Curso de Direito Previdenciário para Concurso do INSS (Prof Ivan Kertzman)

Aula 00

Direito Previdenciaacuterio (Prof Ivan Kertzman) p INSS - Analista do Seg Social - ServiccediloSocial-2016

Professor Ivan Kertzman

00000000000 - DEMO

Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Analistas do Seguro

Social

Curso Teoacuterico + Exerciacutecios

Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 00

Prof Ivan Kertzman wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 58

AULA 00

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 5 3 Seguridade Social ndash Definiccedilatildeo e Estrutura 8 4 Sauacutede 9 5 Assistecircncia Social 12 6 Previdecircncia Social 13 61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social 19 62 Regime Geral de Previdecircncia Social 22 63 Regime de Previdecircncia Complementar 25 7 Princiacutepios da Previdecircncia Social 27 71 Universalidade da cobertura e do atendimento 28

72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais

29

73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

31

74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios 32 75 Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio 33 76 Diversidade da base de financiamento 33 77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

34

8 Exerciacutecios Fundamentados 36 Anexo I ndash Arts 194 a 204 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 50

1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Soldados

Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocecircs nesta guerra

para a aprovaccedilatildeo no concurso para Analista do Seguro Social com

formaccedilatildeo em Serviccedilo Social Como vocecircs jaacute devem estar sabendo o

edital jaacute foi publicado com 150 vagas para este concurso Agora chegou o

momento de iniciar ou intensificar os estudos A banca organizadora do

concurso seraacute o CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




A minha funccedilatildeo nesta guerra seraacute a de Capitatildeo e certamente levarei toda

a minha tropa ao seu grande objetivo a aprovaccedilatildeo neste concurso

Como jaacute estou haacute muito tempo cumprindo a funccedilatildeo de Capitatildeo sei que eacute

inevitaacutevel algumas baixas durante as nossas batalhas mas vamos

proteger uns aos outros para que no final quase todos aqueles tenham

se dedicado a nossa causa possam desfrutar da festa da vitoacuteria

A estrateacutegia que utilizaremos seraacute fundamental e o Estrateacutegia Concursos

tambeacutem Fico feliz em poder fazer parte deste batalhatildeo

Agora chegou a hora de conhecerem um pouco mais sobre a trajetoacuteria

deste Capitatildeo Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada

trabalhando como auditor e consultor de uma grande empresa

multinacional chamada Ernst amp Young Auditores Independentes

Estava muito bem no meu propoacutesito de seguir a carreira para alcanccedilar um

cargo de direccedilatildeo Como todos que almejam o sucesso na iniciativa

privada trabalhava 12 a 14 horas por dia incluindo diversos finais de

semana e como estava iniciando a vida profissional a minha remuneraccedilatildeo

era muito pequena Acho que vocecircs sabem bem do que estou falando

No mesmo periacuteodo a minha mulher passou no concurso puacuteblico para

Oficial de Justiccedila Federal iniciando as suas atividades Ela ganhava cerca

de 5 vezes o meu salaacuterio e trabalhava cinco vezes menos Parei para

pensar nesta matemaacutetica e percebi que havia alguma coisa errada Passei

a desejar um cargo puacuteblico e lutei por ele

Pouco tempo depois fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da

Previdecircncia Social cargo este jaacute transformado em Auditor Fiscal da

Receita Federal do Brasil apoacutes a fusatildeo dos Fiscos

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Depois da minha aprovaccedilatildeo que ocorreu no final de 2002 passei a me

dedicar aos estudos do Direito Previdenciaacuterio apesar de ter formaccedilatildeo

inicial em Administraccedilatildeo de Empresas pela Universidade Federal da Bahia

Estudei todos os livros de Direito Previdenciaacuterio que existiam na eacutepoca

Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos puacuteblicos Motivado

iniciei e conclui o curso de Direito a minha segunda formaccedilatildeo Iniciei e

concluiacute o Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas

poacutes-graduaccedilotildees de Direito Previdenciaacuterio dando aula em todo o Brasil

Segue abaixo o meu curriacuteculo resumido e as minhas publicaccedilotildees para

vocecircs poderem me conhecer um pouco melhor

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Mestre em Direito Puacuteblico da Universidade Federal da Bahia ndash UFBA

Bacharel em Direito pela Universidade Catoacutelica do Salvador

Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia ndash

UFBA

Poacutes-Graduado em Financcedilas Empresariais pela USP

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio da

Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito e Planejamento Tributaacuterio

da Faculdade Baiana de Direito ndash SalvadorBA

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do CICLO

ndash Renovando Conhecimento ndash AracajuacuteSE

Coordenador da Especializaccedilatildeo em Direito Previdenciaacuterio do IMADEC

ndash Satildeo LuizMA


ndash MarabaacutePA

Professor de Direito Previdenciaacuterio de Cursos Preparatoacuterios para

Concursos Puacuteblicos e de Cursos de Especializaccedilatildeo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Minhas Obras

ldquoCurso Praacutetico de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoGuia Praacutetico da Previdecircncia Socialrdquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoResumatildeo Juriacutedico ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros Fischer

amp Associados

ldquoQuestotildees de Direito Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees Juspodivm

ldquoPara Aprender Direito ndash Direito Previdenciaacuteriordquo Editora Barros

Fischer amp Associados

ldquoAs Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias na Justiccedila do Trabalhordquo LTr

ldquoA Desoneraccedilatildeo da Folha de Pagamentordquo LTr

Coautor do livro ldquoSalaacuterio-de-Contribuiccedilatildeo ndash A base de Caacutelculo das

Empresas e dos Seguradosrdquo Ediccedilotildees JusPodivm

Co-autor do Manual do Direito Homoafetivo Editora Saraiva

Co-autor dos Revisaccedilos do INSS de Direito Previdenciaacuterio para

Procurador do Estado Procurador do Municiacutepio Magistratura

Federal Defensoria Puacuteblica Estadual todos da Ediccedilotildees JusPodivm

Coordenador e coautor do livro ldquoLeituras Complementares de

Previdenciaacuteriordquo Ediccedilotildees JusPodivm

Conto a minha histoacuteria para vocecircs se motivarem Eu lutei pelo meu

objetivo e continuo lutando Como Capitatildeo alerto a minha tropa natildeo vou

aceitar a justificativa de ldquofalta de tempordquo para estudar Tempo eacute uma

questatildeo de prioridade e disciplina Aleacutem de fazer tudo isso ainda tem que

me sobrar bastante tempo para dar atenccedilatildeo a minha numerosa famiacutelia

Tenho 4 filhos um de 9 anos um de 7 anos um de 5 anos e o caccedilula de

apenas 4 anos

Todos que lutam pelo seu objetivo mais certo ou mais tarde o

alcanccedilaratildeo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Aproveito para informar que atraveacutes do foacuterum do Estrateacutegia eu ajudarei

vocecircs em todas as suas duacutevidas Se preferirem podem curtir a minha

fan page no Facebook

Quem quiser me acompanhar nesta guerra se junte a minha tropa e

quem natildeo estiver disposto a pagar o preccedilo da guerra faccedila o que meu

colega Capitatildeo Nascimento ordena peccedila para sair

Quem vem comigo

2 APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO

Meus guerreiros o nosso curso vai abranger todo o conteuacutedo do

programa do edital deste concurso tomando como base o edital jaacute

publicado O programa conteacutem a parte geral a parte de custeio e a parte

de benefiacutecios O programa deste concurso eacute extenso mas

aprofundaremos nos pontos que satildeo mais cobrados em provas de

concurso puacuteblico

Este curso vai ser totalmente direcionado para levar vocecircs agrave aprovaccedilatildeo no

concurso para Analista do Seguro Social Os atalhos eu conheccedilo bem e

natildeo vou fazer vocecircs andarem mais do que o estritamente necessaacuterio

para evitar o cansaccedilo no meio do caminho

A maior vantagem de se optar por um curso on-line desta mateacuteria eacute a

possibilidade de atualizaccedilatildeo instantacircnea agrave medida que novas leis forem

sendo publicadas Direito Previdenciaacuterio muda o tempo todo e neste curso

garantimos a sua atualizaccedilatildeo automaacutetica No dia 17062015 por

exemplo foi publicada a Lei 131352015 (minirreforma da previdecircncia) e

em 04112015 foi editada a Lei 13183 que alterou as regras do fator

previdenciaacuterio Jaacute em 08122015 saiu a Lei 13202 com pequenas

alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo de custeio Em no maacuteximo 348 horas o curso jaacute

