
15.7 A compatibilidade da defi ciência do candidato com as atribuições do cargo será avaliada durante o estágio probatório. A pessoa com defi ciência poderá ser exonerada no decorrer do estágio probatório em decorrência da incompatibilidade da defi ciência com as atribuições do cargo.
15.8 A cada etapa do certame será publicada, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente pelos candidatos na condição de pessoa com defi ciência que alcançarem a pontuação mínima exigida.
15.9 As vagas defi nidas no item 3 que não forem providas por falta de candidatos na condição de pessoa com defi ciência aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifi cação.
15.10 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com defi ciência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado na Internet, no endereço eletrônico: www.fgv.br/fvgprojetos/ concursos/tjam13.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referente à inscrição do candidato deverão ser corrigidos somente no dia de aplicação da prova, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fi scal de sala.
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16.2 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da fi cha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fi scais de sala, para uso, se necessário.
16.3 No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.
16.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fi xado para o seu início, munido de caneta esferográfi ca de tinta azul ou preta, de ponta grossa, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original, preferencialmente aquele utilizado no ato de sua inscrição.
16.4.1 Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afi xada na entrada do local de provas.
16.4.2 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem ofi cial afi xada na entrada do local de provas apenas quando o nome deste constar da relação ofi cial de inscrições deferidas divulgada na forma do subitem 9.4 deste Edital.
16.5 Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação da prova requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação da prova, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato a ser assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.
16.6 No horário fi xado para o início das provas, conforme estabelecido neste edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador do local, em estrita observância do horário local do Estado do Amazonas, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.
16.7 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identifi cação civil dos candidatos mediante verifi cação do documento de identidade, da coleta da assinatura e da impressão digital, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fi scal de sala.
16.7.1 Caso o candidato esteja impedido fi sicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Ata da respectiva sala.
16.7.2 Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital deverão assinar três vezes uma declaração onde assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará na ELIMINAÇÃO do candidato, sendo lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fi scal da sala e pelo coordenador da unidade.
16.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas secretarias de segurança Pública, pelos Institutos de Identifi cação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fi scalizadores de exercício profi ssional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certifi cado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo Art. 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Ofi cial da União de 24 de setembro de 1997 – com foto).
16.8.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
16.8.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identifi cáveis e/ou danifi cados, que defi nitivamente não identifi quem o portador do documento.
16.8.3 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.
16.8.4 O documento ofi cial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de identidade/RG emitida para menor de idade.
16.8.5 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original e/ou não cumprir o disposto no subitem 16.7.1 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Concurso Público.
16.8.6 O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identifi cação do candidato e sua assinatura.
16.8 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.
16.9 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha, corretivo. Especifi camente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido
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recolhimento, com respectiva identifi cação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, iphone, ipod, ipad, tablet, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfi ca, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade da FGV sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e eliminado automaticamente do processo seletivo. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.
16.9.1 Não será permitida a utilização de telefone celular ao fi nal das provas, enquanto o candidato estiver dentro da unidade de aplicação de provas.
16.9.2 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifi que esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identifi cada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fi scais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos d o candidato que forem recolhidos.
16.9.3 Não será permitida, durante a realização da prova escrita objetiva, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.).
16.10 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fi scal da sala e pelo coordenador da unidade.
16.11 Não haverá segunda chamada para a prova escrita objetiva. Será excluído do Concurso Público o candidato que faltar à prova escrita ou chegar após o horário estabelecido.
16.12 Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo coordenador do local de provas, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.
16.12.1 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 120 (cento e vinte) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.
16.13 O fi scal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identifi cação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme subitem anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido qualquer outro meio para anotações deste fi m.
16.14 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fi scal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será eliminado do certame.
16.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas:
a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;
b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;
c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;
d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;
e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos;
f) fi zer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;
g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e no cartão de respostas;
h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização;
i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas;
j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender ao procedimento descrito no subitem 16.10, caso se recuse a coletar sua impressão digital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado.
16.15.1 Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será avaliado o incidente pela Comissão do Concurso, e caso seja verifi cado que não houve intenção de burlar o edital o candidato será mantido no concurso.
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16.15.2 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas escritas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização da prova escrita.
16.15.2.1 Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.
16.15.3 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
16.15.4 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas escritas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.
16.15.5 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.
16.16 Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico do concurso: www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13.
16.17 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste edital e em outros que vierem a ser publicados.
16.18 O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário da Justiça do Estado do Amazonas e na Internet no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/concursos/tjam13.
16.19 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 02 (dois) anos, a contar da data de publicação de homologação do resultado fi nal, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
16.20 A aprovação e a classifi cação fi nal geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do concurso, o TJ-AM reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes.
16.21 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso público correrão à conta do candidato, que não terá direito a alojamento, a alimentação, a transporte e/ou a ressarcimento de despesas.
16.22 O resultado fi nal será publicados no Diário da Justiça do Estado do Amazonas e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fvgprojetos/ concursos/tjam13.
16.23 O resultado fi nal do concurso será homologado pelo Tribunal Pleno do TJ-AM.
16.24 O provimento dos cargos obedecerá à ordem de classifi cação dos candidatos e às disposições legais pertinentes, desde que sejam considerados aptos em exame de saúde e atendam aos demais requisitos previstos em lei.
16.25 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais perante a FGV, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da FGV, e perante a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais.
16.26 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
16.27 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV junto com a Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Desembargador Aristóteles Lima ThuryPresidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA JUDICIÁRIO I
CONHECIMENTOS BÁSICOS (Disciplinas comuns a todas as especialidades, exceto Direito)
�Língua Portuguesa: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências ofi ciais. Compreensão e interpretação de textos.
�Noções de Informática: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fi xo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, defi nindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé defi nindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfi co, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de fi guras no texto.
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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�Raciocínio Lógico: Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fi ctícios. Dedução de novas relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação. Raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial. Orientação espacial e temporal. Formação de conceitos e discriminação de elementos.
�Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas. Divisão Judiciária. Órgãos do Poder Judiciário. Composição do Tribunal de Justiça, funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça. Dos Direitos e Deveres dos Serventuários. Incompatibilidades e Suspeições. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (Lei Estadual n. 3.226/08, e alterações posteriores).
N Í V
NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA JUDICIÁRIO I
CONHECIMENTOS BÁSICOS (Disciplinas somente para a especialidade Direito)
�Língua Portuguesa: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências ofi ciais. Compreensão e interpretação de textos.
�Noções de Informática: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fi xo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, defi nindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé defi nindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfi co, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de fi guras no texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Disciplinas Específi cas)
�Administração: 1. Dinâmica das organizações: a Organização como um sistema social. Cultura organizacional. Motivação e liderança. Comunicação. Processo decisório. Descentralização. Delegação. 2. Processo grupal nas organizações: Comunicação interpessoal e intergrupal. Trabalho em equipe. Relação chefe/subordinado. 3. Reengenharia organizacional: Ênfase no cliente. 4. Qualidade e produtividade nas organizações. Princípio de Deming. Relação cliente/fornecedor. Principais ferramentas da qualidade. 5. Administração de pessoal e recursos humanos. Recrutamento e seleção de pessoal. Cargos e salários. Administração do desempenho. Treinamento e desenvolvimento. 6. Planejamento organizacional: estratégico, tático e operacional. 7. Impacto do ambiente nas organizações: visão sistêmica. 8. Administração pública: estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. 9. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa. 10. Servidores públicos. 11. Responsabilidade civil da administração pública. 12. Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário. 13. Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999). 14. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classifi cação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. 15. Contratos administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento. Inexecução do contrato: causas justifi cadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. 16. Lei n. 8.666/1993 e suas alterações e Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002 e suas alterações). 17. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): disposições preliminares, execução orçamentária, cumprimento das metas, transparência, controle e fi scalização. 18. Orçamento público. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário.
�Arquivologia: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Políticas públicas de arquivo; legislação arquivística. 3. Normasnacionais e internacionais de arquivo. 4. Sistemas e redes de arquivo. 5. Gestão de documentos; implementação de programas de gestão de documentos. 6. Diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira. 7. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 8. Funções arquivísticas. 8.1. Criação de documentos. 8.2. Aquisição de documentos. 8.3. Classifi cação de documentos. 8.4. Avaliação de documentos. 8.5. Difusão de documentos. 8.6. Descrição de documentos. 8.7. Preservação de documentos. 9. Análise tipológica dos documentos de arquivo. 10. Políticas de acesso aos documentos de arquivo. 11. Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. 11.1. Documentos digitais. 11.2. Requisitos. 11.3. Metadados. 12. Microfi lmagem de documentos de arquivo.
�Designer Gráfi co ou Desenho Industrial: 1 Conceitos: design, programação visual e produção gráfi ca. 2 Tipografi a: história e estilos dos tipos; análise formal e combinatória de tipos. 3 Sistemas de composição: mecânicos, fotoquímicos e digitais; cor e tipologia; legibilidade. 4 Produção gráfi ca: ilustração em projetos gráfi cos; técnicas de texturização e renderização; processos de produção gráfi ca. 5 Técnicas de impressão: características de diferentes técnicas de produção e seus refl exos no projeto e no produto. 6 Suportes para impressão: tintas e sistemas de impressão – monocromia, bicromia, tricomia; seleção de cores; preparação e fechamento de arquivos para impressão. 7 Projeto gráfi co: identidade visual, identidade visual corporativa, estratégias de criação de identidade visual corporativa; aplicações. 8 Design digital e multimídia: relação entre produção gráfi ca e produção digital; interfaces. 9 Webdesign: princípios de navegação e usabilidade; programação visual. 10 Conteúdo multimídia: integração de conteúdos em diferentes suportes e linguagens em ambiente digital; publicação de conteúdos em CD-ROM e DVD. 11 Editoração: estrutura e funcionamento de editoras e gráfi cas. 12 Etapas e processo de publicação de documentos: preparação de originais e orçamento; criação e editoração gráfi ca em softwares como Adobe Illustrator, Adobe Photoshop, Adobe InDesign, Corel Draw, 3D Studio Max, Blender, Adobe Flash, Adobe Fireworks, Suite BrOffi ce e Portable Document Format (PDF), nas plataformas Windows (XP) e Macintosh(Mac OS X).
