Política Estadual de Recursos Hídricos e a Gestão

Participativa

Luis Olavo

APRESENTAÇÃO:

CRONOLOGIA

1934 – Código de Águas;

1987 - Criação da Secretaria de Recursos Hídricos;

1987 - Criação da SOHIDRA;

1988 – Constituição Federal;

1992 - Plano Estadual de Recursos Hídricos Hídricos. LEI 11996/91;

1992 - Lei que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;

1993 - Criação da COGERH (Lei N° 12.217, 18/11/1993);

1996 – Início da cobrança pela água bruta;

1997 - Instalação do primeiro Comitê de Bacia do Ceará (Curu);

1997 - Lei Nacional dos Recursos Hídricos;

2000 - Criação da Agência Nacional de Águas (ANA);

2001 – Decreto (26.462) regulamenta os artigos da Lei sobre os CBH;

2003 – Resolução (001/CONERH) critérios de participação dos CBH;

2006 – Plano Nacional de Recursos Hídricos

2010 – Nova Lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ

Artigo 326 – “ a administração manterá atualizado o plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, seu sistema de gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei;

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, e à segurança pública, e ocasionem prejuízos econômicos ou sociais;

§ 1º A gestão dos recursos hídricos deverá:... II - ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

OBJETIVOS:

• Assegurar que a água, recurso natural essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável, possa ser ofertada, controlada e utilizada, em padrões de qualidade e de quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o território do Estado do Ceará; e

• Planejar e gerenciar a oferta de água, os usos múltiplos, o controle, a conservação, a proteção e a preservação dos recursos hídricos de forma integrada, descentralizada e participativa.

Lei Nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010

PRINCÍPIOS:

I - o acesso à água deve ser um direito de todos, por tratar-se de um bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento sustentável;

II - o gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e participativo, sem a dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos, considerando-se as fases aérea, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;

III - o planejamento e a gestão dos recursos hídricos tomarão como base a Bacia Hidrográfica e deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo;

IV - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e de importância vital no processo de desenvolvimento sustentável;

V - a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é fundamental para a racionalização de seu uso e sua conservação;

Princípios do Direito Ambiental l

Princípio da vedação ao retrocesso ecológico:

É uma garantia do cidadão contra o legislador no intuito de salvaguardar

direitos fundamentais consagrados na CF/88.

Alguns doutrinadores mencionam situações de exceção como possibilidade de retrocesso ecológico: calamidade pública, estado de sítio, emergência grave.

Princípio muito utilizado pelos ambientalistas que combatiam a aprovação do Novo Código Florestal.

Princípio da Prevenção:

É utilizado quando os impactos ambientais são conhecidos (certeza científica) e podem ser adotadas medidas que evitem ou reduza o dano ambiental (ponderação com o direito econômico).

Exemplos: Poder de Polícia Ambiental, Licenciamento Ambiental.

REsp. 625249/PR

Princípio da Precaução:

Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas de prevenção contra a degradação ambiental (Declaração da ECO-92, princípio 15)

Neste caso, não se conhece os impactos ambientais ou o dano é conhecido, mas não há como prevenir ou amenizar-In dubio pro natura.

REsp. 972902/ RS: Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do emprendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução.

Princípio do Poluidor-Pagador ou da Responsabilidade:

Previsto na Declaração da Eco-92, princípio 16: Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Não se trata da possibilidade de pagar para poder poluir, mas de impor a responsabilidade ambiental para aquele que causa poluição ao meio ambiente, nos termos do art. 225, §3º, CF/88:

Art. 225, (…) §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitação os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penai e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados

PRINCÍPIOS:

VI - a água, por tratar-se de um bem de uso múltiplo e competitivo, terá na outorga de direito de seu uso e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica um dos instrumentos essenciais para o seu gerenciamento;

VII - a gestão dos recursos hídricos deve ser estabelecida e aperfeiçoada de forma organizada, mediante a institucionalização de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos;

VIII - o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IX - os recursos hídricos devem ser preservados contra a poluiçãoe a degradação;

X - a educação ambiental é fundamental para racionalização,utilização e conservação dos recursos hídricos.

