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1 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA N 20, DE 5 DE JUNHO DE 2013
- SESSO ORDINRIA -
PLENRIO
APROVADA EM 7 DE JUNHO DE 2013
PUBLICADA EM 10 JUNHO DE 2013
ACRDOS Ns 1355 a 1421
2 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
ATA N 20, DE 5 DE JUNHO DE 2013
(Sesso Ordinria do Plenrio)
Presidente: Ministro Joo Augusto Ribeiro Nardes
Representantes do Ministrio Pblico: Procurador-Geral, em exerccio, Dr. Lucas Rocha Furtado
Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa
Subsecretria do Plenrio: AUFC Marcia Paula Sartori
hora regimental, o Presidente declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena dos
Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo
Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa
(convocado para substituir o Ministro Jos Jorge), Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira e do
Representante do Ministrio Pblico, Procurador-Geral, em exerccio, Dr. Lucas Rocha Furtado.
Ausentes, em misso oficial, o Ministro Jos Jorge e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
HOMOLOGAO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou as Atas ns 18 e 19, das sesses ordinria e extraordinria realizadas
em 29 de maio (Regimento Interno, artigo 101).
PUBLICAO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do
Tribunal de Contas da Unio na Internet (www.tcu.gov.br).
COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)
Da Presidncia:
Remessa, ao Congresso Nacional, do Relatrio das Atividades do Tribunal de Contas da Unio
relativo ao 1 trimestre do exerccio de 2013; e
Presena, em Plenrio, dos participantes dos programas de formao referentes aos concursos
pblicos para provimento de cargos de Auditor Federal de Controle Externo e de Tcnico Federal de
Controle Externo.
SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da
Presidncia n 9/2011, entre os dias 29 de maio e 5 de junho, foi realizado sorteio eletrnico dos seguintes
processos:
Processo: 002.823/1994-2
Interessado: Universidade Federal de Lavras - MEC
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 2a. Cmara
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Recurso: 011.122/2003-6/R002
Recorrente: Silas Paulo Resende Gouveia
Motivo do sorteio: Recurso de reviso
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Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 019.534/2006-0/R002
Recorrente: lvaro Chaves Lemos/Evandro Bessa de Lima Filho/Francisco Serafim de Barros /Jose
Carlos Rodrigues Bezerra/Joo Batista de Melo Bastos/Mancio Lima Cordeiro/Milton Barbosa Cordeiro
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 019.534/2006-0/R003
Recorrente: Cobra Tecnologia S/A - MF
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 024.914/2007-8/R003
Recorrente: Jos Petan Toledo Pizza
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS JORGE
Recurso: 031.484/2008-3/R002
Recorrente: Benjamim Figueiredo Braga Pires
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 008.046/2009-0/R002
Recorrente: Antnio Carlos dos Santos Vov/Associao Cultural Bloco Carnavalesco Ile Aiye
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 021.408/2009-6/R001
Recorrente: Tania Marli Ribeiro Yoshida
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 021.460/2009-6/R001
Recorrente: Adiel de Campos Ferreira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 022.121/2009-6/R002
Recorrente: Valmira Alves da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 027.060/2009-1/R001
Recorrente: Denise Ratmann Arruda Colin
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 000.141/2010-0/R001
Recorrente: Lucula Izabel Giron
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Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 007.442/2010-6/R001
Recorrente: Wilson Tavares Von Paumgartten
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS JORGE
Recurso: 014.179/2010-5/R002
Recorrente: Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - MEC
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 014.649/2010-1/R001
Recorrente: Paulo Elcdio Chaves Nogueira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 014.901/2010-2/R001
Recorrente: Paulo Elcidio Chaves Nogueira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 016.459/2010-5/R001
Recorrente: Joo Muniz Sobrinho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 016.459/2010-5/R002
Recorrente: Elaine Cristina de Vasconcelos
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 016.459/2010-5/R003
Recorrente: Raimundo Otvio da Mota
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 020.226/2010-1/R001
Recorrente: Luciano Mendes Malaquias
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 021.161/2010-0/R001
Recorrente: Jos Paulo Viosi
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 017.293/2011-1/R001
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Recorrente: LOTERIA APOSTE & GANHE LTDA/PINGO DA SORTE LTDA ME/GM
REVENDEDORES LOTERICOS LTDA/SILVANA ALVES SANTOS & CIA LTDA/LOTERIA
CRUZEIRO DA SORTE LTDA/FREDS LOTERIAS LTDA/LOTERIAS SALVADOR NORTE
LTDA/SORTE FACIL LOTERIAS LTDA ME MATRIZ/SORTE FACIL LOTERIAS LTDA ME
FILIAL/LOTERIA SETE PORTAS LTDA/LOTERIAS SUMARE LTDA/V.C GOMES DE OLIVEIRA
E CIA LTDA/LOTERIA POLITECNICA LTDA/EPO COMERCIO DE LOTERIAS LTDA, BRASIL
LOTERIA/LOTERIA E SERVIOS CRISTAL DA SORTE LTDA/LOTERIA SORTE GRANDE
LTDA/LOTERIA PASSOS DA FORTUNA LTDA/LOTERIA TERRASORTE LTDA/ PLACAR
PRODUTOS E SERVIOS LTDA-ME/PELOURINHO LOTERIAS LTDA./LOTERIA VILLAS
LTDA./LOTERIA ESTRADA DO COCO LTDA./GRAN SERVIOS LOTRICOS LTDA./JOTA &
OLIVEIRA LTDA - ME., LOTERIA NOTA 10/LM LOTERIAS LTDA./LEANDRO & GONALVES
LTDA./LOTERIA TANCREDO NEVES LTDA./LOTERIA HIPER CABULA LTDA./GONALVEZ &
SOUSA LTDA. /CASA LOTERICA TREZE DA SORTE DE BONFIM LTDA./LOTESB - LOTERIA
DE SENHOR DO BONFIM LTDA./MM LESSA SERVIOS LOTERICOS LTDA. - LOTERIA
ENCONTRO DA SORTE/CENTRO LOTERICO DE ITAMARAJU LTDA./MEGA CHANCE
LOTERIAS LTDA./BECKER LOTERIAS LTDA-ME/A C LOTERIAS LTDA ME/ LEANDRO
SANTANA DE ARAJO - CASA LOTRICA TAMRINEIRO LTDA/MARILDA SILVA MENDES E
CIA LTDA/LOTERIA XOD DA SORTE LTDA ME/JRG SERVIOS LTDA/WALDELITA
ESMERALDE DE CERQUEIRA E SILVA E CIA., LOTRICA MEGA PRMIOS/LISBOA
LOTERIAS LTDA/ESPORTE LOTERIAS LTDA/MORAIS E COUTINHO LTDA/LOTERIA
SANTANA LTDA/PARAISO DA SORTE LTDA ME/GP LOTERIAS LTDA/PREMIADORA
SERVIOS LOTRICOS LTDA/LOTERIAS ITAIGARA LTDA/LOTRICA ALTO DA XV LTDA-
ME/DJ LOTERIAS LTDA/LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA/LOTERIAS SERRA
LTDA/MVB PRODUTOS E SERVIOS LTDA-ME/CEZAR ALBUS LTDA - PIONEIRA
LOTERIA/CASA LOTRICA C. N. DE OLIVEIRA LTDA - CASA LOTRICA O GLOBO/MJ
COMRCIO E SERVIOS DE LOTERIAS LTDA/ARCA DO TESOURO LOTERIAS
LTDA/LOTECA DA SORTE LTDA/TERMINAL DA FRANA LOTERIAS LTDA/O.S. COSTA
LOTERIAS LTDA/LOTERIA BASTOS LINS LTDA/TOTS LOTERIAS LTDA/LOTERIA DA
PITUBA LTDA ME/ANTNIO SALMEIRO DE ARGLO E CIA LTDA/MV LOTERIAS
LTDA/CASA LOTRICA ESTRELA DO VALE LTDA/AGNCIA LOTRICA ZEBRO/LOTO &
CIA, KATYA AGNCIAS LOTRICAS LTDA ME/KATYA AGNCIAS LOTRICAS LTDA
ME/LOTERICA AMBIENTE DA SORTE LTDA/RODOLFO LOTERIAS LTDA/LOTERIA BOA
SORTE LTDA/LOTERIA E SERVIOS FUTURISTA LTDA/SS COMERCIO E SERVIOS
LOTERICOS LTDA/LOTERIA OLHOS D'AGUA LTDA. ME/LOTERIAS NOSSA SORTE LTDA/E
M SUPER MEGA LOTERIAS LTDA-ME/LOTERIA SPAO DA SORTE LTDA-ME/CASA
LOTERICA ROA NOVA LTDA/LOTERIA PONTODE SORTE LTDA/CC BARRETO CIA
LTDA/RIMA LOTERIAS E SERVIOS SOCIAIS LTDA/LOTERIA SETE DE ABRIL LTDA-
ME/COMERCIAL SANTA BARBARA COM. E SERV. LTDA/AX LOTERIAS LTDA-
ME/TAVEIRA E CIA. LTDA. - MILENIUM LOTERIAS/PIONEIRA LOTERIAS LTDA. - A
PIONEIRA/LVN - LOTERIAS LTDA/IRARATECA LOTERIAS LTDA/ESPERANA DO VALLE
LTDA/AM LOTRICA LTDA - LOTRICA BOA SORTE/AAP BARRETO E CIA LTDA/LOTERIA
POTE DA SORTE LTDA/POTE DE OURO LOTERIA E SERVIOS LTDA-ME/ALMEIDA SANTOS
E CIA. LTDA/JOSUE DA CRUZ ALEXANDRINO - FIRMA INDIVIDUAL/IF LOTRICA
LTDA/LOTERIA CASA DOS SONHOS LTDA/LOTERIA LOTOSTAR LTDA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 029.538/2011-4/R001
