Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal LRF 3º … · 2017-10-05 · Audiência...

Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

3º Quadrimestre 2016

Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000

3º Quadrimestre 2016

Diário Oficial do Estado nº 20.452, de 26/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre/2016;

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º Bimestre/2016

1

Florianópolis, 31 de dezembro de 2016

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),

que foi um marco nas finanças públicas do Brasil, criou regras e limites para uma gestão

fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas. Neste sentido, além de

impor o estabelecimento de metas de resultado primário e nominal a serem atingidas, a LRF

fixou limites para as despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias

e contragarantias, bem como a inscrição de restos a pagar.

1º Quadrimestre/2016 2

3

GO

986

MS

1.09

7

906

MA PI

1.18

4

873

934

1.11

5

1.20

7

RS AM PB

777

RNES96

9MT PA

1.87

0

2.40

4

PR MGBA

1.44

23.06

5

3.49

2

SCCESP

13.6

05

PE

1.33

4

3.85

0

AP

150

ACDF AL SERO

527

767

318

TO

574

591

407

RR

2.70

2

161

RJ

Milhões R$

* Valores Incluem investimentos e as Inversões Financeiras.

Investimentos*3° Quadrimestre/2016

7º maior volume

em 2016

3%

6%

PA

6%

8%

GOPE SE

3%

5%

RSMG

6%

DF

4%

APAL ACRO

8%8%

7%

8%

AMRN

9%

MT

9%

MS

8%

7%

9%

SC

10%

8%TOESSPPB

13%

PI

10%

10%

BA

16%

MA

12%

PR

11%

CE

11%

6%

5%

RJ RR

Investimentos x Receita Corrente Líquida*3º Quadrimestre/2016

Fonte: SICONFI – GOVERNO FEDERAL

4

Investimento médio 2016

10º maior %

* Valores Incluem investimentos e as Inversões Financeiras.

BA

-124

-716

RJSP

-644

-617

-471

MT

-1.1

40

21

GOSE

63

PE DFAPPI

334

105

381

AMTO

93

PB

373

490

681

RNPR AC

443

RS

307

9899

SC

722

RR

530

PA MS

4.16

3

-10.

147

ROESAL

852

CEMG

1.11

0

1.41

6

MA

783

* O critério utilizado para apuração do resultado orçamentário dos Estados foi a diferença entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas.

15º Maior

Superávit Orçamentário

Milhões R$

3º Quadrimestre/2016

Resultado Orçamentário*


5

-617

SE MA

141

307

AP

334

RS RN MS

-471

86

AC GO

-371

373

5621.09

2

AL

1.30

9

ES AM

925

RO

970

PI

1.44

9

648

MTPB

788

594

TO

880

PEDFSCSP

1.61

5

PR

2.11

7

PA

2.98

3

CE

2.23

4

2.37

5

MG

8.03

9

1.86

9

BA RJ

530

RR

-6.7

45

* O critério utilizado para apuração do resultado orçamentário dos Estados foi a diferença entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas.

Milhões R$

3º Quadrimestre/2016 Resultado Orçamentário*(desconsiderados os recursos de exercícios anteriores)

6º Melhor

Resultado Orçamentário

(sem recursos de exercícios anteriores)

Fonte: SICONFI

6

% Gasto com Pessoal - Poder Executivo (LRF)

