ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 · Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2013-2017 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM ONZE DE JULHO DE

DOIS MIL E DEZASSETE --------------------------------------------------------------------- -------------------ATA NÚMERO CENTO E QUARENTA E OITO ---------------------

----- Aos onze dias do mês de julho de dois mil e dezassete, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo seu Regimento, reuniu a Assembleia

Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, nº 14,

em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva,

Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada

pelo Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo e pela

Excelentíssima Senhora Rosa Maria Carvalho da Silva, respetivamente Primeiro

Secretário e Segunda Secretária, em exercício.-------------------------------------------------

----- (A Senhora Deputada Municipal Margarida Maria Moura Alves da Silva

Almeida Saavedra, Segunda Secretária da Mesa da Assembleia, foi substituída nessas

funções pela Senhora Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva). --------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana

Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Nunes de Almeida Couto,

António Modesto Fernandes Navarro, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque,

Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos José

Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Daniel da

Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão

Campos Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando Manuel Moreno D’Eça

Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto,

Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond

Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, João Alexandre Henriques

Robalo Pinheiro, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira,

José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José Luis Sobreda

Antunes, José Manuel Marques Casimiro, José Roque Alexandre, Luis Pedro Alves

Caetano Newton Parreira, Manuel Malheiro Portugal de Nascimento Lage, Margarida

Carmen Nazaré Martins, Margarida Maria Moura Alves Silva Almeida Saavedra,

Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Irene dos Santos Lopes,

Maria Luíisa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz

Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre Cardoso

Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira

da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Nuno Ferreira

Pintão, Patricia de Oliveira Caetano Barata, Patrocinia Conceição Alves Rodrigues

Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa

Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel Azevedo

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Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves

da Silva, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Vasco Miguel Ferreira dos Santos,

Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Mário Joaquim Gomes Branco, Carlos Braga,

Romão da Conceição Batuca Lavadinho, Susana Maria da Costa Guimarães,

Francisco Alves da Silva Ramos, Igor Boal Roçadas, Maria João Bernardino Correia,

Nuno Ricardo Abreu, João Diogo Santos Moura, Nelson Pinto Antunes, Luis Graça

Gonçalves, Luis Lucas Lopes, Sofia Margarida Vala Rocha, Maria José Cruz e Paulo

Moreira. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

-----Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Ana Paula da Silva Viseu e Álvaro da

Silva Amorim de Sousa Carneiro. ----------------------------------------------------------------

-----Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18

de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- André Moz Caldas (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, por um

dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Mário Joaquim

Gomes Branco. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Santa Maria Maior, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputada Municipal Maria João Bernardino Correia. ----------------------------------

----- José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS), por um dia, tendo sido

substituído pela Deputada Municipal Susana Maria da Costa Guimarães. -----------------

----- Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado (PSD), Presidente da Junta de

Freguesia de Santo António, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal

Deputado Municipal Paulo Moreira. -------------------------------------------------------------

----- Carlos de Apoim Vieira Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputada Municipal Nelson Pinto Antunes. ----------------------------------------------------

----- Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido

substituído pelo Deputado Municipal Luis Graça Gonçalves. -------------------------------

----- Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo (PSD), por um dia, tendo sido substituído

pela Deputada Municipal Sofia Vala Rocha. ---------------------------------------------------

----- Mafalda Cambeta (PSD), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada

Municipal Maria José Pinheiro Cruz. ------------------------------------------------------------

----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Romão da Conceição Batuca Lavadinho. -----------------------------

----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Nuno Ricardo Dinis de Abreu. ------------------------------------------

----- Mariana Rodrigues Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Francisco Alves. -----------------------------------------------------------

----- José Manuel Rodrigues Morenos (PNPN), no período de 22 de junho a 13 de

julho de 2017, sendo substituído pelo Deputado Municipal Luís Lucas Lopes. -----------

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----- Fernando Nunes da Silva (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Carlos Braga. --------------------------------------------------------------

----- Ana Regedor (IND), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal

Igor Boal Roçadas.----------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente, Fernando Medina, Vice-

Presidente Duarte Cordeiro e pelos Senhores Vereadores: Manuel Salgado, José Sá

Fernandes, Carlos Castro, Paula Marques, Catarina Vaz Pinto e João Paulo Saraiva. ---

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Carlos Moura,

João Gonçalves Pereira, António Prôa e Alexandra Duarte. ---------------------------------

----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião. ----------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhores Secretários da Mesa, agradecia-lhes que chegassem à Mesa. Nós

temos uma Ordem de Trabalhos sobrecarregada, já temos quórum, estamos em

condições de começar a nossa Sessão -----------------------------------------------------------

----- Temos muitas pessoas inscritas para falar no Público. Eu pedia aos Senhores

Deputados e Senhoras Deputadas que assumissem os vossos lugares, aos Senhores

Assessores pedia-lhes para saírem do espaço dos Senhores Deputados para podermos

dar início à nossa Sessão. --------------------------------------------------------------------------

----- Boa tarde a todas e a todos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Público

presente, Senhores Vereadores e pessoas que estão a assistir, também dos serviços e

da comunicação social. ----------------------------------------------------------------------------

----- Vamos dar início a esta Sessão. Eu tenho uma comunicação a fazer-vos que há

um problema com a nossa Sessão do dia 4 de julho e eu pedia a vossa atenção para o

que eu vou passar a ler, que é o seguinte: ------------------------------------------------------

----- O Presidente de uma Junta de Freguesia de Lisboa renunciou ao seu mandato,

tendo-se realizado no passado dia 3 de Julho, pelas 21 horas, uma Sessão

Extraordinária da Assembleia de Freguesia durante a qual tomou posse o novo

Presidente dessa Junta que até então exercia o mandato de Deputado Municipal, eleito

diretamente na Assembleia Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------

---- No dia seguinte, portanto, 4 de julho, sem que tivéssemos conhecimento da

situação supramencionada a Assembleia Municipal de Lisboa, devidamente

convocada reuniu em Sessão Ordinária, 3ª. Reunião, tendo deliberado e aprovado

várias propostas, entre as quais o Relatório e Contas consolidadas do Município

referentes ao ano de 2016. -------------------------------------------------------------------------

----- Nesse mesmo dia o novo Presidente da Junta de Freguesia fez-se substituir na

qualidade de Deputado Municipal eleito diretamente nessa Sessão da Assembleia

Municipal, tendo também subscrito uma declaração através da qual renunciou ao

mandato de Deputado Municipal eleito diretamente, pelo facto de a partir desse dia

exercer o mandato de Deputado Municipal por inerência. ------------------------------------

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----- Contudo, só no dia 6 de julho, portanto, dois dias depois da Assembleia

Municipal, é que foi rececionada. Entretanto, o Presidente da Junta, demissionário,

não tomou lugar na Assembleia Municipal nem se fez substituir na qualidade de

Presidente da Junta, tivemos assim uma Assembleia Municipal com 74 Membros e

não 75, embora estivesse presente mais do que a maioria do número de Membros com

efetividade de funções, que é de 38. -------------------------------------------------------------

---- Assim, determino que o Departamento Jurídico se pronuncie com urgência sobre

as seguintes questões: ------------------------------------------------------------------------------

----- a) Se as Deliberações tomadas na Assembleia Municipal, no dia 3 de Julho são

vá lidas ou se estão feridas de alguma ilegalidade. --------------------------------------------

----- b) Caso enfermem de alguma ilegalidade de que forma se poderá resolver esta

situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Compreendem Senhores Deputados que temos de ser rigorosos nestas coisas e

havendo aqui esta dificuldade entendi que era melhor pedir a opinião do

Departamento Jurídico, comunicar-vos esta circunstância, dizer que suspendi a

aprovação da Ata em Minuta e nem sequer a mandei distribuir, uma vez que estamos

com esta circunstância que tem que ser esclarecida, veremos o que diz o

Departamento Jurídico e a minha intenção era logo que tenha a informação do

Departamento Jurídico, em sede de Conferência de Representantes ver com todos os

Grupos Municipais qual é a solução que devemos dar a esta circunstância, mas ficam

entretanto avisados e notificados que isto foi assim que se passou e por essa razão não

foi distribuída a Ata em Minuta, que naturalmente já estranharam que ela não tivesse

sido distribuída passados estes dias todos. -----------------------------------------------------

----- Vamos, portanto, aguardar tranquilamente e tomaremos as providências que o

Departamento Jurídico entender que são necessárias. -----------------------------------------

----- Senhores Deputados, posto isto hoje sim há então as substituições efetivas, que

deveriam ter sido na semana anterior, mas só agora se se processarão, o novo Senhor

Presidente da Junta é o Senhor Deputado Hugo Lobo, que deixa de ser Deputado

Municipal por inerência, portanto, tem que tomar posse na qualidade de membro desta

Assembleia Municipal como Presidente de Junta. ---------------------------------------------

----- (O Termo de Identidade e Legitimidade será anexado a esta Ata como Anexo I e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, prosseguiu

a sua intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “Para substituir o lugar do Senhor Deputado Hugo Lobo será o Senhor Deputado

Nuno Pintão que deverá tomar posse como Membro efetivo desta Assembleia

Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Termo de Identidade e Legitimidade será anexado a esta Ata como Anexo II e

dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, prosseguiu

a sua intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------

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----- “Eu penso que eles ou já estão na sala ou estão a chegar, de qualquer maneira

desta vez está tudo correto, foram devidamente convocados, podemos começar a

sessão mesmo sem estarem presentes. -----------------------------------------------------------

----- Já o Senhor Deputado Magalhães Pereira me está a sinalizar que não está

Presidente da Câmara, estão presentes dois Senhores Vereadores, não estão presentes

Vereadores com Pelouros de qualquer maneira eu vou começar a Sessão, porque o

que eu tenho que fazer, neste momento, é ouvir o público, tenho muitas pessoas

inscritas e, portanto, não vamos ficar à espera que cheguem os membros da Câmara

que nem sequer podem ao público diretamente, como sabem e portanto, penso que

não prejudicará os nossos Trabalhos se dermos desde já andamento às inscrições que

temos.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------

----- “Informo que tínhamos 5 inscrições do público e houve várias pessoas que se

tentaram inscrever já depois de ter sido retirado o formulário de inscrição, por já ter

ultrapassado o limite de 5, mas de acordo com a Recomendação da Conferência de

Representantes, e na medida do possível, nós procuramos que todos possam usar da

palavra, sendo que se inscreveram mais 3 pessoas, vamos ver se vêm todos e também

recordando que as últimas Reuniões foram continuações de Reunião Ordinária e,

portanto, nem sequer houve possibilidade do público se inscrever e é normal que se

tenham concentrado mais inscrições para o dia de hoje. ----------------------------------------

----- Sendo assim vou dar a palavra à Senhora Dona Rosa Teixeira Ribeiro, que já não

é a primeira vez que cá vem, que nos veio já trazer aqui vários problemas

relacionados com o Jardim do Arco Cego e portanto, vamos ouvi-la. ----------------------

----- Já conhece as regras, são 3 minutos se faz favor.” --------------------------------------

----- A Munícipe Senhora Dona Rosa Teixeira Ribeiro, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, boa-tarde. --------------------------------

----- De há um ano a esta parte, temos vindo com regularidade reportar a nossa

situação pouco vulgar, já que a nossa preocupação não se prende com o fluxo

turístico mas com o Spot da Cerveja em Lisboa, o Arco, como é popularmente

designado, com a obstrução quase sistemática da via pública, dificultando a

circulação das pessoas e das viaturas, praxes académicas mensais ruidosas, jovens

em coma etílico, atentados à propriedade privada, etc., etc.,. -------------------------------

----- Convivemos com esta realidade a partir das 12 horas até adiantada hora da

noite e sentimo-nos vulneráveis e impotentes com a qualidade de sono afetada, a

decisão do encerramento de dois bares às 21 horas significou uma alteração

qualitativa visível, pelo menos no passeio contíguo, sendo o problema transportado

por área do Jardim, onde os utilizadores se sentem ainda mais à vontade e sem

constrangimentos de qualquer espécie.----------------------------------------------------------

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----- A degradação do ambiente do quarteirão é evidente e notória e todas as leis da

República em matéria de ambiente, de saúde pública, lei do álcool e do ruído são

ostensivamente ignoradas. ------------------------------------------------------------------------

------ O balanço que fazemos das várias intervenções na sequência do nosso trabalho

de sensibilização é sumário e demolidor. Muitas reuniões, muitas afirmações e

declarações de princípio e poucas alterações significativas, fazer o possível não é

suficiente, urge reconduzir uma reflexão de fundo, e adotar normas que possibilitem a

coabitação, a mistura de usos no Jardim, a sua vitalidade e sustentabilidade ao longo

do tempo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Destacamos principalmente a proibição de venda de bebidas na via pública e

sendo igualmente vedado aos estabelecimentos a venda de bebidas para posterior

consumo na via pública. --------------------------------------------------------------------------

----- A obrigação de utilização de copos reutilizáveis, existe a legislação desde 2014

na sequência da reforma sobre a Fiscalidade Verde em Portugal, por exemplo, sobre

os sacos de plástico leves, mas continuam a proliferar os milhões de copos de

plástico generosamente distribuídos pelas cervejeiras, igualmente prejudiciais para

os ambientes, para o ambiente, são leves, voando facilmente e atingindo grandes

distâncias, poluindo uma zona maior de que a sua zona de utilização direta. São

pouco resistentes e facilmente fragmentáveis, separando-se em partículas finas,

introduzindo-se nos ecossistemas e na cadeia alimentar, não são reutilizáveis! ----------

----- Exemplos há em que foi possível proceder à introdução de copos reutilizáveis,

por exemplo no recente Festival no Porto, em que quase não parecia ter decorrido o

festival, e onde ao contrário do cenário habitual, não restou um copo de plástico

descartável no chão, apesar de por ali terem circulado cerca de 80 mil festivaleiros,

com a Cessa EcoCups que reutilizavam cada vez que queriam mais bebida, tendo de

pagar uma caução de dois euros, só recuperado em caso de devolução. ------------------

----- Neste sentido a recente solução implementada no Jardim do Arco do Cego é um

insulto à dignidade, ao espírito cívico e à consciência e à responsabilidade. -------------

----- Hoje quem lá bebe nem precisa de se levantar para colocar o copo na papeleira,

basta-lhe esticar o braço para entregar o copo a uma das duas senhoras que lá

trabalham. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Dirão que estamos com sorte, de facto o relvado fica mais limpo, mas trata-se de

uma falsa opção, não resolve a questão de fundo e de princípio e é revelador da

incapacidade da gestão pública deste problema, portanto, estamos cientes…” ------------



----- “ Eu pedia-lhe para terminar, temos hoje muita gente inscrita, pedia-lhe para ser

sucinta, por favor.” ---------------------------------------------------------------------------------

----- A Munícipe Senhora Dona Rosa Teixeira Ribeiro, no uso da palavra

prosseguiu a sua intervenção: ---------------------------------------------------------------------

----- “ Estamos cientes que não é em fim de Mandato, com eleições por perto, que se

tomam medidas que possam pôr em causa o status quo existente, mas este problema

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não pode ser reduzido a uma questão de conveniência ou de oportunidade, trata-se de

uma questão de sociedade, de imagem, de modernidade e de sustentabilidade. ----------

----- Lisboa é nossa, deve ser partilhada e precisa de todos nós, nós moradores

precisamos de opções modernas e firmes que tornem compatíveis os diferentes modos

de vida. Obrigada pela vossa atenção.” --------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigado Senhora Dona Rosa, na verdade, um problema recorrente, há

aqui uma série de ofícios trocados entre mim e a Câmara, aliás, um deles trocado e os

outros ainda sem resposta. Em todo o caso, como é do seu conhecimento foi aprovado

um novo Regulamento de horários, mas o problema subsiste, como acabou de explicar

e portanto, naturalmente, esse apelo à reflexão que fez é dirigido a todos nós. -----------

----- Irei novamente insistir com a Câmara para saber se poderão tomar algumas

medidas adicionais, o Regulamento permite alguma flexibilidade, em todo o caso, e

em colaboração com a Freguesia certamente que poderá fazer-se alguma coisa mais e,

portanto, agradeço a sua intervenção. ------------------------------------------------------------

----- Vou dar a palavra agora ao Senhor Pedro Guerra que nos vem falar sobre a

reativação, sobre elétricos em Lisboa, a reativação do 24 e a extensão do 15 até Santa

Apolónia.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe Senhor Pedro Guerra, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Boa tarde Senhora Presidente, Senhores Deputados. --------------------------------

----- Hoje é o dia em que foram inauguradas as novas carreiras de Bairro da Carris e

as minhas 3 perguntas sobre esta empresa que agora é gerida pelo Município são as

seguintes:---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaria de saber qual é a estratégia do Município, para a rede de elétricos da

cidade? Há muitas ideias, a Senhora Presidente ontem deu uma entrevista em que

referiu a ideia do elétrico rápido na 2ª Circular. ---------------------------------------------

----- Há também a ideia de estender os elétricos à Alta de Lisboa e gostaria de saber

qual era a estratégia do Município para este meio de transporte. --------------------------

----- Acerca da reativação do elétrico 24 foi anunciada pelo Senhor Presidente da

Câmara, gostaria de saber qual é o prazo para o funcionamento, para o início do

funcionamento deste meio de transporte. -------------------------------------------------------

----- Quanto à extensão do elétrico 15 até Santa Apolónia gostaria de saber qual é o

prazo para o início do funcionamento e a que é que se devem estas obras que foram

anunciadas pela EMEL em Abril acerca da interrupção da circulação na Rua dos

Armeiros, para fazer obras para instalar o elétrico 15 e também gostaria de saber se

esta extensão do elétrico 15 vai coincidir com o fim das obras no Campo das Cebolas

e no Terminal de Cruzeiros, É tudo obrigado.” ------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada pelas suas questões, não estou em condições de neste momento

dar a resposta, não tenho a resposta em relação à sucessão de perguntas que colocou,

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portanto, o procedimento é que agora irei, naturalmente enviar um ofício ao Senhor

Presidente da Câmara, para nos poder dar resposta, a qual depois será dado

conhecimento ao Senhor Pedro Guerra. ---------------------------------------------------------

----- Dizer-lhe que relativamente à possibilidade de um elétrico rápido que eu falei em

entrevista recente, não é uma ideia exclusivamente minha, bem pelo contrário, é uma

das recomendações que resultou do debate que foi feito quando se fez a discussão

sobre as obras na 2ª Circular e salvo erro, creio eu, que terá sido o PEV que chamou a

atenção para a possibilidade de vir a haver um transporte rápido no percurso da 2ª.

Circular, estou a dizer de memória e posso estar a cometer alguma incorreção, mas há

que ideias que surgem de debates promovidos por esta Assembleia que desde o

princípio deste mandato tem feito muita discussão sobre o problema dos transportes e

há depois compromissos concretos da Câmara junto da Carris e sobre os

compromissos concretos teremos que pedir ao Senhor Presidente da Câmara que nos

informe por escrito para lhe podermos dar a resposta relativamente às questões que

colocou o que nós evidentemente agradecemos. -----------------------------------------------

----- Vamos passar agora ao Senhor Pedro Vazão de Almeida, é uma reclamação

sobre o funcionamento da EMEL.” --------------------------------------------------------------

----- O Munícipe Senhor Pedro Vazão de Almeida, no uso da palavra no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Minhas Senhoras e Meus

Senhores. ---------------------------------------------------------------------------------------------

-----Venho com a presente apresentar uma reclamação relativamente às

arbitrariedades que eu, e julgo que não só eu, somos diariamente submetidos pela

gestão da EMEL. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Em concreto, não vou entrar em detalhes sobre datas, porque vou deixar o

processo completo na Mesa e tendo presente que a EMEL é uma empresa participada

a 100 por cento, pela Câmara Municipal, entendo que a Câmara Municipal tem

responsabilidade política sobre aquilo que é a gestão da EMEL. ---------------------------

----- O que se passa é que a minha viatura estava estacionada na Avenida Óscar

Monteiro Torres, na placa central e constatei a posição de 3 coimas em três dias

seguidos com a justificação de que o carro estava estacionado em local apropriado

para o efeito, mas não respeitando a forma indicada. ---------------------------------------

----- Acontece que como pode ser constatado por todos e eu, digamos, provei com

fotografias, na placa central da Avenida Óscar Monteiro Torres não há qualquer

indicação sobre se o estacionamento deve ser feito em espinha ou transversalmente,

portanto, a fundamentação apresentada é uma fundamentação falsa e ilegal. -----------

----- Apresentei reclamação à EMEL, juntei fotografias demonstrando que não há

qualquer indicação sobre a forma de estacionamento, a EMEL cegamente respondeu-

me mantendo exatamente a mesma argumentação. --------------------------------------------

----- Apresentei reclamação ao Senhor Provedor Arbitral da EMEL. O Senhor

Provedor Arbitral da EMEL não me respondeu e foram os serviços da EMEL que me

responderam mantendo a mesma argumentação. ----------------------------------------------

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----- Apresentei os meus dados e fiz o depósito das 3 coimas indevidamente aplicadas

e fiz uma reclamação à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da qual ainda

não recebi resposta. --------------------------------------------------------------------------------

----- Como última tentativa para resolver a minha situação, tentei contatar

pessoalmente com o Senhor Provedor Arbitral, ao que me foi respondido que o

Senhor Provedor Arbitral, quando referi qual era o motivo do meu pedido de

contacto, foi-me respondido que o Senhor Provedor do Cliente da EMEL não recebia

as pessoas pessoalmente e por outro lado não respondeu às minhas reclamações, ou

seja, o Senhor Provedor Arbitral…” ------------------------------------------------------------



----- “ Eu informo só que já terminou o seu tempo, portanto, pedia-lhe para concluir.” -

----- O Munícipe Senhor Pedro Vazão de Almeida, no uso da palavra prosseguiu a

sua intervenção: -------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vou já concluir. O Senhor Provedor Arbitral, concluo que não tem qualquer

missão na EMEL, como segunda instância de reclamação do cliente, é tudo. Muito

obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Agradeço a sua intervenção, eu estava neste momento precisamente a tentar

conferir aqui com o meu gabinete de Apoio Jurídico, no caso de uma reclamação

contra uma Empresa Municipal, se há ou não lugar a um recurso hierárquico junto da

tutela, neste caso Câmara Municipal e portanto, Vereador ou propriamente a Câmara,

vou apurar isso. Terá a sua resposta porque independentemente da reclamação que

está a fazer aqui como cidadão e sobre a qual eu terei que dar o devido andamento e

perguntar à Câmara o que é que se passou, o Senhor pode sempre reclamar junto da

tutela de uma decisão que considera errada de uma Empresa Municipal é isso que

eventualmente terá que ser feito... Certo, mas quem tem a tutela da EMEL não é a

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é Câmara de Lisboa, portanto, iremos

verificar se assim é dar-lhe-emos a informação, porque uma vez que fez o depósito

das coimas, se tiver razão como aparentemente por aquilo que relatou, poderá ter,

devem-lhe ser devolvidas, mas é isso que vamos ver de acordo com os dados e com a

análise do processo. --------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada e isso vai ser enviado juntamente com o excerto da sua

intervenção completa, tirada da gravação, à Câmara Municipal de Lisboa para serem

tomadas as medidas que têm que ser tomadas --------------------------------------------------

----- Em todo o caso eu pedia também ao meu gabinete que verificasse isto para

depois na resposta podermos confirmar se de facto tem que fazer um Recurso

Hierárquico ou como é que deve atuar do ponto de vista jurídico. Muito obrigada por

hoje. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Dona Ana Maria Vieira Isidro, é já muito nossa conhecida e eu

também já lhe disse que continuamos a não ter resposta nenhuma no seu caso, mas a

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Senhora insistiu em inscrever-se, portanto, faz favor de voltar a dizer aquilo que já

sabemos e a Senhora também.” -------------------------------------------------------------------

----- A Munícipe Senhora Dona Ana Maria Vieira Isidro, no uso da palavra fez a


----- “ Boa tarde a todos. Doutora Helena Roseta, Senhores Vereadores, Doutor do

Beato, Piton, que eu admiro, que está a representar o Beato, não vejo aqui mais

ninguém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Então eu venho reclamar porque desviaram-me o correio da Câmara, vinha no

mês cinco e eu só recebi no mês seis. ------------------------------------------------------------

----- A Doutora Helena Roseta tinha mandado inscrever-me no novo programa das

casas de habitação, o Fernando Medina e a Vereadora Ana Paula Marques, que eu

recebi, elas disseram que não queriam saber de nada disso, não tiveram respeito

pelas pessoas, pelos doutores. --------------------------------------------------------------------

----- Então não me inscreveram, deram-me sessenta e tal pontos, não tenho hipóteses,

fui despejada, só com a roupa no corpo. --------------------------------------------------------

----- Esta roupa é do Albergue do Exército de Salvação, onde eu me encontro, porque

eu reneguei ir para outro albergue, não é? Porque aquilo não é ambiente para mim, é

só droga e outras coisas, como Vossas Excelências sabem, eu não estou habituada a

isso, antes queria ficar na rua.--------------------------------------------------------------------

----- E então isto tinha que acontecer porque a ordem de despejo já estava há muito

tempo, como Vossa Excelência sabe, tinha as cópias, não é? E de manhã a Polícia

chegou lá e nem me deixou fechar a porta, só vim com a roupinha no corpo! ------------

----- Pronto, encontrei o Senhorio e ele disse-me que não ia ficar sem os meus bens,

tenho data limite até ao dia 27 deste mês para tirar os meus bens todos, que me

custaram muito a comprar, os meus bens de casa, roupas, tudo, e até CD´s, porque eu

canto o fado aos fins de semana, porque se não morria de fome! Da vida artística

morria de fome, eu acho que sou Património Nacional, acho eu, não sei! Nasci para

cantar! ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu agradecia que vissem a minha situação que é muito melindrosa, não é?

Porque continuam a fazer-me uma grande maldade, já aos anos que isto dura

comigo! Apagam-me tudo da casa, tratam-me mal, deixam-me a falar sozinha, não

me escrevem, não me escreveram, fizeram-me assinar uma coisa, que eu estava, a

gritarem comigo, estava tão desorientada que eu acabei por não me inscrever em

casa nenhuma de habitação, fiquei sem nada! E retiraram-se do guichet, isto também

é maldade do Campo Grande! Eu vou dizer outra vez o nome de quem eu já fiz

queixas, é uma senhora que se encontra lá no guichet, que ela é Angélica, Angélica só

se for do mal, porque o Deus dela não é o mesmo que o meu com certeza! ---------------

----- Não sei quem está por detrás, não sei e nem me interessa, só sei que eu numa

fase muito delicada num Albergue! No Exército de Salvação que é em Xabregas. -------

---- Isto era de esperar, o senhorio esperou muito, com certeza, pronto, não atendia

os telefones para receber mais um mês de renda ou dois, e a coisa aconteceu, eu não

posso fazer nada e estou assim nestas condições!” -------------------------------------------

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----- “ Senhora Dona Ana Maria, há portanto factos novos que nos está a trazer hoje

aqui! O despejo que tinha receio que acontecesse já se efetivou, sabemos que já se

efetivou, era uma situação de uma casa privada, não é uma casa municipal. --------------

----- A Senhora Dona Ana Maria disse que não tinha aceite ficar num albergue, mas

agora disse que estava no albergue. --------------------------------------------------------------

---- Eu chamo a sua atenção que eu falei pessoalmente com a Direção do Instituto de

Segurança Social, para saber nestas condições em que uma pessoa é despejada, qual é

o apoio que a Segurança Social pode dar e ela disse-me que faziam um apoio de

atendimento e que encaminhavam exatamente para um albergue ou para uma pensão

durante um prazo de 3 semanas -------------------------------------------------------------------

----- Eu não sei se foi esse o encaminhamento que lhe foi dado no seu caso.” ------------

----- A Munícipe Senhora Dona Ana Maria Vieira Isidro, no uso da palavra

prosseguiu com a sua intervenção: ---------------------------------------------------------------

----- “ Inscreveram-me até novembro, Doutora, desculpe interromper, eu estou

inscrita até novembro, não é? Porque o prazo de tirar os bens é até ao dia 27, é muito

pouco…” ---------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Bom, estamos a falar de coisas diferentes! Eu tenho que perceber!”----------------



----- “ Eu não estou inscrita em nenhuma casa, elas não me inscreveram.” ---------------



----- “Eu sei que não está inscrita em nenhuma casa!” ----------------------------------------



----- “Recusaram-se a inscrever-me e não queriam saber da Doutora Helena Roseta,

não queriam saber da Vereadora Paula Marques nem de ninguém.” ----------------------



----- “Senhora Dona Ana Maria, nós percebemos isso, mas aqui há várias

circunstâncias, primeiro tem uma emergência de alojamento, tem uma emergência de

bens, que estão para serem retirados e não tem onde os colocar e tem uma reclamação

de não terem aceitado a sua inscrição por uma casa municipal. -----------------------------

----- Eu vou ver estas três condições, vou ver quem é que efetivamente deu entrada do

seu caso no Albergue do Exército de Salvação, em que circunstância é que lá está,

para ver o que é que podemos fazer e, portanto, vou acompanhar pessoalmente o caso,

porque aqui há vários ingredientes que me preocupam.” -------------------------------------



DRAFT

12

----- “Inclusivamente Doutora, desculpe interromper, o meu correio tinha sido

desviado um mês e chega um mês depois.” -----------------------------------------------------



----- “Já percebi isso, também tomei devida nota disso.” -------------------------------------



----- “Apareceu no dia 6.” -------------------------------------------------------------------------



----- “Também tomei devida nota disso, e portanto, se não recebeu o correio não pode

ter sido notificada, portanto, há aqui várias situações irregulares! Vou ver se consigo

perceber exatamente quem é que tomou decisões no seu processo, provavelmente terei

que mandar pedir o seu processo para perceber isto tudo, porque efetivamente já há

aqui muitas interações e contradições que me deixam bastante perplexa! Vou tentar

estudar.” ----------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito, muito, não sei quem é! -------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada Doutora, muito obrigada pela sua compreensão. Muito

obrigada, bem- haja, Senhora Doutora.” -------------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, vamos prosseguir. O Senhor Miguel Guimarães é o último

inscrito, dentro das pessoas que se conseguiram inscrever, depois temos 3 pessoas que

se inscreveram como suplentes. Senhor Miguel Guimarães é uma questão do sentido

de trânsito na Rua Filipa de Vilhena, é uma matéria que tem sido bastante discutida,

vamos ouvi-lo.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe Senhor Miguel Guimarães, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, boa tarde meus senhores e minhas

senhoras. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O que me traz aqui, eu resido na Rua Dona Filipa de Vilhena que fica no

extremo oposto daquele Jardim que se falou há pouco, no Arco do Cego e a minha

questão tem a ver com o trânsito nessa rua e na zona do cruzamento com a Avenida

António José de Almeida, digamos que nos últimos meses, até Maio de 2017 esta rua

tinha sempre 2 sentidos de circulação. ---------------------------------------------------------

----- Não sei como se os Senhores conhecem esta rua, é uma rua que começa junto à

Visconde Valmor, com aquele prédio muito mediatizado porque vive nele o Doutor

Duarte Lima e vai até ao Jardim do Arco do Cego. -------------------------------------------

----- Esta rua tem um problema naquele cruzamento entre António José de Almeida e

a Filipa de Vilhena porque é um canal de trânsito para quem vem das Olaias,

DRAFT

13

Alameda, Praça de Londres em direção à Avenida da República, e o trânsito fica

muito congestionado nessa zona. -----------------------------------------------------------------

----- Até maio deste ano, e todo esse congestionamento foi agravado um pouco com as

obras de requalificação da Avenida da República que trouxe mais densidade trânsito

para aquela zona. Isto traduzia-se em muita poluição sonora, em muita poluição de

gases, em muitos incómodos para residentes e para comerciantes e realmente, pronto,

tornava-se uma situação bocadinho difícil, mesmo em casa continuamente ouvíamos

buzinadelas, muito incómodo! Afetava muito a tranquilidade dos residentes, dentro

da própria casa que é uma coisa que antes de mais também devia de ser

salvaguardada. --------------------------------------------------------------------------------------

----- O que acontece é que em maio deste último ano fomos avisados de que ia haver

uma requalificação, através deste panfleto, uma requalificação de pavimento, tirou-se

toda a calçada que havia em granito e pôs-se um pavimento em betuminoso, não

ruidoso e inverteu-se, com uma indicação que era uma alteração permanente do

sentido do trânsito, a circulação de automóveis, criando-se um sentido único da

Avenida António José de Almeida em direção à Visconde Valmor. -------------------------

----- Ora, no próprio dia em que acabaram estas obras, que foi mais ou menos o dia

26 de maio, vi muita gente, muitos residentes na rua, crianças a andarem de trotinete,

de skate, toda a gente sorridente, porque tínhamos conseguido parar o fluxo de

trânsito que vinha do Campo Pequeno, com a Rua do Arco do Cego, a desse da Caixa

Geral de Depósitos, que era uma continuidade de trânsito em direção à Estefânia e

ao Centro da Cidade, e toda a gente estava feliz! Toda a gente estava bem-disposta!

