aula 07

CURSO DE EXERCCIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAIS/2012

Prof. Edson Marqueswww.pontodosconcursos.com.br

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Ol pessoal,

Bom dia e tima semana. Vamos em frente. Hoje

veremos o seguinte:

AULA 07: Servios Pblicos: conceito e princpios. Bens

Pblicos: caractersticas, classificao, utilizao e alienao.

contratos de concesso de servios pblicos; contratos de

gesto.

Ento, vamos ao que interessa.

QUESTES COMENTADAS - CESPE

1. (TCNICO JUDICIRIO TRE/GO CESPE/2005) O conceito

de servio pblico no uniforme, pois varia em funo do

pas e do momento histrico, e, alm disso, a legislao de

cada Estado soberano que define, em cada poca, quais

atividades so classificveis como servio pblico.

Comentrio:

De fato, vale citar o Prof. Hely Lopes, para quem o

conceito de servio pblico no uniforme na doutrina, que ora nos oferece

uma noo orgnica, s considerando com tal o que prestados por rgos

pblicos; ora nos apresenta uma conceituao formal, tendente a identific-

lo por caractersticas extrnsecas; ora nos expe um conceito material,

visando a defini-lo por seu objeto. Realmente, o conceito de servio pblico

varivel e flutua ao sabor das necessidades e contingncias polticas,

econmicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento

histrico, como acentuam os modernos publicistas.

Gabarito: Certo.

2. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TRT 9

REGIO CESPE/2007) Prevalece o entendimento de que o

conceito de servio pblico deve ser pautado pelo critrio

orgnico ou subjetivo, segundo o qual servio pblico aquele

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prestado pelos rgos ou entidades de natureza pblica.

Comentrio:

cedio que a doutrina tem entendimento no sentido

de que os servios pblicos podem ser caracterizados por trs

elementos essenciais, o material (objetivo), o subjetivo (orgnico) e o

formal.

O elemento material consiste na prestao de utilidade

ou comodidade que seja fruvel individualmente pelo cidado. O

formal, por outro lado, configura-se na submisso da atividade a

regime jurdico diferenciado, especial, ou seja, o regime jurdico

pblico.

O elemento subjetivo ou orgnico, defendido por parte

da doutrina, sobretudo pela profa. Di Pietro, indica que o servio

pblico se caracteriza pela presena do Estado com titular da

atividade, o qual poder prest-la direta ou indiretamente.

Assim, a fim de caracterizar servios pblicos, o que

tem prevalecido no o critrio subjetivo (da pessoa que o

titulariza), tampouco objetivo (da atividade prestada) e nem mesmo

o formal (regime jurdico utilizado), mas sim a vontade soberana do

Estado, que atravs de lei estabelece o que seja servio pblico.

Demonstra-se isso no que diz respeito ao transporte

coletivo, as telecomunicaes, que no so prestados por rgos ou

entidades da Administrao, sendo delegado a particulares.

Gabarito: Errado.

3. (AFCE TCU CESPE/2011) O direito administrativo tem

como objeto atividades de administrao pblica em sentido

formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas

por particulares, no integrantes da administrao pblica, no

exerccio de delegao de servios pblicos.

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Comentrio:

De fato, at por fora da definio de servio pblico,

que se verifica que o direito administrativo tem como objeto

atividades de administrao pblica em sentido formal e material,

englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, no

integrantes da administrao pblica, no exerccio de delegao de

servios pblicos.

Gabarito: Certo.

4. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MT CESPE/2010) Servio

pblico toda atividade material que a lei atribui diretamente

ao Estado, sob regime exclusivo de direito pblico; assim, as

atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por

delegao do poder pblico no podem ser consideradas como

tal.

Comentrio:

Conforme o art. 175 da CF/88, devemos observar que

nem todo servio pblico executado diretamente pelo Estado, eis

que pode ser delegado a particulares sob o regime de concesso,

permisso ou autorizao.

Diante disso, no se pode adotar definio que

estabelea como atividade exclusiva do Estado e submetida a regime

exclusivamente pblico.

Com efeito, conforme define a profa. Di Pietro, servio

pblico toda atividade material que a lei atribui ao Estado

para que a exera diretamente ou por meio de seus delegados,

com o objetivo de satisfazer concretamente s necessidades

coletivas, sob regime jurdico total ou parcialmente pblico.

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V-se, portanto, que a Administrao Pblica poder

prest-los diretamente ou sob o regime de delegao, e, neste caso,

a sujeio ao regime de direito pblico ser parcial.

Gabarito: Errado.

5. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) O conceito

de servio pblico compreende no somente a execuo de

determinada atividade, como tambm sua gesto, que deve

ser desempenhada pelo Estado por intermdio da atuao

exclusiva da administrao centralizada.

Comentrio:

oportuno dizer que os servios pblicos podem ser

outorgados entidade administrativa, ou seja, Administrao

Pblica Indireta (servio pblico outorgado), ou poder ser

delegado a particulares que passaro a execut-los, de forma

temporria, sem terem a titularidade da atividade (servio pblico

delegado).

Assim, novamente temos o mesmo erro, ou seja, de

que os servios pblicos somente so prestados pelo Estado, e nesse

caso, somente pela Administrao centralizada (Administrao

Direta).

necessrio destacar que a doutrina majoritariamente

tem entendido que a grande diferena entre outorga e delegao

que na delegao somente se transfere a execuo do servio,

enquanto na outorga tanto a execuo quanto titularidade so

transferidas.

Contudo, preciso ter cuidado, pois para o Prof.

Carvalho Filho, a titularidade sempre ser da pessoa poltica

(Administrao Pblica direta), sendo que num caso ou noutro

somente se transfere a execuo, seja por lei (outorga) seja por

contrato (delegao).

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Gabarito: Errado.

6. (INSPETOR DE POLCIA PC/CE CESPE/2012) A

titularidade dos servios pblicos conferida expressamente

ao poder pblico.

Comentrio:

De fato, a titularidade dos servios pblicos sempre

do poder pblico, conforme prev a Constituio Federal e as leis.

Ademais, preciso ressaltar que os servios pblicos esto dentro

daquelas atividades considerados tpicas do Estado (Administrao).

Gabarito: Certo.

7. (ANALISTA JUDICIRIO EXECUO DE MANDADOS STM

CESPE/2011) Quando o Estado processa a descentralizao

do servio pblico por delegao contratual, ocorre apenas a

transferncia da execuo do servio. Quando, entretanto, a

descentralizao se faz por meio de lei, ocorre a transferncia

no somente da execuo, mas tambm da titularidade do

servio, que passa a pertencer pessoa jurdica incumbida de

seu desempenho.

Comentrio:

Veja essa questo. As bancas fazem exatamente isto,

cobram, em dados momentos, o posicionamento de um autor X ou

Z.

Para o Prof. Carvalho Filho a titularidade do servio

pblico sempre ser da pessoa poltica (Administrao Pblica direta)

na medida em que se trata de competncia definida

constitucionalmente e, portanto, irrenuncivel.

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Assim, tanto a delegao quanto a outorga somente se

transfere a execuo, sendo a diferena apenas de natureza do ato,

ou seja, na outorga a transferncia da execuo ocorre por fora de

lei, e na delegao, ocorre em razo de contrato ou ato

administrativo.

Ressalvo aqui, no entanto, que o entendimento

majoritrio da doutrina que a outorga transfere tanto a titularidade

quando a execuo do servio. Porm, o CESPE aderiu ao

posicionamento do Carvalho Filho.

Gabarito: Errado.

8. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU CESPE/2007)

No Brasil, segundo entendimento doutrinrio dominante, a

atividade em si no permite decidirmos se um servio ou no

pblico, uma vez que h atividades essenciais, como a

educao, que so exploradas por particulares sem regime de

delegao, e h servios totalmente dispensveis, a exemplo

das loterias, que so prestados pelo Estado como servio

pblico. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito

administrativo.13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com

adaptaes). Tendo o texto acima como referncia inicial,

julgue os itens que seguem, acerca dos servios pblicos.

Segundo a corrente doutrinria conhecida como essencialista,

no possvel identificar um ncleo relativo natureza da

atividade que leve classificao de uma atividade como

servio pblico.

Comentrio:

De fato, a atividade em si no nos permite definir se

estamos diante de um servio pblico ou no. Mas da surge uma

pergunta: Ento, como poderemos saber se uma atividade ou no

servio pblico?

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Para dar uma explicao, tentando responder a tal

questionamento, duas correntes se apresentam: os essencialistas e

os formalistas (legalistas).

Para a corrente essencialista, uma atividade para ser

considerada servio pblico deve ter a natureza, essncia, de servio

pblico, ou seja, a atividade definida como servio pblico segundo

a sua essencialidade coletividade.

Assim, haveria um ncleo mnimo de atividades que

dada a sua natureza, essencialidade, se caracterizaria como servio

pblico.

Para os formalistas no seria possvel identificar esse

ncleo de atividades essenciais a fim de caracterizar os servios

pblicos. Por isso, servio pblico seria toda e qualquer atividade que

a Constituio ou as leis definam como tal.

