AS MUDANÇAS DA LEI ESTADUAL 9.991/2015 QUE … · estaduais, tais como: o IPVA (Imposto sobre a...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E APLICADAS CAMPUS DE CAICÓ ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR AS MUDANÇAS DA LEI ESTADUAL 9.991/2015 QUE REGULAMENTA O ICMS NO RN, E SEUS IMPACTOS EM EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA CAICÓ – RN 2016
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E APLICADAS
CAMPUS DE CAICÓ
ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
AS MUDANÇAS DA LEI ESTADUAL 9.991/2015 QUE REGULAMENTA
O ICMS NO RN, E SEUS IMPACTOS EM EMPRESAS DO COMÉRCIO
VAREJISTA
CAICÓ – RN
2016
ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
AS MUDANÇAS DA LEI ESTADUAL 9.991/2015 QUE REGULAMENTA
O ICMS NO RN, E SEUS IMPACTOS EM EMPRESAS DO COMÉRCIO
VAREJISTA
Monografia apresentada ao Departamento de
Ciências Exatas e Aplicadas do Centro de Ensino
Superior do Seridó da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, para obtenção do título de
Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. Ms. Alex Sandro Macêdo de
Oliveira
CAICÓ - RN
2016
ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
AS MUDANÇAS DA LEI ESTADUAL 9.991/2015 QUE REGULAMENTA
O ICMS NO RN, E SEUS IMPACTOS EM EMPRESAS DO COMÉRCIO
VAREJISTA
Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Exatas e Aplicadas do Centro de
Ensino Superior do Seridó da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para obtenção
do título de Bacharel em Ciências Contábeis.
BANCA EXAMINADORA
____________________________________________________
Prof. Ms. Alex Sandro Macêdo de Oliveira - UFRN/CERES
Orientador
_______________________________________________________
Examinador 1
________________________________________________________
Examinador 2
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Sistema de Bibliotecas - SISBI
Catalogação de Publicação na Fonte. UFRN - Biblioteca Setorial do Centro de Ensino Superior do Seridó - CERES Caicó
Silva Júnior, Aldo Oliveira da.
As mudanças da lei estadual 9.991/2015 que regulamenta o ICMS
no RN, e seus impactos em empresas do comércio varejista / Aldo
Oliveira da Silva Júnior. - Caicó: UFRN, 2016.
51f.: il.
Orientador: Ms. Alex Sandro Macedo de Oliveira.
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Centro de Ensino Superior do Seridó - Campus Caicó.
Departamento de Ciências Exatas e Aplicadas.
Curso de Ciências Contábeis.
Monografia - Bacharelado em Ciências Contábeis.
1. Lei 9.991/15. 2. ICMS. 3. Aumento da alíquota. 4. Comércio
varejista. I. Oliveira, Alex Sandro Macedo de. II. Título.
RN/UF/BS-CAICÓ CDU 657:336.22(813.2)
Dedico aos meus amigos e familiares, em
especial à minha mãe, que lutou durante toda
sua vida para que eu pudesse chegar a um
momento como este, e à minha namorada por
todo incentivo!
AGRADECIMENTOS
Para que pudesse finalizar este trabalho, contei com a ajuda de diversas pessoas, que
por mais que indiretamente, fizeram total diferença no percurso do estudo.
Agradeço primeiramente aos meus pais, em especial à minha mãe Maria Elizabete,
por ser minha eterna professora e incentivadora, acreditando e investindo no meu potencial.
Agradeço à minha namorada Monalise Lima, pelo incentivo, pelas orações, pela
compreensão, e pelo empréstimo do notebook, ao qual eu precisava para desenvolver o
presente estudo.
À Deus, por me iluminar e permitir mais essa conquista.
Agradeço às minhas tias, primos que considero como irmãos, a meus sogros e aos
demais familiares, que me incentivaram e torceram para que pudesse concluir este trabalho.
Aos meus amigos, em especial à Yamma Klívia, Maxson Magnus, Clarissa
Fernandes, Antony Gabriel entre outros tantos que me incentivaram e torceram para que eu
concluísse este trabalho.
Não poderia deixar de agradecer ao meu patrão André Pereira que me deu a
oportunidade de conhecer a contabilidade mais de perto, à Leide Dayane pela compreensão
nos momentos que precisei e a todos os meus colegas de trabalho, em especial Edgar Ferreira,
Givaneide Fabiana, Antônio José e Jaíza Cristina que me estimularam o tempo todo.
Ao meu orientador Alex pelo tempo disponibilizado, e pela paciência e compreensão
nos momentos mais difíceis.
À todos meus colegas de turma, o meu muito obrigado, por toda a ajuda e
companheirismo durante estes cinco anos de muita luta e alegria, especialmente aos meus
mais que amigos Nilton Azevedo, Eider Veríssimo, Fernanda Daisy, Shirley Santana e
Ralliany Santos.
Por fim agradeço a todos que participaram e contribuíram para essa minha conquista.
“Todo o conhecimento genuíno tem origem na
experiência direta.”
(Mao Tse Tung)
RESUMO
Na pretensão de captar mais receitas e conseguir cobrir as dívidas, o governo do Rio Grande
do Norte decidiu ajustar as alíquotas do ICMS. Levando em conta que o Estado aumentou a
carga tributária perante uma crise econômica, despertou-se o interesse de saber quais impactos
o aumento das alíquotas pode causar em empresas do comércio varejista, e de que forma os
empresários estão reagindo diante disto. Além disso, buscou-se saber se o Estado conseguiu
arrecadar conforme o esperado. Foram coletadas informações qualitativas, de dez empresas de
ramos varejistas distintos na cidade de Parelhas/RN, nelas foram feitas dez perguntas em
forma de entrevista, voltadas ao aumento do imposto. Depois de feita a pesquisa, foi
constatada a insatisfação dos empresários com o reajuste tributário. Além disso, notou-se que
o aumento do imposto ocasionou queda nas vendas e aumento no valor da maioria dos
produtos, entretanto, não é possível correlacionar todos os impactos sofridos ao aumento do
ICMS, devido a situação econômica em que o país se encontra.
Palavras-chave: Lei 9.991/15. ICMS. Aumento da alíquota. Comércio varejista.
ABSTRACT
In order to raise more revenues and cover debt, the government of Rio Grande do Norte
decided to adjust the ICMS rates. Taking into account that the State has increased the tax
burden in the face of an economic crisis, the interest in knowing what impacts the increase in
tax rates can cause in retail businesses, and how entrepreneurs are reacting to it. In addition, it
was sought to know if the State managed to collect as expected. Qualitative information was
collected from ten companies from distinct retail branches in the city of Parelhas/RN. Ten
questions were asked in the form of an interview, aimed at increasing the tax. After the
research, the entrepreneurs' dissatisfaction with the tax adjustment was verified. In addition, it
was noted that the increase in tax caused a drop in sales and increase in most products,
however, it is not possible to correlate all the impacts suffered by the ICMS increase due to
the economic situation that the country faces.