Recorrente: Paulo Ricardo Lemos
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
6 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
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Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 007.319/2012-6/R001
Recorrente: Kay Lyra
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO
Recurso: 010.249/2012-5/R001
Recorrente: Antnio de Almeida Nogueira Neto
Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 016.725/2012-3/R001
Recorrente: Luzimar Ferreira de Assis
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 041.812/2012-3/R001
Recorrente: Emily Jane Pita Hohenfeld
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 046.007/2012-1/R001
Recorrente: Srgio Ricardo Costa Carib - Procurador
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOS JORGE
SUSTENTAO ORAL
Na apreciao do processo n TC-028.929/2012-8, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, os
Drs. Jos Carlos Cavalcanti Jnior e Renzzo Fonseca Romano no compareceram para produzir a
sustentao oral que haviam requerido.
PEDIDO DE VISTA
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votao do processo n TC-
025.503/2007-7, cuja relatora a Ministra Ana Arraes, em funo de pedido de vista formulado pelo
Ministro Raimundo Carreiro.
PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA
Foram excludos de pauta os processos de ns:
TC-038.048/2011-6, cujo relator o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-004.520/2005-0, cuja relatora a Ministra Ana Arraes;
TC-000.336/2010-6, cujo relator o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;
TC-011.789/2011-5, cujo relator o Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho; e
TC-000.723/2012-6 e TC-001.084/2013-5, cujo relator o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO
7 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
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O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de
ns 1355 a 1371.
RELAO N 23/2013 Plenrio
Relator Ministro VALMIR CAMPELO
ACRDO N 1355/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 143, inciso V, alnea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n 145 da Smula de
Jurisprudncia predominante no Tribunal de Contas da Unio, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acrdo n 661/2013-TCU-
Plenrio, Sesso de 27/3/2013, para fins de correo de erro material, para fazer constar nos itens 3.2 e
9.4 o nome correto do responsvel, de forma que onde se l: Moacyr Elias Fadei Jnior leia-se:
Moacyr Elias Fadel Jnior, mantendo-se os demais termos do acrdo, ora retificado:
1. Processo TC-007.590/2010-5 (REPRESENTAO) 1.1. Apensos: 007.195/2011-7 (REPRESENTAO); 017.247/2010-1 (REPRESENTAO)
1.2. Responsveis: Carlos Alberto Nogara (372.530.699-00); Carlos Eduardo Sanches
(792.371.429-00); Gilberto Ismael Kachinski (427.035.309-00); Giovanni de Castro Zadra (957.034.629-
91); Lourival Leite de Carvalho Filho (437.866.509-34); Moacyr Elias Fadel Jnior (792.370.299-34); SP
Alimentao e Servios Ltda. (02.293.852/0001-40)
1.3. Interessado: Cmara Municipal de Castro/PR (77.774.685/0001-58)
1.4. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Castro - PR
1.5. Relator: Ministro Valmir Campelo
1.6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib
1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PR (SECEX-PR).
1.8. Advogado constitudo nos autos: Ronie Cardoso Filho, OAB/PR 13.456 e outros
1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 23/2013 Plenrio
Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACRDO N 1356/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do Regimento Interno do TCU, c/c o
Enunciado 145 da Smula da Jurisprudncia no Tribunal de Contas da Unio, em retificar, por inexatido
material, o Acrdo 3.441/2012-TCU-Plenrio, que passa a ter a redao abaixo, com posterior
encaminhamento dos autos ao relator a quo, na forma sugerida pela Unidade Tcnica, com endosso do
MP/TCU:
1. Processo TC 013.765/2006-0
2. Grupo II, Classe de Assunto I (Recurso de Reviso em Prestao de Contas referente ao
exerccio de 2005).
3. Responsveis: Sra. Maria Tereza da Costa Pantoja (CPF 831.525.047-72), Sr. Raphael Luiz
Gurjo Lott Cauceglia (CPF 416.194.041-68), Sr. Jovenilson Alves de Souza (CPF 124.559.701-91), Sra.
Roselane Siqueira Alves (CPF 666.360.431-72) e GCE S/A (CNPJ 05.275.229/0001-52) e outros.
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4. Entidade: Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte-SENAT/Conselho Nacional
(vinculado ao Ministrio do Trabalho e Emprego MTE)
5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
5.1. Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Tcnica: 5 Secretaria de Controle Externo
8. Advogados constitudos nos autos: no h
VISTOS, relatados e discutidos este Recurso de Reviso em Prestao de Contas do Servio
Nacional de Aprendizagem do Transporte-Conselho Nacional - SENAT/CN, relativas ao exerccio de
2005.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reviso, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da
Lei n 8.443/92 c/c o art. 288, inciso III, e 2 do Regimento Interno, para, no mrito, dar-lhe
provimento;
9.2. rejeitar as alegaes de defesa apresentadas por Maria Tereza da Costa Pantoja, Raphael Luiz
Gurjo Lott Cauceglia, Jovenilson Alves de Souza, Roselane Siqueira Alves e a empresa GCE S/A;
9.3. com fundamento no art. 16, inciso III, alnea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alnea "a" da
Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas dos responsveis Maria Tereza da Costa
Pantoja, Diretora Executiva Geral, Raphael Luiz Gurjo Lott Cauceglia, Jovenilson Alves de Souza e
Roselane Siqueira Alves, membros da Comisso de Licitao;
9.4. manter, em relao aos demais responsveis arrolados nos autos (folhas 6/188), o julgamento
de contas havido por meio do Acrdo n 932/2008-TCU-Primeira Cmara;
9.5. condenar, solidariamente, Maria Tereza da Costa Pantoja, Raphael Luiz Gurjo Lott
Cauceglia, Jovenilson Alves de Souza, Roselane Siqueira Alves e a empresa GCE S/A, ao pagamento da
quantia de R$ 11.815,00 (onze mil oitocentos e quinze reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar das notificaes, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, aliena "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dvida aos cofres do Servio Nacional de Aprendizagem do
Transporte-SENAT/Conselho Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir de 23/6/2005, abatendo-se o valor de R$ 4.197,46 (quatro mil cento e noventa e sete
reais e quarenta e seis centavos) referentes a 22/7/2005, na forma da legislao em vigor;
9.6. aplicar aos responsveis, abaixo arrolados a multa prevista no art. 57, da Lei n 8.443/92, c/c
art. 267, do Regimento Interno, com a fixao do prazo de quinze dias, a contar das notificaes, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alnea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dvidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acrdo at a
dos efetivos recolhimentos, se forem pagas aps o vencimento, na forma da legislao em vigor:
9.6.1. Maria Tereza da Costa Pantoja, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
9.6.2. Raphael Luiz Gurjo Lott, Jovenilson Alves de Souza e Roselane Siqueira Alves, no valor
individual de R$ 600,00 (seiscentos reais);
9.6.3. empresa GCE S/A, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
9.7. autorizar, desde j, com fundamento no art. 26 da Lei n 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno desta Corte, caso seja do interesse dos responsveis, o parcelamento da dvida em at
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acrscimos legais;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n 8.443/92, a cobrana judicial
das dvidas, caso no atendidas as notificaes; e
9.9. dar cincia ao Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte-SENAT/Conselho Nacional
do inteiro teor do presente acrdo.
