Apostila Etica Profissional Fabio Lucio

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FBIO LIMA

01 - Acerca do Cdigo de tica Pblica do Servidor Pblico

Federal, julgue os prximos itens em (C) CERTO ou (E)

ERRADO.

1) Caso um servidor pblico tenha cometido pequenos deslizes

de conduta comprovados por comisso de sindicncia que

recomende a pena de censura, o relatrio da comisso de

sindicncia deve ser encaminhado para a comisso de tica, pois

essa que tem competncia para aplicar tal pena ao servidor.

2) O cdigo de tica se caracteriza como decreto autnomo no que concerne lealdade instituio a que o indivduo serve.

3) Orgos que exercem atribuies delegadas do poder pblico

devem criar comisses de tica.

4) Age de modo equivocado o servidor pblico que, ao reunir

documentos para fundamentar seu pedido de promoo, solicita a

seu chefe uma declarao que ateste a lisura de sua conduta

profissional. O equvoco refere-se ao fato de que, nessa situao,

o pedido deveria ser feito no ao chefe, mas comisso de tica,

que tem a incumbncia de fornecer registros acerca da conduta

tica do servidor para instruir sua promoo.

5) Na estrutura da administrao, os integrantes de comisso de tica pblica tm cargo equivalente ao de ministro de Estado no

que se refere a hierarquia e remunerao.

A) C - C - C - C - E

B) C - E - C - C - E

C) C - C - C - E - E

D) C - C - E - C - E

E) E - E - C - C - E

02 - De acordo com o Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de

Conduta do Servidor Pblico Federal), so deveres

fundamentais do servidor pblico:

I - tratar cuidadosamente os usurios dos servios, aperfeioando

o processo de comunicao e contato com o pblico.

II - omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administrao e

beneficie o cidado.

III - ser assduo e frequente ao servio.

IV - facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem

de direito.

A) I, II e III.

B) I, III e IV. C) I, III e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

03 - O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico

Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22.6.1994, exalta

alguns valores que devem ser observados no exerccio da

funo pblica, a saber:

I. verdade, como um direito do cidado, ainda que contrria aos

seus interesses ou da Administrao.

II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e

atitudes direcionados preservao da honra e da tradio dos

servios pblicos.

III. moralidade, representada pelo equilbrio entre a legalidade e

a finalidade do ato.

IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor no apenas no

local de trabalho, mas, tambm, fora dele.

V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus

tributos.

Esto corretas:

A) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

B) as afirmativas I, II, III, IV e V.

C) apenas as afirmativas I, II, III e V.

D) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

E) apenas as afirmativas III, IV e V.


Conduta do Servidor Pblico Federal), vedado ao servidor

pblico:

I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

II. desviar servidor pblico para atendimento a interesse

particular.

III. fazer uso, em benefcio prprio, de informao privilegiada

obtida em razo do cargo.

IV. manter consigo, fora da repartio onde exerce suas funes,

o computador porttil (notebook) que recebeu para uso no

interesse do servio.

Esto corretos os itens:

A) I, II e III. B) II, III e IV.

C) I, III e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

05 - De acordo com o Cdigo de tica Profissional do

Servidor Pblico Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de

22.6.1994, vedado ao servidor pblico:

I. receber gratificao financeira para o cumprimento de sua

misso.

II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento

que teve, em razo das funes, de uma minuta de medida

provisria que, quando publicada, afetar substancialmente as

aplicaes financeiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o

pblico.

V. ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente

com seu colega de trabalho que cometeu infrao de natureza

tica.

Esto corretas:

A) apenas as afirmativas I, II, IV e V.



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B) as afirmativas I, II, III, IV e V.

C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.

D) apenas as afirmativas I, II e V.

E) apenas as afirmativas I e II.

06 - A autoridade submetida ao Cdigo de Conduta da Alta

Administrao, durante o exerccio do cargo, no pode:

I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por

deciso governamental a respeito da qual tenha informao

privilegiada. II. gerir os prprios bens cujo valor possa ser afetado por deciso

prpria, do rgo ou do setor de atuao.

III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuao.

IV. exercer encargo de mandatrio, mesmo que no remunerado

e no implique a prtica de atos de comrcio ou quaisquer outros

incompatveis com o exerccio do cargo.

V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do

evento, se este tiver interesse em deciso a ser tomada pela

autoridade participante.

Esto corretas

A) as afirmativas I, II, III, IV e V.

B) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

C) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

D) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

E) apenas as afirmativas I, II, III e V.

07 - No mbito do Cdigo de tica do Servidor Pblico,

aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994, no

dever da Comisso de Etica apurar representao de

cometimento de falta por servidor, mediante provocao de:

A) qualquer cidado, inclusive annimo.

B) autoridade.

C) entidade associativa, regularmente constituda.

D) servidor pblico.

E) jurisdicionado administrativo.

08 - As decises das comisses de tica previstas no Cdigo de

Conduta do Servidor Pblico Federal

I. devem ter ampla divulgao, inclusive com o nome do servidor

infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, entidade

fiscalizadora do exerccio profissional na qual o servidor pblico

infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas s

demais comisses de tica.


A) I, II e III

B) I, III e IV

C) I, III e IV D) I, II e IV

E) I, II, III e IV

09 - So regras de conduta que devem ser observadas pelas

autoridades submetidas ao Cdigo de Conduta da Alta

Administrao :

I. comunicar Comisso de tica Pblica os atos de gesto de

bens cujo valor possa ser substancialmente afetado por deciso ou poltica governamental da qual tenha prvio conhecimento em

razo do cargo ou funo.

II. no participar de seminrio ou congresso com despesas

custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este no tenha

interesse em decisoa ser tomada pela autoridade.

III. tornar pblica sua participao em empresa que negocie com

o Poder Pblico, quando essa participao for superior a cinco

por cento do capital da empresa.

IV. no receber favores de particulares, de forma a permitir

situao que possa gerar dvida sobre a sua probidade ou

honorabilidade.


A) I, III e IV

B) II, III e IV

C) I, II e III

D) I, II e IV

E) I, II, III e IV

10 -De acordo com o Cdigo de tica Profissional do

Servidor Pblico Federal:

I. a tica no servio pblico exige do servidor uma conduta no

apenas de acordo com a lei, mas, tambm, com os valores de

justia e honestidade;

II. o servidor no pode omitir a verdade, ainda que contrria aos

interesses da Administrao;

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui

requisito de eficcia e moralidade, salvo nos casos em que a lei

estabelecer o sigilo;

IV. as longas filas que se formam nas reparties pblicas no

podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos

usurios dos servios pblicos porque no decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administrao;

V. para consolidar a moralidade do ato administrativo

necessrio que haja equilbrio entre a legalidade e a finalidade na

conduta do servidor.

Esto corretas:

A) as afirmativas I, II, III, IV e V.

B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C) apenas as afirmativas I, II, III e V.

D) apenas as afirmativas I, III, IV e V. E) apenas as afirmativas I, III e IV.



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Servidor Pblico Federal, vedado ao servidor pblico:

I. retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado,

bem pertencente ao patrimnio pblico.

II. efetuar determinado investimento que, em face de informao obtida em razo do cargo e ainda no divulgada publicamente,

sabe que ser altamente lucrativo.

III. participar de organizao que atente contra a dignidade da

pessoa humana.

IV. representar contra o seu superior hierrquico, perante a

Comisso de tica.

V. nomear, para exercer um cargo pblico, parente aprovado em

concurso pblico para esse mesmo cargo.

Esto corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

e) apenas as afirmativas I, II e III.

12 - Para os fins do Cdigo de Conduta do Servidor Pblico

Federal, entende-se por servidor pblico:

I. os servidores pblicos titulares de cargo efetivo.

II. os titulares de cargo em comisso. III. os empregados de sociedades de economia mista.

IV. os que, temporariamente, prestam servios Administrao

Pblica , desde que mediante retribuio financeira.


a) I, II, III e IV

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II e III

13 - As decises das comisses de tica previstas no Cdigo de

Conduta do Servidor Pblico Federal

I. devem ter ampla divulgao, inclusive com o nome do servidor

infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos

interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, entidade

fiscalizadora do exerccio profissional na qual o servidor pblico

infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas s

demais comisses de tica.


a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV

14 - As comisses de tica previstas no Cdigo de Conduta do

Servidor Pblico Federal

a) no podem instaurar, de ofcio, processo destinado a apurar

infrao de natureza tica, cometida por servidor do rgo ou

entidade a que pertenam.

b) podem conhecer de representao, formulada por entidade

associativa regularmente constituda, contra servidor pblico, por

violao a norma tico profissional.

c) no podem conhecer de representao formulada contra o

rgo ou entidade a que pertenam, porque a representao tem

de ser feita contra servidor. d) no tm por funo conhecer de consulta sobre norma tico-

profissional.

e) tm competncia para aplicar a pena de advertncia.