V-se, portanto, que na questo se trocou uma

corrente por outra, ou seja, adotou-se a definio usada pela

corrente formalista, quando se pergunta acerca do entendimento dos

essencialistas.

Gabarito: Errado.

9. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Todo

servio pblico tem por finalidade atender a necessidades

pblicas, razo pela qual toda atividade de interesse pblico

constitui servio pblico.

Comentrio:

Adentramos, mais uma vez, nos elementos que

caracterizam o servio pblico. Aqui se cobra o elemento material

(objetivo), ou seja, a atividade em si.

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Poderamos dizer que se o servio pblico fosse

caracterizado to-somente pela atividade (critrio material), sua

definio alcanaria tudo quilo que tivesse a natureza de ser

essencial coletividade (teoria essencialista), de modo que tudo que

fosse de interesse pblico constituiria servio pblico.

Contudo, no se pode dizer que tudo que de interesse

pblico seja servio pblico, bem como que servio pblico seja

qualquer atividade de interesse pblico. que existem atividades que

so consideradas servios pblicos sem terem o carter de

essenciais, tal como loterias.

Gabarito: Errado.

10. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Os

servios pblicos, em qualquer hiptese, esto sujeitos ao

regime jurdico pblico.

Comentrio:

Caracterizamos, de modo geral, o servio pblico sob

trs aspectos: o material (atividade concreta), o subjetivo (presena

do Estado) e o formal (submisso a regime jurdico pblico, ainda que

parcialmente).

Portanto, de se concluir que os servios pblicos

esto submetidos a regime jurdico de direito pblico. No entanto,

quando prestado por particulares, por delegao, no estaro sujeitos

totalmente a regime jurdico de direito pblico, sujeitando-se a

regime de direito privado.

Assim, nessa hiptese, haver situao em que o

servio pblico no estar sujeito ao regime jurdico de direito

pblico, ainda que parcialmente.

Por exemplo, numa Universidade particular

(autorizao para prestar servio pblico educacional) o regime o

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privado, e s parcialmente se aplicar o pblico, tal como no

cabimento de mandado de segurana contra ato do reitor/diretor

acadmico que no permite a matrcula de aprovado no vestibular.

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANA. ATO DE

DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETNCIA

DA JUSTIA FEDERAL.

Compete Justia Federal o processamento e julgamento de

mandado de segurana impetrado contra ato de dirigente de

instituio particular de ensino superior no exerccio de suas

funes, uma vez que se trata de ato de autoridade federal

delegada. Precedentes da 1 Seo desta Corte Superior.

Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 661.404/DF, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS

(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1 REGIO), SEGUNDA TURMA,

julgado em 21/02/2008, DJe 01/04/2008)

Gabarito: Errado.

11. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Para se

atender ao princpio da igualdade dos usurios, devem-se

impor prazos rigorosos ao contraente.

Comentrio:

A Lei n 8.987/95 ao definir o que seria servio

adequado positivou alguns desses princpios no seu art. 6, 1 ao

expressar que servio adequado o que satisfaz as condies de

regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade,

generalidade, cortesia na sua prestao e modicidades das tarifas.

Assim, no se trata de aplicao do princpio da

igualdade dos usurios a fixao de prazos rigorosos para o

contraente, eis que os servios devem ser voltado a atend-los,

diante de suas necessidades, podem sofrer mutaes (princpio da

mutabilidade).

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Gabarito: Errado.

12. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) O

princpio da igualdade dos usurios no aplicvel ao servio

pblico, na medida em que devem ser considerados, como

regra, aspectos de carter pessoal de cada usurio na

prestao do servio pblico.

Comentrio:

Aplica-se no mbito dos servios pblicos os princpios

da impessoalidade, segundo o qual na prestao dos servios

pblicos no pode haver discriminao entre os usurios.

que os servios devem ser concebidos a atender a

todos aqueles que atendam as condies e requisitos para receb-los

(igualdade dos usurios), que, como regra, deve ser estipulada de

forma objetiva.

Contudo, fato que, em razo do princpio da

igualdade, poder haver tratamento no sentido de diminuir

desigualdade entre aqueles que estiverem em situaes desiguais.

Gabarito: Errado.

13. (ANALISTA PROCESSUAL MPU CESPE/2010) Com

base no princpio da igualdade de usurios, no cabe a

aplicao de tarifas diferenciadas entre os usurios de

servios pblicos.

Comentrio:

Lembremos que o princpio da igualdade disciplina que

se deva dar tratamento isonmico entre os usurios (beneficirios).

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Todavia, na viso mais abalizada da igualdade devemos

considerar que se devam tratar os iguais com igualdade e os

desiguais com desigualdade a fim de diminuir suas diferenas

(igualdade material/substantiva).

Assim, poder haver tarifas diferenciadas no

fornecimento de energia eltrica, por exemplo, o que se denomina de

tarifa social, tal como no transporte coletivo que em alguns lugares

os estudantes no pagam ou pagam apenas 1/3 da tarifa.

Gabarito: Errado.

14. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Pelo

princpio da continuidade do servio pblico, a pessoa que

satisfaa as condies legais estabelecidas faz jus prestao

de servio, sem qualquer distino de carter pessoal.

Comentrio:

Como j observamos, de acordo com o princpio da

igualdade dos usurios direito deste, desde que atendidas s

condies legalmente estabelecidas, prestao do servio, sem

distino, ou seja, a pessoa que satisfaa as condies legais

estabelecidas faz jus prestao de servio, sem qualquer distino

de carter pessoal.

Observe que o princpio da continuidade determina que

os servios pblicos no podem sofrer lapso de continuidade, quer

dizer que no podem ser interrompidos.

Assim, no por fora do princpio da continuidade que

a pessoa que satisfaa as condies legais estabelecidas faz

jus prestao de servio, sem qualquer distino de carter

pessoal, mas por fora do princpio da igualdade.

Gabarito: Errado.

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15. (TCNICO ADMINISTRATIVO MPU CESPE/2010) Um

dos princpios que regem a prestao de todas as modalidades

de servio pblico o princpio da generalidade, segundo o

qual os servios pblicos no devem sofrer interrupo.

Comentrio:

O princpio que estabelece que os servios pblicos no

podem sofrer interrupo o da continuidade.

O princpio da generalidade, apresentado pelo prof.

Carvalho Filho, estabelece que os servios devam alcanar a maior

amplitude possvel, sem fazer discriminaes em relao queles que

atendam as condies para receb-los.

Gabarito: Errado.

16. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TJ/ES

CESPE/2011) Os servios pblicos devem ser prestados ao

usurio com a observncia do requisito da generalidade, o que

significa dizer que, satisfeitas as condies para sua obteno,

eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminao a quem

os solicite.

Comentrio:

Conforme ressaltado, o princpio da generalidade

estabelece que os servios devam alcanar a maior amplitude

possvel, sem fazer discriminaes em relao queles que atendam

as condies para receb-los.

Gabarito: Certo.


reconhecimento de privilgios para a administrao, como,

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por exemplo, a encampao, fundamenta-se no princpio da

continuidade do servio pblico.

Comentrio:

De fato, tendo em vista o princpio da continuidade dos

servios pblicos conferido Administrao prerrogativas de modo

a no permitir a descontinuidade dos servios pblicos.

Assim, tem a Administrao o poder de encampar, que

significa a retomada dos servios pblicos por razo de interesse

pblico, bem como ocupar provisoriamente instalaes, pessoal ou

bens dos delegatrios, conforme prev o art. 37, 3, da Lei n

8.987/95 (Lei de concesses e permisses):

Art. 37. Considera-se encampao a retomada do servio pelo

poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo

de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e

aps prvio pagamento da indenizao, na forma do artigo

anterior.

[...]

3 A assuno do servio autoriza a ocupao das

instalaes e a utilizao, pelo poder concedente, de todos os

bens reversveis.

Gabarito: Certo.

18. (AUDITOR DO ESTADO SECONT CESPE/2009) Tendo

em vista o princpio da continuidade do servio pblico, na

hiptese de resciso do contrato administrativo, a

administrao pblica detm a prerrogativa de, nos casos de

servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis,

imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato.

Comentrio:

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De acordo com o art. 37, 3, da Lei n 8.987/95 a

Administrao tem o poder de encampar os servios pblicos que

tenham sido objeto de delegao, podendo, ainda, ocupar

provisoriamente instalaes, pessoal, bens e servios vinculados a

sua prestao.

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSO DE SEGURANA.

REQUISITOS. LEI N 4.348/64, ART. 4. LESO ORDEM E SADE

PBLICAS CONFIGURADA. EXTINO DO CONTRATO DE

CONCESSO. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. ABASTECIMENTO

DE GUA E ESGOTO. RETOMADA DO SERVIO PELO PODER

PBLICO CONCEDENTE.

1. Nos casos de Mandado de Segurana, quando indeferido o pedido

originrio de suspenso em segundo grau, o novo pedido de

suspenso, em se tratando de matria infraconstitucional, pode ser

requerido ao STJ, como na exata hiptese dos autos (Lei n

4.348/64, art. 4, 1).