1. Processo TC 013.765/2006-0 (Prestao de Contas)
9 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
1.1. Responsveis: Sra. Maria Tereza da Costa Pantoja (CPF 831.525.047-72), Sr. Raphael Luiz
Gurjo Lott Cauceglia (CPF 416.194.041-68), Sr. Jovenilson Alves de Souza (CPF 124.559.701-91), Sra.
Roselane Siqueira Alves (CPF 666.360.431-72) e GCE S/A (CNPJ 05.275.229/0001-52) e outros.
1.2. Entidade: Conselho Nacional do Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte
1.3. Relator/Redator
1.3.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.3.1. Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.5. Unidade Tcnica: 5 Secretaria de Controle Externo
1.6. Advogados constitudos nos autos: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1357/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea a, do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em autorizar o levantamento do sobrestamento destes autos, uma vez
cessado o motivo pelo qual fora determinado, consoante o Acrdo 29/2013-TCU-Plenrio, e, de acordo
com os pareceres emitidos neste processo, determinar, com fundamento no art. 33 da Resoluo TCU n
191/2006, o apensamento destes autos ao processo de auditoria em andamento, da Secretaria de
Fiscalizao de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnerg), nas obras de esgotamento sanitrio no
municpio de Pilar/AL (TC 006.365/2013-2).
1. Processo TC-012.315/2012-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Apensos: 011.537/2012-4 (Relatrio de auditoria)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Pilar AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - AL (Secex-AL).
1.6. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1358/2013 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria de Plenrio,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143,
incisos III e V, a, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em
fazer as seguintes determinaes e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.950/2012-2 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. rgo/Entidade: Ministrio da Sade (vinculador)
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).
1.5. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.6. Determinar:
1.6.1.nos termos da Questo de Ordem aprovada pelo Plenrio do TCU em 8/6/2011, o
encaminhamento ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU das informaes necessrias ao
acompanhamento das aes judiciais referentes ao assunto em questo para que o rgo adote as
10 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
providncias cabveis para desconstituio das decises prolatadas no Processo 0158800-
85.1991.5.19.003, em tramitao na 3 Vara do Trabalho de Macei-AL; no Mandado de Intimao
288/2013 Processo 01755-20.190.5.14.0001, da 1 Vara da Justia do Trabalho de Porto Velho-RO; na
Reclamao Trabalhista 00288-70.2013.5.14.0003, da 3 Vara da Justia do Trabalho em Rondnia; e na
Deciso em Agravo de Instrumento 5020076-88.2012.404.0000/SC, da Justia Federal da 4 Regio, em
Porto Alegre-R, dando-se Cincia Conjur e dispensando a reposio dos valores indevidamente
recebidos, consoante o Enunciado 249 da Smula de Jurisprudncia do Tribunal; e
1.6.2. Coordenao-Geral de Gesto de Pessoas do Ministrio da Sade, que acompanhe as
providncias adotadas pela AGU e, caso sejam desconstitudas as decises nos processos acima referidos,
adote as medidas necessrias ao ressarcimento dos respectivos valores recebidos a partir do momento em
que a percepo da parcela se tornou controversa, j que a partir da esvaiu-se a boa-f.
ACRDO N 1359/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria de Plenrio,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, inciso VII e pargrafo nico,
do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei n 8.666/93, em conhecer da presente
representao, consider-la parcialmente procedente e arquivar os autos, sem prejuzo de fazer as
seguintes determinaes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.074/2013-9 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Arlena Cunha de Almeida (441.388.302-00); Karuana Servios Ltda. Epp
(13.389.550/0001-96).
1.2. Interessado: Bravsec - Servios Auxiliares de Transporte Areo Ltda.(04.080.421/0001-20).
1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroporturia (Infraero).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.6. Unidade tcnica: Secretaria de Controle Externo - AM (Secex-AM).
1.7. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:
1.8.1. revogar a medida cautelar adotada por este Tribunal em 25/4/2013 (doc. 9), acerca do Prego
Eletrnico 22/ADNR/SBEG/2013 da Infraero, de modo a autorizar o prosseguimento do certame;
1.8.2. determinar Infraero, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que,
caso deseje prosseguir com o Prego Eletrnico 22/ADNR/SBEG/2013, o faa sem considerar a empresa
Karuana Servios Ltda. como beneficiria da Lei Complementar n 123/2006;
1.8.3. dar cincia desta deliberao representante, acompanhada de cpia da instruo da unidade
tcnica constante das peas 29/30;
1.8.4. dar cincia desta deliberao Junta Comercial do Estado do Par e Superintendncia da 2
Regio Fiscal da Receita Federal do Brasil, acompanhada de cpia da instruo da unidade tcnica
constante das peas 29/30, para adoo das medidas pertinentes.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 23/2013 Plenrio
Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER
ACRDO N 1360/2013 - TCU - Plenrio
11 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
237, pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representao, consider-la improcedente, de acordo com os pareceres emitidos; deferir o pedido da
representante de ingresso nos autos como interessada e determinar o arquivamento, dando cincia
representante:
1. Processo TC-012.090/2013-1 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - Mc
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).
1.5. Advogado constitudo nos autos: Andr Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e outros.
1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 20/2013 Plenrio
Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO
ACRDO N 1361/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM
por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a contar da notificao, o prazo para
cumprimento do subitem 9.2 do Acrdo 1.238/2012 Plenrio.
1. Processo TC 028.750/2011-0 (REPRESENTAO) 1.1. Unidade: Departamento de Polcia Rodoviria Federal
1.2. Interessados: Departamento de Polcia Rodoviria Federal; Lder Signature S/A
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurana Pblica
(SecexDefes)
1.6. Advogado constitudo nos autos: no h
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 21/2013 Plenrio
Relator Ministro JOS MCIO MONTEIRO
ACRDO N 1362/2013 - TCU Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo
a seguir relacionado, com fundamento no art. 1 da Lei n 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V, alnea "e", do
Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogao, por trinta dias, do prazo para
atendimento do subitem 9.1 do Acrdo n 1103/2013-Plenrio, conforme solicitado pela Valec
Engenharia, Construes e Ferrovias S.A. (pea 65):
12 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
1. Processo TC-033.220/2012-3 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: 038.703/2012-2 (Relatrio de Auditoria); 038.465/2012-4 (Relatrio de Auditoria);
038.702/2012-6 (Relatrio de Auditoria); 038.697/2012-2 (Relatrio de Auditoria); 038.687/2012-7
(Relatrio de Auditoria); 038.689/2012-0 (Relatrio de Auditoria); 038.693/2012-7 (Relatrio de
Auditoria); 038.695/2012-0 (Relatrio De Auditoria); 038.690/2012-8 (Relatrio de Auditoria);
038.705/2012-5 (Relatrio de Auditoria); 038.692/2012-0 (Relatrio de Auditoria)
1.2. Interessado: Congresso Nacional
1.3. Unidade: Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.
1.4. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Porturias, Hdricas e Ferrovirias
(SecobHidro).
1.7. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1363/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo
abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III;
e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representao, para no mrito consider-
la improcedente, arquivando-a e dando cincia ao representante e Gerncia de Filial Logstica em
Recife da Caixa Econmica Federal, com o envio de cpia da respectiva instruo, conforme os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.792/2013-8 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurana
(17.428.731/0001-35)
1.2. Unidade: Caixa Econmica Federal
1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PE (SECEX-PE).