�Direito: Direito Constitucional: 1 O Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto. 2 Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos, normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade: conceito; inconstitucionalidades: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 5 Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefi a de Estado e chefi a de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público. 9 Defesa do Estado e das Instituições
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fi ns e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classifi cação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, efi cácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classifi cação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classifi cação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Lei n. 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Direito Civil: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classifi cação, aquisição, efeitos e perda. 3 Propriedade: aquisição,perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia. 4 Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 5 Casamento: classifi cação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. 65 Separação e divórcio. 7 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 8 Das relações de parentesco. 9 Da tutela, da curatela e da ausência. 10 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança. 11 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e sobrepartilha.
Direito Processual Civil: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modifi cações de competência e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9 Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confi ssão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19 Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente. 24 Da suspensão e extinção do processo de execução. 25 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específi cos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 26 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória.
Direito Penal: 1. Da aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. 2 Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento efi caz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Crimes contra a Administração Pública. 11 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06). 12 Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90). 13 Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06).
Direito Processual Penal: 1 Princípios que regem o processo penal. 2 Aplicação e interpretação da lei processual. 3 Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4 Jurisdição e Competência. 5 Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6 Questões e processos incidentes. 7 Prova. 8 Sujeitos do processo. 9 Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10 Fatos e atos processuais. Citação, notifi cação e intimação. 11 Sentença. Coisa Julgada. 12 Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 13. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 14. Juizados especiais criminais. 15. Nulidades. 16. Recursos. Recursos em geral. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. 17. Habeas Corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.
Legislação do Estado do Amazonas: 1 Constituição do Estado do Amazonas 1.1 Da Administração Pública. 1.2 Do Poder Judiciário. 2 Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas. 2.1 Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas. 2.2 Do Tribunal de Justiça. 2.3. Da Justiça de 1ª Instância. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas 3.1 Das Disposições Preliminares. 3.2. Dos Direitos e Vantagens. 3.3 Do Regime Disciplinar. 4 Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas 4.1 Das Disposições Preliminares. 4.2 Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos. 4.3 Do Vencimento e da Remuneração. 5. Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
�Economia: 1. Microeconomia: Teoria do Consumidor, demanda individual e demanda de mercado. Elasticidades-preço, renda e substituição. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fi xos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros: Concorrência Perfeita e Monopólio. Ponto de fechamento da fi rma no curto e no longo prazo. Elasticidade da oferta. 2. Macroeconomia: principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM, oferta e demanda agregada. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fi xa e fl utuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fi scal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fi scal e cambial. Défi cit e dívida pública. 3. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o milagre brasileiro, o II PND. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos Heterodoxos de estabilização. O Plano Real e a economia brasileira pós estabilização. 4. Matemática Financeira: Juros simples e composto. Taxas
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efetiva, normal, equivalente e real. Desconto simples e composto. Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de dívidas. Cálculo fi nanceiro: custo real e efetivo de operações de fi nanciamento, empréstimos e investimento. 5. Estatística Aplicada: população e amostragem; probabilidade; desvio médio e desvio padrão; hipóteses: conceitos básicos. 6. Administração Financeira e Orçamentária: princípios básicos de Administração Financeira. Métodos de avaliação de investimento. Elaboração e execução orçamentária. Elaboração e gerenciamento de fl uxo de caixa.
�Enfermagem: 1 Sistema Único de Saúde (SUS). 1.1 Princípios, diretrizes, estrutura e organização. 1.2 Políticas de saúde. 1.3 Estrutura e funcionamento das instituições e suas relações com os serviços de saúde. 1.4 Níveis progressivos de assistência à saúde. 1.5 Políticas públicas do SUS para gestão de recursos físicos, fi nanceiros, materiais e humanos. 1.6 Sistema de planejamento do SUS: planejamento estratégico e normativo. 1.7 Direitos dos usuários do SUS. 1.8 Participação e controle social. 1.9 Ações e programas do SUS. 1.10 Legislação básica do SUS. 2 Vigilância epidemiológica e vigilância em saúde; programas de prevenção e controle de doenças transmissíveis prevalentes no cenário epidemiológico brasileiro; doenças e agravos não-transmissíveis; Programa Nacional de Imunizações. 3 Modalidades assistenciais: hospital-dia, assistência domiciliar, trabalho de grupo; prática de enfermagem na comunidade: cuidado de saúde familiar; estratégia da saúde da família. 4 Teorias e processo de enfermagem; taxonomias de diagnósticos de enfermagem. 5 Assistência de enfermagem ao adulto portador de transtorno mental; unidades de atenção à saúde mental: ambulatório de saúde mental, centro de atenção psicossocial e hospital psiquiátrico; instrumentos de intervenção de enfermagem em saúde mental: relacionamento interpessoal, comunicação terapêutica, psicopatologias, psicofarmacologia. 6 Assistência de enfermagem em gerontologia. 7 Assistência de enfermagem ao paciente oncológico nas diferentes fases da doença e tratamentos: quimioterapia, radioterapia e cirurgias. 8 Procedimentos técnicos em enfermagem. 9 Assistência de enfermagem perioperatória. 10 Assistência de enfermagem a pacientes com alterações da função cardiovascular e circulatória; digestiva e gastrointestinal; metabólica e endócrina; renal e do trato urinário; reprodutiva; tegumentar; neurológica; músculo esquelético. 11 Assistência de enfermagem aplicada à saúde sexual e reprodutiva da mulher com ênfase nas ações de baixa e média complexidade. 12 Assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera. 13 Assistência de enfermagem ao recém-nascido. Modelos de atenção ao recém-nascido que compõem o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento. 14 Assistência de enfermagem à mulher no climatério e menopausa e na prevenção e tratamento de ginecopatias. 15 Assistência de enfermagem à criança sadia: crescimento, desenvolvimento, aleitamento materno, alimentação; cuidado nas doenças prevalentes na infância (diarreicas e respiratórias). 16 Atendimento a pacientes em situações de urgência e emergência. 16.1 Estrutura organizacional do serviço de emergência hospitalar e pré-hospitalar. 16.2 Suporte básico de vida em emergências. 16.3 Emergências relacionadas a doenças do aparelho respiratório, do aparelho circulatório e psiquiátricas. 16.4 Atendimento inicial ao politraumatizado. 16.5 Atendimento na parada cardiorrespiratória. 16.6 Assistência de enfermagem ao paciente crítico com distúrbios hidroeletrolíticos, ácido-básicos, insufi ciência respiratória e ventilação mecânica; insufi ciência renal e métodos dialíticos; insufi ciência hepática; avaliação de consciência no paciente em coma. 16.7 Doação, captação e transplante de órgãos. 16.8 Enfermagem em urgências: violência, abuso de drogas, intoxicações, emergências ambientais. 17 Gerenciamento de enfermagem em serviços de saúde. 17.1 Gerenciamento de recursos humanos: dimensionamento, recrutamento e seleção, educação continuada, avaliação de desempenho, liderança, supervisão, comunicação, relações de trabalho e processo grupal. 17.2 Avaliação da qualidade nos processos de trabalho: custos, auditoria, acreditação. 17.3 Processo de trabalho de gerenciamento em enfermagem. 18 Atuação da enfermagem em procedimentos e métodos diagnósticos. 19 Agravos à saúde relacionados ao trabalho. 20 Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. 21 Pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa em saúde e enfermagem. 22 Central de material e esterilização; processamento de produtos para saúde; processos de esterilização de produtos para saúde; controle de qualidade e validação dos processos de esterilização de produtos para saúde. 23 Práticas de biossegurança aplicadas ao processo de cuidar. 23.1 Risco biológico e medidas de precauções básicas para a segurança individual e coletiva no serviço de assistência à saúde. 23.2 Precaução-padrão e precauções por forma de transmissão das doenças: defi nição, indicações de uso e recursos materiais; medidas de proteção cabíveis nas situações de risco potencial de exposição. 24 Controle de infecção hospitalar. 25 Código de Ética dos Profi ssionais de Enfermagem; legislação em enfermagem; associações de classe e órgãos de fi scalização do exercício profi ssional.
�Engenharia Ambiental e Sanitária: Qualidade das águas: variáveis e padrões físicos, químicos, biológicos e toxicológicos para águas naturais e efl uentes. Sistema de água de abastecimento captação, adução, reservação e distribuição de água. Sistema de tratamento de água para abastecimento: fi ltração lenta, fi ltração direta, tratamento convencional e tratamento avançado. Sistemas de esgoto sanitário: coleta e disposição fi nal; tratamento e gestão de efl uentes doméstico e industrial. Resíduos sólidos: gestão, coleta, tratamento e disposição fi nal;. Instalações hidrossanitárias prediais: água fria, esgoto sanitário e água pluvial. Drenagem urbana. Poluição atmosférica. Legislações Ambientais: Estadual e Federal.
