Aula 4 Onde está a norma fundamental?. Quais são normas jurídicas? A educação das mulheres...
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Aula 4
Onde está a norma fundamental?
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Quais são normas jurídicas?• A educação das mulheres será regulada por lei específica, dentro dos
limites da Sharia
• Leis se aplicam a fatos futuros, e não a fatos passados, a menos que expressamente determinem sua aplicação a fatos passados.
• Não podem contrair matrimônio pessoas que, por quaisquer condições de natureza psíquica, não possam assumir as obrigações essentiais inerentes à vida conjugal.
• São infrações graves desrespeitar os Símbolos Nacionais, trair a Pátria ou não cumprir os deveres para com ela.
• O cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro (Theobroma grandiflorum), é designado fruta nacional.
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Idéias-chave (aula 4)
• O conjunto de normas que compõem o direito em um dado país compõem uma unidade (“ordenamento jurídico”). Como?– Normas não estão no mesmo plano (hierarquia – “pirâmide”)– Todas as normas remontam direta ou indiretamente
(delegação/recepção) a uma única autoridade
• A propriedade que diferencia normas jurídicas de não-jurídicas é a validade (pertencimento ao ordenamento jurídico).
• É válida toda norma elaborada de acordo com as normas hierarquicamente superiores.
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• E a norma fundamental?
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Segundo Carlos, Catarina e Matheus:
• A norma fundamental (...) é responsável pela formação do sistema normativo, ou seja, é o meio pela qual o sistema é unificado. Além de ter este papel unificador, a norma fundamental também dá poder ao poder constituinte, sendo considerado o último recurso de todo sistema normativo.
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Segundo Carlos, Catarina e Matheus:
• A norma fundamental (...) é responsável pela formação do sistema normativo, ou seja, é o meio pelo qual o sistema é unificado. Além de ter este papel unificador, a norma fundamental também dá poder ao poder constituinte, sendo considerado o último recurso de todo sistema normativo.
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Segundo Carlos, Catarina e Matheus:
• A norma fundamental (...) é responsável pela formação do sistema normativo, ou seja, é o meio pela qual o sistema é unificado. Além de ter este papel unificador, a norma fundamental também dá poder ao poder constituinte, sendo considerado o último recurso de todo sistema normativo.
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• Qual a norma fundamental no Brasil?
• Por que obedecer à Constituição Brasileira de 1988?
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Normas fundamentais?
• http://www.iranonline.com/iran/iran-info/Government/constitution-1.html
• http://www.afghan-web.com/politics/current_constitution.html#preamble
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Normas fundamentais?
• Juramento dos membros da Suprema Corte (art. 119 da Constituição do Afeganistão):
“Em nome de Alá, o Misericordioso, eu juro em nome de Deus Todo-Poderoso promover a justiça e a integridade de acordo com as determinações da sagrada religião do Islã e com as determinações desta Constituição e de outras leis do Afeganistão (...)”
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Idéias-chave (aula 4)
• A Constituição é hierarquicamente superior a todas as normas estatais positivadas.
• Mas o o fundamento da Constituição (“Norma Fundamental”) precisa ser encontrado fora do ordenamento jurídico
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Constituição
Validade
Legitimidade?
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Constituição
Validade
Legitimidade?
Leis
Decretos
Portarias etc
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Aula 5
Antinomias Constitucionais
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Código Civil
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
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Constituição
Art. 5º. (...)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Critério Cronológico? Hierárquico? Especialidade?
Liberdade de Expressão
Direito à privacidade
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Decisão no Caso Garrincha
Quanto ao mérito, da leitura do livro não surge nenhuma ofensa à honra ou à imagem de Garrincha. O que ali se escreve é do conhecimento público. Garrincha era doente, sofrendo de alcoolismo, e a sua luta contra a enfermidade é narrada em detalhes, não só por meio da pesquisa que o autor despendeu, como, ainda, através de testemunhos.
(...) Os fatos são públicos e notórios e estão estampados no tempo em todos os jornais e revistas de então.
Há um ou outro ponto mais picante sobre a vida sexual do biografado, mas nada que conduza a uma ofensa à sua dignidade ou honra.
