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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2013-2017 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA TRÊS DE JUNHO

DE DOIS MIL E CATORZE ------------------------------------------------------------------ ------------------------------------ATA VINTE E NOVE ---------------------------------------

----- Aos dia três do mês junho de dois mil e catorze, pelas dezoito horas, em

cumprimento da respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo

oitavo e trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de

doze de setembro, e nos artigos vigésimo quinto, trigésimo sétimo e trigésimo nono

do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, em Sessão

Extraordinária na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, para a

realização da terceira sessão do Debate Temático subordinado ao tema “Os

Transportes em Lisboa – O Que Temos e o Que Queremos.” --------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Isabel Drago Lobato, Ana

Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia

Soares Ribeiro de Oliveira Dias, André Moz Caldas, António Manuel de Freitas

Arruda, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora

Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes

da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José Pereira da Silva Santos, Cláudia

Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar

Bergonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel Santos Amado,

Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, \Fernando Manuel

Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela

Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês

de Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro,

João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria

Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José

António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques

Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano de Albuquerque Almeida

Leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda

Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida

Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Elisa

Madureira Carvalho, Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Maria Irene dos

Santos Lopes, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia

Mourão de Carvalho Cordeiro, Mariana Rodrigues Mortágua, Miguel Alexandre

Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno

Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia

Conceição Alves Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves,

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Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Manuel Azevedo

Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da

Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, Rute

Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço Paulo, Sérgio Sousa Lopes

Freire de Azevedo, Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira, Vasco André

Lopes Alves Veiga Morgado, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Patrícia de

Oliveira Caetano Barata, Nelson Pinto Antunes, Lúcia Alexandra Pereira Sousa

Gomes, Nuno Ricardo Dinis de Abreu, Rui Manuel Moreira Vidal Simões, António

José do Amaral Ferreira de Lemos, João Diogo Santos Moura e Isabel Pires. ------------

----- O Deputado Municipal André Nunes de Almeida Couto faltou à reunião. -----------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, à contrário sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- Margarida da Silva de Almeida Saavedra (PSD), tendo sido substituída pela

Senhora Deputada Municipal Patrícia de Oliveira Caetano Barata; -------------------------

----- Carlos de Alpoim Vieira Barbosa (PSD), tendo sido substituído pelo Senhor

Deputado Municipal Nélson Pinto Antunes; ----------------------------------------------------

----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), tendo sido substituída pela Senhora

Deputada Municipal Lúcia Alexandra Pereira de Sousa Gomes; ----------------------------

----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), tendo sido substituído pelo Senhor

Deputado Municipal Nuno Ricardo Dinis de Abreu; ------------------------------------------

----- Fernando Nunes da Silva (Independente), tendo sido substituído pelo Senhor

Deputado Rui Manuel Moreira Vidal Simões; -------------------------------------------------

----- Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS/PP); tendo sido substituído

pelo Senhor Deputado Municipal António José do Amaral Ferreira de Lemos; ----------

----- Maria Luísa Aguiar Aldim (CDS/PP), tendo sido substituída pelo Senhor

Deputado Municipal João Diogo Santos Moura; -----------------------------------------------

----- Ricardo Robles (BE), tendo sido substituído pela Senhora Deputada Municipal

Isabel Pires. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: Fernando Medina,

Duarte Cordeiro, Paula Marques, Manuel Salgado, Jorge Máximo, José Sá Fernandes

e João Afonso ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: António Prôa,

João Gonçalves, João Bernardino, Alexandre Duarte e Carlos Moura. ---------------------

----- Às quinze horas, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente

declarou aberta a reunião.--------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente informou que o Senhor Deputado Municipal do PNPN,

Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, pedira para comunicar à

Assembleia que no balcão da receção estaria um cartaz e uma petição para Junta de

Freguesia do Parque das Nações que era feita a nível nacional. Só não tinha

distribuído porque iria enviar aos Deputados Municipais em digital. -----------------------

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----- Anunciou que o Senhor Deputado Municipal Miguel Santos iria fazer uma

declaração política e tinha pedido para que fosse distribuída em papel pelos

Deputados Municipais. No entanto, esse procedimento não era habitual, além disso

verificava o papel que muitas vezes ficava em cima das cadeiras e era dinheiro que

estavam a deitar fora, pelo que combinara com o Senhor Deputado Municipal Miguel

Santos distribuir também por via digital a declaração política e respetivos anexos. ------

------------------------------- DECLARAÇÕES POLÍTICAS -------------------------------

----- A Senhora Presidente esclareceu que a ordem das intervenções era a da

inscrição na Mesa. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Informou que havia uma moção apresentada pelo BE, uma moção apresentada

pelo PCP e uma moção apresentada pelo PSD, uma recomendação apresentada pelo

PEV, uma recomendação apresentada pelo BE e uma recomendação apresentada pelo

PCP. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- (Moção nº1, apresentada pelo BE, fica anexada a esta ata como anexo 1 e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- (Moção nº2, apresentada pelo PCP, fica anexada a esta ata como anexo 2 e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- (Moção nº3, apresentada pelo PSD, fica anexada a esta ata como anexo 3 e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- (Recomendação nº1, apresentada pelo PEV, fica anexada a esta ata como anexo

4 e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------------

----- (Recomendação nº2, apresentada pelo BE, fica anexada a esta ata como anexo 5

e dela faz parte integrante)-------------------------------------------------------------------------

----- (Recomendação nº3, apresentada pelo PCP, fica anexada a esta ata como anexo

6 e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) disse que nessa quarta

edição dedicada às declarações políticas dos diversos grupos municipais com assento

na Assembleia Municipal, gostaria de referir algumas situações que o MPT entendia

dever apresentar para conhecimento. ------------------------------------------------------------

----- A primeira situação dizia respeito à denúncia apresentada ao Senhor Presidente

da Câmara pela plataforma “Por Monsanto” relativamente à autorização camarária

para a realização da “Semana Académica de 2014” no Parque Florestal de Monsanto. -

----- O Parque Florestal de Monsanto era para o Partido da Terra um local sagrado e

intocável. Como certamente se recordariam, o Partido da Terra já por diversas

ocasiões tivera oportunidade de se insurgir contra algumas situações criadas pelo

Executivo no que respeitava à violação do espaço verde de Monsanto. Por isso o MPT

exigia saber quem no Executivo tinha autorizado a utilização de uma clareira na orla

de Monsanto, com tudo o que isso representava de nefasto para o ecossistema ali

existente. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Exigia-se que o Executivo Camarário esclarecesse de imediato a Assembleia

Municipal sobre a situação que acabara de referir e que dissesse como era que a

Câmara a que o Senhor Presidente, segundo constava, ainda presidia podia autorizar a

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concentração naquele espaço de cerca de 20 mil pessoas previstas para as festividades,

contra as inúmeras opiniões contrárias que foram apresentadas no ano anterior. ---------

----- Perguntou se o Executivo não tinha consciência de que a concentração naquele

local de cerca de 20 mil pessoas previstas para os quatro dias de festividades iria

afetar negativamente a diversidade e conservação da natureza, bem como a vida da

própria população residente na orla do Parque Florestal de Monsanto. --------------------

----- Como já tinha feito a plataforma, cumpria-lhe também perguntar que garantias

obtivera a Câmara para minimizar os efeitos negativos que acabara de referir, se havia

alguma medida prevista ao nível da reposição do coberto vegetal que iria seguramente

ser destruído. Quais as garantias que tinha dado a organização do evento sobre a

implementação de medidas cautelares de defesa do espaço natural protegido de

Monsanto. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mesmo que o Senhor Presidente já estivesse a pensar noutros voos mais altos,

que não os da Câmara Municipal, deveria defender melhor os interesses do Município

e particularmente o que restava dos espaços verdes. ------------------------------------------

----- Por falar em espaços verdes, gostaria de apresentar a segunda situação que

chegara ao conhecimento e que cumpria desde logo fazer questionar. Perguntou o que

se estaria a passar no Jardim do Príncipe Real, que segundo se tinha apurado indiciava

estar prevista a construção de um parque subterrâneo para automóveis em quatro

pisos. Gostaria que o Executivo explicasse concretamente o que se andava a preparar

por ali. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Perguntou se por acaso o Executivo saberia que por ali existiam árvores

classificadas, uma delas até um cedro centenário, como de interesse público, e o que

iria acontecer a essa árvores, se o Senhor Presidente utilizaria, como já tinha feito em

anteriores momentos, a justificação do bicho da madeira para deitar tudo abaixo. -------

----- Passava à terceira situação que entendia apresentar à Assembleia e que se prendia

com o facto de terem surgido algumas queixas de lisboetas que se viram confrontados

com situações insólitas durante o passado dia 25 de maio, precisamente no dia das

eleições. Segundo fora relatado, parecia que algumas assembleias de voto foram

instaladas, pasmassem, em stands de automóveis. Perguntou se o Executivo saberia

dessa situação. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O Partido da Terra tivera conhecimento da apresentação não de uma, mas de

diversas queixas junto da Comissão Nacional de Eleições sobre a utilização não de

um, mas de pelo menos dois stands de automóveis para serem utilizados como secções

de voto. Perguntou se poderia a Câmara explicar o que se tinha passado. -----------------

----- Parecia que essa insólita situação se tinha passado na área da Freguesia de Santo

António. Não acreditava que a combinação de votos e mercado de automóveis fosse

propriamente a mais ética e correta para quem queria exercer o seu direito de voto.

Perguntou se os stands em causa ainda tinham feito, como se dizia no Brasil, uma

“boa grana”.------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se o Executivo estava perplexo com essa situação e nada disso sabia, o que

acreditava piamente, então talvez fosse a altura não de lhe pedir que justificasse a

utilização de locais impróprios para o exercício do nobre direito de votar, mas que se

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confrontasse o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Santo António para ele sim

se justificar perante a Assembleia Municipal. --------------------------------------------------

----- Perguntou se nas próximas eleições, fossem elas quais fossem, iriam ter na

Freguesia de Santo António secções de voto no meio de umas quantas alfaces,

repolhos ou batatas, na mercearia do Senhor Joaquim. Perguntou se o Senhor

Presidente da Junta de Freguesia não teria outros locais mais próprios para o efeito,

tais como escolas, Universidade Autónoma, salões paroquiais ou outro tipo de

equipamentos. Perguntou se o que se tinha passado não era mais do que propaganda

indireta do atual Governo para subliminarmente aliciar os portugueses com aquela

triste medida, terceiro mundista, de sortear um carro de luxo a troco de faturas. ---------

----- Ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia do mercado automóvel, pedia

desculpa, da Freguesia de Santo António dizia que tinha ido longe de mais na lealdade

ao Governo. Veria que na próxima mexida governativa ainda ganharia um lugar como

Secretário de Estado do mercado automóvel, ou do mercado das batatas, dos repolhos

e nabos. Como alguém um dia já tinha dito, desde que vira um porco a andar de

bicicleta já acreditava em tudo. -------------------------------------------------------------------

----- Uma última nota era sobre uma informação de política de desinvestimento que a

Câmara levava a cabo no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa. Era verdade

que o RSB se via atualmente confrontado com escassez de meios humanos e materiais

face à sua missão. O RSB tinha enviado ao Grupo Municipal do MPT um dossier no

qual relatava todas as carências sentidas por aquela corporação. Perguntou se o

Executivo não poderia dar uma “mãozinha” aos Bombeiros de Lisboa. Era triste e

uma vergonha ver as fotos do equipamento e das instalações completamente gastos,

danificados e desatualizados, próprio de um país terceiro mundista. -----------------------

----- O povo de Lisboa exigia melhores condições de trabalho para os soldados da paz.

O Partido da Terra reclamava condições mais dignas e eficientes para o RSB de

Lisboa. Nenhuma cidade que se prezasse, que pretendesse ser moderna e avançada, se

podia dar ao luxo de ter um corpo de bombeiros em tão precária situação como a que

existia na “muy nobre e leal Cidade de Lisboa”. -----------------------------------------------

----- A Senhora Presidente disse que certamente depois o Executivo daria resposta à

questão colocada relativamente aos stands de automóveis e ao processo eleitoral, mas

como eleitora da Freguesia de Santo António devia dizer que o processo eleitoral ter

decorrido naquele espaço tinha uma grande vantagem para os eleitores, porque aquele

espaço não tinha escadas. Toda a gente pudera votar rapidamente, com mobilidade

universal, coisa que não acontecia nos anteriores locais de voto. ---------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD) disse que depois da

vitória do PS nas últimas eleições europeias, eram confrontados com uma sucessão de

eventos que punham em causa a liderança do PS, culminando com a disponibilidade

do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, em assumir um projeto

alternativo de liderança. ----------------------------------------------------------------------------

----- Essa era, naturalmente, uma matéria que só aos militantes e apoiantes do PS dizia

respeito e que fazia parte do normal funcionamento dos partidos e da democracia

interna dos mesmos, mas a disponibilidade de António Costa passados 251 dias do

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seu terceiro mandato e tendo em consideração as suas afirmações no passado,

nomeadamente em julho de 2011 e janeiro de 2013, eram motivo de preocupação do

PSD e dos lisboetas no que dizia respeito à governação da Câmara Municipal de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordassem então o passado. Em julho de 2011 e janeiro de 2013 António

Costa tinha sido sempre dado como possível líder do PS, mas recusara sempre,

afirmando estar concentrado nos desafios de Lisboa. O Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa tinha reiterado a sua posição por entender, e citava, “é

incompatível ser Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e líder do Partido

Socialista”. Essa afirmação tinha sido proferida em julho de 2013. -------------------------

----- Disse que o PSD nada tinha contra as ambições pessoais de António Costa ou de

outro qualquer militante socialista, mas não deixava de registar com estupefação a

decisão do Presidente recém-eleito da Câmara Municipal de Lisboa. Aliás, recordava

o que tinha dito António Costa na campanha eleitoral para as eleições autárquicas, em

setembro de 2013, sobre a Coligação “Sentir Lisboa”: “A Coligação Sentir Lisboa tem

a ideia bizarra de governar Lisboa com os dois pés, Lisboa governa-se com

inteligência e sobretudo tendo a cidade no coração”. ------------------------------------------

----- Não estava em causa a inteligência política de António Costa, aliás, não fosse ele

no atual momento em particular candidato à liderança do maior partido da oposição,

mas o facto de ter Lisboa no coração, nisso já tinha algumas dúvidas, porque se ter

alguma coisa no coração era sinónimo de paixão podiam dizer que a sua paixão por

Lisboa era uma paixão muito fugaz. -------------------------------------------------------------

----- O PSD e os partidos que integravam a Coligação “Sentir Lisboa” tinham,

portanto, razão. Lisboa tinha por isso, desde as últimas eleições europeias, um

Presidente a prazo. Não era aceitável uma câmara como Lisboa, fosse em que

circunstância fosse, ser governada por uma liderança a prazo. Havia muito para fazer

em Lisboa e António Costa tinha sido escolhido para governar a cidade por uma larga

maioria de lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------

----- A Cidade de Lisboa não se coadunava nem podia estar sujeita aos calendários

eleitorais internos de qualquer partido político. Em 251 dias pouco ou nada do

ambicioso programa de António Costa para a cidade fora cumprido. Não havia

definição quanto à gestão dos transportes, nem da Câmara Municipal se conhecia uma

proposta sobre o assunto. Relembrava que esse tinha sido o “cavalo de batalha” do

Presidente da Câmara Municipal nas últimas eleições. Não havia definição nem

andamento na reabilitação urbana da cidade, nem nos programas de habitação,

sobretudo no que dizia respeito às bolsas de arrendamento para jovens. -------------------

----- Não havia melhorias na limpeza urbana da cidade, nem no repavimento das ruas.

Em 251 dias de mandato apenas se confirmara a transferência de competências para as

juntas de freguesia, graças, era certo, à boa vontade dos Presidentes das 24 juntas de

freguesia da cidade, apesar dos inúmeros percalços e discrepâncias que se verificaram.

Aliás, a esse respeito, a Câmara Municipal de Lisboa continuava a não dar os devidos

esclarecimentos e a não permitir um efetivo controlo pela Assembleia Municipal, de

resto opinião partilhada pelos Cidadãos Por Lisboa, movimento coligado com a

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liderança da CML. Tinha-se feito e o PSD, que lutara por essa transferência de

competências, reconhecia isso mesmo. ----------------------------------------------------------

----- Havia muito a fazer. O contrato que António Costa tanto valorizara em 2011 e

2013 não podia em 2014 ser negligenciado ou esquecido. Era por isso importante que

a Assembleia Municipal de Lisboa, órgão fiscalizador da governação da cidade, se

pronunciasse e obtivesse esclarecimentos do Presidente da Câmara Municipal sobre o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se mantinha António Costa a ideia de que a liderança de um partido político

como o PS era incompatível com a governação da Câmara Municipal de Lisboa; -------

----- Se iria António Costa, independentemente do desfecho da discussão sobre a

liderança do PS, manter-se como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa até ao

final do seu mandato; -------------------------------------------------------------------------------

----- Se tinha o Executivo da CML a mesma legitimidade para implementar o

programa de António Costa sufragado nas últimas eleições autárquicas, caso fosse

confirmada a sua saída da Presidência da Câmara. --------------------------------------------

----- Os lisboetas tinham o direito de saber com o que contavam para o futuro da sua

cidade. Numa altura em que tanto se questionava o afastamento dos cidadãos da

política e dos políticos, o PSD considerava essencial para o futuro da cidade ver

esclarecidas essas questões, por uma questão de legitimidade democrática e de

transparência na vida política. --------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente esclareceu que o Senhor Presidente da Câmara não podia

estar presente na reunião e tinha pedido para informar que estaria disponível para

responder. No entanto, a equipa da Câmara também estava em condições de o fazer,

nomeadamente o Senhor Vice-Presidente. ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que o PSD

estava preocupado com o destino de António Costa, mas devia estar preocupado com

a política para Lisboa que o PSD tinha ajudado o PS e António Costa a realizar. --------

----- Tinham sido e eram coniventes na destruição de serviços na Câmara Municipal.

Na limpeza e higiene urbana, que atualmente eram um caos em Lisboa, como eram

outras áreas de serviço público municipal. ------------------------------------------------------

----- Por exemplo a destruição de esquadras da PSP. António Costa, como ministro da

Administração Interna e segunda figura do governo de Sócrates, fora ativo na

instalação de maior insegurança em Lisboa e no País. Agora aí estava, com o governo

PSD/CDS-PP, a destruir mais esquadras e segurança na cidade. ----------------------------

----- Tinham sido e eram coniventes na privatização da ANA-Aeroportos, nos

negócios preparados para os hospitais da Colina de Santana, na chamada reforma

administrativa que destruíra 29 Juntas de Freguesia e criara situações e faturas que a

cidade estava a pagar, na ausência de serviço público, na privatização de espaços

territoriais da cidade. -------------------------------------------------------------------------------

----- A CDU ganhara nas eleições mais votos, maior percentagem, mais deputados. O

anticomunismo avançava na preocupação do PS e de António Costa quanto ao

crescimento do PCP. A novela que instalaram queria ocultar a vitória da CDU, a

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derrota do PSD e do CDS – menos quinhentos mil votos - e o mais do mesmo do PS e

de Seguro, que se ficaram pelas meias-tintas e vitória que teria sido derrota. -------------

----- Para o PCP, o problema de Portugal não era de caras, de velhas e novas

máscaras. Os problemas de Lisboa resultavam da destruição do serviço público e da

política de altos negócios. Para o PCP, o problema e o objetivo principal era a

mudança de políticas. Não viessem cantar os reis com mudanças de poleiros e de

galos no poder. O PSD também iria passar os seus maus bocados com a saída baixa de

Passos Coelho e a contradança de Rui Rio e seus amigos, que afiavam as garras no

escuro dos patrões que os comandavam. --------------------------------------------------------

----- Mudar de política, demitir o governo e erguer uma alternativa democrática e de

esquerda para salvar o País do desastre da dívida, da submissão ao capitalismo e da

exploração maior do povo português, eram os objetivos do PCP. O PS, PSD e CDS já

deram o que tinham a dar e fora o pior de sempre, nos últimos anos. Dançassem lá a

contradança da falsa guerrilha política e que se amparassem uns aos outros nas

derrotas que sofreram e iriam sofrer. -------------------------------------------------------------

----- O PCP não ia por aí, pela falsidade e pela venda de novas ilusões para salvar o

capitalismo e o sistema destruidor. A velha social-democracia estava morta e

enterrada, com o dito socialismo democrático de pacotilha e vazio de ideais e projetos

a servir novamente de engano para coisa nenhuma. -------------------------------------------

----- A política em Portugal tinha de ser de independência, de criação de riqueza e de

justiça para os trabalhadores e para o povo. Por isso o PCP se bateria. ---------------------

----- Na falsidade e na baixa política que representava, o PCP votaria contra essa

Moção do PSD. --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS) começou por

cumprimentar o Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo pelo tema que levava à

Assembleia. Fazia-o sem nenhuma ponta de ironia, porque de facto não podiam enfiar

a cabeça na areia e dizer que o tema não era pertinente, embora considerasse que era

manifestamente incoerente.------------------------------------------------------------------------

----- Era Deputado Municipal quando era Presidente da Câmara Pedro Santana Lopes

e tinha como número dois o Engenheiro Carmona Rodrigues, que saíra para o

Governo de Durão Barroso, para Ministro das Obras Públicas. Passado algum tempo

era Pedro Santana Lopes que saía para Primeiro-Ministro e regressara Carmona

Rodrigues para Presidente da Câmara. Passado algum tempo regressava Pedro

Santana Lopes e ficaram os dois. Era verdade que a coisa não tinha sido pacífica, mas

ficaram os dois. Passado um pouco, legitimamente, o PSD dispensava Pedro Santana

Lopes e candidatava Pedro Carmona Rodrigues. ----------------------------------------------