Isto começou em ação no final de maio, princípio de junho, com obras de

calcetamento, marcação de passeios, etc., só que agora passado um mês e pouco a

Câmara vem-nos avisar que o sentido de trânsito, na sequência de uma

requalificação do espaço do Arco do Cego, ali em frente ao tal prédio alto, onde vive

o Doutor Duarte Lima, desculpem esta referência, ia requalificar tudo e ia inverter de

novo o sentido de trânsito, ia criar 2 sentidos outra vez! -------------------------------------

----- Eu não percebi bem o que é que estávamos aqui a fazer, se havia uma certa

descoordenação entre Serviços, se o que é que se passava! Em fim de maio era um

sentido único descendente, a partir do fim destas obras 2 sentidos, com todos os

problemas que vêm de novo, que é poluição, trânsito, buzinadelas, barulho, carros a

pararem lado a lado em contramão, uma dificuldade enorme! ------------------------------

----- Isto realmente não favorece nada o bem-estar dos cidadãos! -------------------------

----- Eu vou terminar já. Portanto, com esta, eu não quero aqui apreciar realmente ou

comentar os custos acrescidos das alterações feitas e destas novas alterações a fazer,

mas constato apenas que com a alteração agora proposta volta tudo ao estado

anterior às obras de maio de 2017, terá muito desconforto e desilusão aos habitantes

desta zona, além disso será em tudo contrário ao espírito e objetivos da Campanha

Viver Melhor Lisboa, trazendo mais ruído, menos segurança rodoviária para a zona! -

----- É uma ação que se afasta da estratégia das Cidades Sustentáveis 2020, que a

Câmara tanto promoveu, não melhorando e antes piorando a qualidade de vida dos

habitantes da zona. ---------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

14

----- Neste sentido venho solicitar a Vossa Excelência e aos Vereadores aqui

presentes, que seja mantido tal como está atualmente o sentido único de circulação

no 1º troço desta Rua Dona Filipa de Vilhena, no sentido da Avenida António José de

Almeida até ao cruzamento com a Visconde Valmor, conforme alteração de

permanente de circulação nesse troço final de Maio 2017. ----------------------------------

----- E se a Senhora Presidente me permite deixo-lhe esta solicitação, este

requerimento, etc., com alguns documentos anexos, que é esta divulgação de uma

coisa da Câmara….” -------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Miguel Guimarães, pode deixar os documentos todos, o que eu não

posso é dar-lhe mais tempo, que já está esgotado.” --------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “É só isso, agradeço-lhes muito o tempo que disponibilizaram, e um resto de

uma boa tarde a todos.” ---------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada e naturalmente iremos investigar esta situação de tão pouco

tempo depois de uma alteração, novamente pôr em causa a alteração e, portanto,

vamos tentar apurar quais são as razões da Câmara e como é que a Câmara responde à

sua solicitação. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós sabemos que estas alterações de trânsito provocam sempre grandes

desconfortos, mas aqui a situação é inversa, é que aquilo que foi feito causou agrado e

agora, pelos vistos, haverá uma retroversão, vamos ver o que é que a Câmara nos

responde, e assim que tivermos uma resposta…” ----------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Obrigado. Se me permite era só uma coisa muito breve, é se vão avançar com a

obra que estão a fazer, pelo menos ponham passadeiras elevadas, para diminuir o

fluxo de trânsito e para evitarmos ser atropelados continuamente. Muito obrigado.” --



----- “Muito bem, muito bem. Vamos transmitir naturalmente, a Câmara depois dirá o

que é que se passa, mas iremos transmitir essa situação e tentar que não haja esta

contradição de circunstâncias. --------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Dona Maria Simões Marques, que se tinha inscrito não está presente,

creio eu, portanto, suponho que seja o Senhor António José Melo e é uma situação de

habitação, aliás, falta de habitação. “ ------------------------------------------------------------

----- O Munícipe Senhor António José Melo, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde, Senhora Presidente e demais pessoas. -----------------------------

DRAFT

15

----- Eu sou António Melo, tenho 71 anos de idade, sofro de doença crónica e sempre

vivi em Alfama. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Pago de renda cerca de metade da minha reforma e tenho muitas despesas fixas

com saúde. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde 1de junho que sou considerado pelo senhorio como estando a ocupar uma

casa ilegal, porque ele não me quer renovar o contrato. O prédio foi vendido a uma

empresa que é a “Triste Charme”, que, após a compra decidiu não renovar o meu

contrato, neste momento contando comigo só restam 3 inquilinos. -------------------------

----- Os outros 2 têm um contrato de renda antigo e todas as outras frações, seis no

total, estão destinados ao alojamento local. ----------------------------------------------------

----- Tenho sofrido todo o tipo de pressões para abandonar a casa, desde obras

ilegais a outos pisos, aberturas dos selos dos contadores de água, que já me

provocaram inundações, até um buraco da canalização do meu quarto. ------------------

----- O processo encontra-se em fase de apreciação pela Câmara que é o número 644/

2016….” ----------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Mas qual processo? Não é o processo do arrendamento? Está a falar do que está

em apreciação, é um processo de obra?” --------------------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Das obras na Câmara, é o 644, que ainda não está aprovado. Preciso de apoio

da Câmara porque não consigo ter uma alternativa, não encontro casa em lado

nenhum. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- É aqui o meu Centro de Saúde, é o Hospital onde sou seguido e é aqui que tenho

amigos e vizinhos. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A Junta de Freguesia apoia-me com refeições e com consultas ao advogado, ele

apenas aconselha a não poder fazer mais nada e aguardar. Acho que isto não é o

suficiente. Venho a esta Assembleia pedir uma solução urgente para mim, porque é

desesperante viver como ocupante ilegal e não ter opção à vista. --------------------------

----- A Câmara Municipal dispõe de várias casas na Freguesia de Santa Maria Maior

que tem de ser utilizadas nestes casos, espero que a Câmara me possa ajudar. É

tudo.” -------------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada. Senhor António Melo há uma coisa que eu gostava de

perceber, o Senhor António Melo é um rapaz da minha idade, o Senhor tem 71 e eu

vou fazer 70, portanto, há 5 anos tinha 66 nessa altura, tinham contrato de

arrendamento feito nessa altura, ou tinha um contrato mais antigo? O que é que se

passou?” ----------------------------------------------------------------------------------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Eu tenho um contrato desde 2007.” ------------------------------------------------------

DRAFT

16



----- “ É que se tem um contrato desde 2007 e entretanto agora tem 7 1 anos, o senhor

está a coberto da nova legislação que não permite, que não permite que termine o seu

arrendamento porque lhe dá mais 5 anos e, portanto, era preciso agora analisar a sua

situação juridicamente, porque a lei que já entrou em vigor, a Lei 43/2017 dá-lhe mais

5 anos obrigatórios de prorrogação de contrato, portanto, só analisando os seus dados

é que podemos saber isso, porque efetivamente fazem-se as leis para serem

cumpridas, não é para depois não serem cumpridas e, portanto, tínhamos que estudar

melhor o seu caso. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Penso que o Senhor terá deixado nos serviços a sua morada, para o caso de saber

se precisamos de mais elementos, para ver como é que podemos atuar no seu caso.

Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir com a última inscrição do Senhor Manuel Neves e Castro, já

cá esteve, mas hoje é outro assunto que o traz, hoje é a EMEL, é o Senhor Doutor que

já cá esteve. Boa tarde Senhor Doutor, como está? Tenho aqui uma pasta que o

Senhor Doutor aqui deixou. Faça favor.” -------------------------------------------------------

----- O Munícipe Senhor Manuel Neves e Castro, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, em primeiro lugar muito obrigado por me ter admitido a

esta Assembleia, apresento os meus respeitosos cumprimentos à Mesa, aos Senhores

Vereadores e aos Senhores Deputados. ---------------------------------------------------------

----- Esta é a 3ª vez que eu participo numa Assembleia Municipal, das 2 primeiras a

presidência era por uma Senhora Presidente-substituta que me prometeu tomar conta

dos assuntos que o aqui versei e que me comunicaria, até hoje não recebi nada. --------

----- O assunto que me traz hoje aqui é a aplicação do Artigo 49 e do Artigo 7ª. do

Código da Estrada, o 1º determina que o estacionamento de veículos só é permitido 5

metros antes da passagem de peões. Eu convido-vos a olharem para as ruas de

Lisboa e ver o que seria de Lisboa se os veículos estivessem parados a 5 metros antes

da passagem de peões. -----------------------------------------------------------------------------

----- Já entreguei à Senhora Presidente um amplo dossier que cobre 5 anos de

diferendos meus com a Câmara, com a EMEL, com a Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária, com os Provedores de Justiça, os Provedores da Câmara, etc.

e todos devem ter os computadores avariados porque todos recebem, todos leem e

ninguém responde. É absolutamente inadmissível, eu tenho um parecer do Automóvel

Clube de Portugal, parecer jurídico, que indica que é perfeitamente legal que a

câmara ou a EMEL fixem os limites inferiores a 5 metros antes da passagem de

peões. Nada disso tem sido respeitado e os técnicos que me têm respondido só

revelam incompetência e falta de discernimento e de compreensão daquilo que está

nos estatutos, por isso, eu espero que a Senhora Presidente, no uso das suas funções e

pela profissão que tem, não deixe cair este assunto no cesto do lixo. ----------------------

----- Eu tenho todo o prazer em oferecer toda a documentação que lhe entreguei para

o Arquivo Municipal no dossier, casos em que a câmara procedeu mal. ------------------

DRAFT

17

----- Finalmente, eu critico severamente o Senhor Vereador Manuel Salgado, com a

complacência do Senhor Presidente em Exercício, não tem respondido às múltiplas

solicitações que lhe tenho feito para ser recebido, de forma a que ambos analisemos

esta questão, isto é absolutamente inadmissível, é antidemocrático e uma falta de

dignidade e de respeito pelos munícipes. -------------------------------------------------------

----- Finalmente, para terminar, um assunto completamente diferente. Eu sou o

administrador do condomínio de um prédio onde moro e estamos na época dos

incêndios e resolvi, no uso das minhas funções, entrar em contacto com os Bombeiros

Municipais e pedir-lhes para fazerem uma inspeção ao prédio, por forma a sugerirem

que medidas poderíamos tomar, qual o meu espanto quando a resposta que eu ouvi

foi de que os Bombeiros não faziam isso, os Bombeiros só apagam fogos, não fazem a

prevenção dos incêndios. Muito obrigado Senhora Presidente.” ---------------------------



----- “Muito obrigada eu Senhor Doutor, vejo aqui o Senhor Vereador da Proteção

Civil a fazer sim com a cabeça, mas, certamente haverá um serviço de Proteção Civil

ou algum serviço que possa fazer essa vistoria e aconselhar os munícipes, atendendo à

gravidade que pode ter a ocorrência de um incêndio, portanto, iremos também

esclarecer esse ponto. ------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto às reclamações sobre EMEL, Senhor Doutor, o processo está entregue,

irei oficiar à Câmara. Posso dizer-lhe, pela minha experiência, que já fui Vereadora

também, que nem sempre conseguimos receber todas as pessoas que pedem para ser

recebidas isso, aliás, é frequente, porque o dia só tem 24 horas, mas alguma resposta

tem que ser dada! E é isso que vou tentar obter na sequência da sua intervenção.

Muito obrigada Senhor Doutor. E muito boa tarde.” ------------------------------------------

---------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, no uso da palavra


----- “Nós hoje temos pendentes 3 Petições, estão os Peticionários na sala para assistir

à discussão das suas Petições e, portanto, eu vou muito rapidamente pôr à discussão e

votação, as atas 143 e 144.” -------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 1 – APROVAÇÃO DAS ATAS Nº. 143, DE 23 DE MAIO DE 2017

E Nº. 144, DE 6 DE JUNHO DE 2017; ---------------------------------------------------------



----- “Pergunto se algum Senhor Deputado se quer inscrever sobre alguma destas

Atas? Não sendo o caso, vamos pôr à votação separadamente. ------------------------------

----- A Ata 143 não tem votos contra e nem abstenções. Está aprovada por

unanimidade, não podendo participar na votação os Senhores Deputados que não

estiveram presentes na sessão ---------------------------------------------------------------------

----- E agora o mesmo para a Ata 144, não há votos contra e nem de abstenção, está

aprovada por unanimidade, não tendo naturalmente participado na votação os

Senhores Deputados que não estiveram presentes na própria reunião. ---------------------

DRAFT

18

----- De forma a dar cumprimento ao disposto no DL. n. º 4/2015, de 07 de Janeiro,

que aprova o novo Código de Procedimento Administrativo, mais precisamente no n.º

3 do seu artigo 34.º, não participaram na votação das Atas 143 e 144, os Senhores

Deputados Municipais que abaixo se referenciam, em virtude de não terem estado

presentes na reunião a que a mesma respeita. --------------------------------------------------

----- Ata n.º 143, Sessão Extraordinária, realizada em trinta de maio de dois mil e

dezassete, não estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados Municipais:

Hugo Alberto Cordeiro Lobo (PS), Mário Joaquim Gomes Branco (PS), Maria João

Bernardino Correia (PS), Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp (PSD), Sofia

Vala Rocha (PSD), Maria José Pinheiro Cruz (PSD), Paulo Moreira (PSD), Ana

Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista (PCP), Fábio Martins de Sousa (PCP), José

Manuel Marques Casimiro (BE), Maria Luísa Aldim (CDS-PP), Carlos Braga (IND) e

Igor Boal Roçadas (IND). -------------------------------------------------------------------------

----- Ata n.º 144, Sessão Extraordinária, realizada em seis de junho de dois mil e

dezassete, não estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados Municipais:

Mário Joaquim Gomes Branco (PS), Maria João Bernardino Correia (PS), André

Couto (PS), Diogo Leão (PS), Hugo Xambre (PS), João Robalo Pinheiro (PS), Pedro

Delgado Alves (PS), Margarida Saavedra (PSD), Ana Páscoa (PCP), Carlos Silva

Santos (PCP) Nuno Ricardo Abreu (PCP), Ricardo Robles (BE), Maria Luísa Aldim

(CDS-PP) Carlos Braga (IND) e José Franco (IND). ------------------------------------------

----- Vamos então dar agora início a discussão da Petição nº. 2. Eu peço a todos para

sermos muito rigorosos no uso dos tempos porque temos uma agenda hoje muito

longa e eu não queria que as petições ficassem prejudicadas, mas o resto dos

Trabalhos também não. ----------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 2 – APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PETIÇÕES, AO ABRIGO

DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO: ---------------------------------------------------------- ----- PONTO 2.1- PETIÇÃO 2/2017 (APRESENTADA PELOS SIGNATÁRIOS

SENHORES BRUNO ASSUNÇÃO, FREDERICO LIMA E A SENHORA

FILIPA HAFFE EM REPRESENTAÇÃO DOS MORADORES DA RUA DOS

ANJOS) - PARA QUE A RUA DOS ANJOS RECUPERE O SEU CARÁCTER

URBANO AUTÊNTICO (RUA COMERCIAL) E QUE FIQUE

SALVAGUARDADO O BEM-ESTAR DOS MORADORES; 1,5 X GRELHA-

BASE: 51M, A QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES;

----- Relatório e parecer conjunto da 3ª, 6ª e 8ª Comissões Permanentes -------------

----- Recomendação 1/148 (3ª, 6ª e 8ª CP) ----------------------------------------------------

----- (A Petição nº. 2/2017 fica anexa a esta Ata como Anexo III e dela faz parte

integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer conjunto das 3ª., 6ª. e 8ª. CP fica anexa a esta Ata como Anexo IV e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação 1/148 fica anexa a esta Ata como Anexo V e dela faz parte

integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Trata-se de uma Petição apresentada com 271 assinaturas para que a Rua dos

Anjos recupere o seu caráter urbano autêntico, rua comercial e que fique

DRAFT

19

salvaguardado o bem-estar dos moradores, esta Petição foi apreciada por 3

Comissões, porque era uma Petição com aspetos muito diversos, relacionados com

assuntos diversos, dessa apreciação resultou um relatório e um Parecer do qual

resultou também uma Recomendação.-----------------------------------------------------------

----- Eu sei que estão três pessoas em nome dos subscritores da Petição para fazer a

sua apresentação, o Senhor Bruno Assunção, a Senhora Dona Filipa Haffe e o Senhor

Frederico de Lima, e portanto, têm a palavra e muito obrigada pela vossa Petição.”-----

----- O Peticionário Senhor Bruno Assunção, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Eleitos da Assembleia

de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estamos a falar hoje e começámos a trabalhar sobre o assunto no ano passado,

houve reuniões, houve comissões, houve reuniões na Junta e hoje em dia podemos

dizer que nada mudou, só promessas! Então nós estamos descontentes! -------------------

----- Estamos contentes porque o gabinete do Vice-Presidente disse publicamente que

iríamos ter Ecopontos no Intendente e na Rua dos Anjos, por enquanto nada! ------------

----- Lançaram um estudo sobre o trânsito, porque nós queríamos mudar o trânsito e

naquele pedaço de rua, são 250 metros, como é que a Câmara Municipal não pode

tratar de 250 metros de uma rua da Cidade em menos de um ano? Para nós é um

problema, este estudo de trânsito ainda não chegou, não sabemos onde está, nós só

queremos que a nossa rua seja semi-pedonal, que é para mudar o ambiente da rua.------

----- Toda a gente conhece essa rua, essa rua tem droga, essa rua tem prostituição, essa

rua tem problemas e nós temos restaurantes, temos pessoas a viverem lá e estamos

com isso há vários anos, isso não queremos mais! ---------------------------------------------

----- É por isso que sobre a toxicodependência é, por isso que, que nós pedimos uma

casa de consumo, somos os primeiros cidadãos deste País a pedirem uma casa de

consumo! Não temos medo dos toxicodependentes, nós queremos é que eles sejam

apoiados, só que há um problema, é que nós também pedimos mais policiamento, mas

não é mais polícia, é um melhor trabalho da polícia. Tivemos uma reunião com os

Chefe da Polícia, da PSP e da Polícia Municipal, e nada mudou. Vieram mais polícias

uns dias e nada, nós queremos um apoio às Associações, aos Polícias, nós próprios

falámos com os toxicodependentes a dizer-lhes “ Não tens direito de te drogar na rua,

vai-te drogar em casa ou numa sala de consumo.” ---------------------------------------------

----- Eu peço agora oficialmente, isso é uma novidade da Petição, a Junta de Freguesia

está a ser reconstruída na Praça Pina Manique do Intendente, porque não fazem ali a

casa de consumo no rés-do-chão? Mostrem, mostrem o exemplo! --------------------------

----- Eu fui convidado pelo Vice-Presidente da Câmara naquele dia, onde foram

apresentadas as casas de consumos. --------------------------------------------------------------

----- Eu vou-vos dizer uma coisa em toda a Europa, eu fui eleito luso-descendente em

Paris, fui eu com outros eleitos que votámos a casa de consumo em Paris e funciona

muito bem e há mais de 10 anos, há muito mais de 10 anos que eu fui eleito lá. Como

é que vocês não conseguem fazer uma casa de consumo aqui em Lisboa? Não tenham

medo, façam isso, apoiamos os toxicodependentes, porque o que é que vai acontecer?

DRAFT

20

Um dia vamos puxar esses todos para fora e eles vão ficar noutras ruas e o assunto

não muda nada! -------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois temos um problema, eu reabri um restaurante de tradição biológica

naquela rua, somos o único restaurante da rua, e quando pedimos mais policiamento

que é que aconteceu? Os Polícias não fizeram nada com os toxicodependentes e nada

com os dealers, os vendedores de drogas, mas todos os dias pediam o licenciamento

da nossa casa! Bom, nós temos! A ASAE veio, a ASSE e viu e está tudo bem. O

problema não é esse, estão a ver? E temos problemas concretos e pensamos hoje em

dia que a Presidente da Junta tem um ódio contra o nosso restaurante e contra mim em

particular, porque nós abrimos a boca, fizemos uma Petição, o que é que se passa? Ela

não nos deixa ter uma esplanada, uma esplanada de 2 metros, isso não é nada, porque

é que ela não deixa? Ela pôs uma carga e descarga em vez disso, ela recusa-se por

causa de argumentos falsos que já nas Comissões, já falámos argumentos e já

sabemos são falsos e não temos esplanadas, mas se queremos uma esplanada nesta rua

é para a mudar o ambiente da rua, não é só para ter mais lucros, é para mudar o

ambiente da rua, e queremos esplanadas para os outros bares, queremos que a

Assembleia Municipal e que a Câmara de Lisboa apoiem todos os bares a mudarem

de clientela, para ser uma Rua do passeio, toda a gente sabe que esse bocado de rua,

250 metros, vai do Largo do Intendente e abre para os outros bairros, até na Graça,

Sapadores, a Penha de França, Bairro das Colónias, Almirante Reis, toda a gente

passa por aqui para ir ao Largo, tem que ser uma rua semi-pedonal e queremos essas

mudanças todas: o trânsito, os Ecopontos, o fim da toxicodependência aqui nesta rua. -

----- É muito simples, nós queremos e nós não queremos vingança da Presidente da

Junta contra o nosso restaurante, já é muito difícil viver todos os dias com os

toxicodependentes à porta, as pessoas não vêm, não entram no restaurante, apesar de

termos aqui produtos biológicos, produtos bons e coisas assim. -----------------------------

----- Eu estou a falar no meu restaurante mas também estou a falar livremente, porque

eu vou sair do restaurante uns meses e vou voltar, porque agora se eu fico, fico doente

com isto tudo, eu estou-me a tratar, mas tenho aqui a minha sócia e tenho dois filhos

para criar e preciso continuar a trabalhar normalmente e não se pode trabalhar

corretamente nesta rua, porque há dezenas de toxicodependentes espalhados pelo chão

a tomarem droga e o pior é que os dealers não têm medo da Polícia e já ouvimos falar

nas Comissões da videovigilância. ---------------------------------------------------------------

----- Nós não pedimos nada nesta Petição, não está escrito na nossa Petição, isso é um

debate entre vocês, nós não queremos ouvir exigências! -------------------------------------

----- Os toxicodependentes e os dealers não têm medo das Polícias, porque os Polícias

não fazem o trabalho deles! Mas a culpa não é do Polícia de base, a culpa para mim é

do Chefe da Polícia, que já o vimos, ele ficou muito zangado na última reunião. Mas

quais são as quais são as ordens que eles dão aos Polícias? A Lei portuguesa diz que

não se pode consumir droga na rua, é uma multa de 27 euros ou então é puxar as

pessoas para fora, porque é que os Polícias não o fazem? Só vimos dois Polícias

fazerem isso e são os melhores Polícias da rua, que nós gostamos, são duas mulheres

Polícias que não tiveram medo e os outros todos têm medo dos toxicodependentes. ----

DRAFT

21

----- Acham que os dealers e os toxicodependentes têm medo de uma Câmara de

vídeo? Não, não vão ter medo! -------------------------------------------------------------------

----- Agora vou passar a palavra para os outros.” ----------------------------------------------



----- “Muito bem, vai passar a palavra aos seus colegas. Muito bem, faz favor.” ---------

----- O Peticionário Senhor Frederico Lima, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores e Senhoras, vou tentar ser breve, embora isto seja

uma história longa e às vezes, não é fácil encurtá-la para o tempo necessário. ------------

----- Eu há 3 anos, eu sou comerciante na Rua dos Anjos porque há 3 anos tive a ideia

peregrina de instalar um negócio de antiguidades na Rua dos Anjos, 4-C, digo

peregrina porque achava que as Leis da República se aplicavam na Rua dos Anjos, só

para alguns e eu passo a explicar, a Rua dos Anjos é território de ninguém! --------------

----- Há um Largo lindíssimo ao lado, que é o Largo do Intendente, para o qual todos

os esforços de recuperação, toda a dinâmica urbana está dirigida e a rua transversal, é

um território onde os toxicodependentes dormem, comem e fazem outras coisas da

índole humana que não são descritíveis aqui. ---------------------------------------------------

----- O consumo de droga e eu não falo de drogas leves, temos que chamar as coisas

pelos nomes, o consumo de droga, nomeadamente crack faz-se às claras! Hoje quando

cheguei aqui perguntaram-me se eu tinha meios audiovisuais para apresentar. Tomara

eu tê-los! Porque o amargo que tenho na boca, provavelmente, seria transmissível às

pessoas que me escutam agora neste momento, de outra forma é difícil passar esta

mensagem. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Hoje às 10 e meia da manhã descia eu a rua para abrir a minha loja, estavam na

confluência da Avenida Almirante Reis, dez metros a baixo, quatro toxicodependentes

de cócoras a fumar crack! Não vi um único Polícia durante duas horas naquele

pedacinho, aparentemente a tarefa dos Polícias está confinada ao Largo do Intendente/

Rua dos Anjos. À porta da minha loja vende-se crack! Ao lado da minha loja num bar

que lá está trafica-se crack de forma aberta, clara, só quem não quer ver! Eu nunca vi

nenhum polícia passar para por ali e interpelar qualquer das pessoas que compram ou

que consomem crack nas ruas, é estranhíssimo, é uma coisa que eu não estou

habituado, não, tenho 50 anos de República Portuguesa, não estou preparado para este

fenómeno que é único e exclusivo daquela pedaço de rua! -----------------------------------

----- Há dois meses a esta parte, ou três, salvo erro, a EMEL instalou finalmente os

estacionamentos pagos na rua eu pensei que era uma coisa boa, eu já fui multado duas

vezes, confesso, uma porque passei meia hora o espaço do meu ticket e a outra porque

estacionei numa passadeira para peões, que não está marcada no chão, mas que tem lá

um sinal. “Mea culpa, mea máxima culpa”, não há dúvida que sobre isso o culpado fui

eu! Eu só gostava é que os agentes da Autoridade que circulam impavidamente pelo

Largo do Intendente tivessem a mesma capacidade de zelo, ou metade pelo menos,

que os Agentes da EMEL! Seria significativo! Muito obrigado.” ---------------------------

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22



----- “Muito obrigado. Senhora Dona Filipa.” --------------------------------------------------

----- A Peticionária Senhora Dona Filipa Haffe, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Então faço minhas as palavras do Bruno, o Bruno foi uma pessoa que geriu este

espaço durante estes meses todos, mas eu já lá estou há 4 anos e há 4 anos que estou

nesta luta sozinha, sem apoio da Câmara, sem apoio da Junta e sem apoio de ninguém,

pronto. ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- Não tenho muito mais a dizer, sei que já há 9 meses que fizemos esta Petição, não

foi feito! Disseram que em outubro iam por os Ecopontos, entre outras coisas, e nada

foi feito. ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- Posso dizer mais que queremos uma reunião, pronto, no fundo queremos

resultados concretos, queremos chegar a um ponto porque assim não dá para

continuar. A mim custa-me estar naquele restaurante durante meses e meses e se for

preciso durante o dia todo não ter nenhum almoço e não ter nenhum jantar porque

clientes que passam por ali dizem à minha frente “Aqui não vou jantar. Aqui não vou

almoçar” porque ao meu lado estão toxicodependentes a drogarem-se e eu vivo disto

para sobreviver! Eu tenho dois filhos, o meu pai deu-me este restaurante para mim,

para eu gerir, estou com o Bruno, e mesmo assim está a ser difícil! ------------------------

----- Não tenho apoios da Câmara, não tenho apoios de ninguém, fizeram uma feira

inicialmente para conseguir dinamizar a rua e no entanto ultimamente as feiras estão

feitas todas no Largo, porquê? Porque é que não tentam dinamizar este bocadinho de

rua? É isso que eu gostava de perceber, queria resultados, queria que me dissessem

realmente as razões do que se passa. É tudo.” --------------------------------------------------



----- “Vamos ver o que é que os Senhores Deputados têm a dizer porque vos estiveram

a ouvir nas Comissões, há também um Relatório apresentado pelas 3 Comissões. -------

----- Eu pergunto agora ao Senhor Deputado Relator Magalhães Pereira se quer

apresentar o seu relatório? O Senhor Deputado vai-o apresentar, depois de vos ter

ouvido, podem tomar os vossos lugares. Têm conhecimento também da

Recomendação que resultou do relatório, mas antes de voltarmos a Recomendação,

temos várias pessoas, dos vários partidos inscritos para se pronunciarem sobre aquilo

que trouxeram aqui.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Relator Magalhães Pereira (PSD) , no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, Senhores Membros da Mesa, Senhoras e Senhores

Deputados, Senhores Vereadores. ----------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, os peticionários foram veementes na sua apresentação e

parece-me claro para todos nós que as razões da sua indignação relativamente a este

assunto, sabe a Senhora Presidente que relativamente a esta Petição foi repetidamente

ouvido as pessoas nas 3 Comissões e feito um extenso Relatório e visitas ao local

DRAFT

23

constatando até que a maior parte do que dizem os moradores e comerciantes têm toda

a razão! ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Têm algumas soluções que podem ou não ser acolhidas pelo total dos Membros

da Assembleia que fazem parte das Comissões, mas de qualquer das formas a

indignação deles é completamente compreensível. --------------------------------------------

----- Com sua autorização Senhora Presidente eu lerei as conclusões e depois as

Recomendações que nos parecem essas extremamente relevantes e que o conjunto foi

aprovado por unanimidade pelas 3 Comissões, passo a ler, portanto:” Tal como se

escreve no Relatório correspondente à Petição nº. 15/2016, que versou problemática

semelhante a zona adjacente à da presente Petição, se a Senhora Presidente se lembra

na Almirante Reis especificamente, aliás, muito perto dessa zona, o Relatório Europeu