2. A suspenso de liminar, como medida de natureza

excepcionalssima que , somente deve ser deferida quando

demonstrada a possibilidade real de que a deciso questionada

cause conseqncias graves e desastrosas a pelo menos um dos

valores tutelados pela norma de regncia: ordem, sade, segurana

e economia pblicas (Lei n 4.348/64, art. 4).

3. Extinto o contrato de concesso - destinado ao

abastecimento de gua e esgoto do Municpio -, por decurso

do prazo de vigncia, cabe ao Poder Pblico a retomada

imediata da prestao do servio, at a realizao de nova

licitao, a fim de assegurar a plena observncia do princpio

da continuidade do servio pblico (Lei n 8.987/95). A

efetividade do direito indenizao da concessionria, caso devida,

deve ser garantida nas vias ordinrias.

4. Com a demonstrao do risco de dano alegado, impe-se a

manuteno da suspenso concedida.

5. Agravo Regimental no provido.

(AgRg na SS 1.307/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE

ESPECIAL, julgado em 25/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 175)

Gabarito: Certo.

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19. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) O uso

compulsrio dos recursos humanos pela administrao est

fundamentado no princpio da mutabilidade do regime

jurdico.

Comentrio:

O princpio da mutabilidade indica que o regime jurdico

aplicado ao servio poder ser modificado para melhor atender ao

interesse pblico.

Assim, no por fora de tal princpio que a

Administrao Pblica poder fazer uso dos recursos humanos da

delegatria do servio pblico.

Com efeito, por fora do princpio da continuidade dos

servios pblicos que poder, compulsoriamente, a Administrao

utilizar recursos humanos da delegatria, conforme art. art. 37, 3,

da Lei n 8.987/95.

Gabarito: Errado.

20. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Pelo

princpio da mutabilidade do regime jurdico, tanto os

servidores pblicos quanto os usurios dos servios pblicos

tm direito adquirido de manuteno de determinado regime

jurdico.

Comentrio:

Conforme estabelece o princpio da adaptabilidade ou

mutabilidade os servios pblicos devem acompanhar a

modernizao, de modo a se manterem atualizados, permitindo-se

mudanas no regime de execuo a fim de adapt-lo ao interesse

pblico.

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Dessa forma, no h direito adquirido manuteno de

determinado regime jurdico de prestao dos servios, eis que

podem ser modificados a fim de se adaptar ao interesse pblico.

Gabarito: Errado.


princpio da mutabilidade do regime jurdico aplicvel ao

servio pblico, motivo pelo qual so autorizadas mudanas

no regime de execuo do servio para adaptaes ao

interesse pblico, o que implica ausncia de direito adquirido

quanto manuteno de determinado regime jurdico.

Comentrio:

No h direito adquirido manuteno de determinado

regime jurdico de prestao dos servios, eis que podem ser

modificados a fim de se adaptar ao interesse pblico, conforme

estabelece o princpio da mutabilidade.

Questo na verdade uma rplica da anterior. Ora,

como destaquei, o princpio da mutabilidade permite mudanas no

regime de execuo a fim de adapt-lo ao interesse pblico.

Gabarito: Certo.

22. (TODOS OS CARGOS SUPERIOR ANEEL

CESPE/2010) Aplica-se ao servio pblico o princpio da

mutabilidade do regime jurdico, segundo o qual possvel a

ocorrncia de mudanas no regime de execuo do servio

para adequ-lo ao interesse pblico, que pode sofrer

mudanas com o decurso do tempo.

Comentrio:

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Uma dica. O Supremo Tribunal Federal h muito tem

firme entendimento no sentido de que no h direito adquirido a

manuteno de regime jurdico.

Assim, conforme o princpio da mutabilidade, possvel

a ocorrncia de mudanas no regime de execuo do servio pblico

para adequ-lo ao interesse pblico, que pode sofrer mudanas com

o decurso do tempo.

Gabarito: Certo.

23. (ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO EMBASA

CESPE/2010) Considere a seguinte situao hipottica. O

prefeito de um municpio baiano, verificando que grande parte

da populao desse municpio no tinha acesso a gua

potvel, procurou a Fundao Nacional de Sade para celebrar

um convnio para a construo de uma estao de tratamento

de gua. Celebrado o ajuste, a estao foi construda. Dias

aps a festa de inaugurao da obra, os moradores do

municpio perceberam que no estavam se beneficiando da

nova estao de tratamento, pois, na localidade, no havia

rede subterrnea e ligaes prediais para levar a gua tratada

s casas e edificaes da cidade. Nessa situao, houve

violao ao princpio fundamental da integralidade na

prestao dos servios pblicos de saneamento bsico.

Comentrio:

Olha, quando voc pensa que j viu tudo na vida,

nesta hora que devemos tomar mais cuidado. Vem o CESPE como

essa: princpio fundamental da integralidade na prestao dos

servios pblicos.

Ora, esse princpio no diz respeito propriamente aos

servios pblicos em si, mas diz respeito ao saneamento bsico, e

est previsto na Lei de Diretrizes Nacional do Saneamento Bsico, Lei

n 11.445/2007, a qual estabelece o servio de saneamento em si e

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significa a maximizao da eficcia e dos resultados do servio em

toda sua integralidade.

Assim, se o servio no foi implementado em toda a

sua integralidade, no restou observado o princpio fundamental da

integralidade, conforme (art. 2, inc. II, LDNSB).

Gabarito: Certo.

24. (AFCE TCU CESPE/2010) Os servios pblicos no

essenciais, em regra, so delegveis e podem ser

remunerados por preo pblico.

Comentrio:

Quanto essencialidade, temos os servios pblicos

essenciais, ou seja, aqueles considerados indispensveis

coletividade e ao prprio Estado (segurana pblica, defesa nacional

etc).

E os servios de utilidade pblica (no-essenciais),

considerados aqueles que, muito embora no sejam essenciais, so

convenientes para a sociedade, visa melhoria de vida do indivduo

na coletividade (transporte coletivo, por exemplo).

Assim, pode-se afirmar que os servios pblicos no

essenciais, em regra, so delegveis e podem ser

remunerados por preo pblico.

Gabarito: Certo.

25. (AGENTE ADMINISTRATIVO AGU CESPE/2010) Entre

os servios pblicos classificados como individuais, pode-se

citar a disponibilizao de energia domiciliar.

Comentrio:

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Os servios pblicos individuais, tambm denominados

uti singuli, so aqueles disponibilizados de forma a ser usufrudo por

usurio determinado (individualizvel).

Significa dizer que podem ser mensurados, adotada

medida de verificao do quanto utilizado de forma singular.

Observe, assim, que os servio de iluminao pblica

uti universi (geral) e o servio de fornecimento de energia domiciliar

uti singuli (individual).

Gabarito: Certo.

26. (DEFENSOR PBLICO DPE/AL CESPE/2009) Os

servios pblicos uti singuli so aqueles prestados

coletividade, que tm por finalidade a satisfao indireta das

necessidades dos cidados, tais como os servios de

iluminao pblica e de saneamento.

Comentrio:

Os servios pblicos individuais (uti singuli) so

destinados a usurios determinados ou determinveis, de modo a

usufrurem diretamente do benefcio que lhe gerado, podendo ser

mensurando o quanto foi utilizado.

J os servios gerais (uti universi) so destinados

todos indistintamente, ou seja, coletividade, visando a satisfao

geral, e s de forma indireta aos anseios de cada cidado.

So exemplos os servios de iluminao pblica,

saneamento bsico, sade, educao etc.

Gabarito: Errado.

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27. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TJ/ES

CESPE/2011) Consideram-se servios pblicos uti universi os

que so prestados coletividade, mas usufrudos

indiretamente pelos indivduos, como so os servios de

defesa do pas contra inimigo externo e os servios

diplomticos.

Comentrio:

Como j observamos, os servios pblicos coletivos ou

uti universi so aqueles prestados coletividade, mas usufrudos

indiretamente pelos indivduos, como so os servios de defesa do

pas contra inimigo externo e os servios diplomticos.

Gabarito: Certo.

28. (TCNICO ADMINISTRATIVO PREVIC CESPE/2011)

Os servios de iluminao pblica podem ser classificados

como servios singulares ou uti singuli, j que os indivduos

possuem direito subjetivo prprio para sua obteno.

Comentrio:

O servio de iluminao pblica classificado como

coletivo ou uti universi, pois utilizado por todos indistintamente.

Gabarito: Errado.

29. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) Por serem prestados a

grupos indeterminados de indivduos, os servios de energia

domiciliar e os de uso de linha telefnica so considerados

servios uti universi.

Comentrio:

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TRIBUNAIS/2012


21

Os servios de energia domiciliar e de uso de linha

telefnica so servios prestados diretamente ao indivduo, a grupo

de indivduo determinado, portanto, so servios uti singuli ou

individuais.

Gabarito: Errado.

30. (ANALISTA MINISTERIAL MPE/PI CESPE/2012)

Consideram-se servios pblicos coletivos (uti universi)

aqueles que tm por finalidade a satisfao individual e direta

das necessidades dos cidados, como so os de energia

eltrica domiciliar e os de uso de linha telefnica.