----- Não queria ligar o canal memória, mas a verdade era que ainda estavam a pagar a

ressaca desses tempos e bastava analisar as contas da Câmara de Lisboa. Apenas e só

queria referir que ao tempo nunca o PS colocara em causa a legitimidade do

funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa e também se lembrava bem que o

PSD não colocava em causa essa legitimidade. ------------------------------------------------

----- Era uma boa tradição que se devia manter nos diferentes parlamentos, nacionais

ou municipais, que as questões internas dos diferentes partidos políticos fossem

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apenas isso mesmo, questões internas dos partidos políticos, ainda que a democracia

fosse algo que dizia respeito a todos e naturalmente eram debatidas no espaço público

e mediático. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ficasse o PSD descansado, que o Presidente António Costa e a sua equipa

continuariam a trabalhar, contando com o necessário apoio, solidariedade e coesão do

Grupo Municipal do PS para continuar a apoiar a Câmara Municipal de Lisboa. --------

----- O Partido Socialista era um grande partido português, um partido livre e,

portanto, independentemente dos posicionamentos internos que cada um tinha nos

debates internos e nas disputas eleitorais, estariam sempre coesos e unidos a trabalhar

em prol de Lisboa, continuando a contribuir para transformar a cidade e apoiar a

Câmara Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------

----- Era um apoio que não era acrítico e, como vinham demonstrando, o PS estava

sempre disponível para o debate, para o escrutínio e para valorizar o papel da

Assembleia Municipal de Lisboa no quadro da cidade. ---------------------------------------

----- Dizia o PSD que a Câmara não tinha cumprido o seu programa e isso não era

manifestamente verdade. Nos 251 dias, bastava recordar as imensas informações

escritas apresentadas, os diferentes debates, as propostas que se debateram. Tinham

uma Câmara a funcionar e a projetar a Cidade de Lisboa. ------------------------------------

----- Pegava com realismo e verdade nos exemplos que eram dados na moção. Referia

matéria de transportes e a CML tinha tido uma posição clara sobre essa matéria. O

Presidente António Costa tinha estado a conversar com o Governo e aquilo que

tinham de aguardar com serenidade, mas valorizando o debate que a Assembleia

Municipal de Lisboa tinha feito nessa matéria, era que chegassem a bom porto ou não

essas negociações. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que via e que esperava não influenciasse decisivamente a posição do

Governo era muita preocupação por parte do PSD nesse dossier, tentando condicionar

o Governo. Eram cartas abertas das estruturas do PSD que procuravam boicotar esse

processo negocial em torno dos transportes. ----------------------------------------------------

----- Quanto a não haver definição nem andamento da reabilitação urbana na cidade,

nem nos programas de habitação no que dizia respeito às bolsas de arrendamento para

jovens, havia variadíssimas ideias e variadíssimas propostas, a Informação Escrita era

muito detalhada nas matérias da habitação e da reabilitação urbana. -----------------------

----- A transferência para as freguesias era um processo que no essencial tinha corrido

bem. Aquilo que com verdade o PS já tinha manifestado discordância era com

algumas respostas eventualmente mais infelizes em termos de escrutínio democrático,

mas o PS, na valorização que fazia da Assembleia Municipal de Lisboa, sinalizara,

acompanhando o Movimento Cidadãos Por Lisboa, a sua preocupação mas estava

certo que toda a colaboração seria dada pela Câmara Municipal de Lisboa e que todo

o escrutínio continuaria a ser feito, todo o acompanhamento continuaria a ser feito. ----

----- Não queria iludir aquilo que o PSD focara e que tinha havido problemas. A

Câmara assumia uma política realista. O Vereador Duarte Cordeiro e o Vereador

Fernando Medina já reconheceram que se tinham registado alguns problemas em

matéria de recolha de lixo e já apresentaram medidas de articulação com as freguesias

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para procurar minorar esses problemas, apresentaram medidas para procurar resolver

definitivamente esses problemas. -----------------------------------------------------------------

----- Aquilo que em nome do Grupo Municipal do PS cumpria fazer era agradecer a

colaboração de todos os Presidentes de Junta, mas em especial os Presidentes de Junta

que integravam essa bancada. ---------------------------------------------------------------------

----- Os esclarecimentos pessoais poderiam ser dados pelo Presidente António Costa e

eventualmente pelo Vice-Presidente Fernando Medina, mas quanto à questão política

substantiva ficasse o PSD descansado. A Câmara Municipal de Lisboa tinha e teria

toda a legitimidade política para cumprir o seu programa e o Grupo Municipal do PS

estaria unido a ajudar a transformar a Cidade de Lisboa. -------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) disse que o BE

considerava curiosa a proposta do PSD, sobretudo num momento em que saíam do

balanço eleitoral das Europeias, num momento em que tinham uma comunicação ao

País do Tribunal Constitucional do terceiro Orçamento ilegal apresentado pelo

Governo. O que o PSD tinha para apresentar era um entusiasmo sobre as lideranças do

Partido Socialista e o quanto importante isso era para a cidade, as guerrilhas internas

do PS. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O PSD, com a sua acumulada experiência na Aliança Portugal, com o seu

conhecimento adquirido em Lisboa na aliança com o PS, era estranho e era

contraditório que viesse apelar a uma clarificação e a um impulso para que o

Presidente António Costa abandonasse a Presidência da Câmara nesse processo de

liderança do PS. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Lisboa tinha várias situações que deviam ser discutidas. Lisboa estava a

atravessar um processo de candidatura aos transportes públicos e não havia nenhuma

ideia do PS sobre isso. Havia um processo de descentralização de freguesias que tinha

uma grande necessidade quanto a um balanço do que estava a ser feito, das

dificuldades que estavam a ser atravessadas, e não havia uma palavra do PSD sobre

isso. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A recolha de resíduos em Lisboa estava a enfrentar grandes dificuldades e o que

o PSD em Lisboa tinha a presentar como declaração política era uma protocandidatura

do Presidente António Costa ao PS. --------------------------------------------------------------

----- O BE gostaria que essa ânsia de ver pelas costas o Presidente António Costa se

refletisse no posicionamento político e na discussão política do PSD na Assembleia

Municipal. Sabia-se que os consensos tinham sido sempre tão fáceis e tão alargados

por parte da força política que apresentava a moção nos grandes temas que marcaram

os mandatos de António Costa em Lisboa, como a reforma administrativa, os

instrumentos de gestão territorial ou a revisão do PDM. Todos os momentos

essenciais, como o negócio dos terrenos do aeroporto, todos os momentos que

marcavam o mandato de António Costa em Lisboa tinham o consenso do PSD, que

agora apresentava uma moção porque não queria o Presidente António Costa. -----------

----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD) disse que o PSD, ao

contrário do PCP ou do BE, tinha como dado adquirido e reconhecido o resultado das

últimas eleições autárquicas e tinha-se manifestado para, em conjunto com a Câmara

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Municipal naquilo que entendesse, procurar soluções para os problemas dos lisboetas.

O PSD não se envergonhava por isso, não fazia política só de apontar o dedo e

arranjar problemas e depois não procurar soluções. O PSD tinha essa posição, o que

não invalidava que não tivesse também a preocupação em relação à quebra do

contrato celebrado entre António Costa e os lisboetas, porque era uma matéria que

preocupava a cidade e os lisboetas, se tinham ou não uma liderança a prazo. -------------

----- Dirigindo-se ao Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro, disse que iria

utilizar uma expressão utilizada pelo Secretário-Geral do seu partido, pessoa que

estimava e a quem reconhecia importância no panorama político, que era mais ou

menos a seguinte: “o pudim só é bom depois de comê-lo”. No PSD não gostavam do

“pudim” e o PCP, nessa alternativa de esquerda que tanto defendia, seria tentado a

provar o “pudim”. Portanto, devia haver muita calma em relação a isso, porque da

parte do PSD não iriam provar o “pudim”, não gostavam de “pudim” e o PCP poderia

vir a ser tentado, mais tarde ou mais cedo, a “comer o pudim”. -----------------------------

----- Dirigindo-se ao Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo, disse que

agradecia as suas questões. Não sabia se o PS estava coeso e unido, era uma questão

que só interessaria ao PS. Não era isso que transparecia nalguns órgãos de

comunicação social, mas o Senhor Deputado Municipal lá saberia porque estava por

dentro. Não tinha notado muito entusiasmo na sua intervenção e noutros fóruns,

nomeadamente na Assembleia da República, tal como no seu caso, era um defensor da

transparência da atividade política e do cumprimento dos princípios que geriam a

confiança entre políticos e cidadãos. Por isso não tinha notado muito entusiasmo na

intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O que gostava de perguntar ao PS era se independentemente das afirmações

feitas sobre a moção e as políticas da cidade, que o PS defendera e que o PSD

discordava manifestamente, se era ou não importante para os lisboetas e para o PS, o

partido mais votado na Cidade de Lisboa, transmitir aos lisboetas que a CML não

tinha uma liderança a prazo, que tinha um Executivo coeso, que estava tudo normal e

que António Costa era o Presidente, no futuro não se sabia, mas o Executivo estava

coeso. Só se pedia isso por uma questão de descanso e de transparência democrática. -

----- O PSD não atacava o Presidente António Costa, não atacava o Executivo, nem

sequer se queria imiscuir nas questões do PS. Só queria saber e dar tranquilidade aos

lisboetas e gostava muito que o PS acompanhasse no esclarecimento dessa

tranquilidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, Vereador Fernando Medina, disse que

queria dar uma palavra de reconhecimento ao PSD, sensibilizado pela preocupação do

PSD com o Presidente António Costa e com o PS na Câmara de Lisboa, mas também

dizer que não iria sem um reparo forte, porque o PSD tinha começado mal quando

surgiram as primeiras notícias sobre a vida interna do PS ao pedir eleições antecipadas

na Câmara. Tentava agora recuar, esconder um pouco a mão e fazer um caso em torno

da liderança do Doutor António Costa na Presidência da Câmara. --------------------------

----- A questão do Senhor Deputado Municipal do PSD não tinha relevância nem

oportunidade e era imiscuir-se na vida interna do PS, na forma como o partido se

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organizava. Não entraria nesse jogo, porque a questão era fora de tempo e nem sequer

havia eleições marcadas no PS, não havia eleições legislativas e por muito que

percebesse a descrença no atual Governo e na atual maioria, que já imaginava uma

situação de verdadeira incompatibilidade no futuro, a única que a Lei preveria, de um

Primeiro-Ministro não poder ser em simultâneo Presidente de Câmara. ------------------

----- O Senhor Deputado Municipal já tinha corrido esses caminhos todos, mas tinha

feito só por um motivo de jogo político, na tentativa de criar um jogo político que não

teria da parte da Câmara nenhuma resposta, a não ser que se pudesse denotar das suas

palavras alguma saudade por uma eventual saída do Presidente António Costa. Nesse

caso percebia bem, na base do que foram os mandatos de António Costa por

comparação com os mandatos anteriores e que houvesse uma preocupação

relativamente a isso. --------------------------------------------------------------------------------

----- A única questão que talvez valesse a pena responder era a questão de fundo

colocada, que era a questão da legitimidade do Executivo e das políticas. O Executivo

atualmente em funções não tinha só legitimidade, tinha muito mais do que isso, tinha

a obrigação de cumprir o seu programa e de cumprir o seu contrato com os eleitores.

Era isso que o Executivo do PS faria, sem mácula, exemplarmente, gerindo com rigor

e com prudência mas também com muita determinação o cumprimento do seu

programa eleitoral. Aí podia assegurar que seria muito diferente das últimas

experiências do PSD no governo da Câmara de Lisboa. --------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD) disse que a ausência do

Senhor Presidente da Câmara e a presença do Senhor Vice-Presidente revestia de total

oportunidade as perguntas colocadas pelo PSD. -----------------------------------------------

----- A Senhora Presidente referiu que antes da sessão a Mesa perguntara ao Senhor

Deputado Municipal Sérgio Azevedo se queria que a moção fosse discutida na

próxima sessão, em que o Senhor Presidente estaria e que tinha um período antes da

ordem do dia para discussão de moções e recomendações. O Senhor Deputado

Municipal não fazia essa questão e, portanto, não havia nada de premeditado nessa

matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) disse que Lisboa era

cidade do futuro, Lisboa era cidade de progresso, Lisboa era cidade do bem de todos e

para todos.--------------------------------------------------------------------------------------------

----- Apesar desses atributos serem um desejo coletivo, não eram ainda sentidos pelos

lisboetas como uma realidade plena. De facto, Lisboa não era de todo uma cidade do

futuro, do progresso e do bem de todos e para todos. Pretendia ser mas ainda não era. --

----- Sob o pretexto mais ou menos sincero das liberdades individuais e da cultura,

Lisboa ainda guardava dentro de si práticas de barbárie e de tortura. A tauromaquia e

os circos com animais constituíam resquícios de épocas passadas, práticas anacrónicas

incompatíveis com uma capital europeia do século XXI, com uma cidade do futuro. ---

----- Em quase toda a Europa comunitária os divertimentos e espetáculos com recurso

ao ferimento de animais eram inexistentes pois foram banidos pelos governos

nacionais e municipais. Lisboa tinha perante si um desafio: avançar progressivamente

13

livre de práticas obsoletas, de outros tempos, ou avançar para o futuro mas ficar com

um pé no passado, manchada de crueldade. ----------------------------------------------------

----- No famoso Tratado de Lisboa, uma espécie de constituição da UE, no seu artigo

13, reconhecia-se a senciência dos animais, ou seja, a sua capacidade para sentir dor,

prazer e felicidade. No mesmo artigo 13, estabelecia-se uma exceção para países em

que os maus tratos aos animais fossem uma “tradição cultural”, ou seja, admitia-se

que os humanos desses países não eram suficientemente sensíveis para reconhecer a

senciência animal. O PAN rejeitava liminarmente essa exceção, propunha que tão

breve quanto possível, a Assembleia da República a rejeitasse, pois considerava-a um

insulto à sensibilidade do povo português no seu conjunto. Essa era a exceção usada

para enquadrar todas as leis portuguesas que regulavam todas as formas de tortura dos

animais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Perguntou o que diriam aos turistas que visitavam Lisboa, se o escorrer do

sangue do touro era cultura, se era essa a cultura de Lisboa que se queria mostrar. ------

----- O que diriam aos lisboetas, sobretudo aos mais novos, que o touro não sentia dor

e angústia, que o sofrimento do animal justificava-se porque fazia parte das liberdades

individuais, que podia a liberdade ser invocada para justificar o sofrimento, que podia

a cultura ser respeitada pelo sangue derramado. Perguntou se era essa a Lisboa que

queriam agora e no futuro. -------------------------------------------------------------------------

----- Viviam-se tempos em que as questões da senciência já foram resolvidas pela

Ciência e mereceram inclusivamente uma Declaração Internacional de cientistas,

conhecida como “Declaração de Cambridge” onde figuras de muitas áreas, tão

conhecidos como Stephen Hawking, declararam a senciência animal como assunto já

não contestável. -------------------------------------------------------------------------------------

----- O PAN considerava que a existência da tauromaquia era não só um atentado à

dignidade e bem-estar de seres sencientes, como também constituía uma mancha de

crueldade na imagem da cidade. Lisboa, em nada ficava dignificada em ser a primeira

praça de touros do País. Isso não era orgulho, era vergonha. O PAN queria uma

Lisboa sem crueldade de espécie alguma, uma cidade com lugar para todos, onde cada

um pudesse ser dono do seu próprio destino. ---------------------------------------------------

----- Já em 1836 D. Maria II assinara o decreto real onde se podia ler: ---------------------

“Considerando que as corridas de touros são um divertimento bárbaro e impróprio de

Nações civilizadas, bem assim que semelhantes espetáculos servem unicamente para

habituar os homens ao crime e à ferocidade, e desejando eu remover todas as causas

que possam impedir ou retardar o aperfeiçoamento moral da Nação Portuguesa, hei

por bem decretar que de hora em diante fiquem proibidas em todo o Reino as corridas

de touros.”--------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim tinha dito D. Maria, assim o decretara e assim muito brevemente

decretasse também a Câmara e o País, pelo bem de tudo e de todos. -----------------------

----- Seriam distribuídos anexos, um sobre o artigo 13 do Tratado de Lisboa, outro

sobre a Declaração de Cambridge sobre a consciência e finalmente, para terem um

pouco a ideia do que se passava realmente nos bastidores da tauromaquia, um texto do

seu amigo e emérito veterinário Vasco Reis. ---------------------------------------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) disse que a

recomendação do BE sobre o modelo dos transportes públicos em Lisboa versava

particularmente sobre dois aspetos: um sobre a necessidade de envolver outros

municípios na gestão desse processo e outro sobre a Linha de Cascais. --------------------

----- Sabia-se que o processo estava a ser avaliado na Secretaria de Estado dos

Transportes, sabia-se que a proposta fora entregue pelo Senhor Presidente da Câmara,

sabia-se muito pouco sobre o conteúdo dessa proposta e gostaria de saber bastante

mais. Sabia-se que existiam nove candidatos privados e um público, sendo esse a

Autarquia de Lisboa. Não conhecendo os termos particulares dessa proposta, o BE

avançava com a recomendação. ------------------------------------------------------------------

----- O BE entendia que a CML devia ser um polo concentrador da gestão dos

operadores e estava plenamente de acordo com os princípios manifestados pelo

Executivo sobre a proposta que seria apresentada, mas havia uma necessidade grande

de envolver os outros municípios em que os operadores, embora numa ínfima parte,

também operavam nesse território, em particular Loures, Odivelas, Amadora e Oeiras.

Existia uma necessidade de tentar que o Governo, na sua análise de propostas, não se

agarrasse ao argumento formal da especialidade territorial e de chumbar a proposta do

Executivo por essa razão. --------------------------------------------------------------------------

----- Sobre a Linha de Cascais, era uma linha de grande importância para o Município

de Lisboa e servia os municípios de Oeiras e Cascais, transportando anualmente 28

milhões de passageiros. A questão da mobilidade em Lisboa tinha que ter em conta

essa linha e esse operador. -------------------------------------------------------------------------

----- Havia uma necessidade de modernização do material circulante e da própria

linha. O Estado tinha uma empresa, a EMEF, com grande capacidade, grande

conhecimento acumulado nessa área, uma empresa lucrativa que também estava na

lista negra do Governo para as privatizações. Era uma oportunidade fazer-se um

investimento naquela linha e utilizar o conhecimento da própria EMEF nessa

operação, um investimento que tinha necessariamente uma desmultiplicação na

criação de emprego. Defender a Linha de Cascais era também defender um serviço

público de grande importância para a zona da Área Metropolitana de Lisboa e para o

próprio direito à mobilidade. ----------------------------------------------------------------------

----- Disse que havia uma proposta de adenda do Grupo Municipal dos Independentes.

Iria redigi-la melhor e entregá-la na Mesa. Era uma questão que especificava melhor a

forma de englobar e envolver os outros municípios vizinhos ao Município de Lisboa. --

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que se tinha

visto na sessão anterior sobre transportes o entusiasmo da empresa Barraqueiro.

Trazia os números de como tinha engordado à custa da privatização da Rodoviária

Nacional e de outras estruturas de transportes públicos que tinham sido nacionalizadas

com o 25 de Abril. Vira-se a ligação estreita já da Barraqueiro com a própria Câmara

Municipal, na pessoa do seu representante nesse debate. -------------------------------------

----- O PCP estranhava esse afã da parte do BE quanto à passagem da Carris e do

Metro para a Câmara Municipal e com o acrescento da Linha de Cascais já também

para a Câmara, criando clima para a privatização que passaria pela concessão

15

municipal, se passasse, mas o destino final de tudo isso seria, se os governos

pudessem, o atual ou outro, e se a Câmara pudesse, seria a privatização dos

transportes que serviam a Área Metropolitana de Lisboa e que deviam servir melhor a

Área Metropolitana de Lisboa no seu sistema imenso de deslocação dos trabalhadores,

das populações que estavam cada vez mais cercadas onde viviam e onde trabalhavam. -

----- Era essa a preocupação do PCP com a criação de melhores transportes públicos,

melhor resposta pública do Governo, das empresas, em ligação com os municípios e

com uma Autoridade Metropolitana de Transportes que fosse independente, eficaz na

defesa daquilo que devia ser a estratégia e a prática dos transportes na Área

Metropolitana. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O BE, com essa proposta, com mais esse documento, ia ajudar ao contrário, ia

ajudar um final infeliz para todos aqueles que se deslocavam na cidade e que já

perdiam horas e horas da sua vida nos transportes. --------------------------------------------

----- Por isso, o PCP pedia a votação em separado das duas alíneas. Iria abster-se na

alínea a), tal como já fizera na Câmara e na Assembleia Municipal nessa matéria, e

iria votar claramente contra a alínea b), que a partir do BE iria ser incluída nessa

situação de concessão e passagem para privatização. -----------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal João Pinheiro (PS) disse que tinha uma

pergunta dirigida ao Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles, não deixando de

assinalar que o BE colocava com alguma insistência esse tipo de questões sobre o

processo de privatização. --------------------------------------------------------------------------

----- Já tinha sido esclarecido na Assembleia Municipal por parte do Senhor

Presidente da Câmara que decorria um diálogo com o Governo, atualmente titular das

operações de transporte coletivo em Lisboa, responsável pelas empresas titulares.