1.6. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1364/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo
abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III;
e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representao, para no mrito consider-
la parcialmente procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinao(es), conforme os pareceres
emitidos nos autos, bem como cientificar o representante, com o envio de cpia da respectiva instruo.
1. Processo TC-043.641/2012-1 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Atlanta Locadora de Veculos Ltda. (09.245.682/0001-77)
1.2. Responsveis: Francisco Arnbio Bezerra Mota, Elielson da Conceio Pereira Melo,
Raimundo Souza de Almeida, Francimon Chaves Livino, Bolvar Antnio da Silva, Joo Batista Andrade
da Silva, Maria Rita de Arajo dos Santos, Arlete de Oliveira Cavalcante Leigue.
1.3. Unidade: Superintendncia da Zona Franca de Manaus (Suframa)
1.4. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro
13 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - AM (SECEX-AM).
1.7. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.8. Acatar as razes de justificativa apresentadas por Francisco Arnbio Bezerra Mota, Elielson da
Conceio Pereira Melo, Raimundo Souza de Almeida, Francimon Chaves Livino, Bolvar Antnio da
Silva, Joo Batista Andrade da Silva, Maria Rita de Arajo dos Santos e Arlete de Oliveira Cavalcante
Leigue;
1.9. Determinar:
1.9.1. Superintendncia da Zona Franca de Manaus (Suframa) que adote as providncias
necessrias aplicao da sano prevista na subclusula terceira da clusula dcima terceira, do Contrato
20/2012, empresa Dantas Transportes e Instalaes Ltda., em decorrncia do descumprimento de sua
obrigao estabelecida no item 8 do termo de referncia, no subitem 19.1.9 do edital e na clusula stima,
caput e alnea i, do Contrato 20/2012, de disponibilizar Suframa veculos com no mximo um ano de
fabricao anterior ao incio da execuo do contrato;
1.9.2. Secex/AM que monitore o cumprimento da determinao acima;
1.10. Encaminhar cpia desta deliberao representante Atlanta Locadora de Veculos Ltda. e
Suframa.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 20/2013 Plenrio
Relatora Ministra ANA ARRAES
ACRDO N 1365/2013 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do art. 169, V do Regimento
Interno, em considerar cumpridas as determinaes dos itens 9.5 e 9.6 do acrdo 770/2011-Plenrio; em
encerrar os autos e em cientificar a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e a Secretaria de
Estado de Sade de Mato Grosso de que os procedimentos adotados para devoluo dos R$10.084.885,62
ao Fundo Estadual de Sade de Mato Grosso atendem ao item 9.5 do acrdo 770/2011-Plenrio, com a
finalidade de corrigir as irregularidades na transferncia dos recursos do Fundo Estadual de Sade para a
Conta nica, o que infringiu o art. 36, 2, da Lei 8.080/1990, situao essa ora sanada.
1. Processo TC-015.790/2011-8 (REPRESENTAO)
1.1. Classe de Assunto: VII.
1.2. Representante: Governo do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0001-44).
1.3. Unidade: Governo do Estado de Mato Grosso.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).
1.7. Advogado: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1366/2013 - TCU - Plenrio
Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 237, inciso
IV e pargrafo nico, e 235, caput, do Regimento Interno, em conhecer desta representao, consider-la
14 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
procedente, arquiv-la e encaminhar cpia desta deliberao, bem como da instruo constante da pea
11, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondnia.
1. Processo TC-037.023/2011-0 (REPRESENTAO)
1.1. Classe de Assunto: VII.
1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondnia (CNPJ 04.801.221/0001-10).
1.3. Unidade: Governo do Estado de Rondnia.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondnia (Secex-RO).
1.7. Advogado: no h.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 16/2013 Plenrio
Relator Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
ACRDO N 1367/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo,
por mais 15 (quinze) dias, a contar da cincia desta deliberao, para que a empresa Andrade Galvo
Engenharia Ltda. apresente suas alegaes de defesa referentes citao constante do Acrdo n.
2.766/2011 Plenrio:
1. Processo TC-037.783/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 015.676/2010-2 (Relatrio de Auditoria).
1.2. Responsveis: Andrade Galvo Engenharia Ltda. (13.558.309/0005-77); Andrea Soares Barnez
(937.910.465-00); Antonio Eduardo Filho (164.386.202-20); Sandra Silva Pinto (155.291.852-15).
1.3. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit e Prefeitura
Municipal de Caracara RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex-RR).
1.7. Advogado constitudo nos autos: Walter Ramos da Costa Porto, OAB/DF n. 6.098; Antonio
Perilo de Sousa Teixeira Netto, OAB/DF n. 21.359; Carlos Henrique Vieira Teixeira, OAB/DF n. 12.738;
Adele Luciane Telles de Freitas, OAB/DF n. 18.453 e Guilherme Augusto Fregapani, OAB/DF n. 34.406.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1368/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do
Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n. 145 da Smula de Jurisprudncia predominante no Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatido material, o Acrdo n. 1.181/2012 TCU
Plenrio, prolatado na Sesso de 16/5/2012, Ata n. 17/2012, relativamente ao item 3 e ao subitem 9.2,
onde se l: Maria das Graas Silva Gonalves, CPF 728.088.961-15, leia-se: Maria da Graa Silva
Gonalves, CPF 827.850.901-87, e encaminhar os autos ao gabinete da Exma. Ministra Ana Arraes,
Relatora do Acrdo n. 864/2013 TCU Plenrio, para adoo das medidas que entender cabveis,
15 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
mantendo-se inalterados os demais termos do acrdo ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-019.230/2009-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsveis: Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Idelmar de Paiva Neto
(147.289.071-04); Smp&b Comunicao Ltda. (01.332.078/0001-95); Tiara Comunicao e Marketing
Ltda. (00.368.020/0001-10).
1.2. rgo/Entidade: Secretaria de Estadual de Sade de Gois SES/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo em Gois (Secex-GO).
1.6. Advogado constitudo nos autos: Marcio Pacheco Magalhes, OAB-GO N. 5.795; Ana
Carolina Garcia Magalhes, OAB/GO n. 25.000; Sueli Pereira de Souza, OAB-GO n. 25.750.
1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1369/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinao contida no
subitem 9.2.2 do Acrdo n. 1.086/2011 TCU Plenrio, promovendo-se, em seguida, o seu
arquivamento, sem prejuzo de fazer as seguintes determinaes, de acordo com o parecer emitido pela
Sefti:
1. Processo TC-007.583/2010-9 (RELATRIO DE MONITORAMENTO) 1.1. rgo/Entidade: Ministrio do Trabalho e Emprego (vinculador).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao (Sefti).
1.5. Advogado constitudo nos autos: no h.
1.6. Determinaes Sefti:
1.6.1. encaminhar cpia desta deliberao, bem como da instruo da Unidade Tcnica, ao
Ministrio Pblico Federal, nas pessoas dos Procuradores da Repblica Raquel Branquinho Pimenta
Mamede Nascimento e Rmulo Moreira Conrado, ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e ao
Presidente da Empresa de Tecnologia e Informaes da Previdncia Social (Dataprev), para cincia;
1.6.2. juntar cpia desta deliberao aos TC 028.145/2006-0 e TC 011.278/2007-0.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
RELAO N 9/2013 Plenrio
Relator Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA
ACRDO N 1370/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, na forma do art.
143, V, 'e' do RI/TCU, combinado com o art. 183 pargrafo nico do RI/TCU, e de acordo com a
proposta emitida pela Unidade Tcnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 60 (sessenta)
dias os prazos estabelecidos para a Construtora Queiroz Garcia Ltda. para cumprimento da citao e da
oitiva determinadas no Acrdo 2627/2012-TCU-Plenrio, Ata 36/2012, a contar do trmino dos prazos
16 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
inicialmente concedidos nos Ofcios 0228/2013-TCU/SecexDefesa, de 12/3/2013, e 0233/2013-
TCU/SecexDefesa, de 12/3/2013, respectivamente.