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




havia sido atualizado e assim seraacute se houver qualquer alteraccedilatildeo que afete

este concurso

Procurei organizar as aulas da melhor forma possiacutevel para facilitar a

compreensatildeo da mateacuteria Assim utilizando os toacutepicos resumidos do

programa do edital montei o nosso calendaacuterio de aulas

Segue entatildeo o programa detalhado do nosso curso relacionado com os

assuntos que foram exigidos no uacuteltimo edital

Ndeg da

Aula

Data da

Aula

Toacutepicos dos Uacuteltimos Editais do INSS

Aula 00 Jaacute postada

e atualizada

1 Finalidade e Princiacutepios Baacutesicos da Previdecircncia Social (Conceituaccedilatildeo organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais)


e atualizada

1 Finalidade e Princiacutepios Baacutesicos da Previdecircncia Social (principais dispositivos constitucionais) 12 Origem e evoluccedilatildeo legislativa no Brasil (natildeo previsto expressamente no edital mas pode cair alguns pontos)


e atualizada

2 Regime Geral de Previdecircncia Social 21 Segurados obrigatoacuterios 22 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 23 Conceito caracteriacutesticas e abrangecircncia empregado empregado domeacutestico contribuinte individual trabalhador avulso e segurado especial 24 Segurado facultativo conceito caracteriacutesticas filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo 25 Trabalhadores excluiacutedos do Regime Geral 3 Empresa e empregador domeacutestico conceito previdenciaacuterio

Aula 03 08072015 43 Salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo 431 Conceito 432 Parcelas integrantes e parcelas natildeo-integrantes 433 Limites miacutenimo e maacuteximo 42 Receitas das contribuiccedilotildees sociais dos segurados


e atualizada

4 Financiamento da Seguridade Social 41 Receitas da Uniatildeo 42 Receitas das contribuiccedilotildees sociais das empresas do empregador

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




domeacutestico do produtor rural do clube de futebol profissional sobre a receita de concursos de prognoacutesticos receitas de outras fontes (Arrecadaccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees destinadas agrave seguridade social) 14 Plano Simplificado de Previdecircncia Social 44 Competecircncia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 7 Infraccedilotildees a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria (obrigaccedilotildees da empresa e demais contribuintes prazo de recolhimento recolhimento fora do prazo juros multa e atualizaccedilatildeo monetaacuteria decadecircncia e prescriccedilatildeo e crimes contra a seguridade social)


e atualizada

9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social beneficiaacuterios periacuteodos de carecircncia salaacuterio-de-benefiacutecio renda mensal do benefiacutecio reajustamento do valor dos benefiacutecios 10 Manutenccedilatildeo perda e restabelecimento da qualidade de segurado


e atualizada

9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintes benefiacutecios Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo Aposentadoria Especial Salaacuterio-Famiacutelia


e atualizada

9 Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintes benefiacutecios Salaacuterio-Maternidade Auxiacutelio-doenccedila Auxiacutelio- Acidente Pensatildeo por Morte Auxiacutelio Reclusatildeo


e atualizada

Plano de Benefiacutecios da Previdecircncia Social espeacutecies de prestaccedilotildees benefiacutecios disposiccedilotildees gerais e especiacuteficas ndash Enfoque nos seguintes temas Serviccedilos da Previdecircncia Social Benefiacutecio Assistencial

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Acumulaccedilatildeo de Benefiacutecios Temais Gerais de Benefiacutecios Legislaccedilatildeo Previdenciaacuteria Conteuacutedo fontes autonomia Aplicaccedilatildeo das normas previdenciaacuterias Vigecircncia hierarquia interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo Recurso das decisotildees administrativas Justificaccedilatildeo Administrativa Temas complementares de Custeio (itens 5 e 6) ndash Parcelamento Restituiccedilatildeo e Compensaccedilatildeo

Agora vamos comeccedilar a guerra Na primeira batalha conheceremos a

organizaccedilatildeo da seguridade social Vamos laacute

3 SEGURIDADE SOCIAL ndash DEFINICcedilAtildeO E ESTRUTURA

De acordo com o artigo 194 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoa

seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia socialrdquo

A seguridade social e as trecircs aacutereas que a compotildee satildeo direitos sociais

estando inserida na constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social

Guerreiros eacute cobrando este simples texto que as bancas organizadoras

vira e mexe elabora uma questatildeo Percebam que as trecircs aacutereas que

formam a seguridade social satildeo a sauacutede a previdecircncia social e a

assistecircncia social conforme negritado acima

As questotildees de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras

aacutereas sociais como por exemplo a educaccedilatildeo no rol da seguridade social

Tais questotildees devem ser consideradas erradas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




No nosso curso vamos estudar um pouco sobre a sauacutede um pouco sobre

a assistecircncia social e bastante sobre a previdecircncia social pois mais de

90 do edital eacute relacionada a previdecircncia social Na verdade das outras

duas aacutereas apenas eacute cobrado em concurso os dispositivos que aparecem

na Constituiccedilatildeo Federal

Sendo assim recomendo a leitura dos artigos constitucionais que tratam

da organizaccedilatildeo da seguridade social (art 194 a 204 da CF88) Para

facilitar disponibilizo anexo a esta aula os citados artigos

De toda forma obviamente durante o nosso curso (Aulas 00 e 01) vamos

comentar sobre a maioria destes artigos desvendando de forma clara o

seu conteuacutedo pois esta seraacute a principal missatildeo deste Capitatildeo

4 SAUacuteDE

De acordo com o art 196 da Constituiccedilatildeo Federal ldquoa sauacutede eacute direito de

todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocirc-

micas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedilas e de outros agravos e ao

acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para a sua promoccedilatildeo

proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo

O acesso agrave sauacutede como podemos notar no proacuteprio texto que foi negritado

eacute universal O atendimento na sauacutede puacuteblica como todos vocecircs jaacute sabem

independe de pagamento Ateacute mesmo para os estrangeiros que natildeo resi-

dem no paiacutes podem ser atendidos pelo sistema de sauacutede brasileiro

Mesmo as pessoas ricas podem utilizar o serviccedilo puacuteblico de sauacutede natildeo

sendo necessaacuterio efetuar quaisquer contribuiccedilotildees para ter direito a tal

atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




A sauacutede eacute administrada pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) vinculado ao

Ministeacuterio da Sauacutede Esse oacutergatildeo natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com o

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Previdecircncia Social A

confusatildeo eacute bastante frequente no meio popular jaacute que no passado a

sauacutede e a previdecircncia faziam parte da mesma estrutura

Ateacute mesmo o nome do antigo instituto que cuidava da sauacutede marca bem

a antiga interdependecircncia entre a sauacutede e a previdecircncia social O

INAMPS jaacute extinto eacute o Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da

Previdecircncia Social

O SUS oacutergatildeo que substituiu o INAMPS eacute financiado com recursos dos

orccedilamentos da seguridade social elaborados pela Uniatildeo Estados Distrito

Federal e Municiacutepios aleacutem de outras fontes

A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada (art 199 CF) As institui-

ccedilotildees privadas podem participar de forma complementar ao SUS segundo

diretrizes traccediladas pelo proacuteprio SUS mediante contrato de direito puacuteblico

ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins

lucrativos De fato vaacuterios hospitais privados atendem pelo SUS Me arisco

a dizer que os maiores hospitais privados do paiacutes atendem tambeacutem pelo

SUS

Eacute proibida no entanto a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou

subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos ou seja essas

empresas tecircm direito de participar do SUS mas natildeo de receber qualquer

espeacutecie de incentivo com recursos puacuteblicos

Jaacute as empresas ou capitais estrangeiros natildeo podem fazer parte da assis-

tecircncia agrave sauacutede no paiacutes salvo nos casos previstos em lei

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Por fim as accedilotildees e os serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado

de acordo com as seguintes diretrizes

a) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo

b) atendimento integral com prioridade para as atividades preventi-

vas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais

c) participaccedilatildeo da comunidade

Note-se que o paraacutegrafo uacutenico do art 2deg da Lei 821291 detalha estes

objetivos da seguinte forma

a) acesso universal e igualitaacuterio

b) provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede regionalizada e

hierarquizada integrados em sistema uacutenico

c) descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo

d) atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas

e) participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento

das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

f) participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os

preceitos constitucionais

Notem que apesar do nome do oacutergatildeo que administra as poliacuteticas de sauacutede

ser ldquoSistema Uacutenico de Sauacutederdquo a rede de sauacutede eacute descentralizada Isso