Keywords: Law 9.991 / 15. ICMS. Increase in aliquot. Retail business.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1: Estados que aumentaram o ICMS em 2016 .............................................................. 28
Gráfico 1: Arrecadação de ICMS de janeiro a agosto de 2012-2016 ....................................... 24
Gráfico 2: Conhecimento dos empresários sobre ICMS .......................................................... 35
Gráfico 3: Conhecimento sobre a mudança das alíquotas ........................................................ 36
Gráfico 4: Aprovação do ajuste da alíquota ............................................................................. 37
Gráfico 5: Aumento no preço dos fornecedores ....................................................................... 38
Gráfico 6: Reajuste do valor dos produtos ............................................................................... 39
Gráfico 7: Clientes que reparam o aumento ............................................................................. 40
Gráfico 8: Queda nas vendas .................................................................................................... 41
Gráfico 9: Empresas que usam estratégias ............................................................................... 42
Gráfico 10: O aumento tributário pode ser a solução para a crise ............................................ 43
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ART Artigo
CF Constituição Federal
CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis
CTN Código Tributário Nacional
DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional
EC Emenda Constitucional
GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
IASB International Accounting Standards Board
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICM Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
ICMS Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação
INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação
IVC Imposto sobre Vendas e Consignação
OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
PIB Produto Interno Bruto
RICMS Regulamento do ICMS
RN Rio Grande do Norte
SEBRAE Serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas Empresas
UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 11
1.1 Contextualização e problemática do tema ...................................................................... 11
1.2 Justificativa ..................................................................................................................... 12
1.3 Objetivos da pesquisa ..................................................................................................... 13
1.3.1 Geral ........................................................................................................................ 13
1.3.2 Específicos ............................................................................................................... 13
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................................ 14
2.1 Contabilidade .................................................................................................................. 14
2.2 Contabilidade Tributária ................................................................................................. 15
2.3 Tributos ........................................................................................................................... 16
2.3.1 Impostos .................................................................................................................. 17
2.4 ICMS .............................................................................................................................. 19
2.4.1 Características gerais ............................................................................................... 19
2.4.2 Incidência ou fato gerador ....................................................................................... 20
2.4.3 Contribuintes do ICMS ............................................................................................ 22
2.4.4 Alíquotas .................................................................................................................. 23
2.5 A importância do ICMS no Rio Grande do Norte .......................................................... 23
2.6 Ajuste fiscal .................................................................................................................... 25
2.6.1 Lei Estadual 9.991/2015 e suas mudanças .............................................................. 25
2.5.2 Expectativas do Governo do Rio Grande do Norte ................................................. 29
3 METODOLOGIA .................................................................................................................. 31
3.1 Abordagem teórico-metodológica da pesquisa............................................................... 31
3.2 O contexto da pesquisa: espaço e sujeitos da investigação ............................................ 32
3.3 Instrumentos de coleta dos dados ................................................................................... 32
3.4 Procedimentos de análise e interpretação dos dados ...................................................... 33
4 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS ............................................................... 34
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................ 45
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................................... 47
APÊNDICES ............................................................................................................................ 49
ANEXOS .................................................................................................................................. 50
11
1 INTRODUÇÃO
1.1 Contextualização e problemática do tema
A cada dia, os brasileiros sofrem mais com a alta carga de impostos. Segundo estudo
da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento), o país tem a maior carga
tributária da América Latina, sendo destinados 33,4% do PIB para o pagamento de impostos e
de taxas em 2014, indicando que um terço dos rendimentos da população brasileira volta aos
cofres públicos. Fato relatado por Oliveira et al, (2014, p. 2):
O Brasil, segundo projeção de especialistas tributários, tem hoje uma das mais altas
cargas tributárias do mundo, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); é a maior
da América Latina, mais que o dobro da carga tributária da Argentina e esses
profissionais acreditam que não há mais margem para elevar a carga tributária.
O PIB do país é a soma do valor de mercado de todos os bens e serviços finais
produzidos em um determinado tempo, ou seja, é o valor de tudo o que produziu em
determinado período, sendo usado para medir a economia naquele período. Se, em 2014,
conforme citado, o país já estava em situação desagradável, o ano seguinte não foi diferente, a
economia brasileira terminou 2015 com uma queda de 3,8 no PIB em relação ao ano anterior;
os dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram a
realidade do país, que vive momentos de crise, situação que deixa toda população preocupada.
Além da econômica, o país enfrenta também crise política; a falta de confiança da população
nos seus governantes, bem como a falta de credibilidade dos mesmos fazem com que o
governo perca o apoio de diversos setores da economia nacional.
Diante da crise econômica pela qual o Brasil está passando, alguns governantes
encontraram talvez uma solução para amenizar os efeitos de tal em seus estados, é o caso do
Governo do Rio Grande do Norte, que, no dia 27 de outubro de 2015, teve aprovado pela
maioria dos deputados o pacote fiscal, o qual contém ajustes em alíquotas dos impostos
estaduais, tais como: o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o
ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação) e o ICMS (Imposto sobre
12
Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transportes e comunicação), sendo este
último o foco deste trabalho.
As mudanças nos impostos estaduais estão ocorrendo em vinte estados do país e
Distrito Federal, estados como: São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rio
Grande do Sul, que lideram a arrecadação no Brasil, aderiram às novas alíquotas para tentar se
adequar ao momento que o país enfrenta. O governador do Rio Grande do Norte, Robinson
Faria, destacou que as medidas ajudarão a movimentar a economia estadual, porém, sabe-se
que há uma grande possibilidade de que, com o aumento tributário e o aumento dos custos
dos produtos, venha também o fechamento de diversos postos de trabalho pelo estado.
O fisco do Rio Grande do Norte bateu o recorde de arrecadação de tributos no mês
de janeiro de 2016. O ICMS, que representa a maior fonte de renda das receitas estaduais,
totalizou quase 97% de um montante de R$ 434 milhões, em meio à situação que o país
enfrenta, a arrecadação foi motivo de comemoração para o governo estadual, um mês antes da
implantação das novas normas do ICMS no Estado.
Com as mudanças ocorridas pela Lei 9.991/2015 do RICMS/RN, que regulamenta o
ICMS no Rio Grande do Norte, e sabendo da importância de tal imposto para os fundos do
governo, como também o peso que faz no bolso dos brasileiros a alta incidência de tributos, o
presente estudo é voltado à seguinte indagação: “Diante das mudanças que a Lei
9.991/2015 implementou, como os empresários do comércio varejista estão reagindo”?
1.2 Justificativa
A Contabilidade Tributária é um assunto corriqueiro e está relacionada a tudo ao
nosso redor. Este assunto reúne elementos do Direito, que contém toda sua regulamentação na
base legal; e da Contabilidade, com sua execução e prática. Como afirma Oliveira et al (2014,
p.3), “Direito e Contabilidade são ciências que caminham juntas e complementam-se, desde
longa data, acompanhando a natural evolução das diversas sociedades”.
Com as mudanças ocorridas no Regulamento do ICMS no Rio Grande do Norte, a
população do estado como um todo sentirá alterações também. Com o aumento da alíquota,
que passou de 17% para 18 %, os preços tendem a subir, sendo exigido um pouco mais do
13
bolso das pessoas físicas, e provocando uma possível queda nos lucros das empresas, as quais,
por sua vez, terão de cortar gastos, e talvez diminuir o quadro de funcionários. São apenas
possibilidades, mas esse desencadeamento despertou a curiosidade de saber quais serão essas
mudanças; se, com a nova lei, o governo vai conseguir arrecadar o esperado e a população vai
sentir os efeitos de forma drástica.
O presente trabalho se justifica pela necessidade de analisar os efeitos que a mudança
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação) pode causar diante de um determinado grupo de empresas,
vendo de que forma está sendo encarado pelos gestores, de modo que, mesmo com o aumento
do imposto, não interfira nos lucros da empresa, e não abale o crescimento mesmo com o país
em crise econômica.
1.3 Objetivos da pesquisa
1.3.1 Geral
Observar/identificar de que forma os empresários estão tratando as alterações do
ICMS em suas empresas.
1.3.2 Específicos
Estudar a legislação do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte;
Identificar se o valor da nova tributação está sendo incluso nos produtos;
Avaliar o nível de aprovação dos empresários, diante das alterações do ICMS;
Verificar se houve redução nas vendas após o incremento da alíquota;
Analisar se o resultado esperado pelo Governo do Rio Grande do Norte está sendo
alcançado.
14
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 Contabilidade
A Contabilidade existe desde o início da civilização humana, quando o homem notou
que precisava ter o controle daquilo que possuía. Por volta de 1494, com o surgimento da
escola italiana, a Contabilidade começou a ser desenvolvida. Em 1902, foi inaugurada a
primeira escola de Contabilidade do Brasil, situada em São Paulo, com forte influência
europeia. Hoje, nosso país segue as normas internacionais de Contabilidade, emitidas pelo
International Accounting Standards Board (IASB), este tem como base a contabilidade do
Reino Unido, Austrália, Canadá e Estados Unidos, que ocupa posição de destaque. O Comitê
de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é o responsável por adaptar as normas internacionais à
Contabilidade brasileira, de forma a padronizá-la com os demais países que seguem o IASB.
De acordo com Fabretti (2009, p.7), “a Contabilidade é a ciência que estuda, registra
e controla o patrimônio e as mutações que nele operam os atos e fatos administrativos,
demonstrando no final de cada exercício social o resultado obtido e a situação econômico-
financeira da entidade”.
Esta ciência integra um setor muito importante do conhecimento e vem evoluindo
com o passar do tempo, acompanhando as mudanças e os desenvolvimentos que englobam a
economia, com o objetivo de ser transformada em uma eficiente ferramenta administrativa.
Assim, a Contabilidade cada vez mais se torna um dos fatores fundamentais para uma boa
gestão nas empresas.
Tal ciência se divide em diversos ramos, estes são divididos para fins de estudos e
especializações em determinadas áreas, porém, não podem ser estudados de forma autônoma,
pois todos tratam do patrimônio. São muitos os ramos da Contabilidade, dentre eles:
financeira, pública, gerencial, ambiental, controladoria, custos, análise e interpretação de
balanços, auditoria, perícia contábil, tributária (fiscal) - área que centraliza este estudo -, entre
outras subdivisões não citadas.
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2.2 Contabilidade Tributária
Contabilidade Tributária é a área onde se executam todos os princípios, técnicas,
métodos e procedimentos aplicáveis à parte fiscal das empresas. Nela serão procurados meios
lícitos de reduzir a carga tributária das empresas, a chamada elisão fiscal. O profissional da
área tributária buscará economia fiscal para o empresário, ele será o responsável por conciliar
e gerar os tributos a serem pagos pelo contribuinte. Contabilidade Tributária de acordo com
Fabretti:
É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos,
princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma
simultânea e adequada.