Comentrio:

Os servios coletivos no visam satisfao dos

interesses individuais de forma direta, mas da coletividade, de modo

que o interesse do indivduo satisfeito enquanto pertencente

comunidade, em razo dos benefcios que o servio propicia a todos.

Ademais, os servios de energia eltrica domiciliar e de

uso de linha telefnica so servios uti singuli ou individuais.

Gabarito: Errado.

31. (ANALISTA TCNICO-ADMINISTRATIVO MS

CESPE/2010) Os servios pblicos podem ser classificados,

quanto ao objeto, em exclusivos e no exclusivos do Estado.

Comentrio:

Quanto ao objeto, os servios pblicos so

classificados em servios administrativos, servios comerciais

ou industriais e servio social. Os servios exclusivo ou no

exclusivos do Estado, para o prof. Bandeira de Mello e profa. Di

Pietro, dizem respeito execuo e prestao.

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TRIBUNAIS/2012


22

Os exclusivos so aqueles de prestao pelo Estado e

os no-exclusivos podem ser prestados pelo Estado ou pelos

particulares, indistintamente, e neste caso sob o regime de

autorizao e controle do poder pblico.

Gabarito: Errado.

32. (ANALISTA ADMINISTRATIVO ANAC CESPE/2009) O

servio postal, o Correio Areo Nacional, os servios de

telecomunicaes e de navegao area so exemplos de

servios pblicos exclusivos do Estado.

Comentrio:

De fato, conforme a doutrina, e por fora da

Constituio, os servio postal e o correio areo nacional (art. 21, X,

CF/88), os servios de telecomunicaes (art. 21, XI, CF/88) e de

navegao area (art. 21, XII) so considerados exclusivos do

Estado.

Cuidado que, muito embora tais servios sejam

exclusivos do Estado, no impede de haver a delegao de sua

prestao, sob o regime de concesso ou permisso. Veja que a a

prestao ser indireta pela Estado.

O prof. Celso Bandeira os trata como de prestao

obrigatrio e no-obrigatrio pelo Estado. Os de prestao obrigatria

so exclusivo e s por este podem ser prestados ou so no-

exclusivos da podendo ser delegados facultativamente ou

obrigatoriamente.

Gabarito: Certo.

33. (ADVOGADO CORREIOS CESPE/2011) No tocante ao

critrio da exclusividade, o servio postal e o Correio Areo

Nacional so considerados exemplos de servios pblicos

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TRIBUNAIS/2012


23

exclusivos.

Comentrio:

quase repetio da questo anterior. Observe,

portanto, que o servio postal e o correio areo nacional (art. 21, X,

CF/88) so considerados exclusivos do Estado.

Gabarito: Certo.

34. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) prevista, na CF, para o

servio postal e o correio areo nacional, complementaridade

entre os sistemas privado, pblico e estatal, razo pela qual o

Estado, embora obrigado a prestar tais servios, pode oferec-

los em concesso, permisso ou autorizao.

Comentrio:

A Constituio estabelece que o servio postal e o

correio areo nacional (art. 21, X, CF/88) so exclusivos da Unio, de

modo que no podem ser oferecidos concesso, permisso ou

autorizao.

Gabarito: Errado.

35. (ASSESSOR TCNICO JURDICO TCE/RN

CESPE/2009) Considera-se concesso de servio pblico a

delegao, a ttulo precrio, da prestao de servios pblicos,

feita pelo poder concedente, a pessoa fsica ou jurdica que

demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e

risco.

Comentrio:

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TRIBUNAIS/2012


24

No tocante concesso de servios pblicos,

verificamos a existncia de duas espcies, a chamada concesso

comum e a concesso especial.

A concesso comum est prevista na Lei n 8.987/95

(Lei de Concesses e Permisses) que prev duas modalidades:

concesso de servios pblicos (art. 2, II); concesso de

servios pblicos precedida de obra pblica (art.2, III).

A concesso de servio pblico (art. 2, inc. II)

a delegao da prestao de servios pblicos, feita pelo poder

concedente, por meio de contrato, tendo lei que autorize, mediante

licitao, na modalidade concorrncia pessoa jurdica ou consrcio

de empresas que demonstrem capacidade para prest-lo, por sua

conta e risco e em nome prprio, com prazo determinado.

A concesso de servio pblico precedido de obra

pblica (art. 2, inc. III) consiste na construo, total ou parcial,

conservao, reforma, ampliao ou melhoramento de quaisquer

obras de interesse pblico, delegada pelo poder concedente,

mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou

consrcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua

realizao, por sua conta e risco, de forma que o investimento da

concessionria seja remunerado e amortizado mediante a explorao

do servio ou da obra, por prazo determinado.

A concesso especial foi criada pela Lei n 11.079/04

(Lei das Parcerias Pblico-Privadas), prevendo, tambm, duas

hipteses, sendo a concesso patrocinada (art.2, 1) e a

concesso administrativa (art.2, 2).

A concesso patrocinada a concesso comum, ou

seja, de servios pblicos ou de obras pblicas, quando envolver,

alm da tarifa cobrada dos usurios, contraprestao do parceiro

pblico ao parceiro privado (art. 2, 1).

A concesso administrativa o contrato de

prestao de servio de que a Administrao seja usuria direta ou

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TRIBUNAIS/2012


25

indiretamente, ainda que envolva a execuo de obra ou

fornecimento e instalao de bens (art. 2, 2).

Visto isso, v-se que a questo est errada, pois a

concesso no conferida a ttulo precrio, ante a sua natureza

contratual.

Gabarito: Errado.

36. (JUIZ TJ/CE CESPE/2012) Considera-se concesso de

servio pblico simples o contrato administrativo pelo qual a

administrao pblica transfere a execuo de certa atividade

de interesse coletivo a pessoa jurdica ou a consrcio de

empresas, sendo a remunerao feita por meio do sistema de

tarifas ou taxas.

Comentrio:

De acordo com o art. 2, inc. II, da Lei n 8.987/95, a

concesso de servio pblico a delegao da prestao de servios

pblicos, feita pelo poder concedente, por meio de contrato, tendo lei

que autorize, mediante licitao, na modalidade concorrncia

pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstrem

capacidade para prest-lo, por sua conta e risco e em nome prprio,

com prazo determinado, sendo a remunerao por meio de tarifa.

Art. 9 A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo

preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas

regras de reviso previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Gabarito: Errado.

37. (PROFESSOR IFB CESPE/2011) A permisso de

determinado servio pblico a particular pode ser

interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade

de indenizao.

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26

Comentrio:

A permisso de servio pblico feita a ttulo precrio.

Por isso, pode ser retomada a qualquer tempo e, em regra, no h

direito indenizao por tal fato.

Gabarito: Certo.

38. (JUIZ TJ/CE CESPE/2012) Diferentemente da

concesso, a permisso de servio pblico pode ser contratada

no apenas com pessoa jurdica e consrcio de empresas, mas

tambm com pessoa fsica.

Comentrio:

A permisso de servio pblico feita somente a

pessoa jurdica ou fsica, no havendo previso para consrcio de

empresas.

Gabarito: Errado.

39. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRE/ES

CESPE/2011) vedada a outorga de concesso ou permisso

de servios pblicos em carter de exclusividade, uma vez que

qualquer tipo de monoplio expressamente proibido pelo

ordenamento jurdico brasileiro.

Comentrio:

A Constituio no veda todo e qualquer tipo de

monoplio, na medida em que inclusive h servios pblicos

prestados em regime de monoplio, como o caso dos Correios.

Assim, no vedada a concesso ou permisso em carter de

exclusividade, muito embora no seja a regra.

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Gabarito: Errado.

40. (AFCE TCU CESPE/2010) Toda concesso de servio

pblico ter de ser objeto de licitao prvia na modalidade de

concorrncia.

Comentrio:

Tanto a concesso comum (Lei n 8.987/95) quanto

especial (Lei n 11.079/04) so precedidas de licitao na modalidade

concorrncia. A lei s no indicou a modalidade de licitao para a

permisso de servio pblico.

No entanto, essa questo deveria ser anulada. que h

servios pblicos que podem ser concedidos mediante Leilo, tal

como os decorrentes da desestatizao (popularmente chamada de

privatizao) de servios pblicos decorrentes da Lei n 9.491/97

(explorao de aeroportos, por exemplo, como vem acontecendo

recentemente), e tambm, no seguinte exemplo:

Lei n 9.074/95

Art. 17.

1 As instalaes de transmisso de energia eltrica

componentes da rede bsica do Sistema Interligado Nacional

- SIN sero objeto de concesso, mediante licitao, na

modalidade de concorrncia ou de leilo e funcionaro

integradas ao sistema eltrico, com regras operativas

aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimizao dos

recursos eletroenergticos existentes ou futuros. (Redao

dada pela Lei n 11.943, de 2009)

6 As instalaes de transmisso de energia eltrica

destinadas a interligaes internacionais outorgadas a partir

de 1 de janeiro de 2011 e conectadas rede bsica sero

objeto de concesso de servio pblico de transmisso,

mediante licitao na modalidade de concorrncia ou leilo,

devendo ser precedidas de Tratado Internacional.