�Engenharia Elétrica: 1 Circuitos elétricos lineares. 1.1 Elementos de circuitos. 1.2 Leis de Kirchhoff. 1.3 Métodos de análise nodal e das malhas. 1.4 Análise de circuitos em CC e em CA (regime permanente). 1.5 Princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton. 1.6 Solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência. 1.7 Quadripolos. 2 Eletromagnetismo. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático. 2.3 Campos elétricos em meio material: propriedades, condições de fronteira em meios diferentes. 2.4 Forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos. 2.5 Ondas TEM. 2.6 Refl exão e refração de ondas planas. 3 Eletrônica analógica, digital e de potência. 3.1 Circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos. 3.2 Famílias de circuitos lógicos. 3.3 Sistemas digitais. 3.4 Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. 3.5 Conversão analógica-digital e digitalanalógica. 4 Princípios de comunicações. 4.1 Comunicações analógicas e digitais. 4.2 Comutação analógica e digital. 5 Microcomputadores. 5.1 Principais componentes. 5.2 Organização. 5.3 Sistemas operacionais. 6 Teoria de controle. 6.1 Análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência. 6.2 Métodos de análise de estabilidade. 6.3 Representação de sistemas lineares por variáveis de estado. 6.4 Noções de processamento de sinais. 7 Princípios de ciências dos materiais. 7.1 Características e propriedades dos materiais condutores, isolantes e magnéticos. 7.2 Polarização em dielétricos. 7.3 Magnetização em materiais. 8 Máquinas elétricas. 8.1 Princípios de conversão eletromecânica de energia. 8.2 Máquinas síncronas. 8.3 Máquinas de indução. 8.4 Máquinas CC. 8.5 Transformadores. 9 Subestações e equipamentos elétricos. 9.1 Arranjos típicos, malhas de terra e sistemas auxiliares. 9.2 Equipamentos de manobra em alta tensão. 9.2.1 Chaves e disjuntores. 9.3 Pararaios. 9.4 Transformador de potencial e de corrente. 9.5 Relés e suas funções nos sistemas de energia. 9.5.1 Princípios e características de operação, tipos básicos. 10 Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica. 10.1 Tipos de ligação de cargas. 10.2 Tensão, corrente, potência e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados. 10.3 Representação de sistemas em “por unidade” (pu). 10.4 Componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas. 11 Instalações elétricas em baixa tensão. 11.1 Projeto de instalações prediais e industriais. 11.2 Acionamentos elétricos. 11.2.1 Motores elétricos de indução e diagramas de comando. 11.3 Segurança em instalações elétricas. 12 Fiscalização. 12.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.). 12.2 Controle de execução.
�Engenharia Mecânica: 1 Mecânica dos sólidos. 1.1 Estática e dinâmica dos corpos rígidos. 1.1.1 Equilíbrio de corpos rígidos; equilíbrio de estruturas; esforços internos; princípios dos trabalhos virtuais e da energia potencial. 1.1.2 Cinemática de corpos rígidos; dinâmica de sistemas de partículas; dinâmica de corpos rígidos; métodos de energia. 1.2 Dinâmica de máquinas. 1.2.1 Vibrações livres e forçadas em sistemas mecânicos com um grau de liberdade: sem e com amortecimento; frequências e modos naturais. 1.2.2 Transmissibilidade: movimento de base, desbalanceamento de massa rotativa e isolação da vibração; rotações críticas de eixos. 1.2.3 Análise dinâmica de sistemas mecânicos com vários graus de liberdade. 1.2.4 Energia de vibração; dinâmica da máquina alternativa; balanceamento de
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rotores; efeito giroscópico em elementos de máquinas. 1.2.5 Análise de vibração para o diagnóstico de defeitos em máquinas rotativas. 2 Mecânica dos fl uidos. 2.1Hidrostática. 2.1.1 Propriedades e natureza dos fl uidos: dimensões e unidades; lei da viscosidade de Newton; gás perfeito e equação de estado. 2.1.2 Estática dos fl uidos: variação de pressão em fl uido estático incompressível; força de contato em um fl uido confi nado; força hidrostática sobre superfícies curvas e planas; lei de fl utuação; estabilidade de corpos fl utuantes. 2.2 Hidrodinâmica. 2.2.1 Fundamentos da análise de escoamentos: campos de velocidade; aceleração de partícula; leis básicas e derivadas para meios contínuos; sistemas e volumes de controle; escoamentos uni e bidimensionais. 2.2.2 Leis básicas para sistemas e volume de controle: conservação da massa, equação da continuidade; conservação da quantidade de movimento, análise do sistema, volumes de controle inerciais, equações aplicadas a bombas e turbinas; conservação de energia; análise do sistema e análise do volume de controle; equação de Bernoulli. 3 Termociências. 3.1 Termodinâmica. 3.1.1 Conceitos básicos; primeira lei da termodinâmica; propriedades termodinâmicas; segunda lei da termodinâmica; processos reversíveis e potenciais termodinâmicos. 3.1.2 Aplicações a máquinas térmicas; sistemas de potência a vapor; sistemas de potência a gás; sistemas de refrigeração e bombas de calor; relações termodinâmicas; misturas de gases ideais e psicrometria. 3.2 Transferência de calor. 3.2.1 Transferência de calor por condução; problemas unidimensionais e aletas; problemas bidimensionais. 3.2.2 Transferência de calor por convecção; escoamentos externos; teoria de camada limite; escoamentos em dutos; convecção natural. 3.2.3 Transferência de calor por radiação; propriedades radioativas de superfícies; troca de calor entre superfícies; fator de forma; troca de calor entre superfícies negras; troca de calor entre superfícies cinzas.3.2.4 Trocadores de calor: tipos; diferença de temperatura média logarítmica (DTML); coefi ciente global de troca de calor. 4 Materiais e processos de fabricação. 4.1 Materiais de construção mecânica. 4.1.1 Estrutura dos materiais: ligações primárias (iônicas, covalentes e metálicas) e secundárias (Van der Waals); distâncias interatômicas e números de coordenação. 4.1.2 Cristalinidade: cristais cúbicos e hexagonais; alotropia; geometria da célula unitária; direções e planos cristalinos. 4.1.3 Desordem atômica nos sólidos: impurezas; soluções sólidas; imperfeições nos cristais; materiais não cristalinos. 4.1.4 Ligas metálicas: deformações elásticas e plásticas; processamentos; comportamento dos metais policristalinos a frio e a quente. 4.1.5 Polímeros lineares e tridimensionais: deformação e estabilidade dos polímeros. 4.1.6 Materiais cerâmicos: estrutura dos materiais cerâmicos; comportamento mecânico dos materiais cerâmicos. 4.1.7 Materiais polifásicos: diagramas de equilíbrio ou de fases: interpretações e relações qualitativas e quantitativas entre composições e quantidades de fases. 4.1.8 Tratamentos termoquímicos: cementação, nitretação, cianetação. 4.1.9 Corrosão: corrosão química e eletroquímica, galvanoplastia, pares galvânicos, tipos de células galvânicas, taxa de corrosão, controle e prevenção da corrosão. 4.1.10 Metais não ferrosos: cobre, alumínio, zinco e suas ligas; metais e ligas de baixo ponto de fusão e materiais antifricção; metais e ligas especiais: molibdênio, titânio, tungstênio, vanádio, zircônio e outros. 4.1.11 Metalurgia do pó: mecanismo de sinterização, aços sinterizados. 4.1.12 Ensaios destrutivos e não destrutivos de materiais. 4.1.13 Seleção de materiais; fatores gerais de infl uência na seleção de materiais; principais materiais metálicos e não metálicos de uso industrial e respectivas indicações e contraindicações ao uso. 4.2 Instrumentação. 4.2.1 Estrutura dos sistemas de medida; características estáticas; características sistemáticas; modelo generalizado; características estatísticas (repetibilidade, tolerância); calibração, padrões e procedimentos. 4.2.2 Precisão de sistemas de medida em regime estacionário: erro de medida de um sistema com elementos ideais, caracterização estatística de um sistema com elementos não ideais, técnicas de redução de erro. 4.2.3 Características dinâmicas de sistemas de medida: função de transferência, resposta em randômicos; resposta transiente; caracterização do comportamento dinâmico de um elemento; métodos para identifi cação das características dinâmicas; erros dinâmicos de medição e técnicas de compensação. 4.2.4 Erros de carregamento em sistemas de medição: circuito equivalente de Thevenin, variáveis potenciais e de fl uxo, fl uxo de informação como fl uxo de potência. 4.2.5 Sinais e ruído: sinais determinísticos e randômicos e sua caracterização; fontes e efeitos de ruído; método para redução de ruído e interferência. 4.2.6 Medição de força, torque, potência, pressão, fl uxo, deslocamento, velocidade, deformação, tensão, vibração e som. 5 Sistemas mecânicos. 5.1 Metodologia de projeto e dimensionamento de componentes de máquinas, fator de segurança e confi abilidade. 5.2 Funcionamento e dimensionamento dos principais elementos de máquinas: engrenagens, eixos e árvores, mancais de escorregamento e de rolamento, junções parafusadas, rebitadas e soldadas, molas mecânicas, freios e embreagens, transmissões por cabos, correias e correntes. 5.3 Operação e projeto de máquinas de elevação e transporte: elevadores, monta-cargas, plataformas, escadas e esteiras rolantes, equipamentos específi cos para portadores de necessidades especiais. 6 Sistemas fl uidomecânicos. 6.1 Máquinas de fl uxo. 6.1.1 Máquinas hidráulicas: classifi cação, descrição, elementos construtivos, elementos cinemáticos básicos, equação da circulação, equação da impulsão, equação fundamental das máquinas de fl uxo, perdas, potências, rendimentos, características de funcionamento das máquinas hidráulicas, análise dimensional e semelhança, tipos de semelhança, curvas características, grandezas relativas e unitárias, velocidade específi ca, cavitação, tubo de sucção e altura de sucção. 