Sobre Drogas 2016 privilegia o combate ao consumo da droga, fundamentado num

conjunto alargado e complexo de questões, passando pela ação concertada de várias

entidades no terreno, implicando não só a intervenção resolutiva mas, sobretudo a

prevenção. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recentemente tem vindo a acolher a conclusão que o verdadeiro flagelo social

reside no potencial destrutivo da disponibilização de grandes quantidades de dinheiro,

como o produzido diariamente pelo tráfico na rua, levando a considerar que poderá ter

mérito um efetivo comando público dos sistemas transação de produtos psicotrópicos

suaves, o que é certo é que qualquer ação de prevenção deve passar por um apoio

social robusto e o tratamento por um ato médico ponderado, carecendo a problemática

da droga nas grandes cidades de uma intervenção coordenada e integrada que visa a

resolução imediata do problema e a prevenção do seu reaparecimento.” ------------------

----- E passa-se às Recomendações, Senhora Presidente, mas antes disso dizer que

relativamente ao sítio onde se possa fazer o consumo assistido, a chamada Casa de

Consumo a legislação em vigor tem impedimentos relevantes relativamente a esse

mesmo assunto. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Passando às Recomendações, assim as 3 Comissões, perante o que os

peticionários vieram transmitir à Assembleia Municipal e perante os factos recolhidos

na visita ao local e fortes ainda da contribuição de anteriores relatórios quanto a

situações equivalentes e das opiniões expressas pelo menos destas Comissões, propõe

ao Plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes Recomendações à

Câmara: -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- 1- A criação de uma equipa de coordenação entre todos os atores sociais

envolvidos na problemática da prevenção e combate ao tráfico da droga que envolva a

Câmara Municipal de Lisboa, a Freguesia de Arroios, a Polícia de Segurança Pública,

a Polícia Municipal, o Ministério da Saúde e outros como se verifique adequado. -------

----- 2 - O exercício do seu magistério de influência, refere-se à Câmara Municipal,

junto da Polícia de Segurança Pública para que seja imediatamente reforçado o

policiamento nas zonas situadas entre a Avenida Almirante Reis, Largo do Intendente

e troço Sul da Rua dos Anjos. --------------------------------------------------------------------

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24

----- 3 - A denúncia ao Ministério Público para a promoção de eventual intervenção

no sentido da devolução àquela zona da Cidade da tranquilidade, segurança e

qualidade de vida que merece. --------------------------------------------------------------------

----- 4 - A continuação, extremamente relevante, a continuação da reabilitação urbana

da área e troço Sul da Rua dos Anjos e respetivas transversais, desde o Largo do

Intendente até à confluência com a Almirante Reis. -------------------------------------------

----- 5 - O condicionamento do trânsito, velocidade e estacionamento automóvel no

troço Sul da Rua dos Anjos e suas transversais, privilegiando embora os moradores,

comerciantes e zonas cargas e descargas. -------------------------------------------------------

----- E reitero, Senhora Presidente, que foi aprovada, por unanimidade, pelas 3

Comissões. Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------



----- “ Senhor Deputado, vamos ouvir agora os Senhores Deputados inscritos.” ----------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez


----- “ Muito boa tarde Senhora Presidente, restantes Membros da Mesa, Senhor Vice-

Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados,

Público, Jornalistas, Funcionárias. ---------------------------------------------------------------

----- “Os Verdes” gostariam de começar por saudar os peticionários que, com esta

iniciativa de cidadania, requerem ao Município de Lisboa que os ajude a recuperar o

carácter urbano da Rua dos Anjos, como rua comercial e de vivência comunitária,

onde fique salvaguardado o bem-estar dos moradores. ---------------------------------------

----- Da audição aos peticionários foi fácil perceber que, após a saída do anterior

presidente da Câmara do Largo do Intendente, há quatro anos, a zona regrediu para

antigas práticas de abandono. Na altura, dissera o então edil que o que o motivara a

levar o seu gabinete de trabalho para ali fora o objetivo de reabilitar aquela zona. -------

----- Porém, decorridos alguns anos, o bulício municipal dissipou-se e a própria

polícia deixou de circular no espaço público com a necessária frequência, fazendo

com que outros usos ali se instalassem de novo. -----------------------------------------------

----- Na altura o edil afirmou mesmo que a grande função da sua mudança -

‘credibilizar a intervenção’ - se encontrava cumprida. Hoje vemos que, não tendo

persistido e sido incrementados os usos e os alicerces sociais de ocupação do espaço

público, aquela premeditada função fracassou. -------------------------------------------------

----- De acordo com os peticionários, a reabilitação urbana não foi prosseguida, há um

ou outro prédio devoluto, não existem espaços verdes por perto, subsiste tráfico oculto

por viaturas, a polícia não exerce funções de proximidade e mal sai da esquina do

Largo. Apesar de intervenções pontuais por parte da Junta, haverá ainda muito que

fazer para resolver questões humanistas, faltando uma circulação policial mais

determinada que dê aos agentes a necessária visibilidade pública. Também ecopontos

para a recolha seletiva de resíduos permitiriam agilizar os níveis da higiene pública, a

par da reorganização do trânsito local.-----------------------------------------------------------

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25

----- Quanto ao tráfico, estando à vista de toda a gente, os requerentes consideram

óbvia a desnecessidade de qualquer sistema de videovigilância, que de nada serviria, a

não ser para se gastar dinheiros públicos, sem consequências práticas. Como

ironizaram os peticionários, com a inexplicável exceção da Câmara Municipal de

Lisboa e da polícia, até o ‘ceguinho do rap’ consegue ver a dimensão do problema. ----

----- Recorde-se ainda que esta Assembleia Municipal de Lisboa já aprovou locais

para providenciar consumos assistidos em Lisboa, mas que, até ao momento, se

continua a adiar a implementação desta medida, o que também afeta diversas outras

zonas da cidade. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Aquando da visita das Comissões constatou-se que a Rua dos Anjos, onde

proliferam os bares, se torna sombria ao entardecer, algo sórdida e descuidada, com

lotes vazios, e alguns prédios bastantes degradados. Lembramos, também, que o GM-

PEV já aqui apresentou iniciativas sobre a questão da segurança e, em particular,

moções “Contra o encerramento de esquadras” em 2014 e, já em 2016, “Em defesa

das esquadras de Lisboa”, a qual foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia. -----

----- Assim, para “Os Verdes” é fundamental proceder-se à renovação dos edifícios e

equipamentos existentes, que esta, como outras zonas mais problemáticas da cidade,

seja provida de equipamentos sociais para ocupação e usufruto do espaço público

pelos munícipes, valorizando novas vivências. -------------------------------------------------

----- Finalmente, devem ainda ser assegurados os meios logísticos necessários ao bom

funcionamento das esquadras de Lisboa, bem como o reforço de efetivos e a

substituição de agentes que se encontrem à beira da aposentação ou se defrontem com

problemas de saúde de longa duração, de modo a garantir um efetivo policiamento de

proximidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Espera-se apenas que os alertas dos peticionários não caiam agora em ‘saco-

roto’. Obrigado Senhora Presidente.” ------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS), no uso da palavra fez a


----- “ Boa tarde Senhora Presidente, Senhores Secretários, Caros Vereadores, Caros

Deputados, Caro Público. --------------------------------------------------------------------------

----- O CDS saúde os peticionários da Petição 2/2017, da Rua dos Anjos pelo ato de

cidadania ativa, seja pela defesa do seu bairro, seja pela sua comunidade. ----------------

----- A rua em foco, bem como a sua envolvente, tem enfrentado vários problemas

designadamente ao nível da prostituição, tráfico de droga e consumo de álcool na via

pública e, no entanto, não se perspetivam quaisquer intervenções e convém lembrar

que as obras em Lisboa não podem ser apenas nas vias vistosas, mas também naqueles

recantos que poucos conhecem e que não são turísticos. -------------------------------------

----- Os peticionários pretendem continuar a ter qualidade de vida numa zona

fustigada por estas problemáticas, sendo que a matéria em que nos debruçar, não é de

fácil resolução. --------------------------------------------------------------------------------------

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----- Em primeiro lugar a segurança. Está provado que os meios alocados à Polícia

Municipal e PSP e as diretrizes superiores, não estão à altura da resposta necessária

um pouco por toda a cidade e, nessa medida está entendo o queixume dos

peticionários quando falam na impunidade alarmante do tráfico de droga. É verdade

que a presença de agentes de autoridade diminui em parte o tráfico espaço público,

também é verdade que a única medida que a Câmara conseguiu apresentar com

resultados, foi a implantação do gabinete presidencial na zona, que diretamente

reforçou o policiamento, mas também não é solução andar mudar o Senhor

Presidente, como se fosse uma procissão de Freguesia em Freguesia para resolver os

problemas de segurança, mas, a par do reforço policiamento de proximidade e de

ações conjuntas com a Polícia Judiciária, estamos certos que a vídeo proteção é um

meio dissuasor e auxiliar de atoa impróprios, ilegais. ----------------------------------------

----- No que respeita ao fecho ao trânsito há que olhar para esta situação numa

perspetiva macro, ou seja, avaliar a circulação viária e pedonal nesta zona e a sua

envolvente e não apenas uma visão micro, que a médio prazo nada resolverá. -----------

----- Contudo os peticionários têm razão na necessidade urgente de reabilitar o espaço

público e humanizar a Rua dos Anjos, talvez através da cultura, do comércio, a título

de exemplo. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Já no que toca à utilização do edifício que se encontra devoluto e sendo mesmo

privado, julgo ser difícil chegar a um consenso. Ainda assim é uma matéria que a

Câmara com competências para o efeito poderá intervir como interlocutor. --------------

---- De resto, acompanhamos as Recomendações apresentadas pelas 3 Comissões e o

CDS irá, obviamente, acompanhar este processo, esperando que a curto prazo possa

melhorar a vida a todos os que vivem e trabalham na Rua dos Anjos e artérias

limítrofes. Muito obrigado” -----------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Vamos prosseguir.” -------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da

Câmara, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais, peticionários,

imprensa e público em geral. ---------------------------------------------------------------------

----- Esta Petição da qual desde já agradecemos os peticionários no-la terem trazido,

parece-nos que tem sido suficientemente, um tema suficientemente tratado, aliás, com

uma petição anterior, relativamente se semelhante, para que já tivesse sido feito algo

mais do que aquilo que foi feito, como já dissemos noutras situações este parece-nos

ser antes de mais um caso de polícia, sem polícia, porque o facto é que a existe

polícia, mas é como se não houvesse polícia, porque nada é feito. -------------------------

----- Nós fizemos uma visita ao local e conseguimos observar aquilo que os Senhores

Polícias observam todos os dias e, portanto, a questão é: para que é que servem os

polícias e qual é a diferença entre os polícias verem diretamente os crimes que estão a

ser efetuados ou verem através de uma câmara de videovigilância? ------------------------

DRAFT

27

----- Quando muito estão mais longe com a câmara de videovigilância, portanto,

parece-me que a que é uma não solução, é um desperdício de dinheiro público e

aquilo que nós queremos é que os Polícias façam a sua função e a sua função é não

permitir que continuadamente estes crimes sejam efetuados, porque são crimes

públicos que são verificados publicamente pela Polícia todos os dias. ---------------------

----- O que é que significa ser um crime público? Eu sinceramente não entendo como

é que se pode continuar a aceitar esta situação! Já em relação às Recomendações,

concordo em absoluto com todas as Recomendações que foram feitas, toda a atuação

que possa ser feita a nível social, a nível do urbanismo deve ser feita, mas a solução

de curto prazo para esta situação não vai ser, com certeza, a remodelação da rua, dos

prédios ou a instalação futura, não sei de aqui a não sei quantos meses de câmaras de

videovigilância, que não nos parece que vão servir para nada. Para nada da forma

como estão a ser pensadas! ------------------------------------------------------------------------

----- Não conhecemos pormenores sobre o que é que é que está a ser pensado ser feito,

mas, pelo que tem sido feito até agora relativamente a isso, nós para não nos parece

que seja eficaz e, portanto, eu torno a dizer, estamos perante um caso de polícia.

Sabemos que a Polícia Municipal não tem a capacidade ou competência, em termos

legais, para fazer mais, mas digamos que a Polícia Municipal tem alguma influência

junto da PSP ou poderá ter e a Câmara Municipal também poderá ter alguma

influência junto da PSP e, portanto, repito, estamos perante um caso de polícia e algo

deve ser feito de imediato para dar paz a estes cidadãos. -------------------------------------

----- Agora como tem estado e como nós Deputados Municipais pudemos constatar na

visita que fizemos, a situação atual é inaceitável e deve ser dada uma qualquer

resposta a curto prazo, de outra forma se calhar têm que ser os Deputados Municipais

a fazer uma denúncia à Polícia de Segurança Pública, porque não se percebe de outra

forma, a fonte de tanta inação. Muito obrigado” -----------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado.” -----------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra


----- “ Boa tarde. Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhor

Secretário e Senhora Secretária, assim é que é melhor, Senhor Presidente da Câmara,

Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. ------------------------

----- Senhores Peticionários, que saúdo com este documento que apresentaram, pelos

depoimentos que fizeram. -------------------------------------------------------------------------

----- Estou na Assembleia Municipal desde 1985 e acompanhámos aqui nesta

Assembleia e na Câmara a mudança no Casal Ventoso, a mudança nas Mugueiras, no

Bairro do Relógio e noutros sítios e sabemos perfeitamente que tudo isto não é

inocente! Tudo o que se passa na Cidade de Lisboa que tenha a ver com a droga e,

nomeadamente, desde o 25 de Abril foi, de facto, uma coisa programada organizada e

todos nós sabemos que não somos ingénuos que há muito dinheiro deste trabalho e

destes rendimentos que passa para depois para outros canais e depois até serve, se

DRAFT

28

calhar, para ir empreender em habitação de luxo, por exemplo, em Lisboa e noutras

áreas. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Se nós atendermos a isto percebemos melhor porque é que as autoridades quando

têm ordens de cima para exercerem, exercem, quando não têm ordens, quando não

convém a outras pessoas não intervêm! Esta é que é a realidade e o caso da Rua dos

Anjos, eu conheço-o muito bem, os Anjos antes, muito antes do 25 de Abril, a partir

de 1963 e em 1983 fiz um levantamento da dona da Igreja, à volta da Igreja, conversei

com muita gente e já havia aquilo a que eu intimamente chamava “a morte dos

Anjos”, porque quem eram de facto as vítimas eram os jovens, eram as crianças que

viviam naquela zona e que os jovens consumindo acabaram por se despedaçar daquela

maneira à volta da Igreja. --------------------------------------------------------------------------

----- Com toda a evolução que houve, por exemplo no Casal Ventoso, nós vemos que

hoje o tráfico é mais sofisticado, está cá em baixo na Avenida de Ceuta e tem se

calhar outros canais e portanto, eles divergiram, foram para outros sítios, só que ali de

facto mantém-se uma coisa que é demasiado óbvia! Já não é à volta da Igreja, como

era em 83, mas é noutras ruas, é ali próximo e isto realmente vai destruindo aquilo

que é, fala-se na documentação a que foi apresentada aos Deputados Municipais, o

Relatório, as conclusões, os depoimentos nas Comissões, fala-se das crianças que

assistem a isto e fala-se dos efeitos nefastos que isso causa na sociedade na

envolvência. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós lembramo-nos de quando sou Presidente, o então Presidente António Costa,

aqui nesta Assembleia anunciou a sua ida, porque todos os lisboetas tinham direito a

que o Presidente estivesse em toda a Cidade e, portanto, foi para o Intendente. ----------

----- Obviamente que a ida para o Intendente, recuperando o edifício da Viúva

Lamego para o efeito, foi uma operação acompanhada pelas forças de segurança e

realmente viu-se a mudança, viu-se a saída das mulheres, chamadas “mulheres da

vida”, viu-se o desaparecimento de tráfico logo ali naquele Largo do Intendente. Mas

na realidade depois o Senhor Presidente foi embora e as coisas voltaram, como já foi

aqui dito, à exceção do Largo do Intendente, de certa maneira voltaram à mesma. ------

----- Então o objetivo era, de facto, digamos, privilegiar a zona, dar uma dimensão

mais cosmopolita, mais aberta para que houvesse investimentos, para que houvesse

realmente mais liberdade, mais qualidade de vida, etc., e a que falta de qualidade de

vida está ali e já foi aqui francamente denunciada, nomeadamente pelos peticionários

e pelo Relator da Comissão. -----------------------------------------------------------------------

----- Portanto, o que nós queríamos era, eu com todo este material, a certa altura pus-

me a congeminar e disse assim para mim: “E se houvesse um acordo naquela zona, na

Rua dos Anjos, para por exemplo os que vendem, os que traficam, os que consomem

irem para a Avenida da República?”, por exemplo, para fazerem esse trabalho? O que

é que aconteceria? ----------------------------------------------------------------------------------

----- E desculpe o Senhor Presidente da Câmara esta ironia, digamos assim, mas na

realidade o que se trata é esconder, esconder, enquanto lá estiver escondido e

funcionar, a polícia não intervém! Quando se torna público, quando incomoda altas

esferas, etc., etc., aí as coisas já mudam, já mudam de características que a situação e

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29

é isso que nós teríamos aqui ponderar apoiando o que são as decisões, as propostas da

Comissão e da Senhora Presidente da Assembleia, mas, de facto, o problema é muito

mais profundo e muito mais sério e é bom que saibamos agir nesse sentido. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Teve tempo cedido do PSD, de qualquer

maneira já terminou.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Gama (PS), no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores

Deputados. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Começo por saudar seriamente os peticionários que nos trouxeram aqui um

problema dos Anjos, da zona do Largo do Intendente. ----------------------------------------

----- Eu tive oportunidade há duas sessões de apresentar um Parecer, do qual fui

Relator, que abordava exatamente o mesmo tema e, portanto, também numa outra

Petição nos trouxeram estes problemas, os problemas da toxicodependência, do

tráfico, da pós situação, ameaças, de alguns comportamentos agressivos por parte

destes toxicodependentes e da falta eventualmente de ação policial determinada que

ponha fim, enfim, a estes comportamentos. -----------------------------------------------------

----- Nós também tivemos a oportunidade, de como aliás já foi dito aqui pelos outros

Deputados, de visitar o local e de verificar que efetivamente existe um conjunto de

comportamentos desviantes e perigosos, inclusive para as pessoas, para os moradores

e também para os comerciantes daquela localidade. -------------------------------------------

----- Mas eu gostava contudo de olhar para este problema de uma forma também pela

positiva, porque eu acho e é entendimento do Partido Socialista, que a Câmara tem

tentado fazer bastante, dentro do possível, como é óbvio, dos seus recursos e dos seus

meios, quer ao nível da reabilitação urbana, com vários programas que tem levado a

cabo, que o nível da Polícia Municipal, nomeadamente com o reforço de meios e

equipamentos e pessoas e, portanto, tem tentado também estar mais presente no local. -

----- Quer ao nível da ação social, um Pelouro que tem tentado juntar todos aqueles

agrupamentos e associações que estão no local, para tentar também que sejam, que no

território onde o problema está possam chegar a alguns consensos e a alguns apoios,

quer também ao nível da Higiene Urbana. ------------------------------------------------------

----- Portanto, nós Partido Socialista, apoiamos estas Recomendações que foram aqui

feitas, achamos que efetivamente existe um problema, mas também gostamos de

deixar o nosso apoio à Câmara, porque achamos que a Câmara tem tentado solucionar

juntamente com a Junta de Freguesia, a situação que está diagnosticada. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------




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30

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra fez a


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Boa tarde a todas e a todos. -------------------

----- Saudar primeiro os Peticionários, agradecer terem trazido aqui esta esta Petição e

terem colocado novamente na agenda este tema tão importante e é curioso que sejam

os próprios peticionários, pessoas que vivem, que têm ali a sua atividade diária, o seu

comércio, o sustento, o seu modo de vida naquela rua e que sejam os primeiros a

desmontar uma série de ideias feitas sobre como se combatem estes fenómenos,

porque o problema da toxicodependência e da toxicodependência no espaço público é

tão antigo na Cidade como os erros que foram cometidos ao tentar resolvê-lo! -----------

----- E todos nos lembramos, já aqui foi referido do Casal Ventoso e lembramos de

como foi feita uma varredela e escondido e empurrado para outras zonas da Cidade e

de outros Concelhos este problema. --------------------------------------------------------------

----- Depois lembramo-nos de como ali no Centro de Lisboa, naquela zona, na

Mouraria, no Intendente, foi feita uma operação de requalificação do espaço público,

e ainda bem, mas sempre com a estratégia de “vamos empurrar o problema para

outras zonas” e todos sabemos que desde 2001 há enquadramento legal para um dos

instrumentos mais importantes para lidar com este problema, Salas de Consumo

Assistido----------------------------------------------------------------------------------------------

----- E foi exatamente em 2001, o Presidente da Câmara João Soares disse “vamos ter

uma Sala de Consumo Assistido em Lisboa”, na altura localizou-a em Campo de

Ourique. Era aí que era o centro do furacão do problema! -----------------------------------

----- Em 2007 Carmona Rodrigues, de outra área política, também falou numa Sala de

Consumo Assistido. --------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2014 António Costa antes já o tinha falado, mas em 2014 foi claríssimo e

disse este problema resolve-se com uma Sala de Consumo Assistido, já sabemos onde

é que vamos fazer, na Mouraria. ------------------------------------------------------------------

----- Em 2015, novo Presidente, já o sabemos, não é na Mouraria é na Alta de Lisboa. -

----- O Bloco de Esquerda trouxe aqui esse debate e fez uma Recomendação.

Disseram-nos que já estava pensado, já estava decidido, não valia a pena fazer a

Recomendação, o Processo esta a andar, só faltava abrir a porta. --------------------------

----- Em 2016, não novo debate nesta Assembleia, o Presidente Fernando Medina

disse “Afinal não está decidido, não há data nem lugar.” -------------------------------------

----- Em 2017 não temos Sala de Consumo Assistido e vamos ter que lidar com este

problema! --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Percebemos, com o que disseram aqui os Peticionários, que há um mito que é o

da videovigilância, temos assistido já várias vezes nos jornais várias propostas sobre

esta matéria, mas como perceberão ter câmaras a filmar os consumos na rua não

resolvem nada nem permitem resolver o problema, e por isso são os próprios

Peticionários a falar no assunto, é preciso levar a requalificação do Intendente até

àquela zona, é preciso encerrar o trânsito, é preciso tratar do espaço público e daquele

lote devoluto que poderia ser um equipamento. ------------------------------------------------

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31

----- Naturalmente é preciso reforçar o policiamento, a presença na rua, mas é preciso

também uma intervenção social e, claro, terminam com o instrumento mais

importante que é o da Sala de Consumo Assistido, temos estado a adiar este problema,

estamos a enterrar a cabeça na areia, isso sabemos todos, sabem os técnicos que

trabalham nesta área, as várias equipas que andam na rua e que têm trabalho feito

naquela zona de Lisboa, uma Sala de Consumo Assistido é a porta que abre a solução

para este problema, continuamos a enterrar a cabeça na areia, e mal. Este problema

vai continuar, enquanto não enfrentarmos o problema de frente e forem criadas as

condições para uma Sala de Consumo Assistido. ----------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Eu queria só chamar a sua atenção, o Senhor

Deputado falou da legislação de 2001, naturalmente é o Decreto-lei nº. 183 de 2001,

queria só chamar a sua atenção por uma questão de rigor, que o artigo 70 desse

Decreto-lei diz claramente que não se podem criar estas instalações em zonas

residenciais consolidadas, que é o caso da Rua dos Anjos e da Mouraria, portanto,

quando falamos numa coisa devemos dar o devido contexto para que não fique a ideia

errada de que é permitido, de que é possível e que se pode fazer ali, é permitido e é

possível sem a alteração da Lei, o Senhor Deputado pode evocar, eu não estou a

contestar isso, estou apenas a dizer… Nem estou a contestar coisa nenhuma! Não

estou a corrigir Senhor Deputado! ----------------------------------------------------------------

----- Eu penso que posso esclarecer, Senhor Deputado, eu não estou a corrigir coisa

nenhuma, peço desculpa se foi assim que entendeu, estou apenas a informar, porque

isto faz parte da Recomendação que há disposições legais nesta matéria! Se quiserem

ouvir, muito bem. Se não quiserem ouvir eu retiro o que disse, mas que o Decreto-lei

está em vigor está, como o Senhor Deputado disse e eu também digo, é o artigo 70º,

quem quiser vai lê-lo, não há mais nada a dizer. -----------------------------------------------

----- Faz favor apresente.” -------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra fez

um Ponto de Ordem à Mesa: ----------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, eu agradeço muito as suas palavras, mas foi muito clara e

disse que tínhamos que ser rigorosos, eu fui rigoroso e disse que havia enquadramento

legal para estas Salas de Consumo Assistido desde 2001. ------------------------------------

----- Não há mais rigor do que este! Se quer corrigir-me e dizer que não pode ser feito

em zonas consolidadas do ponto de vista habitacional, corrige também os outros

Presidentes, nomeadamente João Soares, Carmona Rodrigues, António Costa e

Fernando Medina que prometeram todos e não mexeram uma palha! Isso é que devia

merecer a sua correção!” ---------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado.--------------------------------------------------------

----- Eu queria só esclarecer que se eu estou a dizer isto foi porque vi esta referência

no Parecer da Comissão e estranhei-a e fui perguntar o que é que se passava, porque

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32

eu não tinha conhecimento desta circunstância legal, é só por isso, e como eu própria

estranhei pensei que os Senhores Deputados também pudessem gostar de saber, foi

apenas por essa razão. Eu estranhei que o Parecer fizesse esta referência e foi à

procura de saber onde é que ela estava e, portanto, é só isto, mas não tenho mais a

acrescentar nem tenho que corrigir ninguém, não é esse o meu papel, o meu papel é

procurar que as Reuniões da Assembleia corram da melhor maneira possível, vamos

prosseguir.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Muito obrigado Senhoras e Senhores

Deputados, a propósito das várias intervenções, deste quem promoveu a Petição, e

bem, às diversas intervenções, permitam que em primeiro lugar faça um merecido e

justo reconhecimento àquilo que tem sido o trabalho da Presidente da Junta de

Freguesia de Arroios, Margarida Martins, que desde o primeiro momento em que

assumiu a responsabilidade na Junta de Freguesia inscreveu sempre como prioridade a

qualificação daquela área do Largo do Intendente, da Rua do bem Formoso e da Rua

dos Anjos, bem como outras áreas da sua Freguesia, mas estamos a falar

especificamente nesta área, e desde o início deste atual mandato tivemos oportunidade

de reunir várias vezes Câmara, Junta, moradores, associação de comerciantes, Polícia

Municipal e Polícia de Segurança Pública. -----------------------------------------------------

----- Já tivemos vários fenómenos ao longo destes 3 anos e é bom, termos o

enquadramento daquela realidade até à chegada do Presidente António Costa e

daquilo que é hoje o Intendente nos dias de hoje. ----------------------------------------------

----- Nós estamos de acordo com os moradores e sentimos que o problema, não só

porque os moradores nos dizem, mas porque também lá estamos diariamente, mas há

uma realidade diferente no Intendente, para melhor, o Intendente de hoje não é aquela

que havia há 10, 15 ou 20 anos atrás, a situação melhorou e no início deste mandato a

realidade era bem distinta daquela que temos hoje. --------------------------------------------

----- Tínhamos uma Praça do Intendente praticamente consolidada em termos de

segurança e tínhamos 2 polos distintos complicados, um na Rua dos Anjos e outro na

Rua do Bem Formoso, a verdade é que, ao longo destes tempos, fruto de várias

reuniões, fruto de várias intervenções da PSP e da Polícia Municipal, mas mais a PSP,

e devo também dizer a propósito da PSP que não é justo o que alguns Senhores

Deputados vieram aqui dizer, a Polícia de Segurança Pública, não posso falar porque

não tenho responsabilidade sobre a PSP, mas tenho que reconhecer isto à PSP, sempre

que tem que intervir intervém com condições. Eu acho estranho algumas visões de

alguns Deputados ao pensar que um agente da Polícia de Segurança Pública chega ao

pé de uma pessoa e faz o que quer e lhe apetece, não faz! ------------------------------------

----- Estamos num Estado de direito democrático e há Leis e há aqui outra questão que

também é importante ter em conta, há aqui outra questão também é importante

perceber a propósito deste comentário lateral, é que é tratar as questões de saúde no

âmbito da saúde e as questões do crime no âmbito do crime e, portanto, separa as

águas, porque juntá-las é o pior que podemos fazer para a nossa sociedade e para a

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33

nossa comunidade e, portanto, se houver quem entenda que isso deve ser tudo

misturado, devo desde já dizer que é errado e é errado porque o nosso país felizmente

no quadro europeu dá um bom exemplo da distinção de intervenção, daquilo que é

uma matéria de saúde, daquilo que é uma matéria criminal e, portanto, perceber que a

Polícia de Segurança Pública tem feito o seu trabalho. ---------------------------------------

----- Aliás, digo uma coisa mais, nenhum dos peticionários referiu, porque, felizmente

já não acontece, nem dos Senhores Deputados que intervieram, há cerca de ano e

meio, sensivelmente, tivemos um novo fenómeno na zona do Intendente. Fruto da

Senhora Presidente de Junta que nos chamou a atenção, havia uma dinâmica própria

da cidade que a noite acabava por volta das 6 da manhã e havia pessoas que, entre as 6

da manhã e as 3 da tarde iam para a zona do Intendente beber à sua vontade,

sobretudo na Rua dos Anjos. Fruto de uma intervenção da Polícia de Segurança

Pública essa situação terminou de vez naquela zona! -----------------------------------------

----- O que nós temos hoje é uma realidade muito própria naquela zona dos Anjos e da

Rua dos Anjos, como os peticionários aqui vieram dizer, é um espaço de 200 metros

onde naturalmente nós temos que fazer um trabalho ainda mais empenhado do que

temos feito, não obstante já termos feito bastante, porque nós já reunimos com estes

peticionários e com outros moradores, com outros comerciantes daquela zona, com a

Junta de Freguesia e fizemos a avaliação e é uma questão que é preciso também ter

bem presente nestas matérias da segurança, isto não é uma obra de arte, não é uma

ponte, não é um edifício, em que se marca um dia em que se inicia a construção e num

dia acaba, há dinâmicas e há dinâmicas próprias naquela zona da Rua dos Anjos que é

preciso saber intervir de forma adequada. -------------------------------------------------------

----- Por um lado, há uma matéria que é objetivamente do ponto de vista de saúde

pública e que não é a PSP nem a Polícia Municipal que irá fazer esse trabalho, é de

saúde pública, e há outra obviamente que é de segurança. A segurança melhorou, os

peticionários dizem, e bem, que recrudesceu o consumo de droga na via pública, eu

próprio passo lá com muita regularidade e verifico que isso acontece e tenho o

cuidado de informar, quer os agentes da Polícia Municipal, quer os agentes da Polícia

de Segurança Pública...” ---------------------------------------------------------------------------



----- “ Oh Senhores Deputados, eu agradecia que deixassem o Senhor Vereador dar a

sua resposta.” ----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra prosseguiu a sua

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente obrigado por esta intervenção, porque de facto os Senhores

Deputados continuam a pensar que a Polícia pega nas pessoas, pura e simplesmente

metem-nas na prisão e o problema resolve-se! -------------------------------------------------

