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  • LegislaoLegislaoMaro/2016Maro/2016

  • Prezados Colegas,

    Apresentamos um resumo das normas aplicadas ao SCDP (leis, decretos, decises da Secretaria de Gesto Pblica - SEGEP, acrdos do Tribunal de Contas da Unio - TCU...). Os textos, quando apresentados, no substituem os publicados no Dirio Oficial da Unio - DOU ou outras fontes.

    Esclarecemos que essa uma contribuio para o trabalho dos usurios do SCDP e no tem a pretenso de suprir, substituir ou limitar as atividades de estudo, consultas e atualizaes sobre o assunto, que sabemos so continuamente necessrias. Portanto, outros documentos legais podem existir, ou perdem vigncia, com o que devemos cuidar.

    As normas internas de cada Instituio, que possuem a sua eficcia, no foram relacionadas e devem ser observadas. A utilizao do trabalho, evidentemente, opcional.

    O mtodo de apresentao utiliza os passos sequenciais na tramitao de uma PCDP.

    Yuratan Alves Bernardes Administrador Coordenador de Sistemas

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    Lei 8.027/1990 Normas de conduta do servidor pblico

    Art. 2 So deveres dos servidores pblicos civis:

    I - exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao cargo ou funo;---------------------------------------------------------------------------------------III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;---------------------------------------------------------------------------------------VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartio, desde que envolvam questes relativas segurana pblica e da sociedade;---------------------------------------------------------------------------------------XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

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    Constituio Federal de 1988 Art. 37

    Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

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    Lei 9.784/1999, Arts. 1 e 2 - Processo Administrativo

    Art. 1oEsta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao.

    Art. 2oA Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.

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    Acrdo TCU 413/2013 Plenrio Atividades de Controle

    a) formalizao de procedimentos - todas as atividades importantes devem ser documentadas de forma completa e precisa a fim de que seja fcil rastrear as informaes desde o momento de autorizao at a concluso;

    -------------------------------------------------------------------------------

    c) segregao de funes - princpio bsico de controle interno essencial para a sua efetividade. Consiste na separao de atribuies ou responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funes ou atividades-chave de autorizao, execuo, atesto/aprovao, registro e reviso ou auditoria;

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    Acrdo TCU 413/2013 Plenrio - Continuao-------------------------------------------------------------------------------

    h) procedimentos de autorizao e aprovao - a finalidade da autorizao assegurar que apenas os atos administrativos os quais a administrao tem inteno de realizar sejam iniciados. A aprovao por um superior, de forma manual ou eletrnica, implica que ele validou o ato e assegurou a conformidade com as polticas e os procedimentos estabelecidos pela organizao;

    -------------------------------------------------------------------------------

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    Decreto 5.992/2006, Art. 12-A

    Art.12-A.O Sistema de Concesso de Dirias e Passagens - SCDP do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto de utilizao obrigatria pelos rgos da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional. (Includo pelo Decreto n 6.258, de 2007)

    Pargrafonico.Todos os rgos da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional devero estar adaptados ao disposto no caput at 31 de dezembro de 2008. (Includo pelo Decreto n 6.258, de 2007)

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    IN N 3/2015 MP , Art. 11, Pargrafo nico

    Pargrafo nico. So responsveis pela gesto do sistema:

    a) O gestor central - na Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP; e

    b) O gestor setorial - nos rgos usurios do SCDP.

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    Dec. 3.996/2001MP 2.200-2/2001

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    Dec. 3.996/2001, Arts. 1, 2, 1

    Art.1o A prestao de servios de certificao digital no mbito da Administrao Pblica Federal, direta e indireta, fica regulada por este Decreto.

    Art.2o Somente mediante prvia autorizao do Comit Executivo do Governo Eletrnico, os rgos e as entidades da Administrao Pblica Federal podero prestar ou contratar servios de certificao digital.

    1o Os servios de certificao digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos rgos e entidades integrantes da Administrao Pblica Federal devero ser providos no mbito da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    MP 2.200-2/2001, Art. 1

    Art.1oFica instituda a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas seguras.

