Apostila Flavia Bahia - Parte I

5/16/2018 Apostila Flavia Bahia - Parte I - slidepdf.com

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APOSTILA DE DIREITO

CONSTITUCIONAL

SEGUNDA FASE - DAB

- Orientacoes gerais, casos concretos e

modelos de pecas - .

PROF~ FLAVIA BAHIA

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Querido aluno (a),

Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informaciies

importantes para voces.

Muita determinaciio, disciplina e boa sortel

Flavia Bahia

Orientacoes sobre a prova pnitico profissional

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1. A segunda parte da prova sera composta por 4 (quatro) questoes praticas, sob a forma de

situacoes-problema, valendo, no maximo, 1,25 (urn e vinte e cinco) pontos cada, relativas a ,

area de opcao do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da

sua inscricao.

2. 0 caderno de textos definitivos da prova pratico-profissional nao podera ser assinado,rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que 0identifique em outro local que nao 0

apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a deteccao de qualquer marca

identificadora no espaco destinado a transcricao dos textos definitivos acarretara a anulacao

da prova pratico-profissional.

3. 0 caderno de textos definitivos sera 0unico documento valido para a avaliacao da prova

pratico-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicacao ao

termino da prova, devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). 0 caderno de

rascunho e de preenchimento facultativo e nao tera validade para efeito de avaliacao, podendo

o examinando Ieva-lo consigo apes 0 horatio estabelecido no edital.

4. As provas pratico-profissionais deverao ser manuscritas, em letra legivel, com caneta

esferografica de tinta azul ou preta, nao sendo pennitida a interferencia e/ou a participacao de

outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiencia que solicitou

atendimento especial para esse fim, nos tennos deste edital. Nesse caso, 0 examinando sera

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acompanhado por um agente devidamente treinado, para 0 qual devera ditar 0 texto,

especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais graficos de pontuacao,

5. 0 examinando recebera nota zero nas questoes da prova pratico-profissional em casos de

nao atendimento ao conteudo avaliado, de nao haver texto, de manuscrever em letra ilegivel

ou de grafar por outro meio que nao 0determinado no sub item anterior, bern como no caso de

identificacao em local indevido.

6. Para a redacao da peca pro fissional, 0 examinando devera fonnular texto com a extensao

maxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redacao das respostas as

quest5es praticas, a extensao maxima do texto sera de 30 (trinta) linhas para cada questao,

Sera desconsiderado, para efeito de avaliacao, qualquer fragmento de texto que for escrito

fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensao maxima pennitida.

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7. 0 examinando devera observar atentamente a ordem de transcricao das suas respostas

quando da realizacao da prova pratico-profissional, devendo inicia-la pela redacao de sua peca

pro fissional, seguida das respostas as quatro quest5es praticas, em sua ordem crescente.

Aquele que nao observar tal ordem detranscricao das respostas, assim como 0 numero

maximo de paginas destinadas a redacao da peca profissional e das questoes praticas, recebera

nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteracao na identificacao das

paginas, sob pena de eliminacao sumaria do examinando do exame.

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8. Quando da realizacao das provas pratico-profissionais, casoa peca profissional e/ou as

respostas das questoes praticas exijam assinatura, 0 examinando devera utilizar apenas a

palavra "ADVOGADO ... ". Ao texto que contenha outra assinatura, sera atribuida nota 0

(zero), por se tratar de identificacao do examinando em local indevido.

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9. Na elaboracao dos textos da peca pro fissional e das respostas as questoes praticas, 0

examinando devera inc1uir todos os dado's que se facam necessaries, sem, contudo, produzir

qualquer identificacao alem daquelas fornecidas e pennitidas no caderno de prova. Assim, 0

examinando devera escrever 0nome do dado seguido de reticencias (exemplo: "Municipio ... ",

"Data ... ", "Advogado ... ", "OAB ... ", etc.). A omissao de dados que forem legalmente exigidos

ou necessaries para a correta solucao do problema proposto acarretara em descontos na

pontuacao atribufda ao examinando nesta fase.

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10. 0 examinando, ao termino da realizacao da pro va pratico-profissional, devera,

obrigatoriamente, devolver 0 caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa

do caderno), sem qualquer tenno, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos

os textos definitivos.

11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS

• Legislacao nao comentada, nao anotada e nao comparada.

• Codigos.

• Leis de Introducao dos Codigos,

• Instrucoes Normativas.

• Indice remissivo.

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• Exposicao de Motivos.

• Sumulas,

• Enunciados.

• Orientacoes Jurisprudenciais.

• Regimento Interno,

• Resolucoes dos Tribunais.

• Simples utilizacao de marca texto, trace ou simples remissao a artigos ou a lei.

• Separacao de codigos por cores, marcador de pagina, post-it com remissao apenas a artigo

ou a lei, clipes ou similares.

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12.MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS

• Codigos comentados, anotados ou comparados.

• Jurisprudencias,

• Anotacoes pessoais, manuscritas, impressas ou transcricoes.

• C6pias reprograflcas (xerox).

• Impressos da Internet.

• Infonnativos de Tribunais.

• Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotacoes,

• Dicionarios ou qualquer outro material de consulta. Legislacao comentada, anotada ou

comparada. Sumulas, Enunciados e Orientacoes Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou

comparadas.



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13. Os examinandos deverao comparecer no dia de realizacao da prova pratico-profissional ja

com os textos de consulta com as partes nao permitidas devidamente isoladas por grampo ou

fita adesiva, de modo a impedir sua utilizacao, sob pena de nao poder consulta-Ios,

14. 0 examinando que descumprir as regras quanta a utilizacao de material proibido tera suas

provas anuladas e sera automaticamente eliminado do Exame.

15. Legislacao com entrada em vigor ap6s a data de publicacao deste edital, bem como

alteracoes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores nao serao objeto de avaliacao

nas provas, assim como nao serao consideradas para fins de correcao das mesmas. Em virtude

disso, somente sera permitida a consulta a publicacces produzidas pelas editoras, sendo

vedada a atualizacao de legislacao pelos examinandos.

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituicao. 2 Poder Constituinte e Poder Reformador. 3 Hist6rico das Constituicoes

brasileiras. 4 Neoconstitucionalismo. 5 Eficacia das Nonnas Constitucionais. 6 Principios

Fundamentais. 7 Direitos Humanos. 8 Writs Constitucionais. 9 Nacionalidade. 10 Direitos

Politicos. 11 Organizacao Politico-Administrativa. 12 Interventiva. 13 Administracao Publica.

14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciario. 18

Jurisdicao Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20

Funcoes Essenciais a Justica. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Forca Armadas. 23

Sistema Tributario Nacional. 24 Da Ordem Econ6mica e Financeira. 25 Ordem Social. 26

Acoes de rito ordinario, sumario e especial. Peticao inicial. Defesas do Reu: contestacao,

excecoes, reconvencao, Recursos. Reclamacao. Representacao. Tutelas de urgencia: tutela

antecipada, tutelas cautelares.

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SugesHio de Leglslacao

Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC , CPP, CP; Lei 12.016/09

(MS); Lei 9.507197 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099195 (Juizados

Especiais); Lei 8.112/90, Lei 8.038/90 (normas procedimentais perante 0 STJ e STF); LC

95/98 (elaboracao e redacao das leis); Lei 11.417/06 (Sumula Vinculante); Lei 8.666193

(Lei das Licitacoes), Lei 8.429192, Lei 6.815/80, Decreto-Lei 200/67, Lei 8906194, Lei

9096195, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais: 678/92, 6949/09, 3927101,

4388/02, Enunciados de Sumula do STF e do STJ; Sumulas Vinculantes, Regimento Interno

do STF e do STJ, Constituicao da Republica Federativa do Brasil- 1988 (EC 67110)J

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As normas grifadas nao sao encontradas facilmente nas compilacoes legislativas e, como

nao podemos leva-las impressas, sugiro que facarn a leitura ao longo dos estudos

preparat6rios para a prova.

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SugesHio de Bibliografia para auxiliar nos estudos

BARROSO, Luis Roberto, 0 Controle de Constitucionalidade do Direito Brasileiro. Saraiva.

BULOS, Uadi Lammego. Direito Constitucional ao alcance de todos. Saraiva.

MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional, Atlas.

MENDES; Gilmar Ferreira; Coelho, Inocencio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet,

Curso de Direito Constitucional, Saraiva.

SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris.

MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus.

MEIRELLES, Rely Lopes. Mandado de Seguranca, Malheiros.

DIDIER JR, Fredie. Acoes Constitucionais, Ed. Podivum.

Temas importantes para a prova:

lntrole de constitucionalidade;

- Remedios Constitucionais;

0rocesso legislativo;

L:_Th_oriados poderes; imunidades e prerrogativas;

- Direitos e garantias individuais e coletivos;

- Repart icao de competencias:

- Organizacao do Estado;

lfi~las Vinculantes

~i,reitos Politicos;

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v?-I'S;

VIntervenyao federal/estadual;

- Estado de Defesa e Estado de Sitio;

- Repercussao Geral em Recurso Extraordinario;

~·ibunais de Contas;

- Ordem economics e social

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IDENTIFICACAO DE PECAS PROCESSUAIS

(0 gabarito sera dado em sala de aula)

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1. A Procuradoria Geral da Republica (PGR) propos uma acao perante 0STF em face do

artigo 152, incisos I a VIII, da Constituicao maranhense, que fixa 0 numero de

vereadores nos municipios do Estado. Conforrne 0 artigo questionado, 0mimero de

vereadores seria "no minimo de nove e no maximo de 35", proporcionalmente aquantidade de habitantes. 0 dispositivo, segundo a PGR, invade a competencia dos

municipios por tratar de assuntos de interesse local, of end endo, assim, 0 artigo 29,

caput e inciso IV, da Constituicao Federal. Qual a ayao impetrada, quais argumentos

juridic os devem ser levantados na acao? Resposta:

c ) 2. Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lucio Vaz, divulgada na Folha

de S. Paulo, ern 15/09/97: a Camara dos Deputados pagou 0salario de sete jogadores e

do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram

contratados por meio do gabinete do deputado Ze Gomes da Rocha (PSD - GO),

presidente do clube de 94 a 96, que confirrnou ter contratado os jogadores pelo

gabinete e disse que voltara a faze-lo se for presidente do c1ube de novo. Ern face

dessa noticia e partindo da premissa de que e inconstitucional e lesivo ao patrimonio

publico 0pagamento de remuneracao, corn verba publica, em situacao de of ens a aos

principios da finalidade e da moralidade, qual seria a acao judicial cabivel diante da

situacao exposta? Quais os fundamentos juridicos? Resposta:

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3. Se Carlos, suspeito de participar de trafico de arrnas na regiao de fronteira

intemacional do Brasil e, por isso, investigado pela Policia Federal, embora sem

antecedentes criminais, urn dia, transitando ern uma cidade brasileira dessa regiao, foiabordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que,

apenas em razao das suspeitas pendentes sobre ele, 0 deteve para maiores

averiguacoes, entao, nessas circunstancias, qual sera a a<;:aojudicial cabfvel equal e 0

juizo competente? Resposta:

4. Considere a seguinte situacao hipotetica, Eliane teve sua inscricao indeferida ern

concurso publico para 0 cargo de assistente administrativo, por contar com mais de

trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no edital do certame, que

apresentava como requisito de admissao ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de

35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou funcao publica. Nessa situacao, qual

seria a a<;:aoudicial pertinente a ser proposta? Resposta:

5. 0 Congresso Nacional instalou comissao iparlamentar de inquerito (CPI) com a

finalidade de investigar fatos relativos a atuacao empresarial da PETROBRAS. Apesar

de a empresa colaborar com a comissao, esta, consensualmente, houve por bern

realizar busca e apreensao de documentos na sede da companhia. Alem dis so, por

entender que urn dirigente da empresa estaria dificultando 0 trabalho de investigacao,

a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisao

preventiva contra aquela pessoa. Qual e a a<;:aocabivel equal 0 jufzo competente para

julga-la? Resposta:

6. No edital de urn concurso publico para provimento de vagas no cargo de policial

rodoviario estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo,

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constava urn subitem segundo 0 qual 0 candidato teria de ser do sexo masculino.Nessa situacao, em face do tratamento isonomico entre homens e mulheres, 0subitem

do edital e inconstitucional. Qual e a acao que deveraser proposta? Resposta:

7. Joao, ex- Funcionario do CIEP no Estado do Rio de Janeiro requer perante banco de

dados estadual certidao que comprove 0 tempo de service prestado e recebe negativa

perante 0 orgao, Procura advogado a fim de propor a medida judicial pertinente. Na

qualidade de advogado de Joao, qual acao voce ajuizaria? Resposta:

8. Jose da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a

processo administrativo e a processo criminal, por roubo qualificado, na area de

circunscricao da Delegacia de Policia em que esta lotado. 0 processo administrativo

se encerra com a demissao do policial pela autoridade competente. Cern dias apos a

publicacao no Diario Oficial do Estado, 0processo criminal teve decretada a sentenca

onde Jose foi absolvido em razao do juizo entender que 0 fato nao ocorreu. Jose lhe

procura para propor a medida judicial cabivel para que possa retornar ao service

publico. Qual e a a9ao que devera ser proposta? Resposta:

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9. No Municipio de Taquara Rachada, Estado do Madeiral, 0Prefeito em exercicio, Sr.

Eufrazio das Neves, utilizando-se de dinheiro publico, desenvolve intensa campanha

de propaganda de obras, services e progranias da Administracao Publica, atraves da

imprensa local, falada e escrita, com evidente proposito de promocao pessoal. Voce e

procurado por varies municipes, para que adote, urgentemente, as medidas legais

cabiveis, objetivando a defesa dos cofres publicos e a probidade da conduta do

administrador publico. Quais seriam as acoes judiciais cabiveis? Resposta:

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10.0 Municipio de Penelope expede alvara de construcao para a CONSTRUTORA

BOLINHAS LTDA., autorizando a edificacao de residencia, apos 0 exame e aaprovacao do projeto de construcao, Quando quase concluida a obra, a Construtora e

notificada pela Prefeitura da cassacao do alvara e da iminente demolicao da area

construida, sem a indicacao de qualquer motivo justificador dessa conduta. Qual e 0

remedio juridico processual a ser utilizado para a defesa dos interesses da

CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA.? Resposta:

11. Pedro entrou com uma ayao judicial afirmando que a celebracao de contrato de

services de telefonia celular foi realizada sem a realizacao de procedimento licitatorio

previo, Fato notorio suscitado pelos reus, em segundo grau de Jurisdicao, nao

impugnado nas contra-razces do autor e, em parte confinnado por meio de expedicao

de oficios, no sentido de que a re Telerj Celular S fA era a unica empresa a prestar

services de telefonia celular quando da celebracao do contrato ora impugnado com a

Camara Legislativa de Campos de Goytacazes. Qual e a acao adequada para a situacao

em destaque? Resposta:

12. Luisa, Deputada Federal, entrou com ayao judicial com a finalidade de coibir atos

praticados no processo de aprovacao de leis e emendas constitucionais que nao se

compatibilizam com 0 processo legislativo constitucional. Qual e a acao adequada?

Resposta:

13. Fixando os Vereadores a sua propna remuneracao, vale dizer, fixando essa

remuneracao para viger na propria legislatura, pratica ate inconstitucional lesivo nao

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s6 ao patrimonio material do Poder Publico, como a moralidade administrativa, que

constitui patrimonio moral da sociedade. Qual e a acao cabivel contra a manifesta

ilegalidade? Resposta:

14. Paulo esta na iminencia de ser preso em razao do inadimplemento de obrigacao

alimentar a mulher e a filha menor. 0 valor dos alimentos fixado pelo juiz e muitosuperior ao que Paulo pode pagar.Por meio de qual acao pode ser evitada a prisao?

Resposta:

15. A Confederacao Nacional de Transporte Alternative de Passageiros, CONYAN entrou

com acao em face do Secretario de Transporte do Estado e 0 Presidente do DETRO

objetivando a Iiberacao de veiculos apreendidos por infracao de transite durante

operacao de fiscalizacao. Qual foi 0remedio utilizado? Resposta:

16 . 0 MINISTERIO P(JBLICO FEDERAL propos uma ac;ao com 0 objetivo de evitar

lesao ao patrimonio publico decorrente de contratacao de service hospitalar privado

sem procedimento licitat6rio. Qual foi a acao? Resposta:n

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17. A lei estadual que organiza a Policia Militar do Espirito Santo (PM-ES) exige, como

requisito para aprovacao no respectivo concurso publico, a aprovacao em exame

medico, realizado por junta medica, com 0objetivo de avaliar as condicces de saude

dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercicio das funcoes policiais.Para

regulamentar essa lei, 0Comando Geral da PM-ES editou a Portaria n? 7111999, em

que se definem criterios para a realizacao do exame. Entre esses criterios, ha uma serie

de causas de incapacitacao, como patologias ortopedicas, doencas do aparelho

digestivo e alteracoes dermatologicas, que,' se apresentadas pelo candidato, causam

automaticamente sua eliminacao. As alteracces dennatol6gicas causadoras de

inaptidao sao: hanseniase, dermatites cronicas, afeccoes dermatol6gicas cronicas com

comprometimento estetico e tatuagens definitivas.Com base nessa legislacao, a junta

medica do concurso publico para provimento do cargo de soldado da PM-ES dec1arou

um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funcoes policiais, devido a existencia

de uma tatuagem de urn ideograma japones, que significa harmonia, em seu ombro

esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa

reprovacao no exame medico impede que Augusto participe do teste fisico, a ser

realizado em Vit6ria-ES. Considerando a situacao hipotetica descrita acima, qual e apeca processual adequada para garantir os interesses de Augusto? E cabivel controle

judicial de constitucionalidade no caso? Resposta:

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18. Tiago entrou com uma medida judicial em face do Municipio de Joao Pessoa com 0

intuito de evitar a construcao de urn hotel em local de "Zona Especial de Preservacao",sujeita a protecao especial na zona litoranea, principalmente em relacao as construcoes

na orla maritima. Alegou, tambem, a ocorrencia de inumeros prejuizos ao meio

ambiente local, "notadamente a falesia do Cabo Branco, em decorrencia do reinicio da

construcao das obras do hotel determinado pelas decisoes aqui impugnadas". Qual foi

o remedio utilizado? Resposta:

19. Antonio tentou contrair urn emprestimo junto ao Banco do Cidadao e fora impedido

de contratar sob 0 fundamento de que 0 seu nome estava incluido no Servico de

Protecao ao Credito ("SPC") da cidade do Rio de Janeiro, em razao do nao pagamento

de debito em face da empresa de publicidade "AMAR". Juntamente com Tatiana, sua



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esposa, dirigiu-se perante 0 SPC e tentou pedir extrajudicialmente a exclusao do seu

nome do cadastro de inadimplentes sob 0 argumento de que jamais contratara com a

referida empresa, nao obtendo, contudo, exito. Antonio procura voce, como advogado,

para propor a acao judicial cabivel, Resposta:

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20. Jose teve a prisao determinada pelo Tribunal de Justica do Parana porque descumpriu

decisao judicial que determinou que ele entregasse bens penhorados que estavam sob a

sua guarda - 473 molas de aco para caminhao, avaliadas em R$ 11.481,20. Seu

sobrinho, Charles, estudante de direito impetrou uma acao judicial citando decisao do

ministro Marco Aurelio, para quem 0preceito constitucional que determina a prisao

de depositario infiel nao e auto-aplicavel, ja que 0Pacto de Sao Jose da Costa Rica,

assinado pelo Brasil, invalidou as normas infraconstitucionais que regulamentam esse

tipo de prisao. 0 estudante tambem alertou que 0 estado de saude do preso, que e

portador de diabetes tipo 2, demanda series .cuidados, impossiveis de serem tornados

na prisao, Ainda segundo 0 estudante, 0preso e dono de uma oficina mecanica, meio

pelo qual sustenta sua familia, alem das familias dos empregados que la trabalham.

Qual a acao judicial impetrada por Charles? Resposta:

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21. Maria, ex-diretora da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) procurou seu

escrit6rio de advocacia para impugnar ato da Comissao Parlamentar de Inquerito

(CP1) do Apagao Aereo, em curso no Senado Federal, que determinou a quebra de

sigilo de dados bancario, fiscal e telefonico. Qual a ayao devera ser proposta?