----- Como foi aqui dito, e bem, por um Deputado esta situação não é para empurrar,

portanto, nós não temos uma visão segurança da Cidade de varredora, que é tiramos o

problema da Rua dos Anjos e vamos enxotando, a lógica é a garantir segurança a

quem vive na Rua dos Anjos, e outra coisa também muito importante que eu sei da

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34

parte dos peticionários, é garantir condições de segurança àqueles que lá todos

trabalham, que investiram ali, que estão a fazer um forte investimento da sua parte

pessoal e, portanto merecem o melhor e esta é uma matéria que nós temos

acompanhado e sempre iremos continuar a acompanhar e, portanto, fazer aqui leituras

de que a Polícia de Segurança Pública, ou o Polícia Municipal ignora e fecha os olhos

é falso, é errado e deve dizer-vos, não é digno sobretudo para os agentes da Polícia de

Segurança Pública e, portanto, como sempre a Câmara, em conjunto com a Junta, com

a Polícia Municipal e com a PSP continua atenta à realidade daquele espaço da

Cidade, como em outros locais da Cidade, nós não temos uma visão exclusiva

especial sobre aquele local da Cidade, mas devo dizer-vos e os moradores sabem isso,

sempre que foi necessário convocar as reuniões com a Câmara e com a Polícia nós

tivemos sempre presidente. ------------------------------------------------------------------------

----- E termino com comecei, agradecendo sobretudo o empenho da Senhora

Presidente Margarida Martins, porque tem sido muito determinante nesta matéria e

seguramente, se não fosse o empenho da Senhora Presidente, a realidade que hoje nós

temos, que não é ainda aquela que pretendemos, estaria bem pior e é importante

saudar aqui a Presidente da Junta porque tem feito um trabalho empenhado e

determinado a melhoria de condições, já conseguimos na zona do Bem Formoso e na

zona do Intendente, só nos faltam aqueles 200 metros na Rua dos Anjos, para que

aquela área fique com a qualidade que todos nós pretendemos e com a segurança que,

desde logo os primeiros interessados a ter são os agentes da Polícia de Segurança

Pública e da Polícia Municipal. Muito obrigado Senhora Presidente.” ---------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos as intervenções, creio que não está mais

ninguém inscrito. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos neste momento então pôr à vossa consideração a Recomendação que

resulta do Parecer das Comissões, a Recomendação nº. 1/148, com a correção que eu

há bocado dei no parágrafo que antecede os pontos deliberativos, onde está

Assembleia da República é “Assembleia Municipal”. ----------------------------------------

----- Vou pôr à votação a Recomendação nº. 1/148. Não há votos contra e nem

abstenções. Foi aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------

---- Muito obrigado, agradecemos também aos peticionários o trazerem este problema

difícil para a nossa discussão e, enfim, para a Câmara Municipal também ver o que

pode fazer. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- E vamos prosseguir com a Petição seguinte, que é a Petição nº. 8/2017, Filipa

Para Todos.” -----------------------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 2.2 - PETIÇÃO 8/2017 – FILIPA PARA TODOS; 1,5 X GRELHA-

BASE: 51M, A QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES; ----- Relatório e parecer da 7ª Comissão Permanente. -------------------------------------

----- Recomendação 2/148 (7ª CP) --------------------------------------------------------------

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35

----- (A Petição nº. 8/2017 fica anexa a esta Ata como Anexo VI e dela faz parte

integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Relatório e Parecer da 7ª. CP fica anexa a esta Ata como Anexo VII e dela faz

parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação 2/148 fica anexa a esta Ata como Anexo VIII e dela faz parte

integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------


prosseguiu a sua intervenção: -----------------------------------------------------------------------

----- “ Tenho a indicação que a Senhora Dona Joana Amores será sobre isso que irá

intervir. Já aí vem e depois irá fazer a apresentação em nome dos peticionários. ---------

----- A Petição tem 366 assinaturas, tem 366 assinaturas e, portanto, pretende discutir

a questão do Liceu Filipa, Escola Secundária Filipa de Lencastre. -------------------------

----- A Peticionária Senhora Dona Joana Taborda Amores, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção sobre a Petição nº. 8/17: --------------------------------------------------

----- “Boa tarde. Boa tarde Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores

Deputados, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores. -------------------------------------

----- Antes de mais gostaria imenso de agradecer a oportunidade de aqui estarmos a

representar a nossa Petição. -----------------------------------------------------------------------

----- O meu nome é Joana Taborda Amores e sou a primeira subscritora da Petição “O

Filipa é de todos”, antes de avançarmos gostaria apenas de salientar que existem duas

petições a circular referentes ao agrupamento de escolas Filipa de Lencastre, sendo

que apenas a Petição “O Filipa é de todos” foi criada sob a orientação e o apoio do

“Movimento Cívico dos Vizinhos do Areeiro” e foi efetivamente ouvida pela 7ª

Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------

----- Das duas é a única que pede a revisão da Carta Educativa da Cidade de Lisboa,

por ser este o documento que cria os mapas com as áreas de captação dos

agrupamentos da Cidade, portanto, no nosso entender, trata-se de uma Petição que é

de interesse para toda a Cidade e para todos os munícipes. ----------------------------------

----- Centrámo-nos no caso do Agrupamento de Escolas Filipa de Lencastre, por se

tratar de um dos Agrupamentos que servem esta zona da Cidade e foi com agrado que

ficámos a saber que seria ouvida sobre este assunto a Excelentíssima Diretora do

referido Agrupamento. ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Diretora recebeu, sim, um grupo de peticionários, mas não relativos a

esta Petição, nós aguardámos que fosse dado o parecer pela 7ª. Comissão e hoje aqui

estamos, de facto nunca supusemos que o Agrupamento não cumprisse as diretrizes

contidas no despacho normativo de 17 de abril deste ano, o que solicitava era uma

maior atenção dada ao processo de matrícula o que, de facto, de acordo com os

esclarecimentos prestados pela Senhora Diretora está a ser feito. ---------------------------

----- Posto isto, o problema mais premente parece-nos residir na Carta Educativa da

Cidade de Lisboa, criada em 2007 com os dados referentes aos censos de 2001, eu

peço a vossa atenção para as datas, a Carta demonstra um claro desajuste em relação

às necessidades de certas zonas da Cidade, como é o caso da Freguesia do Areeiro. ----

DRAFT

36

----- Trata-se de uma Freguesia de Lisboa que assiste neste momento a uma renovação

na faixa etária dos seus moradores, o que é um facto compreensível dada a esperança

de vida dos portugueses e o momento em que começaram a ser ocupados os primeiros

prédios e casas desta zona da Cidade. -----------------------------------------------------------

----- Neste momento, é uma zona central da Cidade, muitíssimo bem servida de

acessos e serviços, atraindo naturalmente casais jovens com filhos em idade escolar,

porém é uma zona da Cidade que não possui escolas para a população em idade de

escolaridade obrigatória que alberga, antes da Carta Educativa de 2007 e da criação

do Agrupamento de Escolas Filipa de Lencastre a zona era servida pelos

equipamentos que agora pertencem a este Agrupamento e pelos equipamentos

pertencentes ao Agrupamento Luís de Camões, com as indicações da Carta e os

mapas nela contidos as crianças nas áreas passaram para o Agrupamento de Luís de

Camões e viram-se de um momento para o outro sem jardim-escola infantil e sem

Escola Secundária na sua área de residência. ---------------------------------------------------

----- Eu peço a vossa atenção para esta questão, muito nos folga saber que se

recomenda no Parecer a ampliação de uma vivenda para albergar o Jardim infantil do

Agrupamento de Escolas Filipa de Lencastre, que todos os anos tem uma procura

substancial. Porém temos de sublinhar que não há qualquer recomendação para a

resolução do problema do Agrupamento de Luís de Camões, não há parecer para a

construção de um jardim infantil ou o de uma escola secundária, na sua vasta área

geográfica, isso continua a significar que em pleno século XXI crianças residentes no

centro da cidade de Lisboa, que é a Capital de um País pertencente à União Europeia,

não tenham acesso direto ao ensino público e obrigatório, o que faz com que os seus

pais e encarregados de educação tenham de procurar soluções noutras áreas de

residência ou no ensino privado, colocando assim pressão sobre outros Agrupamentos

espalhados pela Cidade, é um efeito bola de neve, pois felizmente as crianças não

deixam de existir e precisam de colocação, o que faz que isto também seja sentido

também noutras Juntas de Freguesia desta Cidade, nesse sentido, sabendo que o

Parecer da Comissão recomenda que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie junto

do Ministério da Educação a eventual revisão da Carta Educativa, gostaríamos de

perguntar aos Senhores Vereadores presentes se estão sensibilizados para a questão

desta revisão, alterando as áreas de captação de toda a Cidade? Que medidas poderá

Câmara Municipal de Lisboa tomar, concretamente, sendo que é uma das

responsáveis pela mesma? No futuro, sendo a Carta revista quando estaria a mesma

disponível para ser divulgada pelos residentes? E de que forma? Através das Juntas de

Freguesia? Através das Escolas da nossa zona de residência? Como poderiam os

nossos contributos chegar ao grupo que elabora a Carta? Haveria lugar a debate

público sobre a revisão? ---------------------------------------------------------------------------

----- Relembramos que um dos objetivos das Cartas Educativas, criadas em 2003 pelo

Governo de Durão Barroso é adequar a oferta à procura, procurando racionalizar os

recursos existentes. ---------------------------------------------------------------------------------

---- Assim, para terminar, deixamos ainda uma questão à consideração do Plenário: no

caso concreto da Junta de Freguesia do Areeiro não seria irracional adequar a oferta

DRAFT

37

dos dois Agrupamentos existentes, fazendo a sua junção, à procura dos moradores?

Seria no nosso entender, uma racionalização dos recursos existentes. ----------------------

----- E agora numa nota mais pessoal. Os meus filhos são lisboetas, filhos de lisboetas,

netos de lisboetas, meus netos lisboetas, bisnetos de lisboetas, pertencem à 5ª geração

que reside exatamente na mesma morada, neste momento, são os únicos de uma

família de 5 gerações na mesma morada que não têm acesso à escola pública da sua

zona! E eu pergunto-lhes, parafraseando Emma Watson, “ Se não nós, quem? Senão

agora, quando?”. Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Peticionária. ---------------------------------------------------

----- Vamos agora pedir à 7ª Comissão, Relatora foi a Senhora Deputada Ana Gaspar,

que faça a apresentação do Relatório. ------------------------------------------------------------

----- Depois iremos ouvir as inscrições dos Senhores Deputados escritos.” ---------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Gaspar (IND) no uso da palavra,

enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------

----- “Cara Senhora Presidente, Secretárias, Caros Vereadores, Deputados e

Deputadas e Público presente e que Estimados funcionários…” ----------------------------



----- “Senhora Deputada, há aqui uma dúvida, a Senhora Deputada Simonetta está-me

a chamar a atenção, eu tenho a indicação que a Relatora é a Senhora Deputada Ana

Gaspar. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada está inscrita, primeiro fala o Relator e depois falam os

outros Senhores Deputados inscritos. Muito obrigada.” --------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Gaspar (IND) no uso da palavra,

enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------

-----“Relativamente à Petição aqui em análise agradecer em primeiro lugar o esforço

que é feito pelos cidadãos ao defenderem os seus interesses e os interesses das

famílias. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Lembrar também que para nós a questão do ensino público é uma questão que

perdura também para alguns de nós há muito tempo, em muitas famílias com a prática

e não só com a teoria. ------------------------------------------------------------------------------

----- Dizer-vos, portanto, que o que nós tentámos aqui foi, e não é despicienda esta

questão primeira, que aparentemente não está a ter muita importância, porque o

problema no que diz respeito ao Filipa de Lencastre e o Filipa de Lencastre é uma

Escola Secundária, tem à sua volta várias Escolas, é uma boa escola do ensino

público, como a maior parte das escolas são, tem de facto esta zona da cidade que está

potencialmente com mais gente, ainda bem que sim, mais gente jovem. -------------------

----- A primeira parte, portanto, nós fizemos um enquadramento do que os

Peticionários disseram, do que a Diretora disse também, os Diretores, não só esta

diretora, nas escolas públicas e estamos a falar do ensino público, limitam-se a

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38

cumprir a Lei e a Lei é explícita, pode estar errada ou não, mas a Lei é explícita no

elencar e no selecionar dos alunos e é isso que é feito. ---------------------------------------

----- Parece-nos, portanto, que ambos os pontos são importantes e o primeiro ponto é

que, de facto, e é um ponto que nos diz respeito porque este assunto é um assunto que

tem mais a ver com o Ministério da Educação noutras valências, mas nesta nossa

valência é que se proceda à urgente reabilitação da vivenda onde o Jardim de Infância

António José de Almeida se localizava e que deve voltar a localizar-se, e nós estamos

convencidos que este problema assim fica muito atenuado, porque nessa altura em vez

de estarem dois grupos, é assim se chama nestas faixas etárias, dois grupos alojados

em 2 blocos da Câmara Municipal no Jardim da Escola do 1º Ciclo, haverá mais

turmas, não é? Mais grupos e, provavelmente, esta questão não se porá. ------------------

----- De qualquer modo acedendo também a outra questão, a Câmara pode, de facto,

entrar em contacto e diligenciar junto do Ministério da Educação com vista à eventual

revisão da Carta Educativa da Cidade. -----------------------------------------------------------

----- Eu aqui queria chamar a atenção para uma coisa que é importante, as Cartas

Educativas das Cidades não são feitas de uma maneira leviana, mas também não

podem ser feitas à la carte, são visões globais de uma Cidade, que está em

permanente mutação e que nós aceitamos, obviamente, que sejam mudadas desde que

essa consideração, portanto, a Carta Educativa de uma Cidade feita, enfim, entre uma

Câmara Municipal eleita e o seu Ministério, nunca são senão a expressão da vontade

que o ensino público seja para todas e todos os meninos, independentemente do resto,

isto que fique muito certo, depois são as flutuações, são os rankings, enfim, eu não ia

falar disso! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Queria só mais uma vez dizer-vos e garantir-vos que a escola pública de

qualidade e que todas as Escolas Públicas de Lisboa são igualmente boas! E que não

haja, digamos, um preconceito, chamemos-lhe assim relativamente a outras! E tinha

que dizer isto porque de facto defendo há muito tempo e a minha família também,

portanto, a escola pública de qualidade para todas e para todos os meninos e todas as

crianças. Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Vamos então dar a palavra aos Senhores

Deputados inscritos. -------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, há aqui uma dúvida da ordem das inscrições, mas a Senhora

Segunda Secretária registou as inscrições assim que elas chegaram aqui à Mesa,

portanto, a ordem das inscrições que eu tenho aqui é em primeiro lugar o Senhor

Deputado Sobreda Antunes, em seguindo lugar a Senhora Deputada Luísa Aldim e em

terceiro lugar a Senhora Deputada Simonetta, é a indicação que tenho aqui na Mesa,

se houve aqui alguma falha eu peço desculpa, mas não houve, estas pessoas já se

tinham inscrito antes, portanto, tudo bem. Vamos prosseguir.” -----------------------------



----- “Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

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39

----- No caso da Petição nº 8/2017, “Os Verdes” gostariam de começar por saudar os

peticionários por terem publicamente alertado para o problema, que relatam, sobre o

Agrupamento Filipa de Lencastre, localizado no Bairro do Arco Cego, e que em 2016

ficou classificado em 1º lugar no ranking das escolas secundárias públicas do País.

Trata-se, aliás, de uma situação que será afinal um pouco comum por toda a cidade e,

quiçá, no próprio País. -----------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, argumentam que, apesar de reconhecerem que o despacho

ministerial das matrículas e da sua renovação estar a ser cumprido pela direção

escolar, a área geográfica que serve o Agrupamento não é equilibrada, englobando

apenas o lado poente da Praça de Londres, mas chegando ao longínquo quarteirão da

Igreja de Nossa Senhora de Fátima. --------------------------------------------------------------

----- Em segundo lugar, para além de surgirem nas candidaturas a vagas endereços de

entidades públicas com grande expressão laboral, apontam para outras situações de

eventual contorno da lei, como a possível utilização de encarregados de educação

falsos. Defendem por isso que, para a frequência escolar, deveria ser dada prioridade à

proximidade efetiva das moradas dos alunos e dos reais encarregados de educação,

para que as crianças que vivem nas áreas circundantes, nomeadamente as mais

pequenas, tenham direito a frequentar a escola mais próxima da sua residência, sem

terem de ser empurradas para áreas mais afastadas. -------------------------------------------

----- Depois, em terceiro lugar, já todos reconhecemos que, quando se trata de ensino

secundário, a responsabilidade direta para a sua resolução não compete a esta

Assembleia, mas sim à respetiva tutela da Administração Central. Tal não invalida

que este plenário não deva apelar ao Governo para que providencie as correções

legislativas e administrativas consideradas necessárias e à Câmara para proceder ao

acompanhamento deste processo. ----------------------------------------------------------------

----- E porquê? Porque, em quarto lugar, parece que a própria reorganização

administrativa da cidade poderá ter parcialmente conflituado com as áreas dos

Agrupamentos anteriormente definidas pelo Ministério e plasmada na Carta

Educativa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Deste modo, e em quinto lugar, para os peticionários a solução poderia passar

não apenas pela revisão do mapa que distribui os alunos pelas escolas de Lisboa,

como pela prévia apresentação do comprovativo de morada fiscal dos encarregados de

educação ou dos familiares diretos que têm as crianças à sua guarda durante grande

parte do dia e os levam e recolhem na escola. --------------------------------------------------

----- Finalmente, perante o alerta apresentado pelos peticionários, “Os Verdes”

consideram importante que o Ministério agende para breve a revisão da Carta

Educativa de Lisboa e a respetiva reorganização geográfica dos equipamentos de

ensino dos agrupamentos escolares da capital. Obrigado Senhora Presidente.” -----------




----- A Senhora Deputada Municipal Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da palavra fez


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40

----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia, restante Mesa, Senhor

Presidente da Câmara, Vereadores, Caros Colegas Deputados, Excelentíssimo Público

presente. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Numa breve alusão à Petição 8/2017 “Filipa para Todos” começo por duas

devidas saudações aos peticionários pelo exercício de cidadania, por não se

conformarem com o que consideram incorreto ou errado num assunto tão importante e

sensível como são todos os que se relacionam com o acesso à educação. -----------------

----- Saudamos também a Deputada Relatora Ana Gaspar, pelo Relatório que espalha

os trabalhos e as preocupações da Comissão. ---------------------------------------------------

----- Falo nesta Assembleia em nome do CDS-PP, mas quero espelhar na minha

intervenção a minha experiência pessoal, resido na Freguesia do Areeiro, e estudei há

uns bons anos atrás no Filipa. ---------------------------------------------------------------------

----- Já na minha altura, a questão dos falsos encarregados de educação eram uma

realidade mesmo que em números residuais, tal como a problemática da gestão de

admissões e respetivas prioridades com base no local de trabalho, correndo

certamente, o risco de tornar os critérios de seleção injustos para os residentes das

zonas envolventes do Filipa. ----------------------------------------------------------------------

----- Hoje e porque o Filipa está bem posicionado nos rankings e integra uma oferta de

assim completa, desde a pré-primária ao 12º ano tornou-se obviamente que muito

atrativo para qualquer pai e mãe, pelo que a problemática hoje calou. ---------------------

----- Cabe ao sistema definir adaptar devidamente os critérios de forma a que a oferta

de ensino sirva às necessidades de todos, mas que, em 1º lugar dos seus habitantes e

residentes. Não se entende, por exemplo, que parte da área circundante à escola não

esteja inserida na sua área de influência e, por isso, partilhamos a visão e entendemos

que é urgente a revisão da Carta Educativa adaptando às soluções e ofertas da sua

envolvência e acima de tudo respondendo às necessidades existentes, não só para o

agrupamento do Filipa que é certamente o expoente máximo do referido problema,

mas considerando que a situação é na realidade transversal a toda a Lisboa. --------------

----- Quanto aos referidos casos de abusos e injustiça que urge corrigir as nossas

recomendações são também no sentido de alertar e sugerir à Câmara Municipal que

atue junto do Ministério da Educação para criar mecanismos que minimizem esta

situação impedindo eventuais irregularidades. -------------------------------------------------

----- Por último, gostaríamos de reforçar que ao colocar os residentes em 1º lugar,

iríamos também contribuir, obviamente, para melhorar o acesso e a circulação

automóvel dentro do Bairro do Arco do Cego, que como sabemos tem sido alvo de

aumento de tráfego e de inúmeros testes de reorganização do espaço. ---------------------

----- Iremos evidentemente acompanhar as Recomendações apresentadas e votaremos

favoravelmente. Disse.” ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso (PS) no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde Senhora Presidente, Mesa, Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores, Caros Colegas, imprensa e funcionários. -----------------------------

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41

----- Eu venho aqui intervir como Presidente da 7ª. Comissão, porque na verdade o

assunto e sobre a Petição apresentada por um grupo de pais de alunos do Liceu Filipa,

“O Liceu Filipa é de todos” e os nossos filhos também tem o direito de estudar no

Filipa de Lencastre. ---------------------------------------------------------------------------------

----- A 7ª comissão, apesar de este assunto exceder um pouco as competências no

âmbito da 7ª comissão, na medida em que à Câmara Municipal de Lisboa está

atribuído o 1º ciclo e não o liceu, os estudos secundários, nós apesar disso pegámos

neste assunto com, enfim, com o consenso de todos os colegas da 7ª. Comissão, a

quem eu agradeço sempre a prestimosa colaboração que tem andado a esta comissão e

porque entendemos que é um problema da Cidade e por ser um problema da Cidade

não o devemos pôr de parte e não devemos chutar para canto, dizendo “ Ah bom, isto

não é connosco”, ouvimos os pais, ouvimos a diretora do liceu, ouvi eu alguns

Presidentes de Junta até a título, enfim, certa forma particular e fizemos um pouco o

levantamento entre nós da situação desta zona da Cidade, eu diga a zona da Cidade,

porque não é só a Freguesia do Areeiro, mas é também a Freguesia de Alvalade que

está em causa, porque em conversa com o Presidente da Junta de Freguesia de

Alvalade ele disse-me que no Liceu Rainha Dona Leonor havia o mesmo problema, o

descontentamento por parte dos pais, do facto de os filhos dos residentes não terem

lugar no Liceu Rainha Dona Leonor. -----------------------------------------------------------

----- Ora bem, ouvindo toda a gente e, enfim, depois discutindo mais amiudadamente

com pessoas que têm mais experiência no ensino e administração e na gestão do

ensino, como a Senhora Relatora Ana Gaspar, a quem eu entreguei o Relatório desta

Petição, chegámos à conclusão que há aqui uma questão que que conviria, e essa é

uma das nossas Recomendações e concordamos com os pai desta Petição, e largando

um bocadinho o assunto, não fizemos o levantamento de todos os Liceus de Lisboa e

se há descontentamento relativamente a este assunto em relação a todos, mas, pelo

menos a estes dois, valeria a pena que a Câmara Municipal de Lisboa, em a

colaboração com o Ministério da Educação repensasse, revisse se de facto é

necessário rever a Carta Educativa, uma vez que a Carta Educativa é de 2007 e Lisboa

é uma Cidade em movimento, é uma Cidade que cresce e que muda, como todas as

Cidades que têm uma vida e, portanto, há novas realidades na Cidade e, portanto, é

preciso adequar a oferta à procura. ---------------------------------------------------------------

----- Nessa medida, eu acho que é importante que a Câmara Municipal de Lisboa, com

o Ministério da Educação, repense se é necessário, de facto, mudar a Carta Educativa

que já tem 10 anos e provavelmente, está obsoleta, daí nascerem todos estes

problemas de descontentamento relativamente à falta de lugares dos filhos dos

residentes. Muito obrigada.” ----------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, eu creio que terminámos as intervenções sobre este ponto

da Ordem de Trabalhos, e sendo assim a Mesa vai pôr à vossa consideração a

DRAFT

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apreciação da Recomendação 2/148 que resulta da Petição que foi apresentada e

vamos pôr à votação a Recomendação nº. 2/148. ---------------------------------------------

----- Não há votos contra e nem abstenções. A Recomendação foi aprovada por

unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos então apreciar a última Petição agendada para hoje, que também foi

apreciada na 7ª Comissão e que é a Petição 10/2017.” ----------------------------------------

----- PONTO 2.3 - PETIÇÃO 10/2017 – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA

ESCOLA EB1 JORGE BARRADAS; 1,5 X GRELHA-BASE: 51M, A QUE

ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES; ---------------------------

----- Relatório e parecer da 7ª Comissão Permanente. -------------------------------------

----- Recomendação 3/148 (7ª CP) --------------------------------------------------------------

----- (A Petição nº. 10/2017 fica anexada a esta Ata como Anexo IX e dela faz parte

integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Relatório e Parecer da 7ª. CP fica anexada a esta Ata como Anexo X e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação 3/148 fica anexada a esta Ata como Anexo XI e dela faz parte

integrante) -------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Esta é uma Petição que foi apresentada com 525 assinaturas, que tem a ver com

as condições de segurança da Escola EB1 Jorge Barradas. -----------------------------------

----- Vamos pedir aos Peticionários para usarem da palavra, é o Senhor Henrique

Matos que traz um PowerPoint e é isso que vamos ver. Faça favor.” -----------------------

----- O Peticionário Senhor Henrique Matos, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção, acompanhada de PowerPoint: -----------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores.

---- Estou aqui em substituição da minha colega Ana Alves, primeira subscritora da

Petição relativa às condições de segurança na Escola EB1 Jorge Barradas. ---------------

----- Pouco tenho a adicionar ao texto da Petição que subscrevi e de que sou coautor e

menos ainda ao Relatório/Parecer da 7ª. Comissão Permanente ou à Recomendação

3/148 que o acompanha. ---------------------------------------------------------------------------

----- O estado de degradação e a necessidade de intervenção profunda nesta Escola são

conhecidos e reconhecidos por todos, pois tem vindo a ser acompanhado pelos

Serviços da Câmara, pelo pelouro da Educação e pela Junta de Freguesia onde nos

situamos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- A qualificação das maleitas e as propostas de solução estão a ser endereçadas por

quem tem a necessária competência técnica e com propriedade identifica corretamente

o que se passa e como se pode resolver, para leigos como nós, pais, das salas de aulas

às instalações sanitárias, da cantina ao polivalente, do campo de jogos ao piso do

recreio, enfim, é assim que eu lhe chamo ao espaço exterior, não sei se a denominação

correta será esta, são muitas as deficiências e parece-nos tudo merecedor de atenção e

de intervenção individualmente nenhum parece espacialmente grave e pode até

desvalorizar-se! No conjunto acho que é uma Escola que está a pedir ajuda! -------------

DRAFT

43

----- Nós os peticionários não somos intransigentes, nem podemos de resto e não

queremos exagerar mas achamos premente agir antes que a intervenção passe a ser

uma emergência. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Para recapitular e poder-vos dar uma ideia geral da necessidade peço que

acompanhem estes slides. --------------------------------------------------------------------------

----- Sem uma obra significativa desde a sua criação as melhorias que foram sendo

feitas limitam-se a algumas intervenções superficiais realizadas por voluntários,

monitores, professores pais, bem como pela Junta de Freguesia naquilo que são as

responsabilidades que lhe incumbem. -----------------------------------------------------------

----- Sem uma intervenção de fundo há um sem-número de mazelas que mais do que o

desconforto tornam partes da escola já uma ameaça para a integridade física dos que a

usam. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sem rigor científico são evidentes os abatimentos de partes do pavimento,

paredes rachadas, falta de condições das instalações sanitárias, que não funcionam em

pleno, ausência de estores, cortinas e persianas nas janelas. ---------------------------------

-----Telheiro insuficiente para comportar a totalidade dos alunos, o que faz com que

nos dias de chuva passem os tempos livres, confinados a espaços comuns no interior

da Escola, muitas vezes nas salas de aula durante os intervalos. ----------------------------

----- Polivalente subdimensionado para as necessidades atuais, pelo que se a natureza

também não ajuda, parte das turmas não tem a atividade física e desportiva prevista. ---

------ Degradação do edifício que confina com a Escola com destacamento e queda de

estuque e outras peças de alvenaria. --------------------------------------------------------------

----- Mais do que as palavras algumas imagens que vos permitem acompanhar aquilo

que nós achamos ser o estado grave da escola neste momento, o abatimento de partes

do pavimento que faz com que no Inverno, tínhamos pequenos lagos ou grandes

lagos, depende da dimensão do buraco, espalhados por toda a escola. Os buracos são

evidentes por todo o lado. As chuvas ajudam a que se formem pequenos lagos.