Limite de Alerta - 44,10%Limite Prudencial - 46,55%Limite Máximo Legal - 49,00%


6º maior %


7

48,3

0%

PB

48,5

5%

MGRN

49,2

9%

42,6

8%

RJ RR

61,7

3%

39,0

8%

PA

38,9

7%44,6

2%

AC MA

43,3

3%

RS MS

44,1

0%

41,6

0%

PI

41,6

8%

APCE

39,1

0%

RO

42,9

9%

ES

54,0

5%

45,7

5%

46,8

2%

47,2

1%

45,9

7%

DF SP BA

46,3

2%

47,2

1%

45,5

0%

45,2

1%

PE45

,39%

AL

46,8

2%

SE GOAM

46,4

0%

MTSC

47,4

2%

TO PR

-84

691

332

-263

SPAC

681

3

MA RO AP

-348

AM

-327

SE-6

71PR

-385

AL PI

-705

PA MTPB

-941

-956

PEES

-1.0

36

MS

-1.0

57 -342

CE

-1.7

35

SCRS DF

-3.5

11

RN

-1.1

93

-1.1

78

-8.5

69

GO

-1.2

53

-1.8

25

MG BA

-1.7

16

-14.

861

TORJ RR

-11.

347

380

4º Maior

Déficit

Previdenciário

Milhões R$


Resultado Previdenciário


8

RR

64%

31%

66%

PR MG

57%

PE

59%

55%

BARS

54%

CE SP

62%

AM

51%

60%

PA

35%

34%

34%

MA

32%

SE

31%

SC ALACPBPI

35% 37

%

46%

TO DF

39% 44

%

MSES RJ

30%

AP

19%

31%

28%

RN RO

25%

24%

30%

GOMT

8º menor

Comprometimento

da RCL com Custeio


Custeio x Receita Corrente Líquida


9

56%

94%

SC SPBA MS GO AL

213%

103%

MG

72%

SE

175%

RS

60%

PE

203%

42%

AM CE

50%

ROAC45

%

40%

MA

41%

MT

39%

TO PRPB

33%

30%

DF

50%

45%

PI

43%

AP

26%

ES

14% 30

%

9%3%

PARN

58%

RJRR

234%

37%

Dívida Consolidada Líquida x Receita Corrente Líquida

Limite Legal 200% da RCL


17º Menor

Endividamento


10

MG

-3.2

49

BASC

-1.1

18-770

DF

104

190

ES

317

RO

393

-686

APAM MA PRTO

-85

MS PI

-279

250

SE

-356

282

-481

RNAC

425

PAGO

712

PE

1.04

0

MT

476

PB

1.10

1

654

797

AL

4.86

7

RSCE

1.81

8

SP

1.12

7

1.74

2

RJRR

702

-6.3

25

Resultado Primário

Milhões R$



11

4º Déficit Primário

MA

-362

AP BA

-1.9

27

PI PR

-2.8

26

-968

-899

-4.8

94

DF

-1.9

89

TO MGES

-374

RNRO

285

CE

42

-131

PB-9

0

-296

-111

PA

20

GO

82

SEPE

146

MT AC

88

AM

191

550

687

SCMS

2.62

1

480

SP

1.51

8

849

RS AL

174

RR RJ

-17.852

Metas do Resultado Primário

Milhões R$



12

4º Maior Meta de

Resultado Primário

-176

%

-983

%

-212

%

-153

%

-464

%

PBSC ACMA

-133

%

GOPR

-88%

-204

%

MS TO

-83%

-1.0

33%

RNES

-60%

DFMG PI

-6%

105%

105%

-64%

-34%

APAM

49%

RO

221%

CE AL RS-4

4%

-34%

SP BA

278%

PA

500%

MT

1.14

4%

SE

3.12

2%

PE

389%

RJRR

35%

404%

Cumprimento da Meta do Resultado Primário3º Quadrimestre/2016


13

4º menor %

15

ICMS Bruto 3º Quadrimestre/2016

Bilhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 201630

SP RS PR

4126

121

MG SC

17

BA

19

PRRSMG

1837

SP SC

121

162526

BA

RS

37

117

16

SP

1723

BAMG

25

SCPR

3%

-1% 4% 10% 6% 2%

