Apostila de Exercícios de Direito Previdenciário para Concurso INSS

8/10/2019 Apostila de Exerccios de Direito Previdencirio para Concurso INSS

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500Questes comentadasDireito Previdencirio

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Para adquirir a apostila digital de 500 Questes comentadas de

Direito Previdencirio para concurso do INSSacesse o site:

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CONTEDO

1. Seguridade Social1.1. Origem e evoluo legislativa no Brasil1.2. Conceituao1.3. Organizao e princpios constitucionais

2. Legislao Previdenciria2.1. Contedo, fontes, autonomia2.2. Aplicao das normas previdencirias

2.2.1 Vigncia, hierarquia, interpretao e integrao2.3. Orientao dos Tribunais Superiores

3. Regime Geral de Previdncia Social3.1. Segurados obrigatrios3.2. Filiao e inscrio3.3. Conceito, caractersticas e abrangncia: empregado, empregado

domstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e seguradoespecial

3.4. Segurado facultativo: conceito, caractersticas, filiao e inscrio3.5. Trabalhadores excludos do Regime Geral

4. Empresa e empregador domstico: conceito previdencirio
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5. Financiamento da Seguridade Social5.1. Receitas da Unio;

5.2. Receitas das contribuies sociais dos segurados, das empresas,do empregador domstico, do produtor rural, do clube de futebolprofissional, sobre a receita de concursos e prognsticos, receitasde outras fontes.

5.3. Salrio de-contribuio5.3.1. Conceito5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas no-integrantes5.3.3. Limites mnimo e mximo5.3.4. Salrio-base: enquadramento, fracionamento, progresso e

regresso5.3.5. Proporcionalidade5.3.6. Reajustamento

5.4. Arrecadao e recolhimento das contribuies destinadas seguridade social.

5.4.1. Competncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal5.4.2. Obrigaes da Empresa e demais contribuintes5.4.3. Prazo de recolhimento5.4.4. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualizao

monetria5.4.5. Obrigaes acessrias

6. Exame da Contabilidade6.1. Prerrogativa do INSS6.2. Inscrio de ofcio6.3. Aferio indireta

7. Responsabilidade solidria: conceito, natureza jurdica ecaractersticas7.1. Aplicao na construo civil, na cesso de mo-de-obra e em

grupo econmico

8. Notificao fiscal de lanamento de dbito

9. Parcelamento de contribuies e demais importncias devidas seguridade social

10. Decadncia e prescrio

11. Restituio e compensao de contribuies

12. Isenes de contribuies: requisitos, manuteno e perda

13. Matrcula da empresa

14. Prova de inexistncia de dbito


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15. Crimes contra a seguridade social

16. Infraes legislao previdenciria

17. Recurso das decises administrativas

18. Dvida ativa: inscrio e execuo judicial

19. Plano de Benefcios da Previdncia Social: beneficirios, espcies dede prestaes, benefcios, disposies gerais especficas, perodos decarncia, salrio-de-benefcio, renda mensal do benefcio,reajustamento do valor dos benefcios

20. Manuteno, perda e restabelecimento da qualidade de segurado

21. Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 e alteraes posteriores

22. Lei n 8.213 de 24 de julho de l991 e alteraes posteriores

23. Decreto n 3.048 de 06 de maio de 1999 e alteraes posteriores(RGPS)


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SUMRIO

Apresentao.......................................................................................3

Questes...............................................................................................4

Respostas.........................................................................................157

Bibliografia.......................................................................................274


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APRESENTAO

O mundo dos concursos pblicos tem ganhado uma importncia cada vezmaior. surpreendente o nmero de pessoas que concorrem todos os anos soportunidades de emprego estvel, boas condies de trabalho e salrios.

O Direito Previdencirio vem sendo exigido nos contedos programticos doseditais das principais bancas em diversos concursos pblicos, principalmenteno concurso do INSS.