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




porque todos os Municiacutepios e Estados satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo de

seus hospitais puacuteblicos Sabemos que em todo municiacutepio existe uma

unidade de atendimento da sauacutede puacuteblica seja um hospital ou um posto

de sauacutede e que esta eacute gerida pelo proacuteprio Poder Municipal

O SUS funciona como o grande Maestro da desafinada orquestra da sauacutede

puacuteblica brasileira A Uniatildeo distribui os recursos entre todos os Estados e

Municiacutepios para que estes administrem as unidades de atendimento

Existem pouquiacutessimos hospitais sobre a gestatildeo federal Basta vocecircs

pensarem nos hospitais puacuteblicos que conhecem para perceberem isso

Sinceramente meus amigos acho muito difiacutecil que apareccedila uma questatildeo

sobre a sauacutede tratando de algum assunto que natildeo foi abordado neste

toacutepico De toda forma por cautela recomendo a leitura dos art 196 a

200 da Constituiccedilatildeo que disponibilizei no Anexo I afinal nesta guerra

temos que nos proteger de todas as armas

5 ASSISTEcircNCIA SOCIAL

A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar

independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social Aqui o requisito

baacutesico eacute a necessidade do assistido Ela eacute prestada obviamente de forma

gratuita

De acordo com o art 203 da Constituiccedilatildeo de 1988 a assistecircncia social

tem os seguintes objetivos

a) a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave

velhice

b) o amparo agraves crianccedilas e aos adolescentes carentes

c) a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




d) a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e

a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

e) a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa por-

tadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de

prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia confor-

me dispuser a lei

Percebe-se ao analisar os objetivos da assistecircncia social que estes

englobam serviccedilos prestados e benefiacutecios concedidos

De todos os objetivos acima citados o uacutenico que vem sendo explorado

pelas bancas examinadoras de concursos puacuteblicos eacute a garantia de um

salaacuterio miacutenimo ao idoso ou deficiente sem meios de prover a

proacutepria manutenccedilatildeo ou tecirc-la provida por sua famiacutelia

A lei que traccedila as regras deste benefiacutecio assistencial de um salaacuterio miacutenimo

para o idoso ou deficiente eacute a Lei 874293 apelidada de LOAS ndash Lei

Orgacircnica da Assistecircncia Social Por isso muitas vezes chamam este

benefiacutecio de benefiacutecio assistencial da LOAS ou ateacute de benefiacutecio assistencial

pecuniaacuterio

6 PREVIDEcircNCIA SOCIAL

A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de

caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a (art 201 CF)

I cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade

avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




II proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante

III proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos

segurados de baixa renda

V pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou

companheiro e dependente

Com a finalidade de atender a esses princiacutepios a Lei 821391 instituiu os

seguintes benefiacutecios

bull aposentadoria por invalidez

bull aposentadoria por idade

bull aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo

bull aposentadoria especial

bull salaacuterio-maternidade

bull salaacuterio-famiacutelia

bull auxiacutelio-doenccedila

bull auxiacutelio-acidente

bull pensatildeo por morte

bull auxiacutelio-reclusatildeo

Notem meus amigos que apesar de o texto constitucional falar

claramente que a previdecircncia social deve cobrir o risco do desemprego

involuntaacuterio (item III) o benefiacutecio do seguro desemprego natildeo estaacute no rol

dos benefiacutecios previdenciaacuterios Por questotildees meramente poliacuteticas a gestatildeo

do seguro desemprego foi passada para o Ministeacuterio do Trabalho exceto o

seguro defeso do pescador artesanal que desde a MP 665 convertida na

Lei 13134 de 16062015 passou a ser concedido pelo INSS

As prestaccedilotildees previdenciaacuterias satildeo gerenciadas pelo Ministeacuterio da

Previdecircncia Social com apoio do INSS autarquia federal responsaacutevel pela

administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




A organizaccedilatildeo da previdecircncia social eacute sustentada por dois pilares confor-

me definiccedilatildeo do proacuteprio texto constitucional compulsoriedade e contribu-

tividade

O princiacutepio da compulsoriedade eacute o que obriga a filiaccedilatildeo a regime de

previdecircncia social aos trabalhadores que exercem atividades

remuneradas A previdecircncia social seria inviabilizada se natildeo fosse

obrigatoacuteria a todos que trabalham

Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneraccedilatildeo

para o sistema de previdecircncia social ou utilizar todos os ganhos para

pagamento das despesas domeacutesticas certamente a maioria escolheria a

segunda alternativa Assim a maioria dos trabalhadores optaria por natildeo

fazer parte do sistema protetivo puacuteblico ficando dependentes da

assistecircncia social no futuro pois ao pararem de trabalhar muitos ficariam

sem condiccedilotildees de se sustentar

Se a previdecircncia eacute a uacutenica das aacutereas da seguridade em que existe

previsatildeo para contribuiccedilatildeo especiacutefica como poderia ser viaacutevel a

seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a

previdecircncia social

A contributividade significa que para ter direito a qualquer benefiacutecio da

Previdecircncia Social eacute necessaacuterio enquadrar-se na condiccedilatildeo de segurado

devendo contribuir para a manutenccedilatildeo do sistema previdenciaacuterio Mesmo

o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada eacute

obrigado a contribuir

Podemos resumir os princiacutepios da contributividade e compulsoriedade em

uma uacutenica frase ldquoTodos que trabalham satildeo filiados obrigatoriamente a

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




previdecircncia social e para ela devem contribuirrdquo Trabalhou deve pagar a


Vamos ver se vocecircs entenderam bem o que estou falando Uma pessoa

que vende picoleacute na praia tem que contribuir mensalmente Eacute claro que

sim Natildeo eacute necessaacuterio ter um trabalho formal com carteira assinada para

que o trabalhador seja segurado da previdecircncia social Trabalhou tem

que contribuir

A Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as

suas contribuiccedilotildees pois eles satildeo obrigados a contribuir

independentemente de viacutenculo formal

Outro pilar de sustentaccedilatildeo da previdecircncia social e da proacutepria seguridade eacute

o princiacutepio da solidariedade previsto no art 3 I da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988 como um dos objetivos da Repuacuteblica Federativa do

Brasil Natildeo eacute possiacutevel a compreensatildeo do sistema de seguridade social sem

que o conceito de solidariedade esteja consolidado

A solidariedade faz com que na previdecircncia social natildeo haja necessaria-

mente paridade entre contribuiccedilotildees e os benefiacutecios concedidos Um

segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar

dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefiacutecio

previdenciaacuterio Este natildeo teraacute direito a receber o seu dinheiro de volta Ateacute

o aposentado que voltou a trabalhar estaacute obrigado a contribuir mesmo

que esteja impedido de receber benefiacutecios previdenciaacuterios

Outro segurado pode ter trabalhado apenas um mecircs e devido a um

acidente ter ficado invaacutelido aos 21 anos de idade Nesta situaccedilatildeo a

previdecircncia social garantiraacute a aposentadoria por invalidez durante toda a

sua vida Isso eacute reflexo do princiacutepio da solidariedade

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




E qual eacute o grande objetivo da previdecircncia social Sem duacutevida eacute a

cobertura dos riscos sociais

Mas o que eacute risco social Risco social eacute o risco do trabalhador se ver

temporariamente ou definitivamente sem condiccedilotildees de trabalhar e

consequentemente sem condiccedilotildees de prover o proacuteprio sustento

Nesta hora entra a previdecircncia social O Estado representado pela

previdecircncia social deve cobrir o risco social e prover o sustento desta

pessoa Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho deve lhe

ser garantido o auxiacutelio-doenccedila se a incapacidade for definitiva tem

direito a aposentadoria por invalidez em caso de idade avanccedilada

aposentadoria por idade

No sistema de previdecircncia social brasileiro existem trecircs regimes de


bull Regime Geral da Previdecircncia Social (RGPS)

bull Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social (RPPS)

bull Regime de Previdecircncia Complementar

Nesta aula vamos apresentar as noccedilotildees baacutesicas sobre cada um destes

trecircs regimes No decorrer do nosso curso seratildeo estudados a organizaccedilatildeo