Como ramo da contabilidade, deve demonstrar a situação do patrimônio e o
resultado do exercício, de forma clara e precisa, rigorosamente de acordo com
conceitos, princípios e normas básicas de contabilidade. O resultado apurado deve
ser economicamente exato. (FABRETTI, 2009, p. 5)
O responsável pela parte fiscal da empresa deve estar atento para todos os cálculos
tributários, além disso, deve visar à economia do empresário na hora de pagar os impostos. O
profissional deverá também conhecer a legislação e estar sempre atualizado no que diz
respeito a ela, de forma que facilite a vida do gestor, evitando erros que venham a acarretar
multas ou aumentar a carga de tributos. Em seu livro, Pohlmann relata como a área tributária
é exercida na Contabilidade:
Os contadores dedicam-se ao estudo de fatores relacionados às normas tributárias
que impõem práticas contábeis e procedimentos de apuração dos tributos, de
questões de planejamento tributário e à análise do impacto que os tributos causam
nas decisões dos contribuintes. A contabilidade tributária ganhou autonomia
justamente para dar suporte ao desenvolvimento de conceitos e técnicas para
habilitar o contador a fazer frente à complexidade e aos desafios crescentes da área
tributária. (POHLMANN, 2010, p. 14)
16
2.3 Tributos
O tributo é um método de o Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios)
obter recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas, para que possa cumprir seus deveres
de fornecer à população segurança, saúde, educação pública, ordem jurídica e o bem-estar de
todos. Para grande parte da população brasileira, a obrigação tributária é alvo de insatisfação,
pois, com a alta carga tributária do país, não acreditam que o total arrecadado esteja sendo
revertido de forma justa para a população em forma de melhorias.
O CTN define tributo em seus artigos 3º ao 5º. Conforme o Código Tributário
Nacional (2012), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Levando o art. 3º para uma
linguagem comum, tributo é um pagamento em moeda corrente no país, obrigatório, que não é
decorrente de algum tipo de multa ou infração, é instituído por lei e a lei não permite
flexibilidade para escolher a melhor forma de cobrar o tributo, pois a ela já estabelece todos
os passos a serem seguidos. Complementando, a lei que rege o tributo e dá o direito da União,
dos estados, Distrito Federal e municípios de tributar, está localizada no art. 145º da
Constituição Federal de 1988.
Há três principais tipos de tributos, segundo o Código Tributário Nacional (2012),
que dispõe em seu art. 5º: “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Caracterizam-se também empréstimos compulsórios e contribuições especiais como espécies
tributárias. Destes tipos, o presente estudo abrange o ICMS, ao qual se classifica como
Imposto.
Os tributos podem também ser classificados em vinculados e não vinculados. As
taxas e contribuições de melhoria são consideradas tributos vinculados, pelo fato de haver
ligação entre o fato gerador do tributo e a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Os impostos são considerados tributos não vinculados, por não dependerem de atividade
específica e serem de competência privativa, ou seja, é exclusivamente da União, ou dos
Estados, ou dos Municípios ou do Distrito Federal.
17
2.3.1 Impostos
Os impostos são de suma importância para a população, pois, com sua arrecadação, o
Estado consegue financiar-se e gerar benefícios públicos, tais como: educação, saúde e
segurança pública. Esta é a espécie tributária mais significativa e importante por ser a maior
fonte de receita pública.
O Código Tributário Nacional (2012) dispõe sobre impostos em seus artigos 16º ao
18º.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são
exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele
previstas.
Art. 18. Compete:
I – à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e,
se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a
estes;
II – ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir,
cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
O imposto é uma espécie tributária considerada não vinculada, pelo fato de não
depender de qualquer atividade estatal específica para ser gerado, ou seja, o seu fato gerador é
um fato do contribuinte, não se paga imposto por ter recebido algo do governo, mas por ter
feito alguma coisa, por exemplo: o contribuinte teve renda, tem imóvel, tem propriedade,
entre outros.
Os impostos podem ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Os artigos 153º ao 156º da Constituição Federal tratam sobre as incidências,
e o que compete a cada entidade instituir em impostos.
Conforme o parágrafo primeiro do artigo 145º da CF, os impostos, sempre que
possível, terão caráter pessoal e serão calculados de acordo com a capacidade econômica do
contribuinte. De acordo com o disposto, os impostos buscam atribuir uma tributação de forma
18
gradiente conforme a capacidade econômica de cada contribuinte. Nos impostos com caráter
pessoal, é possível fazer esta distinção, pois neles são levadas em consideração as
características pessoais do contribuinte, pode-se exemplificar nesta categoria o Imposto de
Renda. Por outro lado, os impostos com caráter real não levam em conta tais características,
tratando igualmente o de menor e o de maior capacidade financeira, são exemplos deste tipo o
IPVA e o ICMS.
Segundo Borba (2014), esta forma tributária pode ser classificada por diversos
critérios; quanto à base econômica (sobre o comércio exterior, sobre patrimônio e renda, e
sobre a produção e circulação), quanto à alíquota (fixos e proporcionais), quanto à forma de
percepção (diretos e indiretos) e quanto ao objeto de incidência (reais e pessoais).
Em seu livro, Pohlmann classifica os impostos em nominados, residuais e
extraordinários de guerra:
Impostos: têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte. Podem ser classificados, por sua vez, em
(1) nominados (CF, art. 145, I, art. 153, art. 155 e art. 156); (2) residuais, que são os
decorrentes da possibilidade que a União tem de criar novos impostos (CF, art. 154,
I); (3) extraordinários de guerra (CF, art. 154, II). (POHLMANN, 2010, p. 26)
Na maioria dos casos, os impostos são classificados em diretos ou indiretos. O direto
é aquele em que não há compensação, ou repasse num primeiro momento ao preço da
mercadoria, dessa forma, apenas uma pessoa é a responsável pelo pagamento do ônus
tributário; os impostos diretos mais populares são o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a
Contribuição Social sobre o Lucro. Já no indireto, há uma compensação do imposto na
compra de insumos para venda ou industrialização, nesta subclassificação, o imposto age
como em efeito dominó, até que se encerre com o consumidor final; tendo exemplos como o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e
Serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (ICMS).
19
2.4 ICMS
2.4.1 Características gerais
O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços de transporte interestaduais
e intermunicipais e de comunicação, mais conhecido por ICMS, é um imposto indireto, não-
cumulativo, de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, que é gerado pela
circulação de mercadorias principalmente, mas que também pode ser por prestações de
serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ou por serviços de comunicação. Este
imposto varia conforme o regulamento de cada ente federativo. Para o presente estudo, será
considerado o RICMS/RN (Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte).
O ICMS incide sobre a circulação das mercadorias, conforme seu próprio nome
indica; assim, como regra incide nas suas compras e vendas. Ele está incluído no
custo das compras e integra o valor das vendas. E a empresa comercial recolhe ao
tesouro estadual a diferença entre ambas as operações em cada mês. (IUDÍCIBUS,
2010, p. 139)
Em 1934, foi instituído no Brasil o Imposto sobre Vendas e Consignação (IVC), com
base em imposto aplicado na Alemanha e na França, este imposto era caracterizado por incidir
em cada operação sobre preço final sem levar em consideração para efeito de crédito o valor
pago antes, dessa maneira, elevava consideravelmente o preço do produto ao consumidor
final. Em 1966, o IVC deu vez ao ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias), que tinha como característica e principal diferença do IVC o princípio da não-
cumulatividade, que abatia do imposto valores já pagos em operações anteriores. A partir da
Constituição Federal de 88, passou a incidir também sobre serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e comunicação, tornando-se o ICMS. Outra mudança
importante foi a inclusão do princípio da seletividade, que permite a diferenciação de
alíquotas conforme a essencialidade da mercadoria ou do serviço.
A base legal deste imposto está previsto no art. 155, Inciso II da CF, é regulamentada
pela Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), que foi alterada subsequentemente pelas Leis
Complementares 99/99, 102/00, 114/02, 120/05 e 122/06. No Rio Grande do Norte, ele é
20
regido no Regulamento do ICMS (RICMS) e pela Lei estadual 9.991/15, objeto principal
deste estudo.
Pohlmann (2010, p. 30) conceitua resumidamente que o ICMS “[...] é recolhido para
os Estados e Distrito Federal, incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento
comercial ou sobre a prestação dos serviços referidos, sendo, como regra geral, apurado
mensalmente”.
