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7/30/2019 Apresentacao MIC_Farida.pdf

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REPBLICA DE MOAMBIQUE

MINISTRIO DA INDSTRIA E COMRCIODIRECO NACIONAL DO COMRCIO

REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DA

ACTIVIDADE COMERCIALAprovado pelo Conselho de Ministros, 14/Set/2004;Decreto n 49/2004, de 17/Nov, BR n 46, I Srie, 17/Nov/2004


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Objectivo

O Regulamento estabelece:os procedimentos para o licenciamento doexerccio das actividades comerciais;Os procedimentos para o licenciamento doexerccio da actividade de representaescomerciais estrangeiras;

as regras de registo de operadores do comrcioexterno para desenvolver actividades deimportao e exportao.


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mbito de aplicao

O Regulamento aplica-se no licenciamento de:

Comrcio a grosso e a retalho

Prestao de servios

Registo de operadores do comrcio externo

Comrcio Rural (Barracas,Bancas,Tendas,CA eCom.Ambulante Decreto 5/2012 de 7 de

Maro)


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mbito de aplicao (cont.)

Filiais, delegaes, agncia ou outras formas derepresentao de entidades estrangeiras que

pretendam exercer uma actividade de naturezaeconmica

Entidades e pessoas singulares estrangeiras quepretendam prestar servios, ao abrigo decontratos com empresas nacionais


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Licenciamento

Obrigatoriedade de licenciamento

O incio ou alterao de actividade e a mudanada localizao carece de autorizao do MIC oudos orgos locais do Estado e autarquias;

O encerramento definitivo do estabelecimento

destinado ao exerccio de actividades comerciaisdeve ser comunicado ao MIC ou aos orgos locaisdo Estado com antecedncia de 15 dias, salvomotivos de fora maior.


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Licenciamento (cont.)

Pedido de Licenciamento e vistoria

O pedido de licenciamento e vistoria deve ser feitoem requerimento com assinatura reconhecida,contendo os seguintes dados:

Nome, idade, nacionalidade, naturalidade,domiclio, nmero do documento deidentificao, local e data de emisso, tratando-se de pessoa singular


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Licenciamento (cont.)

Denominao, registo da entidade legal ou BR dasua publicao, endereo da sede social,identificao do representante, tratando-se de uma

sociedade; O licenciamento da actividade comercial em nome

individual de estrangeiros, carece de visto de

negcios e/ou autorizao de residncia,


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Documentos a juntarAo pedido de licenc. Comercial,, deve-se juntar:

Pea desenhada das instalaes para o exercicio daactividade comercial;

Certido de registo de entidade legal ou cpia dapublicao do estatuto no BR e prova da qualidade dorequerente, tratando-se de sociedade;

Contrato de arrendamento ou ttulo de propriedade;

Prova de registo fiscal, emitida pelo MF (NUIT).


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Documentos a juntar (cont.)

O pedido de inscrio como operador docomrcio externo deve ser acompanhado de:

Autorizao para o exerccio de actividade(alvar);

Prova de registo fiscal (Nuit)


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VistoriaO incio de actividade comercial est condicionadoa realizao da vistoria;

A vistoria realizada por uma comisso composta:

a) Representante da entidade licenciadora;

b) Representante do orgo da autoridadeadministrativa local;

c) Representante do orgo local da sade;d) Representante dos bombeiros.


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Taxas

Todos os actos sujeitos ao licenciamentocomercial devido o pagamento das taxas nostermos do DM 89/2005, de 28 de Abril.


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Prazos de licenciamento

Nvel central (MIC): 10 dias; Nvel provincial: 15 dias; Carto de operador do comrcio externo

(importao & exportao): 7 dias; Findo o prazo sem deciso, nada havendo a

contrapor, emite-se a declarao com validadede 60 dias.


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Competncia para emisso do alvar / licena(artigo 15):

Ministro da Indstria e Comrcio - pararepresentaes comerciais estrangeiras

Director Nacional do Comrcio carto deoperador do comrcio externo e renovao darepresentao do operador com. externo;

Director Provincial da Indstria e Comrcio

para as actividades comerciais autorizadas peloGovernador;


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Delegao de competncias (art. 11)

Ministro pode delegar SP e/ou DNC;

Governador Provincial pode delegar ao DPIC;


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Cadastro comercial (artigo 16)

A manuteno do cadastro comercial compete:

ao MIC criar e manter o cadastro comercialnacional;

DPIC manter cadastro provincial;


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Validade do registo (artigo 32)

Alvarvlido por tempo indeterminado; Licena de representao comercial estrangeira

1 a 3 anos, renovveis; Carto do importador1 ano, renovvel Carto de exportador5 anos ou pelo mesmo

perodo de validade da licena de actividade seesta for vlida por tempo inferior a 5 anos.


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Fiscalizao

Cabe ao orgo competente do MIC (INAE) fazer afiscalizao dos estabelecimentos e dasactividades econmicas;

A fiscalizao pode ser:

Avisada, com carcter educativo;

No avisada.


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Penalidades

Aos infractores est prevista a aplicao dasseguintes penas, consoante a gravidade dainfrao:

Advertncia;

Multa,;

Suspenso; Encerramento do estabelecimento


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FLUXOGRAMAREGULAMENTO DA ACTIVIDADE COMERCIAL

MINISTRO GOVERNADOR PROV

Alvar

Artigo 15

Vistoria (dentro do prazo dainstruo acima indicado)

Artigo 13, nr 2

Instruo / prazo deciso10 dias

Artigo 10

Notificao

2 dias, aps decisoArtigo 12, nr 6

COMPETNCIA (art. 9)Act Comerciais previstasa) e c), nr 1, art 3

AlvarArtigo 15

Vistoria (prazo/instruo)Artigo 13

Instruo /prazo deciso

15 diasArtigo 10

Notificao

5 diasArtigo 12

COMPETNCIA (art. 9)Rep Com Estrageira (filiais,delegaes, filiais e outras

formas)


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Regulamento do Licenciamento daActividade Comercial

MUITO OBRIGADO

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