1. Processo TC-041.018/2012-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 015.288/2011-0 (DENNCIA).
1.2. Responsveis: Anderson Paraizo Campos (452.379.485-53); Construtora Queiroz Garcia Ltda
(02.895.841/0001-30); Emerson Izolan (168.618.828-52); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-
68); Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00); Sergio Lucien Trautmann (599.278.600-72).
1.3. rgo: Centro Integrado de Telemtica do Exrcito.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Tcnica: 3 Secretaria de Controle Externo (Secex-3).
1.7. Advogado constitudo nos autos: lvaro Luiz Miranda Costa Jnior (OAB/DF 29760), pea 28,
Cassius Ferreira Moraes (OAB/DF 34276), pea 59.
1.8. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.
ACRDO N 1371/2013 - TCU - Plenrio
Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, na forma do art.
143, V, 'e' do RI/TCU, combinado com o art. 183 pargrafo nico do RI/TCU, e de acordo com a
proposta emitida pela Unidade Tcnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 180 (cento e
oitenta) dias o prazo estabelecido para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia no
item 9.1. do Acrdo 2918/2012-TCU-Plenrio, Ata 42/2012, a contar de 7/1/2013.
1. Processo TC-006.374/2012-3 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: 006.439/2010-1 (RELATRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsveis: Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Antonio Deodato de Oliveira
Neto (258.512.176-34); Caixa Econmica Federal (00.360.305/0001-74); Cludia Maia de Freitas
(599.430.451-87); Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (13.595.251/0001-08);
Dellano Carvalho Abreu (811.902.555-53); Eduardo Alexandre Goaves Gomes (263.282.595-49);
Gilbert Souza Santos (728.893.815-87); Ins da Silva Magalhes (051.715.848-50); Jorge Fontes Hereda
(095.048.855-00); Jos Ubiratan Cardoso Matos (452.920.195-34); Leonardo Barbosa dos Santos
(959.199.295-53); Luiz Eduardo Lopes Jenkins (066.694.505-59); Milton de Arago Bulco Villas Boas
(099.412.075-34); Ministrio das Cidades - Secretaria Nacional de Habitao (05.465.986/0008-65);
Mrcio Reis de Jesus (917.762.605-20); Oscar Jorge Vasconcelos do Rego Barros (229.556.235-04); Sz
Construtora e Incorporadora Ltda (09.655.659/0001-50).
1.3. Interessado: Congresso Nacional.
1.4. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal - MF; Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado da Bahia; Ministrio das Cidades.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnerg).
1.8. Advogado constitudo nos autos: Murilo Oliveira Leito (OAB/DF 17.611, pea 88, fl. 1).
1.9. Determinaes:
1.9.1. Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de7/1/2013, encaminhe a este Tribunal:
1.9.1.1.projeto que comprove a soluo da interveno para o local onde originariamente estava
previsto o canal de macrodrenagem do Contrato de Repasse 205.843-22/2006, juntamente com
documentao comprobatria da sua contemplao na reprogramao do Contrato de Repasse 218.855-
47/2007, ou de outra fonte de recursos;
17 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
1.9.1.2.licena ambiental vigente para a totalidade das intervenes que integram a segunda etapa
do Contrato de Repasse 218.855-47/2007;
1.9.2. SecobEnergia que monitore em processo especfico o cumprimento da determinao
prevista no item 1.9.1 deste Acrdo;
1.9.3. dar cincia desta deliberao Caixa Econmica Federal e ao Ministrio das Cidades.
Ata n 20/2013 Plenrio
Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA
Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 1372 a 1421, a
seguir transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em que se
fundamentaram.
ACRDO N 1372/2013 TCU Plenrio
1. Processo: TC 028.929/2012-8
2. Grupo I Classe de Assunto VII Representao.
3. Interessado: TCU.
3.1. Responsvel: M. Comrcio Representaes Servios e Empreendimentos Ltda
(CNPJ 03.293.923/0001-77).
4. Entidade: 1 Batalho de Infantaria de Selva (Aeromvel).
5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
7. Unidade Tcnica: Secex/AM
8. Advogados constitudos nos autos: Jos Carlos Cavalcanti Jnior (OAB/AM 3.607) e Renzzo
Fonseca Romano (OAB/AM 6.242).
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representao em que restou comprovado
cometimento de fraude licitao pela empresa M. Comrcio Representaes Servios e
Empreendimentos Ltda (CNPJ 03.293.923/0001-77), por ter apresentado declarao inverdica no sentido
de que atendia s condies para usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar n 123/2006,
beneficiando-se de tratamento diferenciado destinado a ME/EPP indevidamente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, diante das
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representao, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno deste Tribunal, para, no mrito, consider-la procedente;
9.2. rejeitar as justificativas contidas na manifestao encaminhada pela empresa M. Comrcio
Representaes Servios e Empreendimentos Ltda (CNPJ 03.293.923/0001-77);
9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei n 8.443/92, a empresa M. Comrcio
Representaes Servios e Empreendimentos Ltda (CNPJ 03.293.923/0001-77) inidnea para participar
de licitao na Administrao Pblica Federal por perodo de 6 (seis) meses;
9.4. encaminhar cpia deste Acrdo, bem como do Relatrio e Voto que o fundamentam:
9.4.1 empresa M. Comrcio Representaes Servios e Empreendimentos Ltda
(CNPJ 03.293.923/0001-77);
9.4.2 Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento,
Oramento e Gesto para as providncias necessrias atualizao do registro da empresa M. Comrcio
18 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
Representaes Servios e Empreendimentos Ltda (CNPJ 03.293.923/0001-77), no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf;
9.4.3. ao Ministrio Pblico Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ttulo de
representao, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituio Federal, para as aes que julgar cabveis
dentro de suas esferas de competncia;
9.5. determinar Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do
Planejamento, Oramento e Gesto que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Tribunal acerca das
medidas adotadas com vistas ao cumprimento do item 9.4.2 retro;
9.6. apensar definitivamente este processo ao TC 023.692/2012-0, aps o trnsito em julgado do
presente Acrdo.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1372-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1373/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 004.526/2001-0.
1.1. Apensos: 004.474/2004-7; 020.210/2003-0; 008.607/2010-9; 006.511/2002-5; 006.510/2002-8;
010.970/2005-9; 013.733/2006-6; 016.521/2007-6; 002.035/1999-5
2. Grupo II Classe de Assunto I - Embargos de Declarao em Tomada de Contas Especial.
3.Responsveis/Recorrentes:
3.1. Responsveis: Ccero de Oliveira (095.167.355-68); esplio de Hamilton Pereira de Souza
Filho (221.117.514-72); Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00); Luiz Berti Toms Sanjuan
(146.375.535-04);
3.2. Recorrente: Luiz Berti Toms Sanjuan (146.375.535-04)
4. Entidade: Municpio de Sobradinho - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Tcnica: Secex/BA
8. Advogado constitudo nos autos: Luiz Antonio Costa de Santana (OAB/BA 14.496) e outros.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarao interpostos pelo Sr. Luiz
Berti Toms Sanjuan contra o Acrdo 946/2013-TCU-Plenrio, alusivo ao recurso de reconsiderao
contra o Acrdo 501/2009-TCU-Plenrio, lavrados no mbito de tomada de contas especial instaurada
em razo da ocorrncia de sobrepreo na execuo das obras de infraestrutura de irrigao de uso
comum/Adutora da Serra da Batateira/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, com
fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e diante das razes expostas pelo Relator,
em:
9.1 conhecer dos presentes embargos de declarao, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei
8.443/1992 c/c o artigo 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mrito, negar a eles provimento;
9.2 manter, em seus exatos termos, o acrdo embargado;
9.3 dar cincia desta deciso ao embargante, remetendo-lhe cpia do Acrdo que vier a ser
19 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
proferido,
bem como do Relatrio e do Voto que o fundamentam;
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1373-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sesso: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1374/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 009.352/2009-8.
