Apr aula 1_icms_mercadorias

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ICMS - MERCADORIAS ICMS - MERCADORIAS Professor: Argos Campos Ribeiro Simões Professor: Argos Campos Ribeiro Simões

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ICMS - MERCADORIASICMS - MERCADORIAS

Professor: Argos Campos Ribeiro SimõesProfessor: Argos Campos Ribeiro Simões

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ICMS – ASPECTOS GERAISICMS – ASPECTOS GERAIS

““Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”Comunicação”

O que é ?O que é ? Alguns conceitos importantes:Alguns conceitos importantes:

Operação: negócio jurídicoOperação: negócio jurídico Circulação: física/jurídica/transferência de titularidadeCirculação: física/jurídica/transferência de titularidade Mercadoria: objeto de mercanciaMercadoria: objeto de mercancia Prestação de serviços (ICMS X ISS)Prestação de serviços (ICMS X ISS)

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ICMS – ASPECTOS GERAISICMS – ASPECTOS GERAIS

Fatos Geradores (o quê? quando? Fatos Geradores (o quê? quando? onde?)onde?)

Base de CálculoBase de Cálculo AlíquotasAlíquotas Sujeitos passivos (contribuintes, Sujeitos passivos (contribuintes,

responsáveis)responsáveis) Sujeito AtivoSujeito Ativo

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ICMS – ASPECTOS GERAISICMS – ASPECTOS GERAIS

Dispositivos normativosDispositivos normativos Constituição FederalConstituição Federal Código Tributário NacionalCódigo Tributário Nacional Lei Complementar 87/96 e alteraçõesLei Complementar 87/96 e alterações Lei Complementar 24/75 (art. 34,Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88)§8°, CF/88) Lei Ordinária Estadual ( Lei 6374/89)Lei Ordinária Estadual ( Lei 6374/89) Lei Ordinária Estadual (Lei 10941/01)Lei Ordinária Estadual (Lei 10941/01) Regulamento do ICMS, Decreto Estadual Regulamento do ICMS, Decreto Estadual

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ICMS – CF/88ICMS – CF/88

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - II - operaçõesoperações relativas à circulação de relativas à circulação de mercadoriasmercadorias e sobre prestações de serviços de e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, comunicação, ainda que as operações ainda que as operações e as e as prestações prestações se iniciem no exterior;se iniciem no exterior; (Redação (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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ICMS – CF/88ICMS – CF/88 Art. 146. Cabe à Art. 146. Cabe à lei complementar:lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, como, em relação aos impostos discriminados em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos nesta Constituição, a dos respectivos fatos fatos geradoresgeradores , bases de cálculo e contribuintes;, bases de cálculo e contribuintes;

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ICMS – ASPECTOS GERAISICMS – ASPECTOS GERAIS

Fatos Geradores (LC 87/96):Fatos Geradores (LC 87/96):

Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similaresestabelecimentos similares

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valorespor qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer naturezaqualquer natureza

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípioscompreendidos na competência tributária dos municípios

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ICMS – FATOS GERADORES ICMS – FATOS GERADORES (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)(HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadualdo imposto estadual

Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidadehabitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade

Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (telefone a cobrar)iniciado no exterior (telefone a cobrar)

Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente estiver localizado o adquirente

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Sujeição Ativa e Passiva na CF/88Sujeição Ativa e Passiva na CF/88 Art. 146. Cabe à Art. 146. Cabe à lei complementar:lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, como, em relação aos impostos discriminados em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e geradores, bases de cálculo e contribuintes;contribuintes;

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Sujeitos PassivosSujeitos Passivos

Art. 4º da LC 87/96Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.prestações se iniciem no exterior.

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Sujeitos PassivosSujeitos Passivos

Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:intuito comercial:

I-importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer I-importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;que seja a sua finalidade;

II-seja destinatária de serviço prestado no exterior II-seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

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Sujeitos PassivosSujeitos Passivos

Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:intuito comercial:

III-adquira em licitação mercadorias ou bens III-adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;apreendidos ou abandonados;

IV-adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e IV-adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.comercialização ou à industrialização.