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TRIBUNAIS/2012


28

Tanto que o CESPE acabou por anular questo

semelhante cobrada recentemente. Veja:

(AGENTE PF CESPE/2012) Os contratos de

concesso de servios pblicos sempre exigem

licitao prvia na modalidade concorrncia.

(*anulada)

Gabarito: Certo(*).

41. (JUIZ TJ/CE CESPE/2012) Para as concesses de

servio pblico simples, assim como para as precedidas da

execuo de obra pblica, deve-se adotar, obrigatoriamente,

como modalidade licitatria, a concorrncia.

Comentrio:

De fato, a concesso de servio pblico simples, assim

como as precedidas da execuo de obra pblica, so precedidas de

licitao na modalidade concorrncia.

Gabarito: Certo.

42. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) A modalidade de licitao

prpria das concesses de servio pblico a concorrncia,

que deve ser obrigatoriamente observada pela Unio, pelos

estados, pelo DF e pelos municpios.

Comentrio:

Como observado, no que trata das concesses de

servio pblico, com algumas excees, a modalidade utilizada a

concorrncia, que dever ser observada pela Unio, Estados, DF e

Municpios.

Gabarito: Certo.

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43. (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO TI TCU

CESPE/2008) Um parlamentar apresentou projeto de lei

ordinria cujos objetivos so regular integralmente e

privatizar a titularidade e a execuo dos servios pblicos de

sepultamento de cadveres humanos, diante da falta de

condies materiais de prestao desse servio pblico de

forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido

projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situao hipottica descrita acima, julgue o item

subseqente. O poder concedente pode intervir, por meio de

decreto, na concesso, com o fim de assegurar a adequao

da prestao do servio, bem como o fiel cumprimento das

normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Comentrio:

Dentre os poderes conferidos Administrao Pblica,

nos contratos de concesso, temos a interveno, que se caracteriza

por ser instrumento pelo qual o poder concedente assume a

administrao do servio pblico concedido a fim de assegurar a sua

adequada prestao ou o cumprimento regular das clusulas

contratuais ou legais, conforme estabelece o art. 32 da Lei n

8.987/95, que assim dispe:

Art. 32. O poder concedente poder intervir na concesso, com o

fim de assegurar a adequao na prestao do servio, bem como o

fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais

pertinentes.

A interveno, de fato, ocorre por meio de decreto do

poder concedente, que designar o interventor, alm do prazo da

interveno, os objetivos e limites da medida, conforme preceitua o

art. 32, pargrafo nico, da Lei n 8.987/95.

Gabarito: Certo.

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44. (AUDITOR DO ESTADO SECONT/ES CESPE/2009) Na

concesso de servios pblicos, a concessionria poder

celebrar contratos com terceiros objetivando o

desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou

complementares ao servio concedido, os quais sero regidos

pelo direito privado e no se estabelecer qualquer relao

jurdica entre os terceiros e o poder concedente.

Comentrio:

De acordo com o art. 25 da Lei n 8.987/95, incumbe

concessionria a execuo do servio concedido, cabendo-lhe

responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos

usurios ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo

competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Para tanto, isto execuo dos servios concedidos, a

concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de

atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio

concedido, bem como a implementao de projetos associados, sem

prejuzo de sua responsabilidade direta.

Tais contratos, celebrados entre a concessionria e os

terceiros, devem observar as normas regulamentares dos servios

concedidos, e sero regidos pelo direito privado, no se

estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o poder

concedente, conforme determina o 2 do art. 25.

Gabarito: Certo.

45. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA STF

CESPE/2008) O Ministrio da Sade firmou convnio com uma

instituio privada, com fins lucrativos, que atua na rea de

sade pblica municipal. O objeto desse convnio era a

instalao de uma UTI neonatal no hospital por ela

administrado. Conforme esse convnio, a referida instituio

teria o encargo de, utilizando-se de subvenes da Unio,

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TRIBUNAIS/2012


31

instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade

local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova

UTI. No entanto, essa instituio acabou por utilizar parte

desses recursos pblicos na reforma de outras reas do

hospital e na aquisio de equipamentos mdico-hospitalares

de baixssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua

filha recm-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por

meio de percia, que a morte da recm-nascida ocorreu por

falha tcnica na instalao e devido baixa qualidade dos

equipamentos ali instalados. Em face dessa constatao e

visando evitar novas mortes, o municpio suspendeu

provisoriamente o alvar de funcionamento da referida UTI,

notificando-se o hospital para cincia e eventual impugnao

no prazo legal. Considerando a situao hipottica

apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos

contratos administrativos, dos servios pblicos, da

responsabilidade civil e da Lei n. 8.429/1992. A escolha pela

subveno a uma instituio privada para a prestao de um

servio pblico de sade representa forma de

desconcentrao do servio pblico.

Comentrio:

Os servios pblicos alm da prestao de forma direta

(centralizada) ou indireta (descentralizada), tambm podero ser

prestados de forma concentrada ou desconcentrada.

A prestao de forma desconcentrada se d pelos

rgos do ente ou entidade a que incumbe a realizao dos servios.

Assim, quando o Estado escolhe outra pessoa (entidade

privada) para prestar o servio pblico, seja por meio de subveno,

estar descentralizando a prestao do servio e no

desconcentrando.

Gabarito: Errado.

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TRIBUNAIS/2012


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46. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA STJ

CESPE/200) Uma concessionria de servios telefnicos,

empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de

telefone da residncia de Paulo, aps notific-lo da falta de

pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio

de 2008. Paulo alegou, perante a concessionria, que, nesse

perodo, estava viajando, no promovendo qualquer ligao,

fato esse constatado pela concessionria, j que lhe foi

cobrado somente o valor mnimo. Com referncia a esse caso

hipottico e aos servios pblicos, julgue os itens que se

seguem. O valor cobrado pela concessionria caracteriza-se

como taxa de servio pblico, a qual pode ser cobrada pela

efetiva ou potencial utilizao do servio pblico, j que o

mesmo estava disposio de Paulo.

Comentrio:

A remunerao dos servios pblicos pode ocorrer

mediante os impostos, por taxa de servio pblico ou por tarifa

(preo pblico).

Os servios pblicos gerais so remunerados pelos

impostos, e s vezes por contribuies criadas especificamente para

isto, tal como a CIP (contribuio de iluminao pblica).

Os servios pblicos individuais que podem ser

remunerados por taxa, quando so compulsrios, de modo que

usando ou no usando, quando postos disposio do usurio,

haver a cobrana da taxa (Ex.: taxa de limpeza urbana).

Quando no so compulsrios, o usurio somente

pagar pelo uso do servio, sendo, portanto, cobrada tarifa (preo

pblico), tal qual a tarifa de gua, de luz. Contudo, possvel que no

contrato de fornecimento se fixe o consumo mnimo, e, neste caso, o

usurio ainda que no utilize o servio ir pagar por isso, salvo se

cancelar o servio.

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TRIBUNAIS/2012


33

certo, no entanto, que o preo cobrado pela

concessionria no fornecimento de energia domiciliar no se

caracteriza como taxa, mas como tarifa.

Gabarito: Errado.

47. (ADVOGADO CEHAP/PB CESPE/2009) Como os

servios pblicos objeto de concesso e de permisso so

prestados por pessoas jurdicas de direito privado, os danos

causados por estas aos usurios dos servios devem ser

reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a

culpa da concessionria/ permissionria na ocorrncia do

evento danoso.

Comentrio:

A questo aqui envolve o disposto no art. 37, 6, da

CF/88, o qual estabelece que as pessoas jurdicas de direito pblico e

as pessoas jurdicas de direito privado, prestadoras de

servios pblicos, respondem pelos danos que seus agentes,

nesta condio, causarem a terceiros.

Trata-se da responsabilidade objetiva, que independe

de dolo ou culpa. Assim, a concessionria ou permissionria tambm

responder objetivamente.

Gabarito: Errado.

48. (ADVOGADO CEHAP/PB CESPE/2009) A doutrina

brasileira unnime ao afirmar que, caso a concessionria

no tenha condies financeiras de reparar o dano por ela

causado ao usurio dos servios prestados, o lesado somente

poder cobrar da pessoa jurdica de direito pblico interno que

transferiu a execuo dos servios se comprovar que esse

ente pblico concorreu para a ocorrncia do evento danoso.

Dessa forma, a responsabilidade subsidiria do concedente

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TRIBUNAIS/2012


34

pressupe a existncia de culpa concorrente.

Comentrio:

A doutrina unssona no sentido de que o poder

pblico responde subsidiariamente em relao aos servios prestados

pelo concessionrio, entendimento que tambm consagrado pela

jurisprudncia. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA.

PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIO. NO

OCORRNCIA.

1. H responsabilidade subsidiria do Poder

Concedente, em situaes em que o concessionrio

no possuir meios de arcar com a indenizao pelos

prejuzos a que deu causa. Precedentes.

2. No que tange alegada ofensa ao art. 1, do Decreto

20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da

prescrio desde o evento danoso, vez que os autos revelam

que a demanda foi originalmente intentada em face da

empresa concessionria do servio pblico, no tempo e no

modo devidos, sendo que a pretenso de responsabilidade

subsidiria do Estado somente surgira no momento em que a

referida empresa tornou-se insolvente para a recomposio

do dano.