6.1.2 Ventiladores. 6.1.3 Turbinas hidráulicas: tipos, velocidades, rendimento, pré-dimensionamento. 6.1.4 Turbobombas: classifi cação, tipos, características gerais, equações fundamentais, funcionamento, potência e rendimento. 6.1.5 Bombas volumétricas ou de deslocamento positivo: classifi cação e características, bombas alternativas, rotativas e especiais. 6.1.6 Associação de bombas e turbinas hidráulicas. 6.2 Sistemas hidráulicos e pneumáticos. 6.2.1 Classifi cação e princípio de funcionamento. 6.2.2 Componentes: atuadores cilíndricos; motores hidráulicos; atuadores especiais; válvulas reguladoras de pressão e vazão; válvulas de controle direcional; reservatórios; canalização e acessórios; bombas e compressores. 6.2.3 Simbologia: normas internacionais, leitura de plantas. 6.2.4 Acionamento elétrico: componentes do circuito elétrico e sensores, circuitos fl uidoelétricos para controle a relés. 7 Sistemas termomecânicos. 7.1 Sistemas de refrigeração. 7.1.1 Trocadores de calor com e sem mudança de fase; ciclo de refrigeração por compressão de vapor; componentes e controles de sistemas de refrigeração; fl uidos refrigerantes. 7.1.2 Refrigeração por absorção. 7.1.3 Bombas de calor. 7.1.4 Psicrometria; torres de resfriamento e condensadores evaporativos; cálculo de carga térmica; câmaras frigorífi cas. 7.2 Ventilação e ar-condicionado. 7.2.1 Ventilação: conforto térmico, infl uência do clima sobre pessoas e materiais, ventilação natural, ventilação forçada. 7.2.2 Carga térmica: condições internas de conforto e de projeto, condições do ar exterior, carga térmica de verão, radiação térmica em superfícies exteriores, ganhos por condução-convecção, ganhos internos, ganhos com infi ltração e ventilação. 7.2.3 Processos psicrométricos: propriedades fundamentais da mistura ar-água, psicrometria de processos de condicionamento de ar, aquecimento e resfriamento sensível, desumidifi cação e umidifi cação. 7.2.4 Equipamentos para climatização: sistemas de distribuição de ar, escoamento de ar em dutos, leis do ventilador, perda de carga em dutos e equipamentos, métodos de dimensionamento de dutos, rejeição de calor de condensadores, torres de arrefecimento, condensadores evaporativos, condensadores resfriados a ar, serpentinas e lavadores de ar, centrais resfriadoras de água, climatizadores de ar, tubulações de água gelada, fi ltros de ar, equipamentos de controle e economia de energia. 7.2.5 Sistemas de ar-condicionado: sistemas de expansão direta e indireta, sistemas ventilador-serpentina, sistemas de volume variável de ar, sistemas multizona, sistemas duto duplo. 8 Manutenção. 8.1 Conceitos básicos da manutenção, gestão estratégica da manutenção; terotecnologia. 8.2 Tipos de manutenção: corretiva, preventiva, preditiva, detectiva. 8.3 Engenharia de manutenção; formas de organização dos serviços de manutenção nas empresas; controle da manutenção; manutenibilidade e disponibilidade. 8.4 Manutenção centrada na confi abilidade (RCM): confi abilidade, conceitos de função, falha, falha funcional e modo de falha; curva da banheira; análise de modos de falhas (FMEA); análise das causas raízes de falha (RCFA). 8.5 Métodos de manutenção: o programa 5S, manutenção produtiva total (TPM), polivalência ou multiespecialização. 8.6 Qualidade total na manutenção: conceitos, critérios de desempenho, normas ISO série 9.000. 8.7 Eletrotécnica: princípios de funcionamento de geradores e motores elétricos; quadros de comando, controle e proteção. 9 Segurança no trabalho. 9.1 Engenharia de segurança do trabalho: higiene do trabalho; doenças profi ssionais e doenças do trabalho; avaliação e controle de riscos profi ssionais; prevenção e controle de riscos em máquinas; equipamentos e instalações. 9.2 Prevenção e proteção à saúde e segurança ocupacional e do meio ambiente: proteção ao meio ambiente, proteção contra incêndio e explosões, legislação e normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, ergonomia.
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�Medicina (Cardiologia): Insufi ciência cardíaca: fi siopatologia, aspectos clínicos e tratamento. Arritmias cardíacas: classifi cação, diagnósticos e tratamento. Parada cardíaca e ressuscitação. Doença coronária isquêmica aguda e crônica: fi siopatologia, quadro clínico e tratamento. Arterioesclerose. Hipertensão arterial sistêmica: fi siopatologia, aspectos clínicos e tratamento. Doenças reumática: etiopatogenia, aspectos clínicos, fi siopatologia e tratamento. Cardiopatias valvares adquiridas: etiopatogenia, fi siologia, aspectos clínicos e conduta terapêutica. Endocardite bacteriana: quadro clínico e tratamento. Doenças cardíacas congênitas: classifi cação e conduta de tratamento. Miocardiopatias agudas e crônicas: classifi cação, patogenia, fi siopatologia e tratamento. Doenças do pericárdio: quadro clínico e tratamento. Cardiopatias secundárias. A doença do pulmão e das artérias pulmonares: etiopatogenia, fi siopatologia, quadro clínico e tratamento. Doenças da aorta e artérias periféricas: quadro clínico e tratamento. Cardiopatias secundárias e doenças metabólicas, endócrinas e nutricionais: quadro clínico e tratamento. Propedêutica cardiológica não invasiva: ecocardiografi a. Provas de esforço, Holter e mapeamento.
�Medicina (Ginecologia): Anamnese ginecológica: noções básicas da anatomia dos órgãos genitais e da mama. Distúrbios da menstruação: hemorragia uterina disfuncional, amenorréia, metrorragias. Doença infl amatória pélvica. Doenças sexualmente transmissíveis/AIDS. Endometriose. Exame clínico em ginecologia. Exames complementares em ginecologia: colpocitologia oncótica e hormonal, colposcopia, radiologia ginecológica, ultrassonografi a, anatomia patológica, mamografi a e dosagens hormonais. Fatores de risco em oncologia ginecológica. Fisiologia menstrual. Incontinência urinária de esforço. Infertilidade conjugal. Malformações genitais mais frequentes. Patologia tumoral benigna e maligna das mamas. Patologias urogenitais e enterogenitais mais frequentes. Patologias tumorais benignas do trato genital. Planejamento familiar: métodos cirúrgicos, hormonais, de barreira, naturais e DIU. Princípios de ginecologia preventiva. Problemas éticos em ginecologia. Prolapso genital. Puberdade normal e patológica. Síndrome do climatério. Vulvovaginites específi cas e inespecífi cas.
�Pedagogia: Fundamentos fi losófi cos, históricos, sociológicos e econômicos da educação. A função social da escola. História da Educação: concepção e tendências pedagógicas. O papel da ação supervisora: concepção, prática e desenvolvimento organizacional. Planos e Projetos: fundamentos, planejamento, metodologia e avaliação. Concepção de planejamento, elaboração, operacionalização e avaliação. Planejamento Participativo. Tendências atuais da gestão escolar. Dimensão sócio-político-cultural. Princípios e eixos norteadores. Gestão democrática. A participação da comunidade escolar. Organização do trabalho escolar: fundamentos sócio-político-culturais. O direito à educação e as funções da escola. Funcionamento e desenvolvimento organizacional da escola. Processo grupal: relações interpessoais, mecanismos de integração e participação de todos os membros do grupo. A construção do conhecimento e a relação ensino aprendizagem. Teorias de aprendizagem. Psicologia do desenvolvimento. Sala de aula: pluralidade e diversidade cultural. Relação professor-aluno. O Projeto Político Pedagógico da Escola: fundamentos e concepções. Dimensão sócio-político-cultural. Currículo: concepção e organização do conhecimento. Parâmetros Curriculares Nacionais. A organização curricular por projetos. Avaliação: dimensão sócio-política. Avaliação do processo ensino aprendizagem. Sistemática de acompanhamento e avaliação do trabalho escolar e do trabalho técnico e administrativo inerentes à área de atuação. Sistemas de Avaliação do ensino no Brasil. Formação profi ssional: treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento funcional nas áreas técnicas e administrativas. Metodologia, didática e prática de ensino. A formação continuada e o compromisso com a qualidade da ação educativa.
�Psicologia: História da Psicologia; desenvolvimento infantil e do adolescente; o homem e sua relação com o trabalho; preocupações características da meia idade e do idoso; trabalho com grupos; trabalho com famílias: a visão relacional sistêmica, famílias em situação de vulnerabilidade social: exclusão social; conceito de resiliência: um olhar para as competências, as famílias contemporâneas e os novos arranjos familiares, multifamílias, aportes da terapia comunitária, violência e abuso na família e, adoção; dependência química; motivação social; estereótipos e preconceitos; hostilidades raciais; sociedade e diferenças de gênero: papéis sexuais e comportamento; gênero e poder social; capacitação e desenvolvimento de pessoal; gestão de confl itos; programas de higiene, segurança e qualidade de vida; reconhecimento e assistência ao funcionário; programas de avaliação de desempenho; administração de remuneração no serviço público; incentivos, benefícios e serviços; motivação; comunicação, integração; desenvolvimento de trabalho em grupo; desenvolvimento pessoal e organizacional; reforma psiquiátrica e organização dos serviços: rede de atenção psicossocial; práticas terapêuticas com a família e a comunidade; trabalho em equipe de referência; avaliação psicológica incluindo as vulnerabilidades sociais (criança de rua, violências domésticas e sexuais, medidas sócio-educativas, portadores de HIV, alcoolismo e outras drogas, pacientes psiquiátricos, defi ciências físicas e mentais); psicoterapias individuais e de grupo; acompanhamento terapêutico. Cidadania, direitos e deveres. Ética profi ssional.