e o funcionamento do Regime Geral de Previdecircncia Social - RGPS

Tanto o Regime Geral de Previdecircncia Social quanto os Regimes Proacuteprios

de satildeo regimes puacuteblicos de previdecircncia social jaacute que os dois satildeo adminis-

trados pelo Poder Puacuteblico Jaacute o Regime de Previdecircncia Complementar

pode ser de natureza puacuteblica ou privada como veremos no toacutepico

especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Eacute bom demonstrar que o art 2deg da Lei 821391 enumera os objetivos

da Previdecircncia Social Vejamos

I - universalidade de participaccedilatildeo nos planos previdenciaacuterios

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves

populaccedilotildees urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios

IV - caacutelculo dos benefiacutecios considerando-se os salaacuterios-de-

contribuiccedilatildeo corrigidos monetariamente

V - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios de forma a preservar-

lhes o poder aquisitivo

VI - valor da renda mensal dos benefiacutecios substitutos do salaacuterio-de-

contribuiccedilatildeo ou do rendimento do trabalho do segurado natildeo inferior

ao do salaacuterio miacutenimo

VII - previdecircncia complementar facultativa custeada por

contribuiccedilatildeo adicional

VIII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da gestatildeo

administrativa com a participaccedilatildeo do governo e da comunidade

em especial de trabalhadores em atividade empregadores e

aposentados

A participaccedilatildeo na gestatildeo da Previdecircncia seraacute efetivada a niacutevel

federal estadual e municipal

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Vamos ver com mais detalhes cada um dos trecircs regimes de previdecircncia

social

61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social

Os regimes proacuteprios de previdecircncia social - RPPS satildeo disponibilizados aos

servidores puacuteblicos de cargo efetivo regidos pelo art 40 da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988

As regras especiacuteficas dos regimes proacuteprios natildeo satildeo objeto do programa

deste concurso mas eacute fundamental que os estudantes saibam diferenciar

os trabalhadores que estatildeo vinculados aos RPPS dos vinculados ao

Regime Geral da Previdecircncia Social

Fazem parte desses regimes apenas os servidores puacuteblicos da Uniatildeo dos

Estados e dos Municiacutepios que preferiram organizar-se segundo estatuto

proacuteprio Satildeo estes servidores chamados de estatutaacuterios pois seguem a

normas especiais diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa

privada Os militares tambeacutem tecircm seu regime proacuteprio segundo normas

igualmente diferenciadas

A Uniatildeo todos os Estados membros e o Distrito Federal instituiacuteram seus

regimes proacuteprios em prol de seus servidores com contribuiccedilotildees e benefiacute-

cios especiacuteficos sempre regidos por lei A maioria dos Municiacutepios entre-

tanto natildeo possui regime proacuteprio de previdecircncia e seus servidores partici-

pam obrigatoriamente do RGPS

Um Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social deve garantir ao menos os

benefiacutecios da aposentadoria e da pensatildeo por morte sob pena de seus

segurados serem necessariamente filiados ao RGPS

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Diferentemente da regra aplicaacutevel aos trabalhadores filiados ao RGPS a

base de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos filiados a regimes proacuteprios

natildeo tinha limite maacuteximo Assim se um servidor recebesse R$ 1000000

contribuiria com um percentual sobre esse valor Obviamente poderia

receber benefiacutecios ateacute o valor total da base contributiva

A Emenda Constitucional (EC) 412003 fez previsatildeo para mudanccedila nas

regras de contribuiccedilatildeo dos servidores puacuteblicos Eacute que esta EC possibilitou

a limitaccedilatildeo da base de contribuiccedilatildeo agrave mesma utilizada pelo RGPS poreacutem

condicionou a vigecircncia da nova regra agrave instituiccedilatildeo de uma previdecircncia

complementar oficial para os servidores puacuteblicos (vide art 40 sectsect 14 a 16

da CF1988)

Em 30042012 foi publicada a Lei 11618 que previu a criaccedilatildeo da

previdecircncia complementar para os servidores puacuteblicos federais ndash

FUNPRESP que logo foi regulamentada pelo Decreto 78082012 Para a

efetiva instituiccedilatildeo das regras do FUNPRESP entretanto fazia-se

necessaacuteria a aprovaccedilatildeo de um Plano de Benefiacutecios

O Plano de Benefiacutecios do FUNPRESP-EXE plano direcionado aos

servidores puacuteblicos do Poder Executivo somente foi publicado pela

Portaria 44 em 04022013 da Superintendecircncia Nacional de Previdecircncia

Complementar ndash SNPC Entatildeo a partir desta data os novos servidores

federais que ingressaram ou venham a ingressar no serviccedilo puacuteblico

executivo federal natildeo contribuiratildeo mais para o RPPS sobre o valor total da

remuneraccedilatildeo ficando a sua contribuiccedilatildeo sujeita ao mesmo limite maacuteximo

do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do RGPS Estes servidores no entanto podem

contribuir para o FUNPRESP-EXE sobre a diferenccedila entre a remuneraccedilatildeo

do cargo e o teto contributivo

Para ficar mais claro segue exemplo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Carlatildeo foi aprovado em concurso para cargo executivo federal

tomando posse em janeiro de 2015 com remuneraccedilatildeo de R$

2000000 Ele deve contribuir para o RPPS sobre a base de R$

466375 teto atual Sobre a diferenccedila entre os seus vencimentos e

o teto contributivo ou seja sobre R$ 1533625 (2000000 ndash

466375) ele poderaacute contribuir para o FUNPRESP se optar pela

adesatildeo a este plano em busca de um benefiacutecio da previdecircncia

complementar

O Plano de Benefiacutecios dos Servidores do Poder Legislativo Federal

somente foi publicado pela Portaria 239 da SNPC em 07052013 e

somente apoacutes esta data os servidores que ingressam no legislativo federal

passaram a contribuir obrigatoriamente com a nova sistemaacutetica

Jaacute o Plano de Benefiacutecios dos servidores puacuteblicos do Poder Judiciaacuterio foi

aprovado pela Portaria 559 da SNPC publicada em 14102013

devendo a partir de entatildeo os novos servidores do judiciaacuterio federal

contribuir para o RPPS valendo-se do mesmo teto aplicaacutevel ao RGPS

Meus comandados natildeo percam tempo e nem se preocupem com as

regras deste regime de previdecircncia complementar pois natildeo estatildeo

previstas no programa deste concurso

Os RPPS satildeo administrados pelos proacuteprios oacutergatildeos puacuteblicos e nada tem a

ver com o INSS O uacutenico dos regimes que se relaciona com o INSS eacute o

Regime Geral de Previdecircncia Social

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




62 Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS)

O RGPS eacute regime de previdecircncia social de organizaccedilatildeo estatal

contributivo e compulsoacuterio administrado pelo INSS autarquia federal

criada para esta finalidade O oacutergatildeo responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo

fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias eacute a Secretaria da

Receita Federal do Brasil vinculada ao Ministeacuterio da Fazenda

Ateacute 2004 o INSS era responsaacutevel tanto pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios

previdenciaacuterios quanto pelas atividades de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila de tri-

butos e concessatildeo de benefiacutecios Os Auditores Fiscais do INSS cargo que

eu exercia estavam lotados na proacutepria estrutura da Autarquia

Com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 de 4102004 foram atribuiacutedas

ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social as competecircncias tributaacuterias do INSS

com a criaccedilatildeo da Secretaria da Receita Previdenciaacuteria (SRP) no acircmbito da

administraccedilatildeo direta O quadro de auditores-fiscais da Previdecircncia Social

foi transferido do INSS para a estrutura do Ministeacuterio da Previdecircncia

assim como os servidores do INSS que exerciam suas funccedilotildees nas aacutereas

de arrecadaccedilatildeo e cobranccedila

O objetivo da separaccedilatildeo das aacutereas de benefiacutecio e custeio era o de fundir

toda a arrecadaccedilatildeo federal em um uacutenico oacutergatildeo vinculado ao Ministeacuterio da

Fazenda A ideia era a de unir a SRP responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo das

contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com a antiga SRF ndash Secretaacuteria da Receita

Federal responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo dos demais tributos federais

A Lei 114572007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita

Federal do Brasil ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal

do Brasil composta pelos cargos de niacutevel superior de Auditor-Fiscal da

Receita Federal do Brasil (antigos auditores da Receita Federal e da

Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




(antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova secretaria passou a existir

em 2 de maio de 2007 por expressa disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei

1145707)