Ajudam também a aluimento de terras num talude que existe na escola, o que até à

data não provocou outra situação que não seja o desconforto de remover as terras, à

posteriori, mas pode um dia ter consequências mais graves. ---------------------------------

----- Paredes rachadas, enfim, algumas com rachas mais evidentes, quiçá mais graves,

diagnosticados, identificados à espera de intervenção. ----------------------------------------

----- Falta de condições nas instalações sanitárias, que nalguns casos não funcionam

de todo, noutras usam-se uns baldes e os utensílios à mão para poder auxiliar ao seu

funcionamento. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Degradação do edifício que confina com a Escola que além dos problemas que

tem das quedas de peças para dentro do recreio da escola, tem um buraco que confina

com o recreio e que embora esteja isolado, foi devidamente isolado pelos serviços

camarários, enfim, não há como evitar que as crianças ultrapassem as barreiras e

passem para junto do buraco, o que aliás é engraçado porque forma ali um novo

esconderijo. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós não temos os conhecimentos técnicos nem os meios que nos permitam

aprofundar a análise à situação, mas boa parte destas questões ou a totalidade são já

DRAFT

44

do conhecimento da Câmara e da Junta, que julgamos partilham da nossa

preocupação, sabemos que o assunto está a ser acompanhado. Não estamos certos que

o estado da Escola suporte os prazos que habitualmente estão associados à tramitação

nestes processos. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu subscrevo a Petição, porque acho que a escola precisa de intervenção, não

subscrevo de forma desinteressada, sou pai de uma criança que saiu este ano da

Escola, sou pai de uma criança que vai frequentar no próximo ano a Escola, sou ainda

pai de um terceiro que se tudo correr bem há de vir a frequentar a Escola. ----------------

----- O primeiro esteve numa Escola sem condições, a segunda está numa Escola onde

as condições estão piores, eu gostava que o terceiro quando lá chegasse já tivesse uma

escola onde eu pudesse deixá-lo à vontade, sem o risco que ele corresse algum perigo

pelo simples facto de entrar no dia-a-dia na sua Escola. É tudo, muito obrigado.” -------



----- “Muito obrigada, vamos então ouvir agora o Relatório da 7ª comissão que foi

feito pelo Senhor Deputado João Valente Pires. O Senhor Deputado vai apresentar o

Relatório.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal João Valente Pires (PS) no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente e Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores

Deputados e Senhores Peticionários. -------------------------------------------------------------

----- Até ao ano 2007 o Parque Escolar em Lisboa era um dos mais degradados do

País, fruto de décadas de desinvestimento na Escola Pública. -------------------------------

----- Esta realidade foi responsável pela saída de muitos dos seus habitantes

procurando escolas dignas para os seus filhos e sem possibilidades para pagar o

ensino privado. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2008 este foi um dos problemas prioritários para a Vereação de então elas

tentando reverter os efeitos negativos das escolas degradadas e sem condições para

um ensino digno. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Foi então lançado o programa Escola Nova – Programa de Expansão e

Modernização das Escolas Públicas de Lisboa com o objetivo de melhorar e. Isto

significava um enorme esforço da autarquia no sentido de melhorar e modernizar o

parque escolar sob gestão do Município de Lisboa, isto significava um enorme esforço

da autarquia no sentido de devolver à Escola Pública o prestígio que teve, resolvendo

os problemas dos pais na difícil missão de garantir as melhores condições de ensino

para os filhos, criando condições de atratividade para evitar a saída de habitantes de

Lisboa, assim como conceder aos que trabalham na Cidade condições para terem

filhos a estudar perto do local de trabalho, com todas as vantagens para pais e filhos

que este fator representa.---------------------------------------------------------------------------

----- No período entre 2008 e 2013 foram feitas intervenções em equipamentos

escolares que ascenderam a uma verba de 29.806.303 euros, tendo a Escola Básica

Jorge Barradas sofrido uma intervenção de substituição de cobertura em outubro de

2010. -------------------------------------------------------------------------------------------------

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45

----- No Mandato Autárquico de 2013 a 2017 foi afetada uma verba para intervenções

em equipamentos escolares de 42 milhões 127 mil 711 euros. ------------------------------

----- Muito embora a intervenção que foi realizada na cobertura da Escola Básica

Jorge Barradas tenha resolvido alguns problemas não foi suficiente para debelar todas

as necessidades de intervenções no equipamento, considerando o estado de

degradação das instalações e do espaço exterior, resultado dos longos anos em que

esteve sem quaisquer obras de manutenção e recuperação. ----------------------------------

----- Neste sentido é urgente uma intervenção na Escola Básica Jorge Barradas para

dotar a mesma das condições necessárias ao seu bom funcionamento, assim como dar

aos seus 284 alunos, as condições para uma boa aprendizagem com todos os

requisitos de uma escola moderna e atual. ------------------------------------------------------

----- Face ao exposto a 7ª Comissão propõe à Assembleia Municipal as seguintes

Recomendações à Câmara: ------------------------------------------------------------------------

----- 1 – Que o prédio privado contiguo à Escola, sito na Rua Jorge Barradas, que se

encontra em mau estado de conservação exterior, o que faz perigar a segurança dos

alunos, na medida em que caem pedaços de reboco, pelo que é urgente uma avaliação

da situação por parte da Câmara Municipal e eventualmente ordenar obras coercivas. --

----- 2 - Avaliar a situação da rede de esgotos da zona periférica da Escola, que

provoca abatimentos no pavimento e a respetiva recuperação. ------------------------------

----- 3 - Recuperação do pavimento do recreio e ampliação dos espaços comuns

insuficientes para os 284 alunos que frequentam a Escola e a criação de espaços

cobertos para evitar que quando chove as crianças usem o Polidesportivo. ---------------

----- 4 - Recuperação do pavimento do Polidesportivo em virtude do uso excessivo,

está muito danificado. ------------------------------------------------------------------------------

----- 5 – Recuperação de todos os interiores na Escola, designadamente sanitários,

portas, janelas, estores, sistemas de aquecimento, cozinhas, vedação circundante e

portão principal, que não oferecem segurança, permitindo a fuga de alunos durante o

recreio e a eventual entrada de intrusos ou vândalos. -----------------------------------------

----- 6 – Instalar um sistema de Hi-fi com capacidade para o número de alunos que

frequentam a escola. --------------------------------------------------------------------------------

----- 7 - Fixar as terras de uma colina ao longo do recreio, onde se encontra o campo

de jogos, para evitar deslizamento de terras como está a acontecer. ------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- A Mesa informa que tem 3 inscrições, vamos dar a palavra.” --------------------------



----- “ Muito obrigado. ----------------------------------------------------------------------------

----- “Os Verdes” desejam começar por saudar os peticionários por, com esta

iniciativa de cidadania, levantarem o problema das condições de segurança na Escola

Básica Jorge Barradas, caso que nem sequer é único na Freguesia de Benfica. -----------

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----- Quando há um mês (7/6/2017) foram recebidos pela 7ª Comissão, descreveram o

facto de um prédio contíguo a um dos pátios da escola já ter sido isolado pela polícia,

por ter pedaços da fachada a cair e o piso circundante estar parcialmente a abater,

ficando inundado e dificultando a acessibilidade das crianças, incluindo a presença de

animais rastejantes e osgas e ratazanas. Relataram que o campo de jogos sofre de

deslizamento de terras, existirem problemas na canalização dos WC, buracos na

cozinha, paredes com rachas, bem como caloríferos com 30 anos já ineficientes. --------

----- A escola tem de momento 284 alunos do 1º ao 4º ano e apenas 6 auxiliares,

acontecendo que, por vezes, as crianças atravessam os gradeamentos à procura de

uma sombra, dificultando a vigilância. A preocupação dos encarregados de educação

vai ainda para o facto de o guarda da escola ir deixar de lá residir por indicação da

Câmara e a escola poder ficar mais atreita a intromissões indevidas. -----------------------

----- A situação física descrita é confirmada pelo levantamento fotográfico sobre o

estado atual da Escola EB1 Jorge Barradas e incluído no relatório da vistoria realizada

pela Direção Municipal de Educação e Desporto do Município, em Janeiro de 2017.

Nele é aliás bem visível o estado periclitante, designadamente, das salas de aula ou

das instalações sanitárias, as paredes e o pavimento do logradouro, os revestimentos

dos bancos e das caldeiras das árvores ou mesmo de uma das colunas estruturais da

cozinha que ameaça ruir. Aponta-se ainda para a cobertura do edifício escolar e

mesmo para a queda de estuque num dos edifícios confinantes com a escola. ------------

----- Acontece que, na sua generalidade, o Parque Escolar de Lisboa não vinha tendo

obras antes do final da década passada, pelo que este atraso continua ainda patente em

alguns dos equipamentos escolares da capital, de que esta escola constitui exemplo. ----

----- Por isso, “Os Verdes” consideram urgente que a Câmara prepare um programa

tendente à rápida reabilitação da EB1 Jorge Barradas, bem como obras nos acessos e

em alguns dos edifícios circundantes, a reavaliação do estado sanitário e recuperação

da rede de esgotos, contemplando, em particular, a devida recuperação dos interiores

da Escola e dos equipamentos de apoio. Porque, acima de tudo, o prioritário é garantir

a segurança das crianças, também contra potenciais intrusos, devolvendo a

indispensável confiança e tranquilidade aos educadores, aos pais e encarregados de

educação. Obrigado Senhora Presidente.” ------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra fez


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, o CDS começa por saudar os Peticionários

da Petição 10/2017 seja pelo ato de cidadania ativa seja pela defesa e salvaguarda dos

mais jovens. O nosso agradecimento especial pelo alerta dado pela Associação de Pais

e Encarregados de Educação desta Escola. -----------------------------------------------------

----- A Escola em apreço apresenta-se, sem sobra para dúvidas com um enorme deficit

na qualidade das estruturas, seja nos edifícios de aulas, seja no equipamento

DRAFT

47

desportivo, bem como no espaço público, que deveria ser um local mais que seguro e

apropriado para as nossas crianças partilharem os tempos livres com qualidade. ---------

----- Se bem que a Câmara efetuou uma intervenção na cobertura há alguns anos a

verdade é que os problemas que aqui agora foram explicitados pelos peticionários têm

vindo a agudizar-se e nem o Programa Escola Nova tem conseguido responder, basta

verificar que até à data, desde o seu lançamento em 2008, foi executado apenas em

40%, aliás, convém salientar que a Escola Básica do 1ª. Ciclo Jorge Barradas nem

sequer consta neste programa que tem uma previsão de intervenções a 10 anos e que

termina para o ano que vem. ----------------------------------------------------------------------

----- Assim mais do que aprovar as Recomendações por esta Assembleia, que tantas

vezes não são seguidas pela Câmara, importa que o Município se comprometa

publicamente a intervir nesta escola, quando está em causa a qualidade de oferta do

parque escolar e a segurança de pessoas e bens não pode haver desculpa de falta de

dinheiro, numa Câmara que se diz folgada e de saúde nesta matéria. -----------------------

----- Iremos naturalmente votar a favor das Recomendações apresentadas pela

Comissão e esperamos que estas 286 crianças e seus familiares possam pelo menos no

próximo ano letivo ver sinais de melhoria na sua Escola, a sua segunda casa, nem que

a solução mais imediata seja a transferência para monoblocos. Muito obrigado.” --------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Simonetta Luz Afonso (PS) no uso da palavra


-----“ Senhora Presidente, Mesa, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Deputados,

Senhores Vereadores, Colegas, Jornalistas e Funcionários da Assembleia Municipal. --

----- Eu estou aqui hoje também como Presidente da 7ª Comissão de Educação

Cultura, Juventude e Desporto e quero em primeiro lugar agradecer aos peticionários

da Petição intitulada “Petição por intervenção que trave e reverta a degradação da

Escola Básica Jorge Barradas”. -------------------------------------------------------------------

----- Quero agradecer-lhes a forma correta e empenhada e colaborativa como

apresentaram esta Petição e como nos expuseram o problema da Escola Jorge

Barradas, de facto, eu queria começar por referir que a Câmara de Lisboa desde 2007

tem vindo a investir sistematicamente na requalificação do parque escolar a nível do

1º ciclo, que lhe compete, para tanto tendo criado o Programa Escola Nova, que tem

modernizado a quase totalidade das escolas de Lisboa, por isso, saúdo a Autarquia por

este trabalho que tem vindo a ser realizado, mas porém a Escola Jorge Barradas,

apesar de ter recebido um telhado novo em 2010, não era na altura das mais

necessitadas, havia, de facto, no Parque escolar situações muito piores, eu diria

terceiro-mundistas, já resolvidas. -----------------------------------------------------------------

----- Agora é porém chegada a hora da Escola Jorge Barradas que, entretanto, nestes

quase 10 anos desde que recebeu um telhado novo foi-se degradando, como é normal

e precisa, de facto, de intervenções urgentes, que o meu colega o Deputado João Pires

vos indicou e que foram aprovadas por unanimidade. -----------------------------------------

DRAFT

48

----- Eu queria ainda chamar a atenção para a envolvente da Escola, que me parece

que é grave, é uma questão dos esgotos daquela zona que abatem de vez em quando e,

portanto, fazem-se grandes crateras no chão nos caminhos que conduzem à Escola, o

que é grave e por outro lado há outros Serviços da Câmara que se têm que envolver

neste assunto, por um lado aqueles que se ocupam da rede dos esgotos e por outo os

das obras. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Há um prédio ao lado que parece-nos que deveria a ser obrigado a fazer obras

coercivas uma vez que têm problemas no exterior, no reboco há um buraco onde os

miúdos se enfiam, portanto, há ali uma situação de vizinhança que não é das melhores

e que é preciso resolver e, portanto, este problema vai ter que ser resolvido não só

pelo Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Lisboa, mas também pelo Pelouro

das Obras e dos Esgotos e das Obras e que provavelmente a Câmara terá que intimar

os proprietários do prédio ao lado para fazer obras coercivas. ------------------------------

----- Eu penso que, estou certa que a Câmara Municipal de Lisboa, neste momento, sei

pelo Vereador Manuel Salgado que já tem um programa de intervenções para a

Escola, que está neste momento a acolher referências sobre o tempo da intervenção,

sem que os pais dos alunos que nos disseram que não têm problema nenhum em

durante um tempo terem a Escola alojada em contentores, com qualidade,

obviamente, enquanto não se resolve o problema das obras, portanto, eu penso que a

Câmara tem neste momento um conjunto de pais e uma Associação de Pais

colaborante, que está disposta a chegar-se à frente e a colaborar com a Câmara de

Lisboa para resolver o problema da Escola. ----------------------------------------------------

----- Portanto, eu saúdo-vos a todos e espero que em outubro tenhamos boas notícias,

em setembro, tenhamos boas notícias sobre o início destas obras. Muito obrigada.” ----



----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Ao contrário da intervenção anterior, eu não venho saudar a Câmara Municipal

de Lisboa pelas imagens que vimos, quero saudar os peticionários, mas não podemos

saudar a Câmara Municipal de Lisboa pelo seu programa de reabilitação de escolas,

sabemos que fez algumas, ainda bem que fez, era a sua competência, mas não

podemos saudar Senhoras e Senhores Deputados, o que vimos ali foi uma vergonha! --

----- É uma vergonha que haja uma Escola em que é preciso por baldes debaixo dos

laboratórios, é uma vergonha uma Escola onde as crianças estão a brincar no recreio,

não é envolvente da escola, porque o recreio é a Escola, a envolvente da Escola é a

estrada, é o passeio depois do portão, mas dentro da Escola há uma zona que é preciso

pôr umas baias de segurança para que as crianças não entrem dentro de buracos no

prédio vizinho e que não levem com pedaços de reboco que caem no recreio. ------------

----- É uma vergonha, é uma vergonha que quando chove há zonas que não podem ser

atravessadas pelas crianças, porque estão alagadas, é uma vergonha que haja fissuras

DRAFT

49

do tamanho de uma palma de uma mão, que é possível em der a mão dentro da parede

e, portanto, não venho saudar a Câmara! --------------------------------------------------------

----- Conhecemos o Programa da Escola Nova, vem de 2008, 118 intervenções

previstas, 76 realizadas, 48 estavam previstas para este mandato, 18 estão terminadas,

6 em curso e 24 por iniciar sendo que algumas destas já estão em fase de projeto ou de

concurso. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Este Programa é importante, foram feitas algumas intervenções, para além das

intervenções de correção tinha previsto escolas novas, eram 9, dessas 9 foram feitas 2,

também não é uma razão para saudarmos a Câmara Municipal de Lisboa, porque

sabemos das carências de escolas básicas na cidade de Lisboa e sabemos que são as

escolas que também trazem pessoas para a cidade e, por isso, não há razões para

saudar, entendemos sim que a Câmara Municipal de Lisboa falha sempre que há

crianças a entrar numa escola nestas condições e isso envergonha-me, envergonha-nos

e era bom que a Câmara Municipal de Lisboa que falará a seguir para dizer o que está

a fazer o que está a pensar fazer na Escola Jorge Barradas, começasse por um pedido

de desculpas.” ---------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado. A Senhora Deputada só tem 48 segundos,

peço a sua atenção, o tempo é curto. Ah, dá tempo à Senhora Deputada, se faz favor.” -

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra fez a


----- “Já tenho aqui a colaboração dos meus colegas. -----------------------------------------

----- Bom, muito obrigada Senhora Presidente, procurarei ser breve. -----------------------

----- A Petição 10/2017 foi assinada por 527 cidadãos e referente às condições de

degradação da Escola Jorge Barradas, começo por referir que esta escola foi

construída em 1982 e que, após a sua construção sofreu apenas algumas obras de

pequena monta de requalificação, no entanto, nunca foi intervencionada a nível

estrutural, tornando-se por isso imperativo levar a efeito uma intervenção mais

profunda, considerando os seus 35 anos de existência, que teve na sua génese a

construção para servir a área do ensino, como frisei em 35 anos de existência e a

utilização como Escola de 1º ciclo do ensino básico torna-se fundamental realizar

obras infraestruturais por forma a colmatar o estado de degradação do edificado e

adequar o edifício à nova realidade da escola a tempo inteiro, que se quer com

atividades diferenciadoras e potenciadoras das vivências para os seus alunos. ------------

----- Neste sentido ressalvo ainda que esta Escola tem vindo a aumentar

paulatinamente o número de alunos a frequentá-la, contando este ano letivo com 289

alunos repartidos por 12 turmas. Em contexto de atividades de enriquecimento

curricular, temos 232 alunos a frequentar áreas programáticas na área da expressão

dramática, expressão musical, atividade física, desportiva e dança. Em contexto,

componente de apoio à família, temos cerca de 150 alunos. --------------------------------

----- Avancei estes números por forma a contextualizar que no ensino que se pretende

de qualidade como é o caso da EB1 Jorge Barradas, encarada na Freguesia como uma

DRAFT

50

Escola de excelência, a coexistência destes projetos e seus técnicos só é possível,

mediante a partilha de espaços, tanto por parte das atividades de enriquecimento

curricular, CAF, como também por parte dos professores que têm também como

intenções, com o intento principal o ensino e educação dos seus alunos contornando a

complicada logística com a adaptabilidade e espírito de partilha, de missão em prol do

Ensino e da Educação. -----------------------------------------------------------------------------

---- Também é de frisar que almoçar na EB1 Jorge Barradas neste momento, temos a

almoçar na EB1 Jorge Barradas, temos neste momento 280 alunos, o que nos obriga

dada a dimensão do refeitório a reorganizar todos os almoços em 3 turnos, o que

causa evidentes transtornos quer na organização dos tempos escolares, quer do

próprio de recreio dos alunos. ---------------------------------------------------------------------

----- Considerando que a Escola do século XXI se pretende inclusiva e que

proporcione aprendizagens diversificadas, que preparem os alunos de acordo com os 4

com os 4 pilares fundamentais, aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a

viver com os outros e aprender a ser, a Escola tem de se adaptar às novas realidades

educativas e reestruturar-se com os tempos por forma a adequar o espaço físico às

novas exigências do sistema de ensino, com espaços condignos que proporcionem um

ambiente propício ao ensino de excelência e que não sejam alvo de preocupações

constantes pelo seu estado de degradação e sob dimensionamento. ------------------------

----- Assim, na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia de Benfica venho

partilhar as preocupações dos pais e encarregados de educação da EB1Jorge Barradas,

pois torna-se premente e urgente intervir por forma a sanar questões infraestruturais

de base que motivaram nomeadamente o abatimento, que foi tem oportunidade de ver

aqui no pavimento, as paredes fechadas, as canalizações degradadas que inviabilizou

utilização plena de algumas instalações sanitárias, os equipamentos de climatização

das salas e caixilharias também profundamente degradadas, sem corte térmico e

acústico passado pelos espaços adequados e desajustados, sob dimensionados à nova

realidade escolar. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Queria também, obviamente, cumprimentar e felicitar os peticionários, a

Associação dos Pais da EB1 Jorge Barradas, que têm sido desde a desde a 1ª hora e

desde sempre, procurado ter desde sempre uma proatividade e uma preocupação

permanente manifestando aqui também hoje nesta participação cívica, que ele que é o

instrumento da Petição procurando-se sempre e reivindicando sempre tudo em prol da

qualidade do ensino dos seus filhos e também do corpo docente e não docente da

Escola, que também são parte importante na Escola e que também não têm as

melhores condições. --------------------------------------------------------------------------------

----- Pela postura participativa com que participam na vida da Escola, na Junta de

Freguesia procurando sempre encontrar soluções, sempre de forma muito cordata,

mas ao mesmo tempo reivindicativa, como a ambição de termos sempre mais e

melhor ensino, portanto, desde já também as nós as nossas felicitações por esta, mais

esta tentativa de vermos as coisas andarem para a frente. ------------------------------------

----- A escola pública é de todos e, portanto, assim obviamente eu também subscrevo

esta Petição e as preocupações dos peticionários para que a EB1 Jorge Barradas volte

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51

a ter as condições necessárias para o estudo numa instituição que se quer de

referência. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- De referir ainda e, portanto, eu percebo já também estamos a entrar num período

de campanha eleitoral e que o objetivo é que tudo está negro e, portanto, as escolas

deveriam fechar todas e não deveriam, neste momento ter condições para receber os

alunos, infelizmente esta não é a realidade, a realidade da Câmara nem sempre se

compadece dessa nossa vontade que eu obviamente também partilho, que todas as

escolas deviam estar em condições, seguramente há umas melhores do que outras, há

umas mais novas do que outras, nós em Benfica neste momento temos uma no Parque

Silva Porto com excelentes condições, com algumas coisinhas a melhorar,

obviamente, mas isto não nos impede de querermos e ambicionarmos sempre melhor,

não devemos é passar o tempo todo a criticar que isto não deveria estar assim.

Obviamente que não deveria estar assim, obviamente que era importante que

tivéssemos todas as verbas do mundo e com passe de mágica os problemas de anos e

anos se resolvessem, mas sem dúvida que o que temos que enaltecer aqui também é

muitas vezes a posição construtiva e tivemos a oportunidade de com a Vereadora

Catarina Albergaria, com o Vereador e também com o Vereador Manuel Salgado

encontrar propostas e soluções não apenas de reparação e de cosmética, no caso desta

escola, que isso também era uma coisa que nos preocupava, mas pensando também no

futuro, não apenas reparar, mas a pensar no futuro e, portanto, das reuniões que

tivemos com os Senhores Vereadores, também que a Associação de Pais em tivermos

presentes, e hoje sei que houve uma reunião também com o diretor do agrupamento, a

nossa perspetiva e que partilhamos também com os pais desta vontade, é aumentar o

número de salas de aula, criar salas para a componente de apoio à família, que não

existem, criar uma biblioteca, aumentar a sala polivalente, que também é sala do

desporto, portanto, aumentar esta área, aumentar a área de refeitório para permitir

termos não 3 turnos por dia, mas 2 turnos por dia no que diz respeito às refeições,

aumentar a cobertura do campo de jogos para a utilização no Inverno, aumentando

também a possibilidade prática desportiva nesta altura do ano, termos obras,

obviamente nas casas de banho e obras infraestruturais no que diz respeito ao

saneamento absolutamente fundamental. -------------------------------------------------------

----- Também obras no parque infantil e resolver o problema dos abatimentos e criar,

esta sim também uma inovação que está a ser hoje proposta ao agrupamento e que que

nós subscrevemos também, a possibilidade de se criarem 3 salas de jardim-de-

infância, portanto, estas são preocupações concretas de adaptação de uma escola que

foi feita e dimensionada para uma realidade dos anos 80, mas já estamos no século

XXI, está na altura de melhorarmos esta Escola! Sem demagogias, com preocupações,

ser utilizarmos isto como instrumento político, mas sim com a preocupação de termos

ensino de excelência, ensino de qualidade para os nossos alunos. Muito obrigada.” -----



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52

----- “Muito obrigada Senhora Deputada, a Mesa informa que a Senhora Deputada

usou de tempo cedido pelo PSD, pelo PNPN e ainda haviam mais duas forças

políticas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Há mais uma intervenção? Um pedido de palavra? Não temos aqui registado na

Mesa, mas naturalmente, ah bom, o Senhor Deputado Modesto Navarro acaba de se

inscrever. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas eu entretanto estava a dar a informação que a Senhora Deputada Inês

Drummond ainda tinha tempo cedido de mais 2 grupos, que davam também tempo,

mas não foi preciso felizmente, vamos prosseguir.” ------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) no uso da palavra fez


----- “Esta pequena intervenção foi suscitada pela intervenção da Senhora Presidente

de Junta, até parecia que nada tinha acontecido, que não tínhamos visto já há meses

fotografias sobre a situação na Jorge Barradas, dos buracos, dos tetos, enfim, das

péssimas condições em que aquela Escola está e, portanto, a intervenção foi

excessiva, foi demagógica, não foi realista, deveria ser no sentido de reforçar esta

questão da Recomendação 3. Isso sim é que é importante de aprovar, votar e aprovar.

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Vamos então prosseguir, não temos mais inscrições neste momento. -----------------

----- Está à vossa consideração a Recomendação resultante do Parecer da Comissão, é

a Recomendação 3/148, tinha faltado um parágrafo foi reintroduzido e foi distribuída

a nova versão da Recomendação. Pergunto se está toda a gente ciente do que é que

vamos votar? -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu ao Senhor Vereador para não estar aí no espaço, o Senhor Vereador Sá

Fernandes, não estar aí no espaço das votações, peço desculpa para não me perturbar

aqui a contagem dos votos. ------------------------------------------------------------------------

----- Vamos pôr à votação a Recomendação 3/148. Não há votos contra e nem

abstenções. A recomendação 3/148 foi aprovada por unanimidade. ---------------------

----- Senhores Deputados, ia pôr à vossa consideração o seguinte, nós temos uma

Ordem de Trabalhos extensa e a temos as perguntas à Câmara. Eu e a sugerir que nós

prejudicasse os pontos 1.1 e 3.2 que passarão para a próxima Reunião, se for caso

disso e entrássemos desde já no Ponto 4 que é o Tema das Perguntas à Câmara. Sei

que agrega e uma grelha extensa, supostamente máximo 4 horas e 20 minutos, ao qual

teremos que abater o tempo de 2 conjuntos de Deputados que não que não fizeram

perguntas, portanto, o tempo dos Independentes e do PNPN não deve ser considerado

mesmo assim, ficamos com limite próximas 4 horas e são, neste momento, 17. 45, nós

temos um limites Regimental, podemos trabalhar até às 9 horas, portanto, até às 9

horas é o nosso limite Regimental, não podemos prosseguir os nossos trabalhos

depois das 9 horas, portanto, vamos ver o que é que avançamos até onde é que

avançamos, se porventura não conseguimos terminar esta matéria hoje, naturalmente,

DRAFT

53

será o 1º ponto da ordem de trabalhos da reunião seguinte, porque não podemos ficar,

não podemos ficar com a matéria por esgotar, as perguntas foram feitas e têm que ser

respondidas e, portanto, era isso que eu vos propunha. Naturalmente que se houver

um esforço de contenção, nós conseguimos acabaram hoje, mas eu, a Mesa não pode

cortar tempo quando dispõem dele nos termos Regimentais, mas isso agora, cada um

gere o tempo, como entender. ---------------------------------------------------------------------

----- Sobre esta matéria o Senhor Deputado Sobreda Antunes pede a palavra rápido

rápido faz favor, o microfone ao Senhor Deputado Sobreda Antunes, rápido se faz

favor.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra fez


----- “Obrigado Senhora Presidente é só para dar uma pequena nota, se isto é uma

Sessão com Petições e Perguntas à Câmara pessoalmente não entendo porque é que

propostas de Câmara estão na Ordem de Trabalhos à frente das Perguntas à Câmara! --



----- “Senhor Deputado, tem toda a razão, a preocupação minha era no sentido que nós

temos mais 3 Sessões para fazer até ao final do mês, ou 2, a quantidade de Propostas

que temos não vai caber nessas 3 Sessões, era ver se podemos avançar algo um pouco,

mas não posso fazer….” ---------------------------------------------------------------------------



----- “A Câmara se tivesse pressa nas Propostas que as tivesse apresentado há muito

mais tempo atrás!” ----------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado, com certeza, mas, de qualquer modo aquilo que eu estou a

propor é exatamente aquilo que o Senhor Deputado gostaria que tivesse acontecido,

que não houvesse estas propostas da Câmara no intervalo e o que eu estou a propor é

que estas propostas sejam adiadas para a próxima Sessão e que entremos, desde já,

nas Perguntas à Câmara. ---------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara também pediu se podíamos fazer isso antes das

Petições e eu não dei seguimento a isso, porque as pessoas das Petições estavam aqui

à espera e tinham também direito a serem ouvidas, mas relativamente às propostas da

Câmara naturalmente podem ser prejudicadas e vamos então prosseguir sem mais

delongas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputado eu recordo apenas que é este Debate é modelo pergunta/

resposta, portanto os Senhores Deputados fazem a pergunta, recebem resposta e passa

a outro partido e assim sucessivamente. ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara tem alguma Dúvida? Se faz favor.” -----------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção:

DRAFT

54

----- “Senhora Presidente, eu não tenho uma dúvida, mas causa problemas à Câmara

não haver a aprovação das Repartições de Encargos relativamente às refeições

escolares.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Presidente, só que neste momento não podemos meter o Rossio na

Betesga, portanto, as Repartições de Encargos poderão sempre votar-se a no final,

quando se entender que se interrompa ou que se acabou o debate das perguntas, é

sempre uma matéria que não provoca grande discussão, portanto eu estou convencida

que nós conseguimos acomodar tudo, conseguimos acomodar tudo Senhor Presidente,

vamos a isto. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Digam? Senhores Deputados, isto hoje está um bocadinho difícil e sou que

também estou cansada, peço desculpa. Dizem que não há ninguém inscrito e que se

pode despachar já? É isso que que me estão a tentar dizer? Não vale a pena perdermos

tempo com intervenções para dizer isso que é rápido, então nessa altura eu ponho à

vossa consideração o Ponto 3.2. São 2 Repartições de Encargos, é a Repartição de

Encargos para as refeições transportadas e é a Repartição de Encargos para a

empreitada de reabilitação do edifício da Praça do Município. ------------------------------

----- Vou pôr à votação conjunta, que é como está na Ordem de Trabalhos. ---------------

----- PONTO 3.2 - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS SEGUINTES

PROPOSTAS DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS, NOS TERMOS DAS

MESMAS, E AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6º DA LEI N.º

8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA SUA REDAÇÃO ACTUAL E DO ARTIGO

12.º DO DECRETO-LEI N.º 127/2012, DE 21 DE JUNHO (GRELHA-BASE – 34

MINUTOS): -----------------------------------------------------------------------------------------

----- ALÍNEA A) DA PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA 386/CM/2017 -

ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAL, COM A CONSEQUENTE

REPARTIÇÃO DE ENCARGOS, PARA O FORNECIMENTO DE

REFEIÇÕES TRANSPORTADAS (CATERING) A JARDINS-DE-INFÂNCIA

E ESCOLAS BÁSICAS DO 1º CICLO DA REDE PÚBLICA DA CIDADE DE

LISBOA. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- PONTO 5 DE PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA 450/CM/2017 –

ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAL, COM A CONSEQUENTE

REPARTIÇÃO DE ENCARGOS DA EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO

CONJUNTO EDIFICADO DA PRAÇA DO MUNICÍPIO NºS 25 A 30 E

CALÇADA DE S. FRANCISCO 4; PRAÇA DO MUNICÍPIO 31 A 38

TORNEJA LARGO DE S. JULIÃO 1 A 7 E LARGO DE S. JULIÃO 8 A 14. ------ ----- (A Proposta 386/CM/2017 fica anexada à presente Ata como Anexo XII e dela


----- (A Proposta 450/CM/2017 fica anexada à presente Ata como Anexo XIII e dela




DRAFT

55

----- “Senhores Deputados, peço desculpa, portanto ou pegam no telefone e telefonam

ou se houver objeção ao que eu estou a fazer salientam um Ponto de Ordem à Mesa. ---

----- Não vejo pedidos de palavra… Senhor Deputado João Magalhães Pereira, tem aí

o microfone, se faz favor. --------------------------------------------------------------------------

----- Estamos a prejudicar a prejudicar a apreciação das propostas de Delegação de

Competências e foi pedida a prioridade para a apreciação das Repartições de

Encargos, é o ponto 3.2 da Ordem de Trabalhos que está na página 2 da Convocatória

e são duas Repartições de encargos. Está identificado por toda a gente? É em separado

naturalmente, as votações têm que ser diferenciadas. A apreciação, se houvesse

discussão é que era em conjunto. -----------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à Alínea a) da Proposta 386/CM/2017, que é a que tem a ver com

as refeições transportadas. Não há votos contra e nem abstenções. Foi aprovada por

unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Ricardo Robles apresentará uma Declaração de Voto.” --------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) apresentou a seguinte

Declaração de Voto: --------------------------------------------------------------------------------

