Atividade de Direito Publico e Privado Julho

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Página1 Professora : Thiele Cruz Magalhães Disciplina : Noções de Direito Nas questões a seguir assinale a alternativa correta 1. A que ramo da ciência jurídica pertence o direito administrativo? a) Público interno. b) Misto. c) Constitucional. d) Privado. e) Público e privado. 2. O vocábulo “Administração” é empregado, no direito administrativo, com o sentido técnico de: a) Administração indireta, apenas. b) Pessoa jurídica pública, tão-somente, na órbita federal. c) Administração Pública, em qualquer das esferas, direta e indireta. d) Administração direta, tão-só. e) Pessoa jurídica de direito privado. 3. Qual o objeto do direito administrativo? a) A administração privada. b) A administração pública. c) As empresas. d) As empresas públicas, tão-só. e) As autarquias administrativas, tão-somente. 4. O Estado administra: a) Pelos três Poderes. b) Por nenhum dos três Poderes. c) Apenas pelo Poder Judiciário. d) Apenas pelo Poder Legislativo. e) Apenas pelo Poder Executivo. 5. O direito administrativo mantém conexões e relações íntimas com: a) O direito constitucional, tão-só. b) O direito penal, tão-só. c) O direito eleitoral, tão-só. d) O direito tributário, tão-só. e) Todos esses ramos do direito. 6. O Tribunal de Contas, no Brasil, é: a) Preposto do Poder Judiciário, encarregado de julgamentos cíveis. b) Preposto do Poder Judiciário, encarregado de julgamentos penais. c) Preposto do Legislativo, encarregado de fiscalizar o orçamento. d) Órgão judicante, por excelência, cível e criminal. e) Preposto dos três Poderes. 7. Cidadão brasileiro pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo que somente após processo administrativo ou sentença penal, transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem: a) Aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade. b) Estabilidade, posse, exercício, nomeação, estágio probatório, aprovação em concurso. c) Aprovação em concurso, posse, exercício, estabilidade, estágio probatório, nomeação.

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Nas questões a seguir assinale a alternativa correta 1. A que ramo da ciência jurídica pertence o direito administrativo? a) Público interno. b) Misto. c) Constitucional. d) Privado. e) Público e privado. 2. O vocábulo “Administração” é empregado, no direito administrativo, com o sentido técnico de: a) Administração indireta, apenas. b) Pessoa jurídica pública, tão-somente, na órbita federal. c) Administração Pública, em qualquer das esferas, direta e indireta. d) Administração direta, tão-só. e) Pessoa jurídica de direito privado. 3. Qual o objeto do direito administrativo? a) A administração privada. b) A administração pública. c) As empresas. d) As empresas públicas, tão-só. e) As autarquias administrativas, tão-somente. 4. O Estado administra: a) Pelos três Poderes. b) Por nenhum dos três Poderes. c) Apenas pelo Poder Judiciário. d) Apenas pelo Poder Legislativo. e) Apenas pelo Poder Executivo. 5. O direito administrativo mantém conexões e relações íntimas com: a) O direito constitucional, tão-só. b) O direito penal, tão-só. c) O direito eleitoral, tão-só. d) O direito tributário, tão-só. e) Todos esses ramos do direito. 6. O Tribunal de Contas, no Brasil, é: a) Preposto do Poder Judiciário, encarregado de julgamentos cíveis. b) Preposto do Poder Judiciário, encarregado de julgamentos penais. c) Preposto do Legislativo, encarregado de fiscalizar o orçamento. d) Órgão judicante, por excelência, cível e criminal. e) Preposto dos três Poderes. 7. Cidadão brasileiro pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo que somente após processo administrativo ou sentença penal, transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem: a) Aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade. b) Estabilidade, posse, exercício, nomeação, estágio probatório, aprovação em concurso. c) Aprovação em concurso, posse, exercício, estabilidade, estágio probatório, nomeação.

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d) Posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso, estágio probatório, estabilidade. e) Exercício, posse, nomeação, aprovação em concurso, estágio probatório, estabilidade. 8. Há certo cargo público, devidamente preenchido, mas o titular do cargo completou determinada idade, não podendo, por isso, nele permanecer, pois foi atingido pela: a) Disponibilidade compulsória. b) Jubilação. c) Aposentadoria compulsória. d) Reversão. e) Promoção. 9. Ocupando cargo público, seu titular pretende deixá-lo por haver completado o tempo de serviço, fixado no direito positivo vigente, o que lhe dá direito líquido e certo a: a) Aposentadoria compulsória. b) Disponibilidade compulsória. c) Aposentadoria voluntária. d) Reversão. e) Jubilação. 10. “Administração descentralizada” ou “Administração indireta” é expressão que, na classificação estabelecida pelo Decreto-lei 200, designa as seguintes entidades: a) Autarquias e concessionárias. b) Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista; c) Fundações públicas e privadas. d) Todas as entidades públicas do Estado. e) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais. Autarquia na Administração Pública Autarquia na administração pública (ou em direito administrativo) é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal. No Brasil são exemplos de autarquia os institutos de previdência como o INSS e outros como o INCRA.

11.A Administração direta federal, segundo os Decretos-leis 200 e 900, é constituída de:

a) Autarquias federais. b) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios. c) Empresas públicas na esfera federal. d) Pelas sociedades de economia mista na órbita federal. e) Pelas entidades autárquicas dos Estados, ou seja, pelas autarquias estaduais. 12. A natureza jurídica da sociedade de economia mista é a de: a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. b) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. c) Pessoa jurídica de direito público. d) Pessoa jurídica de direito misto. e) Pessoa jurídica específica. 13. O ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado: a) Ato de gestão.

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b) Fato jurídico. c) Ato administrativo. d) Ato institucional. e) Ato judicial. 14. O poder discricionário e o poder arbitrário: a) Ambos se apóiam na lei. b) Ambos são contrários à lei. c) Ambos têm o mesmo significado. d) Ambos são permitidos à Administração. e) Não se confundem, pois o primeiro se apóia na lei, o segundo fere a lei. 15. Quem é competente para revogar o ato administrativo? a) O Poder Judiciário. b) O Poder Legislativo. c) A própria autoridade que editou o ato ou seu superior hierárquico. d) O Poder Executivo. e) Qualquer autoridade do Poder Judiciário. 16. Complete a seguinte frase de modo correto: O ato administrativo é sempre: a) Unilateral, pois bilateral é o contrato. b) Bilateral, porque depende do Estado e do interessado. c) Bilateral, porque sem a aceitação não se completa. d) Unilateral, por um lado e, por outro lado, bilateral. e) De natureza mista. 17. A natureza jurídica da medida do Poder Executivo que declara imóvel de utilidade pública ou de interesse social é a de ato administrativo: a) Discricionário b) Vinculado. c) Complexo. d) Coletivo. e) Complexo e discricionário. 18. O ato mediante o qual o funcionário público, ilegalmente demitido, reingressa no serviço público, em decorrência de sentença judicial, transitada em julgado, configura o instituto da: a) Reversão. b) Readmissão. c) Readaptação. d) Reintegração. e) Reingresso. 19. A volta do funcionário público, em disponibilidade, ao exercício de cargo público recebe o nome técnico de: a) Readaptação. b) Aproveitamento. c) Reingresso. d) Reintegração. e) Readmissão. 21. Licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades: a) Concorrência e convite. b) Convite e leilão. c) Concorrência, tomada de preços, convite e leilão. d) Tomada de preços e convite.

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e) Tomada de preços, convite e leilão.