O ICMS tem característica marcante a não-cumulatividade, este princípio baseia-se
em deduzir do imposto o direito de crédito gerado em operações anteriores, ou seja, toda vez
que o contribuinte adquire uma mercadoria ou serviço em que nele incida o imposto, será
gerado um crédito com o Estado, que será compensado nas operações de saídas. Este
princípio consiste em fazer com que cada contribuinte pague o imposto apenas sobre o valor
que agregou ao produto, e que o montante do imposto seja pago pelo consumidor final. Vale
salientar que o direito de crédito ao contribuinte não poderá ocorrer em casos que as
mercadorias destinem-se a uso e a consumo, ao ativo imobilizado ou se caracterizem como
matéria-prima. Também não geram crédito as entradas não tributadas, como: mercadorias
imunes ou isentas.
Outra característica do ICMS é quanto à seletividade, no parágrafo 2º do art. 155 da
CF, está estabelecido que o imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços; isso significa que o imposto poderá aderir alíquotas diferentes
conforme a essencialidade do produto, desse modo, quanto mais supérfluo, maior a alíquota e
vice-versa. Exemplos disso são os produtos de cesta básica, tais como: feijão, arroz, fubá de
milho, café e óleo de soja, que incidem sobre a alíquota de 12% no Rio Grande do Norte,
enquanto produtos considerados supérfluos, como gasolina, perfumes, cigarros e bebidas
alcoólicas são taxados atualmente à alíquota de 27%.
2.4.2 Incidência ou fato gerador
Oliveira et al (2014) conceitua fato gerador como aspecto objetivo da hipótese de
incidência que represente uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez efetivada,
promove o surgimento da obrigação tributária. Sendo assim, o fato gerador é a ocorrência que
gera a existência do tributo.
21
No Rio Grande do Norte, assim como em todo o país, o ICMS incide principalmente
sobre a circulação de mercadorias, contudo, é importante ressaltar os casos de incidência no
estado. Sobre a incidência deste imposto, a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) institui em
seu art. 2º, e a Lei Estadual 9.991/15, em seu artigo 1º, dispõe:
Art. 2o O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, por qualquer
via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
II - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto
sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar
aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
O imposto incide também sobre:
A entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;
O serviço prestado ou iniciado em território estrangeiro;
A entrada de petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, e sobre energia elétrica
quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de
operações interestaduais;
E sobre operações ou serviços interestaduais, destinado ao consumidor final
localizado no Rio Grande do Norte, seja ele contribuinte ou não.
22
2.4.3 Contribuintes do ICMS
Sobre os contribuintes do ICMS, o art. 4º da Lei Complementar nº 87/96 define:
Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou
em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria
ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Segundo a Lei Kandir, o contribuinte do ICMS é qualquer pessoa que realize, com
frequência ou em volume que possa demonstrar intuito comercial, atividades que envolvam a
circulação de mercadorias e a prestação de serviços abrangidos no ICMS. Contudo, o art. 4º
define ainda, em seu parágrafo único, que também é considerado contribuinte, qualquer
pessoa que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do
exterior, seja destinatário de serviço prestado ou iniciado no exterior, adquira em licitações
bens ou mercadorias abandonadas ou apreendidas e que adquiram combustíveis ou
lubrificantes para fins não comerciais ou industriais.
Legalmente, o contribuinte do ICMS é aquele que possui inscrição estadual.
Contudo, alguns autores consideram o contribuinte como pessoa física ou jurídica, sendo a
pessoa física o principal arcador do montante de impostos, e a pessoa jurídica o responsável
por repassar o valor dos impostos ao Estado, devendo este cumprir as obrigações tributárias
conforme o disposto na legislação, mediante penalidades pelas infrações materiais ou formais.
Em alguns casos, o contribuinte poderá ser atribuído como substituto tributário, nesta
circunstância, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do contribuinte que está
comprando, de forma que, no momento da compra, o adquirente recolherá para o Estado
antecipadamente o imposto, independendo de o produto ser ou não repassado para
consumidor final. A atribuição para substituição tributária é relacionada a mercadorias e está
previsto na legislação de cada Estado.
23
2.4.4 Alíquotas
A base de cálculo do imposto é o valor da operação, ao qual será aplicado o
percentual (alíquota) estipulado pelo fisco. Porém, devido às várias formas de transações e
operações, como: substituição tributária, transferência de mercadorias, inclusão de frete,
seguros, entre outros, a base de cálculo pode ser formada por outros valores.
As alíquotas podem ser internas ou interestaduais. As alíquotas internas são fixadas
para operações que ocorram dentro do estado, estas são determinadas individualmente, ou
seja, cada Estado institui as suas pela legislação estadual. As interestaduais são estipuladas
pelo Senado Federal, elas são usadas em operações que tenham unidade federativa de destino
da operação diferente da remetente; tais alíquotas são usadas como método de proteção
tributária para os Estados consumidores e também é uma forma de o Governo tentar um
equilíbrio dentro da guerra fiscal entre os Estados.
As alíquotas interestaduais e de exportação devem ser fixadas pelo Senado, contudo,
as internas mínimas e máximas podem também ser por ele estipulados, porém, este é
facultado deste dever. Podem variar de acordo com o regime de apuração da empresa. No
caso de empresas optantes pelo Lucro Real ou Presumido, os valores devem ser apurados
conforme estipulado na lei estadual, sem benefício fiscal, no Rio Grande do Norte será
cobrado de forma geral a alíquota de 18%; em empresas optantes pelo Simples Nacional, o
ICMS será pago conforme a faixa de rendimento da empresa, mediante tabela, podendo a
alíquota variar de 1,25% a 3,95% sobre seu faturamento. Neste regime de apuração, não será
considerado a não-cumulatividade do imposto, embora seja uma desvantagem, as baixas
alíquotas fixadas permitem que o método simplificado seja bem mais vantajoso.
2.5 A importância do ICMS no Rio Grande do Norte
A atividade financeira do Estado divide-se em: receita (obtenção de recursos), gestão
(que administra todos os recursos e patrimônios do Estado) e despesa (pagamento de verbas
previstas do orçamento e investimentos). Na classificação pública, o ICMS se classifica como
receita tributária, por se tratar de um tributo recolhido pelo Estado, e tem como categoria a
24
receita corrente por variar positivamente no patrimônio líquido, advinda de um aumento no
ativo.
Conforme dados coletados no portal da transparência do Rio Grande do Norte, no
ano de 2015, o Estado arrecadou pouco mais que R$ 5,327 bilhões em impostos, e R$ 11,819
bilhões de receitas totais sem deduções, enquanto o ICMS totalizou R$ 4.526 bilhões ao
término do ano, o que demonstra pouco mais de 38% (trinta e oito por cento) das receitas
totais do Estado em 2015; se comparado ao total arrecadado de impostos, o ICMS representa
quase 85% (oitenta e cinco por cento), valores estes que demonstram a importância que o
imposto tem para o Estado, assim como para o restante do país. Conforme o inciso IV do
artigo 158º da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do ICMS é
destinada aos municípios, entretanto, a arrecadação do imposto continua sendo, de forma
expressiva, a maior fonte de arrecadação do Estado.
O SEBRAE/RN fez uma comparação com base na arrecadação dos oito primeiros
meses dos anos de 2012 a 2016, disponibilizada no Portal da Transparência do Rio Grande do
Norte. Conforme o estudo, o Estado está arrecadando cada vez mais o ICMS. Se comparados
os oito primeiros meses de 2015 com o mesmo período de 2016, houve aumento nominal de
7%; e se comparado o mesmo período de 2012 a 2016, o aumento foi de 35,8%. Embora
sejam aumentos expressivos no recolhimento do imposto, deve-se ressaltar que o índice de
inflação obteve alta de 36,5% (calculado pelo INPC) no período de 2012 a 2016.
Gráfico 1: Arrecadação de ICMS de janeiro a agosto de 2012-2016
Dados: Portal da Transparência RN
Fonte: Sebrae/RN
2012 2013 2014 2015 2016
2.301.7512.516.688
2.754.5942.921.780
3.125.901
ARRECADAÇÃO DE ICMS
(Acumulado jan-ago)
R$ MIL
25
Segundo a Secretaria de Tributação do Rio Grande do norte, no mês de janeiro de
2015, o Estado bateu o recorde de arrecadação tributária estadual, com a cifra de R$ 434
milhões, sendo que quase 97% deste valor correspondem ao ICMS. Esses valores arrecadados
são voltados para realizar as ações próprias do Estado, como: forças armadas, poder
judiciário, saúde, habitação, educação, saneamento básico, entre outros.
2.6 Ajuste fiscal
No dia 27 de dezembro de 2015, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte o projeto de reordenamento fiscal. O “pacotão” envolve mudanças no
ITCMD (Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação), no IPVA (Imposto de
Propriedade de Veículos automotores) e no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços).