----- “O BE votou favoravelmente esta proposta considerando a necessidade de

garantir as refeições escolares. Declara que o recurso a outsourcing nas refeições

escolares tem contribuído para degradar a qualidade e quantidade das refeições e ao

mesmo tempo promovido a precarização das condições de trabalho dos trabalhadores

que prestam estes serviços nestas empresas.” --------------------------------------------------



----- “Passamos agora ao Ponto 5 da Parte Deliberativa da Proposta 450/CM/2017,

que tem a ver com a empreitada de reabilitação do conjunto do edificado da Praça do

Município, que está aqui identificado na Proposta. Vamos pôr à votação. Votos contra

do PSD. Abstenções do CDS/PP e MPT. Votos a favor do PS, PCP, IND, PEV, BE,

PAN e PNPN. A Proposta foi aprovada por maioria. ---------------------------------------

----- Portanto, estes dois pontos estão resolvidos. Muito obrigada pela vossa sugestão. -

----- Isto está resolvido e vamos entrar agora nas perguntas, eu estava a lembrar o

formato, o formato é pergunta /resposta, portanto, cada Partido faz as perguntas que

entender, tem a resposta e passa ao Partido seguinte e assim sucessivamente e depois

entra-se numa nova ronda e assim sucessivamente até esgotar todas as intervenções,

portanto, cada resposta da Câmara segue-se imediatamente às perguntas que estão a

ser feitas. Vamos então começar.” ---------------------------------------------------------------

----- PONTO 4. PERGUNTAS À CÂMARA, DE ACORDO COM OS TEMAS E

FORMATO INCLUÍDOS NO ANEXO À PRESENTE CONVOCATÓRIA E AO

ABRIGO DO ARTIGO 42º DO REGIMENTO; GRELHA I - LIMITE MÁXIMO 4

HORAS E 20 MINUTOS. ------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores, Caros e Caras Deputadas e Deputados. ------------------------------

DRAFT

56

----- As questões que o PSD vai formular, eu vou formular, algumas e depois a

Senhora Deputada Margarida Saavedra formulará outras. ------------------------------------

----- A 1ª é qual é o ponto da situação dos bairros, da candidatura dos Bairros

Históricos de Lisboa a Património Mundial da UNESCO e se houve diligências por

parte da Câmara no sentido da criação da Associação para a Valorização dos Bairros

Históricos e a criação da figura de Provedor dos Bairros Históricos, propostas

aprovadas por unanimidade pela Assembleia Municipal no início do mandato. ----------

----- Solicitar ainda em informação pormenorizada sobre o andamento da reabilitação

do Palácio da Ajuda, da Estação Sul e Sueste, para as quais foram transferidas verbas

para a ATL e informação sobre as empreitadas, e se as houve, e respetivos concursos

públicos ou ajustes diretos com os respetivos valores. ---------------------------------------

----- Quais as utilizações do Pavilhão Carlos Lopes, desde a sua última inauguração,

nomeadamente espetáculos ou utilização de caráter desportivo realizadas e outros

possíveis eventos, sua natureza, utilizadores e receitas. --------------------------------------

----- Abandonada a reclassificação da 2ª Circular quais as intervenções que foram

realizadas ou estão previstas, ou estão programadas para melhoria dos acessos Norte à

Cidade de Lisboa consideradas na altura necessárias e complementares. Era só.” --------



----- “ Já é bastante Senhor Deputado. Ora bem, pergunto à Câmara quem responde? A

Mesa está a perguntar à Câmara quem responde? O Senhor Presidente.” ------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: -

----- “Senhora Presidente, respondo a 2 perguntas e depois o Vereador Salgado à

pergunta sobrante. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao ponto de andamento….” -----------------------------------------------



----- “ Senhor Presidente, foram 4 perguntas, e 2, a 4, a 5 e a 6.” ---------------------------


----- “ Muito bem, responderei sim senhor. -----------------------------------------------------

----- Relativamente à questão do Palácio da Ajuda e da Estação Sul e Sueste vou pedir

um ponto de informação à ATL, posso só adiantar do meu conhecimento não

pormenorizado que relativamente à Sul e Sueste ainda não foi aberto concurso e que

relativamente ao Palácio da Ajuda ainda estão a decorrer trabalhos de sondagem. -------

----- Relativamente à utilização do Carlos Lopes vou pedir informação à ATL porque

não disponho. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente à intervenção da 2ª Circular farei chegar e de informação detalhada

por parte da DMPO, foram realizadas múltiplas intervenções por parte de vários

Departamentos e unidades de execução, desde a eliminação à pavimentação e farei

chegar essa informação detalhada. ---------------------------------------------------------------

----- Peço ao Senhor Vereador Manuel Salgado para responder ao ponto 2.” -------------

DRAFT

57

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra respondeu à questão

colocada: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora, muito boa tarde a todos. -------------------------------------

----- O Comité do Património Mundial da UNESCO na sua reunião anual, este ano

decorre em Cracóvia, validou na passada sexta-feira a inscrição…” -----------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “Senhor Deputado Victor Gonçalves, leia lá o Regimento e o que está sobre as

Sessões de perguntas à Câmara e o formato que foi acordado, e o formato quer foi

aprovado diz:” Se algum Deputado não ficar satisfeito com as respostas”. Ah, diz que

não ouviu! Oh Senhor Deputado então eu “tresouvi”, esta é que é a verdade, eu

“tresouvi”! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, tenha lá paciência, tem que repetir porque o Senhor Deputado

não ouviu!” ------------------------------------------------------------------------------------------


colocada: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Posso falar Senhora Presidente? Muito obrigado. --------------------------------------

----- Portanto, o Comité do Património Mundial da UNESCO, na sua reunião anual,

que este ano decorre em Cracóvia, validou na passada sexta-feira a inscrição da

candidatura de Lisboa Histórica-Cidade Global na lista indicativa de Portugal a

Património Mundial. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------


a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------

----- “ Ora muito boa tarde de novo. -------------------------------------------------------------

----- Nesta 1ª ronda de perguntas à Câmara, “Os verdes” apresentam para já quatro

temas. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- 1º tema: Bebedouros públicos em espaços de jogo, recreio e prática desportiva. ---

----- No ano passado, a Câmara procedeu ao levantamento de espaços de jogo e

recreio e de zonas de incidência de prática desportiva informal, com a finalidade de

determinar quais possuíam ou não um bebedouro público nas imediações destes

equipamentos. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Dos 47 espaços apenas inventariados, poucos eram os que não possuíam

bebedouros ou expunham deficiências de funcionamento. No entanto, é sabido que

também em alguns parques infantis, os chafarizes que lhes servem de apoio requerem

manutenção ou reparação, por se encontrarem há muito tempo ou com a água

desligada ou, por exemplo, com o manípulo ou o botão partidos. ---------------------------

----- Ora, na sequência do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação

Saudável e da iniciativa "Água Pública e Combate à Obesidade", onde se pretende

promover o "consumo de água pública e o seu fácil acesso em locais públicos", a

Direção Geral da Saúde pediu, já este ano, para ser publicamente partilhada

informação com imagens de locais com bebedouros avariados. Nesta participação de

cidadania foram assim detetados inúmeros locais públicos um pouco por toda a

cidade, incluindo em vastas áreas recuperadas pelo Município. -----------------------------

DRAFT

58

----- Sabendo-se que, de acordo com a Direcção-Geral de Saúde, 98,65% da água no

território de Portugal Continental é segura, pergunta-se: -------------------------------------

----- - quando tenciona o Município repor ou substituir os chafarizes que apresentam

deficiências? -----------------------------------------------------------------------------------------

----- - está ou não prevista a inclusão de novos bebedouros em grandes áreas de uso

público ou em praças e zonas pedonais recentemente reabilitadas? -------------------------

----- 2º tema: Processo de candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural

Imaterial da Humanidade. -------------------------------------------------------------------------

----- Desde Abril que está patente no Museu de Lisboa, Torreão Poente da Praça do

Comércio, a exposição ‘Debaixo dos nossos pés - Pavimentos históricos de Lisboa’,

convidando-nos a olhar o chão que pisamos todos os dias e a deter os olhos nos

padrões da calçada portuguesa, que mãos hábeis souberam desenhar no pavimento. ----

----- Já em Outubro do ano passado fora lançada uma petição online - pelo calceteiro

Fernando Correia - a fim de elevar a calçada portuguesa a Património Cultural

Imaterial da Humanidade, por esta representar um ‘símbolo de grande valor

patrimonial’. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Na sua sequência, em 15 de Dezembro, a Câmara aprovaria a preparação do

processo desta candidatura à Unesco, bem como a recolocação do conjunto

escultórico ‘Monumento ao calceteiro’, da autoria do escultor Sérgio Stichini, na

Praça dos Restauradores. --------------------------------------------------------------------------

----- Como até ao presente, nem a página web da Câmara, nem as Informações

Escritas do Senhor Presidente nada reportam sobre esta pretensão do Município,

pergunta-se: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- - em que ponto se encontra esta processo de candidatura da calçada portuguesa? --

----- - para quando se prevê a reposição do Monumento ao Calceteiro? --------------------

----- - neste contexto, qual a estratégia do executivo para a promoção da Escola de

Calceteiros e o desenvolvimento desta profissão no Município, no âmbito daquela

candidatura? -----------------------------------------------------------------------------------------

----- 3º tema: Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais. --------------------

----- Já por diversas vezes o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou nesta

Assembleia recomendações para que a Câmara manifestasse o seu apoio a medidas de

apoio e promoção da produção e do consumo locais, pugnado pela defesa da

qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais. ----

----- Como nos Cadernos de Encargos para o fornecimento de refeições a jardins-de-

infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa, que a

Câmara vem apresentando a esta Assembleia, como há momentos, nada consta sobre

a origem dos produtos confecionados, pergunta-se: -------------------------------------------

----- - qual a origem dos produtos que compõem as refeições escolares? ------------------

----- - qual a percentagem de produtos nacionais na sua composição? Dando

seguimento ao que foi aprovado neste Plenário. -----------------------------------------------

----- - tenciona ou não o Município seguir o princípio de promover a produção

nacional e, em particular, a local ou da região metropolitana, canalizando-a para os

refeitórios e cantinas municipais? ----------------------------------------------------------------

DRAFT

59

----- 4º tema: Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira. ----------------------

----- Em 17/11/2015, a Assembleia aprovou uma recomendação de “Os Verdes” para

que fosse requalificado o Largo de São Sebastião da Pedreira, e que esta iniciativa

envolvesse os órgãos locais e a população residente, promovendo-se a atempada

apresentação pública do projeto a desenvolver. ------------------------------------------------

----- Sugeria-se ainda que se salvaguardasse a traça histórica e turística do local,

implementando a melhoria da arborização do Largo, bem como medidas de

reordenamento e de acalmia de tráfego que configurassem a melhoria da segurança da

mobilidade pedonal e a própria vivência comunitária local. ---------------------------------

----- Posteriormente o Senhor Vereador do Urbanismo informaria tencionar incluir o

projeto em causa no Programa Pavimentar Lisboa 2015/2020. Porém, como sobre

uma verdadeira reabilitação do Largo nada mais se sabe pela página web da Câmara,

nem pelas Informações Escritas do Senhor Presidente, pergunta-se: -----------------------

----- - sobre a repavimentação propriamente dita, como tenciona a Câmara reabilitar o

piso (renovar a camada de cubos de granito ou substitui-la por novo piso de alcatrão)?

----- - mantém ou não o executivo a pretensão de requalificar e dar uma nova vida ao

Largo de São Sebastião da Pedreira? ------------------------------------------------------------

----- - se sim, para quando vai ser feita a apresentação pública desse programa? ---------

----- Obrigado Senhor Presidente em Exercício.” ----------------------------------------------

----- (Por ausência momentânea da Senhora Presidente da Assembleia assumiu a

presidência o Senhor Presidente em Exercício Rui Paulo Figueiredo)----------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra


----- “Muito obrigado Senhor Deputado, antes de dar a palavra a Câmara, nós

tínhamos um pedido de Ponto de Ordem à Mesa, do PSD. Microfone ao Senhor

Deputado Vítor Gonçalves. ------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra fez

o seguinte Ponto de Ordem à Mesa: --------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente. -------------------------------------------------------

----- O meu Ponto de Ordem é o seguinte: como a Senhora Presidente sabe, são-nos

solicitadas com mais de uma semana de antecedência as questões que teremos que

formular à Câmara. Suponho que a Mesa faz o seu papel e que envia as questões para

a Câmara, para serem respondidas na semana seguinte, estranhei que, nomeadamente

o Senhor Presidente, nomeadamente a intervenção do Senhor Vereador Manuel

Salgado e não percebi porque não ouvi praticamente nada, agora do Senhor Presidente

muitas das questões disse que mais tarde daria as respostas, ora se elas chegam à

Câmara, como eu penso com uma semana de antecedência, há mais que tempo para

dar respostas. É este o ponto de Ordem que queria fazer à Mesa.” --------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra


----- “Muito obrigado Senhor Deputado, fica registado. --------------------------------------

DRAFT

60

----- Senhor Presidente, eu acho que não precisamos prolongar, cada um faz o seu

papel. Os Grupos Municipais perguntam, a Mesa envia e a Câmara responde como

entende, a Câmara responde como entende. ----------------------------------------------------

----- Portanto, vou dar a palavra à Câmara para responder ao Partido Ecologista Os

Verdes na intervenção. -----------------------------------------------------------------------------

----- Se o Senhor Presidente depois quiser complementar, eu acho que não vale a pena

criarmos incidentes onde não existem.” ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra fez a seguinte intervenção

e deu a seguinte resposta: --------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, agradeço-lhe, mas só para que não fique aqui equívoco

nenhum de nenhum incidente, eu quero poupar a Assembleia e o Senhor Deputado a

uma listagem exaustiva de mais de 25 intervenções desde a substituição de lâmpadas,

a pavimento aqui e ali e não sei quê, neste troço com datas, acho que isto é

absolutamente irrelevante fazer um debate nesses termos, porque é eu estar a ler uma

listagem e o Senhor Deputado a acenar para mim, a dizer que eu li uma listagem, por

isso, acho que isso não tem particular interesse, por isso é que respondia desta forma

sem nenhum desrespeito pela Assembleia. ------------------------------------------------------

----- Peço para dar resposta ao Senhor Deputado dos Verdes, começa o Vereador

Manuel Salgado e depois o Vereador José Sá Fernandes.” -----------------------------------


colocada: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado. Em relação à pergunta sobre o Largo de São Sebastião todos

os estudos estão realizados, incluindo pormenorização, propomos fazer o Debate

Público desta Praça a partir de Outubro, quando serenarem os ânimos e lançar a obra

imediatamente de seguida. -------------------------------------------------------------------------

----- Em relação ao Monumento ao Calceteiro e à Candidatura da Calçada, o

Monumento ao calceteiro já está restaurado. O pavimento em Calçada, com a Barca,

está em execução e está em estado adiantado e, portanto, prevê-se que ainda no mês

de Julho seja montado o monumento e, portanto, fique tudo concluído, montada a

escultura e está em curso a preparação da candidatura que conta com a participação de

várias entidades reunidas num órgão consultivo que apoiará a sua realização. Está em

fase de preparação dos estudos para apresentação da candidatura. Muito obrigado.” ----

----- (Neste momento assumiu a presidência a Senhora Presidente da Assembleia

Municipal) -------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador. Tem a palavra o Senhor Vereador Sá

Fernandes.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, dá-me licença? Na pergunta que nos foi formulada não

vinha qualquer referência à Escola de Calceteiros. Muito obrigado.” ----------------------

DRAFT

61



----- “Muito obrigado. Eu peço desculpa mas a palavra tinha sido dada ao Senhor

Vereador Sá Fernandes.” --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu à questão

colocada: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- Portanto, respondendo em relação aos bebedouros, a pergunta é muito pertinente,

agradeço desde já a referência ao grande aumento de espaços verdes na Cidade de

Lisboa, de facto isso é uma coisa de que orgulho, mas a pergunta tinha a ver com

bebedouros e os bebedouros, tenho aqui um relatório dos bebedouros todos, é um

relatório extenso onde o que falta, o que tem que ser substituído, onde deve haver, é

uma preocupação que temos. Vamos atuar paulatinamente, em alguns sítios será a

Câmara, noutros sítios serão as Freguesias, eles já estão identificados e acrescento,

não é importante que muitos dos bebedouros também vão ser bebedouros também

para cães, para que tenham esse tipo de utilização, para não se pôr os cães lá em cima

onde nós bebemos e, portanto, obrigado pela pergunta, obrigado pela referência ao

aumento dos espaços verdes e obrigado pela pergunta.” --------------------------------------



----- “Muito obrigado eu, Senhor Vereador, podemos prosseguir como orador

seguinte, faz favor.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra

colocou as seguintes questões: --------------------------------------------------------------------

----- “ Obrigado Senhora Presidente, o CDS fará as suas perguntas em 2 rondas. A 1ª

pergunta que faço, penso que é ao Senhor Vereador Manuel Salgado e tem a ver com

a Quinta do Ferro. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Desde 2008 até ao presente que o CDS tem apresentado nesta Assembleia várias

recomendações sobre a regularização e regeneração da Quinta do Ferro, sita na

Freguesia de São Vicente. Desde essa data, praticamente 10 anos, que a Câmara se

tem comprometido em resolver esta questão, além do programa Bip-Zip para este

espaço urbano e a criação de parque de estacionamento pela Junta de Freguesia,

pouco se vê a avançar sobre a regularização. ---------------------------------------------------

----- No meio de várias informações contraditórias, Senhor Vereador, gostaríamos de

ter explicações sobre o seguinte: está concluído o levantamento cadastral por parte da

Câmara? Quantos casos existem do conflito entre os registos camarários de edificação

e a mesma existente? Quantos casos existem de contradição entre o registo cadastral

da Câmara e o registo predial constante nas Finanças? Sabe a Câmara dizer se já

concluiu este processo? Para quando a apresentação da solução para a Quinta do

Ferro? E em que data? E que caminho tomará a Câmara de expropriação, clarificação

dos registos, o que impera? O registo camarário ou que as pessoas pagam Imposto

Municipal de Imóveis? -----------------------------------------------------------------------------

----- Esta é uma situação que nos preocupa para a qual não vemos grandes avanços. ---

DRAFT

62

----- A 2ª questão está relacionada com o estacionamento na Avenida Rovisco Pais,

esta Avenida no seguimento da alteração da circulação e melhoramentos no espaço

público da Avenida Duque de Ávila foi alvo de intervenção no que respeita à

eliminação do sentido de circulação viária, aumento do passeio norte, introdução de

ciclovia na continuidade da existente. -----------------------------------------------------------

----- O projeto previa a manutenção de estacionamento quer à esquerda quer à direita,

conferem planta disponível ainda hoje no site da Câmara. A verdade é que esses

lugares nunca foram demarcados pela Câmara Municipal de Lisboa ou pela EMEL

para estacionamento tarifado à semelhança de toda a zona envolvente. --------------------

----- Nesse sentido o estacionamento à direita tem sido uma prática diária sem que

haja qualquer intervenção em contrário e na linha do projeto anunciado pelo

Município. Contudo, há 15 dias atrás, a Comissão de Representantes dos Moradores

daquela Avenida teve conhecimento da vontade da Câmara de retirar todos os lugares

à direita aumentando o número de faixas de rodagem. Não só esta política contraria o

projeto publicamente apresentado, como apanhou de surpresa os moradores numa

zona de si já congestionada e de difícil estacionamento. --------------------------------------

----- Nesse sentido pergunto-lhe Senhor Vereador, é verdade que a Câmara vai

eliminar todos os lugares de estacionamento à direita na Avenida Rovisco Pais? Se

sim, qual a base de fundamentação que valide contrariar o projeto apresentado pela

Câmara? Que medidas serão tomadas para criar alternativas aos moradores? E

convém lembrar que o arruamento adjacente e o Largo Leão estão em obras há meses.

----- Vai a Câmara uma vez mais proceder a alterações sem ouvir a população? --------

----- E por fim a questão da mobilidade que nos preocupa nos Olivais, sobre a

mobilidade e o estacionamento nesta Freguesia, relembro o Senhor Vereador Manuel

Salgado das perguntas que lhe coloquei exatamente há um ano, nestas sessões sobre a

mobilidade na Freguesia. Num ano pouco melhorou, o estacionamento abusivo por

trabalhadores de empresas ligadas ao Aeroporto de Lisboa e sediadas no Parque das

Nações continua a reinar nos Olivais provocando obstruções no trânsito e perturbando

o estacionamento de moradores, bem como dificultando o acesso pedonal. ---------------

----- O estacionamento proibido de camiões e atrelados na Freguesia continua

sistematicamente a ser violado. A criação de lugares acionamento ocupando parte

significativa do passeio, a título, de exemplo a Rua dos Eucaliptos – Portela e também

Cidade de Cabinda, a ocupação do parque do cemitério com viaturas de pessoas que

pretendem aceder ao Metro. ----------------------------------------------------------------------

----- Nessa medida foi sugerido pelo CDS há um ano atrás, a elaboração de um plano

de mobilidade e estacionamento para os Olivais, como qual o Senhor Vereador se

comprometeu a apresentar, hoje faz exatamente um ano, decorrido esse ano pergunto-

lhe o que é que foi feito até agora? Muito obrigado.” -----------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado, na Câmara quem é que responde? Senhor

Vereador Manuel Salgado.” -----------------------------------------------------------------------

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63

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção dando as seguintes respostas: -----------------------------------------------------

----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Portanto, em relação à Quinta do Ferro o cadastro foi concluído em que Fevereiro

deste ano. Há um estudo urbanístico preliminar também concluído e entretanto foi

aceite uma candidatura do Bairro da Quinta do Ferro ao Programa Bip-Zip. --------------

----- Em relação aos Olivais e à circulação na zona central dos Olivais foi feito e

concluído o estudo completo da Câmara, que incluiu estudos de tráfego, contagens de

tráfego e estudo de ruído, com um conjunto de propostas de implementação, que foi

apresentado à Junta de Freguesia e que foi discutido com os moradores, apresentado à

Junta de Freguesia e que neste momento está para decisão da Junta, juntamente com

os moradores quanto à sua implementação. Muito obrigado.” -------------------------------

----- O Senhor Vereador Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu à questão

colocada: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. Em relação à Rovisco Pais não é verdade,

o estacionamento junto dos prédios ir-se-á manter, já disso tivemos oportunidade de

informar os moradores, mas já agora agradeço também ao Senhor Deputado se

conhecer algum, que informe que de facto é isto que vai acontecer. Muito obrigado.” --



----- “Muito obrigado Senhor Vereador, creio que estão dadas as respostas pela

Câmara, vamos passar agora à próxima intervenção.” ----------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a

intervenção colocando as seguintes questões: --------------------------------------------------

----- Obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhor Presidente da

Câmara, Senhores Vereadores, Colegas Deputados, Imprensa, Público em geral. -------

----- O PAN traz hoje 4 temas relativos a questões que foram já anteriormente

suscitadas e para as quais não obtivemos resposta. -------------------------------------------

----- Primeiro temos o tema do Orçamento Participativo, no dia 23 de março do

corrente ano solicitámos à Câmara Municipal de Lisboa, por intermédio de um

requerimento, 27 de 2017 dirigida à Senhor Presidente solicitando esclarecimentos

escrito, a fim de sabermos se a verba afeta ao Orçamento Participativo para 2016 teria

sido totalmente aplicada nos projetos vencedores, e se não, porque não afetava-la à

aquisição de uma viatura de socorro de animais sinistrados e abandonados. Projeto

que foi objeto de ampla votação pelos munícipes de Lisboa, uma vez que existem

Municípios, como, por exemplo, o de Oeiras que adquiriu este tipo de equipamentos,

que cada vez mais se revelam essenciais para poder recolher ou resgatar animais da

via pública, sobretudo se se encontrarem feridos. ----------------------------------------------

---- Segundo tema, o Lxcras, relativamente Lxcras foi aprovado um estudo um estudo

prévio, o que se pode esperar relativamente ao Lxcras e ao seu desenvolvimento? ------

----- Segundo, são referidos 39 animais que deram entrada, isto na Informação do

Presidente, que deram entrada no Lxcras e que não se encontram em recuperação nem

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64

foram libertados, qual a situação destes animais? Foram encaminhados para outras

entidades? Qual a razão para uma taxa de anilhagem de apenas 80%? ---------------------

----- Relativamente ao terceiro tema, os espaços verdes, em menos de um mês o

Senhor Presidente referiu em duas sumulas de mandato valores relativos à quantidade

de novos espaços verdes, criados na Cidade de Lisboa, num caso 90 hectares e,

posteriormente foi referido 200 hectares. Qual o número exato de hectares de novos

espaços verdes? Qual a composição destes novos espaços verdes? -------------------------

----- Finalmente, temos a questão número 4, a declaração da Zona ECA para a

proteção do Litoral Português, do Ambiente e das Pessoas, desde a aprovação pela

AML da Moção do PAN, Proteção do Litoral Português do Ambiente e das Pessoas,

declaração de Zona ECA, Moção nº.1/66, que diligências é que a Câmara Municipal

fez junto do Governo para que a Zona ECA fosse finalmente declarada e assim

defender o ambiente, os cidadãos de Lisboa e a sua saúde. ----------------------------------

----- Eu noto que isto é especialmente relevante, porque temos, neste momento, neste

momento, brevemente há, a inauguração do Terminal de Cruzeiros, que vai a traduzir-

se num aumento massivo de partículas cancerígenas libertadas na Cidade, o PAN pela

sua parte na Assembleia da República já fez uma proposta de resolução, mas que não

teve seguimento e, portanto, gostávamos de saber o que é que a Câmara, como parte

interessada, já fez. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado. Pergunto quem é que responde? Senhor

Presidente, quem responde?” ----------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ O Senhor Vice-presidente da Câmara, Duarte Cordeiro, depois o Senhor

Vereador José Sá Fernandes.” --------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-presidente da Câmara, Duarte Cordeiro, no uso da palavra

respondeu às seguintes questões: -----------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhor Presidente. ------------------------------------------------------

----- Em relação à questão que colocou sobre o Orçamento Participativo devo dizer

que nós estamos a analisar o sucesso ou insucesso da medida que foi implementada,

como disse e bem, na Câmara de Oeiras e após essa avaliação é que se justificará ou

não a reprodução da medida em Lisboa.” -------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu às seguintes

questões: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigada. -----------------------------------------------------------------------------

----- Em relação ao Lxcras, o que eu digo é que é que são várias fases, que vamos

remodelar o Centro de Recuperação de Aves. Prevê-se a conclusão do projeto base, a

fase um, que é a clínica, internamento e quarentena já dia 14 de Julho e que o Projeto

de Execução será entregue a 29 de Setembro, portanto, prevê-se que a obra se inicie

no 1º trimestre de 2018. ----------------------------------------------------------------------------

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65

----- Em relação aos 39 animais que se referiu, trata-se de animais que ou estão a

aguardar que sejam transferidos para outro local ou são irrecuperáveis e, neste caso

são utilizados, entre comas, como pais adotivos ou para ensinar as crias ou os juvenis,

como aliás é a prática deste tipo neste tipo de Centros. ---------------------------------------

----- Em relação à pergunta da anilhagem, a taxa que anilhagem que considerámos é

de marcação interna e não para anilhagem científica propriamente dita, a nossa

anilhagem serve para identificação dos animais que aqui estão alojados e algumas

espécies que são tão raras que não precisam de anilhagem, portanto, a maios parte

delas são de facto algumas que são facilmente identificáveis. -------------------------------

----- Em relação aos espaços verdes a confusão não é do Senhor Presidente, O Senhor

Presidente tem dito e muito bem, aliás, eu acho que nós até estamos a ser

conservadores, tenho dito é que desde 2008, Lisboa tem 200 hectares de espaços

verdes novos e que neste último mandato se fizeram 90, destes 90 posso referir

alguns, com por exemplo o Rio Seco 3, Rio 4.5, um terreno junto da ponte Galp, as

Carmelitas, o Vale da Ameixoeira 19 hectares, o LNEC 2,5 hectares, vinha e hortas

4,5 hectares, Quinta do Conde de Arcos 5,7 hectares que abriu agora ao público, Vale

da Montanha 12,5 e por aí fora. Portanto, isto já está mapeado, é facilmente de ver

que já temos mais de 200 hectares desde 2008 e ultrapassamos os 90 hectares neste

mandato, alguns estão a finalizar a obra e aqui não conto até alguns como por

exemplo o caso da parte final do Vale Fundão, uma vez que se estava à espera que a

urbanização do Renzo Piano fizesse a obra, mas como ainda não o fez nem sequer

estou a contar com esse embora já esteja limpo. -----------------------------------------------

----- A declaração da Zona ECA vou saber junto do Planeamento que diligências é

que se têm em relação a esta matéria, não é algo que me diz a mim respeito

diretamente mas eu vou tentar saber para depois responder, quer dizer, não consegui

saber neste período. ---------------------------------------------------------------------------------



----- “Terminou o Senhor Vereador. Vamos passar às próximas perguntas.” --------------

----- O Senhor Deputado Municipal Vasco Santos (MPT), no uso da palavra


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Mesa, Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa, Vereadores, Caros Colegas Deputados e restantes presentes. -----

----- Estamos mais uma vez numa Sessão de Perguntas à Câmara onde o Partido da

Terra pretende colocar três questões. ------------------------------------------------------------

----- A primeira questão de hoje é a circulação e estacionamento de veículos turísticos.

----- Tem-se assistido a um aumento significativo de turistas que visitam a Cidade

provocando um desgaste e uma pressão que se tem vindo a manifestar na própria

cidade, naqueles que nos 365 dias do ano aí habitam e trabalham. Já tivemos

oportunidade de falar aqui do impacto no sector da habitação, mas hoje queremos

expor nesta sessão de Perguntas à Câmara Municipal a anarquia que existe na

circulação de tuk-tuk e autocarros turísticos. --------------------------------------------------

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66

-----As principais zonas de atração são afetadas tanto ao nível da qualidade do ar,

como na mobilidade nesses espaços para não falar no empate provocado na

normalidade dos residentes e trabalhadores essas zonas. -------------------------------------

----- Da nossa parte parece que a Câmara Municipal pode e deve ter uma posição mais

ativa designadamente com um plano de ordenamento para a circulação e

estacionamento deste tipo de veículos. Uma fiscalização mais ativa seja da PSP, seja

da Polícia Municipal com as novas competências da Divisão de Trânsito. ----------------

-----Questões. A Câmara Municipal reconhece o problema? O que pretende fazer?