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    Decreto 5.992/2006IN N 3/2015 MP

    NT N 337/2011Acrdo TCU

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    IN N 3/2015 MP , Arts. 12 e 13

    Art. 12. Todas as viagens no mbito de cada rgo ou entidade devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem nus ou com nus limitado.

    Art. 13. So procedimentos administrativos para concesso de dirias e passagens no SCDP:

    I - autorizao e solicitao de afastamento;II - pesquisa e reserva dos trechos;III - autorizao de emisso da passagem;IV - pagamento da diria; eV - prestao de contas do afastamento.

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    IN N 3/2015 MP , Arts. 14 e 21

    Art. 14. A unidade administrativa dever efetuar procedimento de solicitao de proposta de afastamento por meio do SCDP.

    1 A solicitao da proposta de afastamento dever ser realizada de forma a garantir que a reserva dos trechos ocorra com antecedncia mnima de 10 (dez) dias da data prevista de partida.

    2 Nas situaes em que no for possvel realizar a reserva dos trechos, a emisso dever observar a antecedncia mnima de 10 (dez) dias da data prevista de partida.

    Art. 21. Aplicam-se as disposies desta Instruo Normativa, no que couber, para a aquisio de passagens terrestres, ferrovirias, martimas e fluviais.

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    Dec. 5.992/2006, Art. 5Art.5oAs dirias sero pagas antecipadamente, de uma s vez, exceto nas seguintes situaes, a critrio da autoridade concedente: I-situaes de urgncia, devidamente caracterizadas; e

    II-quando o afastamento compreender perodo superior a quinze dias, caso em que podero ser pagas parceladamente.

    NOTA TCNICA N 337/2011/DENOP/SRH/MP Importa realar que a concesso de dirias requer a existncia da motivao para o deslocamento do servidor, assim como o nexo entre as atribuies regulamentares e as atividades realizadas quando da viagem.

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    Acrdo TCU 1151/2007 Plenrio9.2.1.6. abstenha-se de assinar as propostas e concesses de dirias em data posterior do incio do deslocamento, tendo em vista a preservao das garantias do servidor;

    9.2.1.7. evite pagar dirias em data posterior realizao da viagem, consoante ao disposto no art. 5 Decreto n. 5.992/2006, justificando adequadamente no processo, entre as situaes previstas no normativo, caso o pagamento seja feito no decorrer ou aps a viagem;

    Acrdo TCU 2789/2009 Plenrio9.6.5. abstenha-se de conceder dirias e passagens areas aos seus servidores, para a participao em eventos no correlacionados com as atividades desenvolvidas pela autarquia e/ou com as atribuies dos beneficirios, de acordo com o princpio da finalidade;

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    Solicitante de ViagemDec. 7.579/2011Dec. 2.271/1997

    Consulta

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    Dec. 7.579/2011, Art. 2, 1 - SISP

    1oConsideram-se recursos de tecnologia da informao o conjunto formado pelos bens e servios de tecnologia da informao que constituem a infraestrutura tecnolgica de suporte automatizado ao ciclo da informao, que envolve as atividades de produo, coleta, tratamento, armazenamento, transmisso, recepo, comunicao e disseminao.

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    Dec. 2.271/1997, Art. 1, 1 e 2

    Art . 1 No mbito da Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional podero ser objeto de execuo indireta as atividades materiais acessrias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem rea de competncia legal do rgo ou entidade.

    1 As atividades de conservao, limpeza, segurana, vigilncia, transportes, informtica, copeiragem, recepo, reprografia, telecomunicaes e manuteno de prdios, equipamentos e instalaes sero, de preferncia, objeto de execuo indireta.

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    Dec. 2.271/1997, Art. 1, 1 e 2 (Continuao) 2 No podero ser objeto de execuo indireta as atividades inerentes s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do rgo ou entidade, salvo expressa disposio legal em contrrio ou quando se tratar de c