Também tinha sido dito que nesse processo os contactos eram permanentes e

sigilosos, não havendo ainda quaisquer conclusões. -------------------------------------------

----- A propósito do contributo que a Assembleia Municipal no seu todo tentava dar

para essa matéria, decorria um debate da especialidade e para quem pudera estar

presente na última sessão era percetível a multiplicidade de ideias e de variantes, quer

quanto à titularidade da exploração, quer quanto ao financiamento. Também era

percetível a multiplicidade de modelos que existiam noutros países da Europa e a

inexistência de uma orientação definida, aí regia o princípio da neutralidade, da

Comissão Europeia relativamente à exploração das redes de transportes. -----------------

----- No fundo, toda essa indefinição recomendava que essa matéria continuasse a ser

discutida e o conhecimento sobre essa matéria a ser aprofundado também com esses

debates. Quando existissem dados concretos e posições assumidas, aí sim formular

conclusões, tomar posições políticas no diálogo que se pudesse estabelecer. -------------

----- Em redor da complexidade que já existia sobre a concessão da Carris e do Metro

somar nova complexidade especulativa sobre eventuais concessões da linha

ferroviária de Cascais e sobre isso pretender impor uma tomada de posição que tinha

que ser especulativa, porque não havia dados, não tinha sequer havido auscultação de

outros municípios, estavam a partir da Assembleia Municipal de Lisboa a desenhar

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cenários eventualmente um pouco inconscientes, por falta de diálogo com outros

responsáveis de outros municípios e de informação sobre as suas necessidades. ---------

----- Com toda essa complexidade e com toda essa falta de informação não havia

razão que não fosse votar contra a recomendação do BE, salientando no entanto que

existia toda a disponibilidade para continuar o debate que se estava a realizar na

Assembleia Municipal e depois também em sede de comissão especializada tomar

uma posição com os restantes partidos.----------------------------------------------------------

----- O PS não tinha posições fechadas sobre essa matéria e com certeza que estaria

disponível para promover a melhor solução para o interesse da cidade e dos utentes,

mas antecipar tomadas de posição não fundamentadas, para isso o PS não estava

disponível e por isso declarava a intenção de voto contra. -----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva (IND) disse que de

facto a Língua Portuguesa era bastante traiçoeira. Os Deputados Municipais

Independentes, eleitos sob a sigla “Cidadãos Por Lisboa” tinham uma leitura diferente

do colega João Pinheiro. ---------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que se estava a propor, e não queria deixar de agradecer a disponibilidade

do BE para aceitar a proposta, era de que a questão do planeamento, gestão e

eventuais concessões dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa fosse discutida

no seio da Junta Metropolitana de Lisboa, Conselho Metropolitano de Lisboa, porque

era aí que elas deviam ser discutidas e não deixar que as tentativas expressas nos

debates, de que a Autoridade Metropolitana de Transportes, que de autoridade só tinha

o nome, viesse a ser ela a protagonista da discussão desses problemas. Essa questão

era absolutamente essencial. ----------------------------------------------------------------------

----- Outra questão era que em relação à concessão do Metropolitano de Lisboa, a

Câmara Municipal procurasse junto de outras câmaras servidas diretamente por esse

transporte algum diálogo, porque seria essencial no caso da Câmara avançar de facto

para a operação do Metropolitano de Lisboa. Recordava que um dos principais

problemas de gestão no momento do Metropolitano de Lisboa tinha exatamente a ver

com as expansões que foram feitas para a periferia e com algumas das expansões que

estavam a ser anunciadas. Só num espírito extremamente sereno mas muito aberto em

relação aos dois municípios mais diretamente envolvidos, Amadora e Odivelas, seria

possível encontrar uma solução que permitisse à CML avançar em relação ao

Metropolitano. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à Linha de Cascais, o problema tinha-se levantado por parte da

Câmara Municipal de Cascais num debate recente sobre mobilidade em áreas

metropolitanas realizado no Concelho de Cascais, em que o Presidente da Câmara de

Cascais avançara com o facto de que era importante os três municípios servidos por

essa linha acertarem posições no sentido de acautelarem a forma como a privatização

da exploração viesse a acontecer, ou, pelo contrário, vissem da possibilidade de eles

próprios com alguma posição acerca disso. -----------------------------------------------------

----- Parecia-lhe que era isso que estava escrito na proposta e sobretudo na redação

que entretanto fora acordada com o BE. Perante isso, não via problemas relativamente

ao que estava a ser proposto e não colidia em nada com aquilo que o Senhor Deputado

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Municipal João Pinheiro acabara por dizer e que subscrevia inteiramente. Havia todo

um trabalho de discussão que estava a ser feito, havia um problema de umas

negociações que estavam a decorrer e que, antes de serem concluídas, certamente

deveria ser dado conhecimento à Câmara, à Assembleia Municipal e sobretudo à

comissão especializada da Assembleia Municipal. --------------------------------------------

----- Enquanto Presidente dessa comissão, gostaria de poder ter mais informação para

transmitir aos colegas Deputados Municipais do decorrer da própria negociação, mas

cada um escolhia a forma como trabalhava e não lhe competia a si estar a dizer ao

Senhor Presidente da Câmara como devia trabalhar e relacionar-se com a Assembleia

Municipal. Cada um tinha a sua posição acerca disso, mas estava perfeitamente seguro

que antes de se fechar o processo, tanto a Câmara como a Assembleia teriam uma

palavra a dizer sobre isso, aliás obrigatoriamente, de acordo com as próprias

atribuições e competências dos respetivos órgãos. ---------------------------------------------

----- Havia uma coisa que continuava sem entender, que certamente seria por falha

sua. Não percebia por que razão a Câmara Municipal do Barreiro tinha direito a ter

transportes municipais, que aliás serviam dois municípios vizinhos. Como tinha sido

claro na exposição feita pelo Vereador que tinha responsabilidades na gestão desses

transportes, servia muito bem a população dessas zonas. Perguntou por que razão a

Câmara Municipal de Lisboa não podia ter o mesmo direito a gerir os transportes

coletivos, se seria apenas por uma questão de pertença de forças políticas no executivo

municipal, ou se isso teria de facto a ver com outro tipo de posições que seriam

difíceis de entender para o comum dos mortais. -----------------------------------------------

----- Nos municípios do sul do Tejo, como a Câmara de Almada também reivindicara

em relação ao MST e a Câmara do Barreiro praticava, servindo os municípios do

Seixal a da Moita, os transportes deviam ser municipais, mas no caso da Cidade de

Lisboa a Carris não podia ser municipal. --------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) disse que via o Senhor

Deputado Municipal João Pinheiro indignar-se com a insistência do BE e com a

inconsciência da abordagem à questão dos transportes. ---------------------------------------

----- Sobre a insistência, dizer que não era só do BE. A Assembleia Municipal estava a

insistir nesse tema com um ciclo de debates e ainda bem que o estava a fazer, porque

esse era o tema central da Cidade de Lisboa no momento e de grande importância para

os lisboetas. Pelos vistos todos os grupos municipais insistiam nisso e, portanto, não

estranhassem a insistência do BE, que queria fazer esse debate o mais

aprofundadamente possível e dar todos os contributos possíveis. ---------------------------

----- Sobre a inconsciência, o BE tinha um programa com o qual se candidatara às

eleições autárquicas e com o qual foram eleitos, nesse programa estava uma posição

sobre os transportes públicos e sobre a sua gestão. Era a defesa desse programa que

trazia à Assembleia. Não era de uma forma inconsciente, era de uma forma

sustentada. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se a Carris e o Metro estavam no momento em discussão e se a Linha de Cascais

também estava em cima da mesa, na Assembleia Municipal, representando quem os

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elegera sob um determinado programa, insistia-se não inconscientemente mas com a

consciência e o suporte desse programa eleitoral sobre as posições e os princípios. -----

----- Quanto ao Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro, não valia a pena ler na

recomendação do BE o que não estava lá. O que lá estava era uma defesa do serviço

público e não uma defesa da privatização e o PCP, com a sua longa história e a sua

experiência de gestão autárquica, sabia que quem estava perto das pessoas podia fazer

uma gestão mais justa, mais equitativa e mais próxima dos seus interesses. Era

referido o exemplo do Barreiro e, portanto, era possível fazer uma gestão municipal

dos serviços de transportes de uma forma mais equilibrada e mais próxima das

populações. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostava que o PCP partilhasse com o BE o facto do serviço desses transportes

públicos estar na posse do Estado não ser uma salvaguarda do serviço público, pelo

contrário. Havia um concurso aberto, com nove privados a salivar pelos lucros

operacionais dessas empresas e o que o BE estava a defender era que a CML

garantisse a sua posição nesse concurso, que ganhasse esse concurso e fizesse uma

gestão a defender a mobilidade e o direito aos transportes públicos em Lisboa. ----------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que «Os

Verdes» levavam à sessão de declarações políticas, o tema do amianto. ------------------

----- O amianto era, como sabiam, uma substância altamente perigosa para a saúde

pública, tóxica e cancerígena. A sua perigosidade estava mais do que provada por

sucessivos estudos e investigações, não havendo já quaisquer dúvidas sobre esse

facto. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Essa substância fora utilizada na construção de muitas escolas, teatros, hospitais,

pavilhões desportivos e também no fabrico de tubos e canalizações, como componente

para isolamentos térmicos ou elétricos e como material de construção, devido à sua

grande durabilidade e baixo custo. ---------------------------------------------------------------

----- Em Portugal e na Europa, a partir dos anos 80 começaram a ser introduzidas

algumas restrições à comercialização e utilização de amianto, até ser totalmente

proibido em 2005.-----------------------------------------------------------------------------------

----- Em Portugal, a utilização de amianto em materiais de construção estava proibida

desde 1994, mas apesar de haver essa proibição mantinha-se um problema relacionado

com o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que

continham amianto, que era permitido na data da sua construção, uma vez que as

fibras de amianto constituíam perigo para a saúde pública. ----------------------------------

----- Tendo presente esse problema, o Partido Ecologista «Os Verdes» tinha vindo a

travar uma longa batalha, tendo apresentado em 2003 na Assembleia da República

uma resolução que solicitava ao Governo a realização de uma listagem de todas as

edificações públicas que continham amianto na sua construção, para que

posteriormente se procedesse ao seu tratamento. ----------------------------------------------

----- Essa resolução fora aprovada mas nunca cumprida. Assim, em 2010 «Os Verdes»

apresentaram um Projeto de Lei que dera depois origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de

Fevereiro, que proibia a utilização de amianto em novas construções e que obrigava o

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Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que continham amianto, bem

como um plano para sua remoção. --------------------------------------------------------------

----- Assim, no momento existia legislação que proibia a utilização de amianto e que

obrigava a uma inventariação dos edifícios públicos com essa substância, e ainda que

pressupunha que se procedesse à sua remoção, dentro das devidas condições de

segurança, quando o seu estado de conservação e risco para a saúde assim o

justificasse. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- No entanto, durante muitos anos esse problema ia sendo adiado e agravado,

sendo marcado por uma completa inércia, irresponsabilidade e insensibilidade por

parte dos sucessivos governos. --------------------------------------------------------------------

----- Estimava-se que Portugal tinha cerca de 4 mil edifícios públicos, como escolas,

hospitais, pavilhões desportivos, bibliotecas, teatros ou museus, onde trabalhavam ou

acorriam diariamente milhares de pessoas, de todas as faixas etárias. ----------------------

----- Em Março de 2013 o Ministério da Educação e Ciência divulgara a lista das 52

escolas onde seriam removidas com urgência as coberturas de fibrocimento mas,

tendo em conta todos os riscos para a saúde pública e para o ambiente, essa medida

era manifestamente insuficiente, com a agravante de não estar a ser rigorosamente

cumprida. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Era de salientar que na maioria dos países da União Europeia, designadamente

em Itália, na Bélgica, em França, no Reino Unido, na Alemanha e mais recentemente

em Espanha, tinha vindo a ser aplicado o princípio da precaução, proibindo o uso do

amianto e procedendo à sua gradual substituição com o objetivo de reduzir riscos. ------

----- Na perspetiva de «Os Verdes» esse grave problema não podia continuar a ser

ignorado ou secundarizado, nem ficar apenas no plano das intenções, razão pela qual

exigia medidas sérias e urgentes. -----------------------------------------------------------------

----- O País enfrentava muitos problemas sociais, económicos e ambientais. Resolver

esse problema de saúde pública era urgente e a sua resolução não podia estar

dependente de vontades ou disponibilidades de quem governava. Estavam a falar da

vida e da saúde das pessoas e isso não tinha preço. --------------------------------------------

----- Era verdade que essa era uma responsabilidade do Governo, mas a Câmara

Municipal de Lisboa não podia nem devia ficar indiferente a essa situação e devia

exigir uma rápida intervenção nos edifícios municipais que contivessem amianto. ------

----- Os princípios da prevenção e da precaução deviam ser concretizados e devia

haver uma política séria e responsável que implementasse esses princípios,

procurando uma solução concreta para esse grave problema. -------------------------------

----- Era, pois, indo ao encontro desse objetivo que propunha que a Câmara Municipal

de Lisboa procedesse, com carácter de urgência, ao levantamento dos edifícios,

instalações e equipamentos municipais que continham amianto e divulgasse a listagem

desses edifícios, e ainda que diligenciasse no sentido de se proceder a uma correta

remoção do amianto e ao seu correto acondicionamento, transporte e deposição dos

materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental,

salvaguardando-se a proteção dos trabalhadores. ----------------------------------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) disse que o PCP

dava o seu apoio a esse tema e a essa moção, mas com um esclarecimento

complementar, porque a questão do amianto não era só uma questão de saúde pública,

era também uma questão de saúde ocupacional particularmente ligada aos

trabalhadores que trabalhavam diretamente com amianto e particularmente os que

retiravam o amianto. --------------------------------------------------------------------------------

----- Esse era um tema dos mais perigosos. O perigo de remoção era muito agravado

em relação ao perigo de exposição pública e por isso exigia empresas especializadas e

condições muito particulares, porque a exposição ao amianto era sem retorno. A

inalação das partículas e a sua fixação no pulmão era definitiva, sendo que as

partículas tinham um efeito prolongado muito para além da exposição aguda. Podiam

ter uma atividade entre 10 a 20 anos depois de terem sido inaladas. ------------------------

----- Outra questão importante era dizer “cuidado com o andor”, porque o Ministério

da Educação tinha feito demolições e retirada do amianto com as escolas a funcionar,

quando havia algumas partículas potencialmente dispersas passara a haver uma nuvem

de partículas e as crianças presentes. -------------------------------------------------------------

----- A remoção era um ato perigosíssimo e era preciso que a Câmara verificasse quais

eram os sítios degradados. Enquanto o amianto estivesse num material de construção

em bom estado estava quieto e o risco era menor, mas remoção tinha que ser planeada

e cientificamente controlada, os trabalhadores que a fizessem tinham que estar

protegidos. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- No ano corrente registaram-se mais 30 mesoteliomas e quase 60 asbestoses, dois

nomes esquisitos. Um era um cancro específico da exposição ao amianto, a outra era

uma doença profissional progressiva, imunológica e que levava a uma diminuição da

capacidade respiratória e à morte de quem o tinha. -------------------------------------------

----- Quase todos eram trabalhadores ou ex-trabalhadores que estiveram expostos ao

amianto. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Rita Neves (PS) começou por cumprimentar a

Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira pela introdução do tema amianto. Não

era a primeira vez que “Os Verdes” o faziam e era sem dúvida oportuno, dada a

perigosidade que o amianto encerrava. ----------------------------------------------------------

----- Não tinha nenhuma questão, porque considerava ser uma moção perfeitamente

oportuna. Queria apenas dizer que o PS acompanhava as preocupações no sentido da

inventariação dos imóveis ou dos equipamentos que tivessem esse composto

construtivo na sua estrutura e na sua remoção. Acima de tudo tinham que

compreender que uma das obrigações de qualquer agente político era garantir a

qualidade, a saúde e as boas condições dos espaços. ------------------------------------------

----- Também a propósito do tema amianto e da intervenção do Senhor Deputado

Municipal Silva Santos, era muito pertinente a introdução do terceiro ponto, a

remoção progressiva, porque na verdade todos sabiam que a remoção do amianto era

muito mais perigosa do que a instalação do fibrocimento, estando ele em boas

condições. --------------------------------------------------------------------------------------------

21

----- Daí que a inventariação fosse tão relevante, para saber onde ele estava mas acima

de tudo para saber como ele estava. --------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Jorge Máximo disse que a Câmara Municipal acolhia com

naturalidade a recomendação. Já tinha feito um despacho alguns meses antes a pedir

esse levantamento, em linha com algumas orientações que já tinham sido discutidas

na Assembleia Municipal. Esse levantamento estava a ser feito, dos edifícios

municipais com cobertura de fibrocimento. -----------------------------------------------------

----- A recomendação que tinha sido feita era demasiado abrangente, contextualizava

mais o território nacional como um todo e não especificava o caso de Lisboa. No seu

caso restringia-se à esfera das suas competências, o Município de Lisboa. ----------------

----- Do conhecimento que tinha, apesar da identificação feita pelo Governo, não

existia nenhum plano de financiamento a programas de remoção de fibrocimento, o

que era limitativo, porque limitava a capacidade de resposta mais célere nessa

substituição. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Disse que, tanto no programa Escola Nova como no programa de reabilitação do

PIPARU, todos os projetos de execução salvaguardaram essa matéria, o que lhe

parecia bastante importante era uma responsabilidade que o Município tivera que

assumir. Havia um único caso em que isso não tinha sido na altura identificado como

relevante e entretanto tinham acontecido alterações climatéricas que obrigariam a uma

nova intervenção, aproveitando-se para salvaguardar essa situação. ------------------------

----- Também tinha pedido aos serviços para testarem o grau de severidade em cada

um dos edifícios que estivessem identificados, porque havia situações que eram

apenas pequenas partes e noutras situações, que presumia serem a grande maioria, em

que o amianto estava bem acondicionado, sem risco. -----------------------------------------

----- Sobre a questão da remoção, era preciso salvaguardar que essas intervenções

eram feitas num quadro de acompanhamento estrito do ACT, a autoridade que tinha a

tutela e a responsabilidade para acompanhamento desse processo. As orientações que

tinha dado aos serviços do Município eram de que nenhuma delas poderia ser

executada sem a estrita autorização e acompanhamento. -------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) começou por

agradecer as intervenções do Senhor Deputado Municipal do PCP, da Senhora

Deputada Municipal do PS e do Senhor Vereador. Agradecia também os

complementos feitos à recomendação e o facto de acolherem as preocupações,

votando favoravelmente. Gostaria que não fosse só aprovada e que depois fosse

efetivamente concretizada. ------------------------------------------------------------------------

----- Sobre a questão das remoções, reforçar a preocupação. “Os Verdes” tinham sido

muito críticos em relação a todo o processo e toda a inércia que tinha marcado o

problema do amianto a nível nacional. Esperava que começasse a ser feita alguma

coisa e nas devidas condições de segurança. O que se pretendia era que fosse

cumprida a Lei que estava aprovada. ------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) apresentou uma

declaração política sob o tema “Combater a crise promover a saúde”. ---------------------

22

----- Disse que a atual crise económica radicava numa crise mais geral do capitalismo

e era na verdade mais uma das suas crises próprias, de sobreprodução, crematística

que arrastava consigo um largo e profundo espectro de miséria para os trabalhadores e

ex-trabalhadores com enriquecimento dos mais ricos e a supremacia do capital

financeiro predador. --------------------------------------------------------------------------------

----- Na versão nacional a troika lusa seguidista e sem ideias próprias tinha aplicado as

receitas económicas e sociais prescritas pelo capital internacional e nacional. Fazia-o

despudoradamente convicta de que não seria julgada e de que as malfeitorias não

seriam percetíveis pelo povo. Na verdade estavam num momento crítico em que o

governo e os partidos apoiantes, PSD/CDS, estavam derrotados, com a mais baixa

base de apoio como o comprovavam os resultados das eleições europeias. O atual

governo de direita era diariamente fustigado pelas lutas reivindicativas em todos os

setores exigindo a sua demissão por uma nova política ao serviço dos produtores

incluindo a sua saúde. Bem podiam assobiar para o lado com a confusão na casa do

vizinho PS onde os conflitos pessoais pouco edificantes nada de novo trariam para a

cena política portuguesa. Os estilhaços para a Câmara Municipal eram previsíveis.