�Serviço Social: Ambiente de atuação do assistente social. Instrumental de pesquisa em processos de investigação social: elaboração de projetos, métodos e técnicas qualitativas e quantitativas. Proposta de intervenção na área social: planejamento estratégico, planos, programas, projetos e atividade de trabalho. Avaliação de programas e políticas sociais. Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: sindicância, abordagem individual, técnicas de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe interprofi ssional (relacionamento e competências). Diagnóstico. Estratégias de trabalho institucional: Conceitos de Instituição. Estrutura brasileira de recursos sociais. Uso de recursos institucionais e comunitários. A prática profi ssional do Assistente Social na Instituição: possibilidades e limites. A Instituição e as Organizações Sociais. Análise e fundamentação das relações sociais no âmbito das Instituições. Prática Profi ssional x Prática Social x Prática Institucional. Metodologia do Serviço Social: métodos utilizados na ação direta com indivíduos, grupos e segmentos populacionais, técnicas e entrevistas utilizadas na prática do Serviço Social. Redação e correspondências ofi ciais: laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo de caso, informação e avaliação social. Atuação em programas de prevenção e tratamento: Uso do álcool, tabaco e outras drogas: questão cultural, social e psicológica. Doenças sexualmente transmissíveis. Aids. Atendimento às vítimas. Políticas Sociais: Relação Estado/Sociedade. Contexto atual e o neoliberalismo. Políticas de Seguridade e Previdência Social. Políticas da Assistência Brasileira, Lei Orgânica de Assistência Social (LOA). Políticas de Saúde Brasileira, Sistema Único de Saúde (SUS) e agências reguladoras. Política Nacional do Idoso. Legislação de Serviço Social: Níveis, áreas e limites de atuação do profi ssional de Serviço Social. Ética profi ssional. Políticas, diretrizes, ações e desafi os na área da família, da criança e do adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A defesa de direitos da criança e do adolescente. O papel dos conselhos, centros de defesa e delegacias. A adoção e a guarda: normas, processo jurídico e psicossocial, adoção à brasileira e adoção internacional. Novas modalidades de família: diagnóstico, abordagem sistêmica e estratégias de atendimento e acompanhamento. Alternativas para resolução de confl itos: conciliação e mediação. Balanço Social. Pesquisa em Serviço Social do Trabalho: metodologias aplicadas e técnicas de pesquisas. Política Social e Planejamento: a questão social e a conjuntura brasileira; a instituição e técnicas de pesquisas. Política Social e Planejamento: a questão social e a conjuntura brasileira; a Instituição e o Estado; movimentos sociais; a prestação de serviços e a assistência pública; projetos e programas em Serviço Social; saúde, habitação, criança/adolescente, trabalho, assistência pública. O Serviço Social na Instituição: característica e fundamentos. Administração e Serviço Social: concepção burocrática. O Serviço Social e a administração de benefícios.
�Qualquer Área de Formação: Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e evolução; hermenêutica constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. 3. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 4. Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. 5. Organização do Estado: organização político-administrativa; a União; os Estados Federados; bens, competências; competência exclusiva; competência comum; competência
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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concorrente. 6. Habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data, ação popular, ação civil pública. 7. Finanças Públicas: competências; plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária; vedações; limites. Noções de Direito Administrativo: 1. Administração pública: conceito; evolução; poderes; princípios. 2. Direito administrativo: conceito; fontes; evolução histórica; relações com outros ramos do Direito. 3. Regime jurídico-administrativo: relação jurídico-administrativa; princípios do Direito Administrativo. 4. Organização administrativa: concentração e desconcentração; centralização e descentralização; administração direta e indireta; agências reguladoras e executivas; terceiro setor; consórcios públicos; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público; contratos de gestão. 5. Ato administrativo: conceito; estrutura; regime; atributos; classifi cações; validade; efi cácia; vinculação; discricionariedade; extinção; convalidação; alteração; suspensão; controle; 7. Licitação: conceito; princípios; modalidades; exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar; registro cadastral; procedimento e julgamento; tipos; direitos e deveres dos licitantes e da administração; anulação e revogação; recursos; sanções. 8. Contrato administrativo: conceito; características; princípios; modalidades; formalização; alteração; execução; inexecução; rescisão; controle; recursos; sanções; ajustes celebrados pela administração pública. 9. Bens públicos: regime jurídico; classifi cação; administração; aquisição; alienação; uso. 10. Servidores Públicos Estaduais: Lei n. 1.762, de 14.11.1986; 11. Intervenção do Estado no domínio econômico: concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos; autorização; poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. 12. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade; fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo; instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. 13. Responsabilidade patrimonial e extracontratual do Estado: fundamentos; características; evolução; excludentes e atenuantes; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 14. Instrumentos de Controle da Administração Pública: classifi cação; meios constitucionais, administrativos, jurisdicional e popular. 15. Improbidade administrativa: moralidade e probidade administrativa; lei de improbidade administrativa; sujeito ativo; sujeito passivo; dano; natureza da responsabilidade por ato de improbidade; sanções.
NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA JUDICIÁRIO II
Especialidades: Ofi cial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
CONHECIMENTOS BÁSICOS (Disciplinas comuns a todas as especialidades)
�Língua Portuguesa: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências ofi ciais. Compreensão e interpretação de textos.
�Noções de Informática: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fi xo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, defi nindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé defi nindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfi co, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de fi guras no texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Disciplinas Específi cas)
�Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Direitos Políticos. Organização Político-Administrativa. União. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público.
�Direito Administrativo: Administração Pública: características. Modo de Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classifi cação. Espécies. Anulação e revogação. Licitações e Contratos Administrativos: Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores.
�Direito Civil: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Do negocio Jurídico: Requisitos de validade do negocio Jurídico: Dos atos jurídicos: lícitos e dos atos ilícitos. Requisitos de validade do ato jurídico. Ato Nulo e Ato anulável. Da prescrição e decadência. Responsabilidade Civil.
�Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Do processo de execução em geral: Das disposições gerais. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n. 8.009/1990).
�Direito Penal: Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crime de responsabilidade fi scal (Lei n. 10.028, de 10 de outubro de 2000). Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, e Decreto-lei n. 201/67).
�Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
�Legislação do Estado do Amazonas: 1 Constituição do Estado do Amazonas 1.1 Da Administração Pública. 1.2 Do Poder Judiciário. 2 Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas. 2.1 Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas. 2.2 Do Tribunal de Justiça. 2.3. Da Justiça de 1ª Instância. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas 3.1 Das Disposições Preliminares. 3.2. Dos Direitos e Vantagens. 3.3 Do Regime Disciplinar. 4 Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas 4.1 Das Disposições Preliminares. 4.2 Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos. 4.3 Do Vencimento e da Remuneração. 5. Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 68
NÍVEL MÉDIO – ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Conhecimentos Básicos (Disciplinas comuns a todos os cargos)
�Língua Portuguesa: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências ofi ciais. Compreensão e interpretação de textos.
�Raciocínio Lógico: Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fi ctícios. Dedução de novas relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação. Raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial. Orientação espacial e temporal. Formação de conceitos e discriminação de elementos.
�Noções de Informática: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fi xo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, defi nindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé defi nindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfi co, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de fi guras no texto.
�Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas. Divisão Judiciária. Órgãos do Poder Judiciário. Composição do Tribunal de Justiça, funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça. Dos Direitos e Deveres dos Serventuários. Incompatibilidades e Suspeições. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (Lei Estadual n. 3.226/08, e alterações posteriores).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Disciplinas Específi cas)
�Assistente Técnico Judiciário: Noções de Direito Constitucional: 1 Princípios Fundamentais. 2 direitos de deveres individuais e coletivos. 3 Direitos sociais. 4 Nacionalidade e Direitos Políticos. 5 Organização político-administrativa. 6 Servidores Públicos. 7 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: 1 Administração Pública: princípios, características, órgão e agentes. 2 Serviços Públicos. 3 Responsabilidade. 4 Controle da Administração. 5 Atos administrativos. Noções de Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Confl ito das leis no tempo. 1.3 Efi cácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Domicílio. 3.3 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição. 5.1 Disposições gerais. 6 Decadência. Noções de Direito Processual Civil: 1 Princípios constitucionais do processo civil. 1.1 Princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural). 2 Atos judiciais. 2.1 Dos atos em geral. 2.2 Dos atos das partes. 2.3 Dos atos do juiz. 2.4. Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria. 3 Das comunicações dos atos.
�Suporte ao Usuário de Informática: 1. Ambiente Operacional Windows Vista: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho; trabalho com pastas e arquivos (localização, movimentação, cópia, criação e exclusão); confi gurações do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela; Windows Explorer.2. Processador de Textos Word (Versão Vista): área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Word; formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaque (negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito, etc); organização do texto em listas e colunas; tabelas; estilos e modelos; cabeçalhos e rodapés; confi guração de página. 3. Planilha Eletrônica Excel (Versão Vista): área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Excel; deslocamento do cursor na planilha, seleção de células, linhas e colunas; introdução de números, textos, fórmulas e datas na planilha, referência absoluta e relativa; principais funções do Excel: matemáticas, estatísticas, data-hora, fi nanceiras e de texto; formatação de planilhas: número, alinhamento, borda, fonte, padrões; edição da planilha: operações de copiar, colar, recortar, limpar, marcar, etc.; classifi cação de dados nas planilhas; gráfi cos.4. Software de Apresentação Microsoft Powerpoint (Versão Vista): área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Powerpoint; criação de apresentações e inserção de slides; os elementos da tela e modos de visualização; trabalhando com objetos de texto: formatar, mover, copiar e excluir objetos; Listas numeradas, listas com marcadores e objetos de desenho; uso de tabelas, gráfi cos, planilhas e organogramas; layout, esquema de cores, segundo plano e slide mestre; montagem de slides animados; integração com Word e Excel; salvar apresentações para acesso via browser.5. Acesso a Redes de Computadores (Browsers Internet Explorer e Mozilla Firefox e para correio eletrônico recursos do Outlook Express e Mozilla Thunderbird): estrutura de redes de computadores: redes locais e internet; mecanismos de cadastramento e acesso à redes: login, username, senha; protocolos e serviços de internet: mail, http, ftp, news; correio eletrônico: endereços, utilização de recursos típicos; world wide web: browsers e serviços típicos, mecanismos de busca.6. Conceitos gerais de informática e microinformática. 7. Aplicativos: conhecimentos na ferramenta Microsoft Offi ce (Word, Excel, PowerPoint e Access). 8. Funcionamento do computador: modalidades de processamento, tipos de sistemas e aplicações dos computadores. 9. Redes de computadores: conceitos de comunicação de dados; tipos e arquiteturas cliente/servidor, topologias, protocolos e tecnologias; redes locais e remotas; componentes (servidores, switches, hubs, roteadores, bridges, repetidores, conectores, modems e cabeamento estruturado); segurança; internet e intranet. 10. Administração de Dados: conceitos de armazenamento de dados: tipos e estruturas, organização e tipos de arquivos, técnicas de armazenamento e métodos de acesso.