Depois de todas essas alteraccedilotildees o INSS passou a ser responsaacutevel

unicamente pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios enquanto

agrave SRFB compete as atividades relacionadas com a arrecadaccedilatildeo

fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila de tributos previdenciaacuterios aleacutem dos tributos de

competecircncia da antiga Receita Federal quais sejam Imposto de Renda

PIS Cofins Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido PIS e Cofins

Importaccedilatildeo Contribuiccedilatildeo sobre Concursos de Prognoacutesticos Imposto de

Importaccedilatildeo e Imposto de Exportaccedilatildeo

Com isso a administraccedilatildeo de todos os tributos federais passou a ser

exercida por um uacutenico ente

O Regime Geral de Previdecircncia Social eacute aquele que abrange o maior

nuacutemero de segurados sendo obrigatoacuterio para todos que exercem ativida-

des remuneradas por ele descritas Assim os empregados de empresas

privadas e as pessoas que trabalham por conta proacutepria estatildeo tambeacutem

obrigatoriamente filiados devendo contribuir com sua parte para o siste-

ma

Em siacutentese todos que trabalham e natildeo estatildeo vinculados aos Regimes

Proacuteprios de Previdecircncia Social satildeo segurados obrigatoacuterios do Regime

Geral de Previdecircncia Social Mesmo os servidores puacuteblicos de cargo

efetivo dos pequenos municiacutepios brasileiros que decidiram natildeo instituir

RPPS em favor de seus servidores estatildeo vinculados ao RGPS

Ex O Auditor-Fiscal concursado servidor puacuteblico de cargo efetivo do

municiacutepio de Chique-Chique na Bahia estaacute vinculado obrigatoriamente ao

RGPS pois este municiacutepio natildeo instituiu RPPS em prol de seus servidores

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




O vendedor de picoleacutes que trabalha diariamente na praia e a faxineira que

executa seu serviccedilo em diversas casas recebendo diaacuteria satildeo considerados

segurados obrigatoacuterios do RGPS e devem por isso contribuir para o sis-

tema Caso natildeo contribuam essas pessoas estaratildeo em deacutebito com a

Previdecircncia Social e natildeo poderatildeo obter qualquer benefiacutecio pois como

visto o regime eacute essencialmente contributivo

Mesmo aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (ex dona-de-

casa ou o estudante) podem ser filiados ao RGPS desde que optem por

isso Para que concretizem a sua filiaccedilatildeo devem pagar mensalmente

contribuiccedilotildees para o sistema tendo o direito de gozar todos os benefiacutecios

como qualquer trabalhador que contribua Estes satildeo os chamados segura-

dos facultativos

Se um servidor vinculado a regime proacuteprio exercer tambeacutem atividade na

iniciativa privada seraacute segurado obrigatoacuterio dos dois regimes (RGPS e

RPPS) podendo usufruir de todos os benefiacutecios provenientes de ambas as

filiaccedilotildees Isso demonstra ser possiacutevel o segurado perceber mais de uma

aposentadoria

Eu por exemplo sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e

contribuo com um percentual sobre o total da minha remuneraccedilatildeo para o

Regime Proacuteprios dos Servidores Civis da Uniatildeo Ao mesmo tempo exerccedilo

atividade vinculada ao RGPS de natureza privado como por exemplo

este curso que estou ministrando para vocecircs Neste caso eu devo pagar

tambeacutem contribuiccedilotildees para o INSS

Em contrapartida eu posso usufruir de benefiacutecios nos dois regimes

puacuteblicos de previdecircncia social (RGPS e RPPS) Quando fiz a minha

operaccedilatildeo no joelho eu obtive dois benefiacutecios um no INSS o auxiacutelio-

doenccedila e outro na Receita a licenccedila por doenccedila

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Natildeo eacute permitida a filiaccedilatildeo ao RGPS na qualidade de segurado facultativo

de servidor participante de regime proacuteprio de previdecircncia social Para que

este possa filiar-se ao RGPS eacute necessaacuterio que exerccedila trabalho de nature-

za privada ou seja ou o servidor seraacute obrigado a filiar-se ao RGPS por

exercer atividade remunerada privada ou seraacute impedido pois natildeo pode

contribuir como facultativo

63 Regimes de Previdecircncia Complementar

Meus amigos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 haacute previsatildeo para dois tipos

de Regimes de Previdecircncia Complementar

a) Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos

b) Regime de Previdecircncia Privada Complementar

O Regime de Previdecircncia Complementar dos Servidores Puacuteblicos

estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal (art 40 sectsect 14 a 16 CF) Como

explicado quando falamos de RPPS a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal

e os Municiacutepios desde que instituam regime de previdecircncia complemen-

tar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo

fixar para o valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas por

seus regimes o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do Regime

Geral de Previdecircncia Social Como visto na esfera federal os regimes de

previdecircncia complementar oficial jaacute foram instituiacutedos

De acordo com disposiccedilatildeo constitucional somente mediante preacutevia e

expressa opccedilatildeo do servidor esse regime poderaacute ser aplicado agravequele que

tiver ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da publicaccedilatildeo do ato de ins-

tituiccedilatildeo do correspondente regime de previdecircncia complementar

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




O Regime de Previdecircncia Privada Complementar Privado eacute organi-

zado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao Regime Geral de Previdecircncia

Social Ele eacute facultativo e obviamente de natureza privada e se baseia

na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado Pode

ser dividido em duas categorias

bull Planos de previdecircncia complementar fechada ndash Estatildeo

disponiacuteveis a grupos fechados que contribuem para obter os respectivos

benefiacutecios Podem ser instituiacutedos por associaccedilotildees sindicatos ou entidades

de classe em favor de seus associados (ex OABPREV) ou patrocinado por

empresas em benefiacutecio de seus empregados (ex Plano Petros da

Petrobras PREVI do banco do Brasil ODEPREV da Odebrecht)

bull Planos de previdecircncia complementar aberta ndash Satildeo os organiza-

dos por instituiccedilotildees financeiras e disponibilizados para quem deles tiver

interesse em participar (ex Brasil Prev Itauacute Prev Bradesco

Previdecircncia) Natildeo haacute qualquer requisito para que algueacutem possa contratar

um plano de previdecircncia complementar aberta

O Regime de Previdecircncia Privada Complementar eacute regulado por lei com-

plementar que assegura ao participante o pleno acesso agraves informaccedilotildees

relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos Atualmente as leis que

regulam a mateacuteria satildeo as Leis Complementares 10801 e 10901 que

estatildeo fora do programa do concurso para o cargo de Analista do Seguro

Social

As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais

previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entida-

des de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos parti-

cipantes nem sua remuneraccedilatildeo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




7 Princiacutepios da Seguridade Social

Os princiacutepios da seguridade social listados no art 194 paraacutegrafo uacutenico

da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo alvo de diversos questionamentos

em concursos puacuteblicos O primeiro passo para o estudante que deseja ser

aprovado no concurso puacuteblico eacute ter na ponta da liacutengua cada um dos sete

princiacutepios especiacuteficos da seguridade social

Art 194 paraacutegrafo uacutenico da CF88 Compete ao Poder Puacuteblico nos

termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes

objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimento

II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

III - seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

IV - irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

V - equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

VI - diversidade da base de financiamento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante

gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos

empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

Algumas questotildees menos elaboradas simplesmente cobram do aluno o

conhecimento sobre o nome dos princiacutepios Vejamos duas proposiccedilotildees

que foram cobradas em prova de Teacutecnico da Receita Federal em 2006

1) Eacute princiacutepio da seguridade social a diversidade de atendimento 2) Eacute princiacutepio da seguridade social a universalidade e a equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais

Perceba que as duas proposiccedilotildees estatildeo erradas pois troca o nome dos

princiacutepios Na proposiccedilatildeo 1 o nome correto seria diversidade da base de

financiamento (e natildeo de atendimento) e na proposiccedilatildeo 2 o princiacutepio eacute o

da uniformidade (e natildeo universalidade) e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais

Outras questotildees buscam a essecircncia do significado destes princiacutepios e por

isso vamos estudar um pouco cada um deles

71 Universalidade da Cobertura e do Atendimento

Podemos dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes

1) Universalidade do Atendimento

2) Universalidade da Cobertura

A universalidade do atendimento prega que todos devem estar

cobertos pela proteccedilatildeo social Por isso se diz que esta eacute a universalidade