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22. Ana, menor de idade, sofre de uma rara doenca, cujo tratamento depende de

medicamento importado do Canada. Seus pais, desempregados, nao tern dinheiro para

custear as despesas com 0tratamento. Voce e procurado pela familia para que ajuize a

ayao judicial cabivel em favor da menor. Qual ayao s~ra ajuizada? Resposta:

23. A Associacao Nacional de Proprietaries de Fontes Altemativas de Agua e Esgoto

(Aprofaae), com sede em Frutal CMG), propos perante 0 Supremo Tribunal Federal

(STF) ayao com pedido de liminar, em face da prefeitura municipal daquela cidade

que renovou, sem licitacao, um contrato de concessao dos services de abastecimento

de agua com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A autora da

acao infonna que 0 contrato inicial, com vigencia de 30 anos e firmado pela Iegislacao

anterior - sem obrigatoriedade de.Iicitacao -, expiraria em 2003, mas, ja em 2000, 0

entao prefeito municipal, Luiz Antonio Zanto Campos Borges, para livrar 0municipio

de uma divida de R$ 200 mil com a Copasa, assinou com ela urn contrato de

prorrogacao da concessao por mais 30 anos. Isso, observa, ocorreu por meio de urn

tenno aditivo, sem licitacao nem autorizacao legislativa, faltando 12 dias para 0

termino do mandato do entao prefeito. Qual foi a acao proposta? Resposta:

24. Lucas, morador da cidade de Petrolina, Pemambuco, procura voce, para que na

qualidade de advogado, proponha a ayao judicial cabivel diante da situacao a seguir

ilustrada. 0 Projeto de Integracao da Bacia Hidrografica do Sao Francisco -

conhecido como "Projeto de Transposicao do Rio Sao Francisco" vern sofrendo

graves questionamentos por pane da sociedade civil organizada, especialistas,

ribeirinhos, Tribunais de Contas e do Ministerio Publico e esta sob suspeita quanta apratica de atos ilegais e lesivos ao erario, ao meio ambiente, a moralidade e ao

patrimonio hist6rico-cultural. Qual e a acao que devera ser proposta? Resposta:



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25. A Associacao Brasileira de Defesa do Consumidor e 0 Instituto Pedra Grande de

Legislacao Ambiental ajuizaram Acao Civil Publica contra a Uniao Federal e a Annel

- Agencia Nacional de Energia Eletrica postulando, em sintese, a declaracao de

inconstitucionalidade da MP 14/2001. A Juiza Federal suspendeu em cautelar 0art. 1°

da referida MP, atendendo ao pedido fonnulado pelos autores da acao, A Uniao

Federal apresentou uma acao diretamente ao STF solicitando a cassacao da liminar

concedida. Qual foi essa acao? Resposta:

26.0 STF declarou, em 15/8/2007, a Lei X inconstitucional em decisao de efeitos erga

omnes e vinculante. Em 20109/2007, 0Juiz de Arraial do Cabo em decisao de merito

aplica a Lei X na resolucao de um litigio, Qual seria a acao judicial cabivel a ser

ajuizada diretamente perante 0STF contra a referida decisao? Resposta:

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n27. Renata, depois de trabalhar por mais de 20 (vinte) anos no Banco Popular, foi

dispensada sem justa causa e recebera apenas 0 pagamento de aviso previo de 30

(trinta) dias. Com isso, procurou seu escritorio de advocacia para 0 ajuizamento da

ayao cabivel perante 0 Supremo Tribunal Federal,' com a finalidade de requerer adeclaracao da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentacao do direito ao

aviso previo proporcional previsto no art. r. XXI, da CF, (CF: "Art. rao direitos

dos trabalhadores urbanos e rurais... XXI - aviso previa proporcional ao tempo de

service, sendo no mlnimo de trinta dias, nos termos da lei;"). Tendo em vista que a

simples existencia de projetos de lei referentes it materia debatida nao seria causa

suficiente para afastar a mora, qual seria a acao judicial cabivel? Resposta:

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28. A Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara reconhece a inconstitucionalidade

incidental de uma 1101manfraconstitucional em sede de Apelacao. Tendo em vista que

nao foi obedecido oPrincipio da Reserva de Plenario, art. 97, da Constituicao Federal,

qual e0

recurso que deve ser ajuizado ao STF com vistas a refonna da referidadecisao? Resposta:

PE<;A S D E EXAMES ANT ER IO RE S

29. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente

l1a cidade do Rio de Janeiro, se' dirigiu a lima reparticao do Instituto Nacional de

Seguridade Social - INSS, buscando uma certidao que atestasse seu tempo de

contribuicao para efeitos de aposentadoria. La chegando foi encaminhado a um

terminal eletronico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcao de

atendimento e solicitou ao funcionario de plantae uma certidao fisica do dado

virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido protocolou, atecontinuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedicao de uma

certidao onde constasse 0 seu tempo de contribuicao para efeitos de aposentadoria. No

dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escrit6rio relatando 0 fato acima

descrito e aduzindo que, ate a presente data, 0INSS nao havia se dignado a responder

o requerimento. Alega, ainda, que tal omissao ameaca prejudica-lo, tendo em vista que

foi aprovado em concurso publico que, por determinacao do edital, exige a

apresentacao de certidao de tempo de contribuicao como urn dos docurnentos

indispensaveis it homologacao de sua inscricao na segunda fase do certame que, por

sua vez, se constitui em urn curso de formacao e capacitacao profissional rninistrado

pela pr6pria Administracao Publica, Diante do exposto, qual e a peca processual

adequada? Resposta



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30. Maria adquiriu um veiculo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil

(leasing), em 60 prestacoes de R$ 800,00. A partir da 24.a prestacao, Maria comecou a

ter dificuldades financeiras e resolveu vender 0 veiculo a Pedro, 0 qual se

comprometeu a pagar as prestacces vincendas e vencidas. Tal fato nao foi comunicado

ao agente financeiro, ja que havia 0 risco de 0valor da prestacao ser majorado. Pedro

deixou de pagar mais de cinco prestacces; 0 que suscitaria rescisao contratual. 0

agente financeiro houve por bern prop or ayao de busca e apreensao do veiculo,

tentativa essa que restou frustrada em face de Maria nao possuir 0 veiculo em seu

poder, ja que 0 alienara a Pedro. 0 agente financeiro pediu a transformacao, nos

mesmos autos, da acao de busca e apreensao em acao de dep6sito e requereu a prisao

de Maria, pOI'ser depositaria infiel do referido veiculo. 0juiz competente determinou

a prisao civil de Maria ate que ela devolvesse 0 referido veiculo ou pagasse as

prestacoes em atraso. Maria nao tern mais 0 veiculo em seu poder e perdeu 0 seu

emprego em virtude da prisao civil. Dois dias depois da efetivacao da prisao, 0

advogado contratado interpos, inicialmente, recurso de agravo de instrumento contra

aquela decisao judicial, 0qual nao foi conhecido pelo tribunal, diante da ausencia dedocumento imprescindivel ao seu processamento. Ingressou com acao de rito

ordinario contra Pedro, com pedido de tutela antecipada, visando receber as prestacoes

em atraso, acao essa que foi extinta sem julgamento de merito, Ingressou, ainda, com

ayao de rito ordinario contra 0 arrendador discutindo .algumas clausulas do contrato de

arrendamento, ayao essa que continua em curso, sem sentenca, Maria continua presa.

Porter perdido a confianca nesse advogado, ao qual pagou os honorarios devidos e do

qual recebeu 0 devido substabelecimento, sem reservas de poderes, Maria resolveu

. contratar os services de outro advogado. Diante da situacao hipotetica apresentada, na

condicao de atual advogado de Maria, redija urn texto que contenha a peca judicial

mais apropriada ao caso, a ser apresentada ao orgao judicial competente, com os

argumentos que reputar pertinentes. Resposta:

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31. A renomada rede hoteleira Nova Antuerpia noticiou a construcao, em Restinga das

Flores, de resort cujo predio principal teria 15 andares. No anuncio, a empresa

ressaltava, sobretudo, a importancia do empreendimento para se promover a

emancipacao economics da regiao, tradicionalmente desamparada pelo poder publico.

Jose Maria, presidente da Associacao de Amigos da Restinga das Flores, passou a

investigar em que titulo se apoiava a pretensao da Nova Antuerpia, Descobriu que 0

empreendimento tinha sido autorizado por ate administrativo, desprovido de qualquer

fundamentacao, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Protecao do

Patrimonio Ambiental. Inconformado, Jose Maria deseja impugnar judicialmente a

construcao do hotel, por se tratar de construcao em area situada em reserva ambiental.

Na qualidade de advogado de Jose Maria, escolha, dentre os instrumentosdiscriminados no art. 5.° da Constituicao Federal de 1988,0 mais adequado a situacaohipotetica apresentada e redija a peticao inicial da acao a ser proposta, com seu

patrocinio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniencia de obstar, desde logo, 0

prosseguimento do processo de edificacao, mediante requerimento da providencia

judicial apropriada. Resposta:

32. Um contingente de servidores publicos do municipio A, inconfonnado com a politica

salarial adotada pelo govemo municipal, decidiu, ap6s ter realizado paralisacao

grevista sem qualquer sucesso, tomar providencias para fazer valer urn suposto direito

a reajuste de 15% sobre 0 vencimento basico percebido. 0 referido valor

corresponderia a um aumento remunerat6rio real, equiparando ao reajuste obtido, nos



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ultimos tres anos, por diversas classes profissionais. Os servidores publicos

procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justica

comum, acao ordinaria a fim de satisfazer 0pleito apresentado. Dada a premencia do

tempo em vel' reconhecido, pelo Judiciario, 0 reajuste de 15%, a entidade sindical

fonnulou, na pr6pria peticao inicial, pedido de antecipacao de tutela, sob a alegacao deque, na situacao, estavam em jogo verbas de carater nitidamente alimentar, 0 que

reforcaria a necessidade de um provimento judicialmais celere. Ao fazer uma primeira

analise, 0juiz do feito decidiu indeferir 0pedido de tutela antecipada. Ap6s pedido de

reconsideracao formulado pela entidade sindical, 0juiz decidiu reverter seu primeiro

posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, detenninando a

imediata implantacao em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre 0vencimento

basico dos servidores publicos. Inconformado com a decisao judicial, 0 municipio

decidiu contratar services advocaticios para promover as medidas cabiveis e reverter a

situacaoo quanta antes, em virtude do iminente impacto orcamentario do reajuste

concedido. 0 advogado tentou, por todos os modos possiveis, suspender a decisao que

concedeu a tutela antecipada no tribunal de justica competente, sem ter obtido exito. A

antecipacao de tutela continua mantida, em toda sua extensao, e 0merito da as:aoainda nao foi apreciado. Sabe-se que 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADC-MC 4, assim decidiu: "Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos,

para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, ate 0julgamento final da acao,

a concessao de tutelar antecipada contra a Fazenda Publica, que tenha por pressuposto

a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.0 da Lei n.? 9.494, de

10/9/1997, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisoes ja

proferidas, nesse sentido". Diante da situacao hipotetica apresentada, na condicao de

advogado domunicipio A, redija a peca judicial. Resposta:

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33.0 presidente da Republica apresenta ao Congresso Nacional proposicao legislativa

que trata de criacao, transformacao em estado ou reintegracao ao estado de origem deterrit6rios federais. 0 tramite da proposicao tem inicio na Camara dos Deputados.