2. Grupo I Classe de Assunto: V (Levantamento de Auditoria)
3. Interessados/Responsveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Prefeitura Municipal de Natal - RN (08.241.747/0001-43)
3.2. Responsveis: Carlos Eduardo Nunes Alves (242.642.884-87); Damio Rodrigues Pita
(026.857.524-04); Demetrio Paulo Torres (057.316.744-34); Empresa Industrial Tecnica SA - Eit
(08.402.620/0001-69); Francisco de Souza Matoso Neto (142.433.344-04); Gilmar Arajo da Silva
(139.077.784-72); Micarla Arajo de Sousa Weber (701.788.874-04); Pedro Srgio Ferreira
(074.543.094-53); Teresa Cristina Vieira Pires (486.481.407-49); Valmir Silva de Oliveira (155.676.644-
00).
4. rgo/Entidade: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de
Natal/RN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RN (SECEX-RN).
8. Advogado constitudo nos autos: Fabrcio de Castro Oliveira (OAB/BA 15.055) e Vanessa
Xavier de Azevedo Fernandes (OAB/RN 7.500).
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatrio do Levantamento de Auditoria realizado
pela Secex/RN na Secretaria Municipal de Obras e Viao, atual Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, da Prefeitura Municipal de Natal/RN, com o objetivo de verificar a regularidade na
execuo das obras de esgotamento sanitrio, drenagem, pavimentao, regularizao fundiria no bairro
Nossa Senhora da Apresentao,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministrio das Cidades que, na anlise da prestao de contas do contrato de
repasse 0222918-74/2007, observe se ocorreu o estorno pela Secretaria Municipal de Obras e Viao
(Semov), atual Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Semopi), da Prefeitura Municipal de
Natal/RN dos valores pagos indevidamente Empresa Industrial Tcnica S/A (EIT) a ttulo de CPMF;
9.2. encaminhar cpia deste Acrdo, acompanhado do Voto e do Relatrio que o fundamentam, ao
Ministrio das Cidades e Secretaria Municipal de Obras Pblicas e Infraestrutura da Prefeitura
Municipal de Natal/RN; e
9.3. arquivar o processo.
20 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1374-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1375/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 013.012/2006-8.
2. Grupo II Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatrio de Levantamentos)
3. Interessados/Responsveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsveis: Carlos Alberto Cardoso Manzano (371.749.247-00); Celso Araripe Doliveira
(783.294.187-15); Christian Lucio Bastos Furtado (017.825.427-44); Jorge Luiz Baltazar de Jesus
(005.050.768-02); Jos Orlando Melo de Azevedo (123.807.255-00); Paulo Cesar Cardoso Cavaco
(191.596.097-53); Petrobrs S.A (33.000.167/0793-79); Renato Cuozzo Martins (544.535.347-87);
Salomao Doumit Bouhaya (352.428.687-91)
3.3. Recorrente: Petrobrs S.A. (33.000.167/0793-79).
4. rgo/Entidade: Petrleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da
Administrao Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).
8. Advogado constitudo nos autos: Samara da Silva Bernardes OAB/RJ 160.361 e Luiz Cristiano
Oliveira de Andrade OAB/RJ 165.060
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos pedido de reexame interposto pela Petrleo Brasileiro
S.A. Petrobras contra as determinaes contidas nos itens 9.2.3 e 9.2.4 do Acrdo 1.765/2012
Plenrio, que tratou de levantamento de auditoria (Fiscobras 2006),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame para, no
mrito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redao aos itens 9.2.3. e 9.2.4. do Acrdo
1.765/2012 Plenrio:
9.2.3 revise, para adequ-los legislao pertinente e com efeitos pro futuro, os contratos
celebrados anteriormente vigncia da Lei 8.666/1993 sem realizao de procedimento licitatrio, nos
quais no tenham sido apresentadas justificativas de preo para sua dispensa e no tenham sido
determinados o valor e o prazo;
9.2.4. doravante, submeta ao departamento jurdico da estatal os aditivos contratuais em que se
preveja a necessidade de extrapolao do limite de acrscimo de 25% sobre valor da contratao (art.
65, 1, da Lei 8.666/1993, e Item 7.2, alnea "b", do Regulamento Licitatrio aprovado pelo Decreto
2.745/1998;
9.2. dar cincia recorrente do teor desta deliberao.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
21 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1375-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1376/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 013.646/2013-3.
2. Grupo I Classe de Assunto VII - Representao
3. Interessados/Responsveis:
3.1. Interessado: Semami - Servios Mdicos Ltda. - EPP (07.736.715/0001-56).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) - Diretoria Regional So Paulo
Interior - DR/SPI
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).
8. Advogado constitudo nos autos: Luiz Nunes Pegoraro (OAB/SP 155.025) e Dbora Paulovich
Pittoli Pegoraro (OAB/SP n 161.599).
9. Acrdo:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representao formulada pela sociedade
empresria SEMAMI Servios Mdicos Ltda. EPP acerca de possveis irregularidades no edital de
licitao e na etapa de julgamento do Prego Eletrnico n 13000002/2013-DR/SPI, realizado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) - Diretoria Regional So Paulo Interior - DR/SPI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1.conhecer da presente representao, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e pargrafo nico, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113,
1, da Lei 8.666/1993, para, no mrito, consider-la improcedente;
9.2. dar cincia desta deliberao, bem como do Relatrio e Voto que a fundamentam,
representante e Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) - Diretoria Regional So Paulo
Interior - DR/SPI;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1376-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1377/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 019.237/2010-3.
2. Grupo I Classe de Assunto:VII - Representao
22 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
3. Interessados/Responsveis:
3.1. Interessados: N. Paes de Melo Junior Comercio - Me (05.938.234/0001-06); Secretaria de
Controle Externo do TCU/PB (00.414.607/0012-70).
4. rgo/Entidade: Universidade Federal da Paraba UFPB
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).
8. Advogado constitudo nos autos: Jos Bartolomeu Macedo da Rocha (OAB-PE n 25.511-0) e
Antnio Crisanto Tavares de Melo (OAB-PE n 25.682).
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representao formulada por equipe de fiscalizao
deste Tribunal, em razo de indcios de utilizao indevida do benefcio de desempate estabelecido pelo
art. 44 da Lei Complementar 123/2006 pela empresa N. Paes de Melo Jnior Comrcio (CNPJ -
05.938.234/0001-06) nos Preges 1/2009 e 16/2009 da Universidade Federal da Paraba UFPB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, diante das
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representao, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso V, do
Regimento Interno deste Tribunal, para, no mrito, consider-la procedente;
9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei n 8.443/92, a empresa N. Paes de Melo Jnior
Comrcio (CNPJ - 05.938.234/0001-06) inidnea para participar de licitao na Administrao Pblica
Federal por perodo de 6 (seis) meses;
9.3. encaminhar cpia deste Acrdo, bem como do Relatrio e Voto que o fundamentam:
9.3.1 empresa N. Paes de Melo Jnior Comrcio (CNPJ - 05.938.234/0001-06);
9.3.2 Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento,
Oramento e Gesto para as providncias necessrias atualizao do registro da empresa N. Paes de
Melo Jnior Comrcio (CNPJ - 05.938.234/0001-06) no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores Sicaf;
9.3.3. ao Ministrio Pblico Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ttulo de
representao, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituio Federal, para as aes que julgar cabveis
dentro de suas esferas de competncia.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1377-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1378/2013 TCU Plenrio
1. Processo TC 021.304/2006-7
1.1. Apenso: 014.379/2009-2
2. Grupo I Classe I Assunto: Recurso de Reconsiderao
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministrio da Sade SAA/MS
3.2. Recorrentes: Luiz Roberto da Silva Klassmann (295.941.540-04) e Dlcio Gonalves da Silva
(177.626.509-20)
23 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
4. rgo: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministrio da Sade SAA/MS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Jos Mcio Monteiro
6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Srgio Ricardo Costa Carib
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur)
8. Advogado constitudo nos autos: no h
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsiderao interpostos pelos Srs.
Luiz Roberto da Silva Klassmann e Dlcio Gonalves da Silva contra o Acrdo 47/2012-Plenrio.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 285 do RITCU, conhecer
dos presentes recursos, para, no mrito, negar-lhes provimento;
9.2. manter, em seus exatos termos, o Acrdo recorrido;
9.3. dar cincia desta deliberao, bem como do Relatrio e Voto que a fundamentam, aos
recorrentes e Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministrio da Sade SAA/MS.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1378-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1379/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 003.442/2012-8.