O ITCMD é um imposto que incide sobre os bens ou os direitos tidos como herança,
recebidos por pessoa física ou jurídica. Este tinha alíquota única no Rio Grande do Norte,
contudo, passa a ser estipulado por faixa de valor recebido, tendo alíquotas variáveis entre 3%
a 6%. O IPVA incide sobre proprietários de veículos automotores, a alíquota deste imposto,
que era 2,5%, passa a ser 3%. O ICMS, centro deste estudo, recebeu diversas mudanças, as
quais serão tratadas no tópico seguinte.
2.6.1 Lei Estadual 9.991/2015 e suas mudanças
Após o pacote de ajustes fiscais e a Emenda Constitucional nº 87 de 16 de abril de
2015, a Lei estadual 6.968/96, que antes regulamentava o ICMS no Rio Grande do Norte, teve
de ser atualizada para a vigente 9.991/15. Tal Lei entrou em vigor no dia 28 de janeiro de
2016 e trouxe diversas mudanças para o regulamento do ICMS no estado. Serão citadas
abaixo as alterações que mais trarão impacto na lei que dispõe sobre ICMS no Rio Grande do
Norte.
Sobre a incidência, o art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei estadual 9.991/15, passa a tratar
que o ICMS incide sobre operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens
26
ou serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do
Norte (EC nº 87/2015). Por conseguinte, o imposto, quando tiver fato gerador em outra
federação do país, dará direito de recolhimento ao Estado do Rio Grande do Norte através do
diferencial de alíquota, mesmo que este não seja contribuinte do ICMS. O fato gerador desta
ocasião é tratado no artigo 9º da Lei 9.991/15:
XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro
Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio
Grande do Norte, observado o disposto no § 6º deste artigo (EC n.º 87/2015).
§ 6º Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste
Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço,
inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC n.º 87/2015).
Acrescidos no art. 70 alíneas A e B, a Emenda Complementar nº87/15 da
Constituição Federal faz com que seja instituída no ICMS uma nova forma de recolhimento
para o diferencial de alíquota interestadual; em ocasiões passadas, o diferencial da alíquota
interna e a de outro Estado seriam recolhidos para o Estado remetente. A partir deste ano de
2016, o recolhimento acontecerá também no Estado de destino e, a partir de 2019, esse
diferencial de alíquota será recolhido apenas pelo Estado de destino. Como regulamenta no
art. 70:
Art. 70-A. O recolhimento, ao Rio Grande do Norte, do valor correspondente à
diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, a que se refere o art.
9º, § 6º, desta Lei, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador
localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção (EC nº 87/2015):
I - 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;
II - 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;
III - 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;
IV - 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.
Art. 70-B. Nas operações ou prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, caberá a
este Estado:
I - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e
27
II - parte do valor correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota interna
do Estado destinatário e da alíquota interestadual, na seguinte proporção (EC nº
87/2015):
a) 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;
b) 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;
c) 20% (vinte por cento), no ano de 2018.
Com a mudança exigida pela Emenda Constitucional nº 87/15, o Estado de destino
passa a ter o direito de recolher o ICMS devido, mesmo que o destinatário não seja
contribuinte do imposto, de modo que o valor conforme alíquota interestadual permanece
sendo recolhido pelo Estado remetente, porém, a responsabilidade pelo recolhimento do
diferencial de alíquota será do destinatário quando o mesmo for contribuinte; e do remetente
quando o consumidor final não for contribuinte do imposto. Esta mudança favorece as
federações consideradas “compradoras”, que compram mais do que vendem. É importante
ressaltar que, para os Estados “vendedores”, a mudança não trouxe benefícios, porém, foram
estipulados quatro anos, para que esta mudança seja completamente realizada e as federações
não sofram o impacto de imediato. De modo que, neste primeiro ano de 2016, apenas 40%
(quarenta por cento) do diferencial de alíquota será recolhido pelo Estado do destinatário; em
2017, 60% (sessenta por cento); em 2018, 80% (oitenta por cento); e, em 2019, 100% (cem
por cento) deste valor será destinado ao Estado comprador. De forma inversa funcionará nos
Estados de origem, em 2016 ainda têm direito de 60% (sessenta por cento) deste valor; em
2017, 40% (quarenta por cento); e, em 2018, 20% (vinte por cento); a partir de 2019, o estado
remetente não terá mais direito a recolher sobre o diferencial de alíquota.
Com a Emenda Constitucional 87/2015 instituindo e mudando a regra do ICMS em
operações interestaduais, quando destinados a consumidor final não contribuinte do imposto,
diversos estados brasileiros, como mostra a imagem a seguir, aumentaram suas alíquotas
internas objetivando uma melhor arrecadação, devido ao diferencial de alíquota. Por exemplo:
uma mercadoria é vendida por contribuinte de São Paulo, a consumidor final não contribuinte
do imposto localizado no Rio Grande do Norte, considerando alíquota interestadual 12% e
alíquota interna potiguar 18%, o contribuinte recolheria para São Paulo o correspondente aos
12% e os 60% do diferencial de alíquota (18% - 12%), e ao Estado de destino 40% do
diferencial (18% - 12%). Com o aumento da alíquota interna, o que seria um diferencial de
28
5% passa a ser 6% no exemplo citado, este benefício também será utilizado quando a
operação for destinada a contribuinte do imposto.
Figura 1: Estados que aumentaram o ICMS em 2016
Fonte: g1.com.br
As alterações quanto às alíquotas do ICMS são tratadas no art. 27º da Lei Estadual
9.991/15, que foi totalmente reformulado, portanto, é importante que seja destacado todo o
artigo para que se tenha a noção completa de como ficaram as novas alíquotas do ICMS no
Rio Grande do Norte. Este artigo está localizado no anexo A deste estudo.
Essencialmente, as alíquotas internas de produtos considerados básicos, que antes
eram de 17% (dezessete por cento) passaram a ser 18% (dezoito por cento); os álcoois, exceto
o etílico usado como combustível, agora incidem sobre a alíquota de 23% (vinte e três por
cento); produtos como automóveis, embarcações, joias, armas e munições, serviços de TV por
29
assinatura e energia elétrica residencial ou comercial, permanecem incidindo sobre 25%
(vinte e cinco por cento); fogos de artifício, bebidas alcoólicas, perfumes, cigarros, gasolina,
entre outros, recebem a alíquota de 27% (vinte e sete por cento); e serviços de comunicação
28% (vinte e oito por cento).
Nas operações interestaduais, permanece a alíquota fixada pelo Senado Federal de
12% (doze por cento), sendo destinado ao contribuinte do ICMS no estado de destino ou ao
consumidor final não contribuinte. Nas operações que tenham bens e mercadorias importadas
do exterior ou na prestação de serviço de transporte aéreo, a alíquota aplicada será de 4%
(quatro por cento).
O aumento dos tributos proporciona, além de um peso a mais no bolso dos
empresários, um aumento na burocracia para recolhimento do imposto. Por exemplo, as
empresas optantes pelo Simples Nacional pagavam seus tributos unificados no Documento de
Arrecadação do Simples (DAS), porém, agora devem pagar também a Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); outro exemplo é na ocasião que ocorrer
operação interestadual com consumidor final não contribuinte, onde serão emitidas GNRE’s
diferentes, uma para o Estado de destino e outra para o remetente.
2.5.2 Expectativas do Governo do Rio Grande do Norte
Diante do ajuste fiscal, o governo do Rio Grande do Norte pretende arrecadar um
acréscimo de R$ 217 milhões para o Estado, e 85 milhões para os municípios durante o ano
de 2016. Outra grande expectativa de arrecadação é que, conforme o passar dos anos, a
arrecadação sobre diferencial de alíquotas interestadual irá aumentar, até que se torne
totalmente recolhido pelo Estado de destino. Dessa forma, o Rio Grande do Norte se
beneficiará, pois é considerado um Estado consumidor, tomando base do que André Horta
Melo, secretário de tributação do RN, diz em entrevista à Tribuna do Norte: “A proporção do
comércio interestadual do RN é em torno de três por um. Para cada três milhões que se
compra de fora vendemos um milhão para outros Estados”.
Com a mudança instituída pela EC 88/15, que dispõe sobre a incidência do ICMS em
operações interestaduais com destinatário não contribuinte do imposto, a estimativa é que seja
reduzida a Guerra Fiscal entre os Estados, de maneira que o Estado de destino das operações
30
terá cada vez mais o direito de recolher o imposto. Com a evolução do comércio eletrônico (e-
commerce), os estados considerados consumidores (compram mais do que vendem para
outros estados) tendem a ter uma arrecadação de ICMS cada vez maior, devido ao possível
aumento de compras pela internet e ao aumento do domínio sobre a alíquota interestadual que
os Estados de destino terão ao passar dos anos.