3. Em apreo ao princpio da actio nata que informa o regime

jurdico da prescrio (art. 189, do CC), h de se reconhecer

que o termo a quo do lapso prescricional somente teve incio

no momento em que se configurou o fato gerador da

responsabilidade subsidiria do Poder Concedente, in casu, a

falncia da empresa concessionria, sob pena de

esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado

nos casos de incapacidade econmica das empresas

delegatrias de servio pblico.

4. Recurso especial no provido.

(REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA

TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010)

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TRIBUNAIS/2012


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No entanto, ainda que seja subsidiria, trata-se de

responsabilidade objetiva nos moldes do art. 37, 6, CF/88, no

qual necessria a demonstrao de culpa, em especial concorrente

(culpa do lesado e do agressor).

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR

TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE

DELEGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA DO ESTADO.

1. Hiptese em que o Tribunal de origem julgou procedente o

pedido deduzido em Ao Ordinria movida contra o Estado

do Amazonas, condenando-o a pagar indenizao por danos

imputados ao titular de serventia.

2. No caso de delegao da atividade estatal (art. 236, 1,

da Constituio), seu desenvolvimento deve se dar por conta

e risco do delegatrio, nos moldes do regime das concesses

e permisses de servio pblico.

3. O art. 22 da Lei 8.935/1994 claro ao estabelecer a

responsabilidade dos notrios e oficiais de registro por danos

causados a terceiros, no permitindo a interpretao de que

deve responder solidariamente o ente estatal.

4. Tanto por se tratar de servio delegado, como pela

norma legal em comento, no h como imputar

eventual responsabilidade pelos servios notariais e

registrais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a

responsabilidade da Administrao, esta somente

responde de forma subsidiria ao delegatrio, sendo

evidente a carncia de ao por ilegitimidade passiva

ad causam.

5. Em caso de atividade notarial e de registro exercida por

delegao, tal como na hiptese, a responsabilidade objetiva

por danos do notrio, diferentemente do que ocorre

quando se tratar de cartrio ainda oficializado. Precedente do

STF.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1087862/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/05/2010)

Gabarito: Errado.

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TRIBUNAIS/2012


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49. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TI TCU

CESPE/2009) Embora no empregada na atual Constituio,

entidade paraestatal expresso que se encontra no s na

doutrina e na jurisprudncia, como tambm em leis ordinrias

e complementares. Os tericos da reforma do Estado incluem

essas entidades no que denominam de terceiro setor, assim

entendido aquele que composto por entidades da sociedade

civil de fins pblicos e no lucrativos; esse terceiro setor

coexiste com o primeiro setor, que o Estado, e o segundo

setor, que o mercado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito

administrativo. 21. ed. 2008, p. 464-5 (com adaptaes).

Com referncia ao tema do texto acima, julgue os itens

subsequentes. O Estado, quando celebra termo de parceria

com organizaes da sociedade civil de interesse pblico

(OSCIPs), abre mo de servio pblico, transferindo-o

iniciativa privada.

Comentrio:

Qualquer que seja a forma de descentralizao negocial

do servio pblico deve-se compreender que no h a transferncia

da titularidade, mas apenas da prestao do servio (delegao).

Por isso, quando se celebra termo de parceria com

entidade do terceiro setor, descentraliza-se a prestao do servio,

no ocorrendo, contudo, a transferncia da titularidade.

Gabarito: Errado.

50. (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ABIN

CESPE/2010) Constitui hiptese de caducidade a retomada do

servio pblico pelo poder concedente, durante o prazo da

concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei

autorizadora especfica e aps prvio pagamento da

indenizao.

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TRIBUNAIS/2012


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Comentrio:

A Caducidade ou decadncia forma de extino do

contrato, antes de seu termo, pelo poder pblico, de forma unilateral,

inexecuo total ou parcial do ajuste por parte da concessionria,

conforme art. 38, assim expresso:

Art. 38. A inexecuo total ou parcial do contrato acarretar, a

critrio do poder concedente, a declarao de caducidade da

concesso ou a aplicao das sanes contratuais, respeitadas as

disposies deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas

entre as partes.

A caducidade, em regra, no gera direito indenizao.

o concessionrio, no entanto, quem responder a processo

administrativo pelos prejuzos causados.

Esse instituto somente pode ser invocado pela

Administrao, no cabendo ao concessionrio invoc-lo sob o a tese

da exceptio non adimplenti contractus (exceo do contrato no

cumprido).

Na hiptese, portanto, trata-se da encampao e no

da caducidade, na medida em que ocorre a retomada do servio pelo

poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de

interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio

pagamento da indenizao, na forma do artigo anterior.

Gabarito: Errado.

51. (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO TI TCU

CESPE/2008) Com base no instituto da encampao, o poder

concedente pode, independentemente de indenizao ou de lei

especfica, retomar o servio por motivo de interesse pblico.

Comentrio:

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TRIBUNAIS/2012


38

de se observar que a encampao ou resgate consiste

na retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da

concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa

especfica e aps prvio pagamento da indenizao, de acordo

com o art. 35 da Lei n 8.987/95.

Gabarito: Errado.

52. (ADVOGADO CORREIOS CESPE/2011) O pedido de

recuperao judicial formulado por empresa concessionria de

servio pblico, com fundamento na Lei de Falncias,

suficiente para a declarao de caducidade e constitui

hiptese de extino do contrato de concesso.

Comentrio:

No h previso legal de extino da concesso

(caducidade) apenas em razo do pedido de recuperao judicial, na

medida em que haver o descumprimento do contrato em caso de

falncia (art. 35, inc. VI, da Lei n 8.987/95).

Gabarito: Errado.

53. (SECRETRIO EXECUTIVO FUB CESPE/2011) A

concesso de servios do poder pblico a entidades privadas

no pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, to

somente, o poder de fiscalizao.

Comentrio:

O Estado poder extinguir o contrato de concesso e

retomar os servios concedidos seja por caducidade, cassao ou

mesmo encampando-o, no lhe cabendo apenas a fiscalizao da

prestao, mas exigir o adequado cumprimento do contrato.

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TRIBUNAIS/2012


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Gabarito: Errado.

54. (TCNICO ADMINISTRATIVO ANTAQ CESPE/2009)

Suponha que um usurio de servio pblico prestado por

empresa privada em determinado estado da Federao

pretenda ingressar com ao judicial visando rescindir o

contrato de prestao do referido servio, por deficincia

dessa operadora. Nesse caso, essa ao dever ser julgada

pela justia comum estadual.

Comentrio:

As aes contra as concessionrias/permissionrias de

servio pblico devem ser julgadas na justia comum estadual, que

no h deslocamento de competncia para justia federal pelo fato de

serem prestadoras de servios pblicos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CONCESSIONRIA DE

SERVIO PBLICO DE TELEFONIA. ASSINATURA BSICA

RESIDENCIAL. AO DE RITO COMUM AJUIZADA POR USURIO.

AUSNCIA DE INTERESSE JURDICO DA UNIO, ENTIDADE

AUTRQUICA OU EMPRESA PBLICA FEDERAL (ART. 109, I, CF).

SMULA N. 150 DO STJ. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL.

1. As demandas em que no h interesse jurdico da Unio,

entidade autrquica ou empresa pblica federal, sob qualquer das

condies previstas no art. 109, I, da Constituio Federal, devem

ser dirimidas no mbito da Justia estadual.

2. "Compete Justia Federal decidir sobre a existncia de interesse

jurdico que justifique a presena, no processo, da Unio, suas

autarquias ou empresas pblicas" Smula n. 150 do STJ.

3. A jurisprudncia da Primeira Seo do STJ, em

conformidade com iterativos precedentes, firmou-se no

sentido de que competente a Justia estadual para

processar e julgar ao de rito ordinrio ou cautelar, sob o

procedimento comum, ajuizada por usurio contra empresa

privada concessionria de servio pblico federal,

envolvendo questo acerca da legalidade de clusula relativa

CURSO DE EXERCCIOS


TRIBUNAIS/2012


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"assinatura bsica residencial" de contrato de prestao

dos servios de telefonia.

4. Conflito conhecido para declarar competente a Justia estadual.

(CC 47.868/PB, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA,

PRIMEIRA SEO, julgado em 26/04/2006, DJ 29/05/2006, p. 142)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA ADMINISTRATIVO E

PROCESSUAL CIVIL SERVIOS DE TELEFONIA ASSINATURA

BSICA RESIDENCIAL COBRANA AO DECLARATRIA DE

NULIDADE DA COBRANA AGNCIA NACIONAL DE

TELECOMUNICAES - ANATEL INTERESSE AFASTADO PELA

JUSTIA FEDERAL INTELIGNCIA DA SMULA 150/STJ.

1. O interesse jurdico da ANATEL foi afastado pelo Juzo

Federal, pois o objeto da lide o pagamento da assinatura

bsica residencial. Tratando-se de relao jurdica instaurada

em ao entre a empresa concessionria de servios pblicos

e o usurio, no existindo interesse na lide do poder

concedente (a Unio), falece, a fortiori, competncia

Justia Federal.