0,10%

11%13% 5% 5% 10%

2015 X 2014

2016 X 2015

16

Receita Corrente Líquida - RCL3º Quadrimestre/2016

Bilhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

SP MG RS PR

54

SC

2934

140

35

BA

20

32

SP

52

BA SCMG PR

2730

140

19

RS

SCRS

2948

28

MGSP PR

136

26 18

BA

4%

8%5% 13% 5% 9%

0,03%

4% 15%7% 6% 6%

2015 X 2014

2016 X 2015

17

Dívida Consolidada Líquida3º Quadrimestre/2016

Bilhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

10

RSSP MG BA SC

246

74109

PR

16 13

MG PRSP RS BA SC

236

1668

10

103

15

PR

608

MGSP

16

RS

200

85

SC

10

BA

5%

6%8%

-1% -14% -0,07%

18%

20% 14%56%

-6% 28%

2015 X 2014

2016 X 2015

18

Dívida Consolidada Líquida X Receita Corrente Líquida3º Quadrimestre/2016


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 201639%

MG SPRS

50%56%

PRSCBA

175%203%213%

SP

59%

RS MG PRBA

199% 168%

49%

SC

53%

227%

BA

148%

MG PR

45%40% 58%

SP

209%

RS SC

179%

Limite Legal – 200%

9% 11% 14%

49% 17% -17%

-6% 2% 5%

-6% -5% -20%

2015 X 2014

2016 X 2015

19

Operações de Crédito3º Quadrimestre/2016

Milhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

4.955

907 318

BASC RS PRSP MG

1.154319

1.226

PR

6.098

260

SP

1821.015

BA RSMG

27

SC

1.085

RS

1.660

PR

954

SCSP MG

1.530118

6.551

1.422

BA

-19%

13% 4.110% -11% 75% 22%

-7%

-29% -77% -29% -89% -73%

2015 X 2014

2016 X 2015

20

Resultado Previdenciário3º Quadrimestre/2016

Milhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

MG RS PRSC SPBA

-14.861-8.569

-3.511 -1.716 -342 3

BARS SC SPPRMG

-1.423

-8.473-8.843-3.129

16-420

BA PRSCRS SPMG

-1.426

-7.255-9.351

-770-2.798

15

68% 1% 12% 21% -19% -83%

-5% 17% 12% 85% -71% 4%2015 X 2014

2016 X 2015

21

% Gasto com Pessoal - Poder Executivo (LRF)3º Quadrimestre/2016


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

Limite de Alerta - 44,10%Limite Prudencial - 46,55%Limite Máximo Legal - 49,00%

49,29% 46,32% 45,39% 44,10%

SC SP BA RSPRMG

47,42% 46,40%

48,35% 49,18%

RSSC

43,30%

SP

46,28%

BA

47,61%

MG PR

47,91%

45,48% 45,74%47,93% 43,98% 47,02%

SPMG SC

43,49%

BA PR RS

3% -2% 0,3% -3% 5% -10%

10% 1% 5% 5% -8% 8%2015 X 2014

2016 X 2015

22

Resultado Nominal X Meta Resultado Nominal 3º Quadrimestre/2016

Milhões R$


EstadoMeta do Resultado

NominalResultado Nominal

Cumprimento da Meta de

Resultado Nominal

SP - dez/16 28 11.007 39.154%

SP - dez/15 26.623 36.275 36%

SP - dez/14 48.753 17.587 -64%

SC - dez/16 -131 -284 117%

SC - dez/15 5.466 2.018 -63%

SC - dez/14 -35 516 -1579%

RS - dez/16 3.527 5.311 51%

RS - dez/15 4.129 8.546 107%

RS - dez/14 4.760 4.899 3%

MG - dez/16 4.772 6.640 39%

MG - dez15 11.165 17.693 58%

MG - dez/14 11.530 6.144 -47%