Com todas essas mudanças, o Rio Grande do Norte espera um acréscimo de R$ 217
milhões no montante, não só em ICMS, mas também em IPVA e ITCMD. Conforme dados
obtidos no Portal da Transparência do RN, foi arrecadado de ICMS, até o mês de outubro de
2016, R$ 4,033 bilhões, enquanto no mesmo período do ano de 2015 teria arrecadado R$
3,739 bilhões. Portanto, após o ajuste fiscal, o Estado teve um acréscimo nominal acima de
294 milhões de reais se comparado ao ano anterior. Quanto ao total arrecadado por impostos,
se considerados os mesmos períodos da primeira comparação, a diferença é de 297 milhões
entre o ano de 2015 e 2016. Outro dado a se destacar é o aumento ocorrido em todos os meses
após o ajuste fiscal, comparando aos mesmos meses do ano anterior. Considerando tais dados,
fica clara a importância do ICMS para o Estado, pois, além de ser a maior fonte de
arrecadação, simboliza também quase o total dos impostos arrecadados.
31
3 METODOLOGIA
3.1 Abordagem teórico-metodológica da pesquisa
Na metodologia, descreve-se o tipo de trabalho e a forma como o estudo se efetivará.
Nesta etapa é definido o tipo de pesquisa que será desenvolvido (empírica, com
trabalho de campo ou laboratório, de pesquisa teórica ou histórica, ou se será uma
combinação de diferentes tipos). É importante observar que a cada tipo de pesquisa
existe um método e uma técnica de pesquisa mais adequada. O método consiste no
procedimento que será seguido para a construção do raciocínio, enquanto que a
técnica é um procedimento mais restrito, responsável por operacionalizar o método,
mediante emprego de instrumentos adequados. (MEDEIROS; QUEIROZ; SOARES,
2013, p. 85)
A pesquisa pode ser classificada de diversas formas, tal classificação dependerá da
forma que o estudo será feito. Quanto aos objetivos, este estudo se categoriza como uma
pesquisa exploratória, pois nele acontece um levantamento bibliográfico; entrevistas com
pessoas que têm experiência com o problema pesquisado, na ocasião, os empresários que têm
o ICMS presente na rotina empresarial; e conta com a análise ao término.
Poderá ser classificada ainda quanto aos procedimentos técnicos. Acerca disso,
classifica-se como pesquisa de campo, pois, segundo Gil (2002), neste tipo de estudo o
pesquisador foca em uma comunidade, seja ela de trabalho, de estudo ou qualquer outra
atividade humana, e procura um determinado aprofundamento das questões propostas,
independentemente da quantidade de componentes que façam parte daquela comunidade, este
é também o principal diferencial do levantamento, que, ao contrário do estudo de campo,
analisa uma grande amostra de uma comunidade, visando, assim, à quantidade e não à
qualidade das informações.
Este estudo, por ser pesquisa de campo, não prioriza dados quantitativos, dessa
forma, não serão utilizados valores, estatísticas e outras quantidades, mas dados qualitativos,
fator este que classifica o estudo quanto à sua abordagem como qualitativo. Segundo Gil
(2002): “[...] A análise qualitativa depende de muitos fatores, tais como a natureza dos dados
coletados, a extensão da amostra, os instrumentos de pesquisa e os pressupostos teóricos que
32
nortearam a investigação. [...]”. Nesta ocasião, o presente estudo não analisa valores, e sim as
informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cedidas pelos
administradores e gerentes.
3.2 O contexto da pesquisa: espaço e sujeitos da investigação
Este estudo foi realizado na cidade de Parelhas/RN, foram escolhidas, de forma
aleatória, dez empresas de ramos varejistas distintos na cidade, com o intuito de obter
informações dos mais variados ramos do comércio da cidade. Empresas varejistas
caracterizam-se principalmente por fornecer seus produtos aos consumidores finais. Foram
entrevistadas empresas do comércio varejista de: produtos alimentícios - minimercado,
cosméticos e produtos de perfumaria, peças e acessórios para motocicletas, artigos de
vestuário, produtos farmacêuticos, calçados, artigos de papelaria, móveis e colchões, materiais
de construção em geral e de artigos esportivos. É importante ressaltar que esta pesquisa não se
caracteriza como populacional, mas como pesquisa por amostragem, onde é recolhida apenas
parte da comunidade abrangida no estudo. Dessa forma, este estudo representa a
situação/opinião de apenas parte dos empresários de Parelhas, e não de todos.
O elemento principal estudado será o ICMS (Imposto sobre Comercialização de
Mercadorias e Serviços), o qual é tema central dos questionamentos. Os sujeitos da pesquisa
foram os administradores e gerentes das empresas entrevistadas.
3.3 Instrumentos de coleta dos dados
O resultado desta pesquisa foi obtido através de entrevistas previamente estruturadas,
realizadas aos administradores e/ou gerentes das empresas escolhidas. Foi escolhida essa
forma de coleta de dados devido à flexibilidade de respostas e perguntas, possibilitando a
inclusão de novas perguntas durante a aplicação, e o conhecimento mais aprofundado sobre a
resposta do entrevistado. No roteiro dessa entrevista, estão inclusas dez perguntas qualitativas,
ou seja, que não buscam o conhecimento de dados estatísticos, valores e/ou números. Foi
analisado se a empresa obteve prejuízo ou redução nas vendas a partir da data em que a Lei
9.991/15 entrou em vigor. Foi também analisado o nível de aprovação dos empresários em
33
relação às alterações, e de que forma os empresários estão lidando com o acréscimo do
imposto.
3.4 Procedimentos de análise e interpretação dos dados
Foram utilizados os dados pesquisados para que se chegasse a uma análise que
contenha clareza e coerência, e para que seja obtido um resultado final com êxito. Como o
assunto é recente e não existem estudos sobre o tema ainda, o presente estudo servirá de
grande importância para os interessados no assunto tributário, como também para a população
como um todo, pois como consumidores finais todos estão relacionados ao assunto
apresentado.
As perguntas aplicadas aos gestores foram analisadas e interpretadas, considerando
os resultados obtidos dos mais variados ramos de empresas como um total, para conhecer o
impacto no comércio da cidade em geral. Esta pesquisa objetivou descobrir o quanto a
mudança de alíquota do ICMS pode prejudicar ou ajudar a economia das empresas e da
cidade.
34
4 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Para que este estudo fosse concluído, foi necessário fazer uma pesquisa que
mostrasse com mais clareza os impactos que a Lei 9.991/2015 trouxe para o comércio da
cidade de Parelhas. Foram feitas dez entrevistas, com roteiro previamente definido, buscando
informações a respeito do ICMS que pudessem embasar o estudo. Os dados coletados foram
transformados em gráficos, as respostas foram associadas às opções que mais lhe cabiam e
estão representadas em porcentagem.
Inicialmente, para obter informações sobre a característica da empresa, foi
perguntado ao entrevistado qual o ramo de seu comércio. Em resposta, os ramos entrevistados
foram:
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – minimercado;
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
Comércio varejista de produtos farmacêuticos;
Comércio varejista de artigos de papelaria;
Comércio varejista de móveis e colchões;
Comércio varejista de materiais de construção em geral;
Comércio varejista de calçados; e
Comércio varejista de artigos esportivos.
Deve-se levar em conta que as empresas entrevistadas foram escolhidas
aleatoriamente, de modo que deveriam fazer parte de ramo varejista. Vale ressaltar também
que as empresas com ramos já entrevistados eram evitadas, para poder proporcionar uma
diversidade maior à pesquisa, ocasionando uma representação maior das diferentes áreas do
comércio da cidade.
A segunda pergunta teve o intuito de saber qual o conhecimento do empresário a
respeito do ICMS. Com isso, foi perguntado se o mesmo tinha conhecimento do ICMS.
35
Gráfico 2: Conhecimento dos empresários sobre ICMS
Fonte: Dados da pesquisa.
Todos os entrevistados afirmaram, mostrando que sabiam do que se tratava,
entretanto, é importante ressaltar que três dos dez entrevistados demonstraram pouco
conhecimento e/ou insegurança ao tratar sobre o tema, com respostas correlacionando o ICMS
apenas a algum tipo de imposto.
O ICMS é um dos impostos que mais influenciam sobre o valor do produto, portanto,
é de suma importância que o empresário saiba o que e a quem está pagando. A falta de
informação por parte do gestor pode causar acréscimo no valor do imposto. Por exemplo, ao
comprar um produto que está mais barato em outro estado, o empresário poderá pagar mais do
que em um produto de dentro do estado, devido ao diferencial de alíquota. Para que situações
como essa não ocorram, é necessário um conhecimento básico sobre o imposto.
No próximo gráfico, foi perguntado aos entrevistados se tinham conhecimento da
mudança ocorrida nas regras do ICMS no Rio Grande do Norte.
0%
20%
40%
60%
80%
100%
SimNão
36
Gráfico 3: Conhecimento sobre a mudança das alíquotas
Fonte: Dados da pesquisa.