Mais cantiga e pouca obra. Parafraseando um político da praça «é preciso é arranjar as

ruas e passeios e limpar o lixo da cidade». ------------------------------------------------------

----- No vendaval de malefícios das políticas das troikas deviam inscrever as questões

da vida e da saúde das populações. Os cientistas sociais eram cada vez mais

afirmativos e enunciavam de forma fundamentada as consequências na morbilidade e

mortalidade associadas aos factos da exploração e a pobreza agravadas pelas políticas

neoliberais. O aumento gritante do suicídio era um dos indicadores mais dramáticos

da falta de meios para sobreviver devido ao desemprego ou muito baixos salários ou

ausência de pensão ou subsídio social. Os problemas de saúde mental eram quase

generalizados e radicavam essencialmente nas condições de trabalho cada vez mais

degradadas e particularmente nas relações de trabalho cada vez mais precárias. ---------

----- O número de anos com qualidade perdidos atingia muitos milhões e as doenças

crónicas e as suas agudizações cresciam imparavelmente quando simultaneamente a

acessibilidade aos serviços de saúde públicos diminuía. --------------------------------------

----- Era altura e tempo certo de lançar um libelo acusatório às políticas de direita e

aos executantes: “Vocês estão a atentar contra a vida dos portugueses e em particular

dos cidadãos de Lisboa. Vocês são os promotores de doença e mal-estar entre os

povos de Lisboa e do País. Vocês estão a hipotecar o futuro das novas gerações de

Lisboa e de Portugal inviabilizando a renovação de gerações. Vocês estão a condenar

à miséria os portugueses e a nação.” -------------------------------------------------------------

----- O cinismo e a hipocrisia eram as únicas respostas dos arautos de que não havia

outra saída, de que tinham de se submeter sem reação, de que tinham de vender a

autonomia e independência. Não era verdade e o povo mediaticamente cercado e

manipulado mostrava sinais claros de que não queria ir por aí. ------------------------------

----- Na Câmara de Lisboa ia um terramoto de mal-estar mental físico e psicológico,

entre os trabalhadores, resultante das mudanças organizacionais compulsivas mas não

23

só. A organização e o funcionamento dos serviços autárquicos estavam doentes

somando à doença societal em curso provocada pelas políticas governamentais. ---------

----- A direita estava em perda e era tempo de avançar para a sua completa derrota.

Não importava que alguns quisessem disfarçar em guerras de umbigos. -------------------

----- O PCP apresentava uma moção e uma recomendação à Câmara nesse contexto. ---

----- Lembrava que na moção o PCP dava como exemplo de carga ou fardo se doença,

e era importante que todos os Deputados Municipais se interessassem por ela mesmo

não sendo profissionais de saúde: maior carga de doenças respiratórias ou

cardiovasculares e episódios agudos de intercâmbio, comprovado; maior

sobrexposição ao alcoolismo, às toxicomanias e à sida, comprovado; mais dietas

alimentares com subnutrição e, contraditoriamente, com obesidade, comprovado;

maior risco de doenças infecto-contagiosas, comprovado; menor resistência aos

extremos meteorológicos, comprovado; agravamento das condições de trabalho e das

doenças e mau estar relacionados com trabalho, comprovado; isolamento social e

suicídio, comprovado; menor recurso a serviços de saúde e a medicamentos em

contradição com o aumento da necessidade, comprovado; agravamento da saúde

mental. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A isso acrescentava claramente a questão crítica do Município de Lisboa e por

isso o PCP fazia uma recomendação à Câmara. Eram os novos fatores de risco

psicossociais e a questão da saúde mental. Lembrar que atualmente corria uma

epidemia sobre ansiedade, depressão e burnout na Câmara Municipal de Lisboa. Por

isso se recomendava que os serviços de saúde ocupacional, ou saúde e segurança no

trabalho da Câmara, apresentassem na Assembleia Municipal, até ao final do ano, um

relatório preciso e fundamentado do levantamento dos fatores de risco psicossociais

na Câmara, acompanhando o processo geral do País, tendo começado em maio o ano

dos fatores de risco psicossociais ligados ao trabalho. ----------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Franco (IND) disse que o grupo eleito sob

a designação “Cidadãos Por Lisboa” estava alinhado com as preocupações acabadas

de exprimir pelo Grupo Municipal do PCP no que tocava aos riscos de deterioração

em termos de saúde e de bem-estar dos trabalhadores e do povo em geral, fruto da

situação social e política que assolava o País e das políticas que em todos os domínios

que estavam identificados tinham vido a agravar a situação de vida dos cidadãos do

País, dos trabalhadores e dos munícipes de Lisboa inevitavelmente. -----------------------

----- Nesse sentido, iriam votar favoravelmente a moção sem qualquer dúvida. ----------

----- Relativamente à Recomendação número três, apresentada em conjunto, oferecia

apresentar algumas questões que gostaria de ver mais esclarecidas pelo grupo

municipal proponente. ------------------------------------------------------------------------------

----- Havia alguma terminologia técnica que o Senhor Deputado Municipal do PCP,

que era profissionalmente médico, podia dominar de forma mais completa. Os riscos

psicossociais estavam identificados e prendiam-se no essencial com as causas gerais

que afetavam a população e os trabalhadores do País e por conseguinte também do

Município. De uma forma muito de passagem pelos considerandos, havia alusões a

alguma instabilidade acrescida por parte dos trabalhadores do Município, que, tanto

24

quanto entendia, poderia estar relacionada com as mudanças que estavam em curso no

interior da organização do Município entendido no seu todo, o conjunto constituído

pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e pelas 24 Freguesias do espaço

do Concelho de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------

----- Quanto a isso, não estava provado que a mudança em curso e diria mesmo que

qualquer mudança que se fizesse na organização dos serviços e da própria organização

territorial das autarquias, que essas mudanças não tivessem consequências ao nível do

mal-estar. Todos sabiam que a mudança, na medida em que perturbava rotinas e

hábitos adquiridos, causava sempre algum mal-estar, que não era sinónimo de

opressão e muito menos de perseguição ou de grandes malfeitorias contra os

trabalhadores e os munícipes envolvidos. Tinham que entender esses mal-estar e os

responsáveis pela mudança tinham que proceder de forma inteligente, de forma séria,

no sentido de minorar as consequências pontualmente negativas para os trabalhadores

envolvidos nessa mudança. ------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à transferência de competências da Câmara Municipal para as

Juntas de Freguesia, o grupo de Deputados Municipais Independentes, a que o PS

também já dera a sua concordância, insistia no pedido de conhecer por parte da

Vereação de forma mais transparente e completa como era que essa transferência

estava a acontecer e os seus impactos ao nível dos trabalhadores, ao nível da

organização das autarquias. Não estavam satisfeitos com a insuficiência das respostas

àquilo que se pedia e perguntava, mas não era por estarem insatisfeitos com essa

pouca informação que estariam disponíveis para dramatizar de forma

desproporcionada as considerações em torno dos riscos psicossociais. --------------------

----- Estava de acordo que os riscos existiam de forma geral, que também existiam nos

trabalhadores do Município e também podiam existir nos trabalhadores das

Freguesias, de quem ninguém falava e que gostaria de falar, os trabalhadores ao

serviço das autarquias de base territorial mais baixa, fossem aqueles que eram

transferidos da Câmara para as Freguesias, fossem os que já no antecedente estavam

ao serviço das Freguesias, havia que acautelar que toda essa mudança se procedesse

de forma equilibrada, de forma respeitadora dos direitos e das garantias dos

trabalhadores envolvidos. --------------------------------------------------------------------------

----- Em conclusão, reservavam a votação em relação à Recomendação número três.

Não era da praxe votar sobre os considerandos, mas propunha com toda a amizade ao

Grupo Municipal do PCP se estaria disposto a acrescentar na parte conclusiva, onde se

falava nos riscos existentes no Município, uma referência às Freguesias. Essa seria

uma situação aceitável e desejável, porque o que estava em causa era realmente a

saúde e o bem-estar dos trabalhadores, fossem os que estavam ao serviço do

Município, fossem os que deixavam de estar no Município para estarem nas

Freguesias, fossem aqueles que já estavam nas Freguesias. ----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Laje (PS) disse que o PS se revia

naquilo que estava apresentado na moção, no impacto da saúde. De facto tinha havido

por parte do atual Governo uma ausência da monitorização, uma ausência de políticas

preventivas e que protegessem os cidadãos, um desmantelamento do Serviço Nacional

25

de Saúde. Isso era fruto da crise, era fruto de políticas que não eram tomadas pelo

Governo e da pobreza, do envelhecimento, do desemprego, da exclusão social. ---------

----- Era por esse motivo que o PS não tinha qualquer problema em votar à esquerda e

votar favoravelmente uma proposta do PCP. --------------------------------------------------

----- No entanto, na Recomendação número três, acerca dos novos riscos psicossociais

nos trabalhadores da Câmara, ao ler o primeiro parágrafo percebia-se que estavam

perante uma questão de âmbito nacional. Começava-se a ler melhor e verificava-se

que o que tentavam fazer era imputar os problemas da crise nacional à

responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa e conseguia fazê-lo de uma forma

que, se não soubessem que era médico, parecia ter ido buscar a bula de um qualquer

medicamento que tinha em casa e apresentado. Falava-se em assédio moral, esse com

certeza não estava numa bula, mas consequências físicas, psicológicas,

comportamentais, ansiedade, depressão, burnout. Felizmente que esse alarmismo a

que iam habituando com esse tipo de moções inflamadas, no caso recomendações, não

tinha qualquer relato de veracidade. -------------------------------------------------------------

----- A verdadeira intenção do PCP era falar da reforma administrativa da cidade e

isso não tinha sido levantado pelos sindicatos ou pelos trabalhadores, nem nas Juntas

de Freguesia nem junto da Câmara Municipal. -------------------------------------------------

----- Naturalmente que o PS votaria contra. -----------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) disse que o BE se queria

solidarizar com a recomendação número três do PCP sobre os novos riscos

psicossociais nos trabalhadores da Câmara de Lisboa. Era uma matéria extremamente

importante e talvez para o PS ainda fosse cedo para fazer a avaliação, que estava

muito próxima. Decorreriam no próximo dia 10 de junho os três meses após a

avaliação da descentralização de meios e competências e aí talvez se pudesse fazer

uma melhor avaliação de todas as consequências e todos os benefícios que pudessem

ter, nomeadamente a incidência que tinha sobre os trabalhadores. Era fundamental

aguardar pelo próximo dia 10 de junho. ---------------------------------------------------------

----- O BE também fazia notar que também tinha uma moção sobre o problema dos

trabalhadores de recolha de resíduos. Tinha também a ver com a pressão que era

exercida sobre os trabalhadores desse sector e que, face à falta de pessoal já

reconhecida pela própria Câmara Municipal, a pressão era enorme para concretizar os

objetivos em relação à recolha de lixo, mas que no entanto, como todos sabiam, o lixo

amontoava-se nas ruas ou junto aos ecopontos. ------------------------------------------------

----- O que se via era uma situação de degradação desse serviço público, que estava

uno e era certificado. Portanto, o BE apresentava uma proposta para um concurso de

entrada de pessoal e já assumira junto do PS e de outros partidos que retiraria a

palavra “completamente” em relação ao mapa de pessoal. No entanto, chamava à

atenção de que se iria reformar um conjunto de trabalhadores e os 56 trabalhadores

que iriam ser admitidos eram insuficientes, pelo que continuaria a ficar o lixo na rua. --

----- O objetivo da proposta era que o mapa de pessoal fosse preenchido, para que

efetivamente se concretizasse esse serviço público à população e se conseguisse

completar o mapa de pessoal. ---------------------------------------------------------------------

26

----- O Senhor Vereador João Afonso disse que não ia responder à moção do PCP,

com a qual não poderia estar mais de acordo e ir mais de encontro às suas

preocupações. Além disso, como já informara, estavam a elaborar o Plano Municipal

de Saúde e era evidente para quem trabalhava nessa área que a crise punha em causa

as condições de saúde. Se cada um não revelava mais consequências da crise era

porque havia um Sistema Nacional de Saúde. Todos os trabalhadores da área da

saúde, todo o sistema social e de apoio complementar tinham feito muito pelo País. ----

----- Percebia quando o PS e os “Cidadãos Por Lisboa” referiam a sua aprovação. ------

----- Quanto à recomendação queria dizer que o Executivo da CML estava preocupado

com a saúde dos seus funcionários e tinha plena consciência que toda a situação e

geral, mas também a questão da transferência para as juntas de freguesia, era uma

questão de stress suplementar. Era impossível ignorar e estava atento e, portanto, era

com muito gosto que apoiara a organização pelos Serviços Sociais da Câmara de um

primeiro encontro sobre essas questões. ---------------------------------------------------------

----- O Executivo estaria a tento a acompanhar a evolução de todas essas matérias.

Não era uma matéria que fosse ignorada pelos Recursos Humanos da Câmara

Municipal e todas as estratégias seguidas de aliviamento, de apoio nas situações mais

complexas, que não tinham a ver com situações de trabalho mas situações de carência,

situações de necessidades até financeiras, tinham sido acompanhadas com detalhe e

com dedicação a todos os níveis pela CML. Não era só a questão de ter recursos para

o acompanhamento da saúde mental ou para avaliação, que poderiam com certeza a

seu tempo tentar avaliar, mas no resto do dia-a-dia lidar com as questões que se

colocavam aos trabalhadores da forma mais flexível possível. ------------------------------

----- Poderiam ser criticados ou outro aspeto, mas a tentativa era, já que não

conseguiam aliviar a situação geral do País, pelo menos ao nível da Câmara não

estavam desatentos sobre isso. --------------------------------------------------------------------

----- Sobre a situação do País, os seus votos eram de quem breve as forças de esquerda

conseguissem arranjar solução melhor para o País. --------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro disse que queria fazer referência à

recomendação do BE, não obstante haver ainda alguns esclarecimentos a prestar em

relação àquilo que fora a intervenção do MPT feita no início. -------------------------------

----- Em relação à recomendação do BE sobre a questão da higiene urbana na Cidade

de Lisboa, tinham tido oportunidade de dizer em reunião de Câmara que era o

momento de fazer uma avaliação e começar a tomar decisões sobre algumas matérias

na área da higiene urbana. ------------------------------------------------------------------------

----- Já se tinha conversado com os sindicatos, com os trabalhadores, com as juntas de

freguesia e havia a noção de que existiam problemas antes da reforma administrativa e

que, quanto muito, a reforma administrativa mudara a organização dos serviços na

CML e se calhar algumas coisas estavam visíveis quando antes as tarefas que não

eram executadas não eram tão visíveis aos olhos das pessoas, mas que na realidade

eram problemas já existentes. ---------------------------------------------------------------------

----- Era uma área com um grande número de saídas de trabalhadores e também havia

um número de aposentados previsto para os próximos anos. A Câmara Municipal já

27

reconhecera a necessidade de abrir um concurso de cerca de 150 trabalhadores para os

próximos e iria apresentar em breve a proposta. No entanto, isso não respondia na

totalidade àquilo que era um problema no curto prazo. --------------------------------------

----- Também se verificava um nível de absentismo muito superior ao que havia antes.

Não sabia se pelo facto da Câmara Municipal, nos critérios de transferência de

competências para as juntas de freguesia, ter ficado expresso que a Câmara Municipal

ficava com os trabalhadores em serviços moderados e com os trabalhadores em pré

idade de reforma. A verdade era que se registava, nomeadamente no último mês, um

nível de absentismo muito superior ao que existia antes da reforma. -----------------------

----- Independentemente de haver alguns fatores que se detetaram antes da reforma

como necessários do ponto de vista de reforço de pessoal, havia também alguns

fatores anómalos que aconteciam no último mês, nomeadamente o nível de

absentismo e de faltas não justificadas acima daquilo que era a média e que também,

de alguma maneira, permitia serem surpreendidos em decisões que tinham tomado.

Não se escondiam os problemas e o que interessava era disponibilizar para a resposta,

estando disponíveis em concreto na questão dos recursos para procurar, na ótica

normal das decisões já tomadas, fazer um reforço de pessoal nessa área. ------------------

----- Quanto às questões de futuro, de sustentabilidade do setor, daquilo que podia ser

o investimento desta área, também havia um pensamento aprofundado e prestes a

tornar-se público. Tinha-se também conversado com o sindicato e os trabalhadores em

relação a essa matéria, com o objetivo dessa área ganhar sustentabilidade. ---------------

----- Havia problemas que se estavam a detetar e tentavam-se resolver, algumas

decisões de curto prazo seriam tomadas com o objetivo de no imediato poder haver

uma normalização da área. A reflexão seria mais profunda no momento da avaliação e

o único comentário à recomendação seria preencher o mapa de pessoal. Fora isso, não

partilhando os considerandos, tudo o que dizia respeito aos pontos de recomendação,

não ofereciam qualquer tipo de contrariedade. -------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente informou que o PS tinha prescindido da declaração

política que ia fazer e cedera esse tempo à Câmara para dar mais alguma resposta, se

fosse necessário. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) começou por

agradecer todos os comentários e ajudas e mesmo as não ajudas, mas todas iriam

concorrer para a tomada de consciência. Parecia-lhe que das intervenções todas se

tinha formado um retrato mais claro, como iria explicar. -------------------------------------

----- Em relação ao Senhor Deputado Municipal José Franco, dizer que a Câmara

tinha oferecido os seus serviços de saúde ocupacional extensíveis às freguesias.

Facilmente se colocava e era um ponto importante. -------------------------------------------

----- O primeiro ponto da recomendação era fazer um levantamento, fazer uma

avaliação, era o que se recomendava à Câmara e que usasse os seus serviços. Tinha

uns serviços próprios, não eram os Serviços Sociais, que o Senhor Vereador parecia

conhecer bem, a fazer o levantamento desses fatores de risco psicossociais. Alguns

deles estavam claramente ditos e eram relacionados com a rutura das funções, as

28

próprias situações de organização do trabalho, das funções, das competências, da

sensação de injustiça. -------------------------------------------------------------------------------

----- Um tema que gostaria de falar no próximo semestre eram as questões de saúde

também na Câmara e podia ser que tivessem outras oportunidades para desenvolver

que não seria na presente sessão. -----------------------------------------------------------------

----- Havia fatores ligados ao trabalho que estavam determinados pela ACT, para o

ano de escolha e avaliação havia muitos instrumentos, uma caixa de ferramentas para

avaliar. Recomendava-se que todas as empresas e também o Município avaliassem. ----

----- Conhecia alguma coisa da saúde mental. Tinha estado duas semanas antes nesse

encontro dos Serviços Sociais e conhecia porque a maior parte dos médicos que

trabalhavam na Câmara, tinham sido seus alunos e conhecia a realidade crítica do

próprio funcionamento dos serviços, mas também da necessidade de avaliar. ------------

----- Reconhecia aquilo que dizia o Senhor Vereador, que nessa coisa de gestão de

recursos humanos não bastava só o administrador de recursos humanos, era preciso

acompanhar com os serviços de saúde. Também não eram precisos só psiquiatras ou

psicólogos, que de resto a Câmara estava muito bem servida para tratar os casos de

casa arrombada. Era preciso prevenir e acompanhar. -----------------------------------------

----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro tinha dado um dos exemplos mais típicos da

disfunção, que era o absentismo. Era uma prova de que alguma coisa não estava bem

e era preciso estudá-la e conhecê-la. Era isso que a Câmara tinha meios e métodos

para. O absentismo era um indicador de disfunção e um dos principais indicadores.