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Sujeitos PassivosSujeitos Passivos

Art. 5ºArt. 5º da LC 87/96da LC 87/96 - Lei poderá atribuir a terceiros a - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Arts. 6º, 7º da LC 87/96.Arts. 6º, 7º da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.

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BASE DE CÁLCULO – CF/88BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à Art. 146. Cabe à lei complementar:lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, como, em relação aos impostos discriminados em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, geradores, bases de cálculobases de cálculo e contribuintes; e contribuintes;

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ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 III - III - poderá ser seletivo,poderá ser seletivo, em função da essencialidade das em função da essencialidade das

mercadorias e dos serviços;mercadorias e dos serviços; IV - IV - resolução do Senado Federal,resolução do Senado Federal, de iniciativa do de iniciativa do

Presidente da República ou de um terço dos Senadores, Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, prestações, interestaduais e de exportação;interestaduais e de exportação;

V - V - é facultado ao Senado Federal:é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer a) estabelecer alíquotas mínimasalíquotas mínimas nas nas operações operações

internas,internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar b) fixar alíquotas máximasalíquotas máximas nas mesmas operações para nas mesmas operações para resolver confl itoresolver confl ito específico que envolva interesse de específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;e aprovada por dois terços de seus membros;

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ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88

Art. 155, §2º, VIArt. 155, §2º, VI - salvo deliberação em - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g“ nos termos do disposto no inciso XII, "g“ (CONFAZ)(CONFAZ), as , as alíquotas internasalíquotas internas , nas , nas operações relativas à circulação de operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores não poderão ser inferiores às previstas às previstas para as para as operações interestaduais;operações interestaduais;

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ALÍQUOTAS INTERNASALÍQUOTAS INTERNAS Operações internasOperações internas

O que são?O que são?

Alíquotas: Alíquotas: Mercadorias em geral (18%)Mercadorias em geral (18%) Serviço de Transporte rodoviário: 12%Serviço de Transporte rodoviário: 12% Serviço de comunicação: 25%Serviço de comunicação: 25%

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ALÍQUOTAS INTERSTADUAISALÍQUOTAS INTERSTADUAIS

Operações interestaduaisOperações interestaduais

O que são?O que são? AlíquotasAlíquotas

Para Estados da região N/NE/CO e ES: 7%Para Estados da região N/NE/CO e ES: 7% Para os demais Estados: 12%Para os demais Estados: 12%

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ALÍQUOTAS INTERSTADUAISALÍQUOTAS INTERSTADUAIS NOTA:NOTA: A Resolução do Senado Federal nº 95, de A Resolução do Senado Federal nº 95, de

13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alíquota de 13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alíquota de 4%4% (quatro por cento) na prestação de transporte (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiros, carga e mala aéreo interestadual de passageiros, carga e mala postal, com efeitos a partir de 01.01.97. postal, com efeitos a partir de 01.01.97.

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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTASDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Art. 155,Art. 155,§ 2°, VII, alíneas “a” e “b”, CF/88:§ 2°, VII, alíneas “a” e “b”, CF/88: remessa para consumidor final:remessa para consumidor final:

Destinatário contribuinte do ICMSDestinatário contribuinte do ICMS: : alíquota alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (interna (-) interestadual)(interna (-) interestadual)

Destinatário NÃO contribuinte do ICMSDestinatário NÃO contribuinte do ICMS:: alíquota alíquota interna, devida ao Estado de origem da mercadoriainterna, devida ao Estado de origem da mercadoria

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ICMS – mercadoriasICMS – mercadorias Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similaresrestaurantes e estabelecimentos similares

- Material => Material => Operação de circulação de mercadoriaOperação de circulação de mercadoria- Temporal => Temporal => Saída (física ou jurídica; transferência de Saída (física ou jurídica; transferência de

titularidade) titularidade) - Espacial => Espacial => Onde? Território do Estado/DFOnde? Território do Estado/DF- Quantitativo =>Quantitativo => Valor da operação X alíquota Valor da operação X alíquota- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF da saída/Transmitente Estado/DF da saída/Transmitente- Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável Contribuinte/Responsável

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ICMS – fornecimento de alimentação e ICMS – fornecimento de alimentação e bebidasbebidas

Fornecer alimentação e bebidas em bares , restaurantes e Fornecer alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similaresestabelecimentos similares