15 - No tm a obrigao de constituir as comisses de tica

previstas no Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de Conduta do

Servidor Pblico Federal):

a) as autarquias federais.

b) as empresas pblicas federais.

c) as sociedades de economia mista. d) os rgos do Poder Judicirio.

e) os rgos e entidades que exeram atribuies delegadas pelo

poder pblico.



pblico:

I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

II. desviar servidor pblico para atendimento a interesse

particular.

III. fazer uso, em benefcio prprio, de informao privilegiada obtida em razo do cargo.

IV. manter consigo, fora da repartio onde exerce suas funes,

o computador porttil (notebook) que recebeu para uso no

interesse do servio.


a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV



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17 - Esto subordinados ao Cdigo de Conduta tica

Profissional do Servidor Pblico Federal, aprovado pelo

Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas pblicas federais.

II. os empregados das empresas privadas que prestam servios

aos rgos e entidades do Poder Executivo mediante contrato de

prestao de servios (servios terceirizados, tais como

segurana, limpeza, etc.).

III. os que prestam servio de natureza temporria na Administrao Pblica direta, sem remunerao.

IV. os servidores do Poder Legislativo.

V. os servidores do Poder Judicirio.

Esto corretas


b) apenas as afirmativas I, IV e V.

c) apenas as afirmativas I e III.

d) apenas as afirmativas I, II e III.

e) nenhuma das afirmativas est correta.

18 - De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Cdigo de


pblico:

I. determinar a um servidor que lhe subordinado que v ao

banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de carter geral que est para

ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda

considerado assunto reservado no mbito da Administrao

Pblica.

III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organizao que defende a utilizao de

crianas como mo-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierrquicos.

Esto corretas:

a) apenas as afirmativas I, II e IV.

b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I e IV.

d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

e) apenas as afirmativas II e IV

19 - Assinale a alternativa que no apresenta fatores que

afetam positivamente a tica administrativa.

a)Polticas organizacionais e cdigos de conduta que dirigem a

tomada de deciso.

b)Experincias pessoais e modelo tico familiar coerentes com

os padres da sociedade.

c)Normas e valores da sociedade.

d)Proteo das pessoas com comportamentos no ticos, quando

este comportamento justificado com benefcios reais para a

organizao.

20 - A respeito da tica nas organizaes, assinale a

alternativa correta.

a) uma questo pessoal e subjetiva, que atende aos valores e

moral de cada um.

b) So regras regais de comportamento que pretendem ser

imparciais.

c) uma necessidade especfica dos nveis gerenciais de uma

organizao.

d) um conjunto de valores e regras que definem a conduta dos indivduos como certa e errada.

e) um conjunto de regras que dizem como se comportar em

todas as situaes.

21 - So vedaes ao servidor pblico, previstas no Cdigo

de tica Profissional do Servidor Pblico Federal (Decreto

n. 1.171, 22.06.94), exceto:

a) Proceder a prtica religiosa no recinto do servio.

b) Exercer atividade profissional atica ou ligar seu nome a

empreendimentos de cunho duvidoso. c) Desviar servidor pblico para atendimento a interesse

particular.

d) Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do

atendimento em servios pblicos.

e) Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva

encaminhar para providncias.

22 - Pelo Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil (Decreto

1.171 de 22.06.94), a sano aplicada pela comisso de tica

de:

a) Multa.

b) Advertncia.

c) Suspenso.

d) Censura.

e) Repreenso.

23 - Julgue as afirmaes referentes a Moral e tica e, em

seguida, marque a opo que apresenta os itens corretos:

I Moral e tica so termos que possuem sentidos semelhantes. II Moral vem do Latim mos que quer dizer costume. III tica vem do grego ethos que quer dizer costume. IV Os dois termos Moral e tica vem do grego mos e ethos, sendo que o primeiro (mos) quer dizer moradia enquanto que o segundo (ethos) quer dizer costume. V Moral e tica so termos complementares um do outro e significam costume (ethos) segundo o lugar que mora (mos).

a) I, II e III.

b) III, IV e V

c) I, IV e V

d) I, III e IV

e) I, III e V



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24 - Julgue os itens abaixo, relativos tica no servio

pblico e qualidade no atendimento ao pblico.

