“ Prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo ”
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Atuação do BancoCentral na Prevençãoà Lavagem de Dinheiro
Nelson Rodrigues de Oliveira2009
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Definição
Lavagem de dinheiro é o conjunto complexo eintegrado de operações, que tem por finalidadetornar legítimos bens, direitos e valores oriundos daprática de atos ilícitos penais, mascarando a origem,com o propósito de evitar que a ação repressiva daJustiça alcance os responsáveis por tais atos
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Elementos da definição• cometimento de um delito antecedente
autônomo, que produziu renda de origem ilícita
• ação ou conjunto de ações que têm como
resultado a inserção desses valores nos
sistemas financeiro e econômico.
Desse modo, conceitualmente, oculta-se a origem
de valores auferidos com a prática de qualquer
delito antecedente, isto é, lava-se a renda gerada
por qualquer atividade criminosa.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Fases da lavagem de dinheiro
• colocação (placement)
• estratificação (layering)
• integração (integration).
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Precedentes internacionais
• Convenção contra o Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas -
Convenção de Viena (1988)
Tipificação do crime de ocultação de bens
decorrentes do tráfico de entorpecentes
Cooperação internacional
Normas sobre o confisco de bens produto do
narcotráfico
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Precedentes internacionais - continuação
• Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem deDinheiro - GAFI/FATF - criado no âmbito do G-7(1989)
• 40 Recomendações do Grupo de Ação Financeirasobre Lavagem de Dinheiro - GAFI/FATF (1990)
• Modelos de Regulação da OEA (1992) –Bahamas
• Reunião de Cúpula das Américas (1994) – Miami• Comunicado Ministerial da Conferência da Cúpula
das Américas (1995) - Buenos Aires
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Precedentes internacionais - continuação
• Grupo de Egmont (1995)
Organismo internacional informal
Foro das Unidades de Inteligência Financeira
– UIF
Intercâmbio de informações
Programas de capacitação e aperfeiçoamento
tecnológico
COAF - UIF Brasileira (maio/1999)
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Precedentes internacionais - continuação
• Recomendações Especiais sobre financiamento ao terrorismo (2001)
• Revisão das 40 Recomendações (2003-2004)• Comitê de Basiléia – “Princípios Fundamentais
para uma Supervisão Bancária Efetiva” – Princípio18 – “conheça seu cliente” (2006)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O Crime de Lavagem de Dinheiro no Brasil
• Lei 9.613, de 3.3.1998, alterada pela Lei 10.467,
de 11.6.2002, pela Lei 10.683, de 28.5.2003, e
pela Lei 10.701, de 9.7.2003
• Lei de segunda geração – lista positiva de crimes
antecedentes
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Crimes antecedentes
• tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou
drogas afins
• terrorismo
• terrorismo e seu financiamento
• contrabando ou tráfico de armas, munições ou
material destinado à sua produção
• extorsão mediante seqüestro
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Crimes antecedentes - continuação
• contra a Administração Pública, inclusive a
exigência, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, de qualquer vantagem, como
condição ou preço para a prática ou omissão de
atos administrativos
• contra o sistema financeiro nacional
• praticado por organização criminosa
• praticado por particular contra a administração
pública estrangeira
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Regime administrativo
• Setores obrigados (art. 9º) - SFN, bolsas, imóveis,
jóias/pedras/metais, bens de luxo, etc.
• Obrigações (arts. 10 e 11)
identificação de clientes
manutenção de registros
comunicações de operações suspeitas
• Sanções administrativas (art. 12)
• Criação do Coaf (art. 14)
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Regulamentação da Lei 9.613/98
• Circular BCB 2.852/98 - dispõe sobre as obrigações eprocedimentos a serem observados pelas instituiçõessujeitas à regulamentação do Banco Central
• Carta-Circular BCB 2.826/98 - relaciona operações ousituações que podem configurar indício dos crimesprevistos na Lei 9.613/98
• Cartas-Circulares BCB 3.098/2003 e 3.151/2004 –esclarece sobre a comunicação de depósitos e saques emespécie, pedidos de provisionamento, emissão deinstrumentos de transferência contra pagamentos emespécie
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Regulamentação da Lei 9.613/98
• Carta-Circular BCB 3.246/2006 – dispõe sobrecomunicação de movimentações financeiras ligadas aoterrorismo e ao seu financiamento
• Circular BCB 3.339/2006 - dispõe acerca dosprocedimentos a serem observados pelas instituiçõesfinanceiras para o acompanhamento das movimentaçõesfinanceiras de pessoas politicamente expostas
• Circular BCB 3.422/2008 – dispõe sobre emissão erecarga de valores com cartões pré-pagos
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DPF – Departamento de Polícia Federal