BA - dez/16 -1.434 351 -124%

BA - dez/15 -107 4.765 -4.547%

BA - dez/14 1.304 -546 -142%

PR - dez/16 1.303 -2.844 -318%

PR - dez/15 1.276 -1.074 -184%

PR - dez/14 986 1.033 5%

23

Resultado Primário X Meta Resultado Primário 3º Quadrimestre/2016

Milhões R$


Estado Meta do Resultado Primário Resultado PrimárioCumprimento da Meta de

Resultado Primário

SP - dez/16 1.518 4.867 221%

SP - dez/15 1.213 7.566 524%

SP - dez/14 3.493 4.589 31%

RS - dez/16 2.621 1.777 -34%

RS - dez/15 1.807 -825 -198%

RS - dez/14 1.419 -542 -138%

MG - dez/16 -4.894 -3.249 -34%

MG - dez/15 883 -3.244 -467%

MG - dez/14 1.860 1.031 -45%

BA - dez/16 -1.989 -1.118 -44%

BA - dez/15 -1.254 -570 -55%

BA - dez/14 -686 1.128 -264%

PR - dez/16 -2.826 -481 -83%

PR - dez/15 -570 1.902 -434%

PR - dez/14 2.340 -934 -140%

SC - dez/16 687 770 -212%

SC - dez/15 826 -330 -140%

SC - dez/14 498 -654 -231%

24

Investimentos3º Quadrimestre/2016

Milhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

BASP PR MG SC RS

13.605

3.492 3.065 1.870 1.0973.850

PR MG

1.203 809

13.403

1.8762.573

SCSP RS

3.609

BA

SCPR

2.840

MG

5.626

SP

18.165

RS

1.775

BA

2.2662.063

2%

220% 36% -15% -0,3% 36%

-26%

-42% -9% -36%-17% -54%

2015 X 2014

2016 X 2015

25

Custeio3º Quadrimestre/2016

Bilhões R$


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

196

16

SC

87

35

BA

21

MG PRSP RS

MG RS SC

83

SP BA

18

PR

1731

15 5

SP PR RS SC

81

MG

2816 14 5

BA

17

4%

13%14% 11% 9% 22%

3%

13% 9% 6% 4% -3%

2015 X 2014

2016 X 2015

26

Custeio X Receita Corrente Líquida3º Quadrimestre/2016


3° Q. 2014

3° Q. 2015

3° Q. 2016

BA

57%

PRSPMG

66%

31%

60%

SCRS

54%62%

59%

RS

27%

PR

57% 55% 57%

SCBASPMG

60%

59%

SP SC

55%

PR

58%

30%

BA

60%

MG RS

56%

8% 4% 6% 4% -4%

15%

5% -0,2% -3% -1% 1%

-11%2015 X 2014

2016 X 2015

27

Arrecadação X Retorno dos Tributos

Fonte: Receita Federal do Brasil/Portal da Transparência Governo Federal


DF RJ SC MAROAM

14%

SE

10%

PA

26%

ES PEPR GO CE BA RN PIAL RR AC

10%

RS MSMT PB TOMG AP

156%

292%

243%

34%

35%

173%

115%

60% 94

%

SP

110%

270%

287%

53% 11

1%

217%

61%

716%

395%

467%

477%

650%

421%

362%

3º Quadrimestre/2016 Resultado da Execução OrçamentáriaConsolidado

2015 2016

Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

29

Bilhões R$

24,33

Receita Líquida Total

Recursos de Superávit

Recursos

22,74

1,5922,98

Despesa Empenhada

26,05

Receita Líquida Total

Recursos de Superávit

24,28

Recursos

1,76

Despesa Empenhada

24,18

7%

5%

Inflação IPCA Dezembro-2016

Receita Total

Bilhões R$

* Consideram-se deduções da receita os repasses constitucionais e legais aos municípios, os repasses ao FUNDEB e as restituições aos contribuintes.