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




subjetiva pois estaacute relacionada ao sujeito da relaccedilatildeo juriacutedica

previdenciaacuteria que eacute o proacuteprio segurado O sujeito eacute a pessoa que tem

direito a cobertura previdenciaacuteria e o princiacutepio da universalidade do

atendimento faz com que ningueacutem possa ser excluiacutedo do sistema de

seguridade

A sauacutede e a assistecircncia social estatildeo disponiacuteveis a todos que necessitem

de seus serviccedilos A previdecircncia eacute regime contributivo de filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria para os que exercem atividade remunerada Para atender ao

princiacutepio constitucional da universalidade do atendimento a legislaccedilatildeo

previdenciaacuteria permite a filiaccedilatildeo mesmo daqueles que natildeo exercem

atividade remunerada abrangida pelo sistema Foi entatildeo criada a ca-

tegoria de segurado facultativo que pode filiar-se ao sistema se assim

desejar

A universalidade da cobertura significa que a proteccedilatildeo da seguridade

deve abranger todos os riscos sociais Os benefiacutecios entatildeo tecircm de ser

instituiacutedos com esse objetivo Tal princiacutepio eacute perfeitamente aplicaacutevel a

todos os ramos da seguridade social

Em tese todas as doenccedilas devem ser tratadas pelo Sistema Uacutenico de

Sauacutede e todos os riscos sociais devem ser cobertos prela previdecircncia

social

72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves


A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foi a responsaacutevel pela igualdade entre os

direitos das populaccedilotildees urbanas e rurais

Podemos tambeacutem dividir a anaacutelise deste princiacutepio em duas partes

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




1) Equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e

rurais

2) Uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e

rurais

O princiacutepio da equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais conota que natildeo pode ter diferenccedila de valor entre os

benefiacutecios e serviccedilos em razatildeo da localidade onde o trabalhador exerce a

sua atividade Equivalecircncia significa mesmo valor

No passado a populaccedilatildeo rural podia obter benefiacutecios de valor inferior ao

salaacuterio miacutenimo pois o sistema de ldquoprevidecircncia ruralrdquo natildeo era

essencialmente contributivo Com a nova Carta os benefiacutecios recebidos

pelos rurais foram elevados ao patamar do salaacuterio miacutenimo quando

inferiores a esse valor

Jaacute o princiacutepio da uniformidade dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais impotildee que o mesmo rol de benefiacutecios e serviccedilos sejam

oferecidos para as populaccedilotildees das cidades e do campo

Meus guerreiros percebam que mesmo tendo em vista este princiacutepio eacute

possiacutevel que haja diferenciaccedilatildeo entre o valor ou forma dos benefiacutecios e

serviccedilos entre as populaccedilotildees urbanas e rurais desde que tal distinccedilatildeo

esteja prevista no proacuteprio texto constitucional Isso inclusive ocorre

algumas vezes a exemplo dos benefiacutecios dos segurados especiais

(pequenos produtores rurais que seratildeo estudados mais a frente) que satildeo

limitados ao valor de um salaacuterio miacutenimo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e

serviccedilos

Assim como fizemos com os dois princiacutepios anteriores a anaacutelise deste

seraacute dividida em duas partes

1) Seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

2) Distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

O princiacutepio da seletividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos impli-

ca que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem

cobertos pela seguridade social

Meus amigos notem que este princiacutepio eacute um contrapeso do princiacutepio da

universalidade da cobertura Ele serve para mitigar (palavra bastante

usada pelas bancas que significa amenizar abrandar) o princiacutepio da

universalidade da cobertura

Sabe-se que na praacutetica eacute impossiacutevel cobrir 100 dos riscos sociais

existentes por isso a seletividade baseada no princiacutepio da reserva do

possiacutevel reconhece que devem ser selecionados os principais riscos a

ser cobertos pela seguridade

Em relaccedilatildeo agrave distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

podemos afirmar que p Poder Puacuteblico vale-se da seguridade social para

distribuir renda entre a populaccedilatildeo e entre as regiotildees do paiacutes Isso porque

as contribuiccedilotildees satildeo cobradas de acordo com a capacidade econocircmica dos

contribuintes Assim uma vez nos cofres previdenciaacuterios os recursos

captados satildeo distribuiacutedos para aqueles que precisem de proteccedilatildeo

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




A previdecircncia social tem mais importacircncia para as pessoas mais pobre e

representa muito mais no interior do que na capital

74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

O princiacutepio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

esculpido no artigo 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo significa de

acordo com interpretaccedilatildeo do STF que o benefiacutecio natildeo pode perder seu

valor nominal ou seja natildeo pode sofrer qualquer tipo de reduccedilatildeo

Assim algueacutem que recebe R$ 100000 natildeo pode ter o seu benefiacutecio

reduzido para R$ 95000 no ano seguinte

De acordo com outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4ordm) o

benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS deve ser reajustado preservando em

caraacuteter permanente seu valor real Isso significa que o poder de compra

do benefiacutecio previdenciaacuterio do RGPS originalmente recebido natildeo pode

sofrer reduccedilatildeo

Note todavia que o poder real do benefiacutecio do RGPS natildeo eacute garantido pelo

princiacutepio que estamos estudando agora (de acordo com o STF) mas por

outro dispositivo constitucional (art 201 sect 4deg)

Atualmente o iacutendice definido pelo RGPS eacute o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao

Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatiacutestica (IBGE) levando-se em conta o rendimento das famiacutelias que

possuem renda entre um e cinco salaacuterios miacutenimos sendo o chefe

assalariado (art 41-A da Lei 821391)

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Atenccedilatildeo Diferente do que muita gente costuma pensar este princiacutepio natildeo

obriga agrave previdecircncia social a conceder como iacutendice de reajuste o mesmo

utilizado para reajustar o salaacuterio miacutenimo

75 Equidade na forma de participaccedilatildeo do custeio

Para definir a participaccedilatildeo no custeio da seguridade social deve-se levar

em consideraccedilatildeo a capacidade de cada contribuinte As contribuiccedilotildees

sociais tecircm de ser criadas de acordo com esse princiacutepio

Equidade significa justiccedila no caso concreto Logo devem ser cobradas

mais contribuiccedilotildees de quem tem maior capacidade de pagamento para

que seja possiacutevel beneficiar os que natildeo possuem as mesmas condiccedilotildees

Por isso que as contribuiccedilotildees das empresas tecircm aliacutequotas maiores do que

as dos segurados e existem aliacutequotas progressivas de contribuiccedilatildeo que

fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o

financiamento da seguridade social

76 Diversidade da base de financiamento

Os legisladores devem buscar diversas bases de financiamento ao instituir

as contribuiccedilotildees para a seguridade social

O objetivo desse ordenamento eacute diminuir o risco financeiro do sistema de

seguridade social Quanto maior o nuacutemero de fontes de recursos menor

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




seraacute o risco de a seguridade sofrer inesperadamente grande perda finan-

ceira

Por isso no artigo 195 da constituiccedilatildeo federal foram previstas diversas

fontes de financiamento da seguridade social Como veremos na proacutexima

aula existem contribuiccedilotildees das empresas sobre a folha de pagamento

dos trabalhadores sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro Os

trabalhadores tambeacutem recolhem para financiar a sua previdecircncia Tem

ainda contribuiccedilatildeo sobre os concursos de prognoacutesticos (sorteios e

loterias) e sobre a importaccedilatildeo

77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo

A Constituiccedilatildeo estabelece o ldquocaraacuteter democraacutetico e descentralizado da

administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos tra-

balhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos oacutergatildeos

colegiadosrdquo

Para atender a esse princiacutepio foram criados diversos conselhos de estru-

tura colegiada entre eles o Conselho Nacional de Previdecircncia Social

(CNPS) o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) o Conselho de

Previdecircncia Social (CPS) e o Conselho de Gestatildeo da Previdecircncia

Complementar (CGPC) O SUS possui tambeacutem administraccedilatildeo descentra-

lizada como visto no primeiro capiacutetulo

O CNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada teraacute como membros