�Auxiliar de Consultório Dentário: 1 Odontologia social. 1.1 Problemas de saúde. 1.2 Planejamento em saúde pública bucal. 1.3 Evolução do Sistema Nacional de Saúde. 1.4 Técnicas para estudos epidemiológicos. 1.5 Atendimento em saúde bucal. 2 Técnicas auxiliares de odontologia. 2.1 Noções de dentística, prótese, radiologia, cirurgia, odontopediatria, ortodontia, periodontia, endodontia, recepção, instrumentação e administração. 3 Higiene dental. 3.1 Doenças periodontais. 3.2 Técnicas para higienização bucal. 3.3 Odontologia preventiva. 3.4 Manutenção periódica e sistemática da cavidade oral. 3.5 Ações coletivas em saúde bucal. 4 Materiais, equipamentos e instrumentais. 4.1 Materiais odontológicos. 4.2 Equipamentos odontológicos. 4.3 Instrumental odontológico. 4.4 Ergonomia do consultório odontológico. 4.5 Odontologia a quatro mãos. 4.6 Organização funcional do serviço. 5 Biossegurança. 6 Noções gerais de anatomia. 7 Noções de anatomia, fi siologia e patologia bucal. 8 Noções sobre fármacos, cadeia de transmissão das doenças, microbiologia bucal, primeiros socorros.
�Programador: 1 Fundamento de computação. 1.1 Algoritmos. 1.1.1 Iterativos. 1.1.2 Recursivos. 1.1.3 Teste de mesa. 1.1.4 Lógica de programação. 1.1.4.1 Tabela verdade. 1.1.4.2 Operações lógicas: negação; conjunção; disjunção; operação condicional; operação
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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bicondicional; contradição. 1.1.4.3 Estruturas de dados: vetores e matrizes; listas; pilhas; fi las; árvores binárias; grafos; tabelas de hashing (tabelas de dispersão). 1.1.4.4 Estruturas de repetição: repetição pré-testada; repetição pós-testada; repetição com variável de controle; iteração de coleção. 1.1.4.5 Estruturas de decisão: condições; operadores relacionais; operadores lógicos; seleção. 1.2 Compilador, interpretador, montador e link-editor. 1.3 Programação Orientada a Objetos (POO). 1.3.1 Fundamentos: abstração; classe, objeto, atributo e método; interface; associação e mensagem; herança; polimorfi smo; encapsulamento; coesão; pacotes. 1.3.2 Construção de algoritmos. 1.3.3 Mapeamento objeto-relacional (ORM). 2 Linguagens de programação. 2.1 Java. 2.1.1 Construção de programas. 2.1.2 Estrutura da linguagem: JVM e bytecode; anotações; coleções; serialização; refl exão; Swing; operadores; estruturas de decisão e de repetição; tipos; enumeradores; matrizes. 2.1.3 J2EE: JDBC; Servlets; JSP; JSF; JTA; EJBs; JCA; JPA; Web Services; noções de uso e administração de contêineres (Tomcat, JBoss AS). 2.1.4 SWT. 2.1.5 Eclipse. 2.2 Delphi. 2.2.1 Construção de programas. 2.2.2 Estrutura da linguagem - Object Pascal: estruturas de decisão e de repetição; tipos; enumeradores; matrizes. 2.2.3 IDE. 2.2.4 Acesso a bancos de dados. 2.3 PL/SQL. 2.3.1 Estrutura da linguagem. 2.3.2 Stored Procedures. 2.3.3 Tratamento de erros. 2.3.4 Cursores. 2.3.5 SQL dinâmico. 2.3.6 Package. 2.3.7 Function. 2.3.8 Array. 3 Desenvolvimento para web. 3.1 HTML. 3.2 CSS. 3.3 Javascript. 3.4 XML. 3.4.1 Estrutura da linguagem. 3.4.2 Transformação XSLT. 3.4.3 DTD. 3.4.4 XML Schema. 3.5 Web Services. 4 Noções de Engenharia de Software. 4.1 Conceitos. 4.2 Ciclo de vida. 4.3 Ciclo de desenvolvimento. 4.4 Modelos de processo de software. 4.5 Métodos e modelos de desenvolvimento. 4.6 Modelagem. 4.7 Processos de software. 4.8 Requisitos, qualidade do software, métricas e prototipagem. 4.9 RUP. 4.10 Métricas de Processo e Projeto. 4.11 Análise de pontos de função. 4.12 Arquitetura de aplicações para o ambiente Web. 4.13 Sistemas Legados. 4.14 Mudança de software. 5 UML. 5.1 Conceitos gerais. 5.2 Diagramas. 5.2.1 Casos de Uso. 5.2.2 Sequência. 5.2.3 Classes. 5.2.4 Estados. 5.2.5 Atividades. 5.2.6 Análise e Deployment. 6 Testes de Software. 6.1 Tipos de Testes. 6.2 Planos de Testes. 6.3 JUnit. 7 Banco de Dados. 7.1 Projeto e modelagem de banco de dados relacional. 7.2 Conceitos da modelagem dimensional. 7.3 SQL: defi nição de dados (DDL); manipulação de dados (DML); controle de dados (DCL); transação de dados (DTL); expressões regulares; gatilho (trigger); visão (view). 8 Noções de Governança de TI. 8.1 Conceito. 8.2 Noções de COBIT 4: conceito; domínios. 9 Noções de boas práticas de TI. 9.1 Conceito. 9.2 Noções de ITIL 3: conceito; estrutura; terminologia (em inglês e português). 10 Noções de gerenciamento de projetos. 10.1 Conceito. 10.2 Papéis. 10.2.1 Patrocinador. 10.2.2 Gerente de projeto. 10.2.3 Membro da equipe. 10.3 Noções do Guia PMBOK 3: conceito; áreas de conhecimento. 11 Noções de Gerenciamento de Processos. 11.1 Conceito. 11.2 Terminologia: atividade; tarefa; responsável; proprietário. 12 Noções de Segurança da Informação. 13 Hibernate. 14 XP (extreme programming) e Scrum. 15 Conceitos da linguagem de programação PHP.
�Webdesigner: Conceitos básicos de Informática, Web, Software Livre e Governo Eletrônico. Conhecimentos em tecnologias utilizadas em projeto e desenvolvimento de website, compreendendo: a. Tecnologias de apresentação: Browsers; HTML /ASP/ PHP. Webstandards (XHTML, CSS). Java script. Navegação e redirecionamento. Manipulação de imagens. Manipulação de formulários. CMS (Content Management System). Computação gráfi ca/ferramentas: GIF, JPG, PNG. Obtenção de imagens. Imagens geradas por computador. Otimização de JPEGs e GIFs. Animação. Áudio e vídeo. Arte Final e Impressão. Adobe Photoshop, Adobe Flash e Adobe Dreamwaver nas plataformas Windows (XP) e Macintosh(Mac OS X).
�Técnico em Telecomunicações: 1 Potências em circuitos monofásicos no regime alternado: potência no circuito RLC;correção do fator de potência. 2 Circuitos trifásicos: tipos de ligação; tipos de cargas; noções de componentes simétricos; potência trifásica; correção do fator de potência. 3 Medidas elétricas: medições de potência em circuitos monofásicos e trifásicos. 4 Tiristores UJT, SCR, DIAC, TRIAC, PUT. 5 Dispositivos opto-eletrônicos. 6 Transformadores: partes principais; princípios de funcionamento; acessórios; tipos de testes; manutenção; tipos e características de ligações; transformadores para instrumentos; autotransformadores. 7 Instrumentação e controle de processos: introdução a sistemas de controles e automação; sensores digitais e analógicos; transdutores; sistemas de controles analógicos com realimentação; controladores lógico-programáveis; sistema digital de controle distribuído. 8 Sistemas elétricos de potência: sistema de energia elétrica; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; perturbações no sistema; aparelhos de comando e proteção; equipamentos e acessórios; projeto de redes urbanas; manutenção de rede elétrica predial. 9 Eletrônica digital. 10 Princípios de comunicação digital e óptica. 11 Princípios de transmissão e comutação digital. 12 Princípios de comunicação de dados. 13 Cabeamento estruturado (dados/voz). 14 Automação predial. 15 Noções de redes de computadores, protocolos de comunicação e bancos de dados. 16 Manutenção de linhas de áudio coletivas, de sistemas de antena coletiva e de sistemas de som ambiente. 17 Operação de mesa de som e equipamentos de projeção de imagem.
�Editor Gráfi co: História e fundamentos das artes gráfi cas. Técnicas de composição: manual, mecânica, fotocomposição (montagem, fi lme, fotolito, arquivos digitais). Composição visual, projeto gráfi co e utilização de imagens: ilustração, fotografi a, tipografi a. Noções de Fotografi a Digital e tratamento de imagens obtidas. Características dos originais: traço, meio-tom e tom contínuo, policromáticos. A retícula. Sistemas de impressão, classifi cação (direta, indireta) e os tipos de prensa (planas, plano-cilíndricas, rotativas ou cilíndricas). Método de impressão offset. Métodos de impressão digital. Operação de maquinário necessário aos processos. Tratamento dos originais para pré-impressão: marcas de registro, corte e dobra; modelos guias para impressão (layouts-guia e bonecos). Suportes de impressão: o papel, o plástico, o metal, outros materiais e suas características, formatos. Aproveitamento de papel, gramaturas, coberturas, tipos de papel e sua aplicação para diferentes tipos de projeto. Cor: cor-luz e cor-pigmento. Seleção de cores. Provas de cor. Escalas de cor. Tintas: características físicas, carga, viscosidade. Edição eletrônica de documentos: tratamento de arquivos bitmap e vetorial; reprodução por rastreamento de imagem (escaneamento); fechamento de arquivos (linguagem post-script); compactação e descompactação de imagem; resolução de imagens e sua relação com proporção e qualidade de impressão. Métodos de acabamento: grampeação e colagem de lombadas, montagem de cadernos e imposição de páginas. Aplicação de vernizes e tintas especiais. Corte, dobra e vinco, Embalagens. Processos de produção nos dias atuais: pedido de orçamento, ordem de serviço, noções de custo de produção. Preocupações com descarte, reaproveitamento, sustentabilidade. Uso e manutenção de equipamentos digitais de artes gráfi cas: computadores, tablets, scanner, impressoras. Conhecimento de softwares de editoração gráfi ca digital (Adobe Acrobat, Adobe Photoshop®, Adobe Illustrator®, Adobe Indesign®, Corel Draw® e similares) nas plataformas Windows®, Mac OSX® e Linux®.