Ap6s analise nas comissoes especificas, que nao veem vicio de qualquer natureza na

proposicao legislativa, esta segue para votacao em plenario. Durante uma sessao

tumultuada, com a ausencia de 213 deputados federais e sob protesto da bancada

oposicionista presente, a proposicao e votada com 0 seguinte resultado: 197 votos

favoraveis, 95 votos contraries e 8 abstencoes, A proposicao e, entao, dada por

aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para analise e deliberacao do Senado Federal.

Ainda quando em tramite no Senado Federal, um deputado federal que nao esteve

presente no momento da votacao procura os services de um advogado, alegando que

tem duvidas sobre 0 tramite regular da proposicao legislativa na Camara dos

Deputados. Infonna, ainda, que ha previsao de a proposicao legislativa ser votada no

Senado Federal em um prazo de sete dias. Qual sera a peca juridica adotada?

Resposta:

34. Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfenneira do quadro do

hospital universitario ligado a .determinada universidade federal, mantendo, no

desempenho de suas .tarefas, em grande parte de sua carga horaria de trabalho, contato

com agentes nocivos causadores de molestias humanas bem como com materiais e

objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informacao de

que, em razao das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria

especial, com base no § 4.0 do art. 40 da Constituicao Federal de 1988. A enfenneira,

entao, .requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como

fundamento de seu direito 0 referido dispositivo constitucional. No dia 30 de



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novembro de 2008, Joana recebeu notificacao de que seu pedido havia sido indeferido,tendo a administracao publica justificado 0 indeferimento com base na ausencia de lei

que regulamente a contagem diferenciada do tempo de service dos servidores publicos

para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleca os criterios

para a contagem do tempo de service em atividades que possam ser prejudiciais asaude dos servidores publicos, a aposentadoria especial nao poderia ser concedida.

Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade ate que

completasse 0 tempo necessario para a aposentadoria por tempo de service.

Inconformada, Joana procurou escritorio de advocacia, objetivando ingressar com

acao para obter sua aposentadoria especial.Em face dessa situacao hipotetica, na

qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a peticao inicial da acao

cabivel para a defesa dos interesses de sua c1iente, atentando, necessariamente, para os

seguintes aspectos: a) competencia do orgao julgador; b) legitimidade ativa e passiva;

c) argumentos de merito; d) requisitos formais da peca judicial proposta.

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35. Na assembleia legislativa de detenninado estado da Federacao, um terco dos seus

parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissao

parlamentar de inquerito (CPI) para investigar, por prazo certo, detenninado fato. Os

lfderes dos partidos da base do govemo, visando impedir a instauracao da comissao,

firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse 0 respectivo

representante para integrar a referida CPr. Instalado 0 impasse, a mesa diretora da

Casa, por seu presidente, entendeu que a criacao da CPI deveria ser submetida adeliberacao do plenario, arguindo falta de previsao regimental para regular a especie,

Levada a materia ao plenario, a maioria da Casa opos-se a criacao da Cl'I. Ap6s adecisao proferida pelo presidente, 0 deputado estadual Antonio, um dos parlamentares

que solicitaram a criacao da CPI, nao se conformou com a situacao, Em face dessa

situacao hipotetica, na qualidade de advogado(a) constituido(a) pelo parlamentar

inconformado, redija a medida judicial cabivel, apresentando toda a argumentacao queentender pertinente.

36. A empresa publica Agua Para Todos, criada para a producao dos materiais e a

prestacao dos services pertinentes a instalacao de rede hidraulica no municipio X, e,

atualmente, presidida por Moura" que tem estreita relacao de amizade com Ferreira,

prefeito do referido municipio.Moura observou que grande parte da receita do

municipio X decorria do imposto sobre services (ISS) recolhido pela empresa Agua

Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com 0 prefeito,

pediu-lhe que, independentemente de aprovacao em concurso publico, nomeasse seu

filho, Moura Junior, para 0 cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura

municipal. 0pedido foi atendido e Moura Junior tomou posse, s6 comparecendo aprefeitura ao final de cada mes para assinar 0 ponto. Em retribuicao ao gesto de

amizade, Moura detenninou ao departamento de divulgacao da empresa Agua Para

Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em

veiculo de comunicacao de massa, parabenizando-o por seu aniversario, A empresa

Agua Para Todos contratou uma produtora d E : midia e um minuto em horario nobre na

emissora de maior visibilidade local para a veiculacao da propaganda. No dia do

aniversario do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizacoes da

prefeitura municipal na gestae de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte

mensagem: "A Agua Para Todos parabeniza 0prefeito Ferreira pelo seu aniversario".

Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e lider comunitario, resolveu

tomar providencias contra 0que estava ocorrendo no municipio e, para tanto, procurou

auxilio .de profissional da advocacia. Em face dessa situacao hipotetica, na condicao

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de advogado(a) constituido(a) por Durval,: redija a peca processual cabivel para

pleitear a declaracao de nulidade do ate de nomeacao de Moura Junior, com 0 seu

imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na

contratacao da propaganda, com a respectiva reparacao do patrimonio publico lesado.

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37. Mevio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago,

mediante concurso publico, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se

matriculado em escola preparat6ria. Com a publicacao do edital, e surpreendido com a

limitacao, para inscricao, dos candidatos com idade de, no maximo, vinte e cinco anos.

Inconformado, apresenta requerimento ao responsavel pelo concurso, que aduz 0

interesse publico, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecera

no service publico 0 aprovado no certame, 0 que permitira um menor deficit nas

prestacces previdenciarias, urn dos problemas centrais do orcamento do Estado na

contemporaneidade. 0 responsavel pelo concurso 6 0Govemador do Estado X. Nao

ha previsao legal para 0 estabelecimento de idade minima, sendo norma constante do

edital do concurso. Nao ha necessidade de producao de pro vas e 0 prazo entre a

publicacao do edital e da impetracao da acao foi menor que 120 (cento e vinte) dias.

Na qualidade de advogado contratado por Mevio, redigir a peca cabivel ao tema,

observando: a) competencia do Juizo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos

de merito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peca

inaugural; e) necessidade de tutela de urgencia.

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38. Ticio, brasileiro, divorciado, empresario, domiciliado no municipio M, inconformado

com ate praticado pelo Govemador do seu Estado de origem, que negou acesso a

elementos que pennitissem a certificacao de situacoes capazes de gerar acao popular,

impetrou Mandado de Seguranca perante 0 Tribunal de Justica local, orgao

competente de forma originaria, para conhecer e julgar a questao, A seguranca foi

denegada, pretendendo 0 impetrante interpor recurso alegando a violacao de preceitosconstitucionais, como 0 direito de peticao, 0 acesso a Justica e os atinentes aAdministracao Publica. Nao houve deferimento da gratuidade de Justica, Na qualidade

de advogado, elabore a peca cabivel, contra a decisao que denegou a seguranca,

observando: a) competencia do Juizo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos

de merito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peca; e)

adequacao do recurso.

39. Ticio, brasileiro, casado, engenheiro, na dec ada de setenta, participou de movimentos

politicos que faziam oposicao ao Govemo entao instituido. Por forca de tais

atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em divers as ocasioes, preso para

averiguacoes, Seus movimentos foram monitorados pelos orgaos de inteligencia

vinculados aos orgaos de Seguranca do Estado, organizados por agentes federais.

Ap6s longos anos, no ana de 2010, Ticio requereu acesso a sua ficha de informacces

pessoais, tendo 0 seu pedido indeferido, emtodas as instancias administrativas. Esse

foi 0 ultimo ate praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ate

decis6rio, na necessidade de preservacao do sigilo das atividades do Estado, uma vez

que os arquivos publicos do periodo desejado estao indisponiveis para todos os

cidadaos, Ticio, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio,

advogado, que propoe apresentar ayao judicial para' acessar os dados do seu tio. Na

qualidade de advogado contratado por Ticio, redija a peca cabivel ao tema,

observando: a) competencia do Juizo; b) Iegitimidade ativa e passiva; c) fundamentos

de merito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peca



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40. 0 secreta rio de adrnlnlstracao do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar 0

aprimoramento profissional de certa categoria de servidores publicos, criou, por

meio de lei especffica, tabela de referencias salariais com incremento de 10% entreuma e outra, estando a rnudanca de referenda baseada em criterlos de antiguidade e

merecimento. 0 pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas

mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condicoes para 0

posicionamento na referenda salarial subsequente ja haviam recebido 0 pagamento

de tres parcelas quando sobreveio a edi<;:ao de medida proviso ria revogando a

sistematica estabelecida na lei. Assim, no mes seguinte a edlcao dessa medida, 0

valor correspondente a quarta parcela foi excluldo da folha de pagamento. Em

decorrencia dessa exclusao, os servidores requereram a Secretaria Estadual de

Planejamento e Gestae a respectiva lnsercao na folha de pagamento, sob pena de

submeter a questao ao Poder Judlclario. Em resposta, 0 secretario indeferiu 0

pedido, fundado nos seguintes argumentos: em razao da revogacao da lei, promo vida

pela medida provis6ria, os servidores nao mais teriam direito ao recebimento do

percentual; seria possivel a alteracao do regime remunerat6rio, em face da ausencia de

direito adquirido a regime juridico, conforme ja reconhecido pelo Supremo Tribunal

Federal; os servidores teriam, na hip6tese, mera expectativa de direito, e nao, direito

adquirido; nao cabe ao Poder Judiciario atuar em area pr6pria do Poder Executivo e

conceder 0 reajuste pleiteado, sob pena de of ens a ao principio constitucional' da

separacao dos poderes. Em face da situacao hipotetica apresentada, na qualidade de

advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial

cabivel para impugnacao do ate da autoridade que determinou a exclusao do

pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos

necessaries a adequada defesa dos interesses de seus clientes.