I Os valores fundamentais do servio pblico decorrem exclusivamente do seu carter pblico.

II O princpio da impessoalidade, na administrao pblica, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade,

ou seja, todos tm o mesmo valor como cidados e merecem o

mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem

ser considerados de forma parcial. III Tratar cuidadosamente os usurios dos servios, aperfeioando o processo de comunicao e contato com o

pblico um dos principais deveres do servidor pblico.

IV Permitir a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, agir contra a tica.

Esto certos apenas os itens.

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) Nenhuma das assertivas

25. Considerando o padro tico a ser observado pelo

servidor pblico do Poder Executivo , pode-se afirmar que a

este:

I - vedado o uso de amizades para obter qualquer

favorecimento, para si ou para outrem; (item "XV a" do Decreto

1.171/1994) II - compete facilitar a fiscalizao de seus atos, por quem de

direito; (item "XIV s" do Decreto 1.171/1994)

III - vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato

com o pblico; (item "XV f" do Decreto 1.171/1994)

IV - compete cumprir, sem questionamento, as instrues

recebidas de seus superiores hierrquicos, ainda que, segundo

seu julgamento, sejam estas contrrias s normas legais. (item

"XI" do Decreto 1.171/1994)

Esto corretas as afirmativas

(A) I e III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e III, apenas.

(D) I, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

26 - De acordo com o Cdigo de tica Profi ssional do

Servidor Pblico Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de

22.6.1994 "o servidor pblico no poder jamais desprezar o

elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir

somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o

conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,

mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante

as regras contidas no art. 37, caput, e 4o, da Constituio ".

Esse enunciado expressa

a) o princpio da legalidade na Administrao Pblica.

b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.

c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de

acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

d) um valor tico destinado a orientar a prtica dos atos

administrativos.

e) que todo ato legal tambm justo.

27 - O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico

Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta

alguns valores que devem ser observados no exerccio da

funo pblica, a saber:

I. verdade, como um direito do cidado, ainda que contrria aos

seus interesses ou da Administrao.

II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e

atitudes direcionados preservao da honra e da tradio dos

servios pblicos.

III. moralidade, representada pelo equilbrio entre a legalidade e

a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor no apenas no

local de trabalho, mas, tambm, fora dele.

V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus

tributos.

Esto corretas

a) apenas as afirmativas II, III, IV e V.


c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas III, IV e V.



22.6.1994, vedado ao servidor pblico:

I. receber gratificao financeira para o cumprimento de sua

misso.

II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no-

autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento

que teve, em razo das funes, de uma minuta de medida provisria que, quando publicada, afetar substancialmente as

aplicaes financeiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o

pblico.

V. ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente

com seu colega de trabalho que cometeu infrao de natureza

tica.

Esto corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, IV e V b) as afirmativas I, II, III, IV e V.

c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.



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d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas I e II.



22.6.1994, so deveres fundamentais do servidor pblico:

I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de

forma contrria aos legtimos interesses dos usurios do servio

pblico. II. quando estiver diante de mais de uma opo, escolher aquela

que melhor atenda aos interesses do governo.

III. exigir de seus superiores hierrquicos as providncias

cabveis relativas a ato ou fato contrrio ao interesse pblico que

tenha levado ao conhecimento deles.

IV. facilitar a fiscalizao de todos os atos ou servios por quem

de direito.

V. materializar os princpios ticos mediante a adequada

prestao dos servios pblicos.

Esto corretas


b) apenas as afirmativas I, III, IV e V

c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

d) apenas as afirmativas I e IV.

e) apenas as afirmativas I, IV e V.

30 - As comisses de tica previstas no Cdigo de tica

Profissional do Servidor Pblico Federal, aprovado pelo

Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo rgo ou entidade sobre a tica no servio pblico.

II. podem instaurar, de ofcio ou mediante representao,

processo destinado a apurar infrao de natureza tica, cometida

por servidor do rgo ou entidade a que pertenam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado

administrativo, sobre determinado assunto cuja anlise seja

recomendvel para resguardar o exerccio da funo pblica.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execuo

do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos s

infraes de natureza tica apuradas.

V. tm competncia para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Esto corretas

a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.


c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.

d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas II e III.

31- O scio majoritrio de um grande jornal de circulao

nacional foi nomeado para o cargo de Secretrio de

Comunicao Social do governo . Nessa hiptese, ele:

I. ter que se afastar da direo da empresa jornalstica.

II. no poder ter participao nos lucros da empresa.

III. ter que informar Comisso de tica Pblica a sua

participao no capital social da empresa e indicar o modo pelo

qual pretende evitar eventual conflito de interesse.

