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TRT 18º REGIÃO – GOIÁS 2013 Direito Civil

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Tema I Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro (LINDB)

01. (Prova: FCC -TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil); Quanto às leis é correto afirmar: a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. d) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. 02. (FCC -TCE-RO - Procurador / Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil). Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial. b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória. e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

03. (FCC -TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados. Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil). A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09 a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência. b) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. d) só se restaura se a revogação da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10. e) só se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei no YY/10. 04. (Prova: IESES- TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil); Assinale a alternativa correta: a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia. b) Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada. c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. d) O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 05. (Prova: FCC -TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária. Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil) João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril

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de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso, a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito. c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada. d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito. e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

Tema II Das Pessoas e sua Personalidade.

06. (FCC - TCE-RO - Procurador / Direito Civil / Das Pessoas - Pessoa Natural) A morte presumida a) não existe no ordenamento jurídico pátrio. b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência. c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra. d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento. e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos. 07. Prova: FCC TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária;

Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Natural; José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o a) descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos, descontado os que tiver utilizado para a sua subsistência. b) descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos. c) ausente perderá em favor do sucessor todos os bens que possuía na data da declaração da ausência e os respectivos frutos e rendimentos. d) descendente deverá devolver ao ausente a metade dos frutos e rendimentos recebidos. e) ausente perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. 08. (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Civil / Das Pessoas - Pessoa Jurídica) Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo a) decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. b) decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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c) prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. d) decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro. e) prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 09. Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica; É pessoa jurídica de direito público: a) partido político. b) associação pública. c) fundação. d) organização religiosa. e) empresa pública. 10.(FCC -TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil / Das Pessoas - Pessoa Jurídica) Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações: I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo estatuto de categorias com vantagens especiais. III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la. IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 12. (TRT/SE/) No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo. b) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. d) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. e) Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Tema III

Domicílio

13. Prova: FCC- TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas; Das Pessoas - Domicílio; O domicílio: a) dos oficiais da marinha é o lugar onde

servem. b) do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado. c) do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento. d) do militar do Exército é a sede do comando a que se encontrar subordinado. e) do preso é o lugar em que cumpre a sentença.

Tema V Teoria do Ato, Fato e Negócio Jurídico

14. Prova: FCC -TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária; Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico; A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Erro sobre a natureza do negócio. II. Erro sobre o objeto principal da declaração. III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto. IV. Erro de cálculo.

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Consideram-se substanciais os indicados APENAS em: a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV. 15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados TRF 4ª região/Direito Civil/ FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo: I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito. De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em: a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) II e IV. 16. (Analista Judiciário – Área Judiciária TRF 4ª região– Direito Civil/ FCC) De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes a) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico. b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos co-interessados capazes.

c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos co-interessados capazes. d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes. e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes. 17. Prova: FCC -DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho. Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão, Andrei questiona Marcus “se este venderia o relógio que era do seu pai pelo valor X”, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de a) nulidade do negócio jurídico por simulação

relativa. b) anulabilidade do negócio jurídico por erro essencial de Andrei. c) anulabilidade do negócio jurídico por dolo substancial praticado de forma omissiva por Marcus. d) inexistência do negócio jurídico, por inidoneidade do objeto. e) anulabilidade do negócio jurídico pela configuração de lesão.

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18. (FCC -TCE-RO - Procurador / Direito Civil / Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico) O negócio jurídico a) é, como regra geral, formal, salvo se a lei

dispuser de modo contrário. b) benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente. c) deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. d) é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese. e) relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia. 19. (FCC -TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil / Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico) Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar: a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados. c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar. d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 20. (FCC -TRF - 1ª REGIÃO - ANLISTA JUDICIÁRIO) Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere:

I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em: (A) I, III e IV. (B) I e III. (C) II, III e IV. (D) I, II e III. (E) II e IV. 21 (FCC - TRF - 1ª REGIÃO - ANLISTA JUDICIÁRIO) No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos (A) A e B. (B) A, B e C. (C) A, B e D. (D) C e D. (E) B, C e D

Tema VI Prescrição e Decadência

22. Prova: FCC TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de

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Mandados; Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos - Prescrição e Decadência; Fatos Jurídicos - Ato jurídico lícito e ato ilícito ; A prescrição a) é a extinção do direito pela falta de

exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.

b) poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro. c) poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar. d) só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância. e) suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível. 24. Q79961 (FCC TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Civil / Fatos Jurídicos - Prescrição e Decadência) Contra os menores de dezesseis anos a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais. b) não correm os prazos de decadência e de prescrição. c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais. d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição. e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro. 25. (TRE-AP-ANALISTA-FCC - JUDICIARIO) Marina, advogada, foi contratada por Gabriela para ajuizar execução de contrato particular não cumprido mediante o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, a serem pagos até o trânsito em julgado da demanda. O mencionado processo transitou em julgado, mas Gabriela não efetuou o pagamento dos honorários de Marina. Neste caso, segundo o Código Civil brasileiro, a pretensão relativa aos honorários advocatícios de

Marina prescreverá no prazo, contado do trânsito em julgado da demanda, de: a) dois anos. b) um ano. c) cinco anos. d) três anos. e) dez anos.

Tema VI- Obrigações 26. TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer: a) Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, o interessado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário. b) É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas. c) No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables. d) O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo. e) Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumem pagos. 27. Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; É correto afirmar: a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, a não ser que expressamente mencionados. b) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. c) Até a tradição a coisa pertence ao credor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. d) Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e

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danos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do devedor. e) Na obrigação de dar coisa incerta, após a escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que por caso fortuito ou força maior. 28. Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Obrigações. Em relação à cláusula penal, é correto afirmar: a) Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor. b) A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória. c) A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor. d) Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. e) Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual. 29. Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor. b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu. c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa. 30. Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o a) contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior. b) credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos. c) credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos. d) credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor. e) credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. 31. Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações de dar coisa: a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço. d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

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32. Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá a) exigir duas similares à que se deteriorou. b) exigir o equivalente, mais perdas e danos. c) resolver a obrigação e exigir perdas e danos. d) aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu. e) aceitar a coisa e exigir perdas e danos. 33. Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor. e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

Tema VI- Reais 34. Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas; Com relação ao penhor, à anticrese e à hipoteca, é correto afirmar: a) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários pode, cada um, individualmente, dar em garantia real a parte que tiver.

b) Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, exceto se esta compreenda vários bens. c) O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição. d) É válida cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. e) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões. 35. Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas; Nas dívidas garantidas por hipoteca,. a) é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. b) o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal decorrente do contrato, ao cumprimento da obrigação. c) o pagamento parcial da dívida importa exoneração parcial da garantia. d) o bem dado em garantia pode estar gravado com cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula de impenhorabilidade. e) os navios e aeronaves não podem ser objeto da garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas se sujeitam ao penhor.

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Gabarito:

1. E 2. B 3. A 4. C 5. A 6. D 7. E 8. B 9. B 10. B 11. A 12. E 13. E 14. A 15. D 16. E 17. C 18. C 19. D 20. A 21. A 22. B 23. E 24. B 25. C 26. D 27. B 28. D 29. B 30. E 31. B 32. D 33. A 34. A 35. A