Entre os dez entrevistados, sete responderam que sabiam do aumento da alíquota, já
os outros três desconheciam a mudança. Um fato importante a ser registrado é que os 30%
que não estavam cientes da alteração foram os mesmos entrevistados que demonstraram
pouco conhecimento sobre o ICMS na questão anterior.
O ICMS no Rio Grande do Norte recebeu aumento na alíquota com a introdução da
Lei Estadual 9.991/2015, que entrou em vigor no dia 28 de janeiro de 2016. Além das
alíquotas, houve mudanças também na destinação do diferencial de alíquotas interestaduais,
quando as mercadorias forem destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.
A próxima pergunta questionou o nível de aprovação quanto ao aumento do imposto.
É importante salientar que aos entrevistados que responderam “não” à questão anterior, ou
seja, não estavam cientes de tal mudança, foi feita uma breve explicação sobre a situação.
Sim70%
Não30%
37
Gráfico 4: Aprovação do ajuste da alíquota
Fonte: Dados da pesquisa.
Em relação ao nível de aprovação do aumento do ICMS, a maioria dos empresários é
contra o aumento do imposto, como já esperado. Dos dez entrevistados, nove são contra,
apenas um entrevistado se mostrou a favor do aumento, este justificou que “se o salário está
subindo e tudo está subindo, os impostos devem subir também”.
É notório que impostos não são amados pela população, muito menos o aumento
deles, porém, vale salientar que os impostos são fundamentais para que a população tenha
direito aos serviços públicos. Apesar de muito questionado pela má utilização dos
governantes, a receita pública depende muito da arrecadação dos impostos. No Rio Grande do
Norte, em 2015, foram arrecadados mais de R$ 11,819 bilhões em receitas totais sem
deduções, enquanto a arrecadação de impostos atingiu a marca de R$ 5,327 bilhões, valor que
representa 45,07% de todas as receitas do Estado.
Foi perguntado aos empresários se eles notaram aumento nos valores das
mercadorias fornecidas após janeiro, data de início das mudanças.
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
SimNão
10%
90%
38
Gráfico 5: Aumento no preço dos fornecedores
Fonte: Dados da pesquisa.
Levando em conta que, com o aumento dos impostos e da inflação, os preços tendem
a subir, o resultado já era de se esperar. Nove dos dez entrevistados relataram que sentiram
aumento nos preços dos fornecedores, porém, um dos entrevistados respondeu que não houve
aumento nos produtos fornecidos, esta particularidade se deve ao fato de a empresa em
questão fazer parte de uma franquia. Neste caso, a empresa geralmente segue valores
tabelados e, conforme o entrevistado, não houve mudanças nos valores dos produtos
fornecidos até então.
Na sequência, foi perguntado aos empresários se eles reajustaram o valor dos
produtos e, caso tenha ocorrido o reajuste, de que forma ele aplicou.
0%
20%
40%
60%
80%
100%
SimNão
90%
10%
39
Gráfico 6: Reajuste do valor dos produtos
Fonte: Dados da pesquisa.
A partir do aumento do imposto, dos fornecedores e da inflação, é esperado que haja
em cadeia o aumento em todos os setores do comércio, porém, não é o que se vê conforme
dados da pesquisa. Pelos resultados, apenas quatro dos dez entrevistados recalcularam todos
os produtos do estoque conforme o aumento do imposto, estes relataram que, para o ajuste do
preço, fizeram um cálculo simples, calculando ao invés dos 17% a nova alíquota de 18%.
Dentre os ramos que se enquadram nesses 40%, estão o comércio varejista de produtos
farmacêuticos e o comércio varejista de produtos em geral com predominância alimentícia –
minimercado, que relataram ter de repassar o valor adicionado para não arcar com o prejuízo -
destaca-se que são duas empresas cujos ramos são de grande importância para a população
por fornecer produtos que são necessários.
Dois entrevistados responderam que não ajustaram o valor dos produtos em estoque,
porém, reajustam conforme a chegada de novos produtos e o aumento dos fornecedores. Os
outros quatro entrevistados relataram que não alteraram os produtos do estoque e que não
estão ajustando os valores dos produtos recém-chegados, a não ser em ocasiões em que o
aumento seja bastante significativo. Destes, um dos entrevistados não reajustou devido ao fato
de ser franqueado, os outros três alegam a crise econômica como principal fator para não
aumentar o valor dos produtos.
40%
40%
20%
Sim Não Apenas com a chegada de novos produtos
40
Em seguida, foi perguntado aos entrevistados que ajustaram o valor dos produtos se
eles conseguem perceber se os clientes notam o aumento no preço das mercadorias
reajustadas.
Gráfico 7: Clientes que reparam o aumento
Fonte: Dados da pesquisa.
Diferentemente das outras perguntas, esta foi feita apenas aos entrevistados que na
pergunta anterior relataram ter aumentado o valor dos produtos do estoque ou apenas os das
entradas. Desse modo, foi perguntado a seis empresários se eles reparam que o cliente percebe
o aumento do preço, seja reclamando, pesquisando, comentando, etc. Quatro dos
entrevistados responderam que sim, que eles comentam a aumento notado. Os outros dois
entrevistados responderam que os clientes não reparam, um deles relatou que “o consumidor
já está tão acostumado com constantes aumentos que não se apega mais com isso”. Já o outro
disse que “devido aos produtos terem aumentos tão pequenos, o consumidor não repara”.
A oitava pergunta tinha o interesse de saber sobre os rendimentos da empresa, nela
foi questionado se, após o mês de janeiro até novembro, houve queda nas vendas da empresa.
0.00%
10.00%
20.00%
30.00%
40.00%
50.00%
60.00%
70.00%
SimNão
66.67%
33.33%
41
Gráfico 8: Queda nas vendas
Fonte: Dados da pesquisa.
O status de crise econômica não é em vão, o comércio está cada vez mais parado e, a
cada dia, a situação se complica mais para os empresários. Sendo assim, foi analisado se os
entrevistados obtiveram queda nas vendas durante o ano de 2016. Oito dos dez entrevistados
responderam que tiveram suas vendas reduzidas no decorrer do ano, um desses entrevistados
relatou que “dentre os vinte e sete anos de comércio da sua empresa, nunca viu uma crise e
uma queda tão grande”; outro entrevistado relatou quantitativamente que “a queda nas vendas
da empresa, se comparado os mesmos meses de 2015 com os de 2016, oscila em torno de
10% a 12%”. Os outros dois entrevistados responderam que não houve queda nas vendas; um
deles, representando o comércio de produtos alimentícios – minimercado, comentou que não
tem as vendas reduzidas devido à necessidade que a população tem de seus produtos, porém,
ressaltou que, apesar de não ter amargado queda nas vendas, teve seus lucros reduzidos este
ano. Já o outro, que não obteve queda, comentou que isso não aconteceu devido ao
investimento feito em sua empresa, no entanto, frisou que permanece vendendo na mesma
margem e que, após o investimento, esperava multiplicar as vendas.
80%
20%
Sim
Não
42
Para saber de que forma os empresários estão agindo para não ter as vendas
reduzidas, foi perguntado se usam alguma estratégia para resolver esse impasse, e caso usem,
quais são utilizadas pela empresa.
Gráfico 9: Empresas que usam estratégias
Fonte: Dados da pesquisa.
Conforme a situação da empresa se agrava, mais aconselháveis são estratégias para
obter vendas, porém, algumas delas podem não trazer o resultado esperado, custar caro e
acabar trazendo mais prejuízos aos gestores. Dessa forma, foi questionado aos entrevistados
se eles adotam alguma estratégia para ter as vendas alavancadas ou não tê-las reduzidas. Dos
dez entrevistados, quatro não adotam nenhuma estratégia, pois se queixam de não haver o
retorno esperado ou não ter condições de adotar estratégias na circunstância em que o
comércio se encontra. Os outros seis entrevistados adotam alguma estratégia para que suas
vendas não despenquem, entre as estratégias mais citadas estão as: promoções, a divulgação
em redes sociais, o marketing visual, os descontos e o contato constante com os clientes.
Coincidentemente, dos 40% que não adotam nenhuma estratégia, todos responderam
que tiveram queda nas vendas da empresa após janeiro de 2016 na pergunta anterior. Já as
duas empresas que não obtiveram redução de vendas adotam estratégias, fato que não
comprova que o uso de estratégias seja o suficiente para manter as vendas alavancadas, já que
60%
40%
Sim Não
43
os 40% restantes dos 80% que obtiveram queda adotaram algum tipo de estratégia e, mesmo
assim, tiveram as vendas reduzidas.
Por último, foi pedida a opinião do entrevistado, buscando saber se para ele o
aumento tributário pode ser a saída para a crise econômica.
Gráfico 10: O aumento tributário pode ser a solução para a crise
Fonte: Dados da pesquisa.