6,29%



30,80

2015 2016

32,77

22,74

8,488,06

24,28

6%

2 - Deduções da Receita*

3 - Arrecadação Líquida (Disponível) = (1 - 2)

1 - Arrecadação Bruta

Deduções da Receita Total

Bilhões R$



2015

5,23

3,13

5%

8,48

2016

8,06

0,23

4,98

2,85

0,12

Restituições

Transferências ao FUNDEB

Transferências aos Municípios

6%

2016

32,77

3,23

2,081,96

4,011,14

0,83

0,97

1,25

2,08

21,18

2015

30,80

0,98

0,70

0,92

1,15

1,74

19,35

Arrecadação Bruta Total do Estado

Bilhões R$


Composição das Receitas

32


Operações de Crédito

Receita Patrimonial

FPE

Receita de Serviços

Contribuições

Receita Tributária

Demais Receitas

FUNDEB

9%

6%

19%

17%

6%

-19%

19%

9%

2,96

2,08

3,51

1,96

7%

2016

24,28

0,91 0,83

0,92

1,25

2,07

13,26

2015

22,74

0,78 0,70

0,88

1,15

1,74

12,03

Arrecadação Líquida Total do Estado

Bilhões R$

10%

19%

9%

5%

19%

17%


Composição das Receitas

33


FPE

Demais Receitas

FUNDEB

Receita de Serviços

Receita Patrimonial

Operações de Crédito

Contribuições

Receita Tributária

6%

-16%

0,551,24

0,19 0,60

2015

17,43

1,48

0,25

1,41

2016

1,43

15,93

9%

Arrecadação Tributária Bruta*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 21,18∑ 19,35

Inflação IPCA Dezembro -2016

6,29%



ITCMD

ICMS

IPVA

TAXAS

IRRF

1) Não inclui multas, juros e dívida ativa.

2) Incluídas as receitas de natureza tributária arrecadadas pelo Fundo Social e Seitec.

9,51

0,150,59

10%

20162015

1,24 1,41

0,200,600,57

10,46

0,55

Arrecadação Tributária Líquida*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 13,26∑ 12,03

Inflação IPCA Dezembro-2016

6,29%



IPVA

TAXAS

ICMS

IRRF

ITCMD

1) Não inclui multas, juros e dívida ativa.

2) Incluídas as receitas de natureza tributária arrecadadas pelo Fundo Social e Seitec.

0,0044,37

20162015

253,40

52,5252,52

1.140,41

0,0616,11

262,24

977,54

83,7941,47

Repasses da União

Milhões R$

∑1.350 ∑ 1.574

17%



FPE

LEI KANDIR

IOF

CIDE

IPI

FEX

1,870,61

24,28

7%

0,67

5%

24,18

0,96

5,77

22,74

13,47

1,94

6,33

14,70

0,83

22,98

Resultado da Execução Orçamentária*

Bilhões R$


RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDAS

DESPESAS TOTAISDESPESAS

TOTAIS

Pessoal

Custeio

Investimentos

Juros da dívidaAmortização

2015 2016

9%

-30%

-27%

-4%

10%

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

37


Resultado

Orçamentário

DÉFICIT = R$ 238 Mi

Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 105 Mi

Resultado da Execução Orçamentária*

Bilhões R$


22,9824,33

22,74

1,94

13,47

0,96

5,77

0,83

1,59

5%

7%

26,05

0,61

24,18

0,67

6,33

24,28

1,76

1,87

14,70

RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDAS

DESPESAS TOTAISDESPESAS

TOTAIS

Pessoal

Custeio

Investimentos

Juros da dívidaAmortização

2015 2016

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 1,35 Bi

38

Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 1,87 Bi

Recursos de SuperávitRecursos de

Superávit


9%

-30%

-27%

-4%

10%

5%

24,18

1,87

0,61 0,67

2016

6,33

22,98

5,77

0,960,83

14,70

2015

1,94

13,47

Despesas por Grupo

Bilhões R$

9%

-27%

10%

-4%



Folha de Pagamento InvestimentosAmortização da Dívida

CusteioJuros e Encargos da Dívida

-30%

38%

62%

FOPAG - Inativos e Pensionistas

FOPAG - Pessoal Ativo

Despesas por Área de Governo

Bilhões R$



5,68

24,18

8,13

2016

2,61

3,01

3,35

2015

22,98

5%

2,82

3,32

4,94

2,37

7,68

1,401,85

Educação

Segurança Pública

Saúde

Previdência Social

Demais Funções

Encargos Especiais (Dívida)