2. A competncia sobre competncia, princpio de origem alem

(Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciao no mbito do

parcelamento constitucional da jurisdio entre os rgos comuns

(Justia Estadual) e os especiais (Justia Federal). Da o contedo

da Smula 150/STJ: "Compete Justia Federal decidir sobre a

existncia de interesse jurdico que justifique a presena, no

processo, da Unio, suas autarquias ou empresas pblicas." 3. A

competncia deve permanecer firmada no mbito do Juzo Estadual.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 52.437/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

PRIMEIRA SEO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008)

Gabarito: Certo.

55. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) Extinta a concesso,

retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os

bens reversveis utilizados pelo concessionrio para a

execuo do servio.

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Comentrio:

De acordo com o art. 35, 1, da Lei 8.987/95, extinta

a concesso, retornam ao poder concedente todos os bens

reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio.

No entanto, a reverso no advento do termo contratual

far-se- com a indenizao das parcelas dos investimentos

vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou

depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a

continuidade e atualidade do servio concedido (art. 36).

Gabarito: Errado.

56. (ADVOGADO CEHAP/PB CESPE/2009) Enquanto as

concesses comuns, reguladas por lei, so divididas em

concesses de servio pblico simples e concesses de servio

pblico precedidas de execuo de obra pblica, as PPPs se

dividem em concesso patrocinada e concesso

administrativa.

Comentrio:

De fato, as concesses na atualidade so divididas em

concesso comum (Lei n 8.987/95) e a concesso especial (Lei n

11.079/04).

A concesso comum prev as hipteses de concesso

de servios pblicos (art. 2, II) e concesso de servios pblicos

precedida de obra pblica (art.2, III), enquanto a concesso

especial, a concesso patrocinada (art.2, 1) e a concesso

administrativa (art.2, 2).

Como ressaltado, a concesso patrocinada a

concesso comum, ou seja, de servios pblicos ou de obras pblicas,

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TRIBUNAIS/2012


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quando envolver, alm da tarifa cobrada dos usurios,

contraprestao do parceiro pblico ao parceiro privado (art. 2,

1).

E a concesso administrativa o contrato de

prestao de servio de que a Administrao seja usuria direta ou

indiretamente, ainda que envolva a execuo de obra ou

fornecimento e instalao de bens (art. 2, 2).

Gabarito: Certo.

57. (JUIZ TJ/CE CESPE/2012) Tratando-se de concesso

patrocinada, o concessionrio percebe apenas dos usurios

recursos decorrentes do pagamento de tarifas.

Comentrio:

A concesso patrocinada a concesso de servios

pblicos ou de obras pblicas (concesso comum), quando envolver,

alm da tarifa cobrada dos usurios, contraprestao do

parceiro pblico ao parceiro privado.

Lembre-se:

Patrocionada: tarifa + contraprestao do parceiro pblico

Administrativa: contraprestao

Gabarito: Errado.

58. (ANALISTA DE SANEAMENTO ADVOGADO EMBASA

CESPE/2010) Concesso administrativa a concesso de

servios pblicos ou de obras pblicas de que trata a Lei de

Concesses, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada

dos usurios, contraprestao pecuniria do parceiro pblico

ao parceiro privado.

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Comentrio:

Nos termos do art. 2, 1, Lei das PPPs, concesso

patrocinada a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas

(concesso comum), quando envolver, alm da tarifa cobrada dos

usurios, contraprestao do parceiro pblico ao parceiro privado.

E, conforme 2 do art. 2 dessa lei, a concesso

administrativa o contrato de prestao de servio de que a

Administrao seja usuria direta ou indiretamente, ainda que

envolva a execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens.

Portanto, na hiptese temos a concesso patrocinada

(lembre-se que esta tem tarifa + contraprestao) e no a concesso

comum.

Gabarito: Errado.

59. (JUIZ FEDERAL TRF 1 REGIO

CESPE/2009) Concesso administrativa o contrato de

prestao de servios de que a administrao pblica seja a

usuria direta ou indireta, desde que no envolva o

fornecimento e a instalao de bens.

Comentrio:

De acordo com o art. 1, 2, da Lei n 11.079/04, a

concesso administrativa o contrato de prestao de servios de

que a Administrao Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda

que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de

bens.

Gabarito: Errado.

60. (ADVOGADO CEHAP/PB CESPE/2009) A celebrao

de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na

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contratao, autorizada por lei.

Comentrio:

Essa questo foi mal formulada. que a Lei n

11.079/04 trouxe a autorizao legal para a realizao das

contrataes por parceria pblico-privada. Assim, qualquer que seja o

valor estabelecido no necessria autorizao legal.

Ento, fazendo um esforo, devemos entender que se

quer perguntar se a lei autorizou a contratao por PPP qualquer que

seja o valor envolvido. E a resposta no.

veda a contratao por concesso especial (PPP),

conforme art. 2, 4, inc. I, quando o valor for inferior a R$

20.000.000,00 (vinte milhes de reais).

certo, ainda, que depende de autorizao legislativa

especfica as concesses patrocinadas em que mais de 70% (setenta

por cento) da remunerao do parceiro privado for paga pela

Administrao Pblica.

Gabarito: Errado.

61. (JUIZ FEDERAL TRF 1 REGIO CESPE/2009) A

contraprestao da administrao pblica ter de ser

obrigatoriamente precedida da disponibilizao do servio

objeto do contrato de parceria pblico-privada.

Comentrio:

importante destacar que na concesso especial

sempre haver contraprestao do Poder Pblico (por isso, parceria

pblico-privada).

Assim, conforme determina o art. 7 da Lei, a

contraprestao da Administrao Pblica ser

CURSO DE EXERCCIOS


TRIBUNAIS/2012


45

obrigatoriamente precedida da disponibilizao do servio

objeto do contrato de parceria pblico-privada.

Dessa forma, a contraprestao poder ser feita por: I

ordem bancria; II cesso de crditos no tributrios; III

outorga de direitos em face da Administrao Pblica; IV outorga

de direitos sobre bens pblicos dominicais; V outros meios

admitidos em lei.

Outrossim, o contrato poder prever o pagamento ao

parceiro privado de remunerao varivel vinculada ao seu

desempenho, conforme metas e padres de qualidade e

disponibilidade definidos no contrato.

Gabarito: Certo.

62. (JUIZ FEDERAL TRF 1 REGIO CESPE/2009) A

contratao de parceria pblico-privada ter de ser precedida

de licitao, nas modalidades de concorrncia ou tomada de

preos, estando a abertura do processo licitatrio

condicionada autorizao da autoridade competente.

Comentrio:

cedio que, em regra, as concesses dependem de

licitao na modalidade concorrncia.

Nestes termos, o art. 10 da Lei das PPPs corroborou a

afirmativa ao estabelecer que a contratao de parceria pblico-

privada ser precedida de licitao na modalidade de

concorrncia.

Ademais, determina o citado artigo, dentre outras

condies, que a abertura do processo licitatrio dever ser

autorizada pela autoridade competente, fundamentada em estudo

tcnico, conforme o seguinte:

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TRIBUNAIS/2012


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Art. 10. A contratao de parceria pblico-privada ser

precedida de licitao na modalidade de concorrncia,

estando a abertura do processo licitatrio condicionada a:

I autorizao da autoridade competente, fundamentada em

estudo tcnico que demonstre:

a) a convenincia e a oportunidade da contratao, mediante

identificao das razes que justifiquem a opo pela forma

de parceria pblico-privada;

b) que as despesas criadas ou aumentadas no afetaro as

metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no

1 do art. 4 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de

2000, devendo seus efeitos financeiros, nos perodos

seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de

receita ou pela reduo permanente de despesa; e

c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma

do art. 25 desta Lei, a observncia dos limites e condies

decorrentes da aplicao dos arts. 29, 30 e 32 da Lei

Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, pelas

obrigaes contradas pela Administrao Pblica relativas ao

objeto do contrato;

II elaborao de estimativa do impacto oramentrio-

financeiro nos exerccios em que deva vigorar o contrato de

parceria pblico-privada;

III declarao do ordenador da despesa de que as

obrigaes contradas pela Administrao Pblica no decorrer

do contrato so compatveis com a lei de diretrizes

oramentrias e esto previstas na lei oramentria anual;

IV estimativa do fluxo de recursos pblicos suficientes para

o cumprimento, durante a vigncia do contrato e por

exerccio financeiro, das obrigaes contradas pela

Administrao Pblica;

V seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no

mbito onde o contrato ser celebrado;

VI submisso da minuta de edital e de contrato consulta

pblica, mediante publicao na imprensa oficial, em jornais

de grande circulao e por meio eletrnico, que dever

informar a justificativa para a contratao, a identificao do

objeto, o prazo de durao do contrato, seu valor estimado,

fixando-se prazo mnimo de 30 (trinta) dias para

CURSO DE EXERCCIOS


TRIBUNAIS/2012


47

recebimento de sugestes, cujo termo dar-se- pelo menos 7

(sete) dias antes da data prevista para a publicao do

edital; e

VII licena ambiental prvia ou expedio das diretrizes

para o licenciamento ambiental do empreendimento, na

forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato

exigir.