IV. dever abster-se de participar de deciso, ainda que coletiva,

que afete interesse da referida empresa.


a) I, II e III b) II, III e IV

c) I, III e IV

d) I, II e IV

e) I, II, III e IV

32 - Acerca das condutas ticas previstas no Cdigo de tica

do Servidor Pblico Civil, assinale a alternativa incorreta:

A. A eficcia e a conscincia dos princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico no

exerccio do cargo ou funo.

B. O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta.

C. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade do

ato administrativo.

D. A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensvel sua eficcia e moralidade, ensejando sua

omisso comprometimento tico contra o bem comum,

imputvel a quem a negar.

E. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina.

Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.

33 - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura

organizacional, respeitando seus colegas e concidados,

colabora e de todos pode receber colaborao. A atividade

pblica a grande oportunidade para o crescimento e o

engrandecimento da Nao. Em busca desse objetivo, o

Cdigo de tica veda alguns comportamentos por parte do

servidor, entre os quais no se inclui:

a) Participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles

em que h presses de superiores hierrquicos, contratantes ou

interessados.

b) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo

de ajuda financeira, gratificao, prmio, comisso, doao ou

vantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer

pessoa, para cumprimento da sua misso ou para influenciar

outro servidor para o mesmo fim.

c) Retirar da repartio pblica, sem estar legalmente

autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao

patrimnio pblico. d) Dar o seu concurso a qualquer instituio que atente contra a

moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.



FBIO LIMA

e) Ser, em funo do seu esprito de solidariedade, conivente

com erro ou infrao ao Cdigo de tica do Servidor Pblico ou

ao Cdigo de tica de sua profisso.

34 - No mbito do Cdigo de tica do Servidor Pblico,

aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994, no

dever da Comisso de tica apurar representao de

cometimento de falta pelo servidor, mediante provocao de:

a) Qualquer cidado, inclusive annimo. b) Autoridade. c) Entidade associativa, regularmente constituda. d) Servidor Pblico. e) Jurisprudncia administrativa.

35 - Tratando-se do Cdigo de tica Profissional do Servidor

Pblico Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 1994,

assinale a alternativa verdadeira:

a) O mencionado Cdigo de tica alcana todos os agentes pblicos do Poder Executivo . b) A Comisso de tica pode aplicar penalidades de censura, suspenso e demisso do servidor considerado culpado. c) Os procedimentos da Comisso de tica tero rito sumrio. d) As Comisses de tica somente podem agir mediante provocao. e) No h previso de apelo recursal nas decises das Comisses de tica.

GABARITO

QUESTES GABARITO

1 B

2 C

3 B

4 A

5 B

6 E

7 A

8 B

9 A

10 C

11 E

12 E

13 C

14 B

15 D

16 A

17 D

18 B

19 D

20 D

21 A

22 D

23 A

24 D

25 C

26 D

27 B

28 B

29 B

30 B

31 C

32 D

33 A

34 A

35 E

DECRETO N 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder

Executivo.

0 PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe

confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituio, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n 8.112, de 11

de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1 Fica aprovado o Cdigo de tica Profissional do Servidor

Pblico FederalFederal, que com este baixa.

Art. 2 Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal

direta e indireta implementaro, em sessenta dias, as providncias necessrias plena vigncia do Cdigo de tica, inclusive mediante a Constituio da respectiva Comisso de tica, integrada por trs

servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Pargrafo nico. A constituio da Comisso de tica ser comunicada Secretaria da Administrao Federal da Presidncia da Repblica, com a indicao dos respectivos membros titulares e

suplentes.

Art. 3 Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 22 de junho de 1994, 173 da Independncia e 106 da Repblica.

ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Eate texto no substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

ANEXO

Cdigo de tica Profissional do

Servidor Pblico Federal Federal

CAPTULO I

Seo I Das Regras Deontolgicas



FBIO LIMA

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficcia e a conscincia dos

princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico, seja no exerccio do cargo ou funo, ou fora dele, j que refletir o exerccio da vocao do prprio poder estatal. Seus atos,

comportamentos e atitudes sero direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos.

II - O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o

inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituio

Federal.