2. Grupo II Classe V Relatrio de Auditoria
3. Interessados: Secretaria de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal Sejus/DF
e a Confederao Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Contag do Distrito Federal
4. Unidade: Secretaria Especial de Polticas Para As Mulheres PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: 6 Secretaria de Controle Externo (Secex/6).
8. Advogado constitudo nos autos: no atuou.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria-piloto nos convnios firmados pela
Secretaria de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica (SPM/PR) com a Secretaria de
Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal Sejus/DF e a Confederao Nacional dos
Trabalhadores da Agricultura Contag do Distrito Federal, com o objetivo de verificar a conformidade na
concesso e aplicao de recursos do II Plano Nacional de Polticas para as Mulheres (II PNPM), em
especial do Programa 0156 Preveno e Enfrentamento da Violncia contra as Mulheres.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1 determinar Secretaria de Poltica para as Mulheres da Presidncia da Repblica (SPM/PR) que
apure as irregularidades apontadas no mbito do Convnio 100/2007 (Siafi 598408), instaurando-se
24 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
tomada de contas especial, se for o caso, para identificao das responsabilidades e reparao do dano ao
errio, em observncia ao artigo 38 da Instruo Normativa-STN 1/1997, informando ao TCU, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da cincia da deliberao, as medidas adotadas acerca das irregularidades a
seguir:
9.1.1 falta de comprovao da existncia dos materiais permanentes adquiridos com recursos do
Convnio 100/2007, em desatendimento ao disposto na Clusula Sexta Da Destinao dos Bens, do
termo de convnio (item 3.3.8 da instruo transcrita no relatrio);
9.1.2 pagamentos indevidos de material informativo dos Centros de Referncia de Taguatinga e do
Gama, que no foram implantados, bem como pela falta de comprovao do recebimento e da
distribuio do material informativo pago com base na Nota Fiscal 0391, de 31/7/2009, emitida pela
empresa Grfica, Editora e Papelaria Impressus Ltda. ME, em desacordo com o artigo 63, 2, inciso III,
da Lei 4.320/1964 e do artigo 93 do Decreto Lei 200/1967 (item 3.3.8 da instruo transcrita no
relatrio);
9.1.3 desvio de finalidade do objeto com a contratao de empresa especializada na confeco de
servios grficos, para impresso e acabamento de cem mil Cartilhas da Lei Maria da Penha, no valor
total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), tendo em vista que a referida aquisio no
constava do plano de trabalho e que no foram comprovados o recebimento e a distribuio do material
por parte da Secretaria de Justia, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal, em desacordo com a
Clusula Segunda, inciso II, alnea d, do Termo de Convnio, e ao artigo 8, inciso IV, da IN-STN
1/1997 (item 3.4.8 deste relatrio);
9.2 determinar Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM/PR) que apure as irregularidades
apontadas no mbito do Convnio 191/2009 (Siconv 728683), instaurando-se tomada de contas especial
em caso de insucesso da exigncia a ser efetuada, para identificao das responsabilidades e reparao do
dano ao errio, em observncia ao artigo 63 da Portaria Interministerial-MPOG/MF/CGU 127/2008,
informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da cincia da deliberao, as medidas
adotadas acerca das irregularidades a seguir:
9.2.1falta de comprovao da aplicao de parte da contrapartida em bens e servios, em
desatendimento ao disposto no artigo 43, inciso II, da Portaria Interministerial-MPOG/MF/CGU
127/2008 e na clusula segunda, inciso II, alnea c, do termo de convnio (item 3.10.8 da instruo
transcrita no relatrio);
9.2.2 falta de comprovao do recebimento e da distribuio do material informativo pago com base
na Nota Fiscal 239384, de 10/6/2011, emitida pela empresa Frentesul Planejamento Grfico e Eventos
Ltda., no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), em desacordo com o artigo 63,
2, inciso III, da Lei 4.320/1964 e do artigo 93 do Decreto Lei 200/1967 (item 3.11.8 da instruo
transcrita no relatrio);
9.2.3 pagamento indevido de despesas com tarifas bancrias, o que vedado pela Portaria
Interministerial-MPOG/MF/CGU 127/2008 (item 3.13.8 da instruo transcrita no relatrio);
9.2.4 procedimento adotado pela Confederao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(Contag) para custeio de despesas com dirias e reembolsos de transporte terrestre das trabalhadoras
inscritas nos seminrios promovidos com recursos do ajuste, uma vez que no contou com o respaldo da
concedente, nos termos do artigo 50, 2 e 5 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008,
dando notcia ao TCU acerca das medidas adotadas (item 3.12.8 da instruo transcrita no relatrio).
9.3 recomendar Secretaria de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica (SPM/PR)
que:
9.3.1 estude mecanismo a ser aplicado em novas transferncias voluntrias celebradas pelo rgo,
que assegure o efetivo repasse de recursos financeiros a beneficirios que no possuam conta bancria, a
exemplo da situao verificada no Convnio 191/2009, celebrado com a Confederao Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag), cujo procedimento adotado no contou com o respaldo da
concedente (item 3.12.8 da instruo transcrita no relatrio);
25 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
9.4 encaminhar Secretaria de Poltica para as Mulheres da Presidncia da Repblica (SPM/PR)
cpia deste relatrio, bem como da deliberao que vier a ser exarada, acompanhada do relatrio e voto
que a fundamentarem;
9.5 arquivar os presentes autos.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1379-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1380/2013 TCU Plenrio
1. Processo TC 005.605/2004-5
2. Grupo II Classe I Pedido de Reexame.
3. Recorrente: Companhia de Integrao Porturia do Cear Cearportos.
4. Unidade: Agncia Nacional de Transportes Aquavirios Antaq.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Valmir Campelo.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos Serur.
8. Advogados: Fbio Viana Fernandes da Silveira (OAB/DF 20.757), Benjamin Gallotti Beserra
(OAB/DF 13.568), Benjamin Caldas Gallotti Beserra (OAB/DF 14.967), Joo Ribeiro de Morais
(OAB/DF 1.140) e Bruno Wider (OAB/DF 15.467).
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Companhia de
Integrao Porturia do Cear Cearportos contra o acrdo 589/2010 Plenrio (relao 10/2010 do
Ministro Valmir Campelo ata 10/2010).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante as
razes expostas pelo relator e com base nos arts. 32, 35 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o item
1.6.1 do acrdo 589/2010 Plenrio;
9.2. dar cincia desta deliberao recorrente, Antaq e Secretaria de Portos da Presidncia da
Repblica -SEP/PR;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1380-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
26 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
ACRDO N 1381/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 011.515/2010-4.
2. Grupo I Classe I Pedido de Reexame.
3. Recorrentes: Isaias Reis Pinheiro (CPF 314.879.392-72); Jos Fbio Porto Galvo (CPF
439.270.762-87) e Roosevelt Campos da Rocha (CPF 018.318.602-87).
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit.
5. Relator/Relator da deliberao recorrida:
5.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.2. Relator da deliberao recorrida: Ministro Andr Lus de Carvalho.
6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Srgio Ricardo Costa Carib.
7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).
8. Advogados constitudos nos autos: no h.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pelos responsveis
Isaias Reis Pinheiro, Roosevelt Campos da Rocha e Jos Fbio Porto Galvo contra o
Acrdo 1.183/2012 TCU Plenrio, mediante o qual o Tribunal aplicou-lhes a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante as
razes expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos responsveis Isaias Reis Pinheiro,
Roosevelt Campos da Rocha e Jos Fbio Porto Galvo, por preencher os requisitos de admissibilidade,
para, no mrito, negar provimento ao interposto por Jos Fbio Porto Galvo e dar provimento queles
dos responsveis Isaias Reis Pinheiro e Roosevelt Campos da Rocha, excluindo, em consequncia, os
seus nomes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acrdo 1.183/2012 TCU Plenrio; e
9.2. dar cincia deste Acrdo, acompanhado do Relatrio e do Voto que o fundamenta aos
recorrentes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1381-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1382/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 038.494/2012-4.