Portanto, agradecia o contributo que tinha dado para mostrar que alguma coisa ia mal

no “reino da Dinamarca”. Com certeza o Senhor Vereador João Afonso conhecia

melhor a realidade e teria oportunidade de esclarecer os seus colegas Vereadores

sobre essa problemática da saúde na Câmara. --------------------------------------------------

----- Só recomendava uma avaliação, só recomendava que tivessem um serviço de

saúde ocupacional, se o pagavam que o tivessem a funcionar e que lhe pedissem para

fazer uma avaliação em geral do Município e, como fora feita a sugestão que aceitava,

também das freguesias. ----------------------------------------------------------------------------

----- Teriam oportunidade de tocar esse assunto mais adiante. Ele não era muito novo,

já tinha dez ou doze anos, mas os fatores psicossociais e a saúde mental eram metade

dos problemas da saúde relacionados com o trabalho em países de que se costumava

falar mal por outras coisas, como a Alemanha, a França ou a Inglaterra. Em Portugal

as doenças de saúde mental ainda não eram consideradas doenças profissionais ou

relacionadas com o trabalho. Estavam um pouco atrasados, mas tinham tempo para lá

chegar se quisessem aceitar a recomendação como válida. -----------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Floresbela Pinto (IND) disse que no rescaldo

das comemorações do Dia Mundial da Criança e do Dia Mundial da Família, através

dos quais manifestações várias animaram a Cidade de Lisboa nos últimos dois meses,

manifestações essas que permitiram de certa forma refletir as problemáticas e os

desafios sentidos pelas famílias da cidade e deram a conhecer os fundamentos que

norteavam o respeito pelos direitos das crianças e jovens. -----------------------------------

29

----- Vinham saudar de forma particular o espaço municipal “A Brincar” e os técnicos

que aí trabalhavam, que de uma forma lúdica e educativa davam a conhecer a todos os

munícipes, com especial ênfase às escolas, esses direitos fundamentais contidos na

Declaração Universal dos Direitos da Criança. -------------------------------------------------

----- Congratulava-se com a dinamização por parte do Município dessas iniciativas

que visavam a promoção de uma cidade mais justa, solidária e preocupada com o bem

estar das crianças e jovens de Lisboa. -----------------------------------------------------------

----- Como já tinha sido referido na Assembleia, aquando da discussão dos relatórios

das CPCJ de Lisboa, continuavam a prevalecer muitas situações em que os direitos

essenciais das crianças e jovens estavam postos em causa, pelo que urgia persistir na

vertente da informação, educação e prevenção dessas situações. ----------------------------

----- Importava também continuar a investir em políticas públicas que permitissem às

famílias o tempo, o espaço e a oportunidade de vivar com maior qualidade, com

melhor espaço público que permitisse melhorar o usufruto da cidade por parte das

famílias e que promovessem, nomeadamente, a utilização de meios de deslocação

suave, mais baratos e ecológicos e alargassem também a medidas de acalmia de

tráfego, como no caso das Zonas 30, que permitissem vivenciar o espaço público com

maior segurança. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Eram necessárias medidas práticas que permitissem reduzir o desperdício de

tempo no acesso a serviços de proximidade e nas deslocações dentro da cidade. Com a

melhoria dos equipamentos sociais degradados e respondendo também a novas

carências, como era o caso das residências assistidas, face ao crescimento do índice de

população idosa na cidade. Investindo também na promoção de atividades que

fomentassem as relações intergeracionais, como forma de combater o isolamento e

valorizar o conhecimento, saberes e experiências dos mais velhos. -------------------------

----- Não obstante a pertinência e o reconhecimento de iniciativas anteriormente

referidas, era necessário ir mais além. Recordava que ainda existiam muitos cidadãos

cujo direito a constituir família continuava manietado, não apenas pela legislação, mas

também pela persistência de preconceitos. Esse enquadramento permanecia, não

obstante o mesmo contrariar o exposto no artigo 13 da Constituição Portuguesa, a

Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, a Convenção Europeia dos

Direitos Humanos, as liberdades fundamentais. ------------------------------------------------

----- Reconhecia o esforço do Município no apoio a iniciativas e instituições que se

pautavam pelo combate a esses estereótipos e saudava também a iniciativa do

Município em assinalar pela primeira vez o Dia Internacional Contra a homofobia e a

transfobia. Era um sinal no caminho da criação de uma necessária discussão mais

alargada, no sentido de educar contra o preconceito e contra a discriminação e acima

de tudo, reconhecer o igual direito de todas e de todos à família, independentemente

da orientação sexual e identidade de género. ---------------------------------------------------

----- Nesse sentido traria brevemente à Assembleia uma recomendação para que o Dia

Internacional Contra a Homofobia e Transfobia fosse oficialmente reconhecido e

comemorado pelo Município de Lisboa. Seriam convidadas as diversas forças

políticas na Assembleia Municipal a associarem-se e subscreverem. -----------------------

30

----- Havia a convicção de que todas as iniciativas que contribuíssem para a garantia

da igualdade de oportunidades, para o reconhecimento da dignidade de cada ser

humano, nomeadamente no que dizia respeito à sua escolha de constituir família,

seriam positivas para a construção de uma Lisboa de todas e todos, para todas e todos

e especialmente mais amiga das famílias lisboetas, as que aí viviam, as que aí

trabalhavam e as que visitavam. ------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), Presidente da Junta de

Freguesia do Parque das Nações, disse que em abril tinha apresentado à Assembleia o

grave problema da carência de equipamentos escolares na Freguesia do Parque das

Nações. Tinha sido inclusivamente aprovada uma moção dirigida ao Governo,

instando a resolver esse problema com a urgência que o mesmo impunha. ----------------

----- Apelava-se, igualmente, à Câmara Municipal de Lisboa para se empenhar na

busca de uma solução rápida para esse problema, apesar do mesmo reconhecidamente

não ser de sua competência. -----------------------------------------------------------------------

----- Todavia, decorridos dois meses e quando estavam a entrar no período de

matrículas, a ausência de resposta a essa situação angustiante para centenas de

famílias, tudo continuava na mesma, mantendo-se o silêncio sepulcral dos

responsáveis políticos, de quem se esperavam respostas. Era esse silêncio

incompreensível que não podia deixar de uma vez mais, dando voz às muitas centenas

de famílias da sua Freguesia, verberar na Assembleia Municipal, verberando uma vez

mais que dissessem quando se iniciariam as obras de construção da segunda fase da

Escola Parque das Nações e que soluções tinham para o período transitório até

conclusão das mesmas, dando resposta nomeadamente às propostas que para esse

efeito foram apresentadas pela Junta de Freguesia. --------------------------------------------

----- Era lamentável num assunto da maior importância para a comunidade. Já tinha

sido dito muitas vezes que o direito ao ensino público era um direito inalienável de

todos. Não se percebia como num espaço tão jovem da Cidade de Lisboa, onde a taxa

de natalidade era reconhecidamente das mais elevadas do País e provavelmente a

maior da Cidade de Lisboa, onde havia tantas crianças à espera de conseguir uma

vaga numa escola pública, onde estavam previstas quatro escolas desde o início da

conceção daquele espaço, que decorridos quinze anos apenas dispusesse de uma

escola e meia. Havia crianças que tinham de comer a comida confecionada fora, tendo

que ser transportada em contentores para comerem na carteira onde tinham as suas

aulas, por ausência até de um refeitório a elas destinado. Tudo isso era lamentável. -----

----- Diziam-lhes havia muito tempo do Governo que havia disponibilidade para

concluir a obra, diziam da Câmara que havia disponibilidade para, conjuntamente com

o Governo, concertar uma solução no sentido da Câmara assumir a responsabilidade

da construção mediante a transferência da verba para a edilidade. -------------------------

----- Perguntou porque continuavam nessa espera interminável, que respostas tinham

para dar a essas centenas de famílias já nos próximos dias, quando começassem a

efetuar as matrículas dos seus filhos e constatarem que uma vez mais não conseguiam

entrar. Era isso que gostaria de saber. ------------------------------------------------------------

31

----- Não era uma sessão de perguntas e respostas à Câmara Municipal de Lisboa, mas

atendendo a esse período crítico e à natureza dessa situação, a pelava a todas e a todos

que se empenhassem, sobretudo àqueles Deputados da Assembleia da República que

também estavam na Assembleia Municipal, que junto do Governo fizessem o seu

trabalho no sentido de uma vez por todas darem respostas claras às duas questões

referidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Junta de Freguesia tinha cumprido a sua missão e mais do que isso, porque não

era uma responsabilidade sua, tomara a iniciativa de apresentar propostas nesse

sentido. Não eram aquelas que gostariam de ver implementadas, mas eram situações

de recurso pelo menos para essa fase de intervalo, enquanto decorressem as obras

desejadas de conclusão da segunda fase da Escola Parque das Nações. --------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) disse que o PCP

queria apoiar a proposta apresentada, até porque já tinha feito dela também a sua

proposta, no sentido de viabilizar aquela situação o mais rapidamente possível. As

crianças não podiam esperar, estavam a crescer todos os dias e tinham que ter as

condições mínimas de crescimento, de educação e saúde, e os próprios pais também. --

----- Basicamente, era para apoiar a proposta, porque ela também era do PCP. -----------

----- A Senhora Presidente referiu que havia lá fora documentação levada pelo

Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, para que pudessem

subscrever uma petição à Assembleia da República sobre essa matéria. Para além

daquilo que deliberassem na Assembleia Municipal, se quisessem alargar esse

movimento no sentido de criar mais pressão, podiam no intervalo levantar

documentação no balcão da receção. ------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Jorge Máximo disse que, na ausência da Senhora

Vereadora Graça Fonseca, tentaria transmitir a informação que lhe fora

disponibilizada pelo Departamento de Educação relativamente a esse assunto, que

ainda não tinha entrado na sua esfera de competências enquanto Vereador das Obras

Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Graça Fonseca tinha reunido em fevereiro ou março com o

Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares, onde manifestara a posição da Câmara

Municipal em aceitar uma delegação de competências e a elaboração de um

contrato/programa com transferência de verba para a realização dessa obra.

Considerava-se de uma importância maior no quadro da componente educativa e era

uma obra grande, na ordem dos sete milhões e meio de euros. ------------------------------

----- Acontecia que até ao momento a Câmara não tinha uma resposta positiva da

entidade competente do Ministério da Educação. ----------------------------------------------

----- O que podia apelar era a um esforço conjunto, eventualmente também com o

apoio dos Deputados do PSD, para uma pressão junto do Governo no sentido de

chegar rapidamente a um entendimento para a transferência dessa verba fundamental,

dada a dimensão da obra que estava em causa, e que se concretizasse rapidamente um

contrato/programa com vista à sua construção. ------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), Presidente da Junta de

Freguesia do Parque das Nações, começou por fazer uma retificação, uma vez que os

32

documentos que estavam na receção não se referiam à questão da escola, na medida

em que ainda recentemente se aprovara uma moção. O documento que estava era

sobre a questão do Oceanário. --------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente agradeceu a retificação e esclareceu que não tinha visto

os documentos. --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), Presidente da Junta de

Freguesia do Parque das Nações, agradeceu a intervenção da Senhora Deputada

Municipal do PCP e o empenho por esse assunto. ---------------------------------------------

----- Era um assunto que já tinha sido debatido na Assembleia Municipal de Lisboa,

onde estavam representados todos os grupos parlamentares da Assembleia de

República e quase todos visitaram o espaço para se inteirarem da situação. Todos

disseram que era uma situação grave e urgente e havia vontade política para resolver.

Se havia vontade política, havia terreno, havia projeto, verba orçamentada, a pergunta

era do que estariam à espera. Falava-se nos corredores que ainda haveria algumas

arestas a limar, mas se o problema era esse dissessem que tipo de lima e procurariam

providenciá-la. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado disse que, relativamente às sondagens que

estavam a ser efetuadas no Jardim do Príncipe Real, já havia décadas de intenção de

construir um parque de estacionamento por parte da empresa designada por Empark,

primeiro por baixo do Jardim de São Pedro de Alcântara e depois a hipótese de o vir a

construir no Jardim do Príncipe Real. Esse projeto tinha sido sucessivamente recusado

pela Câmara e ao longo dos anos indeferido. Recentemente, em 25 de fevereiro do

corrente ano, dera entrada na Câmara Municipal um novo pedido dessa mesma

empresa para construir o parque de estacionamento por baixo dos arruamentos do

Príncipe Real. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Esse processo de construção tinha no momento dois pareceres negativos. Um

parecer negativo da Direção Geral do Património Cultural, de janeiro, e um parecer

negativo da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes. -------------------------------

----- As sondagens estavam a ser feitas a pedido da empresa Empark, com autorização

da DGPC e dos serviços da Câmara que autorizavam execução de sondagens no

subsolo do espaço público. O processo estava em apreciação e dependia a sua

eventual aprovação, relativamente à qual tinha dúvidas, de uma decisão que o

Município viesse a tomar relativamente à localização de novos parques de

estacionamento no eixo Cais do Sodré/Rato e de uma avaliação rigorosa das

consequências em termos de mobilidade e de eventuais riscos para aquilo que existia

no subsolo, em relação a essas localizações. ----------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador José Sá Fernandes disse que era simples a questão da festa

das universidades em Monsanto, estava protocolado, estavam salvaguardados todos os

eventuais mas não desejáveis prejuízos que pudessem acontecer naquela encosta. O

estacionamento seria na parte alcatroada. Tinha sido uma prática corrente haver

acontecimentos naquela zona e estava tudo garantido e salvaguardado. -------------------

33

----- A Senhora Presidente disse que havia também a questão do processo eleitoral

no stand de automóveis, mas não via o Senhor Presidente da Junta. Sugeria que isso

fosse transformado num requerimento escrito e depois tentariam esclarecer. -------------

----- Havia uma questão relacionada com o RSB, um problema de instalações,

registava-se e depois, se entendessem, insistir através de um requerimento para ter

uma resposta mais desenvolvida. -----------------------------------------------------------------

----- Observou que existiam as seguintes alterações na moção número um: ---------------

----- Na alínea a), onde se falava na “necessidade de abertura de um concurso no

sentido de preencher completamente o mapa de pessoal”, era retirado o advérbio

“completamente”; -----------------------------------------------------------------------------------

----- As alíneas b) e c) ficavam na mesma; ------------------------------------------------------

----- Na alínea d), “enviar a presente moção a todos os sindicatos e divulgar nos

órgãos de comunicação social”. ------------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, submeteu à votação a Moção nº1, apresentada pelo BE, tendo a

Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE,

PEV, MPT, PAN, PNPN e 6 IND e abstenções de PSD e CDS-PP. ------------------------

----- Submeteu à votação a Moção nº2, apresentada pelo PCP, tendo a Assembleia

deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, PEV, MPT,

PAN, e 6 IND, abstenção de PNPN e votos contra de PSD e CDS-PP. --------------------

----- A Senhora Presidente referiu que o PAN solicitava a votação por pontos para a

Moção nº3 e a Recomendação nº1. ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD) disse que a moção tinha

um lapso logo no início, não era Presidente do PS e sim Líder do PS. A frase era do

Presidente da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP) informou que

apresentaria no final uma declaração de voto. --------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente disse que era difícil fazer uma votação por pontos

daquele texto. Normalmente as moções tinham uma parte deliberativa por pontos, mas

no caso não eram deliberações, eram perguntas. A moção teria que ser votada no seu

todo. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Submeteu à votação a Moção nº3, apresentada pelo PSD, tendo a Assembleia

deliberado rejeitar, com votos contra de PS, PCP, BE, PEV, PAN, e 6 IND, votos a

favor de PSD e abstenções de CDS-PP, MPT e PNPN. ---------------------------------------

----- Submeteu à votação o ponto 1 da Recomendação nº1, apresentada pelo PEV,

tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. --------------------------------

----- Submeteu à votação o ponto 2 da Recomendação nº1, apresentada pelo PEV,

tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. --------------------------------

----- Submeteu à votação o ponto 3 da Recomendação nº1, apresentada pelo PEV,

tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD,

PCP, CDS-PP, PEV, MPT, PNPN e 6IND e voto contra de PAN. --------------------------

----- A Senhora Presidente referiu que a Recomendação nº2 tinha duas alíneas. Na

alínea a) dizia-se “redes de transportes públicos geridas pela Carris e pelo Metro” e

pedira-se que fosse retirada a referência à Carris;----------------------------------------------

34

----- A alínea b) ficava igual; ----------------------------------------------------------------------

----- Havia uma nova alínea c) com a seguinte redação: “Que encete contactos junto

dos municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa no sentido do Conselho

Metropolitano de Lisboa assumir um maior protagonismo e intervenção no

planeamento e gestão, na concessão das redes de transportes que servem as suas

populações”. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordou que a Lei acometia competências ao Conselho Metropolitano, entre

elas aprovar planos, nomeadamente o Plano de Mobilidade e Logística da Área

Metropolitana de Lisboa. Era claramente dentro das competências do Conselho

Metropolitano. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Submeteu à votação a alínea a) da Recomendação nº2, apresentada pelo BE,

tendo a Assembleia deliberado rejeitar, com votos contra de PS, PSD e CDS-PP,

votos a favor de BE, MPT, PAN e 6IND e abstenções de PCP, PEV e PNPN. -----------

----- Submeteu à votação a alínea b) da Recomendação nº2, apresentada pelo BE,

tendo a Assembleia deliberado rejeitar, com votos contra de PS, PSD. PCP, CDS-PP

e PEV, votos a favor de BE, MPT, PAN e 6IND e abstenção de PNPN. -------------------

----- Submeteu à votação a alínea c) da Recomendação nº2, apresentada pelo BE,

tendo a Assembleia deliberado rejeitar, com votos contra de PS, PSD e CDS-PP,

votos a favor de PCP, BE, MPT, PAN e 6IND e abstenções de PEV e PNPN. -----------

----- A Senhora Presidente referiu que muito em breve teriam que voltar a esse tema,

porque estavam precisamente a fazer um debate temático sobre transportes e no fim

teriam que discutir alguma deliberação final das conclusões desse debate. ----------------

----- Seguidamente, submeteu à votação a Recomendação nº3, apresentada pelo PCP,

tendo a Assembleia deliberado rejeitar, com votos contra de PS e CDS-PP, votos a

favor de PCP, BE, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND e abstenções de PSD. ---------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP) fez a seguinte

declaração de voto: ---------------------------------------------------------------------------------

----- “Para referir que a nossa abstenção na moção do PSD, que se transformou

também numa declaração política, nada tem a ver com a oposição que fazemos nesta

Assembleia e com a oposição que o CDS faz também à Câmara. ---------------------------

----- Também nada tem a ver com a ativa participação e apoio que damos ao

Governo. Apenas consideramos inoportuna, porque se trata de um processo que está

em curso no PS e até à decisão final aguardamos as atuações e as posições do Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.” -------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente informou que o PS tinha dado a indicação de entregar

posteriormente uma declaração de voto sobre a Moção número um. -----------------------

----- Informou ainda que de seguida haveria um debate temático sobre transportes,

com a mesma lista de presenças, e que na próxima semana não haveria sessão. A

próxima seria no dia 17 de junho, uma sessão ordinária com a Informação Escrita do

Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, deu início ao Debate Temático subordinado ao tema “Os

Transportes em Lisboa – O Que Temos e o Que Queremos.” --------------------------

----------------------------- ABERTURA DOS TRABALHOS ------------------------------

35

------------------------------------------3ª SESSÃO ------------------------------------------------

-----“Organização e financiamento do serviço de transportes coletivos em áreas

metropolitanas” -----------------------------------------------------------------------------------

----- O Painel foi moderado pelo Senhor Carlos Silva Santos (PCP); ----------------------

----- Participou do debate, na qualidade de orador convidado, o Senhor Nuno

Marques da Costa, Professor universitário no Instituto de Geografia e Ordenamento

do Território da Universidade de Lisboa; o Senhor Francisco Ferreira da

QUERCUS e Professor Universitário na Faculdade de Ciências e Tecnologia da

Universidade Nova de Lisboa; o Senhor José Luís Rego Mendes, engenheiro e ex-

vereador da Camara Municipal de Lisboa e o Senhor António Mendonça, Professor

universitário no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. --

-----Foram nomeados para relatores da terceira sessão os seguintes Deputados

Municipais: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado José Moreno (BE) e a Senhora Deputado Municipal Cláudia

Madeira (PEV). -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Professor Nuno Marques da Costa, Professor universitário no

Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa

começou por agradecer o convite que lhe fora endereçado. ----------------------------------

----- Introduziu que tinham sido desafiados a falar sobre a organização e

financiamento do transporte coletivo em áreas metropolitanas. -----------------------------

----- Salientou que a primeira questão a ter em atenção era que qualquer organização

de transporte público precisava de perceber que existiam diferentes níveis na

organização de transportes públicos urbanos. Disse que era necessário definir os

princípios gerais do serviço de transporte público, nomeadamente, quais eram os

objetivos gerais, os objetivos económicos, os objetivos sociais e quais eram os

objetivos ambientais; em termos genéricos, identificar o nível estratégico do processo

de decisão. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Expôs que era necessário definir, a outro nível e de acordo com as orientações

políticas, todo um conjunto de ações e serviços que deveriam de ser coerentes e

prestados por um serviço de transportes. --------------------------------------------------------

----- Apontou que tinham, a constituir o segundo nível, opções modais, de redes,

horários, coordenação, tarifas, processos de contratualização e de serviço público.