- Material => Material => Fornecimento de alimentos/bebidasFornecimento de alimentos/bebidas- Temporal =>Temporal => Momento do fornecimento Momento do fornecimento - Espacial =>Espacial => Território do Estado/DF Território do Estado/DF - Quantitativo =>Quantitativo => Valor da mercadoria + svs não opcionais Valor da mercadoria + svs não opcionais

X alíquotaX alíquota- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo =>Estado/DF do / fornecimento / Estado/DF do / fornecimento /

Transmitente Transmitente - Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável Contribuinte/Responsável

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Não incidênciaNão incidência Armazém-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Armazém-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Depósito fechado neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC Depósito fechado neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC

87/96) 87/96) Imunidades constitucionais (Art. 150 CF/88)Imunidades constitucionais (Art. 150 CF/88) Saída de Ativo PermanenteSaída de Ativo Permanente Uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo Uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo

titulartitular Mudança de endereçoMudança de endereço Salvados de sinistro (transferência a qualquer título de bens à Salvados de sinistro (transferência a qualquer título de bens à

seguradora)seguradora) Furto ou Roubo, deterioração, perda (não há circulação em Furto ou Roubo, deterioração, perda (não há circulação em

direção ao consumo).direção ao consumo).

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ICMS –Fornecimento de mercadorias com ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços prestação de serviços semsem ISS) ISS)

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípioscompreendidos na competência tributária dos municípios

- Material =>Material => Fornecer mercadoria Fornecer mercadoria - Temporal =>Temporal => Momento do fornecimento com prestação de serviço Momento do fornecimento com prestação de serviço - Espacial =>Espacial => Território do Estado/DF do fornecimento Território do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo =>Quantitativo => Valor total da operação (mercadoria + serviço) X Valor total da operação (mercadoria + serviço) X

alíquotaalíquota- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor Estado/DF do estabelecimento fornecedor - Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Fornecedor Fornecedor

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ICMS –Fornecimento de mercadorias com ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços prestação de serviços comcom ISS) ISS)

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (LC 116/2003)(LC 116/2003)

- Material =>Material => Fornecer mercadoria Fornecer mercadoria - Temporal =>Temporal => Momento do fornecimento com prestação de serviço Momento do fornecimento com prestação de serviço - Espacial =>Espacial => Território do Estado/DF do fornecimento Território do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo =>Quantitativo => Preço corrente da mercadoria Preço corrente da mercadoria

fornecida/empregada X alíquotafornecida/empregada X alíquota- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor Estado/DF do estabelecimento fornecedor - Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Fornecedor Fornecedor

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ICMS – ImportaçãoICMS – ImportaçãoSobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por

pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidadeimposto, qualquer que seja sua finalidade

- Material =>Material => Dar entrada de mercadoria importada Dar entrada de mercadoria importada - Temporal =>Temporal => No desembaraço aduaneiro No desembaraço aduaneiro - Espacial =>Espacial => Repartição aduaneira do desembaraço Repartição aduaneira do desembaraço- Quantitativo =>Quantitativo => Valor da DI + outros impostos Valor da DI + outros impostos

(II/IPI/IOF/PIS/COFINS) + taxas/despesas) X alíquota(II/IPI/IOF/PIS/COFINS) + taxas/despesas) X alíquota- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento destinatário Estado/DF do estabelecimento destinatário - Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Importador Importador

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INCENTIVOS FISCAIS E INCENTIVOS FISCAIS E CONVÊNIOSCONVÊNIOS

Art. 155, §2º, XII, “g”, CF/88Art. 155, §2º, XII, “g”, CF/88 XII - cabe à lei complementar:XII - cabe à lei complementar:

g) g) regular a forma como,regular a forma como, mediante mediante deliberação dos Estados e do Distrito deliberação dos Estados e do Distrito Federal, Federal, isenções, incentivos e benefícios isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.fiscais serão concedidos e revogados.

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INCENTIVOS FISCAIS E INCENTIVOS FISCAIS E CONVÊNIOSCONVÊNIOS

Art. 34, §8º, CF/88Art. 34, §8º, CF/88 § 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados § 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados

da promulgação da Constituição, não for da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, instituição do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. regular provisoriamente a matéria.

