CADECONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

O QUE É? ÓRGÃO JUDICANTE

NATUREZA AUTARQUIA FEDERAL(LEI Nº 4.137/62)

JURISDIÇÃO TODO TERRITÓRIO NACIONAL

VINCULAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (LEI Nº 8894/94)

CADE: ATRIBUIÇÕES/FINALIDADE

• ORIENTAR• PREVENIR• FISCALIZAR• APURAR

ABUSOS DO PODER ECONÔMICO

CADE: MATERIAL CONCORRENCIAL

SECRETÁRIA DE ACOMPANAMENTO

ECONÔMICO (SEAE/MF)

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

(SDE/MJ)

CADE

CADE: MEIOS DE ATUAÇÃO

• PREVENTIVO

• REPRESSIVO

• EDUCATIVO

CADE: PAPEL PREVENTIVO

PREVISÃO: ART. 54 DA LEI Nº 8894/94

ANALISE DAS OPERAÇÕES DE FUSÕES, INCORPORAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ENTRE

AGENTES ECONOMICOS

NÃO SE TRATA DE ILICITO, MAS SIM DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO

NEGOCIAL E OFENSA A LIVRE CONCORRÊNCIA

CADE: PAPEL PREVENTIVO

COMO GERAR A OFENSA?

BASE: LEI ANTITRUSTE

CONCENTRAÇÃO ECONOMICA ACIMA DE 20% DO MERCADO DE BEM OU

SERVIÇOUMA DAS EMPRESAS POSSUI

FATURAMENTO SUPERIOR A R$ 400 MILHÕES

CADE: PAPEL REPRESSIVO

PREVISÃO: ART. 20 DA LEI Nº 8894/94

REPRIMIR PRATICAS INFRATIVAS À ORDEM ECONÔMICA

O QUE É ISSO? CARTÉIS

VENDAS CASSADAS PREÇOS PREDATÓRIOS

ACORDOS DE EXCLUSIVIDADE E O MONOPOLIO OU OLIGOPÓLIOS?

CADE: PAPEL EDUCATIVO

PREVISÃO: ART. 7º, XVIII DA LEI Nº 8894/94

ATUAÇÃO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICA E PRIVADAS

EDIÇÃO DE PERIODICOS

CURSOS

PALESTRAS

CADE: ESTRUTURA

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC)

CADE SEAE/MF SDE/MJ

SECRETARIA DE ACOMPANHEMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

CADE: ESTRUTURA

PAPEL DAS SECRETARIAS

INSTRUIR ATOS DE CONCENTRAÇÃO E INVESTIGAR POSSÍVEIS ILÍCITOS

CONCORRENCIAIS

PAPEL DO CADE

JULGAMENTO DOS PROCESSOS

CADE: FORMAÇÃO

PLENÁRIOPRESIDENTE + SEIS CONSELHEIROS

MANDADO DE DOIS ANOS (RECONDUÇÃO ÚNICA)

SABATINADOS PELO CONGRESSO NACIONAL

DESTITUIÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL

PROCURADOR GERAL