----- Referiu que tinham também o ponto de vista operacional que era aquele que,

naturalmente, encerrava o conjunto de produção e comercialização dos serviços que

iriam ser definidos estratégica e taticamente. ---------------------------------------------------

----- Sublinhou a importância de aqueles níveis se encontrarem bem definidos, que era

necessário definir quem é que definia o quê. ---------------------------------------------------

----- Discriminou alguns modelos de organização, nomeadamente aquele em que uma

única entidade pública assumia aquele carácter estratégico, tático e até mesmo a

questão operacional; outro no qual em que se tinha a constituição de uma empresa de

transportes, que definia aqueles três níveis ou, a separação entre o nível estratégico,

por uma Autoridade de Transportes; o nível tático por uma sociedade de transportes e

36

o nível operacional por operadores, ou ainda, o nível estratégico definido pela

Autoridade de Transportes e a empresa de transportes pelo nível tático e operacional. --

----- Deu como exemplos outras formas de organização mais comuns no sistema

britânico, que eram constituídas, explicou, por uma autoridade de transportes e as

restantes componentes estratégicas eram asseguradas pelo operador. Salientou que, no

entanto, era muito importante decidir quem é que deveria decidir o quê. -----------------

----- Realçou um outro ponto que era a forma como aquela questão era confiada ao

operador. Referiu que existiam vários modelos que iam desde o princípio do

monopólio público até ao mercado livre. Assinalou, naquele sentido, partindo do

monopólio público para a situação de mercado livre, uma diminuição da regulação das

tarefas do sistema e também uma redução do financiamento público necessário àquela

operação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Evidenciou que eram várias as formas de conseguir aquela operação de

transportes, com diferenças acentuadas relativamente a cada um daquelas formas e,

naturalmente, com níveis de intervenção pública e de investimento também

diferenciados. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Mencionou que, de uma forma geral, a questão da regulação no mercado de

transportes públicos urbanos, poderia ser definida, por um lado pela forma como os

operadores acediam ao mercado, a regulação de acesso ao mercado e por outro, como

órgão de regulação, controlando a forma como os vários operadores operavam no

terreno. Verificou que muitas das vezes o acesso ao mercado era gerado por regimes

de concessão ou por licenciamento, como, por exemplo, era o caso dos táxis. ------------

----- Abordou a questão do financiamento. Disse que o financiamento tinha três

grandes funções, designadamente, cobrir os custos de operação; orientar aquilo que

deveria ser a política modal nas nossas cidades e funções de redistribuição e,

salientou, que deveria de assegurar uma proporcionalidade na contribuição quer dos

beneficiários diretos quer dos indiretos. ---------------------------------------------------------

----- Levantou uma questão. Questionou como é que os beneficiários indiretos

participavam no processo da prestação do serviço de transporte. Afirmou que o

financiamento também servia para a concretização do conjunto de políticas de

transportes definida e, chamou a atenção para a internalização dos custos de

utilização, nomeadamente, do transporte individual. ------------------------------------------

----- Focou a necessidade de se responsabilizar, através do financiamento, os

operadores face às suas performances em termos de mercado; promover ou incentivar

aqueles operadores ao cumprimento de objetivos e, permitir uma atenuação das

distorções económicas que pudessem advir das contribuições indiretas dos agentes

económicos. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Referiu que eram vastas as formas do financiamento urbano, designadamente o

tarifário, como financiamento direto e, como financiamento indireto as taxas e

impostos específicos bem como o estacionamento, salientado que o estacionamento

era uma peça fundamental para a gestão da mobilidade das cidades. Realçou que os

beneficiários indiretos também tinham de ser chamados a contribuir para o sistema de

37

transportes uma vez que beneficiavam da fluidez existente na cidade e ainda,

naturalmente, a questão do emprego e dos empregadores. -----------------------------------

----- Falou de um estudo que tinha sido feito em noventa cidades europeias, um estudo

que mostrava que o regime jurídico que geria a operação de transporte era,

fundamentalmente, municipal e que a participação das tarifas para o custo de operação

era, em média, de cinquenta por cento, ou seja, quarenta e oito por cento eram

operações de subsidiação que tinham a ver com as aglomerações das populações e

com os modos que se verificavam nas várias cidades. ----------------------------------------

----- Apontou que aquilo que se tinha verificado, do estudo feito àquelas noventa

cidades ao longo de cerca de quinze anos, era que só se conseguia aumentar a procura

de transporte oferecendo mais transporte e, sublinhou, que a correlação era evidente e

que era aquilo que tinham de ter em atenção, pois só teriam mais passageiros se

produzissem mais e melhor transporte. ----------------------------------------------------------

----- O Senhor Professor Francisco Ferreira Professor Universitário na Faculdade

de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa começou por agradecer o

convite que lhe fora endereçado. -----------------------------------------------------------------

----- Salientou que a má qualidade do ar era resultado do transporte rodoviário

individual nos centros urbanos, e portanto, havia ali uma ligação muito estreita entre

as suas funções e o tema que ali era discutido. -------------------------------------------------

----- Salientou que quando se falava em organização e financiamento do transporte

público era essencial associar as questões que estavam relacionadas com o

ordenamento do território. Muitas vezes é esquecida que a mobilidade é

frequentemente consequência, para além do estilo de vida, qualidade de vida, dos

valores que as pessoas tinham e consideravam, a sua relação com o emprego, a

distância ao emprego, com a necessidade de levar os filhos à escola, havia todo um

conjunto de variáveis que estavam diretamente relacionadas com a localização das

infraestruturas e com os princípios do ordenamento do território existentes, e por

aquela razão, haviam claramente, asneiras que não deviam de ser cometidas na Área

Metropolitana, e referiu Lagoas Park, Quinta da Fonte, ou seja, havia todo um

conjunto de núcleos empresariais concentradores de um conjunto significativo de

empregos que não tinham infraestrutura que permitisse às pessoas utilizarem o

transporte público no dia-a-dia o que dificultava aquilo que era desejável num quadro

de mobilidade sustentável. -----------------------------------------------------------------------

----- Portanto, as questões do ordenamento eram absolutamente, vitais. -------------------

----- Na organização de muitos dos transportes eram usadas na maioria das vezes

estimativas de procura completamente exageradas. Foram feitos alguns trabalhos de

avaliação da qualidade do ar em que era verificado o que estava mesmo calculado em

diversos projetos para determinadas áreas em Lisboa, ou próximo de Lisboa. E por

razões de financiamento comunitário, ou outras, chegavam a ter estimativas de

procura superiores ao dobro daquilo que, efetivamente, se vinha a verificar. Se era

pretendido trabalhar-se numa organização credível do transporte público era

necessário ser-se rigorosos tanto quanto possível nas análises que eram feitos, quer em

termos de custos, quer em termos de procura. --------------------------------------------------

38

----- Referiu que nunca eram feitas contas relativamente aos danos para a saúde, o que

significava estar sujeito a um elevado ruído, a trânsito durante longas horas do dia que

violava os valores limnite que eram estabelecidos, ultrapassando os valores de

partículas de NO2, e de vários poluentes atmosféricos. Apesar de se estar melhor em

termos da qualidade do ar, era o que acontecia em Lisboa, continuava-se a ultrapassar

os valores limite o que implicava uma diminuição na esperança de vida de seis meses. -

----- A questão era como é que colocava o transporte rodoviário individual que era o

causador dos problemas relacionados com a poluição do ar, como é que conseguiriam

transferir receitas do transporte individual para o transporte público, ou seja,

reduzindo a emissão de gases com efeito de estufa e que eram causadores das

alterações climáticas e de outros poluentes do ar e emissão do ruído. ----------------------

----- Mencionou que aquele era um desafio que algumas cidades já tinham conseguido

implementar através de táticas mais agressivas como era o caso da taxa de

congestionamento no caso de Londres, ou através de táticas mais indiretas como era o

caso dos custos de estacionamento em que parte da verba era direcionada para o

transporte público. Tratava-se do princípio do utilizador/pagador, ou do

poluidor/pagador, e infelizmente ainda não se via isso assim implementado. Tínhamos

uma zona de emissões reduzidas, embora com um nível de ambição abaixo daquilo

que era necessário e desejável mas que já tinha tido melhorias bastante consideráveis,

em que a política de estacionamento associadas à zona de emissões reduzidas e

associada, também, a outras medidas que vinham a ser implementadas, eram o

caminho a seguir mas também era necessário a promoção do transporte público. --------

----- Terminou referindo que, na verdade, os problemas já tinham sido detetados,

difícil era encontrar as soluções. ------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Professor António Mendonça, Professor universitário no Instituto

Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, começou por agradecer o

convite que lhe fora endereçado. -----------------------------------------------------------------

----- Afirmou que iria falar de três pontos fundamentais; em primeiro lugar iria falar

da importância da teoria, em segundo, iria falar do estado das empresas públicas de

transporte e no terceiro ponto iria procurar fazer algumas considerações. -----------------

----- Quando falava da questão da teoria a mesma tinha a ver com a economia dos

transportes. Havia teorias, havia vários modelos, e para se mudar alguma coisa, para

solucionar os problemas existentes, essa resolução teria de ser baseada em reflexões,

em teorias, em modelos em que, muitas vezes, já foram testados para que pudessem

fazer, posteriormente, as opções. -----------------------------------------------------------------

----- Quanto aos custos envolvidos, disse que era muito difícil determinar os custos

exatamente porque quando se olhava para a procura, a mesma, não era uma procura de

um mercado específico, em que havia uma procura e uma oferta, mas os transportes e

as suas dinâmicas no fundo eram o ponto de encontro de uma série de outros

mercados, de outras dinâmicas de natureza macroeconómica diversa e que se

concentravam naquele mercado económico em particular. Portanto, tudo o que tinha a

ver com custos era extremamente difícil de discutir e daí, também os problemas

relacionados com o próprio financiamento. -----------------------------------------------------

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----- Referiu que quando se olhava para os transportes deveria olhar-se sob uma

perspetiva sistémica, ou seja, não olhar para um modo em particular, para este ou para

aquele nível de organização, mas cada vez mais a abordagem dos transportes deve ser

feita na perspetiva sistémica em que havia múltiplos modos de transporte, diferentes

modalidades de intervenção do Estado e, também, diferentes articulações entre o

público e o privado. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Disse que também deveria ter presentes as dificuldades inerentes à própria

política de transportes. Em primeiro lugar, a política de transportes não era

exatamente neutra, a politização estava muito presente, sendo que as divergências

podiam ser absolutas, poderia não haver consensos entre esta ou aquela opção. E,

também, não era única nem clara. Existiam duas abordagens importantes em que

havia uma tendência para privilegiar a eficiência em si mesma e, portanto, para

considerar que as responsabilidades eram, fundamentalmente, os indivíduos, as

escolhas eram dos indivíduos, em que a intervenção do Governo era mínima, apenas

surgia como elemento facilitador no sentido de corrigir as falhas do mercado, e uma

outra visão que defendia que cabia ao Governo o planeamento e o controle do sistema

de transporte e, portanto, considerava a eficiência não apenas sob o ponto de vista da

empresa ou do modo de transporte em particular, mas considerava a eficiência

macroeconómica e o problema da equidade. ---------------------------------------------------

----- Também naquele âmbito deveriam ter presente os conceitos associados e que

normalmente, poderiam, também, ter soluções distintas. E poderiam ter dois conceitos

tão fundamentais naquela abordagem dos transportes que tinham a ver com a

mobilidade e com a acessibilidade, em que ambas teriam de ser conjugadas. -------------

----- Salientou que quando consideravam a organização dos transportes era muito

importante olhar para a necessidade em termos de estratégia, a necessidade de terem

uma organização, coerência, ter a capacidade de “despir” considerações mais

políticas, e apostar fortemente no profissionalismo. Pois, os problemas que se

confrontou passavam pela ausência de estratégia, de coerência, e com

responsabilidades que não eram as mais adequadas para o exercício daquelas funções.

Assim, era fundamental conseguir inserir no sistema, estratégia, organização,

coerência, despolitização e profissionalismo. ---------------------------------------------------

----- Quanto às empresas públicas, disse que aquilo que contribuía para a deterioração

de capitais próprios tinha a ver com os resultados transitados, no fundo, como é que as

empresas eram geridas e os resultados que obtinham e que era o principal fator que

contribuía para aquela deterioração. -------------------------------------------------------------

----- Disse que não havia qualquer preocupação com o capital das empresas, mas que

a deterioração tinha fundamentalmente a ver com os resultados transitados. E era

verdade para a parte ferroviária, designadamente com os metros de Lisboa e do Porto,

em que mais uma vez os resultados levavam à deterioração das empresas. ----------------

----- As empresas ligadas ao transporte fluvial, a situação não se alterava, muito

embora em termos quantitativos a expressão era menor. -------------------------------------

40

----- Quanto aos resultados operacionais era possível constatar que aqueles resultados

eram constantemente negativos havendo uma tendência, clara, para a degradação

contínua a nível empresarial ao longo de vinte, trinta anos. ---------------------------------

----- A dívida atual era um problema fundamental que, em dois mil e nove, andava

perto dos dezanove mil milhões de euros, e que atualmente acrescentavam àquele

valor mais cinco mil milhões, sendo que a dívida atual anda perto dos vinte e cinco

mil milhões de euros o que condicionava qualquer opção que se pudesse tomar. --------

----- Para terminar, disse que em termos de organização e de financiamento o que era

importante era ter-se presente que a macroestrutura do setor, era ter-se um cuidado em

relação aos modelos de gestão, e em relação aos modelos de financiamento, deveria

ser procurados modelos alternativos e que passassem por diversas fontes de

financiamento, designadamente, receitas tarifárias, compensações por obrigações de

serviço público, taxação da circulação e estacionamento automóvel, mais-valias de

urbanização, contribuição dos beneficiários indiretos, etc. No fundo, estava a dizer

que deveria ser alterado completamente o modelo de financiamento de forma a dar

sustentabilidade às empresas de transporte. -----------------------------------------------------

----- Disse que já estava previsto, e no que dizia respeito a Lisboa, um projeto que era

responsabilizar a Câmara de Lisboa pela gestão do Metro e da CARRIS, e estava a ser

elaborado um projeto concreto no sentido de criar uma empresa de transportes de

Lisboa que não englobasse, apenas, o Metro e a CARRIS, mas também a própria

empresa de estacionamento como forma de encontrar uma coerência, e que tinha a ver

com um modelo global de construção de uma empresa de transportes, em Lisboa, que

poderia dar resposta àquelas questões. -----------------------------------------------------------

----- O Senhor José Luís Rego Mendes, engenheiro e ex-vereador da Camara

Municipal de Lisboa, começou por agradecer o convite que lhe fora endereçado. -------

----- Tentando dar resposta ao tema proposto “Organização e financiamento do

serviço de transportes coletivos em Áreas Metropolitanas”, dividiu a sua intervenção

em duas partes, a da organização e a do financiamento. --------------------------------------

----- Sublinhou que quanto à organização, sempre defendeu que aquela devia assentar

numa Autoridade Metropolitana de Transportes, tendo por base três princípios

fundamentais: o peso das autarquias, enquanto representantes das populações, em

igualdade com a administração central, representação e participação das empresas, dos

utentes e dos trabalhadores do setor e as regras claras e justas de financiamento do

sistema. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Uma Autoridade Metropolitana de Transportes muito diferente daquela que hoje

tínhamos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Como nota da importância de um organismo com aquelas caraterísticas para as

autarquias referiu que a primeira proposta para a sua criação, no nosso país, partiu

daquela casa, num documento aprovado por unanimidade pela primeira Assembleia

Municipal de Lisboa eleita. ------------------------------------------------------------------------

----- A base para a organização do serviço de transportes, como a entendia, tinha de

ser a resposta às necessidades de mobilidade das populações, inversamente ao que

hoje acontecia, com brutais reduções da oferta a preços elevados, donde resultava o

41

recolher obrigatório em muitas zonas da própria cidade, para quem se deslocava em

transportes coletivos e o viver em guetos para os que não tendo necessidade imperiosa

de deslocações regulares, deixaram de ter condições para adquirir um passe. -------------

----- Disse que a base deveria ser o levantamento das reais necessidades e a adequação

da oferta, envolvendo os diferentes operadores, para que aquela fosse coordenada e

articulada, cabendo a cada um dar a resposta para a qual estava vocacionado, mas

sempre com garantia de que existia resposta. ---------------------------------------------------

----- Por uma questão de clarificação, disse que os táxis, embora não fossem um

transporte coletivo, por serem público, deveriam ser tidos em conta na organização do

sistema. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Salientou que o papel das autarquias era importante, não só por serem

representantes diretos das populações, mas porque detinham um instrumento

determinante na organização do sistema: o planeamento urbanístico. ----------------------

----- Se a organização dos meios de transporte era fundamental, não o era menos a da

infraestrutura onde circulavam. -------------------------------------------------------------------

----- A acessibilidade aos meios pesados, particularmente os caminhos-de-ferro, eram

importantes para que fosse rápido chegar até eles, fosse em transporte coletivo ou

individual. A garantia da fluidez e do estacionamento era importante e só as

autarquias estavam em condições de o garantirem. --------------------------------------------

----- A dotação dos bairros com equipamentos educativos era outra área de

intervenção fundamental das autarquias. --------------------------------------------------------

----- Quem tinha de pegar no automóvel para levar os filhos à creche ou à escola,

muito dificilmente voltava a casa para seguir em transporte coletivo e mais difícil

ainda era utilizá-lo se junto à estação de comboios, ou metro, não tinha onde

estacionar, sem que isso representasse mais um encargo. ------------------------------------

----- Sem um ordenamento do território correto não havia transportes eficazes, disse. --

----- Concluindo aquela parte, em sua opinião, para uma organização de transportes

coletivos na Área Metropolitana de Lisboa, que assentasse nas reais necessidades de

mobilidade das populações e do funcionamento da sua economia, deveria existir uma

entidade, com autonomia e meios, onde as autarquias e a administração central, em pé

de igualdade, em colaboração com operadores, utentes e trabalhadores do setor,

estudassem e desenvolvessem de forma articulada e nas áreas das respetivas

competências, as soluções que melhor respondessem aos objetivos pretendidos. ---------

----- Quanto ao financiamento, um dos princípios referidos foi que fosse justo. ---------

----- Como todos sabiam, o sistema de transportes era um meio para servir o

funcionamento de uma economia, tendo nas áreas metropolitanas um papel

determinante as deslocações casa-emprego, ou seja, a colocação da mão-de-obra no

local em que podia ser utilizada. ------------------------------------------------------------------

----- Antes do desenvolvimento dos meios de transporte as fábricas tiveram de criar os

bairros operários e foi graças àquele desenvolvimento que os mecanismos de

especulação imobiliária empurraram largas camadas da população para as zonas

periféricas. Quem, por razões económicas, teve de procurar a habitação fora da sua

zona de trabalho passou a ver o seu tempo verdadeiramente livre reduzido e a ter uma

42

despesa associada à atividade laboral, reduzindo-lhe também os meios reais de

subsistência. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O custo do transporte nas deslocações para trabalhar não eram um benefício

exclusivo de quem o utilizava, mas do funcionamento de toda a economia da região.

Assim sendo, deveria caber a cada parte o que recebe do produto dessa economia, ou

seja, se os rendimentos de trabalho eram menos de 40% da riqueza criada, era

profundamente injusto que na Carris e no Metropolitano, em conjunto, as receitas

diretas, em dois mil e doze, tenham representado uma taxa de cobertura das despesas

de exploração, superior a 84%. -------------------------------------------------------------------

----- O que resultava do preço exorbitante dos transportes coletivos era que para

deslocações pontuais, na cidade de Lisboa, em muitos casos o modo mais barato era o

transporte individual. E na periferia o panorama não era diferente. Havia muitos casos

onde um casal que se deslocasse para Lisboa e viesse de carro, gastava menos em

combustível do que a soma dos seus passes combinados; CP+CARRIS+Metro, sem

contar o conforto e a independência de horários. ----------------------------------------------

----- O conceito de que as deslocações pendulares casa-emprego estavam intimamente

associadas à prestação de trabalho consagrado nos seguros de acidentes de trabalho,

no caso da Área Metropolitana de Lisboa era completamente ignorado na fixação das

tarifas. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O financiamento atual, enquanto elemento de redistribuição da riqueza, era

desfavorável a quem vivia do seu rendimento de trabalho. -----------------------------------

----- Deixou claro que não associava diretamente a apropriação dos benefícios dos

transportes ao número de postos de trabalho de uma empresa, mas como referiu, à

repartição da riqueza. -------------------------------------------------------------------------------

----- E como exemplo, disse que as empresas tinham normalmente encargos

financeiros nas suas contas, ou seja, o resultado de uma parte do que produziam ia

para as entidades a quem tinham de satisfazer esses encargos e que portanto também

beneficiavam do trabalho realizado nas primeiras, logo, beneficiavam com os serviços

do sistema de transportes.--------------------------------------------------------------------------

----- Assim, como os impostos estavam associados aos resultados das empresas e

atendendo à sua função redistributiva, era nos impostos que o financiamento indireto

do sistema devia residir. ---------------------------------------------------------------------------

----- Sendo os impostos a fonte do financiamento indireto, chegavam a um elemento

que poderia ajudar à discussão de um tema muito em foco ultimamente: a

municipalização das empresas de transportes. --------------------------------------------------

----- Quem tinha por função lançar e cobrar impostos sobre a atividade económica não

eram as autarquias, era a administração central, daí que devesse ter, por obrigação,

aquele financiamento. ------------------------------------------------------------------------------

----- Como conclusão daquele ponto, o do financiamento do sistema, entendia que a

principal função que desenvolvia como um instrumento de viabilidade da atividade

económica nas deslocações casa-emprego, disse que entendia que devesse ser justo,

ou seja, pago proporcionalmente ao proveito que dele cada um tirava, sendo os

43

impostos o elemento fundamental daquele mecanismo de justiça, pelo que devia ser

da responsabilidade da administração central. --------------------------------------------------

---------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------------------

----- O Senhor Dr. Rodolfo Knapic no uso da palavra, disse que era eleito na

Freguesia de Santo António, Dirigente Sindical Independente de Quadros Superiores e

Técnico Superior no Metropolitano de Lisboa. -------------------------------------------------

----- Quanto à organização e financiamento do serviço de transportes coletivos em

áreas metropolitanas, sublinhou três pontos: O que queríamos, que dinheiro tínhamos

e como iriamos fazer. -------------------------------------------------------------------------------

----- Tinha de estar muito bem definida a definição estratégica dos, e para, os

transportes. Aquilo que se pretendia era que a organização refletisse o que se

pretendia do transporte para a Área Metropolitana. -------------------------------------------

----- Em termos de financiamento, disse que, para além das receitas tarifárias, existiam

vários modelos, em que as contrapartidas aconteciam através: do IMI (Imposto

Municipal sobre o Imobiliário), do estacionamento, da portagem nas entradas das

cidades, da taxa sobre os combustíveis, entre outras. ------------------------------------------

----- Independentemente dos operadores serem Públicos ou Privados, o importante era,

e no caso do Metropolitano de Lisboa, definir quais eram as regras, ou seja,

contratualização dos objetivos, e consequentemente, o respetivo financiamento. E,

depois disso, qual o financiamento. --------------------------------------------------------------

----- O que não podia acontecer era não estar contratualizado o serviço, nem definido

o seu financiamento. --------------------------------------------------------------------------------

----- Particularmente, no Metro existia dois ‘core business”: infraestruturas: não dão

lucro, como era regra, internacionalmente, que o Estado deveria pagar, mas ate à data

o Estado preferia fazer com que a empresa se endividasse para a custear; transportes

de passageiros: sujeito a obrigações de serviço público, desde logo, tarifas sociais, que

deveriam ser objeto de indemnizações compensatórias. Ora, o financiamento não

podia continuar na atual confusão. As indemnizações compensatórias não eram para

financiar as infraestruturas. Devendo o sector publico assumir essa componente, com

dotações de capital, não agravando o défice da empresa. -------------------------------------

----- Quanto às los pelo seu serviço público do transporte, no caso do Metro, o

financiamento era mais caricato, porque a empresa não só recebeu sempre IC’s

inferiores aos custos do serviço prestado, como financiou durante anos IC’s a

privados, agravando o seu défice, por forca de uma chave de repartição de receitas

desajustada. E, ainda hoje, continuava a financiar através da repartição de receitas dos

passes combinados. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Em conclusão, dado que o financiamento gerava sempre dificuldades na sua

concretização, perguntava: para financiamento das infraestruturas, por que razão

nunca foi posta em prática uma lei importante relativa à tributação das mais-valias

imobiliárias, geradas pelas infraestruturas, nomeadamente ferroviárias (com honrosa

exceção seja feita a travessia ferroviária do Tejo, e no âmbito das infraestruturas não

ferroviárias, o Parque Expo e a segunda travessia do Tejo)? E para financiamento do

serviço público, por que motivo era sempre adiada a contratualização/remuneração do