NÍVEL FUNDAMENTAL – AUXILIAR JUDICÁRIO II
CONHECIMENTOS BÁSICOS (Disciplinas comuns a todos os cargos)
�Língua Portuguesa: Ortografi a ofi cial. Acentuação gráfi ca. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências ofi ciais. Compreensão e interpretação de textos.
�Raciocínio Lógico: Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fi ctícios. Dedução de novas relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação. Raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial. Orientação espacial e temporal. Formação de conceitos e discriminação de elementos.
�Noções de Informática: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fi xo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, defi nindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé defi nindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfi co, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de fi guras no texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Disciplinas Específi cas)
Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas. Divisão Judiciária. Órgãos do Poder Judiciário. Composição do Tribunal de Justiça, funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça. Dos Direitos e Deveres dos Serventuários. Incompatibilidades e Suspeições. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (Lei Estadual n. 3.226/08, e alterações posteriores).
Noções de Direito Constitucional: 1 Princípios Fundamentais. 2 direitos de deveres individuais e coletivos. 3 Direitos sociais. 4 Nacionalidade e Direitos Políticos. 5 Organização político-administrativa. 6 Servidores Públicos. 7 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à Justiça.
Noções de Direito Administrativo: 1 Administração Pública: princípios, características, órgão e agentes. 2 Serviços Públicos. 3 Responsabilidade. 4 Controle da Administração. 5 Atos administrativos.
ANEXO II – CRONOGRAMA OPERACIONAL
Evento Datas
Período de inscrição 20/03 a 22/04/2013
Período para requerimento de isenção da taxa de inscrição 20 a 22/03/2013
Divulgação do resultado dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição 02/04/2013
Prazo para interposição de recursos ao indeferimento dos requerimentos de isenção 03/04/2013
Prazo para reimpressão dos boletos e pagamento das taxas de inscrição, inclusive para os candidatos que tiverem os requerimentos de isenção indeferidos
23/04/2013
Divulgação do Edital de deferimento de inscrições, inclusive de candidatos na condição de pessoa com defi ciência e da concessão de atendimento especial
13/05/2013
Divulgação dos locais e horários das provas objetivas 23/05/2013
Aplicação das provas objetivas para os cargos de Analista Judiciário I e Nível Fundamental
30/05/2013
Aplicação das provas objetivas para os cargos de Analista II e Nível Médio 02/06/2013
Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas todos os cargos 04/06/2013
Prazo para interposição de recursos aos gabaritos das provas objetivas 05 e 06/06/2013
Resultado preliminar das provas objetivas 01/07/2013
Prazo para interposição de recursos ao resultado das provas objetivas 02 e 03/07/2013
Resultado fi nal do concurso 10/07/2013
Convocação para perícia médica no TJ-AM – pessoas com defi ciência 10 a 17/07/2013
Resultado da Perícia Médica 22/07/2013
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PRESIDÊNCIAPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2012/025431Requerente: HEXIUM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Assunto: Pregão Eletrônico n.º 001/2013.
DESPACHO/OFÍCIO N.º2279/2013 – GP/TJAM
Tratam os autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de contratar empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado do tipo split, para refrigeração de salas dos Fóruns de Maués e Tefé, municípios do estado Amazonas, conforme Termo de Referência (anexo IV) do edital, no valor estimado em R$ 91.848,29 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) e R$ 93.296,62 (noventa e três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) respectivamente.
A princípio, destaco que a licitação em apreço é composta pelo Grupo 01 (Fornecimento e instalação de ar condicionado do tipo Split no Fórum de Maués) e pelo Grupo 02 (Fornecimento e instalação de ar condicionado do tipo Split no Fórum de Tefé) e o Recurso ora analisado, refere-se ao resultado fi nal obtido no certame para os dois grupos.
Em apartada síntese, no que concerne ao Grupo 01, pelo que dos autos consta, verifi co que após a etapa de lances, que contou com a participação de 07 (sete) empresas, bem como após a análise pormenorizada das propostas, foi a empresa DADAMI- COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., classifi cada em quarto lugar, declarada vencedora do Grupo 01 do sobredito certame, visto o atendimento da proposta apresentada às exigências, condições e requisitos dispostos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.°001/2013, com oferta no valor de R$91.831,00 (noventa e um mil oitocentos e trinta e um reais).
Nesse passo, no que concerne ao Grupo 02, verifi co que após a etapa de lances, que contou com a participação de 09 (nove) empresas, bem como após a análise pormenorizada das propostas, foi a empresa DAMDAMI – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., classifi cada em sexto lugar, declarada vencedora do Grupo 02 do sobredito certame, visto o atendimento da proposta apresentada às exigências, condições e requisitos dispostos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.°001/2013, com oferta no valor de R$92.875,00 (noventa e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais).
Depreende-se portanto, que foi declarada à empresa DADAMI – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA., vencedora para os Grupos 01 e 02 do certame em tela.
Sucede que na sessão pública do dia 18/02/2013 do referido Pregão Eletrônico, a empresa HEXIUM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., classifi cada em primeiro lugar para os dois grupos, porém inabilitada, manifestou a intenção de interpor recurso, nos termos do item 16.1 do Edital.
Em razões de recurso, a referida empresa alegou que atendeu a todos os requisitos de habilitação exigidos para a participação no certame e em especial à exigência estabelecida na alínea “f” do item 15.3 do edital que acarretou sua inabilitação na licitação.
Demais disso, insurge-se a empresa recorrente contra a não aceitação da documentação apresentada para fi m de qualifi cação técnica, através da qual foi indicado que o serviço constante na Certidão de Acervo Técnico (CAT), não é de características semelhantes ao deste Pregão para atendimento à exigência contida no edital.
Por conseguinte, alega que o profi ssional indicado possui atribuição exatamente sobre o objeto da licitação, uma vez que apresentou Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA) e compatível ao objeto licitado, bem como faz prova a certidão do profi ssional apresentado na licitação às fl s. 394-396 dos autos.
Nesse passo, o recorrente contrapõe a pregoeira no que concerne a citação feita ao Acórdão nº 608/2005 – TCU – Plenário, pois informa que a Declaração Técnica emitida pela recorrente às fl s. 396, demonstra que o profi ssional Marco Antônio, executou serviços para a recorrente com satisfação, atendendo a exigência editalícia supracitada, no sentido de possuir um profi ssional técnico na área.
Segue aduzindo que, o atestado de capacidade técnica apresentado é uma exigência do CREA para emitir a CAT e que não emitiu atestado para declarar sua própria capacidade técnica, ressaltando que, o edital não exigiu este atestado, apenas requereu a comprovação do profi ssional competente, de forma a concluir que o Acórdão mencionado pela pregoeira não se aplica ao caso fático.
Prossegue alegando, que o CAT emitido pelo CREA só comprova que a empresa tem acervo técnico na área exigida pelo certame, de modo a requerer que seja recebido o presente recurso, conhecido e provido, para que ao fi nal a considere vencedora do certame para os Grupos 01 e 02 do Pregão Eletrônico n.º 001/2013.
Outrossim, a recorrente apresentou no dia 26/02/2013, por meio do protocolo administrativo nº 5784/2013, documento e Ofício nº 0194/13-GP/CREA-AM, no qual alega que participou do certame licitatório em tela e que foi desclassifi cada por não ter sido aceito a Certidão de Acervo Técnico nº 061/2013 emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM, sob o argumento de que a própria empresa emitiu a seu favor o atestado técnico.
Doutra banda, a empresa DADAMI COMÉRCIO EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNCOS LTDA., vencedora do certame apresentou suas contrarrazões, alegando que o responsável técnico da empresa cadastrado no CREA não possui a formação específi ca para o certame em questão.
Ademais, aduz que a empresa apresentou apenas um contrato de trabalho de experiência, sem reconhecimento de fi rma, bem como não foi apresentada a Carteira de Trabalho do funcionário com a respectiva anotação, e ainda, não há sequer assinatura do contratado.
Acrescenta, que a Certidão de Acervo Técnico nº 61/2013, emitida pelo CREA-AM em 30/01/2013, é referente a um trabalho de execução do projeto de climatização realizado pelo engenheiro Marcos Antônio Mota de Vasconcelos, que fora prestado à própria empresa recorrente até o dia 29/01/2013, serviço este incompatível ao objeto do Edital.
De conseguinte, a sobredita empresa ressalta, que o autor do projeto a que se refere a CAT mencionada, engenheiro José Alberto Cruz Lanchi, CREA 16.545/AM, declara que o respectivo serviço foi executado em Galpão Fabril, localizado na Avenida do Turismo, s/n, Bairro Tarumã, nesta cidade e, a supramencionada CAT, por sua vez, identifi ca o local da obra como sendo o endereço da empresa recorrente, localizada à Rua Monsenhor Coutinho, 78, Aparecida.
Ao fi nal, aponta ainda, a contradição existente no que concerne à remuneração do engenheiro Marcos Antônio Mota Vasconcelos.