1 A comprovao referida nas alneas b e c do inciso I do

caput deste artigo conter as premissas e metodologia de

clculo utilizadas, observadas as normas gerais para

consolidao das contas pblicas, sem prejuzo do exame de

compatibilidade das despesas com as demais normas do

plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias.

2 Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em

exerccio diverso daquele em que for publicado o edital,

dever ser precedida da atualizao dos estudos e

demonstraes a que se referem os incisos I a IV do caput

deste artigo.

3 As concesses patrocinadas em que mais de 70%

(setenta por cento) da remunerao do parceiro privado for

paga pela Administrao Pblica dependero de autorizao

legislativa especfica.

Gabarito: Errado.

63. (ANALISTA DE SANEAMENTO ADVOGADO EMBASA

CESPE/2010) Nos contratos de parceria pblico-privada,

vedado ao parceiro pblico reter os pagamentos ao parceiro

privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria,

irregularidades nos bens reversveis.

Comentrio:

As clusulas dos contratos de parceria pblico-privada,

conforme art. 5 da Lei n 11.079/04, observar as regras

estabelecidas paras as concesses comuns, porm, alm disso,

poder prever, dentre outras condies, as seguintes:

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TRIBUNAIS/2012


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I o prazo de vigncia do contrato, compatvel com a

amortizao dos investimentos realizados, no inferior a 5

(cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo

eventual prorrogao;

II as penalidades aplicveis Administrao Pblica e ao

parceiro privado em caso de inadimplemento contratual,

fixadas sempre de forma proporcional gravidade da falta

cometida, e s obrigaes assumidas;

III a repartio de riscos entre as partes, inclusive os

referentes a caso fortuito, fora maior, fato do prncipe e lea

econmica extraordinria;

IV as formas de remunerao e de atualizao dos valores

contratuais;

V os mecanismos para a preservao da atualidade da

prestao dos servios;

VI os fatos que caracterizem a inadimplncia pecuniria do

parceiro pblico, os modos e o prazo de regularizao e,

quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII os critrios objetivos de avaliao do desempenho do

parceiro privado;

VIII a prestao, pelo parceiro privado, de garantias de

execuo suficientes e compatveis com os nus e riscos

envolvidos, observados os limites dos 3o e 5o do art. 56

da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere

s concesses patrocinadas, o disposto no inciso XV do art.

18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

IX o compartilhamento com a Administrao Pblica de

ganhos econmicos efetivos do parceiro privado decorrentes

da reduo do risco de crdito dos financiamentos utilizados

pelo parceiro privado;

X a realizao de vistoria dos bens reversveis, podendo o

parceiro pblico reter os pagamentos ao parceiro privado, no

valor necessrio para reparar as irregularidades

eventualmente detectadas.

Poder, portanto, haver a reteno de pagamento em

razo da realizao de vistoria dos bens reversveis, quando forem

detectadas irregularidades.

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TRIBUNAIS/2012


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Gabarito: Errado.

64. (JUIZ FEDERAL TRF 1 REGIO CESPE/2009)

permitida a celebrao de contrato de parceria pblico-privada

que tenha como objeto nico o fornecimento de mo de obra,

o fornecimento e instalao de equipamentos ou a execuo

de obra pblica, desde que o perodo de prestao do servio

seja superior a cinco anos.

Comentrio:

De acordo com o art. 2, 4, da Lei das PPPs

vedada a celebrao de contrato de parceria pblico-privada, cujo

valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de

reais), cujo perodo de prestao do servio seja inferior a 5 (cinco)

anos, ou, ainda, que tenha como objeto nico o fornecimento de

mo-de-obra, o fornecimento e instalao de equipamentos ou a

execuo de obra pblica.

Gabarito: Errado.

65. (JUIZ FEDERAL TRF 1 REGIO CESPE/2009) Antes

da celebrao do contrato de parceria pblico-privada, dever

ser constituda sociedade de propsito especfico, que ter de

assumir a forma de companhia aberta, com valores mobilirios

admitidos negociao no mercado.

Comentrio:

Interessante previso da Lei das parcerias pblico-

privadas foi a constituio pelos parceiros de uma sociedade de

propsito especfico que dever se constituda antes da celebrao do

contrato, conforme determina o art 9, assim expresso:

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TRIBUNAIS/2012


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Art. 9 Antes da celebrao do contrato, dever ser

constituda sociedade de propsito especfico, incumbida de

implantar e gerir o objeto da parceria.

Esta sociedade poder assumir a forma de companhia

aberta, com valores mobilirios admitidos a negociao no mercado,

consoante 2 do art. 9 da lei, sendo vedado Administrao

Pblica ser titular da maioria do capital votante (4), salvo eventual

aquisio por instituio financeira controlada pelo Poder Pblico em

caso de inadimplemento de contratos de financiamento (5).

Gabarito: Errado.

66. (JUIZ TJ/CE CESPE/2012) A autorizao de uso ato

administrativo unilateral, discricionrio e precrio, ao passo

que a autorizao de servio pblico se configura como

contrato administrativo, ainda que revogvel unilateralmente

pela administrao.

Comentrio:

A autorizao de servio pblico ato precrio,

discricionrio, conferida no interesse do particular e intuitu personae.

Gabarito: Errado.

QUESTES SELECIONADAS

1. (TCNICO JUDICIRIO TRE/GO CESPE/2005) O conceito de

servio pblico no uniforme, pois varia em funo do pas e do

momento histrico, e, alm disso, a legislao de cada Estado

soberano que define, em cada poca, quais atividades so

classificveis como servio pblico.

2. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TRT 9 REGIO

CESPE/2007) Prevalece o entendimento de que o conceito de servio

pblico deve ser pautado pelo critrio orgnico ou subjetivo, segundo

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TRIBUNAIS/2012


51

o qual servio pblico aquele prestado pelos rgos ou entidades de

natureza pblica.

3. (AFCE TCU CESPE/2011) O direito administrativo tem como

objeto atividades de administrao pblica em sentido formal e

material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares,

no integrantes da administrao pblica, no exerccio de delegao

de servios pblicos.

4. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MT CESPE/2010) Servio pblico

toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob

regime exclusivo de direito pblico; assim, as atividades

desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegao do

poder pblico no podem ser consideradas como tal.

5. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) O conceito de

servio pblico compreende no somente a execuo de determinada

atividade, como tambm sua gesto, que deve ser desempenhada

pelo Estado por intermdio da atuao exclusiva da administrao

centralizada.

6. (INSPETOR DE POLCIA PC/CE CESPE/2012) A titularidade

dos servios pblicos conferida expressamente ao poder pblico.

7. (ANALISTA JUDICIRIO EXECUO DE MANDADOS STM

CESPE/2011) Quando o Estado processa a descentralizao do

servio pblico por delegao contratual, ocorre apenas a

transferncia da execuo do servio. Quando, entretanto, a

descentralizao se faz por meio de lei, ocorre a transferncia no

somente da execuo, mas tambm da titularidade do servio, que

passa a pertencer pessoa jurdica incumbida de seu desempenho.

8. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU CESPE/2007) No

Brasil, segundo entendimento doutrinrio dominante, a atividade em

si no permite decidirmos se um servio ou no pblico, uma vez

que h atividades essenciais, como a educao, que so exploradas

por particulares sem regime de delegao, e h servios totalmente

dispensveis, a exemplo das loterias, que so prestados pelo Estado

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TRIBUNAIS/2012


52

como servio pblico. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito

administrativo.13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com

adaptaes). Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue os

itens que seguem, acerca dos servios pblicos. Segundo a corrente

doutrinria conhecida como essencialista, no possvel identificar

um ncleo relativo natureza da atividade que leve classificao de

uma atividade como servio pblico.

9. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Todo servio

pblico tem por finalidade atender a necessidades pblicas, razo

pela qual toda atividade de interesse pblico constitui servio pblico.

10. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Os servios

pblicos, em qualquer hiptese, esto sujeitos ao regime jurdico

pblico.

11. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Para se

atender ao princpio da igualdade dos usurios, devem-se impor

prazos rigorosos ao contraente.

12. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) O princpio da

igualdade dos usurios no aplicvel ao servio pblico, na medida

em que devem ser considerados, como regra, aspectos de carter

pessoal de cada usurio na prestao do servio pblico.

13. (ANALISTA PROCESSUAL MPU CESPE/2010) Com base no

princpio da igualdade de usurios, no cabe a aplicao de tarifas

diferenciadas entre os usurios de servios pblicos.

14. (TCNICO JUDICIRIO TRE/MG CESPE/2009) Pelo princpio

da continuidade do servio pblico, a pessoa que satisfaa as

condies legais estabelecidas faz jus prestao de servio, sem

qualquer distino de carter pessoal.

15. (TCNICO ADMINISTRATIVO MPU CESPE/2010) Um dos

princpios que regem a prestao de todas as modalidades de servio

pblico o princpio da generalidade, segundo o qual os servios

pblicos no devem sofrer interrupo.

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53

16. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TJ/ES CESPE/2011)

Os servios pblicos devem ser prestados ao

aula 07

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