Folha de Pagamento por Área de Governo

Bilhões R$



+9%

2016

14,69

2,16

0,59

2,04

1,04

13,46

5,57

1,00

1,78

1,10

4,88

1,87

2,32

1,09

0,46

2,26

2015

Judiciária

Segurança Pública

Educação

Previdência Social

Saúde

Essencial à Justiça

Demais Funções

Gasto com Pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal3º Quadrimestre/2016 42


42,15%41,49% 41,80%

42,67%

45,52%46,46%

47,38% 47,20%46,70%

46,24%47,02%

47,93%48,98% 48,93%

48,35%

46,73%47,74% 47,42%

35%

40%

45%

50%

55%ab

r/11

ago

/11

dez

/11

abr-

12

ago

-12

dez

-12

abr-

13

ago

-13

dez

-13

abr-

14

ago

-14

dez

-14

abr-

15

ago

-15

dez

-15

abr-

16

ago

-16

dez

-16

Poder Executivo - % do gasto com pessoal Limite Máximo Legal - 49,00%

Limite Prudencial - 46,55% Limite de Alerta - 44,10%

Milhões R$

Aplicação em Educação nos últimos 5 anos3º Quadrimestre/2016 43


2011 2012 2013 2014 2015 2016

1 - Pessoal Ativo 1.467 1.794 1.880 2.138 2.270 2.320

2 - Despesas de Custeio 686 786 781 790 827 863

3 - Investimentos 192 185 130 200 226 164

4 - Subtotal (1 + 2 + 3) 2.345 2.765 2.791 3.128 3.323 3.347

5 - Pessoal Inativo 878 1.116 1.283 1.438 1.588 1.697

6 - Perda do FUNDEB 428 552 732 855 891 1.043

7 - Subtotal ( 5 + 6 ) 1.306 1.668 2.015 2.293 2.480 2.740

TOTAL GERAL ( 4 + 7 ) 3.651 4.433 4.807 5.421 5.803 6.088

Milhões R$

* Total das Despesas de Inativos da Educação pagas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina – RPPS/SC.

Aplicação em Educação nos últimos 5 anos*3º Quadrimestre/2016 44


732 855 891 1.043686 786 781

790 827 8638781.116

1.2831.438 1.588

1.6971.467

1.7941.880

2.1382.270

2.320

552428

8%

6.088

2015 2016

5.803

7%5%

21%

164226

13%

185200

2014

130

2011

4.433

3.651

4.807

192

2013

5.421

2012

Pessoal Inativo

Investimentos

Pessoal Ativo

Despesas de Custeio

Perda do FUNDEB

27%

15%

-4%

22%

15%

-1%

-29%

5%

12%

1%

54%

14%

10%

5%

13%

6%

7%

4%

-27%

2%

29% 33% 17% 4% 17%

Milhões R$

* Total das Despesas de Inativos da Educação pagas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina – RPPS/SC.


Aplicação em Educação nos últimos 5 anos *45


2.3202.2702.138

1.8801.794

1.6971.588

1.438

1.283

1.116

878

164226200

130185

1.043

891855

732

2011 2012 2013 2014 2015 2016

1.800

2.100

1.500

900

2.400

300

600

1.200

552

863

790786

192

686781

428

1.467

827

Pessoal Inativo Perda do FUNDEBDespesas de Custeio InvestimentosPessoal Ativo

Aplicação do Mínimo Constitucional em Educação - 25% da RLI*

Bilhões R$



4,38

26,99%

2015

17,04

4,60

2016

27,55%

15,88Receita Líquida de Impostos

Valor Aplicado em Educação

* Para fins de cumprimento da legislação, o índice é apenas aquele calculado ao final do exercício.