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra respondeu às seguintes

questões: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, começando pelo final eu chamo a atenção

que esta mesma pergunta é colocada pelo PCP e, portanto, daria a resposta conjunta,

se não se importam. ---------------------------------------------------------------------------------

----- A primeira questão, a Câmara Municipal reconhece o problema, é óbvio que tem

aumentado muito número de autocarros, autocarros turísticos que têm circuitos pré-

definidos, autocarros turísticos que são chamados ocasionais e, de facto, que não têm

qualquer regulação e este é um problema que existe e que nós temos que Regular. ------

----- Nesse sentido foi elaborado o Regulamento que aborda este tema, esse

Regulamento esteve em consulta pública entre o dia 12 de Janeiro e o dia 22 de

Fevereiro, foram recolhidas várias sugestões que vieram essencialmente das empresas

e dos operadores deste tipo de transportes, o Regulamento está a ser finalizado mas,

obviamente, tendo em conta a época de em que estamos e o final de mandato será

submetido à Câmara para vir à Assembleia logo no início do próximo mandato. --------

----- O critério geral é que feita uma regulação fixando os circuitos, por um lado,

fixando paragens, fixando terminais, locais de paragem permanente e distinguindo de

outras zonas onde só é possível a circulação de miniautocarros, portanto, com

dimensão máxima de 11 metros e percursos que podem ser percorridos pelos restantes

autocarros. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Este Regulamento é feito à imagem do Regulamento que foi aprovado na cidade

do Porto e fixa tempos de paragens e regula também o transporte dos chamados tuk-

tuk. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção e apresentou as seguintes questões: ------------------------------------

----- “Obrigada Senhora Presidente. Senhora Presidente, Executivo, Senhores

Deputados e Senhoras Deputadas. ----------------------------------------------------------------

----- O Bloco de Esquerda gostaria apenas de colocar uma nota prévia. Os Grupos

Municipais têm que entregar os temas com as perguntas muito concretas com uma

semana de antecedência e já não é a 1ª vez de que na sessão de perguntas à Câmara,

mesmo com perguntas como aqui já outros grupos tiveram oportunidade de colocar

muito concretas como uma de semana de antecedência, a resposta é que os Senhores

Vereadores não sabem a resposta e têm que ir verificar e, portanto, ou esta sessão de

perguntas a Câmara é para ser de facto uma Sessão de Preguntas à Câmara e os

DRAFT

67

Deputados obterem as respostas concretas ou então, se calhar, mais agora em tom

irónico, talvez seja melhor começarmos a entregar as perguntas com um mês de

antecedência para dar tempo aos Senhores Vereadores para darem exatamente as

respostas todas, mas não queríamos deixar de focar esta questão, porque acaba por ser

o manietar do próprio exercício democrático que aqui está a ser feito ou que se tenta

fazer e já não é a 1ª vez que acontece. ----------------------------------------------------------

---- Além de que a minha aproveitamos sempre para nestes momentos colocar

questões que também no não cumprimento daquilo que é o papel do executivo para

colocar aproveitar para colocar oralmente as questões que não são respondidas por via

escrita e algumas com muitos meses sem resposta. --------------------------------------------

----- Gostaríamos de começar com colocar as questões que de alguns requerimentos

que foram já sendo apresentados e têm que ver a com foco sobre o património

imobiliário e a em 1º lugar sobre Hospital da Luz. --------------------------------------------

----- O Bloco de Esquerda apresentou já 2 requerimentos, a 17 fevereiro de 2017 e a 8

junho de 2017, ambos sem resposta até hoje sobre as notícias da existência de 1100

metros quadrados de túneis de acesso ao Hospital da Luz, construídos em domínio

público, sendo que é o dobro da área do solo ocupado no referido pela própria Câmara

também à agência Lusa, portanto, é importante que seja clarificada, afinal, a qual é

que é o valor que, o número de metros em questão que está aqui a ser utilizado pelos

túneis do Hospital da Luz, sendo que o Bloco de Esquerda também pediu a e fez um

requerimento para que fossem fornecidas as cópias das propostas 336 e 337/2017 que

foram submetidas a Reunião da Câmara e ainda não foram entregues. A Ata da

Reunião da Câmara de 13 de julho de 2016, também não foram entregues, a

transcrição das discussões havidas na reunião ou reuniões da Câmara Municipal

relativamente às propostas já referidas não foram entregues e a cópia do pedido de

esclarecimento à agência Lusa e da comunicação da Câmara Municipal de Lisboa à

mesma agência na notícia referida no nosso requerimento e portanto é uma questão

relevante para a Cidade, tem que ver com o negócio que tem sido também criticado

pelo Bloco de Esquerda e estas informações ou falta de informações são recorrentes

por parte do Município, quando se trata deste tipo de negócios e isto significa apenas

uma falta de transparência muito grande na gestão patrimonial e na relação que o

Executivo tem a própria Assembleia Municipal e com os grupos municipais e,

portanto, gostaríamos que o que foi requerido em fevereiro deste ano e em junho deste

ano fosse de uma vez por todas entregue a quem o requereu. --------------------------------

----- Em 2º lugar, temos também um requerimento sobre os dados de atribuição de

licenciamentos de unidades hoteleiras, também ainda não foi respondido ele e de

janeiro de 2017, portanto, mais 6 meses para responder ao requerimento não nos

parece que seja viável e a as perguntas são muito simples e têm a ver com um

problema amplamente debatido também aqui na Assembleia Municipal e que se

prende com uma atividade que tem implicações na vida diária dos lisboetas e das

lisboetas grandes e, portanto, a Assembleia Municipal tem que também ter este

conhecimento dos dados para poder também propor políticas e a elas muito simples: é

o número de unidades hoteleiras licenciadas e projetos aprovados para novas unidades

DRAFT

68

hoteleiras, o número de quartos/camas incluídos nesses licenciamentos, área bruta de

construção dos licenciamentos e a localização dos mesmos. ---------------------------------

----- Ressalvo que este requerimento é de janeiro de 2017, estamos hoje em julho de

2017. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por último, colocamos também outras duas matérias que têm a ver com o direito

à habitação e a defesa de associações culturais, em 1º lugar sobre a Associação de

Futebol Casalense em que aprovámos a semana passada, uma Recomendação que

prevê o término do encerramento do estabelecimento e disponibilização de

alternativas para este Clube, é um local que, como já tivemos oportunidade de dizer e

de ouvir também representantes deste clube na semana passada, que tem uma

atividade desportiva, mas social muito importante para aquela zona que deve ser

ressalvada e tendo em conta também a aprovação que existiu da Recomendação, o que

é que está pensado para a esta questão do Casalense? -----------------------------------------

----- Em último lugar, colocámos o Pátio Martins é um pátio que fica localizado na

Freguesia de Campolide e que tivemos oportunidade de visitar há poucas semanas a

pedido das moradoras e por alerta das moradoras. Falamos de 7 famílias que moram

neste pátio, têm além de um terem um prédio Municipal contíguo ao seu Pátio que

está em risco de cair, até agora foram feitas algumas pequenas obras neste mesmo

prédio, também na parte de cima de algo de 2 das casas deste Pátio foram feitas

pequenas obras de reparação do próprio teto, no entanto, obras de grande calibre para

o prédio que poderá estar em risco de ruir não existirão, houve algumas visitas por

parte da Proteção Civil, mas das moradoras não obtiveram mais resposta depois daí,

não obtiveram resposta da Câmara, não obtiveram resposta da Junta de Freguesia e

veem-se num problema bastante grande com esta questão do prédio que está contíguo,

mas e se calhar até mais grave, falamos de um Pátio onde existe uma falta de

condições básicas de salubridade absolutamente gritantes para o Centro da Cidade de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Falamos de um Pátio que não tem saneamento básico, onde moram 7 famílias,

moram algumas crianças ainda. e a situação é preocupante. Sabemos também que não

é o único pátio que têm situações de salubridade muito perigosas, no entanto, esta

questão dos pátios preocupa-nos porque é um exemplo também único do tipo de

vivência de bairro da Cidade de Lisboa, existem a coisas semelhantes noutras cidades

do país, mas não com a dimensão nem com as características dos pátios e aquilo a que

se assiste é que muitos deles estão votados ao esquecimento, estão sem condições de

salubridade, a necessitar de obras muito profundas e não tem havido sequer resposta

por parte de Freguesias ou do Município e sobre o Pátio Martins deixar aqui a

pergunta sobre qual é que é o ponto de situação e que informação é que a Câmara

pode dar sobre as condições de segurança e salubridade destas pessoas.” -----------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. Pergunto à Câmara quem responde? O

Senhor Presidente da Câmara, faz favor.” -------------------------------------------------------

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----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra respondeu às questões

colocadas: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, eu quero responder às questões relativas à intervenção no

Hospital da Luz, em 1º lugar para pedir desculpa à Senhora Deputada, pelo facto, de

não termos feito o envio da documentação que foi pedida relativamente às propostas

de Câmara e às Atas porque são instrumentos que estão aprovados e que o meu

gabinete irá facultar de imediato e lamento o tempo que demora. ---------------------------

----- Vamos à questão da substância, do conteúdo, talvez começasse pela pergunta que

o Bloco de Esquerda faz se é que não poderia haver outra solução, que não esta? Sim,

podia! Podia haver outra solução que não esta, agora outra solução diferente desta

uma solução péssima para todos os utentes. ----------------------------------------------------

----- Vamos ver se estamos situados sobre o que é que está em causa, existe neste

momento uma entrada para o estacionamento do Colombo. Existe, neste momento,

entrada para o Hospital da Luz. Existem as respetivas saídas e a questão é,

aproveitarmos as infraestruturas existentes para fazer os acessos comuns ou impormos

mais uma entrada e mais uma saída para o novo edifício? É isso que está em causa.

Pergunto aos Senhores Deputados, podia haver outra solução do ponto de vista

técnico? Podia, era péssima para a zona! Era péssima porque ia sobrecarregar aquela

zona com mais uma entrada, com mais uma saída e com no fundo a construção de

silos quando há parques de estacionamento que podem ser comuns e podem ser

integrados. É esta a razão, aliás, desta opção e que se funda num interesse, que é o

interesse da Cidade, não é um interesse do proponente, é o interesse nosso, melhora. ---

----- Senhores Vereadores, posso-vos pedir por favor, peço-vos que pensem uns

minutos sobre o que é que seria a solução alternativa de um edifício com entradas e

saídas autónomas, a acrescer entradas e saídas autónomas para o edifício, para o

alargamento do parque do edifício Colombo, que tem um direito de superfície aqui

atrás onde vai ser ampliado parque de estacionamento do Colombo, e para os

Senhores Deputados imaginarem todo este conjunto a funcionar com entradas e saídas

separadas, mais umas, quando em vez de aproveitarmos o que vai resultar da

existência dos múltiplos edifício e juntos. É esta a razão da proposta, é por esta razão

que se procurou esta solução, isto é uma solução de interesse do promotor, esta é uma

solução de interesse da Cidade, para que toda esta zona funciona melhor. ----------------

----- Relativamente às questões concretas que a Senhora Deputada colocou. São duas

parcelas de terreno, não é uma, são duas parcelas de terreno, uma para a entrada e

outra para a saída, uma com 536 metros quadrados e outra com 631 metros quadrados.

----- A área de construção destes 2, dos 2 acessos coincide com estas 2 áreas, a área de

construção corresponde a estas áreas. Nos termos das propostas de Câmara que estão

aprovadas o que está definido e que a licença de utilização fica condicionada ao

estabelecimento de um acordo relativamente entre a Câmara e o promotor

relativamente à utilização e à gestão desta infraestrutura, que é propriedade

Municipal, que ficará propriedade do Município e o que está definido pela Câmara e

que a será aplicada uma renda, uma taxa de ocupação do subsolo pela utilização desta

infraestrutura que como digo, ficará Municipal, que está prevista na tabela de preços e

DRAFT

70

taxas do Município no valor de 3268 euros por mês. Isto é o que está definido pela

Câmara relativamente a este processo. ----------------------------------------------------------

----- Pergunta ainda adicionalmente o Bloco de Esquerda, não diretamente relacionado

com esta matéria, não diretamente relacionado com esta obra, porque é que há

arruamentos que estão integrados no domínio privado do município, creio que se está

a referir a uma extensão da rua existente. Por razões que a razão desconhece, porque

cadastralmente estavam assim registados e estando no, sendo propriedade do

Município não há vantagem nem desvantagem em terem esta classificação, sendo eles

para arruamento. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Por último, tem uma pergunta genérica, que é se eu concordo ou não com a

utilização do espaço do domínio público ou privado município, eventualmente objetos

de classificação, no desenvolvimento de operações urbanísticas promovidas por

particulares e a pedido destes. A minha resposta só pode ser: depende! Caso a caso,

em função da operação e em função do que é que é proposto, neste caso sim, senão

não tinha feito a proposta e não tinha levado a proposta à Câmara. Muito obrigado.” ---

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra respondeu às restantes

questões: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhora Presidente, em relação à `pergunta e ao requerimento feito

pelo Bloco de Esquerda quanto ao número de unidades hoteleiras, número de camas e

número de quartos e área bruta de construção esta resposta obrigou a correr à mão

todos os processos de urbanismo deste mandato, ou seja, o sistema GESTURBE, que

é o sistema que a Câmara tem que lhe permite identificar todos os processos e que tem

uma ficha resumo final, não fornece os dados discriminados tal como foi solicitado

pelo Bloco de Esquerda, portanto, foi necessário ver processos um a um para fazer

esta contabilidade e a conclusão chegou agora, portanto neste mandato foram

licenciados 38 estabelecimentos hoteleiros. Está um quadro anexo com as respetivas

moradas, estas 38 unidades correspondem a 200, a 2809 quartos e as 5170 camas.

Consta também do quadro. A área bruta de construção destes licenciamentos

corresponde a 161mil 364 metros quadrados, isto é licenciamento urbanístico, não é o

licenciamento turístico. ----------------------------------------------------------------------------

----- Em relação à pergunta sobre o Pátio Martins a unidade de coordenação territorial

centro teve efetivamente dificuldade em identificar a qual Pátio Martins se referiam e

que tenho aqui nota que consultou, falou com os assessores do Bloco de Esquerda que

referiram Pátio Martins em Campolide, porque na Cidade de Lisboa há 9 situações

entre pátios e vilas Martins, em Campolide há de facto duas mas nenhuma delas tem

um prédio Municipal ao lado, isto é a informação que consegui apurar e tenho

identificação dos proprietários de cada um dos prédios num caso e noutro. A

Vereadora Paula Marques tem mais informação do que a unidade de coordenação

territorial, portanto, não sei se quererá responder. Muito obrigado.” -----------------------

----- A Senhora Vereadora Paula Marques, no uso da palavra respondeu às

seguintes questões:----------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada Senhora Presidente, Boa tarde a todas e a todos. -----------------------------

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----- Em relação ao Pátio Martins fica localizado em Campolide, junto à zona do

Tarujo e a Travessa da Rabicha, em relação à aos edifícios municipais, que em tempos

foram demolidos, portanto, foram demolidos vários edifícios municipais em tempo,

nomeadamente o Pátio Gonçalves, depois de ser realojados os 2 edifícios que, o

edifício que que foi referenciado está já em avaliação para fazer a sua demolição

acautelando as condições de segurança para o Pátio Martins que é propriedade privada

e não Municipal, é um edifício que tem mural emblemático na Freguesia e, portanto,

nós vamos ver se conseguimos ou preservar ou reproduzir, mas que o edifício será o

edifício será demolido. ----------------------------------------------------------------------------

----- Os outros dois edifícios municipais, e não foram demolidos, até agora, porque

esteve ocupado durante tempo suficiente para que só depois do realojamento,

naturalmente, fizéssemos a demolição. Os outros dois edifícios serão demolidos

também com o acautelamento sempre àquilo que é, uma vez que estão paredes meias

com o Pátio Martins, a informação que temos de intervenção no Pátio Martins, a

informação dada pela Junta de Freguesia é que dos 10 fogos do Pátio Martins,

propriedade privada foram intervencionados 7, naturalmente, com os serviços de

urbanismo e com a UIT faremos a devida responsabilização do proprietário do Pátio

Martins, em relação aos seus inquilinos. Obrigada.” ------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Vereadora. Creio que estão esgotadas as respostas a

estas questões e vamos passar ao orador seguinte. ---------------------------------------------

----- Peço desculpa, mas se a Senhora Deputada considera que que a resposta não é a

suficiente tem que se inscrever outra vez. Telefona para a Mesa, senão eu não consigo

perceber o que é que quer. Ah, a resposta à questão do Casalense, muito obrigada.” ----

------ O Senhor Vice-presidente Duarte Cordeiro, no uso da palavra fez a seguinte

informação e respondeu às questões: ------------------------------------------------------------

----- “ Em relação ao Casalense referir que recebemos da parte da PSP, como acho

que já é do conhecimento dos Senhores Deputados, uma informação específica em

relação ao Clube Casalense quanto ao facto, de terem a apreendido nas instalações do

Clube, nomeadamente no bar, por 2 vezes, droga e tráfico de droga e a PSP em

virtude dessa notificação solicita-nos, ao Município, que encerremos o

estabelecimento, aliás, decorre da aplicação legal quando existem este tipo de

situação, ou seja, por 2 vezes se identifica que num determinado estabelecimento foi

apreendida droga ou há tráfico de droga. --------------------------------------------------------

----- Como é hábito nestas situações, o Município respeita e seguem aquilo que são as

orientações que a Polícia de Segurança Pública emite e, neste caso, em concreto, foi

isso exatamente que fizemos. Acontece que, neste caso, em particular, há uma

coincidência entre as instalações de um Clube, que tem uma prática social e

desportiva que é respeitável e um estabelecimento comercial que tem, como já se

identificou, uma prática que foi considerada pela PSP passível de ser punida, neste

caso pelo manos haver aqui um comportamento preventivo de encerramento. ------------

DRAFT

72

----- Dito isto a Câmara Municipal entendeu neste caso, em particular, apenas

notificar o Clube recomendando um conjunto de alterações que devia adotar no seu

funcionamento para evitar que situações semelhantes ao que a Polícia de Segurança

Pública identificou voltem a ocorrer, explicando ao Clube que se voltar a haver uma

situação idêntica à que a Polícia de Segurança Pública já identificou por 2 vezes que

não restava ao Município grande alternativa senão eventualmente encerrar o

estabelecimento, nomeadamente do bar e, portanto, não foi e, no fundo, nós

informámos também a Polícia de Segurança Pública de que seria esta nossa decisão

em relação a este Casalense. ----------------------------------------------------------------------

----- Por princípio e por uma questão de regra e de convivência faz sentido o

Município seguir as orientações da PSP, neste caso em particular, dada esta

particularidade específica adotámos, no fundo, um conjunto de recomendações ao

Casalense que esperemos que sigam e que sejam prudentes, cuidadosos, para evitar

que estas situações aconteçam no futuro. Realmente o Casalense identifica, que houve

uma das duas situações em que a Polícia identifica não ocorreu dentro das suas

instalações, mas à porta e, portanto, há dúvidas sobre efetivamente o que aconteceu e

achamos que era mais cuidadoso apenas notificar o Casalense de ter um conjunto de

cuidados, mas não encerrar para já o Clube. Muito obrigado.” ------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vice-presidente. Vamos prosseguir.” ------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra

apresentou as seguintes questões: ----------------------------------------------------------------

----- “ Obrigada Senhora Presidente, Senhores Secretários, portanto, uma das questões

que trazíamos a esta Reunião hoje já foi respondida pelo Senhor Vereador Manuel

Salgado, era a questão do trânsito de autocarros turísticos em certas zonas da Cidade o

problema é grave e, de facto, eu espero que o próximo Executivo rapidamente resolva,

de facto, esta questão atendendo aos prejuízos que os moradores e o edificado da zona

têm.----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A outra questão, já agora aproveito para informar a Mesa que diz respeito à Rua

do Crucifixo, entretanto, também já tivemos a informação da Câmara sobre isso,

portanto o PCP prescinde dela. -------------------------------------------------------------------

----- Eu ia apenas então colocar uma questão que tem que ver com a remoção do

amianto numa escola, portanto, o grupo Municipal do PCP teve conhecimento dos

trabalhos de remoção de materiais com amianto na escola EB1 número 24 do Bairro

de São Miguel, em Alvalade. Os encarregados de educação foram informados através

de um comunicado datado de 25 de maio 2017 da direção Municipal de Educação e

Desporto da Câmara Municipal de Lisboa. Lamentavelmente os moradores não foram

notificados, portanto, da existência, portanto, destas obras e a do nosso ponto de vista

de devê-lo-iam ter sido, porque no comunicado que se manda para os encarregados de

educação faz-se referência expressa e bem ao Decreto-lei 266/2007 e uma das alíneas

que estão contidas neste Decreto-lei diz exatamente que têm que ser tomadas medidas

que evitem a exposição de pessoas que se encontrem no local ou na sua proximidade,

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73

portanto, os moradores da rua estão nestas condições, na proximidade e, de facto, não

foram informados e estes moradores lamentam que a Câmara só tenha informado os

pais, deixando os moradores de fora desta situação. Perante estas preocupações,

portanto, manifestados também pelos moradores com a ausência de cuidado, nós

gostaríamos que a Câmara nos informasse se os trabalhos que entretanto já foram

realizados na escola se são, de facto, apenas trabalhos preliminares para a análise e

avaliação da situação ou se estes trabalhos de remoção do amianto já foram todos

concluídos. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Caso ainda não tenham sido todos concluídos, que é a ideia que temos, qual é a

previsão da data para a execução dos trabalhos de remoção desses materiais e qual a

duração desses mesmos trabalhos e que cuidados devem tomar os residentes, porque

não foram de facto informados como eu disse. Obrigada.” -----------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. O Senhor Vereador Manuel Salgado.” --------


questões colocadas: ---------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Portanto, os trabalhos de remoção das coberturas em amianto tinham uma data

prevista entre 3 e 14 de julho. Segundo a informação que me foi dada hoje mesmo, os

trabalhos foram concluídos hoje, a remoção de cobertura em amianto. --------------------

----- Estes trabalhos são feitos por empresas da especialidade, que estão

permanentemente a fazer medições para garantir a qualidade do ar, já foram feitas

medições hoje, vão ser feitas medições nas próximas semanas. -----------------------------

----- Senhora Deputada referiu e bem, os moradores na proximidade, agora isto é um

edifício isolado que tem uma rua toda à volta, eu confesso que não lhe sei dizer se a

distância da rua é proximidade ou é a distância suficiente, que a informação que temos

da empresa da especialidade é que efetivamente foi feito todo o controlo que é

obrigatório, aliás, por Lei e que não foi detetada qualquer situação anómala de

concentração de partículas no ar. Muito obrigado.” -------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vereador. Passamos agora para a segunda volta.” ---------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra


----- “ Obrigada Senhora Presidente, Senhora Secretária, Senhor Presidente, Senhores

Vereadores e Senhores Deputados. ---------------------------------------------------------------

----- “Os Verdes” têm ainda mais três temas nesta Sessão de Perguntas à Câmara, o

quinto tema que trazemos está relacionado com o elevador na Estação de Metro da

Baixa- Chiado. --------------------------------------------------------------------------------------

----- 5º tema: Elevador na estação de Metro da Baixa-Chiado -------------------------------

----- Os Verdes têm ainda mais três temas nesta sessão de perguntas à Câmara. O 5º

tema que trazemos está relacionado com o elevador na estação de Metro da Baixa-

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74

Chiado. Recordamos que há duas semanas, na apreciação da Informação Escrita,

questionámos o executivo sobre este assunto e o Senhor Presidente disse não estar em

condições de nos responder. -----------------------------------------------------------------------

----- Como consideramos fundamental saber o que realmente se passa, optámos por

trazer novamente este assunto para que a Câmara nos possa finalmente esclarecer. -----

----- Esta estação resiste, infelizmente, a ser uma estação com acessibilidade plena

porque no sentido de acesso ao Chiado existe um total de doze lanços de escadas

rolantes que avariam com frequência e durante longos períodos de tempo. ---------------

----- Ao longo de todo este mandato, “Os Verdes” têm alertado para o facto de, desde

a abertura desta estação em 1998, estar prevista a construção de um elevador desde o

átrio até à superfície, em complemento às escadas rolantes. Até hoje, não foi

construído e o próprio Governo reconhece que a atual situação não é a ideal. ------------

----- Entretanto ficámos também a saber que a Câmara Municipal emitiu um parecer

desfavorável à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo. -------------

----- Ora, perante esta decisão e uma vez que o executivo não pode ser um defensor da

acessibilidade plena e, em simultâneo, inviabilizar uma solução que é há muito uma

revindicação dos utentes, além de estar prevista há vinte anos, o que Os Verdes

pretendem saber é: ----------------------------------------------------------------------------------

----- - se a Câmara reconhece ou não as dificuldades que enfrentam idosos, utentes

com crianças e pessoas com mobilidade reduzida. --------------------------------------------

---- - qual a razão para o Município ter emitido um parecer desfavorável à instalação

do elevador nas Escadinhas do Espírito Santo. -------------------------------------------------

----- - e, em alternativa, que diligências já efetuou para viabilizar uma solução para o

grave problema da falta de acessibilidade na estação de Metro da Baixa-Chiado e que

sirva, realmente, os utentes. -----------------------------------------------------------------------

----- 6º tema: Requalificação do edifício do antigo Restaurante Panorâmico de

Monsanto. --------------------------------------------------------------------------------------------

-----Trazemos também aqui novamente o antigo Restaurante Panorâmico de

Monsanto, questão igualmente colocada neste plenário há duas semanas, mas que o

Senhor Presidente não se dignou a prestar-nos qualquer resposta, pois estava mais

concentrado em promover a propaganda da sua campanha eleitoral. -----------------------

----- Acontece que este edifício permanece abandonado há 16 anos, apesar das várias

recomendações apresentadas por Os Verdes no sentido da sua requalificação. ----------

----- Perante a informação de que teriam sido removidos os revestimentos e as

estruturas degradadas do edifício, o que pretendemos saber é: ------------------------------

----- - se já existem planos concretos para a requalificação de uma das melhores vistas

panorâmicas de Lisboa ou se vamos continuar a andar de anúncio em anúncio, sem ser

apresentado qualquer projeto de viabilização daquele espaço? ------------------------------

----- - e, se já existem planos concretos, em que consistem e quando serão

apresentados e colocados à discussão pública? -------------------------------------------------

----- 7º tema: Sinalização sonora nos semáforos. -----------------------------------------------

----- O último tema que trazemos é relativo à sinalização sonora nos semáforos. --------

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75

----- Em Dezembro de 2014, a Assembleia Municipal aprovou uma recomendação de

“Os Verdes” para que a Câmara Municipal ampliasse o número de semáforos com a

devida sinalização sonora, propondo que fosse aumentado o tempo de sinal verde nos

semáforos onde se verificasse ser manifestamente insuficiente para o atravessamento

da via, principalmente por peões com mobilidade condicionada. ---------------------------

----- Pressupunha-se ainda que esses avisadores sonoros fossem colocados em locais a

determinar em conjunto com as associações de deficientes invisuais, como em vias de

atravessamento mais problemático, mas também junto a interfaces de transportes

públicos e a estabelecimentos de ensino. -------------------------------------------------------

----- Pelo que perguntamos, tendo já passado quase 3 anos: ---------------------------------

----- - se já foram elaborados os indispensáveis estudos técnicos para determinar as

vias consideradas prioritárias? --------------------------------------------------------------------

----- - se sim, que locais foram listados para passarem a incluir sinalização sonora nos

semáforos? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- - e estão ou não também a ser colocados estes avisadores sonoros nas vias e

praças que têm estado a sofrer obras de requalificação na cidade? --------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada. Senhor presidente, se faz favor.” --------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra respondeu às questões

colocadas: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------

----- Eu respondo com gosto à Senhora Deputada, ou melhor, não tenho gosto em dar

esta resposta, mas a questão que coloca sobre a acessibilidade ao Metro é

absolutamente central e essencial, toda a gente reconhece isso e é uma evidência, nós

reconhecemos, agora há uma razão para ter rejeitado a proposta anterior, é que a

proposta anterior não resolve problema nenhum. A Senhora Deputada basta meter no

Google e ver qual era a localização proposta e vê que a localização proposta pelo

Metro não resolvia o problema do desnível e, por isso dizer que se cumpre a

acessibilidade e na parte mais difícil, que é a parte mais exigente, não é cumprida, era

pactuarmos com uma falsa solução para o problema, e por isso se o problema existe

continua de pé e o Metro continua a ter a obrigação, até legal, de ao abrigo da Lei das

Acessibilidades para lhe dar resposta, lamento poder dizer-lhe isto porque o assunto

não está resolvido, mas, mas é evidente porque é que nós não aceitamos. Não resolve

problema nenhum! ----------------------------------------------------------------------------------

----- 2º relativamente ao Panorâmico de Monsanto, recuperámos muitos edifícios

históricos e emblemáticos da Cidade nestes últimos, neste último mandato. Não vou

me poupar e vou poupar a Senhora Deputada ao enunciado da vastíssima lista dos que

foram recuperados, o Panorâmico de Monsanto ainda não foi um deles, não temos

ainda projetos, não temos, não há nenhum projeto concreto para o edifício nem de

uso, nem muito menos de arquitetura, a muito menos ainda de execução e posso-lhe

dar o que é que a minha a intenção, o que é que é a nossa intenção, não neste mandato

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76

para o próximo mandato, se viermos a manter as funções que temos, que é em

primeiro lugar lançar até um concurso de ideias sobre qual a utilização e o destino

relativamente a um equipamento desta natureza. ----------------------------------------------

----- Relativamente à questão da sinalização eu peço ao Vereador Carlos Castro.” ------

----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra respondeu às seguintes


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhora Deputada, respondendo de forma

objetiva, já foi implementado um projeto-piloto no âmbito do plano de acessibilidade

pedonal na Rua Alexandre Herculano, neste projeto-piloto esteve um grupo de

voluntários entre os quais funcionários do município e associações de cegos e

amblíopes, depois foi feito uma avaliação a uma recolha dos contributos no passado

mês de maio, e entretanto, já foi alargado a outros locais da Cidade, portanto, além de

Alexandre Herculano já está na estação de Benfica e também no Entroncamento da

Estrada de Benfica com a Rua José Rodrigues Miguéis. --------------------------------------

----- Quanto à questão do alargamento todas estas intervenções terão de ser feitas caso

a caso, porque, como compreenderá, são situações distintas e é preciso ter uma

resposta acertada para o local onde é colocada. Muito obrigado Senhor Presidente.” ----



----- “Muito obrigada, penso que está respondido, vamos prosseguir. ----------------------

----- Peço desculpa, havia uma questão para o Senhor Deputado Sá Fernandes e eu

não lhe dei a palavra, faça favor. -----------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu às seguintes


----- “ Senhor Presidente, eu só queria dar aqui uma informação complementar ao

Senhor Presidente. O Edifício Panorâmico é exatamente o que o Senhor Presidente

disse e a ideia será essa no futuro, mas neste momento ele está a ser todo limpo por

dentro para não criar qualquer problema, gastando muito pouco dinheiro. ----------------

----- Algumas partes emparedadas para não oferecer perigo às pessoas que visitem e

até ao fim deste mês vão ser postos alguns gradeamentos exatamente para as pessoas

poderem usufruir daquilo que a Senhora Deputada disse, que é a extraordinária vista

que aquilo tem. No fundo aquilo pode ser um miradouro até termos uma decisão sobre

o que fazer lá, mas isso poderá acontecer já em agosto com tudo limpo, lavado e

seguro, que é uma coisa que neste momento não é. Muito obrigado.” ----------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vereador. Vamos então dar a palavra ao Senhor

Deputado seguinte.” --------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da

palavra colocou as seguintes questões: ----------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada mais uma vez por me ser dada a palavra. -----------------------------

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77

----- Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara, a minha intervenção dá-se na

sequência daquilo que já foi questionado e indicado há uma semana atrás, tal como

referido anteriormente, pelo que gostaria de começar pelo 5º ponto que apresentámos. -