(art 3deg da Lei 821391)

a) seis representantes do governo federal

b) nove representantes da sociedade civil sendo

bull trecircs representantes dos aposentados e pensionistas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




bull trecircs representantes dos trabalhadores em atividade

bull trecircs representantes dos empregadores

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes seratildeo nomeados pelo

presidente da Repuacuteblica Os representantes titulares da sociedade civil

tecircm mandato de dois anos podendo ser reconduzidos de imediato uma

uacutenica vez

Os representantes dos aposentados e pensionistas dos trabalhadores em

atividade dos empregadores e seus respectivos suplentes seratildeo indicados

pelas centrais sindicais e confederaccedilotildees nacionais

De acordo com o sect 3deg do art 3deg da Lei 821391 sect 3ordm o CNPS se reuacutene

ordinariamente uma vez por mecircs por convocaccedilatildeo de seu Presidente natildeo

podendo ser adiada a reuniatildeo por mais de 15 dias se houver

requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros A reuniatildeo

extraordinaacuteria pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de

um terccedilo de seus membros

Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS (art 4deg da

Lei 821391)

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisotildees de poliacuteticas

aplicaacuteveis agrave Previdecircncia Social

II - participar acompanhar e avaliar sistematicamente a gestatildeo

previdenciaacuteria

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdecircncia Social

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




IV - apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da Previdecircncia Social

antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da Seguridade

Social

V - acompanhar e apreciar atraveacutes de relatoacuterios gerenciais por ele

definidos a execuccedilatildeo dos planos programas e orccedilamentos no acircmbito da


VI - acompanhar a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente agrave Previdecircncia Social

VII - apreciar a prestaccedilatildeo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de

Contas da Uniatildeo podendo se for necessaacuterio contratar auditoria externa

VIII - estabelecer os valores miacutenimos em litiacutegio acima dos quais seraacute

exigida a anuecircncia preacutevia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS

para formalizaccedilatildeo de desistecircncia ou transigecircncia judiciais

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno

8 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo de Aprendizado

ATENCcedilAtildeO RECOMENDO QUE ANTES DE FAZER ESTES EXERCIacuteCIOS

ESTUDEM O TEXTO CONSTITUCIONAL DISPONIBILIZADO NO

ANEXO I DESTA AULA LOGO APOacuteS O GABARITO FUNDAMENTADO

ATENCcedilAtildeO Como a banca do Concurso seraacute a CESPE agreguei ao

curso questotildees elaboradas por esta organizadora Decidi manter

as questotildees de muacuteltipla escolha que jaacute constavam antes da

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




definiccedilatildeo da banca por entender que quanto mais questotildees o

estudante resolva melhor seraacute o aprendizado

QUESTOtildeES CESPE (MODALIDADE C OU E)

Avalie as proposiccedilotildees abaixo e marque certo ou errado Os nossos

comentaacuterios estatildeo logo apoacutes a uacuteltima questatildeo

1) Analista Judiciaacuterio do TRT 21ordf Regiatildeo 2010 ndash CESPE

As atuais regras constitucionais impedem que os municiacutepios tenham seus proacuteprios institutos de previdecircncia

2) Perito Meacutedico Previdenciaacuterio 2010 ndash CESPE

Eacute perfeitamente admissiacutevel que se estabeleccedila uma base uacutenica de financiamento para a seguridade social desde que a administraccedilatildeo do sistema se mantenha democraacutetica e descentralizada

3) Analista do Ministeacuterio da Previdecircncia Social 2010 ndash CESPE

Embora natildeo conste entre os princiacutepios expressos no tiacutetulo da ordem social da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) a solidariedade por ser o elo que liga as pessoas em busca do amparo nas situaccedilotildees de risco social eacute considerada um princiacutepio elementar da seguridade social

4) Analista do Ministeacuterio da Previdecircncia Social 2010 ndash CESPE A Constituiccedilatildeo vigente consagra a previdecircncia social como um direito individual inserido em uma realidade mais ampla denominada seguridade social

5) Analista do MPS ndash Aacuterea de Contrataccedilotildees - 2010 ndash CESPE

Entre os objetivos traccedilados pela CF para a organizaccedilatildeo da seguridade social consta o caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite

6) Assessor do TCE do Rio Grande do Norte 2009 ndash CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




A previdecircncia puacuteblica eacute gerida pelo Estado dividindo-se em regime geral da previdecircncia social e regimes proacuteprios de previdecircncia social

7) Assessor do TCE do Rio Grande do Norte 2009 ndash CESPE A previdecircncia privada aberta eacute acessiacutevel a uma clientela especiacutefica como por exemplo empregados de certas empresas ou grupos econocircmicos que contribuem para seus fundos de pensatildeo

8) Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia da ABIN 2010ndash Direito - CESPE

Compete ao Conselho Nacional de Previdecircncia Social oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada apreciar e aprovar as propostas orccedilamentaacuterias da previdecircncia social antes de sua consolidaccedilatildeo na proposta orccedilamentaacuteria da seguridade social

9) Analista da Previdecircncia Social 2003 - CESPE A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos poderes puacuteblicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

10) Teacutecnico da Previdecircncia Social 2003 - CESPE

O servidor do municiacutepio que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviccedilos agrave prefeitura sem viacutenculo empregatiacutecio natildeo estaraacute obrigado a recolher contribuiccedilotildees ao RGPS visto que natildeo poderaacute mais obter novo benefiacutecio de aposentadoria


A previdecircncia tem caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeo tripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores e do governo nos oacutergatildeos colegiados

12) AGU ndash Procurador Federal 2007 ndash Organizado pela

CESPE

A seguridade social obedece aos princiacutepios da seletividade e da distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos


CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Assistecircncia social eacute a poliacutetica social que provecirc o atendimento das necessidades baacutesicas traduzidas em proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia agrave velhice e agrave pessoa portadora de deficiecircncia independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social


CESPE

Os planos de serviccedilos e benefiacutecios da seguridade social relacionados aos serviccedilos de sauacutede devem ser elaborados pelo legislador de tal forma a garantir que apenas os que realmente necessitam da proteccedilatildeo estatal a eles tenham acesso


CESPE

O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios eacute alcanccedilado entre outras medidas mediante aplicaccedilatildeo do iacutendice de reajuste concedido anualmente ao salaacuterio miacutenimo de maneira uniforme a todos os benefiacutecios pagos pelo Regime Geral de Previdecircncia Social

Gabarito Fundamentado

1) Errado ndash Conforme previsto no art 40 da CF88 os municiacutepios

podem instituir Regimes Proacuteprios em prol dos seus servidores

puacuteblicos de cargo efetivo

2) Errado ndash A assertiva fere o principio da diversidade da base de

financiamento previsto no art 194 paraacutegrafo uacutenico VI da CF88

3) Certo ndash Como demonstrado no toacutepico 6 desta aula a solidariedade

eacute um dos pilares de sustentaccedilatildeo da seguridade social

4) Errado ndash A previdecircncia social eacute direito social e natildeo direito individual

estando inserida na Constituiccedilatildeo no tiacutetulo da ordem social

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




5) Certo ndash A assertiva faz alusatildeo ao art 194 paraacutegrafo uacutenico VII da

CF88

6) Certo ndash As duas modalidade de previdecircncia puacuteblica satildeo o RGPS (art

201 CF88) e o RPPS (art 40 CF88)

7) Errado ndash Em verdade eacute a previdecircncia complementar fechada que eacute

disponiacutevel a um grupo especiacutefico A aberta eacute oferecida a qualquer

pessoa

8) Certo ndash Questatildeo da modalidade ldquodecorebardquoRepete o texto do art

4 IV da Lei 821391 Esta soacute acerta quem decorra

9) Certo ndash Repete o texto do art 194 da CF88

10) Errado ndash Fundamentado no princiacutepio da solidariedade mesmo os

aposentados que retornam ao trabalho estatildeo obrigados a contribuir

para a previdecircncia social ainda que natildeo tenham direito a muitos

dos benefiacutecios previdenciaacuterios

11) Errado ndash De acordo com o art 194 paraacutegrafo uacutenico VII da

Constituiccedilatildeo Federal a gestatildeo da seguridade eacute quadripartite e natildeo

tripartite como afirma a proposiccedilatildeo

12) Certo ndash A assertiva faz referecircncia ao princiacutepio previsto no art 194

paraacutegrafo uacutenico III da Constituiccedilatildeo

13) Certo ndash A proposiccedilatildeo reuniu os objetivos da assistecircncia social

previstos no art 203 da Constituiccedilatildeo Federal

14) Errado ndash Um dos princiacutepios baacutesicos da sauacutede eacute o da

universalidade Mesmo quem pode pagar pode usufruir da sauacutede

puacuteblica independentemente de pagamento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