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()41. Joao, nascido e domiciliado em Florian6polis - SC, indignou-se ao saber, em abril de

2009, por meio da imprensa, que 0senador que merecera seu voto nas ultimas eleicoes

havia detenninado a reforma total de seu gabinete, orcada em mais de R$

1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluia

aquecimento e resfriamento com controle individualizado para 0ambiente e instalacao

de ambiente fisico para projecao de filmes em DVD, melhorias que Joao considera

suntuosas, incompativeis com a realidade brasileira. 0 senador declarara, em

entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessaries para a manutencao da

representacao adequada ao cargo que exerce. Tendo tomado conhecimento de que 0

processo de licitacao ja se encerrara e que a obra nao havia sido iniciada, Joao,

temendo que nenhum ente publico tomasse qualquer atitude para impedir 0 inicio da

referida refonna, dirigiu-se a uma delegacia de policia civil, onde foi orientado a que

procurasse a Policia Federal. Supondo tratar-se de um "jogo de empurra-empurra II,

Joao preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito

da providencia legal que poderia ser tomada no caso. Em face dessa situacao

hipotetica, na qualidade de advogadoia) constituido(a) por Joao, redija a medida

judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador

da Republica onere os cofres publicos,

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( J 42.0 govemo brasileiro, preocupado com os indices crescentes de ataques terroristas no

mundo, vinculou-se a Convencao sobre os Direitos Humanos das Vitimas de

Atividades Terroristas, convencao internacional, de ambito multilateral, que estabelece



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restricoes aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades

terroristas. 0 presidente da Republica assinou 0 tratado e 0 enviou ao Congresso

Nacional, conforme disposicao do art. 49, I, da Constituicao Federal e, nao, de acordo

com 0 § 3.° do art. 5.° dessa Carta, e, em poucos meses, 0Congresso Nacional aprovou

o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Ap6s isso, 0 presidente daRepublica editou decreto promulgando e ratificando 0 tratado. Ja estando intemamente

em vigor 0 referido decreto, percebeu-se que varies juizes, em todo 0 territ6rio

nacional, aplicavam plenamente 0 art. 22 do tratado, no qual se Ie: "as presas

condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo ap6s darem a luz,deverao deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade publica de assistencia

social ate que cumpram integralmente a pena". Visando a impossibilitar, de algum

modo, a aplicacao do referido artigo, sob 0a:rgumento de sua inconstitucionalidade, 0

presidente de um partido politico com representacao no Congresso Nacional procurou,

em nome do partido, os services advocaticios de um(a) profissional, pretendendo uma

solucao urgente e unifonne para 0 caso, de modo que, com apenas uma acao, seja

alcancado efeito para todos os individuos no territ6rio brasileiro. Na qualidade de

advogado(a) contratado(a) pelo partido politico mencionado nessa situacao hipotetica,

redija a peca juridica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudencia

majoritaria do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os

seguintes aspectos: a) competencia do orgao julgador; b) legitimidade ativa e passiva;

c) possibilidade de contestacao judicial da constitucionalidade do referido tratado; d)

argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22; e) requisitos

formais da peca judicial proposta.

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43.0 municipio de Guarapari - ES editou a Lei n." 555/2006, que veda a instalacao de

novas farmacias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob 0

argumento de que 0 muntcipice competente para estabelecer 0 zoneamento dasatividades produtivas e de que era necessario impedir a concorrencia predat6ria que

vinha ocorrendo na cidade. Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a

Farmacias Mil Ltda. solicitou ao municipio a expedicao de alvara autorizando 0

funcionamento de uma farmacia a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma

empresa concorrente. 0 Secretario de Administracao do municipio indeferiu a

solicitacao do alvara, sob 0 argumento de que seria ilegal a autorizacao do

funcionamento do referido estabelecimento, por violacao da Lei n." 555/2006. Com

base nessa situacao hipotetica, elabore peca judicial que impugne, com base em

argumentos de indole constitucional, a validade do ate administrativo que indeferiu a

solicitacao de expedicao do mencionado alvara.

44. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administracao

Fazendaria federal, especificamente por ate do Coordenador Geral de Fiscalizacao

Tributaria, pela circunstancia de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos

federais. A atuacao do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em

dezembro de 1987. De acordo com 0 Decreto, para executar 0 debito tributario, a

Administracao nao estaria adstrita ao ajuizamento de as:ao de execucao fiscal, maspoderia adotar medidas de maior restricao a livre iniciativa, como 0 cancelamento do

registro da empresa, a interdicao do estabelecimento e a apreensao de mercadorias.

Silva & Costa deseja reiniciar com a maior brevidade possivel suas atividades

empresariais, embora nao disponha de recursos suficientes para promover 0 imediato

recolhimento dos valores devidos. Procura, entao, seus services advocaticios para

intentar a medida judicial cabivel. Elabore a peca processual adequada.



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45. 0 Secretario de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro edita Resolucao que

fixa 0horario de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de

Janeiro. A Resolucao dispoe que tais estabelecimentos nao poderao funcionar depois

das 23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam a consultoria juridica daAssociacao Comercial que investigue 0 fundamento de validade do ato. Constatam,

entao, que 0ate pretende retirar fundamento de validade diretamente da Constituicao,

que valora positivamente 0 bern juridico "seguranca publica", e que inexiste lei

determinando a providencia, A empresa "Sinal Aberto" resolve impetrar mandado de

seguranca contra a decisao do Secretario, para poder funcionar depois do horario

estabelecido. Contudo, nao obtem sucesso. Ap6s analisar as questoes de

constitucionalidade suscitadas, 0 Tribunal de Justica se nega a emitir a ordem, por

considerar inexistir violacao ao texto constitucional. Redija a peca processual

adequada para impugnar esta ultima decisao.)c '\, '

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Apresentacao de alguns Dlcarios:

1. Reclamacao Constitucional (para 0 STF)

Legislacao • Constituicao Federal, Lei 8038/90, RISTF, Lei

9868/99, Lei 11.417/06

Doutrina • Livros de Direito Constituciona1

Jurisprudencia • STF

Artigos obrigat6rios • 102, I, "1"

Orgao competente • STFLegitimidade ad causam • PGR ou qua1quer interessado (0Rec1amante)

ativa

Legitimidade ad causam • ato/decisao da autoridade rec1amada (Juiz,

passiva Desembargador, autoridade administrativa)

Pre1iminares • Nao ha previsao

(distribuicao por

dependencia, caucao,

tempestividade, etc)

Pedido liminar ou tutela • previsao no art. 14, II, da Lei 8038/90

antecipada

Cumprimento do art. 39, • sim

inciso I do CPC

Fundamentacao (minimo de • Destacar 0objeto da acao: a) preservar a competencia

4 paragrafos) do STF ou b) garantir a autoridade de suas decisoes

(como 0 cumprimento dos efeitos vincu1antes das

decisoes em sede de contro1e concentrado de

constitucionalidade e as sumulas vincu1antes) ou c)

garantir ocumprimento das sumulas vincu1antes.

• Apresentar pro vas documentais, na forma do art. 13,

da Lei 8.038/90.

• Esco1her jurisprudencias pertinentes ao caso concreto

e justificar 0pedido (Jurisprudencia do STF)

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Pedido • solicitacao de informacoes da autoridade a quem for

imputada a pratica do ato impugnado, que as prestara no

prazo de dez dias (art. 14, I, da Lei 8038/90) ;

• oitiva do PGR, nas acoes que nao houver formulado

(art. 16, da Lei 8038/90) ; Juntada de documentos

• 0 ju1gamento procedente do pedido visando que 0

STP: a) avoque 0processo em se verifica usurpacao de

sua competencia, b) cassar a decisao judicial ou anular 0. ,

ate administrativo que tenha contrariado a autoridade de

sua decisao,

2. Mandado de Seguranca (MS)

Legislacao • Artigo 5°, incisos LXIX e LXX, CF/88, Lei

12.016/09

Artigos • Lei 12.016/2009: art.1°, caput (cabimento,

legitimidade ativa e passiva), art. 5° (nao cabimento),

art. 10 (legitimidade ativa), art. 6° (requisitos especificos

da peticao inicial). Arts. 21 e 22, MS Coletivo.

Orgao Competente • - STF: CFI 88, art. 102, I, d - se 0 ato emanar de

outros Tribunais, 0 STF nao e competente (Sumula 624

STF);

- STJ: CF/88, art. 105, I, b;

- TRF: CF/88, art. 108, I, c;

- TJ: Constituicoes Estaduais: autoridades estaduais e

municipais equiparadas as federais e que estejam

sujeitas ao TRF;

- Juizes Federais: CF/88, art. 109, VIn - apreciar MS

contra atos das demais autoridades federais que nao

tenham prerrogativa de foro nos Tribunais

Legitimidade ad causam • Pessoa natural ou juridica, orgaos publicos e

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ativa universalidades de bens;,

• MS coletivo: partidos politicos, entidades de c1asse,

sindicatos e associacoes (em funcionamento Mpelo

menos 1 ano), (art. 21, da lei)

Legitimidade ad causam • O rgao, pessoa juridica

passiva

Pedido liminar ou tutela • p re vi sa o no art. 7°, III, da Lei 12.016/09

antecipada

Cumprimento do art. 39, • sim

inciso I do CPC

3. Habeas Data (lID)

Legislacao • CF/88, art. 5°, LXXII - Lei n? 9.507/97

• Lei 9507197 : artigo 7°, I, II e III (cabimento),

art.8°; (requisitos especificos da peticao inicial).

Art. 273, CPC (requerimento de liminar)

Artigos

Orgao Competente • CF /88: STF - artigo 102, I, d

CF/88: STJ - art. 105, I, b

CF/88: TRF - art. 108, I, c

CF/88: Juizes Federais - art. 109, VIII

Lei 9507/97, Art. 20.

Legitimidade ad causam

ativa

• Remedio coristitucional personalissimo. Pessoa

natural oujuridica, desde que titular do dado.