----- Até há pouco tempo a eliminação na Alameda dos Oceanos na Freguesia do

Parque das Nações era feita por candeeiros de 16 metros colocados em quincôncio,

com se onde se produzia a iluminação da via pública e das fachadas dos edifícios,

fruto do crescimento da copa das árvores, a iluminação da via pública ficou

prejudicada, nomeadamente nas vias de circulação e de atravessamento dos espaços

pedonais. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Pretendendo corrigir a iluminação a Câmara Municipal resolveu instalar

candeeiros de 6 metros com tecnologia Led para redução do consumo elétrico, no

entanto, a maioria dos novos candeeiros encontram-se precisamente no meio da copa

das árvores, não resolvem nem nada do que era suposto corrigir. Dos 22 candeeiros

observados 17 produzem uma muito escassa eliminação. Perante esta incompreensível

medida questionamos o Senhor Vereador Duarte Cordeiro, Senhor Vereador, era

necessário descaracterizar ainda mais o Parque das Nações retirando um sistema de

iluminação icónico e substituí-lo por um sistema de iluminação que se verificou

ineficaz? Não era possível adaptar os candeeiros antigos para o sistema Led e pular a

copa das árvores de forma a fazer passar a luz para os passeios e as vias de

circulação? Não seria esse sistema mais económica e funcional? Atrevo-me a dizer

que mais funcional era seguramente, uma vez que o atual não cumpre minimamente o

objetivo que se pretendia. --------------------------------------------------------------------------

----- Ainda referente ao tema das situações no Parque das Nações, sabendo que está

prevista a construção de 2 ciclovias na Alameda dos Oceanos entre o Campus da

Justiça e a Rotunda da Expo, originando a supressão de 2 vias de circulação

automóvel, sabendo também que o projeto corta estas 2 faixas e a Sul junto à Sport

TV segue pelo passeio, ligando a ciclovia em frente ao edifício ecrã e ligando depois a

ciclovia da Matinha, perto da Audi e Volkswagen, é conhecido o constrangimento do

tráfego atualmente na zona norte da Freguesia e, em particular nesta artéria que tem

vindo a piorar com as alterações efetuadas no restante percurso da Alameda, aqui

importa ter em conta o esquema de circulação futuro e o impacto que o projeto da

Câmara Municipal poderá apresentar. -----------------------------------------------------------

----- Sabendo que um grupo de moradores apresentou um projeto alternativo que

constituía a construção de uma pista de ciclovia bidirecional e que permitia que fosse

o que fosse só cortada uma faixa de circulação automóvel, no sentido Sul-Norte,

perguntamos: se o projeto alternativo foi considerado na vossa proposta? Se existe

algum estudo comparativo sobre o impacto dos 2 projetos na vida dos moradores e

trabalhadores do Parque das Nações e se a Câmara Municipal sabe qual é o fluxo de

utentes de bicicletas, naquele percurso e o potencial crescimento que levava a

construir 2 pistas cicláveis? -----------------------------------------------------------------------

----- Relativamente a outro tema que também apresentámos para esta sessão debate a e

aqui no âmbito do Programa Uma Praça em Cada Bairro, a Câmara Municipal efetuou

uma intervenção no Bairro do Arco do Cego, com especial incidência no sistema de

DRAFT

78

circulação e de estacionamento, por outro lado, a introdução de uma zona 20 reveste-

se de uma nova forma de encarar o espaço público e a circulação viária à qual quer

peões quer condutores desconhecem, acresce o facto, da ausência de informação junto

dos moradores e estabelecimentos de ensino ali existentes, o que como esperado

causou o efeito contrário ao designado para o efeito. Em novembro passado, há 8

meses a Assembleia Municipal aprovou uma recomendação do CDS que alertava para

a necessidade de informação pública sobre as alterações contemplando a elaboração

de um plano de informação e sensibilização sobre as regras de uma zona 20, a

melhoria da sinalética horizontal e vertical e a introdução de espaços dedicados à

tomada e largada de alunos em particular no Jardim-de-infância escola Básica. Desde

então, o bairro assistiu a algumas alterações designadamente na sinalética horizontal

foram pintados ícones inexistentes no Código da Estrada, faixas coloridas sem mais

uma vez, terem sido acompanhadas de informação. ------------------------------------------

----- No passado dia 19 realizou-se uma reunião promovida pela Junta de Freguesia do

Areeiro com a presença de vários responsáveis camarários no sentido de ouvir as

muitas preocupações dos moradores. Se a questão da tomada e largada de passageiros

foi resolvida à questão da sinalética foi afirmado foi afirmado pela Câmara Municipal

que se tratava de um reforço estacionamento indevido e de passagem de veículos de

emergência baseado em experiências, a partir do estrangeiro e de que se tratava de

uma experiência-piloto. Posto isto, Senhor Vereador Manuel Salgado, julgo que a

questão será para si, voltamos a colocar algumas questões aprovadas por esta

Assembleia, a que a Câmara Municipal até agora não deu resposta. Perante a ausência

de informação para quando a apresentação de um plano de sensibilização informação

dirigida aos moradores e estabelecimentos sobre o enquadramento de uma zona 20 e

as várias alterações, originais até, na sinalética do bairro e que não constam no Código

da Estrada? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para quando também a realização de uma nova reunião com moradores, porque é

a única efetuada foi no final da obra, o que nos parece contraproducente para dar nota

das alterações em curso? ---------------------------------------------------------------------------

----- E por último, com as consecutivas alterações do bairro, qual o custo da obra até

ao momento? ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Passando por fim o 3º ponto da minha intervenção, gostaria de referenciar o tema

da Horta do Baldio, que está localizada na traseira das Ruas de Entrecampos, entre a

linha do comboio e o parque de estacionamento da Avenida Sacadura Cabral, no

limite administrativo das Freguesias das Avenidas Novas e Areeiro. É um espaço que

fruto do abandono que está votado se tem vindo a deteriorar e a acumular lixo. ----------

----- Contígua ao terreno da Horta do Baldio existe um outro terreno, este localizado

na esquina da Sacadura Cabral com o Campo Pequeno que serve de vazadouro de

tudo o que não serve ou não presta. O terreno está com o muro de chapa em 2 faces,

uma para a Praça do Campo Pequeno e outra para a Avenida Sacadura Cabral, o lixo

só é visível das janelas das traseiras dos prédios sitos entre a Rua Sacadura Cabral e a

Rua de Entrecampos e é um foco de insalubridade havendo como facilmente, se

comprova lixo, plantas e árvores secas junto aos prédios, a menos de 5 metros

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79

constituindo também um potencial foco de ignição de fogo principalmente no período

quente, para além da insalubridade latente, perguntamos se a Câmara Municipal vai

intervir na limpeza destes terrenos, com brevidade? Disse.” ---------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. Quem responde é o Senhor Presidente?” -----

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção:

----- “ Responde o Senhor Vereador José Sá Fernandes e depois o Vereador Manuel

Salgado e também o Senhor Vice-Presidente, que também quer responder, pelos

vistos.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro, no uso da palavra respondeu às


----- “ Muito obrigado. Em relação à questão da remodelação das IP´s na Alameda dos

Oceanos, no troço da Rotunda dos Vice-Reis e a Rotunda das Oliveiras está prevista a

conclusão no final deste mês. Deixe-me dizer que esta intervenção obviamente que

tem como prioridade a questão da segurança nas vias de circulação e nos

atravessamentos de espaços pedonais, e sobre isto acho que nós não devemos ter a

menor dúvida de que é muito mais seguro ter os candeeiros a 6 metros de altura e se é

necessário fazer essa poda, essa poda será feita e a Junta de Freguesia que tem essa

responsabilidade inicial, já começou a ser feita para nós não temos qualquer dúvida de

que entre uma qualquer preservação patrimonial, neste caso em concreto, que até nem

está identificada e a segurança, nós preferimos a segurança e é isso tem que ser feito

aquela Alameda, para além do mais há uma alteração do ponto de vista do tipo de luz

porque passa de mercúrio para Led, isso gera alguma alteração visual, mas nós

estamos em crer, como noutras zonas da cidade vai haver uma natural adaptação de

quem lá vive e acho que vão perceber que, no final vão beneficiar com a segurança

que vão ter com mais iluminação. ----------------------------------------------------------------

----- E esse era um trabalho crucial que está a ser feito finalmente está finalmente a ser

feito e em parceria entre a Câmara e Junta de Freguesia. -------------------------------------

----- No que diz respeito à última questão que com o como imagina o terreno sendo

privado, o que nós temos que fazer é confirmando-se que há um caso de insalubridade

notificar o proprietário a sua limpeza e caso não faça então sim e só aí é que podemos

fazer uma limpeza coerciva. Muito obrigado.” -------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador José Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu às

seguintes questões colocadas: ---------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado. Bom, em relação à ciclovia da Alameda dos Oceanos convém

aqui referir três coisas. Primeiro que depois desse debate/discussão entre habitantes da

zona e os técnicos da Câmara está-se a estudar e a tentar compatibilizar as opiniões de

cada um e, portanto, não está neste momento nada previsto para que se faça nesta

zona. Na zona viária, nesta altura, qualquer intervenção até se arranjar a melhor

solução. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para norte a discussão mantém-se também, ou para a nascente ainda está a

discutir a matéria e a outra pista se se vai fazer ou não, que não tem implicação

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80

nenhuma com qualquer trânsito ou com o que quer que seja, não é na via, seria na

zona alargada de passeio e para poente, portanto, tudo aquilo que foi discutido tem

sido tido em conta sendo que uma das principais coisas que está a ser tida em conta

para a implementação de seja qual for o projeto é a regularização da semaforização na

Dom João II, isso vai exatamente permitir algum tráfego na Alameda dos Oceanos,

portanto, não é verdade, não vamos implementar nada imediatamente naquela zona, a

não ser quanto muito na zona nascente, que não é na via, ou na zona poente que não é

na via, que não é na via, e que não terá esse tipo de perturbações e qualquer maneira

qualquer intervenção que se faça no futuro será outra vez apresentada à população

para ser discutida e previamente resolvido o problema da Dom João II, nomeadamente

com os semáforos.” ---------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhora Presidente. Relativamente ao bairro do Arco do Cego,

1º. Ponto, o Bairro do Arco do Cego, como sabem, foi construído no início do século

XX\ e, de facto, não está dimensionado para acolher o número de veículos que lá

estão estacionados e em circulação e, portanto, foi desenvolvido um projeto foi um

projeto de mobilidade partilhada, 20 quilómetros hora, que foi muito discutido com os

moradores ao longo destes tempos e que tem vindo a ser posto em prática. ---------------

----- Por outro lado, também queria referir que já há cerca de 6 meses foi apresentada

uma proposta ao Governo para uma alteração ao Código da Estradas, apresentada essa

proposta pela Câmara, foi uma proposta elaborada pela Polícia Municipal e pela

DMMT, foi apresentada ao IMT no sentido de substituir sinalização vertical por

sinalização horizontal, isto porquê? Porque se nós temos um plano de acessibilidade

pedonal que tem por objetivo libertar os passeios de obstáculos, é fundamental que

grande parte da sinalização seja inscrita no pavimento e não colocados postes, todos

com grande frequência. Estas soluções que são adotadas na maior parte das cidades

europeias permitem, de facto, ter passeios muito mais limpos e desimpedidos. ----------

----- Esta proposta ainda não foi aprovada e, portanto, não nos permite de uma forma

sistemática utilizá-la. -------------------------------------------------------------------------------

----- No Bairro do Arco do Cego, foram introduzidos também para além da linha

amarela, que está prevista no Código da Estrada, que significa proibido parar foi

inscrita uma linha vermelha que tem escrito também Bombeiros, que resulta de um

plano de emergência elaborado pelo Regimento de Sapadores Bombeiros para evitar

ou sensibilizar os residentes para não estacionarem em locais que podem pôr em

dificuldade o acesso dos veículos de emergência. ---------------------------------------------

-----Foi isso que foi feito e que é esse o projeto que foi realizado e neste momento

faltam algumas pinturas do disco com os 20 quilómetros hora, tudo o resto está a ser

devidamente contemplados. -----------------------------------------------------------------------

----- Está também sinalizado neste Bairro a pista ciclável, porque a rede ciclável

atravessa o bairro e, portanto, obviamente, que tem que estar assinalada em ruas que

são ruas de partilha, tal como várias ruas das Avenidas Novas em que que está

marcado no pavimento uma linha contínua verde com o dístico referente a bicicletas. --

DRAFT

81

----- Chamo a atenção que estas medidas permitirão, portanto, substituição de

sinalização vertical por sinalização horizontal, permitiram, por exemplo, que no

Bairro do Arco do Cego se reduzisse de 396 sinais, que seria aquilo que seria

necessário, para 184 sinais, portanto, é uma redução significativa e que permite, de

facto que os passeios fiquem desimpedidos, o que de outra forma não seria possível.

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vereador, Senhores Deputados. Vamos prosseguir.” ------

----- O Senhor Deputado Miguel Santos (PAN), no uso da palavra apresentou as

seguintes questões:----------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários. Esta intervenção tem a ver

com uma “repergunta”, chamemos-lhe assim, que tem a ver com as Zonas ECA, eu

creio que de uma forma geral as pessoas não perceberam o que é que são as Zonas

ECA, apesar de ter sido aprovada por unanimidade, salvo erro, uma Moção nesta

Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Zona ECA tem a ver com uma zona de defesa da saúde humana, que existe nos

países do Norte da Europa e do Norte América, ou seja, para dar um exemplo, quando

os navios que normalmente queimam fuel pesado atravessam, passam o Golfo da

Biscaia são obrigados a mudar para o combustível mais leve, porque as populações do

Norte da Europa e do Norte América não querem suportar as partículas cancerígenas

que nós alegremente vamos suportando, e, portanto, a extensão das Zonas ECA a

Portugal é uma medida que já é urgente há muito tempo. -----------------------------------

----- Bem sei que não compete à Câmara, aquilo que me foi perguntado nesta sessão

de perguntas é depois de ter sido aprovada uma Moção nesta Assembleia, explicando

e pondo em ênfase esta questão e este problema e atendendo à defesa da saúde dos

lisboetas, e sabendo-se que vai abrir um Terminal de Cruzeiros que vai trazer em

quantidade maciça estas partículas para dentro da Cidade. A minha pergunta foi o que

é que a Câmara Municipal de Lisboa fez junto do Governo para implementar estas

Zonas ECA? -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu diria que, no limite, pelo menos se fala em que o Porto Lisboa no sentido de

quando passam a barra alterarem o combustível e aparentemente, e desculpe-me estar

a dizer isto Senhor Vereador, este assunto foi tratado com a maior displicência a

aquele que eu consigo ver, eu não sei se foi por falta sensibilidade, mas realmente não

é compreensível que estando nós perto da inauguração do Terminal de Cruzeiros,

ninguém esteja minimamente interessado, em saber que era que nós vamos respirar.

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado. Quem é que responde? O Senhor Vereador

José Sá Fernandes.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador José Sá Fernandes, no uso da palavra respondeu à seguinte

questão: -----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

82

----- “Senhora Presidente, eu percebo muito bem a angústia do Senhor Deputado,

agora que isto não é nenhuma competência da Câmara, não é, falar com o Governo

para tentar que haja alguma, em relações em relação a esta matéria nitidamente que

não passa pela Câmara. Falar eu tenho falado, agora se tenho alguma coisa de

concreto para lhe apresentar não tenho porque de facto ainda não tive nenhum

feedback em relação a esta matéria! Portanto, por melhores intenções que a gente

possa ter, nós não podemos estar a confundir também as competências de um e as

funções do outro, acho eu.”------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vereador. Vamos prosseguir.” --------------------------------



----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Mesa. Câmara, Colegas Deputados,

presentes. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para a 2ª questão escolhemos o tema 2ª Circular. A 2ª. Circular é uma das

principais vias da cidade de Lisboa com uma importância vital na distribuição de

veículos na Cidade. --------------------------------------------------------------------------------

----- Iniciou-se em 2016 uma apresentação do projeto de reformulação deste eixo

viário, onde se incluía a criação do corredor arbóreo no separador central, mas depois

de muitas promessas, as obras ficaram mesmo pelas intenções. -----------------------------

----- Passado quase um ano depois dessa interrupção, nada foi feito designadamente,

as intervenções urgentes relacionadas com a segurança dos que aí circulam. -------------

----- Hoje a 2ª Circular apresenta diversos problemas de segurança que necessitam

urgentemente de ser corrigidos. -------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente, para e para este tema trago aqui 2 questões. 1ª. Relativamente

às obras que estão a ser realizadas junto ao Campo Grande, no sentido Aeroporto/

Benfica, que há muito suprimiram uma faixa de rodagem de quem é obra? Quanto

tempo vai durar? Quando o Executivo pretende resolver os problemas de segurança,

tanto ao nível da qualidade do piso como na falta de iluminação de algumas das zonas

da 2ª. Circular? Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado. Seria talvez melhor terminar às questões,

porque já não há mais rondas.” -------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhora Presidente pelo aviso, como normalmente há mais que

2 rondas, eu deixei uma pergunta para cada ronda, de forma que a Câmara não se

esqueça de responder a nenhuma pergunta, mas eu acredito que isso não aconteça

agora e vou fazer a pergunta que me falta. ------------------------------------------------------

DRAFT

83

----- Por fim, a terceira questão e não menos importante é o futuro do Palácio Pombal,

o Palácio Pombal localiza-se na Rua do Século, construído por Sebastião de Carvalho

e Melo, avô de Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal. ---------

----- Este Palácio foi a residência preferida da família até ao terramoto de 1755 após o

qual se mudou temporariamente para a Ajuda. Este conjunto que abrange o Palácio, o

Largo e o Chafariz fronteiro está classificado como imóvel de interesse público. --------

----- O atual Executivo tem efetuado uma política de alienação de imóveis por

considerar ativos não estratégicos, o MPT não se revê em muitas dessas escolhas,

tanto votando contra muitas dessas propostas, como já não é nova é intenção da

Câmara Municipal de Lisboa de vender o Palácio Pombal, queremos saber qual a

estratégia da Câmara para este imóvel? Pensa em vendê-lo? Muito obrigado.” -----------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado. Senhor Presidente da Câmara, faça o favor.” --

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra respondeu às seguintes


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- De forma muito telegráfica, aprecio muito o facto do Senhor Deputado pela 1ª

vez estar muito interessado sobre a 2ª Circular e considerar uma intervenção

prioritária, quem o ouviu e quem o ouve! Far-lhe-ei chegar a mesma lista das várias

dezenas de intervenções que têm vindo a ser efetuadas sobre a 2ª Circular, depois da

não realização da intervenção maior que propusemos. ----------------------------------------

----- Relativamente ao Palácio Pombal queria aproveitar a oportunidade que me dá

para esclarecer notícias que andam a circular pela Internet, não há qualquer venda do

Palácio Pombal nem do Palacete Pombal, que é outra edifício diferente deste nas

Janelas Verdes, aliás, porque qualquer venda de património tem que ser aprovada em

Câmara e em Assembleia Municipal, por isso, essa questão não se põe. Nenhuma

proposta foi apresentada, nem para um nem para o outro, nem para outro edifício e

qualquer uso de qualquer um desses 2 tem de ser decidido pela Câmara e pela

Assembleia, relativamente ao 1º, aliás, como creio ser do seu conhecimento, o Palácio

não é totalmente propriedade da Câmara, é dividido, a propriedade está dividida por 3

entidades diferentes, sendo a Câmara proprietária de um terço desse Palácio. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Presidente. A Mesa vai dar a palavra ao último Senhor

Deputado inscrito. ----------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Vasco Santos, agora sim, inscreveu-se para uma terceira

ronda e ainda tem tempo, pode fazê-lo. Desculpe, era para se inscrever?” ----------------

----- O Senhor Deputado Municipal Vasco Santos (MPT), no uso da palavra fez a


-----“ Não, é para pedir resposta a uma das questões que deixámos aqui.” ----------------

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----- “Oh Senhor Deputado, então tenho que o inscrever, desculpe lá, tenho que o

inscrever, para insistir nas perguntas tem que se inscrever.” ---------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Vasco Santos (MPT), no uso da palavra fez a


-----“Então inscrevo-me para uma terceira ronda Senhora Presidente. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “E como viu o seu objetivo está cumprido, com um terceira ronda.” -----------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra colocou

as seguintes questões à Câmara: ------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde. Para uma 2ª questão, o Bloco de Esquerda em 1º lugar, quero dizer

que deixa cair a pergunta número 6 sobre transportes e queria colocar simplesmente a

2ª pergunta que tinha aqui colocado sobre precariedade, da resposta ou falta de

resposta aos requerimentos 3/2017 e 29/2017, bem como em relação ao Relatório do

Levantamento da Câmara Municipal de Lisboa. -----------------------------------------------

----- Em 1º lugar dizer que quando foi apresentado as contas consolidadas foi

apresentado aqui um quadro, um quadro onde tem não se o universo da Câmara

Municipal como também em relação às empresas municipais e o número dos seus

trabalhadores, e, portanto, acho que a relação às perguntas que são colocadas e o

relatório que foi apresentado pela Câmara Municipal também deveria ter o universo a

das empresas municipais e não sob a Câmara Municipal. ------------------------------------

----- Começa por fazer uma história sobre o Tribunal Arbitral e a integração de 844

trabalhadores, só que todos nós já conhecemos a história do contributo foi dado seja

pela Câmara seja Bloco de Esquerda, na altura sobre esta situação. ------------------------

----- Dizer que, acho que deveria estar colocando no relatório uma redação mais clara

sobre o andamento em relação aos trabalhadores com contratos c e c+, que o

Município teve a 120 trabalhadores que atingiu 120 trabalhadores e aqui e está a

colocar uma forma muito soft, ou seja, não existem atualmente contratos de trabalho

em funções públicas a termo resolutivo certo ou incerto, nem contratos de trabalho de

emprego-inserção, ora e isso positivo, com uma evolução positiva, para a vergonha

que era estar a explorar 120 trabalhadores c e c+ no Município, parece-me que era

importante que também se colocasse uma forma mais célere essa evolução. --------------

----- Depois também e de uma forma clara, depois em relação aos trabalhadores,

àquilo que se considera a precaridade de 2,8 trabalhadores de força de trabalho que

são precários neste momento, e para a sua resolução era preciso acrescentar e faço

aqui um historial bastante completo sobre a situação, no entanto, era preciso

acrescentar em 1º lugar o que é que se passa no universo das empresas municipais,

seja na EGEAC, na GEBALIS, etc., etc., seja em relação às respostas que são

necessárias ser dadas sobre a que os requerimentos que o Bloco de Esquerda fez, o 1º

deles data de 26 de Janeiro deste ano, e depois apresentámos um outro posteriormente

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sobre a mesma matéria, sobre que a utilização de 70 falsos recibos verdes que

aconteceu no seu Museu do MUDE que tem vindo a ser denunciado por nós e que era

necessário que esta Câmara, finalmente dessa as suas respostas aos requerimentos que

são feitos pelo Bloco de Esquerda e que e que, e também de outros grupos municipais,

mas o Bloco de Esquerda em relação a este tem a colocar o seguinte: quantos

trabalhadores são disponibilizados pelas empresas Hospedeiras de Portugal para o

serviço MUDE? Tem a Câmara Municipal de Lisboa conhecimento do vínculo e meio

de contratação de tais trabalhadores pela empresa Hospedeiras de Portugal? Exigiu a

Câmara Municipal de Lisboa designadamente no procedimento de contratação tais

serviços à empresa Hospedeiras de Portugal, que as pessoas contratadas para esse

serviço estivessem abrangidas pelo contrato de trabalho? Esse serviço prestado

constitui uma necessidade permanente do MUDE, pode a Câmara Municipal contratar

diretamente pessoas para a prestação de serviços atualmente a cargo das empresas

Hospedeiras de Portugal? Se sim, porque não faz? Recorre a Câmara Municipal à

empresa Hospedeiras de Portugal para a contratação de outros trabalhadores ao

serviço da Câmara. Se sim, para que serviços e quantos trabalhadores? -------------------

----- Para além deste questão que já colocámos há outras empresas municipais e até

serviços ligados à EGEAC que já dissemos aqui que tinham trabalhadores precários

no seio e também em relação a outras empresas, também sabemos que existem

municipais, também sabemos que existem trabalhadores precários com contrato

precário e pretendemos então que, finalmente haja uma resposta clara e objetiva que

parte da Câmara sobre esta situação de precaridade e sobre a lacuna que tem o

relatório que nos foi apresentado. Muito obrigado.” -------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado, Senhor Presidente, se faz favor.” ----------------


----- “ Responde de forma sintética o Vereador João Paulo Saraiva.” ----------------------

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra respondeu às

questões que lhe foram colocadas: ---------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente, sintético, mas sintético! --------------------------

----- Muito bem. Eu vou responder àquilo que que me perguntaram, peço-vos desde já

desculpa, pelo facto, de termos demoraram algum tempo a responder quer a um

requerimento que era outro, mas como sabem também que tínhamos os processos

sobre esta matéria a correr e, portanto, queríamos dar a informação o mais completa

possível coisa que se nomeadamente sobre o 2º, só que só e só foi possível há poucas

semanas, há cerca de uma semana, que enviámos o Relatório para a Assembleia

Municipal e, portanto, não foi possível mais cedo. --------------------------------------------

----- Sobre as empresas municipais, como também que foi dito já por diversas vezes

mesmo na Assembleia Municipal, que as empresas municipais estão a fazer o seu

próprio relatório e pensamos tê-lo concluído até final deste mês. ---------------------------

----- Quanto às perguntas, em concreto, quantos trabalhadores são disponibilizados

pela empresa Hospedeiras Portugal para o serviço no MUDE, eles eram 12 à data da

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86

pergunta, do relatório. Depois disso, o contrato ou num novo contrato, que foi

celebrado a 21 de Abril de 2017, após um procedimento concursal mudou-se de

empresa e atualmente são num máximo 8, sendo que, como sabe, deste tipo de

trabalho e das necessidades do município que não são permanentes sobre esta matéria,

elas são intermitentes e, portanto, o máximo são 8, mas não quer dizer que estejam 8 a

desempenhar qualquer trabalho no Município neste nesta altura. --------------------------

----- Tem a Câmara Municipal de Lisboa conhecimentos de vínculos e meios de

contratação de tais trabalhadores pela empresa Hospedeiras de Portugal, já foi dito

nesta Assembleia, por mim que no contrato que estava em vigor, não havia esse

requisito numa experiência que estamos a realizar, aliás, com este caso, colocámos

como uma das condições no caderno de encargos, que era necessário evidenciar, com

a entrega de cópias dos contratos, que todos os trabalhadores tinham vínculo

contratual de contrato individual de trabalho, isso está a acontecer deste 21 de Abril

de 2017. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Exigiu-me a Câmara Municipal de Lisboa, designadamente no procedimento de

contratação dos tais serviços à empresa Hospedeiras de Portugal que as pessoas

contratadas para os serviços estivessem abrangidas por contrato de trabalho, não

estava, mas passou a estar.-------------------------------------------------------------------------

----- Este serviço, aliás, coisa que é muito pouco usual, como todos sabem, neste tipo

de situações. Este serviço prestado constitui uma necessidade permanente do

MUDE… Não? Então vou dizer só não! É isso? Muito bem, não! --------------------------

----- Pode a Câmara Municipal de Lisboa contratar? Não. Não são necessidades

permanentes e, portanto, não podemos considerar estas situações como necessidades

permanentes, como todos sabemos, basta, analisarmos o tipo de trabalho que está em

causa e, portanto, não, não faz sentido considerar necessidades prementes, segundo o

nosso ponto de vista e não faz sentido que isso seja assegurado com outro regime

contratual que não este. ----------------------------------------------------------------------------

----- Quanto ao outro requerimento, à 1ª pergunta, zero trabalhadores PEPAL. À 3ª

pergunta zero trabalhadores. À pergunta trabalho temporário? Zero trabalhadores e no

que respeita às empresas municipais, está o levantamento a ser feito -----------------------

----- Na 4ª pergunta não existe recurso a contratos de trabalho a termo resolutivo?

Portanto, zero trabalhadores nessas circunstâncias, as empresas municipais estamos a

fazer um levantamento. ----------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à 2ª pergunta, no Município de Lisboa foram identificados como consta

do relatório 387 contratos de prestação de serviços, coisa que é diferente como todos

sabemos de precaridade e de contratos precários. Pois, o às vezes é uma coisa

diferente, é preciso saber analisar os contratos, certo! Serviço à data do 1 de junho de

2017? Conforme o relatório preliminar sobre o número de prestadores de serviços que

se juntou em anexo, que todos conhecem, e o qual se remete por maior detalhe e já

sabem. No que respeita às empresas municipais, o levantamento está a ser executado e

como também já sabem, a nossa a perspetiva é que depois de analisar todas as

situações tenhamos entre 11 e 37 dependendo da estabilidade dos critérios, entre 11 e

37 trabalhadores que podem configurar precaridade e estamos neste momento a fazer,

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portanto, fizemos o nosso levantamento e agora estamos a solicitar a cada um dos

trabalhadores que estejam em circunstâncias que eles próprios consideram que estão a

precaridade de poderem registar-se numa base de dados e podermos analisar também

aquilo que é a versão dos trabalhadores individualmente, e não só a dos serviços,

portanto, com contraditório, portanto, estaremos em condição, nessa altura, de vos

poder esclarecer lá para, digo, eu, isto vai decorrer durante o mês de Setembro, em

Outubro teremos e também contamos que nessa altura já exista a legislação que

enquadra as situações municipais. Muito obrigado.” ------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador. O Senhor Deputado Vasco Santos queria

insistir numa pergunta, pode fazer aí mesmo do lugar, se faz favor, tem o microfone.” -


colocou a seguinte questão: -----------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. E aconteceu que eu temia, que com muitas

questões ficaram aqui com uma pequena por responder. -------------------------------------

----- Em 1º lugar tenho de agradecer ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e

aos Vereadores que às questões que responderam, responderam desta vez

corretamente, mas ficou por responder a uma pergunta, Senhor Presidente, em relação

às obras que tomam 2ª circular junto ao Campo Grande no sentido Aeroporto/Benfica

colocámos aqui duas alíneas na mesma questão, que é a quem pertence a obra? E

quanto tempo vai durar? Porque está a provocar algum graves constrangimentos de

trânsito naquela zona e queria e gostávamos que desse mais alguma informação sobre

isso. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra respondeu à seguinte

questão colocada: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhor Deputado, aquela obra como é do conhecimento público, de toda a

gente, exceto talvez do Senhor Deputado é a empreitada de construção do viaduto que

vai ligar a 2ª Circular à Avenida Padre Cruz e que vai fazer a alteração e a redução

significativa do trânsito que passa pela obra do Campo Grande, e posso enviar depois

a data de conclusão, que não a tenha aqui, não a tenho aqui à mão comigo.” -------------



----- “Muito obrigado Senhor Presidente, agora sim, terminámos as questões.

Senhores Deputados, julgo que a Sessão já teve a intensidade suficiente para

podermos dar os nossos trabalhos por concluídos, para a semana teremos nova

Reunião e ser-nos -à enviada à Ordem de Trabalhos e Conferência de Representantes

na segunda-feira ao meio-dia, por favor. -------------------------------------------------------

----- Muito obrigada Senhores Deputados.” -----------------------------------------------------

----- A sessão terminou, eram 19 horas e 35 minutos. -----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

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n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 10 de Setembro

de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2014. -----------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017 · Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro...

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