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INCENTIVOS FISCAIS E INCENTIVOS FISCAIS E CONVÊNIOSCONVÊNIOS

CASOS PRÁTICOSCASOS PRÁTICOS Incentivos fiscais e convênios (Art. 155, Incentivos fiscais e convênios (Art. 155, § 2°, XII, alínea § 2°, XII, alínea

“g” , CF/88“g” , CF/88 e LC 24/75) e LC 24/75)

Isenção (ZFM, venda de veículos para taxistas/deficientes)Isenção (ZFM, venda de veículos para taxistas/deficientes) Redução de base de cálculo (CESTA BÁSICA)Redução de base de cálculo (CESTA BÁSICA) RestituiçãoRestituição Crédito presumidoCrédito presumido Incentivos ou favores fiscais ou financeiro/ fiscais que importem Incentivos ou favores fiscais ou financeiro/ fiscais que importem

em redução de tributos (FUNDAP, BRASÍLIA-MINAS)em redução de tributos (FUNDAP, BRASÍLIA-MINAS) Problemas na LC 24/75 Problemas na LC 24/75

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RespondaResponda

Entrada de mercadoria no estabelecimento Entrada de mercadoria no estabelecimento em operação interestadual para consumo é em operação interestadual para consumo é fato gerador do ICMS?fato gerador do ICMS?

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ICMS-Entrada interestadual consumo/ativoICMS-Entrada interestadual consumo/ativo

- Material => Material => Receber mercadorias de outro Estado/DF para Receber mercadorias de outro Estado/DF para consumo ou integração ao ativo permanenteconsumo ou integração ao ativo permanente

- Temporal => Temporal => Entrada da mercadoria no estabelecimento recebedor Entrada da mercadoria no estabelecimento recebedor (física, simbólica) (física, simbólica)

- Espacial =>Espacial => Território do Estado/DF do adquirente Território do Estado/DF do adquirente- Quantitativo =>Quantitativo => Valor da operação destacada na NF X Diferencial Valor da operação destacada na NF X Diferencial

de Alíquota (Interestadual – Interna do Estado destinatário)de Alíquota (Interestadual – Interna do Estado destinatário)- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF da entrada Estado/DF da entrada- Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável que adquire Contribuinte/Responsável que adquire

- Fundamento de Validade:Fundamento de Validade: Art. 155, §2°, VII, Art. 155, §2°, VII, aa e VIII, da CF/88 e VIII, da CF/88

Page 32: Apr aula 1_icms_mercadorias

RespondaResponda

Entrada no território do Estado destinatário de Entrada no território do Estado destinatário de petróleo, lubrificantes e combustíveis dele petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados e energia elétrica em operação derivados e energia elétrica em operação interestadual para consumo é fato gerador do interestadual para consumo é fato gerador do ICMS?ICMS?

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ICMS-Entrada interestadual petróleo, derivados ICMS-Entrada interestadual petróleo, derivados e EE para consumo/ativoe EE para consumo/ativo

Material => Material => Receber petróleo, lubrificantes e combustíveis Receber petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados de outro Estado/DF não destinados à derivados de outro Estado/DF não destinados à comercialização/industrializaçãocomercialização/industrialização

- Temporal => Temporal => Entrada das mercadorias no território do Estado do Entrada das mercadorias no território do Estado do estabelecimento recebedor (física, simbólica) estabelecimento recebedor (física, simbólica)

- Espacial =>Espacial => Território do Estado/DF do adquirente Território do Estado/DF do adquirente- Quantitativo =>Quantitativo => Valor da operação destacada na NF X Diferencial Valor da operação destacada na NF X Diferencial

de Alíquota (Interestadual – Interna do Estado destinatário)de Alíquota (Interestadual – Interna do Estado destinatário)- Subjetivo Ativo =>Subjetivo Ativo => Estado/DF da entrada Estado/DF da entrada- Subjetivo Passivo =>Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável que adquire Contribuinte/Responsável que adquire

- Fundamento de Validade:Fundamento de Validade: Art. 155, §2°, VII, Art. 155, §2°, VII, aa e e VIII, da CF/88VIII, da CF/88