• De acordo com a jurisprudencia, os herdeiros do

falecido tambem podem ajuizar a as:ao


passiva

• Autoridade publica ou Dirigente de entidade de

carater publico que tenha se negado a prestar

informacoes, negado a retifica-las, e ou negado a

anotar nos assentamentos do interessado

contestacao ou explicacao.

Preliminar • Sumula 2: "Nao cabe 0habeas data se nao houve

recusa da informacao por parte da autoridade

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Pedido liminar ou tutela • Nao lui previsao na lei. Aplicacao subsidiaria do

antecipada art. 273, do CPC.

Cumprimento do art. 39, inciso I • sim

Fundamentacao

• Destacar os fundamentos de fato e de direito que

embasam 0pedido.

• Juntar ou requerer provas documentais que

embasam 0pedido, se for 0 caso.

• Prova da negativa de acesso quando houver

indeferimento do pedido administrativo de acesso,

re tific ac ao e ou anotacao,

• Escolher jurisprudencias pertinentes ao caso

concreto e justificar 0pedido.

4. Acao Popular (AP)

L egislacao . • C F/88, artigo 5°, inciso LXXIII - Lei n° 4717 /65

Artigos • Lei 4717 /65 : art.1°, caput (cabimento), art.1°, 83°

(legitimidade ativa) - art. 6°, paragrafos 1°, 2° e 3° 0

(legitimidade passiva) - art. 5°, 84° (requerimento

de liminar)

Orgao Competente • Emregra geral, nao lui prerrogativa de foro.

• 0 art. 5°, da lei 4717 /65 determina a fixacao de

competencia em razao da origem do ato.

Legitimidade ad causam • 0 cidadao (a prova da cidadania, para ingresso

ativa em juizo, sera feita com 0 titulo eleitoral, ou com

documento que a ele corresponda) OBS: pessoa

juridica nao tem legitimidade para ajuizar ac;:ao

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popular.

Legitimidade ad causam • na forma do art. 6°, da lei 4717/65, M. um

passiva litiscons6rcio passivo necessario entre todos os

envolvidos com a lesao

Preliminar • Prescricao - Art. 21da Lei 4717/65 - A acao

prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Pedido liminar ou tutela • Art. 5°,84°, da lei 4717/65, 273, CPC

antecipada ,


doCPC

Fundamentacao • Destacar os fundamentos de fato e de direito que

embasam 0 pedido, de acordo com 0 art. 4°, da lei

4717/65

• Juntar ou requerer provas documentais que

embasam 0pedido, se for 0 caso.

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5.Mandado de Injuncao (M!)

Legislacao • CF/88, artigo 5°, incisos LXX e LXXI. Por

analogia, a lei do mandado de seguranca, 12.016/09.

Artigos • Lei 12.016/2009: arts. 21 e 22, mandado de

injuncao coletivo

Orgao Competente • De acordo com a autoridade omissa.

Na CF/88: art. 102, I, q; 105, I, h.

Legitimidade ad causam • Mandado de Injuncao individual: pessoa natural

ativa ou jurldica, cujo direito .fundamental esta a mfngua

de norma regulamentadora. Mandado de injuncao

coletivo: art. 5°, LXX e arts. 21 e 22, da lei

12.016/09.

Legitimidade ad causam • Poder, orgao ou autoridade omissa. Se a materia

passiva for de iniciativa reservada, indicar a autoridade que

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deveria tel" oferecido 0 projeto de lei e ainda nao 0

apresentou,

Preliminar • Nao hi

Pedido liminar ou tutela

antecipada

• Nao e possivel, de acordo com a jurisprudencia

do STF

Cumprimento do art. 39, inciso I

do CPC

• sim

condicoesundamentacao especificas:• Apresentar as

impossibilidade de exercicio do dire ito em razao da

inexistencia da lei.

• Art: 5°, paragrafo primeiro

• Apresentar a evolucao jurisprudencial do STF

sobre 0 tema. Posicoes nao concretistas e

concretistas (atuais)

Pedidos • notificacao da autoridade omissa

• seja intimado 0 representante do Ministerio

Publico para parecer

• que seja julgado procedente 0pedido para que 0

autor possa exercer 0 direito ora questionado

mediante a aplicacao ana16gica da lei. ..

6 . A c fio Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Legislacao • CF/88, artigo 102, I, a. Lei 9868/99

Artigos • Na lei 9868/99: arts. 2°, 3°,6°, 7°, 8°, 10 a 12, 22 a

27.

Orgao Competente • STF

Legitimidade ad causam • art. 103, I a IX , CF.

ativa Legitimados especiais: IV , V , IX . (precis am

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comprovar a pertinencia tematica)

Legitimados universais: I a III e VI a VIII.

• Tendo em vista que e um processo objetivo, a

ayao e proposta em ' face da pr6pria nomla

impugnada.

Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual

(normas primarias)

Preliminar

Pedido liminar ou tutela

antecipada

• Nao ha

• Arts. 10 a 12 da lei 9868/99.

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do CPC


Fundamentacao • Fundamentar de acordo com 0 controle de;

constitucionalidade.

• Destacar se a inconstitucionalidade e total ou

parcial, material e/ou formal

• Destacar a norma da Constituicao ora violada

• Indicar 0principio da Supremacia da Constituicao

• Indicar, confonne 0caso, jurisprudencia do STF

Pedidos • informacces das autoridades competentes

• citacao do Advogado Geral da Uniao

• oitiva do Procurador Geral da Republica

• declaracao de inconstitucionalidade da lei ou do

ato nonnativo impugnado

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MODELO DE PETI<;6ES I - Remedios Constitucionais

EXMO.SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .: VARA FEDERAL ... DA SE<;AO JUDICIA-RIA

... DOESTADO ...

(media 5 linhas, para todas as peticoes iniciais)

NOME, nacionalidade ... , estado civil ... , profissao ... , portador da cedula de identidade n? ... ,

expedida por , em ... , inscrito no CPF n?..., portador do titulo de eleitor n" ... residente e

domiciliado , nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuracao anexa

doc ..., com escrit6rio localizado ... , nesta cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I,

do CPC, com fundamento nos tennos do art. 5°, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65,

vem ajuizar a presente

A<;AO POPULAR

contra ato praticado por ... , que podera ser encontrado na sede funcional...

1- CABIMENTO

11-LEGITIMIDADE ATIVA (art. 1° da Lei n° 4.717/65 e art. 5°, LXXIII, da CRFB/88)

III - LEGITIMIDADE PASSIVA (art. 1° e 6° da Lei n° 4.717/65)

IV-DOS FATOS

V-DA TUTELA ANTECIPADA (art. 5°,04° da Lei 4.717/65, art. 273, CPC)

VI- DOS FUNDAMENTOS (do prejuizo ao patrim6nio publico, do dana ao meio ambiente

etc)

VII- DOS PEDIDOS

Diante de todo 0exposto, requer-se:

- a antecipacao dos efeitos da tutela para ...

- que seja julgado procedente 0pedido para invalidar ato/contrato administrativo ...

- a citacao do Reu (dos reus) no endereco acima indicado;

- a intimacao do Representante do Ministerio Publico (federal ou estadual, conforme 0caso);

- a condenacao do R6u em custas e em honorarios advocaticios;

- a producao de todos os meios de pro vas em direito admitidas, principalmente a prova

documental, prova testemunhal e pericial.

Da-se it causa 0valor de ....

Tennos em que,

pede deferimento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE '"

NOME, nacionalidade , estado civil..., profissao ..., portador da cedula de identidade n° ... ,

expedida por ... , em , inscrito no CPF n° ... , residente e domiciliado ... , nesta cidade, por

seu advogado infra-assinado, conforme procuracao anexa doc .... , com escrit6rio ... , nesta

cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do

art. 5° , LXXII da Constituicao Federal Brasileira, e na Lei n° 9507/97 vem impetrar 0

presente HABEAS DATA em face de ... , sede funcional ... , aduzindo para tanto 0que abaixo

se segue.

1- CABIMENTO

II- DA PROVA DE RECUSA A INFORMA<;AO (Art. 8°, § unico da Lei n° 9507/97 eSumula n? 2 do STJ)

III-DOS FATOS .

IV- DOS FUNDAMENTOS (art. 7°, da Lei n° 9507/97)

V- DOS PEDIDOS

Diante de todo 0 exposto, requer a V. Exa:

- que seja a autoridade coatora notificada dos termos da presente a fim de que preste demais

informacoes que julgar necessarias

- a procedencia do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante 0 acesso as

informacoes de seu interesse.

-a intimacao do Representante do Ministerio Publico.

-a juntada dos documentos.

Da-se a causa 0valor de ....

Termos em que,

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EXMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

NOME, nacionaIidade , estado civil..., profissao ..., portador da cedula de identidade n° ... ,

expedida por ... , em , inscrito no CPF n? ... , residente e domiciliado na ..., nesta cidade,

vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuracao anexa doc.... , com escrit6rio ...,

nesta cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art.

5°, LXVIII da CRFB/88 e no art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS

CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de ... (qualificacao completa do paciente),

que esta ameacado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Dr. Delegado de Policia

desta cidade, pelos motivos que a seguir exp5e:

I-FATOS

II- FUNDAMENTOS JURIDIC OS

III- CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR

IV-PEDIDOS

Pelo exposto, e tendo provado a procedencia do seu justo receio, requer a V.Exa que defira 0

presente pedido e que determine com urgencia 0 competente salvo-conduto (ou alvara de

soltura, conforme 0 caso), nos termos do art. 660, § 4°, do C.P.P., cumpridas as exigencias e

fonnaIidades legais e fazendo-se as necessarias comunicacoes,

Da-se a causa 0valor de...

Termos em que

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EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOME, nacionalidade , estado civil..., profissao ... , portador da cedula de identidade n° ... ,

expedida por ... , em , inscrito no CPF n° ... , residente e domiciliado ... , nesta cidade, por


cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do

art. 5°, LXXI da CRFB /88 , vern impetrar

MANDADO DE INJUN<;AO

em face de ate omissivo do Presidente da Republica, que podera ser encontrado na sede

funcional. ..

I-CABIMENTO

II- SiNTESE DOS FATOS

III- FUNDAMENTA<;AO JURlDICA

IV- DA OMISSAO INCONSTITUCIONAL (jurisprudencia do STF)

V- DOS PEDIDOS .