O estudo por meio de resoluo de questes extremamente importante parao entendimento e a fixao da matria. Por vezes, a leitura de um tema deDireito a princpio parece fcil, porm, ao se deparar com o caso concreto,surgem as complicaes. Nada melhor do que resolver questes,principalmente quando estas possuem comentrios objetivos e de fcilcompreenso baseados na doutrina, na legislao e na jurisprudncia.

A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material deestudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.

Por isso garantimos a atualizao desta apostila at a data do envio, poissabemos que as bancas exploram preferencialmente as alteraes nas leisdurante a elaborao das provas.

Nunca demais frisar que a prtica de exerccios que fixa o conhecimento eprepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancasorganizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto

no suficiente para assimilar a forma como este conhecimento cobrado nasprovas.

A quantidade de questes aliada qualidade, rapidez no envio e aocompromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nossodiferencial.

Wilma G. Freitas


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QUESTES

1. Em relao ao direito previdencirio, julgue o item, se verdadeiro (V),ou falso (F).A seguridade social um conjunto integrado de aes de iniciativa dospoderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que

proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, aspolticas pblicas de aes afirmativas destinadas populao negrarepresentadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, quegarante vagas em universidade pblica para um seguimento que, durantebastante tempo foi excludo pelas dinmicas sociais, so exemplo deatendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

( ) VERDADEIRO( ) FALSO

2. A filiao ao Regime Geral de Previdncia Social est limitada idade mnima permitida pela Constituio Federal para o exerccio deatividade laborativa. Porm, existe uma nica situao em queocorre filiao antes da idade mnima, a qual :

a) Quatorze anos, no caso de menor aprendiz.b) Dez anos, no caso de comprovada necessidade econmica da

famlia.c) Dezoito anos, no caso de estudante.

d) Doze anos, no caso de menor aprendiz.

3. Em relao ao direito previdencirio, julgue o item, se verdadeiro (V),ou falso (F).A concesso dos benefcios de penso por morte, auxlio-recluso,salrio-famlia e auxlio-acidente independe de carncia.



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4. Com relao s espcies de prestaes e aos beneficirioscorrespondentes, assinale a opo incorreta.

a) Aposentadoria por invalidez - segurado.b) Penso por morte - dependente.c) Salrio-famlia - segurado.d) Auxlio-acidente - dependente.e) Auxlio-doena - segurado.

5. Segurado obrigatrio do Regime Geral de Previdncia Social todoaquele que exerce atividade remunerada e no se vincula, por forade lei, a outro regime de previdncia social.So segurados obrigatrios da previdncia social, dentre outros:

a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso.b) Domstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou

rural.c) Domstico, o titular de firma individual urbana ou rural,

trabalhador avulso.d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.

6. Em relao ao direito previdencirio, julgue o item, se verdadeiro (V),ou falso (F).O auxlio-recluso ser devido, nas mesmas condies da penso pormorte, aos dependentes do segurado recolhido priso, exceto se estase deu em decorrncia do cometimento de crime hediondo.


7. luz da Seguridade Social definida na Constituio Federal,julgue os itens abaixo:

I. Previdncia Social, Sade e Assistncia Social so partes daSeguridade Social.

II. A sade exige contribuio prvia.

III. A previdncia Social exige contribuio prvia.


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IV. A assistncia social possui abrangncia universal, sendoqualquer pessoa por ela amparada.

a) Todos esto corretos.b) Somente I est incorreto.c) II e IV esto incorretos.d) I e II esto incorretos.e) III e IV esto incorretos.


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RESPOSTAS

1.Resposta: F

FundamentoPreceitua o art. 194, caput, da Carta Poltica que a seguridade socialcompreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dosPoderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos sade, previdncia e assistncia social.

Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidadespblicas e a educao no so objetivos da seguridade social, umavez que esta destina-se a assegurar direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.Art. 194, caput da CF

2.Resposta: A

FundamentoDispe o Art. 14 da Lei 8. 212/91 que segurado facultativo o maiorde 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral dePrevidncia Social, na condio de menor aprendiz, podendo, assim,efetuar inscrio como empregado.Art. 14 da Lei 8.212/1991

3.Resposta: V

Fundamento

A penso por morte, auxlio recluso, salrio-famlia, auxlio-acidente,salrio-maternidade, entre outros, so benefcios que independem decarncia.Art. 26, caput, I , II da Lei n 8.213/1991

4.Resposta: D

FundamentoTm direito ao auxlio - acidente o segurado empregado, seguradoespecial e o trabalhador avulso.

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Resposta: CFundamento

Os segurados obrigatrios so os seguintes: empregado, empregadodomstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e seguradoespecial. O exerccio de atividade remunerada sujeita a filiaoobrigatria ao Regime Geral de Previdncia Social.Art. 9 da RGPS

6.Resposta: F

Fundamento devido o auxliorecluso, nas mesmas condies da penso por

morte, aos dependentes do segurado recolhido priso que noreceber remunerao da empresa nem estiver em gozo de auxlio-doena, aposentadoria ou abono de permanncia em servio, desdeque o seu ltimo salrio de contribuio seja inferior ou igual aoexigido em lei especfica. Vale salientar que a concesso do auxlio-recluso no fica condicionada ao tipo de crime cometido pelosegurado. O que importa que o segurado tenha sido recolhido priso sob regime fechado ou semi-aberto.Art. 80, caput, pargrafo nico da Lei 8.213/91

7.Resposta: C

FundamentoComentrio ao item II: sade direito de todos e dever do Estado.Para usufruir dos servios pblicos no necessrio que o pacientecontribua com a seguridade social; este servio gratuito.Item IV: A assistncia social destina-se s pessoas que no possuemmeios de prover a sua subsistncia; obviamente aquelas quepossuem, no podero ser beneficiadas.Art. 196 da Constituio Federal


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BIBLIOGRAFIA

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso d e DireitoConst i tucional. 8 ed. Revista e atualizada. So Paulo: Ed. Saraiva, 2013.

MORAES, Alexandre de. Direi to Con st i tucional: 29 ed. So Paulo. EditoraAtlas, 2013

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direi to Const i tucional

Descomplicado. 10 Ed. rev. Atualizada. Editora Mtodo, 2013

MOTTA, Sylvio, Direito Cons tituc ional: Teoria, Juris pru dncia e Ques tes,23 ed.Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2012

LENZA, Pedro. Direi to Const i tucion al Esquematizado, 17 ed. So Paulo:Saraiva, 2013

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direi to Adm inistrat ivo. 26 Ed. So Paulo:Atlas, 2013

MEIRELLES, Hely Lopes. Direi to A dministrat ivo Brasi leiro. 39 Ed. SoPaulo: Malheiros, 2013

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direi to Administrat ivoDescomplicado. 21 Ed. rev. Atualizada. So Paulo: Mtodo, 2013

DINIZ, Maria Helena M. Lei de Int roduo ao Cdig o Civ il Brasil eiroInterpretada. 17 ed. So Paulo: Saraiva, 2012.

DINIZ, Maria Helena M. Curso de Direito Civil Brasil eiro - Teoria Geral do

Direito Civil.30 ed. So Paulo: Saraiva, 2013.

DINIZ, Maria Helena M. Cdigo Civi l Ano tado. 16 ed. So Paulo: Saraiva,2012.

BRASIL. Constituio 1988 :Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual.Braslia, Presidncia, 2014.

LEI N 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991:Dispe sobre a organizao daSeguridade Social, institui Plano de Custeio, e d outras providncias.

LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispe sobre os Planos deBenefcios da Previdncia Social e d outras providncias.


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DECRETO N 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999: Aprova o Regulamento da PrevidnciaSocial, e d outras providncias.