III - A moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idia de que o fim

sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- A remunerao do servidor pblico custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, at por ele prprio, e por isso se

exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissocivel de sua aplicao e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqncia, em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser entendido como acrscimo ao seu prprio bem-

estar, j que, como cidado, integrante da sociedade, o xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimnio.

VI - A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada

podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VII - Salvo os casos de segurana nacional, investigaes policiais

ou interesse superior do Estado e da Administrao Pblica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de

eficcia e moralidade, ensejando sua omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito verdade. O servidor no pode omiti-la ou false-la, ainda que contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou da Administrao Pblica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hbito do erro, da opresso

ou da mentira, que sempre aniquilam at mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nao.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-

lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimnio pblico, deteriorando-o, por descuido ou m vontade, no constitui apenas uma ofensa ao equipamento e s

instalaes ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligncia, seu tempo, suas esperanas e seus esforos para constru-los.

X - Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a

formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos

usurios dos servios pblicos.

XI - 0 servidor deve prestar toda a sua ateno s ordens legais de

seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acmulo de desvios tornam-se, s vezes, difceis de corrigir e

caracterizam at mesmo imprudncia no desempenho da funo pblica.

XII - Toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho

fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas.

XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidado, colabora e de todos pode receber colaborao, pois sua atividade pblica a

grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nao.

Seo II

Dos Principais Deveres do Servidor Pblico

XIV - So deveres fundamentais do servidor pblico:

a) desempenhar, a tempo, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de que seja titular;

b) exercer suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situaes

procrastinatrias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espcie de atraso na prestao dos servios pelo setor em que exera suas atribuies, com o fim de evitar dano moral ao usurio;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu carter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes,

a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestao de contas, condio essencial

da gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usurios dos servios aperfeioando o

processo de comunicao e contato com o pblico;

f) ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos

que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos;

g) ser corts, ter urbanidade, disponibilidade e ateno, respeitando

a capacidade e as limitaes individuais de todos os usurios do servio pblico, sem qualquer espcie de preconceito ou distino de raa, sexo, nacionalidade, cor, idade, religio, cunho poltico e posio social,

abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito hierarquia, porm sem nenhum temor de

representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as presses de superiores hierrquicos, de

contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrncia de aes imorais, ilegais ou aticas e denunci-las;

j) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva;

l) ser assduo e freqente ao servio, na certeza de que sua ausncia provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente

em todo o sistema;



FBIO LIMA

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato

ou fato contrrio ao interesse pblico, exigindo as providncias cabveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo

os mtodos mais adequados sua organizao e distribuio;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a

melhoria do exerccio de suas funes, tendo por escopo a realizao do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerccio da funo;

q) manter-se atualizado com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinentes ao rgo onde exerce suas funes;

r) cumprir, de acordo com as normas do servio e as instrues superiores, as tarefas de seu cargo ou funo, tanto quanto possvel, com critrio, segurana e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalizao de todos atos ou servios por quem de direito;

t) exercer com estrita moderao as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas, abstendo-se de faz-lo contrariamente aos legtimos

interesses dos usurios do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao

expressa lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a

existncia deste Cdigo de tica, estimulando o seu integral cumprimento.

Seo III Das Vedaes ao Servidor Pblico

XV - E vedado ao servidor pblico;

a) o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio

e influncias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputao de outros servidores ou

de cidados que deles dependam;

c) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com

erro ou infrao a este Cdigo de tica ou ao Cdigo de tica de sua profisso;

d) usar de artifcios para procrastinar ou dificultar o exerccio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance

ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguies, simpatias, antipatias, caprichos,

paixes ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o pblico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de

ajuda financeira, gratificao, prmio, comisso, doao ou vantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua misso ou para influenciar outro servidor para o

mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar

para providncias;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do

atendimento em servios pblicos;

j) desviar servidor pblico para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimnio pblico;

m) fazer uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito interno de seu servio, em benefcio prprio, de parentes, de amigos ou de

terceiros;

n) apresentar-se embriagado no servio ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituio que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional atica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

CAPTULO II DAS COMISSES DE TICA

XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo

ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e

com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura.

XVIII - Comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica, para o efeito de instruir e fundamentar

promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico.

XXII - A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.

XXIV - Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente,

temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal, como as autarquias, as fundaes pblicas, as entidades paraestatais, as

empresas pblicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevalea o interesse do Estado.

Apostila Etica Profissional Fabio Lucio

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