Ante todo 0exposto, requer-se

- a notificacao da autoridade coatora no endereco fomecido na exordial, para que, querendo,

preste as informacoes que entender pertinentes do caso;

- a intimacao do Representante do Ministerio Publico;

- condenacao do Impetrado em custas processuais

- que 0 pedido seja ao final julgado procedente para que a omissao normativa seja sanada

mediante a aplicacao ana16gica da lei ....

- a juntada de documentos.


Termos em que,

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Advogado

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ...

NOME, nacionalidade , estado civil..., profissao ... , portador da cedula de identidade n? ... ,

expedida por ... , em , inscrito no CPF n° ... , residente e dorniciliado ... , nesta cidade, por


cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundarnento nos termos da

Lei 12.016/09.e do art. 5° , LXIX da CRFB/88, vern irnpetrar

MANDADO DE SEGURAN<;A

contra ate ilegal praticado pelo Excelentissimo Senhor .. , (autoridade coatora), que podera ser

encontrado na sede funcional...

1-DA TEMPESTIVIDADE

II-DOS FATOS

111- DOS FUNDAMENTOS

IV - DA PROV A P R E - CONSTITUiDAV- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...:Cou da Nao-recepcao, conforme °caso)

VI- DOS PEDIDOS

Ante todo 0exposto, requer-se

- a notificacao da autoridade coatora no endereco fornecido na exordial, para que, querendo,

preste as informacoes que entender pertinentes do caso;

- que seja dada ciencia it pessoa juridica ...

- a intimacao do Representante do Ministerio Publico;

- a condenacao do Irnpetrado em custas processuais;

- que ao final seja julgado procedente 0pedido para ...

- a juntada dos docurnentos ...


Tennos em que,

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Advogado

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE ...

PARTIDO POLITICO, pessoa juridica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 0n?... e no

TSE sob 0 n?..., por seu Diret6rio Nacional, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado

doc, com escrit6rio na Rua ... , nO ..., Bairro ..., nesta cidade, CEP ..., endereco que indica

para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos tennos da Lei 12.016/09 e no artigo 5°,

incisos LXIX e LXX, da Constituicao Federal Brasileira, vem impetrar

MANDADO DE SEGURAN~A COLETIVO

contra ate ilegal praticado pelo Diretor Geral do ... (sede funcional)

1-DA TEMPESTIVIDADE

11-DA LEGITIMIDADE ATIVA (e da pertinencia tematica conforme 0 caso)

111-DOS FATOS

IV-DOS FUNDAMENTOS

V - DA PRO VA PRE - CONSTITUIDA

VI-DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se:

- a notificacao da autoridade coatora no endereco fomecido na exordial, para que, querendo,

preste as informacoes que entender pertinentesdo caso;

- que seja dada ciencia i t . pessoa juridica ...

- a intimacao do Representante doMinisterio Publico;

- a juntada dos documentos;

- a condenacao do Impetrado ao pagamento das custas processuais;

-que ao final seja julgada procedente 0pedido para ....

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MODELO DE PETICOES 11- Controle de Constitucionalidade - Aedes diretas

EXMO.SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A CONFEDERA<;AO NACIONAL "', entidadesindical de ambito nacional, inscrita no

CNPJ sob n° '" e no Ministerio do Trabalho sob 0 n?..., com sede em ..., vem por seu

advogado infra-assinado docs ..., com escrit6rio na Rua ..., nesta cidade, endereco que indica

para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente A<;AO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, "a", da CRFB/88 e na Lei

n° 9868/99, art. 2°, IX, em face do art. ... da Lei ..., conforme especificara ao longo destapeticao, nos termos e motivos que passa a expor.

I - OBJETO DA A<;AO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL/FORMAL DOART .... DALEI ...

II - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERA<;AO E A PERTINENCIATEMATICA

III - FUNDAMENTOS

IV -PEDIDO

Ao final, restando comprovada a inconstitucionalidade material/formal do art.l ° da Lei

..., requer a Confederacao que, na forma da Lei 9868/99, sejam solicitadas informacoes as

autoridades competentes, citado 0Advogado Geral da Uniao e ouvido 0Procurador Geral da

Republica, para que ao final seja julgado procedente 0 pedido e declarada a

inconstitucionalidade do dispositivo citado.

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EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A CONFEDERA<;::AO NACIONAL "', entidade .sindical de ambito nacional, inscrita no

CNPJ sob n" ,.. e no Ministerio do Trabalho sob 0 n? .." com sede em .." vem por seu

advogado infra-assinado doc .. " com escrit6rio na Rua .. " nesta cidade, endereco que indica

para os fins do art. 39, I do CPC, propor a presente A<;::AO DlRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (art. 103, 02° da CRFB / 8 8 e Lei n°

9868/99) tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 37, VII , conforme

especificara ao longo desta peticao, nos termos e motivos que passa a expor.

1- OBJETO DA A<;::AO- INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO

II - LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE E A PERTINENCIA TEMATICA

III - FUNDAMENTOS

IV -PEDIDOS

Requer que ap6s a oitiva do Procurador geral da Republica e das autoridades

competentes se digne esse Supremo Tribunal Federal julgar a acao procedente para dec1arar a

inconstitucionalidade por omissao e fixar prazo de .. , para que a autoridade omissa elabore areferida lei,

Da-se acausa 0valor de .. ,

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PARTIDO POLiTICO, pessoa juridica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 0n°... e no

TSE sob 0n°. .., por seu Diret6rio Nacional, com sede em ...,com fundamento no art. 102, I,

"a" da CRFB/88, enos dispositivos pertinentes da Lei n° 9868/99, propor a presente A<;AoDECLARAT6RIA DE CONSTITUCIONALIDADE, com pedido de cautelar, em defesa

da Lei Federal n"..., confonne especificara ao longo desta peticao, nos tennos e motivos que

passa a expor.

1-OBJETO DA A<;Ao - ATO NORMATIVO FEDERAL

11- LEGITIMIDADE ATIV A

III - RELEV ANTE CONTROVERSIA JUDICIAL (art. 14, III, da Lei n? 9882/99)

IV - FUNDAMENT OS

v - NECESSIDADE DE CONCESsAo DE MEDIDA CAUTELAR (art. 21, da Lei n?9882/99)

VI-PEDIDOS

Pelas raz5es acima expostas, e com fundamento no art. 21 da Lei n° 9868/99, a

Entidade requer seja concedida cautelar para 0 fim de determinar que os juizes e Tribunais

suspendam 0 julgamento dos processos que envolvam a aplicacao da Lei Federal ... ate 0

julgamento definitivo da presente acao. .

Por fim, depois de conhecida a presente acao, apreciada a cautelar pleiteada e ouvido 0

Procurador Geral da Republica, 0 Partido pede e espera seja 0 pedido principal aqui

fonnulado julgado inteiramente procedente, para 0 fim de declarar-se a constitucionalidade da

Lei Federal ...

Da-se a causa 0valor de..,

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PARTIDO POLiTICO ..., pessoa juridica de dire ito privado, inscrita no CNPJ sob n° ... e noTSE sob 0 n° ..., por seu Diretorio Nacional, com sede ..., vern por seu advogado infra-

assinado doc ... , com escritorio na ... , nesta cidade, endereco que indica para os fins do art. 39,

I do CPC, prop or a presente ARGUI<;::AODE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL, com fundamento no art. 102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei

n° 9882/99, indicando como preceitos vulnerados 0 art .... , 0 art .... e os arts .... , todos da

CRFB/88 e como ato do Poder Publico causador da lesao 0conjunto normativo representados

pelos arts .... e ... da Lei n" . ...

I-OBJETO DA A<;::AO- ATO NORMATIVOI ATO DO PODER PUBLICO

VIOLADOR DE PRECEITO FUNDAMENTAL

II-LEGITIMIDADE ATIVA

III- CABIMENTO DA ADPF - INEXISTENCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE

SANAR A LESIVIDADE

IV-IDENTIFICA<;::AOE ANALISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAlS VIOLADOS

V-PEDIDO

Ante 0 exposto requer que sejam ouvidos 0 Procurador Geral da Republica, 0 Advogado

Geral da Uniao, as autoridades competentes e que diante da incompatibilidade material danorma pre-constitucional ora analisada seja declarada a sua revogacao ...

Da-se it causa 0valor de ...

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(A~aoCivil Publica, Reclamacao)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE ...

A ASSOCIA<;AO ... , associacao civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° ... , com

sede em ..., vem por seu advogado infra-assinado doc ..., som escrit6rio na Rua ... ,n° ...,

Bairro ... , nesta cidade, endereco que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com

fundamento nos tennos da Lei 7.347/85, prop or a presente

A<;AO CIVIL PUBLICA

contra ... , que podera ser encontrado ... , pelas raz5es que passa a expor.

1- CABIMENTO DA A<;AO:II - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA (comprovar que esta em funcionamento ha

pelo menos 1 (um) ana e a finalidade institucional, na forma do art. 5° da 7.347/85)

IU- DOS FATOS

IV- DOS FUNDAMENTOS (do prejuizo ao patrimonio publico, ao meio ambiente, ao

consumidor ...)

V- DOS PEDIDOS

Ante 0exposto, requer a Associacao que V.Exa determine:

-a citacao do Prefeito do Municipio de . .

-a condenacao do re u na obrigacao de , sob pena de multa d ia ri a . ..

-a intimacao do Representante do Ministerio Publico' Estadual;

-a producao de todos os meios de provas em direito adrnitidas, principalmente a prova

documental, prova testemunhal e pericial.


Tennos em que,

pede deferirnento

Local e data

AdvogadoOAB n." ...

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NOME, nacionalidade , estado civil..., profissao ..., portador da cedula de identidade n° ,

expedida por ... , em , inscrito no CPF n? '" , residente e domiciliado na Rua ... n? ,

Bairro ... , nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuracao anexa, com

escritorio na Rua ... , n? ..., Bairro ." , nesta cidade, endereco que indica para os fins do art.

39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, "1", da Constituicao Federal Brasi1eira e da lein" 8.038/90, vern apresentar

RECLAMA(::AO

em face da decisao do Exm". Sr. Juiz da ... que descumpriu decisao de merito com efeitovincu1anteproferida pelo STF na ADI n"....