44

serviço das atuais empresas públicas, onerando-as com défices crescentes, bem como

a aprovação de mecanismos de financiamento das IC’s, como os que, inicialmente,

tinha referido, a suportar pelos beneficiários indiretos do serviço e utilizadores de

transporte privados, causadores de impactos negativos na mobilidade e ambiente? ------

----- O Senhor Óscar Rodrigues no uso da palavra, disse que quando, atualmente, se

trazia à discussão pública a temática do financiamento do serviço de transportes

públicos, perante a intenção do governo de privatização da CARRIS e do Metro,

convinha recuar um pouco no tempo e analisar qual tinha sido a evolução que ocorreu

no modelo de financiamento daquelas duas empresas desde mil novecentos e setenta e

cinco. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Era claro para todos que as principais fontes de financiamento dos transportes

públicos eram as receitas de bilheteira (venda de passes e viagens) e as indemnizações

compensatórias do Estado, que foram instituídas para compensar os operadores do

custo social do “transporte público acessível para todos”, concretizado através da

criação do “Passe Social” e, em alguns casos, o elevado valor dos investimentos em

infraestruturas. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Era, igualmente, claro que, com o anúncio do fim das indemnizações

compensatórias aos operadores, aquilo que o governo queria promover era o reiterado

princípio do “utilizador pagador” e a supressão das carreiras menos rentáveis, sem

qualquer preocupação social ou estratégia de gestão metropolitana da rede de

transportes. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Era, também muito claro que os resultados financeiros apresentados pela

CARRIS e pelo Metro nos últimos anos, traduziam uma preocupação puramente

economicista, onde o desajustado aumento das tarifas e a redução abrupta da oferta da

rede e dos respetivos custos operacionais, procuram apenas “aligeirar” a

responsabilidade do Estado naquele sector. -----------------------------------------------------

----- No entanto, quando analisavam a evolução dos tarifários dos operadores, as

indemnizações compensatórias e a evolução do volume de procura, verificavam que,

por um lado, as alterações tarifárias ocorridas desde mil novecentos e setenta e cinco,

tinham sido efetuadas, muitas vezes, sem qualquer relação com o IPC ou Taxa de

Inflação (como deveria ter sido), agravado pelo facto de nos últimos seis anos (desde

dois mil e oito, inicio da crise económica Mundial) as tarifas foram sempre

atualizadas a uma taxa superior ao IPC. Por outro, a procura de transportes vinha a

diminuir consideravelmente, de grosso modo na CARRIS e com especial relevância

na ultima década (no que dizia respeito ao Metro). --------------------------------------------

----- Questionou se as indemnizações compensatórias, tentavam compensar não

apenas o “fator social” dos passes que esteve na sua origem, mas, também, o

desajustamento das atualizações tarifárias ao longo dos anos e a continuava em queda

abrupta registada na procura. ----------------------------------------------------------------------

----- Disse que convinha parar para pensar e refletir. Se àquela contínua queda de

procura nos transportes públicos fosse adicionado o elevado crescimento da taxa de

motorização e o aumento do volume de automóveis que entravam diariamente na

cidade de Lisboa (mais de 600.000), facilmente se conseguia deduzir que o problema

45

passava pela excessiva utilização do transporte individual em detrimento do transporte

público. Aquela situação tinha que ser invertida, e apenas os Municípios possuíam

estratégias, ferramentas e capacidade para promover tal mudança. -------------------------

----- Era importante referir que se olhássemos para outros exemplos internacionais, o

caso de Londres (TFL) ou Madrid (EMT), o modelo seguido era precisamente aquele

que a gestão era desenvolvida pelo município, que promovia a integração de

diferentes serviços e operadores de mobilidade (transportes, modos suaves,

estacionamento, etc.), e que curiosamente, mantinham compensações governamentais,

assumindo os transportes urbanos como um serviço público. -------------------------------

----- Naquele sentido, defendia que a proposta do Sr. Presidente da Camara Municipal

de Lisboa, em ter uma gestão municipal da CARRIS e do Metro que permitisse

alcançar três objetivos primordiais na gestão do sistema de transportes da cidade de

Lisboa: redução dos valores das indemnizações compensatórias e do peso da

responsabilidade financeira do Estado, através da integração de outras receitas do

município (publicidade, estacionamento, etc.); manutenção do serviço público de

transportes sob gestão do sector público, com a clara intenção de prestar um

verdadeiro serviço público; ajustamento da oferta da rede de transportes públicos as

reais necessidades dos cidadãos através da integração de serviços (Carris, Metro,

modos suaves, estacionamento) permitindo o desenvolvimento de políticas de

transportes integradas, multimodais e mais sustentáveis. -------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage no uso da palavra, disse que

sobre o financiamento dos transportes públicos, a verdade era que as receitas do

Estado, os tarifários, não eram claramente suficientes para garantir a sustentabilidade

das empresas de transporte público, nomeadamente, na Cidade de Lisboa. O que

significava que tínhamos de conseguir assegurar o financiamento e a sustentabilidade

das empresas de transporte público, tentando encontrar formas de o fazer. E que não

era através das indemnizações compensatórias, que não eram pagas, ou eram

reduzidas a cada ano que passava. Pelo que tinham de encontrar formas que

garantissem dois fins; a garantia de um serviço público de qualidade o qual devia

assentar em dois vetores, um primeiro que tinha a ver com o serviço que era prestado

à população, ou seja, o serviço teria de se adequar às necessidades das pessoas, e não

as pessoas adequarem-se às necessidades e às rentabilidades do serviço prestado. E,

por outro lado, a garantia de que com a alteração da gestão e com a municipalização

dos transportes públicos, os postos de trabalho dos trabalhadores estariam,

naturalmente, assegurados com a garantia de que nada lhe sucederia de negativo ao

contrário daquilo que, eventualmente, se pudesse vir a pensar, nomeadamente quando

se falava numa privatização. ----------------------------------------------------------------------

----- Reforçou que o financiamento só poderia ser conseguido através de impostos,

talvez através da criação de novos impostos seguindo o princípio de

utilizador/pagador, ou então através da adjudicação de algumas verbas de impostos

atuais para aquelas empresas. No fundo, fazer com que viessem para o âmbito da

esfera municipal “os ossos, mas que a carne também os acompanhasse”. E estava a

falar, por exemplo, do imposto sobre os produtos petrolíferos, sobre uma parte que era

46

cobrada sobre o valor da portagem e, relativamente, até, sobre o imposto único de

circulação, enfim, havia ali um conjunto de situações que teriam de ser vistas, mas

que o fim devia de ser aquele, garantindo a prestação de um serviço público de

qualidade aos munícipes e que garantisse aos trabalhadores os seus postos de trabalho

com a garantia da continuidade daquela que era a sua atividade que muito contribuía

para o desenvolvimento da cidade e do país. ---------------------------------------------------

----- O Senhor Fernando de Carvalho Santos e Silva no uso da palavra, disse que

iria apresentar ali uma lista sobre as hipóteses de financiamento que já tinham ali sido

faladas, e muito bem, as quais passaria a elencar: autofinanciamento por aumento de

receitas através do aumento da taxa de ocupação e do aumento da procura,

nomeadamente através de multas de estacionamento (principalmente sobre os passeias

ou sobre as linhas de elétrico), portagens à entrada da cidade (desenvolvimento de

parques “park and ride”), mais-valias de urbanizações, a exemplo de Hong Kong,

atribuindo a concessão do empreendimento imobiliário ao operador (obriga à ligação

indissociável entre o planeamento das redes e a organização do território e urbanismo,

nomeadamente politicas de reabilitação urbana), contribuição extraordinária com a

emissão de licenciamento de construção, a exemplo das pontes 25 de abril e Vasco da

Gama, afetação de parte do IMI em função da localização relativamente à rede de

transporte ou taxas variáveis em função da necessidade de novas linhas, taxação

extraordinária sobre o combustível vendido na área metropolitana com definição de

escalões de consumo, sob a forma de taxa de carbono (distribuição dos custos das

externalidades), imposto do tipo “versemerit transpor-t≫” francês (0,55 a 1,75% dos

salários pagos pelas empresas com mais de nove funcionários em função do numero

de habitantes da região) compensado com redução da atual carga fiscal sobre as

empresas e benefícios fiscais às empresas sediadas em Lisboa, nomeadamente as que

pagassem as deslocações em transportes coletivos aos seus empregados ou clientes ou

que emitissem cartões de desconto associados ao transporte coletivo, forte adesão aos

fundos comunitários do programa 2021-2027, o que exigia que se começassem já os

projetos, considerando que a participação no quadro para 2014-2020, relativamente à

mobilidade urbana, era muito curta, no caso de recurso a PPP para construção,

manutenção ou exploração, limitar a taxa de rendibilidade a 3%, repartir

equitativamente os riscos e prever mecanismos de correção das previsões de procura e

da duração da concessão. -------------------------------------------------------------------------

----- Necessidade de uma ligação forte e permanente aos programas de financiamento

da melhoria da mobilidade e da eficiência energética da EU, com colaboração com

universidades, associações profissionais e revistas da especialidade, nomeadamente

para: aplicação de inovações tecnológicas em novas redes “on demand” (transporte

local guiado ou frotas de carrinhos elétricos de aluguer partilhado para curtas

distancias e baixa capacidade, ou autocarros elétricos de recarga de baterias em

movimento, ou economia do hidrogénio), efetiva reabilitação urbana, aprofundamento

dos estudos aplicados a realidade portuguesa sobre a viabilidade das linhas de

orientação europeias no sentido do utilizador-pagador (pagamento em função dos

rendimentos ou desenvolvimento de politicas de descontos; definição de um

47

comparador internacional para avaliação do custos e cobertura de despesas por

receitas operacionais razoáveis de transporte urbano) e poluidor combustíveis fosseis-

pagador (taxa de carbono/externalidades) conseguirem uma taxa de cobertura das

despesas totais pelas receitas de 100%. ----------------------------------------------------------

----- Referiu que gostaria de colocar umas questões à Câmara Municipal de Lisboa, e

que são as seguintes: na Câmara Municipal de Lisboa existia, ou estava em

desenvolvimento em tempo útil, um plano para o levantamento dos passeios

incompatíveis com a presença de automóveis sobre eles e para subsequentes

fiscalização e multa sistemáticas? Na Câmara Municipal de Lisboa existia, ou estava

em desenvolvimento em tempo útil, um plano para definição e instalação de pontos de

portagem de entrada na cidade? (nota: o sistema de Londres, Oslo e Estocolmo não

exigia barreiras físicas, processando-se automaticamente a identificação das

matrículas e o envio domiciliário da respetiva multa). A Câmara Municipal de Lisboa

participava, ou tem conhecimento de instituições oficiais ou privadas que

participassem nos programas comunitários de estudo e implementação de medidas de

melhoria da mobilidade urbana e da eficiência energética e redução de emissões? Se

sim, pediu ampla divulgação dos mesmos. ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes no uso da palavra, disse que

a terceira sessão daquele debate centrava-se no financiamento do serviço de

transportes coletivos em áreas metropolitanas. ------------------------------------------------

Começou por lembrar que a tentativa do Governo de abrir a exploração dos serviços

públicos de transportes coletivos de passageiros, prestados atualmente por empresas

na esfera do Estado, à iniciativa privada, configurava, exclusivamente, mais uma

procura de engenharia financeira, onde o principal objetivo daquela concessão era o

de reduzir os encargos do Estado, pondo assim em causa um serviço público

indispensável para os cidadãos. -------------------------------------------------------------------

----- Procurando tornar mais apetecíveis a Carris e o Metro, aquela engenharia tinha

passado por uma redução de custos, com a drástica diminuição do número de

trabalhadores e o desinvestimento na qualidade da oferta dos serviços, nas redes, no

material circulante, nas acessibilidades, nos tempos de espera dos utentes, ou seja,

ficcionando a rentabilidade do negócio para as empresas concessionárias, colocando

os números à frente dos justos interesses das populações, utentes e trabalhadores. ------

----- É que a questão chave não residia na gestão operacional da rede, mas sim numa

série de fatores intrínsecos à gestão e ao bom funcionamento do sistema de

transportes. Não era uma questão de oferta e procura, mas sim a prestação de um

serviço público. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Referiu que, em primeiro lugar, faltava uma estratégia pública que estimulasse e

aumentasse a utilização dos transportes coletivos como meio preferencial sobre o

transporte individual, que passasse por promover a complementaridade dos diversos

modos de transporte em Lisboa, que tivesse como prioridade o direito social à

mobilidade, que implemente um tarifário unificado e multimodal, que reduzisse a

emissão de gases com efeito de estufa e a própria dependência externa de

48

combustíveis, em suma, defendesse os princípios de qualidade que deviam reger um

serviço público de transporte de passageiros. ---------------------------------------------------

----- Em segundo lugar, disse que para levar a cabo aquelas medidas era necessário

que o Estado e as autarquias, servidas por aquelas empresas, otimizassem o sistema de

transportes, sob a égide de uma Autoridade com atribuições claras na definição de

redes, serviços, tarifários, etc., tornando o sistema de transportes da Área

Metropolitana de Lisboa mais sustentável do ponto de vista social, ambiental,

económico e financeiro, procurando respostas eficazes às diferentes necessidades de

mobilidade das populações. -----------------------------------------------------------------------

----- Em terceiro lugar, disse que o modelo de financiamento não poderia restringir-se

às receitas da bilhética. A sustentabilidade das empresas poderia garantir um

excedente que seja reinvestido internamente nas suas redes, fator para o qual a

perspetiva imediatista do lucro empresarial jamais contribuiria. A bilhética e taxas

adicionais poderiam contribuir para as despesas operacionais e correntes, mas tal

nunca poderia ser feito à custa do preço das viagens, degradação da qualidade do

serviço, ou despedimentos, mas sim através da expansão da rede, do aumento dos

municípios servidos e do próprio número de passageiros, numa clara política de

melhoria do serviço público. ----------------------------------------------------------------------

----- O Estado devia, por isso, assumir as suas responsabilidades, reconhecer que

qualquer sistema de transportes coletivos, mesmo à escala metropolitana, poderia ser

tendencialmente deficitário, pelo que o investimento na melhoria das infraestruturas

teria de ser comparticipado pelas instituições públicas - pelo Estado -, num regime

semelhante ao das indemnizações compensatórias, ou seja, subsídios à exploração.

Havia que reduzir e unificar o número de títulos de transporte disponível e definir um

tarifário único e coerente para a Área Metropolitana de Lisboa. ----------------------------

----- Em suma, as receitas do sistema deviam ser aplicadas para a sua melhoria e

crescimento, o Estado tinha de garantir as suas responsabilidades financeiras, a

Autoridade Metropolitana devia garantir uma melhor intermodalidade e

acessibilidades aos utentes. E, finalmente, qual o papel da CML, perguntou. Eis uma

questão de ‘por maior’: fossem quais fossem os consensos a que as negociações a que

Câmara Municipal de Lisboa e Governo chegassem, fossem quais fossem as

conclusões a que aquela série de debates naquela Assembleia Municipal chegasse,

havia que reconhecer que ao fim de décadas, a Carris e o Metro ganharam espaço

suburbano, servindo não apenas a capital, mas também, e diretamente, os concelhos

limítrofes de Almada, Amadora, Odivelas, Oeiras e Loures. Pelo que jamais o

município de Lisboa se poderia apropriar do papel exclusivo da sua gestão! Tal

constituía uma posição de arrogância. -----------------------------------------------------------

----- Sublinhou que “Os Verdes” insistiam que aquele princípio era obviamente

incontornável e teria de constar nas conclusões daquele debate. A Carris e o Metro

deixaram de ser apenas de Lisboa, era de toda a região. Assim sendo, era mais do que

óbvio que todos os municípios servidos por aquelas empresas teriam de ter sempre

uma palavra a dizer sobre os direitos dos seus utentes de transportes públicos. -----------

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----- O Senhor Paulo Alves no uso da palavra, disse que estavam a debater a forma

mais eficaz e eficiente de organizar os serviços de transporte público e o modo como

os mesmos deviam ser financiados. --------------------------------------------------------------

----- Sublinhou que sendo trabalhador no Metropolitano de Lisboa, compreenderiam

que se centrasse, sobretudo, naquele operador público de transporte. ----------------------

----- Defendia, pelo seu papel estratégico no desenvolvimento da cidade e da sua Área

Metropolitana, que aquele tipo de transporte se mantivesse sempre na esfera pública,

única forma de garantir, mais do que o normal funcionamento da sua operação, a sua

eficaz manutenção e o desenvolvimento da rede em função das melhores opções para

a operação e sobretudo para a mobilidade das populações que servia. ---------------------

----- Contudo fazia falta uma entidade (que não existisse apenas no papel) e que fosse

atuante e que tivesse poderes efetivos (e não teóricos) para proceder a organização e

coordenação dos vários operadores de transportes da Área Metropolitana de Lisboa e,

sobretudo, que pensasse, de forma racional, a mobilidade que se pretendia sustentável

(em termos financeiros, económicos, ambientais, sociais e laborais). ----------------------

----- Uma autoridade em que os municípios tivessem um papel determinante e,

sobretudo, que colocasse os transportes efetivamente ao serviço dos utentes, num

contexto intermodal, integrado, coeso e racional. ----------------------------------------------

----- O financiamento dos transportes públicos era praticamente em todo o mundo

composto pela compensação estatal pela prestação do serviço público de transporte. --

----- Sabendo-se que na maior parte dos casos aquelas indemnizações compensatórias

não cobriam os custos operacionais daquelas empresas, eram, no entanto, uma

importantíssima fatia das contas daquelas empresas, já que as receitas tarifarias não

eram suficientes para cobrir aqueles custos de operação e as receitas não-tarifarias

eram ainda insipientes. -----------------------------------------------------------------------------

----- Assim, quando se propagava a ideia de concessão da operação dos transportes

públicos querendo, em simultâneo, acabar com as compensações indemnizatórias,

seria interessante perguntar como é que os privados pretendiam fazer face aos

elevados custos da operação daquelas empresas, sem aquelas compensações e sem

procederem a aumentos brutais das tarifas, coisas de que o governo já se encarregou

nos dois últimos anos. ------------------------------------------------------------------------------

----- E se era verdade que, historicamente, o Metro tinha tarifas muito baixas e havia

necessidade de se fazer uma atualização das mesmas, era também verdade que as

tarifas aumentaram para além do limite do aceitável, tendo em conta o custo de vida e

o rendimento das famílias portuguesas, assim como era verdade que não poderiam ser

muito mais aumentadas sob risco de esse aumento afetar de forma indelével a procura

dos transportes públicos. No fim de contas, esta elasticidade da procura não era

infinita. Muitas pessoas preferiam juntar-se duas ou três num carro e partilhar os

custos da gasolina, do que comprarem o passe todos os meses. Aquela opção pelo

transporte individual não tinha apenas os custos imediatos da perda de receitas destas

empresas, mas tinha outros custos importantes para a cidade: aumento da congestão

do trânsito na cidade, aumento de poluição, diminuição da produtividade, aumento da

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dependência do país das energias fosse, aumento da sinistralidade rodoviária,

diminuição da qualidade de vida dos moradores destas cidades, etc. -----------------------

----- Importava, também, referir as opções que foram tomadas no que se referia à

suposta “simplificação tarifária” que eliminou os passes próprios, tanto da Carris

como do Metro, obrigando as pessoas muitas vezes a pagar por um transporte que

nem utilizavam, tinham feito crescer ainda mais o preço dos passes mais vendidos,

complicando a vida dos utentes, em vez de a simplificar. ------------------------------------

----- Defendia pois ser necessário, uma Empresa estável que se mantivesse no domínio

Público, como único garante da qualidade e segurança do seu serviço, salvaguardada

por uma gestão moderna, transparente e tecnicamente competente, com profissionais

especializados e empenhados. ---------------------------------------------------------------------

----- Terminou com uma pergunta aos diversos oradores daquele painel: como

encaravam a recente medida, depois de prometerem aos trabalhadores, com mais de

55 anos de idade, um complemento que minimizasse os efeitos financeiros da sua

antecipação da reforma, agora, que se via livre daqueles trabalhadores, deixasse de

honrar aquele compromisso deixando de pagar aqueles complementos, perguntou. -----

----- Tratar do financiamento do setor, era também, na sua opinião, honrar os

compromissos e não prometer hoje uma coisa e fazer outra amanha. Isso não era gerir,

era enganar. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Carlos Gaivoto no uso da palavra, disse que estava surpreendido pelo

facto do Senhor António Mendonça, tendo sido o antigo Ministro dos Transportes,

aparecer ali como se a situação que atualmente viviam as empresas públicas fosse

uma situação que apenas se reduzisse a balanços e a resultados. Não lhe parecia que

fosse aquela a questão, pois o transporte público merecia uma atenção específica

sobretudo quando havia compromissos da própria cidade, da própria região,

protocolos internacionais, que exigia, pelo menos, uma política de transportes

coerente e consistente, com objetivos muito específicos, nomeadamente, não só de

eficiência energética, mas também de redução de CO2. Aliás, Lisboa corria o risco de

ser penalizada pelo excesso de poluição dentro da cidade. -----------------------------------

