Aula 5

Questão 1O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:Resposta correta: De polícia.

Questão 2No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Questão 3O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:Resposta correta: A direitos individuais.

Questão 4Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.Neste contexto, MarcosLúcio poderá impetrar:Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Questão 5Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Questão 6No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:Resposta correta: Do Ministério Público.

AULA 6

1 . Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

2. Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:Resposta correta: Um direito difuso.

3. De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

4. No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

5. Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:Resposta Correta: Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

6. A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.

AULA 7

1.Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

2.Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.

3.Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:Resposta correta: Da vedação à prova ilícita.

4.Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:Resposta correta: Do contraditório.

5.A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:Resposta correta: Estão corretos os itens II e III.

6.Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:Resposta correta: Advogado.

AULA 8

1.O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi:Resposta correta: A Segunda Guerra Mundial.

2.A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações, denomina-se:Resposta correta: Globalização.

3.Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dosdireitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:Resposta correta: Começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno.

4.Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):Resposta correta: Corte Internacional de Justiça.

5.Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:Resposta correta: Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte.

6.Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:Resposta correta: Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.