1- DECISAO OBJETO DA RECLAMA(::AO

11-DOS FUNDAMENT OS JURIDIC OS

111-DO PEDIDO

Pe1as razoes acima expostas, apes a oitiva da autoridade competente e do Procurador Gera1da

Republica, nos termos do art. 14 da lei n? 8.038/90, 0 Reclamante pede a juntada de

documentos anexos e espera seja cassada a decisao judicial sob comento a fim de preservar a

autoridade desta Egregia Corte....


Termos em que,

pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB n ." ...

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PARECER

INTERESSADO:

EMENTA*:

- INTRODU<;AO: trata-se de uma consulta efetuada por _ sobre _ ; cuida-se de ......

- FUNDAMENTA<;AO: doutrina, jurisprudencia, amparo legal, pode ser dividida em t6picos;

- CONCLUSAO: tendo em vista 0 acima narrado, opinamos por ... , de to do 0 exposto,

entendemos que .... , do exposto conc1ui-se que ...

S.M.JE oparecer.

Ou

Eo parecer, submetido a elevada consideracao de __

Ou

E 0parecer que submeto a elevada consideracao de _

Local e data

Nome do advogado _ (ou do escrit6rio)

*A Ementa deve fazer uma sfntese do assunto do parecer, como nos exemplos abaixo:

Ementa - Furto de aparelho de CD com arrombamento de janela de veiculo, supostamente

ocorrido em estacionamento oferecido pela Camara Municipal a seus servidores. - Sinistro

ocorrido fora de seu horatio de funcionamento, em vefculo nao cadastrado na Diretoria de

Transportes. Inexistencia de prova da materialidade. Inexistencia de hip6tese de

responsabilidade civil objetiva.

Ementa - Analise da constitucionalidade de projeto de lei que torn a obrigat6ria a

comunicacao de quaisquer irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Municipio

nos processos de tomada e prestacao de contas, auditorias ou inspecoes, aos vereadores, aos

diret6rios regionais dos partidos politicos e demais entidades civis interessadas, bem como ao

Ministerio Publico Estadual, regulando 0 seu procedimento. Autonomia constitucional da

Corte de Contas. Iniciativa legislativa privativa do tribunal. Violacao, Parecer pela

inconstitucionalidade do projeto.

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Recursos Constitucionais

1a migina (peca de Interposicno)

EXMO.SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI<;A ...(RE E RESP, art. 541, CPC)

EXMo. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDAO ...

(RO, art. 540, CPC)

NOME, nacionalidade ..., estado civil..., profissao..., portador da cedula de identidade n" '" ,expedida por ... , em '" , inscrito no CPF n° ... , residente e domiciliado na Rua ... n° ... ,

Bairro ... , nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuracao anexa , com

escritorio na Rua .., , n° ..., Bairro ..., nesta cidade, endereco que indica para os fins do art. 39,

I do CPC, nos autos da Ac;:ao... que move em face de ... vern interpor (RE, RESP, RO) em

face do acordao que negou provimento ...,esperando que seja recebido e admitido, intimando-

se 0Recorrido para apresentar suas contra-razoes, juntada a guia de recolhimento e, depois de

cumpridas as formalidades processuais necessarias, sejam os autos remetidos ao SupremoTribunal Federal (ou ao STJ, conforrne 0caso)...

Termos em que,

pede deferimentoLocal e data

AdvogadoOABn.O ...

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2a pagina

Face ao acima exposto, 0 Recorrente pede seja dado provimento ao presente Recurso para

refonnar a decisao ---

AO _

RECORRENTE__

RECORRIDO _

RAZOES DE RECURSO

1-DO CABIMENTO DO RECURSO E DA TEMPESTIVIDADE (BASE LEGAL).:

II- DO PREPARO

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III - DO PREQUESTIONAMENTO

IV- DA REPERCUSSAO GERAL (RE, art. 102, §3°, CF e 543-A e 543-B, CPC)

V- SINTESE DOS FATOS

VI- FUNDAMENTOS JURIDICOS

VII- PEDIDO

Tennos em que,

pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB n." ...

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QUADRO COMPARATIVO DOMANDADO DE SEGURANCA

Lei 1.533/1951 Lei 12.016/2009

Art. 1° Conceder-se-a mandado de seguranca para

proteger direito liquido e certo, nao amparado porhabeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com

abuso do poder, alguem sofrer violacao ou houver

justa receio de sofre-la por parte de autoridade, seja

de que categoria for e sejam quais forem as funcces

que exerca,

§ 1° Consideram-se autoridades, para os efeitos desta

lei, os representantes ou administradores das

entidades autarquicas e das pessoas naturais ou

juridicas com funcoes delegadas do Poder Publico,

somente no que entender com essas funcces.

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§2° Quando 0 direito ameacado ou violado couber a

varias pessoas, qualquer delas podera requerer 0

mandado de seguranca,

Art. 2° Considerar-se-a federal a autoridade coatora

se as consequencias de ordem patrimonial do ate

contra 0 qual se requer 0mandado houverem de ser

suportadas pela uniao federal ou pelas entidades

autarquicas federais.

Art. 3° 0 titular de direito liquido e certo decorrente

de direito, em condicces identicas, de terceiro,

podera impetrar mandado de seguranca a favor do

direito originario, se 0 seu titular nao 0 fizer, emprazo razoavel, apesar de para isso notificado

judicialmente.

Ali. 4° Em caso de urgencia, e permitido, observados

os requisitos desta lei, impetrar 0 mandado de

seguranca por telegrama ou radiograma ao juiz

competente, que podera determinar seja feita pelamesma forma a notificacao a autoridade coatora.

Art. 1° Conceder-se-a mandado de seguranca para

proteger direito liquido e certo, nao amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que,

. i legalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo

receio de sofre-la pOI' parte de autoridade, seja de

que categoria for e sejam quais forem as funcoes

que exerca,

§ 1° Equiparam-se as autoridades, para os efeitos

desta Lei, os representantes ou orgaos de partidos

polfticos e os administradores de entidades

autarquicas, bem como os dirigentes de pessoasjuridicas ou as pessoas naturais no exercicio de

atribuicoes do poder publico, somente no que disser

respeito a essas atribuicces,

§ 2° Nao cabe mandado de seguranca contra os atos

de gestae comercial praticados pelos

.administradores de empresas publicas, de sociedade

de economia mista e de concessionarias de servico

publico.

§ 3° Quando 0direito ameacado ou violado couber a

varias pessoas, qualquer del a s podera requerer 0

mandado de seguranca,

Art. 2° Considerar-se-a federal a autoridade coatora

se as consequencias de ordem patrimonial do ato

contra 0qual se requer 0mandado houverem de ser

suportadas pela Uniao ou entidade por ela

controlada.

Art. 3° 0 titular de direito Iiquido e certo decorrente

de direito, em condicces identicas, de terceiro

podera impetrar mandado de seguranca a favor do

.direito originario, se 0 seu titular nao 0 fizer, noprazo de 30 (trinta) dias, quando notificado

judicialmente.

Paragrafo unico. 0 exercicio do direito previsto no

caput deste artigo submete-se ao prazo fix ado no art.

23 desta Lei, contado da notificacao,

Art. 4° Em caso de urgencia, e permitido,

observados os requisitos legais, impetrar mandado

de seguranca por telegrama, radiograma, fax ou

outro meio eletronico de autenticidade comprovada.

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Art. 6° A peticao inicial, que devera preencher os

requisitos dos artigos 158 e 159 do C6digo do

Processo Civil, sera apresentada em duas vias e os

documentos, que instruirem a primeira, deverao ser

reproduzidos, por c6pia, na segunda.

Paragrafo unico. No caso em que 0 documento

necessario a prova do alegado se acha em reparticao

ou estabelecimento publico, ou em poder de

autoridade que recuse fornece-lo por certidao, 0 juiz

ordenara, preliminarmente, por oficio, a exibicao

desse documento em original ou em c6pia autentica

e marcara para cumprimento da ordem 0 prazo de

dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa

maneira for a pr6pria coatora, a ordem far-se-a nopr6prio instnnnento da notificacao, 0 escrivao

extraira c6pias do documento para junta-las asegunda via da peticao,

§ 1° Podera 0juiz, em caso de urgencia, notificar a

autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio

que assegure a autenticidade do documento e a

imediata ciencia pela autoridade.

§ 2° 0 texto original da peticao devera ser

apresentado nos 5 (cinco) dias uteis seguintes.

§ 3° Para os fins deste artigo, em se tratando de

documento e le tro nic o, s er ao observadas as regras da

Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-

Brasil.

Art. 5° Nao se dara mandado de seguranca quando se Art. 5° Nao se concedera mandado de seguranca

tratar: quando'se tratar:

I - de ate de que caiba recurso administrativo com I - de ate do qual caiba recurso administrativo comefeito suspensivo, independente de caucao, efeito suspensivo, independentemente de caucao;

II - de despacho ou decisao judicial, quando haja II - de decisao judicial da qual caiba recurso com

recurso previsto nas leis processuais ou possa ser efeito suspensivo;

modificado por via de correcao. III-de decisao judicial transitada em julgado.

III - de ate disciplinar, salvo quando praticado por

autoridade incompetente ou com inobservancia de Par ag ra fo u nic o. VETADO.

formalidade essencial.

Art. 6° A peticao inicial, que devera preencher os

requisitos estabelecidos pela lei processual, sera

apresentada em 2 (duas) vias com os documentos

que instruirem a primeira reproduzidos na segunda e

.indicara, alem _da autoridade coatora, a pessoa

juridica que esta integra, a qual se acha vinculada ou

da qual exerce atribuicces,

§ 1°No caso em que 0documento necessario a provado alegado se ache em reparticao ou estabelecimento

publico ou em poder de autoridade que se recuse a

fornece-lo por certidao ou de terceiro, 0 juiz

ordenara, preliminarmente, por oficio, a exibicao

desse documento em original ou em c6pia autentica

e marcara, para 0cumprimento da ordem, 0prazo de

10 (dez) dias. 0 escrivao ex traira c6pias dodocumento para junta-las a segunda via da peticao.

§ 2° Se a autoridade que tiver procedido dessa

maneira for a pr6pria coatora, a ordem far-se-a no

pr6prio instrumento da notificacao,

§ 3° Considera-se autoridade coatora aquela que

.tenha praticado _oate impugnado ou da qual emane a

ordem para a sua pratica,

§ 4°VETADO

§ 5° Denega-se 0mandado de seguranca nos casos

previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de

janeiro de 1973 - C6digo de Processo

Civil.

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Apostila Flavia Bahia - Parte I

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