Milhões R$

Cumprimento do Mínimo Constitucional em Educação - 25% da RLI*3º Quadrimestre/2016 47


2011 2012 2013 2014 2015 2016

Receita Líquida de Impostos 11.152 12.026 13.533 15.217 15.881 17.042

Valor mínimo a aplicar em Educação 2.788 3.007 3.383 3.804 3.970 4.261

Total das despesas consideradas no

mínimo constitucional (inclusive inativos)2.963 3.538 3.829 4.320 4.379 4.600

Gastos com inativos considerados no

mínimo constitucional470 714 731 782 710 698

% Aplicado (com inativos) 26,57% 29,42% 28,30% 28,39% 27,57% 26,99%

% Aplicado (sem inativos) 16,86% 23,76% 21,61% 20,56% 17,89% 16,39%

Valores a aplicar para cumprir o Mínimo

Constitucional (sem inativos)175 532 446 516 409 339


Percentuais de Aplicação em Educação – 25% RLI*3º Quadrimestre/2016 48



26,57%

29,42%28,30% 28,39%

27,55%26,99%

15%

20%

25%

30%

35%

2011 2012 2013 2014 2015 2016

% Aplicado % Mínimo Legal 25%

Milhões R$

FUNDEB3º Quadrimestre/2016 49


2011 2012 2013 2014 2015 2016

Valores Repassados 2.104 2.257 2.478 2.776 2.855 3.126

Retorno do FUNDEB 1.676 1.705 1.746 1.921 1.963 2.082

Perda do FUNDEB 428 552 732 855 891 1.043

Perda FUNDEB x Valores Repassados 20,36% 24,45% 29,55% 30,80% 31,22% 33,38%


Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde – 12% da RLI*

Bilhões R$



15,88

12,82%2,18

20162015

2,04 12,86%

17,04

Valor Aplicado em Saúde

Receita Líquida de Impostos


Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde – 12% da RLI* 3º Quadrimestre/2016 51



Aplicação em Saúde

Milhões R$



7%

155

2016

1.123

256

1.097

2015

3.011

380

2.815

131

241

1.172

275

996 Pagamentos a OS

Pessoal Ativo

Despesas de Custeio

Investimentos

Judicial-Medicamentos10%

-4%

18%

38%

6%

2.614

1.874

75119

72

10%

2015

2.368

128

385

1.783

2016

546

Aplicação em Segurança Pública

Milhões R$


5%

42%

4%

53


Contratos de Cogestão

Pessoal Ativo

Investimentos

Custeio

-7%

531

420

322

1.019

68

364

113

799

20162015

27%

Aplicação em Justiça e Cidadania

Milhões R$


65%

15%

-40%

54


Investimentos

Pessoal

Custeio

Pagamento da Dívida Pública

Milhões R$



20162015

835

1.792

1.282957

671

611

-28%

Amortização

Juros e Encargos

Pagamento da Dívida Pública - Contratos3º Quadrimestre/2016 56

Fonte: Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública

Descrição - ContratosDez 2015 – Milhões

R$% Total

Dez 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 990,65 73,10% 314,13 37,58%

BNDES ACELERA SC 156,97 8,75% 184,63 22,09%

BB PACTO POR SANTA CATARINA 47,65 2,65% 148,27 17,74%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 42,11 2,35% 64,60 7,73%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 50,31 2,80% 55,66 6,66%