Instada a se manifestar pela Comissão Permanente de Licitação, a pregoeira, analisa pormenorizadamente as alegações da empresa recorrente.
Sustentou, portanto, que o motivo pelo qual a empresa recorrente não foi habilitada, e não desclassifi cado como aduz
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o recorrente, é de que a descrição do serviço constante na CAT apresentada não corresponde à execução de serviço com características semelhantes ao que objetiva este Pregão, motivação devidamente amparada na manifestação do setor técnico deste Tribunal, Divisão de Engenharia, constante às fl s. 411- 412 destes autos.
De conseguinte, a pregoeira aduz que a Comissão Permanente de Licitação em momento algum declarou que não foi aceito a supramencionada CAT, como alega o recorrente, prova disso é que foi aceito e analisado pela pregoeira e equipe de apoio, bem como pelo setor técnico responsável.
Ao fi nal, com fundamento no princípio da legalidade, da competitividade, da isonomia, da moralidade, resolve CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa HEXIUM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., para no MÉRITO, sugerir que seja NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que declarou a empresa DADAMI COMÉRCIO EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., vencedora dos Grupos 01 e 02 do certame.
É o relato sucinto.
Diante dos elementos probatórios que nos autos consta, verifi ca-se que o Princípio da Isonomia e demais Princípios que norteiam a atuação da Administração Pública e o certame licitatório foram cumpridos, garantido dessa forma a lisura do procedimento em espeque.
Igualmente, consigne-se nos autos que, em sede de licitação pública, necessário se faz, que se observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de prejuízo à Administração Pública e inobservância da isonomia.
Razão pela qual, ratifi co o entendimento adotado pela Pregoeira responsável pela condução do Pregão Eletrônico n.º 001/2013, insertado às fl s. 584/600, em todos os seus termos.
Por tudo quanto exposto, fi ncado nos Princípios da Legalidade, da Competitividade, da Isonomia e da Moralidade, CONHEÇO, mas nego provimento ao recurso manejado pela empresa HEXIUM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., homologo o resultado do certame licitatório e adjudico o objeto referente aos Grupos 01 e 02 da licitação em favor da empresa DADAMI COMÉRCIO EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., previamente declarada vencedora.
Determino que a presente decisum seja publicada no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça.
À Comissão Permanente de Licitação para as providências subsequentes.
Manaus/AM, 11 de março de 2013.
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente do TJ/AM
SEÇÃO II
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS
PROCESSO 01: ADMINISTRATIVO Nº 2013.000016-5 (Processo Administrativo Nº 2013.001573), de Manaus. Requerente: MARIA MACEDO DE SOUZA, representante da menor VASTI DE SOUZA TEIXEIRA, fi lha do serventuário Sr. VIVALDO RIBEIRO TEIXEIRA. Presidente e Relator o Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. EMENTA: PROCESSO
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVENTUÁRIO APOSENTADO DESTE PODER - DEFERIMENTO. BENEFÍCIO RATEADO. 1 - Comprovado nos autos que a Requerente é fi lha do serventuário, a condição de dependência económica se presume. Aplicação do redutor previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 posto que o óbito do segurado é posterior à data da referida emenda; 02 - Proventos do serventuário fi xados com base na Lei nº 1.834/B de 30.12.1987 e 1.762/86, com aplicação do redutor previsto no art. 40, §7º, I da CR/88; 03 - Benefício rateado em duas partes iguais (art. 31, §1º) e devido desde a data do requerimento conforme)art. 33, II da LC nº 30/01; 4 - Aplicação da Gratifi cação Natalina prevista no art. 1º a 3º da Lei Estadual nº 1.897/89; 5 - Incidência da contribuição providenciária, de que trata o parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição Federal; 6 - Pedido Deferio. ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em votação unânime, conceder pensão por morte, desde a data do requerimento, conforme art. 33, II da LC nº 30/01, a VASTI DE SOUZA TEIXEIRA, fi lha do serventuário VIVALDO RIBEIRO TEIXEIRA, falecido à data de 15.10.2012, nos termos do art. 33, II e §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, estabelecendo como valor do benefício o montante de R$ 9.651,41 (nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), devendo este ser rateado em partes iguais (art. 31, §1º da LC nº 30/01) entre a requerente e a viúva, senhora DAIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Sobre o valor dos proventos também deverá incidir a gratifi cação natalina prevista no art. 1º a 3º da Lei Estadual nº 1.897/89, bem como a contribuição previdenciária de que trata o § 18, do art. 40, também da Constituição Federal. EXTRATO DA ATA – DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conceder a pensão por morte, nos termos do voto do Relator”. VOTARAM: Des. Ari Jorge Moutinho da Costa - Presidente e Relator, Desª Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Aristóteles Lima Thury, Desª Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Des. Wellington José de Araújo, Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Des. Djalma Martins da Costa, Des. João de Jesus Abdala Simões. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. Observaçes: Ausentes Justifi cadamente: Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Des. Rafael de Araújo Romano e Desª Carla Maria Santos dos Reis.
Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno de 12 de março de 2013. Dr. JUSCELINO KUBITSCHEK DE ARAÚJO. Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
PROCESSO 02: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2008.000744-8. Número de Origem: 2008/020902 (2012/009852). Requerente: DES. MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO. Assunto: RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. Presidente e Relator: Des. Ari Jorge Moutinho da Costa. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA N° 2.023/2008. CORREÇÃO DA BASE LEGAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, INCISO III, ALÍNEA “A”. VENCIMENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE PARIDADE. I - Retifi cação do Ato n° 2.023/2008, em vista do direito adquirido às regras da redação original dos artigos 93, VI e 40, III, “a”, da CF/88; art. 4° da EC n° 20/98; art. 6° da EC n° 41/03 e art. 3° da EC n° 47/05 c/c a Súmula n° 359 do STF. II - Alteração da base legal e manutenção do subsídio com as garantias de integralidade e paridade.III - Pedido deferido. ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em votação unânime, RETIFICAR O ATO N° 2.023/2008, referente à aposentadoria compulsória do Excelentíssimo Senhor Desembargador MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO, para que conste como base legal a redaçao original dos artigos 93, VI e 40, III, “a”, da CF/88; art. 4° da EC n° 20/98; art. 6° da EC n° 41/03 e art. 3° da EC n° 47/05 c/c a Súmula n° 359 do STF, retroagindo seus efeitos à data do ato, ou seja, 28.02.2008, nos termos do voto do Desembargador - Presidente, nos termos do voto do
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 73
Desembargador-Presidente. EXTRATO DA ATA – DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu retifi car o Ato n° 2.023/2008 referente à aposentadoria compulsória do Exmo. Sr. Des. Manuel Neuzimar Pinheiro, nos termos do voto do exmo. sr. Des. Presidente e Relator”. VOTARAM: Des. Ari Jorge Moutinho da Costa - Presidente e Relator, Des. Djalma Martins da Costa, Des. João de Jesus Abdala Simões, Desª. Maria do Perpetuo Socorro Guedes Moura, Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Aristóteles Lima Thury, Desª. Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Des. Wellington José de Araújo e Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Observações: Ausentes Justifi cadamente: Desª. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Des. Rafael de Araújo Romano e Desª. Carla Maria Santos dos Reis. Sessão Ordinária do Egregio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo – Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
SEÇÃO III
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIAS
ADV.: DR. SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA, OAB/AM nº 3260
PORTARIA Nº 29/2013 – CGJ/AM
O Excelentíssimo Senhor Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas,
No uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 236/2011-CGJ/AM;
CONSIDERANDO o Parecer de fl s. 135/157, da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Corregedora Auxiliar, Dra. Ida Maria Costa de Andrade, e o Despacho de fl . 187, o qual alterou o Despacho/Ofício nº 1948/2012-CGJ/AM apenas para fi ns de aplicação da pena, nos autos de nº 0200737-82.2011.8.04.0022;
RESOLVE:
Aplicar PENA DE REPREENSÃO aos Serventuários recorrentes S.V.S. (Matrícula nº 1499-0) e C.A.C.P. (Matrícula nº 1351-0), nos termos do art. 156, I da Lei Estadual nº 1.762/86, fazendo constar a mencionada penalidade em seus assentamentos funcionais, observadas as formalidades legais pelo Setor de Pessoal e Coordenadoria da Central de Mandados deste Egrégio Tribunal de Justiça.
CUMPRA-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça, em Manaus, 07 de março de 2013.
Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA - Corregedor-Geral de Justiça.
PROVIMENTOS
PROVIMENTO Nº 204/2013-CGJ/AM
Disciplina a distribuição dos procedimentos de averiguação de paternidade, nos termos dos Provimentos 12/2010 e 16/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos dos Provimentos 12/2010 e
16/2012, da Corregedoria nacional de Justiça, que instituiu o Programa “Pai Presente”;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a distribuição dos procedimentos de averiguação de paternidade pelas Varas de Família;
CONSIDERANDO a Decisão/Ofício 1657/2012 e posterior Despacho, ambos nos autos nº 0201794-04.2012.8.04.0022;
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO o disposto no art. 1º do Provimento e nº 197/2012-CGJ/AM, tão somente na parte que determina a distribuição automática a uma das Varas de Família.
Art. 2º - DETERMINAR sejam os procedimentos de averiguação de paternidade enviados ao Pólo Avançado do Núcleo de Conciliação das Varas de Família, para cadastro, distribuição e designação de audiência de conciliação;
Art. 3º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 08 de março de 2013.
Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA - Corregedor-Geral de Justiça.
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Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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SUMÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PresidenteEndereçoTelefoneInternet
Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa Av. André Aráujo s/n - CEP:69060-000(092) 2129-6666www.tjam.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1
SEÇÃO I 1
ATOS DA PRESIDÊNCIA 1
PORTARIAS 1
MATÉRIAS EXCEPCIONAIS 27
SEÇÃO II 72
TRIBUNAL PLENO 72
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS 72
SEÇÃO III 73
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 73
PORTARIAS 73
PROVIMENTOS 73