7/24/2019 ATIVIDADE-PRTICA-JECRIM

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ATIVIDADE PRTICA JECRIM

Grupo: Amanda de Alcntara; Beatriz Meneses Frambach Vieira; Karolina

Bertolo Ribeiro e Menara Coutinho Carlos de Souza !" BM

CASO I

MM #uiz$

% presente &ermo Circunstanciado 'oi instaurado para apurar a pr(tica suposto

crime de les)o corporal de natureza le*e e de cal+nia

,-S.% C%R/%RA, ,-V- 0art 123$ caput$ C/4

A priori$ 5 preciso en'atizar 6ue os acusados #7V89C% e CA%$ n)o

compareceram audi?$ C//4 e a transa=)o penal 0art >!$ C//4$

sem @usti'ica=)o

Foi o'erecida den+ncia oral pela *tima$ &C% 0art >2$ ,ei 333D3E4$ em 'ace

de #7V89C% - CA%$ contudo$ na audi34 9ela$ 'oi trazido elemento

comprobatrio de 6ue os r5us apenas n)o compareceram de*ido a um

acidente automobilstico so'rido Sendo assim$ diante da @usti'icati*a$ tornouHse

no*amente poss*el a composi=)o ci*il dos danos ou a transa=)o penal

Iiante disso$ &C% 'oi ou*ido no*amente$ antes 6ue o ad*oado de &C% e

CA% apresentasse suas de'esas preliminares &C%$ ent)o$ disse 6ue estaria

reno*ando a proposta de acordo ci*il com os denunciados$ propondo 6ue eles

paassem RJ 2$ pelos pre@uzos so'ridos$ o 6ue contou com a aceita=)o

de #7V89C%$ 6ue paou imediatamente a metade do *alor 0RJ1$4

/ortanto$ uma *ez obtida a composi=)o$ de*er( ser la*rado o acordo e

homoloado por senten=a$ de natureza irrecorr*el 0art >?$ ,ei n" 333D3E4

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L ha*endo acordo ci*il entre a *tima e o autor do 'ato$ de*er( omesmo ser homoloado por senten=a pelo @uiz$ constituindoHse emttulo eecuti*o @udicial$ nos termos do art EN?$ inc $ do Cdio de/rocesso Ci*il$ 6ue pre*< como sendo ttulo eecuti*o @udicial Oa

senten=a homoloatria de laudo arbitral$ de concilia=)o ou detransa=)o$ ainda 6ue esta n)o *erse sobre 6uest)o posta em @uzo40MRA9IA$ Gusta*o Senna #uizados -speciais Criminais$ p 2N4

Sendo assim$ de*er( ser etinta sua punibilidade 9oteHse:

Se o crime 'or de a=)o penal de iniciati*a pri*ada ou de a=)o penalp+blica condicionada representa=)o$ a composi=)o dos danos ci*ise6ui*ale ren+ncia ao direito de 6ueia ou de representa=)o$ com aconseuinte etin=)o da punibilidade 0&PV%RA$ 9estor; A,-9CAR$

Rosmar Rodriues Curso de Iireito /rocessual /enal #us/%IVM:Sal*ador$ 1Q ed 21E$ p 134

#( no caso de CA%$ ele n)o aceitou a proposta Iestarte$ n)o ocorrendo

acordo$ o procedimento seuir($ dependendo da 6ueiaHcrime 0art >E$ ,ei n"

333D3E4 -sse 5 o entendimento desse r)o Ministerial

CA,9A 0art 1TN$ C/4

Uuanto ao crime de cal+nia$ se trata de crime de crime com a=)o penal de

iniciati*a pri*ada e a 6ueia 'oi a@uizada por FRM9% em des'a*or de

#7V89C% aps a audi

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prazo de ! 0sessenta4 dias$ 6ual6uer das pessoas a 6uem couber'az$ V$ C/

CASO II

MM #uiz$

% presente &ermo Circunstanciado 'oi instaurado para apurar a pr(tica suposto

crime de les)o corporal de natureza le*e praticado contra CRA7IR-9- e

C,%&,I-S$ em 6ue F7G89C% e CW,% teriam aredido suas *izinhas$

causandoHlhe escoria=es no pesco=o e nos antebra=os$ raz)o pela 6ual n)o

con'iura nenhum dos re6uisitos necess(rios para a 6uali'ica=)o da les)o

0laudo 'lN4

Uuanto ao n)o comparecimento de CW,%$ 5 'irme na @urisprud

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C%9F,&% 9-GA&V% I- C%M/-&89CA #7Y% I- IR-&% IAEQ VARA CRM9A, IA CA/&A, - #7Y I- IR-&% I% V#7YAI% -S/-CA, CRM9A, IA C%MARCA IA CA/&A,-stando o autor do 'ato em local incerto e n)o sabido$ aplicaHse odisposto no artio !!$ par(ra'o +nico$ da ,ei 333D3 A epedi=)ode o'cios ou ado=)o de outras medidas para localiza=)o do acusado

*iola os princpios da celeridade e simplicidade$ 6ue norteiam os#uizados -speciais mprocedN21?N13 R# 1T?>H>N21?N13$ Relator: I-S C,A7I% &AVAR-S I- %,V-RA#79%R$ Iata de #ulamento: ED2D21?$ %&AVA CAMARACRM9A,$ Iata de /ublica=)o: 1NDTD21? 1N:4

-M-9&A Con'lito 9eati*o de CompetQ VaraCriminal entendeu 6ue a decis)o declinatria de*eria ser precedidade dili

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aplicando$ conse6uentemente$ a ,ei 11T?D!$ denotaHse 6ue a compet

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Seunda 'ase da audi! da ,ei n" 333D3E %correr( sempre nos casosde in'ra=)o penal de menor potencial o'ensi*o em 6ue a a=)o 'orp+blica incondicionada$ ha*endo ou n)o composi=)o$ e em sendo aa=)o de iniciati*a pri*ada ou condicionada representa=)o$ 6uandon)o obtida a composi=)o 0MRA9IA$ Gusta*o Senna #uizados

-speciais Criminais$ p T4

/osto isso$ o r5u de*er( ser in'ormado de 6ue isso n)o consiste

reconhecimento de culpa$ tampouco reincid