2. Grupo I Classe V Relatrio de Monitoramento
3. Interessados/Responsveis: no h.
4. rgos/Entidades: Fundao Nacional do ndio (Funai); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama); Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade
(ICMBio); Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Ministrio do Meio Ambiente (MMA).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
27 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente
(SecexAmb):
8. Advogado constitudo nos autos: no h.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatrio de Monitoramento das
recomendaes feitas pelo Tribunal por intermdio do Acrdo 2.561/2011-Plenrio, que apreciou
levantamento de auditoria realizada nos rgos envolvidos na preveno e combate s queimadas e
incndios florestais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, diante das
razes expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar implementados os itens 9.1.5, 9.6.2, 9.6.3, 9.9.3 e 9.10;
9.2 considerar no implementados os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.6, 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, 9.8 e 9.9.1;
9.3 considerar em implementao os itens 9.1.3, 9.1.4, 9.5.2, 9.6.1 e 9.9.2;
9.4 reiterar a recomendao Casa Civil da Presidncia da Repblica para que adote providncias
no sentido de institucionalizar o Centro Integrado Multiagncias de Coordenao Operacional (Ciman),
em nvel nacional e em carter permanente, no sentido de propiciar a regulamentao do funcionamento
do Centro, definindo competncias e responsabilidades dos diversos atores envolvidos nessa temtica, de
modo a disponibilizar um efetivo capacitado e equipado para a realizao de aes preventivas de forma
contnua e articulada entre os rgos e as entidades envolvidos com a questo das queimadas e dos
incndios florestais;
9.5 reiterar a recomendao feita aos Ministrios do Meio Ambiente e da Integrao Nacional,
sendo a este ltimo, que d cincia Secretaria de Nacional de Defesa Civil (Sedec), para que adotem
medidas com vistas institucionalizao do Centro Integrado Multiagncias de Coordenao Operacional
(Ciman), em nvel nacional e em carter permanente, viabilizando a instalao das estruturas necessrias
para funcionamento do Centro, bem assim a alocao de pessoal para nele atuar, de modo a possibilitar a
existncia de um efetivo capacitado e equipado para a realizao de aes preventivas de forma contnua
e articulada entre os rgos e as entidades envolvidos com a questo das queimadas e dos incndios
florestais;
9.6 tornar insubsistentes as recomendaes referentes aos itens 9.5.1 e 9.11;
9.7 autorizar a SecexAmbiental a realizar novo monitoramento dos itens considerados no
implementados e em implementao, em 24 (vinte e quatro) meses;
9.8 encaminhar cpia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, Casa
Civil da Presidncia da Repblica, ao Ministrio do Meio Ambiente, ao Ministrio da Cincia e
Tecnologia, ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, ao Instituto Nacional de Estudos
Espaciais, ao Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade, Comisso de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalizao e Controle do Senado Federal e Comisso de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentvel da Cmara dos Deputados.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1382-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1383/2013 TCU Plenrio
28 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
1. Processo n TC 000.756/2012-1.
2. Grupo II Classe de Assunto: VII Denncia.
3. Interessados/Responsveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsvel: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano - RS.
5. Relator: Ministro Valmir Campelo.
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.
7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).
8. Advogado constitudo nos autos: no h.
9. Acrdo:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da denncia sobre possveis irregularidades ocorridas na
Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS, relacionadas execuo do Convnio 748/2005 (Siafi
554138) firmado com o Ministrio da Integrao Nacional, para elaborao dos estudos de
aproveitamento das guas da Bacia do Arroio Sutil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministrio da Integrao Nacional que proceda regular tomada de contas
especial sobre o Convnio 748/2005 (Siafi 554138) to logo encerre a contenda do Mandado de
Segurana 50752-73.2012.4.01.3400, que tramita na 5 Vara da Justia Federal do Distrito Federal e
comunique ou envie o processo a este Tribunal, caso necessrio;
9.2. reiterar a solicitao contida no item 9.3 do Acrdo 3.155/2012 TCU Plenrio e enviar
cpias das respostas ao Ministrio da Integrao Nacional, para subsidiar a tomada de contas especial de
que trata o item anterior;
9.3. dar cincia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, ao denunciante e
Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n 20/2013 Plenrio.
11. Data da Sesso: 5/6/2013 Ordinria.
12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1383-20/13-P.
13. Especificao do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidncia), Valmir Campelo (Relator), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira.
ACRDO N 1384/2013 TCU Plenrio
1. Processo n TC 006.669/2013-1
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatrio de Acompanhamento
3. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal Caixa
4. Interessado: Tribunal de Contas da Unio, SecexFazenda
5. Relator: Ministro Valmir Campelo
6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou
7. Unidade Tcnica: SecexFazenda.
8. Advogados constitudos nos autos: Alexandre Wagner Vieira da Rocha, OAB/DF 17.510; Ana
Ceclia Costa Ponciano, OAB/DF 22.260; Andr Luis Tucci, OAB/SP 210.457; Andr Yokomizo Aceiro,
29 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses
ATA-20-PL-Pblica
OAB/DF 17.753; Brbara Bianca Sena, OAB/DF 19.287; Carla Beatriz Hamu Silva, OAB/DF 17.041;
Carlos Augusto de Andrade Jenier, OAB/ES 10.270; Cintia Mara Dias Custdio, OAB/DF 18.348; Cintia
Tashiro, OAB/DF 18.050; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi, OAB/DF 19.693; Davi Duarte,
OAB/RS 15.956; Estanislau Luciano de Oliveira, OAB/MG 62.564; Fabiana Calvio Marques Pereira,
OAB/DF 16.226; Fernanda Christina Martins de Castro, OAB/MG 84.249; Flvio Queiroz Rodrigues,
OAB/DF 16.998; Frederico Gazolla Rodrigues Renno, OAB/MG 81.176; Girlana Granja Peixoto
Moreira, OAB/DF 18.405; Giselle Davila Honorato Furtado, OAB/MG 81.996; Grey Bellys Dias Lira,
OAB/RO 2.743; Guilherme Lopes Mair, OAB/SP 241.701; Irene Amorim Knupp Miranda, OAB/MG
80.611; Joo Roberto de Toledo, OAB/MG 76.258; Jos Linhares Prado Neto, OAB/DF 18.806; Jos
Nicodemos Rodrigues Varela, OAB/DF 13.187; Julio Vitor Greve, OAB/DF 7.677; Leonardo da Silva
Patzlaff, OAB/DF 16.557; Keila de Medeiros Duarte, OAB/DF 16.686; Luiz Eduardo Alves Rodrigues,
OAB/DF 18.176; Marcos Ulhoa Dani, OAB/MG 83.645; Mario Luiz Machado, OAB/DF 4.848; Mary
Carla Silva Ribeiro, OAB/MG 52.716; Osival Dantas Barreto, OAB/DF 15.431; Renata Costa Silva
Brando, OAB/MG 73.532; Ricardo Tavares Baraviera, OAB/DF 14.519; Salvador Congentino Neto,
OAB/SP 158.736; Samir Nacim Francisco, OAB/DF 1.640A, Srgio Luiz Guimares Farias, OAB/DF
8.540; Wesley Cardoso dos Santos, OAB/DF 16.752; Adriana Sousa de Oliveira, OAB/DF 13.747;
Alberto Cavalcante Braga, OAB/DF 9.170; Alexander da Silva Moraes, OAB/MG 91.253; Alexandre
Duarte de Lacerda, OAB/DF 7.658; Alison Miranda de Freitas, OAB/DF 24.995; Andr Banhara Barbosa
de Oliveira, OAB/SP 245.428; Antnio Gilvan Melo, OAB/DF 5.974; Augusto Cludio Ferreira Guterres
Soares, OAB/DF 8.906; Cristina Lee, OAB/DF 17.291; Damio Alves de Azevedo, OAB/DF 22.069;
Daniel Aquino Schneider, OAB/DF 20.829; Daniela Alves Cru