Apelação Cível 2270/01Rel. Gustavo Adolpho Kuhl LeiteJulgado em 17.07.2001
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Conflito entre direitos fundamentais:Estratégia 1: “É tudo questão de definição do âmbito do direito”
Liberdade de Expressão
Direito à privacidade
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Conflito entre direitos fundamentais: Estratégia 1: “É tudo questão de definição do âmbito do direito”
Liberdade de Expressão
Direito à privacidade
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Conflito entre direitos fundamentais (2):Estratégia 2: “Dependendo do caso, um direito prevalece sobre o outro”
Liberdade de Expressão
Direito à privacidade
Caso!
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Aula 6
O que vai para a Constituição?
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Hierarquia?
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Verbete:
“A Constituição pode ser entendida como uma decisão em duas fases
diferentes. A primeira, ao ser criada. Nesse processo são decididas as
divergências e soluções que contemplarão o interesse público e comum num
período da História. E a segunda fase de decisão, se dá no momento em que a
Constituição é interpretada, pois o juiz dar sentenças e julga se uma norma é
constitucional ou não. Mas antes de atender ou não aos anseios de diferentes
grupos sociais, o legislador segue determinadas diretrizes para orientar a
criação das leis.”
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Decisões constitucionais
Poder Constituinte(Elaboração Constitucional)
Interpretação Constitucional
Texto Constitucional
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Eficácia das Normas Constitucionais
Norma constitucional Efeitos plenos e imediatos
Norma constitucional Efeitos plenos e mediatos
Efeitos parciais e imediatos
Norma infraconstitucional
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Constituição
Art. 14. (...)
§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
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Verbete:
“A Constituição pode ser entendida como uma decisão em duas fases
diferentes. A primeira, ao ser criada. Nesse processo são decididas as
divergências e soluções que contemplarão o interesse público e comum num
período da História. E a segunda fase de decisão, se dá no momento em que a
Constituição é interpretada, pois o juiz dar sentenças e julga se uma norma é
constitucional ou não. Mas antes de atender ou não aos anseios de
diferentes grupos sociais, o legislador segue determinadas diretrizes para
orientar a criação das leis.”
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Normas FormalmenteConstitucionais
Normas MaterialmenteConstitucionais
Normas de Organização
Normas Definidoras de Direitos
Normas Programáticas
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Aula 7
A ata do pacto social
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Poder Constituinte
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Poder Constituinte Originário
Poder Constituinte Derivado (art. 60)
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Poder Constituinte Originário
Poder Constituinte Derivado (art. 60)
Poder Constituinte Decorrente (art. 25)
Político Jurídico
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“Acordos não completamente fundamentados”
Acordo quanto a particularidades, desacordo quanto a abstrações• Ex1: Art. 5º, III
Acordo quanto a abstrações, desacordo quanto a particularidades• Ex1: Art. 1º, III• Ex2: Art. 5º, LXXVIII
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Decisões constitucionais
DESACORDO DESACORDOACORDO(Texto Constitucional)
- Quanto a abstrações- Quanto a particularidades
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Aula 8
A Constituição como Realidade Social: Encontros e Desencontros
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Constituição em sentido material (como SER)
Constituição em sentido formal (como DEVER SER)
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Lassale: A Constituição (em sentido formal) deve espelhar das relações reais de poder em uma dada sociedade
Lowenstein: A Constituição (em sentido formal) deve controlar as relações reais de poder em uma dada sociedade
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Segundo Carolina e Evelyn:
“Os fatores reais do poder são o que realmente acontece em uma sociedade,
independentemente do que está escrito em alguma norma, lei ou constituição,
como acontecia, por exemplo, na França medieval, quando se cobrava os
impostos aos camponeses. Então, a França medieval possuía uma constituição
real e verdadeira. Nos dias atuais, os direitos e os deveres, as instituições e os
princípios do governo vigente formam as “constituições escritas nas folhas de
papel”.
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Segundo Carolina e Evelyn:
“(...) as constituições se adaptam à realidade da sociedade, e as
constituições Nominais e Semânticas pretendem se tornar
Normativas. E apesar de apresentarem idéias diferentes, têm um
ponto em comum, que é o fato de ambas não serem totalmente
obedecidas.”
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Constituição em sentido material (como SER)
Constituição em sentido formal (como DEVER SER)
Normativa
Nominal
Semântica
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Lassale: A Constituição (em sentido formal) deve espelhar das relações reais de poder em uma dada sociedade
Lowenstein: A Constituição (em sentido formal) deve controlar as relações reais de poder em uma dada sociedade