----- Referiu que era interessante perceber que as externalidades causadas por um

sistema de transportes que ao longo dos anos tinha sido de prioridade ao automóvel,

pois havia países e cidades que tinham aquilo bastante quantificado porque tinham a

sua conta pública do sistema de deslocações. E deu como exemplo o Reino Unido, em

que entre perdas por congestionamentos, emissões, os impactos na saúde, os

acidentes, atingiam qualquer coisa como quarenta e nove mil milhões de libras, cerca

de sessenta milhões de euros, todos os anos. Eram os impactos que o sistema de

transporte, ao longo dos trinta anos, vinha a ser implementado nas áreas

metropolitanas, sobretudo naquelas que promoviam a dispersão urbana e o que

causavam para a comunidade em termos de custos. -------------------------------------------

----- Nos vários países da Europa aquelas políticas de prioridade ao transporte público

eram coerentes e consequentes. O que não era o caso de Portugal que tinha um atraso

na sua organização institucional de transporte público urbano mas, havia cidades,

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países que fomentavam e tinham nos seus planos de transporte e mobilidade a

prioridade ao transporte público. -----------------------------------------------------------------

----- Curiosamente, o atual Governo, o Secretário de Estado dos transportes estava

mais preocupado com as PPP’s, com a privatização e com os défices operacionais das

empresas, mas estava a chegar a tranche do quadro comunitário de apoio de 21,5 mil

milhões de euros, para o transporte público para os sete anos só estava previsto

setecentos e cinquenta e cinco milhões de euros. ----------------------------------------------

----- Disse que gostaria que a Câmara Municipal de Lisboa e a Área Metropolitana de

Lisboa, que estavam no Conselho de Gerência da Autoridade Metropolitana de

Transportes, lhe dissessem qual o programa que, efetivamente, se podia propor à

Câmara Municipal de Lisboa e à AMTL. Porque continuar daquela forma, parecia que

o desperdício tinha sido gerado, continuava a ser gerado, e não se viam nem

programas, nem medidas, de combate àquele desperdício. -----------------------------------

----- O Senhor Manuel Leal no uso da palavra, disse que antes de falar do que devia

ser feito para financiar os transportes públicos, importava ter presente como se

chegou, de facto, à situação atual. É que eram muitos os mitos sobre a situação

financeira das empresas públicas. ---------------------------------------------------------------- ~

----- A título de exemplo, com claras extrapolações possíveis para a situação existente

no Metro de Lisboa e na Carris, foi publicado naquela semana o relatório e contas da

Empresa Pública Metro do Porto. Era uma empresa com a exploração comercial

privatizada desde o início da operação. Encontraram dados extraordinariamente

interessantes, para aquela discussão sobre a organização e financiamento dos

transportes públicos. --------------------------------------------------------------------------------

----- Na página setenta e um, disse que eramos informados que o endividamento da

pública, Metro do Porto ascende a 3140 milhões de euros. Mas também informava de

como essa dívida se tinha formado. Um total de 1800 milhões de euros foi para

financiar a construção da infraestrutura. A que acrescia 1200 milhões de euros de

encargos financeiros (juros, custos com swaps, custos com as anulações das swaps,

leasing do material circulante). -------------------------------------------------------------------

----- Na mesma página constava o total de financiamentos que a Metro do Porto

recebeu do Orçamento de Estado, via PIDDAC – 160 milhões de euros, de 1996 a

2013 – apenas 6,1% do custo das obras realizadas. Ou seja, os vários poderes que

decidiram realizar a obra do Metro do Porto, os diversos governos e autarquias

envolvidas, o chamado arco da governação e da dívida, atribuíram-lhe um

financiamento de 6,1% do necessário (mais cerca de 15% de fundos comunitários) e

mandaram a empresa pública endividar-se para realizar o resto da obra. ------------------

----- Referiu que o caso do Metro do Porto, era exatamente porque desde o início, a

sua exploração comercial estava privatizada, o que só veio agravar o processo de

endividamento, pois os próprios comboios estavam a ser pagos pelo Metro do Porto,

bem como as margens de lucro das empresas privadas que foram explorando a

circulação ferroviária. ------------------------------------------------------------------------------

----- Sublinhou que a primeira ideia central para o financiamento dos transportes

públicos prestados pela Carris e pelo Metro de Lisboa; que as despesas em

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infraestruturas de longa duração e material circulante, fossem assumidas no

Orçamento de Estado, e realizadas à medida das possibilidades do País, como

acontecia antes dos Tratados Europeus que lançaram Portugal na armadilha da dívida. -

----- Quanto à segunda ideia, disse que empurrar com a barriga as despesas públicas,

acabava por ter um efeito de boomerang. A dívida que o Estado escondeu nas

empresas públicas ia ter que acabar por regressar ao Estado, mas muito maior. O

dinheiro que o Governo estava a poupar na manutenção ferroviária de infraestruturas e

material circulante, (também rodoviário), ia exigir investimentos públicos gigantescos

no curto prazo, quando os sistemas entrassem em rutura. ------------------------------------

----- Relativamente à terceira ideia, declarou que não era preciso criar novos impostos

para financiar os transportes públicos, essa tarefa devia caber ao Orçamento de Estado

no quadro de um sistema de transportes desmercantilizado. Era que o fomento do uso

do transporte público criava gigantescos benefícios – na mobilidade, no ambiente, na

diminuição de importações – que valiam por si só, mas possuíam, igualmente,

importantes mais-valias para aquele mesmo Orçamento de Estado. ------------------------

----- Para terminar, salientou duas notas sobre as questões de organização: o

funcionamento do sistema de transportes devia ser feito com os trabalhadores e não

contra os trabalhadores. O caminho de pulverização das empresas, que estava a ser

seguido, precisava de ser travado e invertido. -------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva no uso da palavra,

disse que era altura de as coisas serem encaradas com algum realismo e, sobretudo,

não continuar a pisar soluções que vinham da época dos anos oitenta e que mostraram

à sociedade que não tiveram qualquer hipótese de sobrevivência, independentemente,

dos diferentes governos que foram governando o país, pelo que referiu que o próprio

Ministério dos Transportes e das Obras Públicas tinha chegado a estar na mão do

Partido Comunista Português, quer ao nível da Secretaria de Estado, quer ao nível do

Ministro, que durante muito tempo tinha sido uma referência dentro do Partido

Comunista. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, não era um problema de força política, era um problema de organização

de poderes e de contrapoderes, e de balanços, sendo que a única forma de se ter

segurança era de que os investimentos que se faziam eram de facto aqueles que

interessavam ao país, e não aqueles investimentos que a determinado momento, por

questões eleitoralistas, um determinado governo decidia, era que, de facto, o mesmo

fosse negociado com aqueles que depois deviam operar o sistema. -------------------------

----- Referiu que achava estranhíssimo que o Partido Comunista Português

continuasse a ter uma posição diferente na Área Metropolitana de Lisboa, e na Área

Metropolitana do Porto, em relação a todos os outros municípios do país, porque a Lei

de Atribuições e de Competências das Autarquias Locais esclarecia, precisamente,

que quem devia conceder, ou explorar diretamente, os transportes coletivos deviam de

ser os municípios, e o que tínhamos era municípios de primeira e municípios de

segunda. Todos os municípios que não estavam dentro das áreas metropolitanas eram

municípios de primeira, podiam explorar e desenvolver os seus próprios sistemas de

transportes. Quem estava na Área Metropolitana de Lisboa, ou do Porto, tinha de estar

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sob a tutela do Governo porque era ao Estado que competia assegurar os transportes

coletivos. Era uma situação algo interessante, pelo que regressaria à mesma mais

tarde. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Afirmou que estavam a esquecer algo que era essencial, disse dirigindo-se a Rego

Mendes. A procura de transportes era uma procura induzida, ou seja, as pessoas só

tinham necessidade de se deslocar porque, quer as pessoas, quer as atividades, eram

dispersas no espaço. E quem tinha o poder, único e exclusivo, e que a nova Lei de

Bases recentemente publicada, vinha reforçar, único e exclusivo poder de intervir no

uso do solo eram os municípios, nem sequer o Estado o podia fazer a não ser em

situações muito particulares nos chamados Planos Especiais no Ordenamento do

Território, e que tinha a ver com questões ambientais. E, portanto, quem controlava o

uso do solo e, portanto, quem iria controlar a procura a prazo eram os municípios,

devendo ser estes a responder. --------------------------------------------------------------------

----- Reforçou que já existia um conjunto de impostos e de taxas absolutamente,

essenciais e que eram manipulados, geridos ou recebiam receitas, por parte dos

municípios, e que eram essenciais para induzir e orientar a procura. Desde o IMI, o

imposto sobre veículos, o estacionamento, a gestão da via pública, a derrama sobre as

atividades económicas, todos aqueles já eram definidos pelos municípios e deviam de

ser receitas em relação ao sistema de transportes. ---------------------------------------------

----- Quanto às portagens, as mesmas já existiam, só havia dois eixos de acesso à

Cidade de Lisboa que não estavam portajados. O que devia de ser feito era

uniformizar porque as pessoas que tinham sido servidas mais rapidamente eram

aquelas que pagavam menos portagens e estavam a prejudicar as pessoas que tinham

sido servidas mais tardiamente, portanto, o que devia de ser feito era que as portagens

deviam de ser uniformizadas no acesso a Lisboa, e o diferencial entre aquilo que era

pago e aquilo que devia de ser pago no futuro seria para financiar o sistema de

transportes coletivos e o problema estava resolvido. ------------------------------------------

----- Para concluir, disse que os transportes tinham um efeito redistributivo importante

sob o ponto de vista social. E quem devia de ser responsabilizado e responder

politicamente por aquilo devia de ser os municípios, eram aqueles que deviam de

tomar opções sobre aquela matéria. E não era o Secretário de Estado, ou o Ministro,

que iria ser julgado por aquelas coisas porque tal era demasiadamente distante pelo

que não era aquela a sua tarefa em termos de funcionamento. -------------------------------

----- Sublinhou que gostaria de saber qual era a posição do Partido Comunista

Português e do partido Ecologista “Os Verdes” se os transportes coletivos do Barreiro

fossem nacionalizados por uma qualquer Autoridade Metropolitana de Transportes,

porque não só serviam mais do que um município, serviam o Município da Moita e o

do Seixal, como seguidamente faziam parte e eram uma peça importantíssima do

sistema de transportes da Área Metropolitana de Lisboa. ------------------------------------

----- O Senhor Vereador Carlos Moura no uso da palavra, disse que o Senhor

Deputado Nunes da Silva, infelizmente, tinha dito ali coisas que mereciam ser

respondidas. ------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Lembrou que as dimensões entre o Barreiro e Lisboa eram situações

absolutamente diversas. Mas, ainda, que assim não fosse, o sistema de transportes

coletivos do Barreiro, como muito bem sabia, eram situações que vinham muito

anteriormente ao 25 de Abril. E que tinham caído em cima do Município do Barreiro. -

----- Disse que para o PCP não tinha qualquer problema em que fossem

nacionalizados, bem pelo contrário, entendiam que deviam de ser nacionalizados e

entendiam que o serviço de transportes públicos devia de ser nacionalizado, pelo que

não tinham qualquer problema naquela questão. -----------------------------------------------

----- Referiu que a ideia de que o sistema de transportes se devia reger, ou adequar a

oferta à procura, era uma situação completamente desajustada. Estava mais do que

demonstrada que apenas a melhoria da oferta nas vertentes de rapidez, de fiabilidade e

de preçário reduzido, poderia dar as necessárias respostas às populações e aumentar a

procura. Portanto, dizer-se que um sistema de transportes públicos se poderia resolver

adaptando, ou ajustando, àquilo que existisse no momento era conduzir-nos à situação

atual, em que havia cada menos passageiros transportados porque as pessoas se

sentiam cada vez menos servidas e tinham menos confiança no transporte público o

que conduzia a uma redução de passageiros que também conduzia a uma situação de

novos cortes nos transportes públicos. -----------------------------------------------------------

----- Sublinhou que não era exequível pensar que tais finalidades se poderiam obter

com empresas privadas porque se aquelas não tivessem acesso a “leoninas”

indemnizações compensatórias, seguramente iriam cortar nas coberturas de zonas que

não eram lucrativas. Pelo que as indemnizações compensatórias acabam por ser para

aquelas empresas, uma forma de lucrar através do Orçamento de Estado aquilo que

não teriam em termos de transporte, a menos que aumentassem significativamente a

bilhética. Mas se eles aumentassem consideravelmente a bilhética e tendo em conta os

problemas da Área Metropolitana, o que aconteceria era que aqueles que já eram

condenados por aquelas políticas na utilização do transporte público, teriam de

enfrentar, ainda, um pagamento superior em termos de cobertura do sistema de

transportes públicos. --------------------------------------------------------------------------------

----- Pelo que não era, também, exequível pensar falar de portagens à entrada da

cidade, não só porque desconheciam a elasticidade que aquelas portagens podiam ser

enfrentadas por alguma parte da população, e porque estariam a criar uma situação de

profunda desigualdade social, aqueles que tinham posses, entravam na cidade de

carro, aqueles que não tinham posses acabam por ser condenados a um transporte

público mau, com inúmeros transbordos e mais caro, pelo que não podia ser aquele o

caminho e era duvidoso que a municipalização também desse resposta àquelas

questões uma vez que a maioria daquele transporte saía fora do município, tinham a

ver com outros municípios circundantes, e aquelas questões o município na sua gestão

imediata das necessidades do transporte dentro da cidade, também não respondia. ------

----- Disse que outra ideia que não estava adequada era a ideia do utilizador/pagador,

uma ideia particularmente perversa porque fazia recair sobre quem utilizava uma

capacidade ao seu dispor, a proteção do lucro de quem disponibilizava aquela

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possibilidade, tendo em conta que aquele lucro provinha das externalidades

ambientais e sociais que tinham sido criadas por quem colocou à disposição. ------------

----------------------------INTERVENÇÕES FINAIS ORADORES -----------------------

----- O Senhor Professor Nuno Marques da Costa no uso da palavra, disse que o

serviço do transporte público não podia ser desligado do ordenamento do território,

era impensável. Tinha sido o Ministério das Obras Públicas que, durante muitos anos,

tinha conduzido o fundo do Ordenamento do Território, em Portugal. E aqui era só

para todos pensarem na importância que tais estruturas tinham. E eram os municípios

os principais responsáveis pelo planeamento e o ordenamento do seu território, pelo

que fazia todo o sentido que houvesse aquele “casamento”. ---------------------------------

----- E pegando na questão levantada pelo Engenheiro Carlos Gaivoto, disse que

tinham de fazer contas públicas do que era as deslocações e sem aquelas contas não

havia volta a dar. Tinham de saber quanto custava entrar um automóvel, fazer um

transbordo, era importantíssimo pensar naquele aspeto. --------------------------------------

----- Referiu que não estavam a descobrir nada de novo, o conhecimento e as técnicas

existiam, pelo que tinham era de decidir da melhor forma e da forma mais informada. -

----- O Senhor Professor Francisco Ferreira no uso da palavra, disse que havia uma

questão que não tinha levantado e que era importante, e que se prendia com a questão

da informação, da educação, da formação. Disse que podiam ser desenvolvidas

medidas técnicas, ou não técnicas. E existiam muitas medidas não técnicas,

comportamentais, que eram extremamente importantes e relevantes. Quando se dizia

que o transporte individual era mais barato, mesmo com duas, três pessoas, em

comparação com o transporte público, para uma utilização diária, disse ter fortes

dúvidas, só se as pessoas só faziam contas à gasolina, o que provavelmente aí até

resultava. Mas se fizessem as contas como deviam de ser feitas e se integrassem o

estacionamento, o resultado não era aquele, sendo que o Transporte público era a

opção mais em conta, isto sob o ponto de vista estritamente, monetário. ------------------

----- Quanto ao tempo de demora, disse que a perceção que existia relativamente ao

controlo sobre o veículo era muito maior, sendo que o tempo é considerado como se

passasse mais depressa em comparação com o tempo que passa no transporte público. -

----- E finalizou afirmando que achava que todas as medidas deviam de estar em

aberto. Era necessário saber, e fazer, contas e avaliar as diferentes medidas. Existiam

distorções que vinham de há muito tempo, que tinham sido criadas artificialmente, ou

que não tinham sido seguidas aquelas que estavam previstas entre a Ponte Vasco da

Gama e a Ponte 25 de Abril. Perguntou por que razão o corredor da IC19 não havia de

pagar portagem quando existiam casos como a Ponte 25 de Abril, a Vasco da Gama, a

A5, a A1, portajadas. Ou seja, existiam questões que deviam de ser avaliadas com

rigor, numa lógica técnica e, obviamente, também, política, que permitisse decidir

qual o pacote de medidas que deviam de ser implementadas. -------------------------------

----- E deu um exemplo de que uma das medidas que estava prevista era um corredor

de elevada ocupação. E que Paris tinha decidido avançar com aquele tipo de medida, e

que, infelizmente, ainda não tinha sido aplicada no país. Um corredor que iria reduzir

a velocidade comercial existente na CARRIS. -------------------------------------------------

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----- O Senhor Professor António Mendonça no uso da palavra, disse que havia uma

preocupação que devia de estar presente, que aquela discussão não fosse influenciada

pela situação de crise que estavam a atravessar, deviam de fazer uma discussão que

estivesse para além daquela questão, porque podia haver a tendência devido à situação

que estavam a atravessar, às dificuldades de financiamento, etc., de procurar de olhar

as coisas mais do ponto de vista das restrições financeiras e procurar encontrar as

soluções mais baratas do ponto de vista da lógica do funcionamento das empresas, e

não encontrar aquelas soluções sustentáveis que davam resposta efetivamente, aos

problemas de acessibilidade, não apenas nas áreas metropolitanas, mas em todo o

país. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois, a realidade das empresas de transporte estarem todas falidas e não haver

condições de financiamento, pelo que era necessária uma resposta imediata àquele

problema, de encontrar soluções para os desequilíbrios financeiros que ainda não

foram encontradas porque não tinha sido feita ações que não fosse “empurrar com a

barriga”. Porque a solução de aumento de preços, de cortes de salários e de

diminuição de oferta, não lhe parecia que fossem soluções para o problema, pelo

contrário, em alguns casos até agravaram a situação, até mesmo sob o ponto de vista

dos seus impactos ambientais, energéticos, etc., foram bastante mais negativos, os

resultados. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto á discussão sobre quem é que teria a responsabilidade de gerir, disse que

tinha de ser encontrado um modelo que permitisse dar resposta àqueles problemas.-----

----- Quanto à questão da organização, disse que o Estado não podia fugir às suas

responsabilidades, as Câmaras tinham as suas responsabilidades, pelo que havia ali

uma hierarquia de responsabilidades que tinha de ser encarada em termos de encontrar

as próprias soluções. Existiam vários níveis de responsabilidade e aqueles níveis de

responsabilidade deviam de ser considerados. --------------------------------------------------

----- Para finalizar, e sob o ponto de vista do financiamento, disse que se

consideravam quem eram os beneficiários a título amplo, obviamente, tinham de

encontrar nos beneficiários as fontes de financiamento do próprio sistema de

transportes. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Engenheiro Rego Mendes no uso da palavra, disse que tinha sido ali

falado, por vários, as indemnizações compensatórias. E entendia que as empresas

públicas não tinham recebido indemnizações compensatórias, recebiam, sim,

subsídios à exploração. Não existia contrato algum. E se verificassem as verbas que

eram transferidas do Orçamento de Estado para as empresas públicas de transporte era

perfeitamente, aleatório. ---------------------------------------------------------------------------

----- Quanto ao financiamento, as verbas que a Câmara recebia, visavam, exatamente,

investir na infraestrutura, não gerir o sistema de transportes. Ali o princípio não podia

ser o do utilizador/pagador, tinha de ser o beneficiário/pagador e através dos impostos,

e não mecanismos que caiam sempre em cima dos mesmos. Pensava que não era

aquilo que se pretendia. ----------------------------------------------------------------------------

----- Sublinhou que a questão da municipalização das empresas de transporte,

CARRIS e Metro, não era uma novidade. No princípio dos anos noventa, o Governo

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de então tinha escrito para a Câmara a propor discutir a municipalização do Metro e

da CARRIS, e o vereador de então respondeu dizendo que estava disposto a discutir

mas havia uma coisa que tinha de discutir “à cabeça”, e que era a questão de qual seria

a parte dos impostos que iriam seguir para a Câmara. E até sugeriu que poderia ser

negociada uma percentagem no imposto sobre combustíveis. Garantiu que até à data

não tinha havido resposta àquela questão. E se alguém tivesse dúvidas poderia

perguntar ao Engenheiro Machado Rodrigues. -------------------------------------------------

--------------------------------------- ENCERRAMENTO --------------------------------------

----- O Moderador, Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos, disse que a

próxima sessão daquele debate seria no próximo dia vinte e quatro de Junho, e

esperava poder contar com a presença de todos e continuar a recolher informações e

dados que permitisse encontrar uma melhor solução e não, somente, o manter-se como

estava. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Agradeceu a todos os presentes. ------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, agradeceu a presença dos Senhores Deputados Municipais e deu

por encerrada a reunião. ----------------------------------------------------------------------------

----- Eram vinte horas e trinta minutos. ----------------------------------------------------------

----- Eu ______________________________, Chefe de Gabinete, a exercer funções

no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também

assino, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de

12 de setembro, do n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de

Lisboa e do despacho da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

exarado em 10 de Setembro de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º

1/SMAM/2014. --------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------