BNDES CASAN PAC 21,33 1,19% 20,58 2,46%

BNDES PEF II 12,72 0,71% 12,28 1,47%

BB PEF I 8,31 0,46% 7,87 0,94%

BNDES SIT JOINVILLE 6,35 0,35% 7,13 0,85%

UNIÃO 8.727/93 6,80 0,38% 6,48 0,78%

CEF PNAF 4,59 0,26% 4,98 0,60%

BNDES PMAE SPED 4,42 0,25% 4,47 0,54%

BNDES PMAE GESTÃO 0,70 0,04% 2,56 0,31%

UNIÃO DMLP 2,26 0,13% 2,26 0,27%

Total: 1.355,17 100% 835,91 100%

Pagamento da Dívida Pública - Contratos3º Quadrimestre/2016 57


Descrição - ContratosDez 2015 – Milhões

R$% Total

Dez 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BAML - REFINANC. RESÍDUO (US$) 338,54 77,01% 331,53 74,62%

BID 1390 - BID IV - RODOVIAS (US$) 44,58 10,14% 44,74 10,07%

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 22,17 5,04% 21,35 4,81%

CAF - PIR I (US$) 12,25 2,79% 13,98 3,15%

BID 2171 - BID V (US$) 9,75 2,22% 10,71 2,41%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 5,48 1,25% 10,31 2,32%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 4,96 1,13% 7,33 1,65%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 1,40 0,32% 3,15 0,71%

CAF - PROVIAS (US$) 0,48 0,11% 1,20 0,27%

Total: 439,62 100% 444,30 100%

Estoque da Dívida Pública - Contratos3º Quadrimestre/2016 58


DescriçãoDez 2015 - Milhões

R$% Total

Dez 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 9.080,75 63,47% 9.738,00 62,96%

BNDES ACELERA SC 2.689,07 18,80% 2.835,66 18,15%

BB PACTO POR SANTA CATARINA 395,08 2,76% 1.188,94 7,51%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 1.430,22 10,00% 1.175,97 7,39%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 417,00 2,91% 418,33 2,53%

BNDES CASAN PAC 93,59 0,65% 86,18 0,51%

UNIÃO DMLP 61,55 0,43% 51,44 0,32%

BNDES PEF II 43,49 0,30% 37,52 0,21%

BNDES SIT JOINVILLE 30,07 0,21% 27,03 0,16%

UNIÃO 8.727/93 22,99 0,16% 19,16 0,11%

BB PEF I 18,80 0,13% 14,64 0,08%

BNDES PMAE GESTÃO 8,62 0,06% 7,39 0,04%

BNDES PMAE SPED 7,08 0,05% 4,43 0,02%

CEF PNAF 7,88 0,06% 4,38 0,01%

Total 14.306,21 100% 16.225,81 100%

Estoque da Dívida Pública - Contratos3º Quadrimestre/2016 59


DescriçãoDez 2015 - Milhões

R$% Total

Dez 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BAML - REFINANC. RESÍDUO (US$) 2.509,97 63,68% 1.868,21 58,57%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 439,39 11,15% 455,63 14,29%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 269,05 6,83% 274,14 8,60%

BID 1390 - BID IV - RODOVIAS (US$) 286,61 7,27% 202,62 6,35%

BID 2171 - BID V (US$) 173,51 4,40% 137,63 4,31%

CAF - PIR I (US$) 116,64 2,96% 87,62 2,75%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 89,77 2,28% 81,56 2,56%

CAF - PROVIAS (US$) 19,66 0,50% 71,84 2,25%

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 36,86 0,94% 10,27 0,32%

Total: 3.941,46 100% 3.189,52 100%

Dívida Consolidada Líquida

Bilhões R$



20162015

19,41

10,30

20,49

10,29

53,04% 50,21%

Receita Corrente Líquida

Dívida Consolidada Líquida

Resultado Nominal

Milhões R$



2016

-284-131

2015

2.018

5.466

Resultado Nominal

Meta para o Resultado Nominal

Resultado Primário

Milhões R$



2016

-330

-112%

826

-40%

-770

687

2015

Resultado Primário

Meta para o Resultado Primário

Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal LRF 3º … · 2017-10-05 · Audiência...

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