LEI N 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispe sobre a organizao daAssistncia Social e d outras providncias;

LEI No 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003: Dispe sobre o Estatuto doIdoso e d outras providncias.

DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor- SAC

LEI N 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011:Altera a Lei no8.742, de 7 de dezembro

de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social.

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidao dasLeis do Trabalho;

DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940:institui o Cdigo Penal;

LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966: Dispe sobre o Sistema TributrioNacional e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, Estados e Municpios.

LEI N 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990:Dispe sobre as condies

para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e ofuncionamento dos servios correspondentes e d outras providncias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N 70, DE 29 DE MARO DE 2012: Acrescentaart. 6-A Emenda Constitucional n 41, de 2003, para estabelecer critrios para o clculo e acorreo dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores pblicos queingressaram no servio pblico at a data da publicao daquela Emenda Constitucional

LEI N 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 32 e 80 da Lei no8.212, de24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado s informaes relativas aorecolhimento de suas contribuies ao INSS

LEI N 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o Programa de Cultura doTrabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22de dezembro de 1988, e a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943; ed outras providncias.

LEI COMPLEMENTAR N 142, DE 8 DE MAIO DE 2013: Regulamenta o 1odoart. 201 da Constituio Federal, no tocante aposentadoria da pessoa com deficinciasegurada do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS.

LEI N 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013: Autoriza a Companhia Nacional deAbastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas - RDC, institudopela Lei no12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratao de todas as aes relacionadas

reforma, modernizao, ampliao ou construo de unidades armazenadoras prpriasdestinadas s atividades de guarda e conservao de produtos agropecurios em ambiente
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natural; altera as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, oDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidao das Leis do Trabalho, as Leisnos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispe sobre os

contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrria, de que trata a LeiComplementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a incluso de despesas acessriasrelativas aquisio de imvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementarno93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio Captao de gua deChuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso gua - Programa Cisternas; altera a Leino8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leisnos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a Unio a conceder subveno econmica,referente safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-acar quedesenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 defevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrpicase das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na rea da Sade e que Participam de FormaComplementar do Sistema nico de Sade - PROSUS; dispe sobre a utilizao pelos

Estados, Distrito Federal e Municpios dos registros de preos realizados pelo Ministrio daSade; autoriza a Unio, por intermdio do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, aconceder o uso de bens pblicos imobilirios dominicais, mediante emisso de Certificado deDireito de Uso de Bem Pblico Imobilirio - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no3.365, de 21 dejunho de 1941; dispe sobre as dvidas originrias de perdas constatadas nas armazenagensde produtos vinculados Poltica de Garantia de Preos Mnimos - PGPM e EstoquesReguladores do Governo Federal, depositados em armazns de terceiros, anteriores a 31 dedezembro de 2011; altera a Lei no10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo adeclarar estado de emergncia fitossanitria ou zoossanitria, quando for constatada situaoepidemiolgica que indique risco iminente de introduo de doena extica ou pragaquarentenria ausente no Pas, ou haja risco de surto ou epidemia de doena ou praga jexistente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispe sobre o repasse pelasentidades privadas filantrpicas e entidades sem fins lucrativos s suas mantenedoras de

recursos financeiros recebidos dos entes pblicos; altera a Medida Provisria no

2.158-35, de24 de agosto de 2001, as Leis nos10.848, de 15 de maro de 2004, 12.350, de 20 de dezembrode 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo deProcesso Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e doutras providncias.

DECRETO N 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013: Altera dispositivos doRegulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999, noque se refere aposentadoria especial.

DECRETO N 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013: Altera o Regulamento daPrevidncia Social - RPS, aprovado pelo Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor

sobre a aposentadoria por tempo de contribuio e por idade da pessoa com deficincia.

DECRETO N 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014: Revoga o Decreto n 6.106,de 30 de abril de 2007, que dispe sobre a prova de regularidade fiscal perante a FazendaNacional, e revoga dispositivos do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova oRegulamento da Previdncia Social.

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