ABIN – Agência Brasileira de
Inteligência
MRE – Ministério das Relações
Exteriores
CGU – Controladoria Geral da União
MPS – Ministério da Previdência Social
MJ – Ministério da Justiça
BACEN – Banco Central do Brasil
COAF – Conselho de Controle de Atividades
Financeiras
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
SRF – Secretaria da Receita Federal
PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
DPF
ABIN
MRE COAF
MINISTÉRIO DA FAZENDA
MJ
MPS
CGU
CVM
SUSEP
PGFN
SRF
BACEN
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O Banco Central do Brasil e a supervisão das instituições financeiras para
prevenção de lavagem de dinheiro (PLD) e de financiamento do terrorismo (FT)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
DifisDiretoria de Fiscalização
Decop
Departamento de Controle de Gestão e
Planejamento da Supervisão
Desuc
Departamento de Supervisão de Cooperativas
e de Instituições Não-BancáriasDesup
Departamento de Supervisão de Bancos e de
Conglomerados Bancários
Desig
Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro e de Gestão da Informação
Decic
Departamento de Prevenção a Ilícitos
Financeiros e de Atendimento de Demandas de
Informações do Sistema Financeiro
Decap
Departamento de Controle e Análise de
Processos Administrativos Punitivos
Gefis
Gerência-Executiva de Relacionamento da
Fiscalização
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
SEGMENTO QUANTIDADE
Banco Múltiplo e Comercial 156
Banco de Desenvolvimento 4
Caixa Econômica 1
CFI/CTVM/DTVM 296
Arrendamento Mercantil 37
Cooperativas de Crédito 1.466
Soc Cr Microempreendedor 48
Adm de Consórcios 324
Outros 100
SOMA 2.432
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
Principais atividades relacionadas a PLD/CFT:
• Avaliar os controles internos e as ações adotadas pelasinstituições financeiras para a prevenção a lavagem dedinheiro e do financiamento do terrorismo
• monitorar as operações realizadas no mercado financeiro
• Acompanhar os estoques e fluxos de capitais com oexterior
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
Principais atividades relacionadas a PLD/CFT:
• Auxiliar as autoridades do Poder Público, no atendimento ademandas de informações do SF
• Executar o rastreamento de recursos por determinaçãodas autoridades competentes;
• Aplicar as penalidades previstas na regulamentação emvigor relacionadas às ocorrências de sua área de atuação.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
Outras atividades:
• Participação em fóruns internacionais (reuniões do
GAFI/FATF, GAFISUD, Comissão de Prevenção a
Lavagem de Dinheiro – Mercosul/SGT 4, Grupo 3+1 –
Segurança na Tríplice Fronteira)
• Fóruns nacionais: ENCCLA, Sisbin, PNLD, etc
• Colaboração com os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, incluindo Ministério Público, Departamento de
Polícia Federal, Secretaria da Receita Federal, CPIs
(inclusive estaduais)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Atuação do BACEN
Prevenção
• Avaliação de controles internos e compliance
• Monitoramento
• Recepção de comunicações de operações suspeitas
• Intercâmbio de Informações
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Verificação Especial – PLD
Objetivos:
• Conhecer a política de prevenção da lavagem de dinheiro
adotada pela instituição
• Avaliar o estágio de implantação de procedimentos para
detecção de operações ou situações suspeitas
• Verificar o nível de envolvimento da instituição na
prevenção da lavagem de dinheiro
• Constatar o efetivo cumprimento às normas vigentes
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Verificação Especial – PLD
Aspectos avaliados:
• Política institucional
• Estrutura organizacional
• Procedimentos e ferramentas de PLD
• Políticas Conheça seu Cliente
• Políticas Conheça seu Funcionário
• Auditoria interna
• Treinamento
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Monitoramento
Examina os processos operacionais utilizados no mercado,
seus instrumentos e mecanismos, bem como operações
específicas, de forma a prevenir ou a identificar
irregularidades financeiras, cambiais, ou situações que
possam estar abrangidas pela Lei 9.613/98.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Recepção de comunicações de operações
suspeitas e em espécie
• Sistema informatizado - implantado em setembro/2001.
Tornou disponível ao COAF todas as comunicações
recebidas – transferência do BD ao COAF em julho/2009
• Aferir a qualidade dos sistemas de prevenção implantados
pelas instituições
• Orientar as ações de monitoramento de mercado
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resultados de pesquisa na PCAF400 e outras ações:
Até fevereiro/2009
Comunicações recebidas = 80.896 (Circular 2852)
Comunicações recebidas = 961.087 (Circular 3.098)
Comunicações ao Ministério Público (Lei 9.613/98) = 67
Comunicações ao COAF = 350
Processos administrativos (Lei 9.613/98) = 29
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resultados
Operação Exodus - agosto de 2006
Foram presos sete acusados de crimes de lavagem de
dinheiro, sonegação fiscal e quadrilha. Relatórios de
inteligência financeira, apontaram o envolvimento de 189
pessoas, com movimentações que somavam R$ 9,1 milhões.