DIRETRIZES:

I - a prioridade do uso da água será o consumo humano e a dessedentação animal, ficando a ordem dos demais usos a ser definidapelo órgão gestor, ouvido o respectivo Comitê da Bacia Hidrográfica;

II - o estabelecimento, em conjunto com os municípios, deum sistema de alerta e defesa civil, quando da ocorrência de eventoshidrológicos extremos, tais como secas e inundações;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com agestão ambiental;

IV - a compatibilização do planejamento e da gestão dosrecursos hídricos com os objetivos estratégicos e com o PlanoPlurianual - PPA do Estado do Ceará;

V - a integração do gerenciamento dos recursos hídricoscom as políticas públicas federais, estaduais e municipais de meioambiente, saúde, saneamento, habitação, uso do solo edesenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interessesocial que tenham inter-relação com a gestão das águas;

VI - a promoção da educação ambiental para o uso dos recursos hídricos, com o objetivo de sensibilizar a coletividade para a conservação e utilização sustentável deste recurso, capacitando-a para participação ativa na sua defesa;

VII - o desenvolvimento permanente de programas deconservação e proteção das águas contra a poluição, exploraçãoexcessiva ou não controlada.

DIRETRIZES:

I - A outorga de direito de uso de recursos hídricos e deexecução de obras e/ou serviços de interferência hídrica;

II - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III - Os planos de recursos hídricos;

IV - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH;

V - O Sistema de Informações de Recursos Hídricos;

VI - O enquadramento dos corpos de água em classes de usosPreponderantes;

VII - A fiscalização de recursos hídricos.

INSTRUMENTOS:

MAPA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CEARÁ

O SIGERH visa implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos:

INSTITUIÇÕES EXECUTORAS: SRH, COGERH, SOHIDRA, FUNCEME, SEMACE, etc.

ÓRGÃOS COLEGIADOS: CONERH: Conselho de Recursos Hídricos do Estado do CearáCBH: Comitês de Bacias Hidrográficas

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

SIGERH

Instituído Pela Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010

SIGERH - Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos

FUNÇÕES HÍDRICAS

SISTEMA DE GESTÃO- Planejamento- Administração- Regulamentação

SISTEMAS AFINS- Oferta- Utilização- Preservação

SISTEMAS CORRELATOS- Planejamento e coordenação geral- Incentivos econômicos e fiscais- Ciência e tecnologia- Defesa civil- Meio ambiente

Gerenciar os Recursos Hídricos de domínio do Estado do Ceará e da União, por delegação, de forma integrada, descentralizada e participativa, incentivando o uso racional, social e sustentado, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

COGERH

COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

MISSÃO:

EIXOS DE ATUAÇÃO DA COGERH

Operação e Manutenção

MonitoramentoDesenvolvimento

Institucional

Estudos e Projetos

Gestão Participativa

Instrumentos de Gestão

Estudos para adequar o uso, controlee preservacão dos RH

PLANEJAMENTO

Verificacão das necessidadesde recuperacão dos reservatórios

Estudo da situacão físicas das estruturasdos acudes

Acompanhamento dos aspectos

qualitativos e quantitativosdas águas

Compatibilizar oferta de água disponívele as características do acude

OPERACÃO

Apoiar a formacão e funcionamentodos Comites de Bacias

Articular um sistema gerencial que integre

as acões dos poderes públicos

Conscientar os usuários para que comapoio técnico gerenciem as águas

GESTÃO

AÇÕES DE GERENCIAMENTO

Os canais institucionais de representação popular devem

demonstrar eficiência no alcance de suas proposições, o que

passa pela valorização destas instâncias como legítimas na

mediação de conflitos. Para tanto, além da composição

paritária, canais de participação institucionais (conselhos,

comitês, etc) devem apresentar não só o poder consultivo,

mas principalmente deliberativo e até mesmo normativo, sob

pena de, não os tendo, verem esvaziados todos os esforços

despendidos no processo de participação, desmotivando-o a

ponto de eliminar qualquer mobilização conseguida.

(Martins, A.C.B – 1992 – Participação Popular; especificidades

e transformação na década de 80).

PARTICIPAÇÃO EM COMITÊS