O Governo do Rio Grande do Norte, objetivando arrecadar um total maior de receitas
e reduzir os efeitos da crise econômica no Estado, aumentou as alíquotas do ICMS. Este
aumento causou grande insatisfação dos empresários, que alegam já pagar impostos em
excesso. Diante disso, foi questionado se para eles o aumento tributário pode ser a solução
para a crise econômica. Oito dos dez entrevistados opinaram que o aumento dos tributos não
será a saída e argumentaram ideias semelhantes sobre o tema, dizendo que, de modo geral, o
aumento tributário só vai ocasionar mais desgaste ao empresário que já sofre com uma das
mais altas cargas tributárias do mundo. Argumentam também que não adianta o aumento se as
receitas continuam sendo mal distribuídas e usufruídas pelo poder público. Outra ideia dada
foi a que o ajuste tributário acarretará o aumento dos preços das mercadorias,
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
NãoSim, mas
não apenasSim
44
consequentemente, fazendo que os produtos circulem menos devido ao valor alto e tornando,
assim, a crise cada vez mais forte.
Enquanto a maioria discorda do ajuste tributário, há quem concorde parcialmente,
dois dos entrevistados acham que o ajuste tributário pode ser uma das saídas para a crise
econômica, porém, relatam que não será somente esta medida que solucionará o problema
enfrentado. Vale salientar que nenhum dos entrevistados concorda plenamente que a medida
adotada será a solução para a crise.
45
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do estudo exposto, constatou-se que, nos dias atuais, apesar de toda
tecnologia e facilidade de informação, ainda existem empresários retrógrados que
desconhecem a composição do valor dos impostos pagos, mesmo o ICMS sendo um dos mais
relevantes impostos embutidos no valor dos produtos.
Através do referido trabalho, chegou-se à conclusão também de que os empresários
não concordam com o aumento imposto pelo Estado, devido principalmente à má utilização
das receitas públicas e à alta carga tributária que onera os empresários cada vez mais. Esses
motivos levam também a acreditarem que não será o aumento dos tributos que salvará o país
da crise econômica em que se encontra.
O estudo comprovou também que o aumento do ICMS, juntamente da inflação e
outros fatores, fez com que os preços dos fornecedores aumentassem, porém, alguns dos
empresários optam por não aumentar o valor dos produtos, para não haver mais reduções nas
vendas ou para não perder clientes.
Em relação aos consumidores finais, o estudo mostrou que a maior parte percebe a
mudança nos preços, entretanto, um terço não demonstra essa sensação aos empresários,
muitas vezes, pelo conformismo que o cliente já possui de tantas altas nos preços.
Conforme a pesquisa, grande parte das empresas obteve queda de vendas após o
ajuste do ICMS, muito disso se deve também à crise econômica que o país enfrenta. Foi
mostrado também que, apesar da situação que enfrentam, muitos dos empresários optam por
não adotar nenhuma estratégia de mercado para reduzir gastos.
Pode-se concluir que, apesar de todos os problemas enfrentados pela classe
empresarial, os mais prejudicados são aqueles que arcam com todo o ônus tributário, o
consumidor final. Enquanto isso, o Estado comemora recordes de arrecadação no ICMS, não
maiores devido à crise que assola o país. Pode-se dizer então que os empresários estão
sentindo bastante o ajuste tributário, porém, não é possível definir que todos os efeitos citados
foram causados pelo aumento do imposto, devido à alta da inflação, à crise econômica e a
diversos outros fatores.
46
É sugerido, para dar continuidade ao tema tratado, que sejam feitas pesquisas em
outras cidades para que se façam comparações; sugere-se também que seja feito estudo
utilizando dados quantitativos, para que se analisem mais precisamente os impactos do ajuste
da alíquota. Por fim, sugere-se que seja feito estudo analisando dados quantitativos do Estado
do Rio Grande do Norte, para que se possa saber o quanto a mais foi arrecadado com o
reajuste tributário.
47
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Edições Técnicas, 2012.
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contabilidade: teoria e questões comentadas: Conforme a Lei das S/A, normas internacionais e
CPC – 8. ed. – Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2010.
G1. 20 estados e DF sobem ICMS no país. Disponível em:
http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/01/20-estados-e-df-sobem-icms-no-pais-veja-
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48
POHLMANN, Marcelo Coletto, Contabilidade Tributária – Curitiba, IESDE Brasil S.A,
2010. Disponível para download em:
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, Portal da Transparência RN. Disponível em: <
http://transparencia.seplan.rn.gov.br/receitas.aspx>. Acesso em 10 de novembro de 2016.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei 9.991/2015 de 30 de outubro de 2015. Disponível em
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SEBRAE. Boletim dos pequenos negócios. Disponível em
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mpes,81ec1d6351ce3510VgnVCM1000004c00210aRCRD>. Acesso em 20 de outubro de
2016.
SET/RN. Regulamento do ICMS. Disponível em:
<http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_filt
ro.asp?assunto=4&assuntoEsp=5>. Acesso em 05 de Agosto de 2016
SET/RN. Recuperação Fiscal é aprovada na Assembleia Legislativa. Disponível em:
<http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/detalhe.asp?sT
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SET/RN. RN bate novo recorde de arrecadação. Disponível em:
<http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/detalhe.asp?sT
ipoNoticia=&nCodigoNoticia=3514>. Acesso em 24 de agosto de 2016.
SET/RN. André Horta faz balanço de 2015 na tributação e fala das prioridades.
Disponível em
<http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/enviados/detalhe.asp?sT
ipoNoticia=&nCodigoNoticia=3497>. Acesso em 24 de setembro de 2016.
VEJA. PIB do Brasil cai 3,8% em 2015 e tem pior resultado desde 1990. Disponível em: <
http://veja.abril.com.br/economia/pib-do-brasil-cai-38-em-2015-e-tem-pior-resultado-desde-
1990/>. Acesso em 10 de outubro de 2016.
49
APÊNDICES
APÊNDICE A – Entrevista aplicada para coleta dos dados.
1- Qual o ramo da sua empresa?
2- Você sabe o que é o ICMS?
3- Você sabia que houve aumento na alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte em
2016?
4- Você aprova este aumento do ICMS?
5- Houve aumento nos preços dos fornecedores após janeiro deste ano?
6- Você reajustou o valor dos produtos conforme o aumento da alíquota? Caso a
resposta seja não, descarte a próxima pergunta.
7- Você consegue reparar se os clientes notaram o aumento nos preços?
8- Houve queda nas vendas da empresa após janeiro deste ano?
9- Você usa/usou alguma estratégia para não ter as vendas reduzidas este ano?
10- Em sua opinião, o aumento tributário pode ser a solução para a crise econômica?
50
ANEXOS
ANEXO A – Art. 27 da Lei Estadual 9991.15
Art. 27. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - nas operações e prestações e internas:
a) 18% (dezoito por cento), com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas “b”
a “e” deste inciso;
b) 23% (vinte e três por cento), com todas as espécies de álcoois, exceto o álcool etílico
anidro combustível;
c) 25% (vinte e cinco por cento), com os produtos a seguir:
1. automóveis e motos de fabricação estrangeira;
2. embarcações de esporte e recreação;
3. joias;
4. peleterias;
5. aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;
6. artigos de antiquário;
7. aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;
8. asas delta e ultraleves, suas partes e peças;
9. energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definido em
resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior
a 300 (trezentos) kWh:
9.1. residencial;
9.2. comercial, serviços e outras atividades, exceto industriais, hospitais e entidades
beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista na
alínea “a” do inciso I do caput deste artigo;
10. serviço de televisão por assinatura;
11. outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados;
12. armas e munições.
d) 27% (vinte e sete por cento), com os produtos a seguir:
1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
2. cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais
artigos de tabacaria;
51
3. fogos de artifício;
4. gasolina e álcool etílico anidro combustível;
5. perfumes e cosméticos.
e) 28% (vinte e oito por cento), nos serviços de comunicação;
II - nas operações ou prestações interestaduais:
a) 12% (doze por cento), quando destinem:
1. mercadorias, bens ou serviços a contribuinte do imposto;
2. bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto (EC nº 87/2015);
b) 4% (quatro por cento):
1. nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
2. nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resolução do
Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012, ou a que lhe vier a substituir;
III - nas operações de importação do exterior ou nas prestações de serviços iniciados ou
prestados no exterior, as alíquotas previstas no inciso I do caput deste artigo, conforme o
caso.
§1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caberá à Unidade da Federação da
localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual (EC n.º 87/2015).
§2º Em se tratando de devolução de mercadorias, deverão ser utilizadas a alíquota e a base de
cálculo constantes no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior, observado
o disposto no regulamento.
§3º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser
estabelecidas em resolução do Senado Federal.
§ 4º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em
contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações
internas.