O dado gerou a autorização judicial para bloqueio de R$ 4,47
milhões
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resultados
Operação Hurricane - abril de 2007
O alvo foi um grupo articulado para venda de sentenças
favoráveis a empresários do bingo e bicheiros. Três
desembargadores foram presos. Foram bloqueados R$ 3,7
milhões. Dos 25 presos, 14 já haviam sido mencionados em
relatórios de inteligência financeira.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resultados
Operação Kasper - abril de 2007
22 pessoas presas sob acusação de praticar crimes contra o
sistema financeiro. Houve pedido de cooperação de Unidade
de Inteligência estrangeira. Foi encontrado US$ 1,2 milhão
(R$ 2,1 milhões) depositado na Ilha da Madeira
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Resultados
Primeiro Comando da Capital – PCC
Relatório consolidado de inteligência financeira revelou que,
de novembro de 2005 a julho de 2007, 686 contas bancárias
pertencentes a 748 pessoas e empresas ligadas direta ou
indiretamente à facção criminosa Primeiro Comando da
Capital (PCC) movimentaram R$ 63 milhões. Para chegar às
contas, pesquisou-se 2.607 nomes identificados em
cruzamentos de dados ou fornecidos pelas autoridades
policiais que trabalham no combate ao crime organizado em
São Paulo.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
GAFI/FATF•Organismo intergovernamental que estabelece
padrões, desenvolve e promove políticas para
prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento ao terrorismo
•40 Recomendações + 9 Recomendações
Especiais sobre financiamento do terrorismo
•34 membros (jurisdições) + 4 membros associados
(p.ex. GAFISUD) + observadores (Banco Mundial,
FMI, Comitê de Basiléia, Grupo de Egmont, entre
outros)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
GAFI/FATF
•Brasil está na Presidência do GAFI em 2008-2009
• Avaliações mútuas – compromisso dos países
membros
Risco de imagem para os países
• Brasil:
primeira avaliação - 2000
segunda avaliação – 2003
terceira avaliação em outubro/novembro-2009
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
GAFI/FATF
•1999 – Brasil como membro observador doGAFI/FATF
• 2000 - Brasil como membro efetivo - atende atodas as recomendações no processo de avaliaçãomútua
• 2003 – Segunda rodada de avaliação mútua• 2008/2009 – Brasil na Presidência do GAFI/FATF• 2009 – Terceira rodada de avaliação mútua
end
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional
CCS
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
BASE LEGAL
Lei 10.701/2003 acrescenta o art. 10A à Lei
9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro:
“O Banco Central manterá registro centralizado
formando o cadastro geral de correntistas e clientes de
instituições financeiras, bem como de seus
procuradores.”
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
CADASTRO DE CLIENTES DO SFN
Mecanismo de consulta, sob gestão do Banco
Central,que permite indicar, com segurança,
tempestividade e alto grau de automação, com
quais instituições os clientes do S.F.N. mantêm
relacionamento, diretamente ou por seus
representantes legais e procuradores.
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
ESTRUTURA DO CCS
• Órgão gestor: Banco Central do Brasil
• Instituições informantes:
• Fase I: bancos e CEF
• Fase II: demais instituições que integram
o SFN
• Usuários: autoridades devidamente autorizadas pela
Lei Complementar 105, de 10.1.2001
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
INFORMAÇÃO BÁSICA DO CADASTRO
Responder às questões:
Quem ?(cliente, pessoa física ou jurídica, quemantenha bens, direitos e valores em IF e seusprocuradores, representantes ou responsáveis)
Onde ? (instituição)
Quando ? (datas de início e fim dorelacionamento)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES
• Sob requisição eletrônica transmitidas às IF: consulta
por CPF/CNPJ ou por banco/agência/número da
conta
• Informa: tipo de conta (depósito, poupança,
investimento, de não-residente) e outros tipos de
aplicações financeiras; número da conta e agência;
tipo do vínculo (titular, procurador, representante,
responsável); datas de início e fim; titular de conta -
nome e CPF/CNPJ
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
ESPECIFICAÇÕES DO CCS
• cadastro centralizado com informações de
relacionamento;
• atualização diária: dados de D-2
(conglomerado/instituição, CPF/CNPJ de titulares,
procuradores, responsáveis e representantes,
datas de início e fim de relacionamento)
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
ESPECIFICAÇÕES DO CCS
Detalhamento da informação:
• requisições entre 10:00 e 19:00
• resposta até 8:00 do dia seguinte
• sem interferência manual
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Atuação do Bacen na Prevenção à Lavagem de Dinheiro
SEGURANÇA DO SISTEMA
• Registro das consultas e requisições
• Requisição eletrônica substitui ofícios em papel
• Acessos restritos e controlados (log)
End
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CCS
DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO A ILÍCITOS FINANCEIROS E DE
ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA
FINANCEIRO – DECIC
Nelson Rodrigues de Oliveira
Chefe de Unidade – Substituto
E-mail: [email protected]
Fone: (61) 3414.2618 e 2751
Fax: (61) 3414.2410
Obrigado