15) Errado ndash Conforme mencionado na nossa aula o princiacutepio da

irredutibilidade do valor dos benefiacutecios natildeo garante aos segurados

os mesmos iacutendices de reajuste do salaacuterio miacutenimo

QUESTOtildeES MUacuteLTIPLA ESCOLHA

1) Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012 ndash ESAF

Assinale a opccedilatildeo incorreta

Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com

base nos seguintes objetivos

A) universalidade da cobertura e do atendimento de modo

B) prevalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees rurais

C) seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

D) irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

E) equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

2) Teacutecnico do Seguro Social ndash INSS 2012 ndash Carlos Chagas

No tocante agrave Previdecircncia Social eacute correto afirmar que

(A) eacute organizada sob a forma de regime especial e observa criteacuterios que

preservem o equiliacutebrio financeiro

(B) eacute descentralizada de caraacuteter facultativo

(C) tem caraacuteter complementar e autocircnomo

(D) baseia-se na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado

(E) eacute contributiva de caraacuteter obrigatoacuterio

3) Analista do Seguro Social ndash Assistente Social 2009 ndash FUNRIO

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute a

I proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego voluntaacuterio

II proteccedilatildeo agrave maternidade natildeo incluiacuteda a proteccedilatildeo a gestante

paternidade e a infacircncia

III cobertura de eventos de doenccedila invalidez morte excetuada a idade

avanccedilada

IV salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados

de qualquer renda


companheiro e dependentes

A) as assertivas I e III estatildeo corretas

B) as assertivas III e V estatildeo corretas

C) as assertivas II e IV estatildeo corretas

D) as assertivas II e V estatildeo corretas

E) as assertivas I e IV estatildeo corretas

4) Juiz Substituto do TRT 8ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado pelo

Proacuteprio TRT

Nos termos da Constituiccedilatildeo Federal satildeo objetivos do Poder Puacuteblico ao

organizar a seguridade social exceto

a) Equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

b) Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante



c) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas rurais e indiacutegenas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




d) Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e

serviccedilos

e) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

5) Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da Fazenda 2009 ndash ESAF

Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas agrave

organizaccedilatildeo e princiacutepios constitucionais da Seguridade Social

a) Diversidade da base de financiamento eacute objetivo da Seguridade Social

b) O valor dos benefiacutecios pode ser diminuiacutedo gradativamente

c) Pode haver benefiacutecios maiores para a populaccedilatildeo urbana em detrimento

da rural

d) A gestatildeo da Seguridade Social eacute ato privativo do Poder Puacuteblico

e) Os serviccedilos previdenciaacuterios devem ser sempre o mesmo independente

do destinataacuterio


A sauacutede eacute de relevacircncia puacuteblica e sua organizaccedilatildeo obedeceraacute a princiacutepios

e diretrizes na forma da Lei nordm 821291 Assinale a alternativa correta no

que se refere a esses princiacutepios e diretrizes

A) Participaccedilatildeo da iniciativa privada na assistecircncia agrave sauacutede obedecidos os


B) Centralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica na esfera do Governo Federal

C) Participaccedilatildeo da comunidade na gestatildeo no acompanhamento e natildeo na

fiscalizaccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

D) Provimento das accedilotildees e serviccedilos atraveacutes de rede nacional e


E) Atendimento seletivo e parcial com prioridade para as atividades

preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




7) Analista Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2009 ndash ESAF

Tendo em vista os princiacutepios e diretrizes da Seguridade Social nos termos

do texto da Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria

assinale a opccedilatildeo incorreta

a) Diversidade da base de financiamento

b) Universalidade da cobertura e do atendimento

c) Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio

d) Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios e serviccedilos

e) Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees

urbanas e rurais

8) Auditor do Trabalho 2009 ndash ESAF A sauacutede integra o toacutepico da Constituiccedilatildeo Federal que trata da Ordem

Social A sauacutede eacute um direito de todos e dever do Estado As accedilotildees e

serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema uacutenico Sobre a sauacutede eacute correto

afirmar que

a) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das

atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves

endemias vedada a previsatildeo de piso salarial nacional

b) o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente

comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias satildeo previstos na

Constituiccedilatildeo Tais regimes e regulamentaccedilotildees satildeo suficientes para

garantir as prerrogativas das duas classes por tratar-se de um comando

normativo constitucional auto-aplicaacutevel

c) lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional

nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das


endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial

d) lei complementar disporaacute sobre o regime juriacutedico e a regulamentaccedilatildeo

das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves


e) os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes

comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias sem processo

seletivo puacuteblico nas condiccedilotildees previstas na Constituiccedilatildeo Federal

avaliando-se as circunstacircncias de acordo com a natureza e complexidade

de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo

9) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e Aduaneira 20052006 - ESAF

No acircmbito da Seguridade Social com sede na Constituiccedilatildeo Federal88

(art 194) podemos afirmar

a) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees de iniciativa dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade visando a assegurar os direitos relativos

agrave sauacutede agrave vida agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees dos

Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos

relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia agrave vida e agrave assistecircncia social

c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de


direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

d) A seguridade social compreende um conjunto de accedilotildees dos Poderes

Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave

sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de

iniciativa dos Poderes Puacuteblicos constituiacutedos e da sociedade destinado a

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e a assistecircncia

social

10) Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea da Tecnologia da Informaccedilatildeo 20052006 - ESAF

Segundo dispotildee o art 196 da CF88 a sauacutede eacute direito de todos e dever

do Estado Diante dessa premissa assinale a opccedilatildeo que estaacute correta

a) As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada

e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico sem a participaccedilatildeo da

comunidade

b) O acesso universal igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo

proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo constitui garantia constitucional

c) O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 da

CF88 com recursos exclusivamente do orccedilamento da seguridade social

da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios

d) As accedilotildees e serviccedilos de sauacutede natildeo satildeo de relevacircncia puacuteblica cabendo

ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo

fiscalizaccedilatildeo e controle com a execuccedilatildeo inclusive atraveacutes de terceiros

e) Independe de lei complementar a instituiccedilatildeo de normas de fiscalizaccedilatildeo

avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal

estadual distrital e municipal


1) B

a) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico I da CF1988

Observe que ao final da alternativa consta estranhamente a

expressatildeo ldquode modordquo Vaacuterios recursos foram protocolados mas a

ESAF os ignorou mantendo a questatildeo como correta Isso vale

para demonstrar que em concurso puacuteblico o candidato deve

buscar a resposta mais correta

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




b) Errada devendo ser marcada pelo candidato pois contraria o

princiacutepio da uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e

serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais previsto art 194

paraacutegrafo uacutenico II da CF88

c) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico III da CF1988

d) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico IV da CF1988

e) Verdadeira conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico V da CF1988

2) E

A questatildeo pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput

do art 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoA previdecircncia social

seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter

contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que

preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarialrdquo

a) Errada Regime geral e natildeo especial

b) Errada O RGPS eacute centralizado na uniatildeo e obrigatoacuterio

c) Errada Refere-se a previdecircncia complementar do art 202 da

CF1988

d) Errada Refere-se agrave previdecircncia complementar do art 202 da

CF1988

e) Verdadeira Traz parte do texto do art 201 da CF1988

3) B

I ndash Falso ndash desemprego involuntaacuterio e natildeo voluntaacuterio

II ndash Falso ndash inclui a proteccedilatildeo agrave gestante

III ndash Falso ndash cobre a idade avanccedilada

IV ndash Falso - de baixa renda

V ndash Verdadeiro ndash de acordo com o texto

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Notem que soacute a proposiccedilatildeo V eacute verdadeira mas equivocadamente

a III tambeacutem foi considerada correta pela banca resultando na

alternativa B Esta questatildeo demonstra a dificuldade da vida de

concurseiro

4) C

a) Conforme art 194 sect uacutenico V

b) Conforme art 194 sect uacutenico VII

c) Art 194 sect uacutenico II ndash natildeo inclui indiacutegenas

d) Conforme art 194 sect uacutenico III

e) Conforme art 194 sect uacutenico IV

5) A

a) Conforme art 194 sect uacutenico IV

b) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico IV

c) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico II

d) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico VII

e) Contraacuterio ao art 194 sect uacutenico III

6) A

A questatildeo faz referecircncia ao art 2deg paraacutegrafo uacutenico da Lei

821291 mas com o texto constitucional daacute para respondecirc-la

a) Correto conforme art 197 CF88

b) Descentralizado

c) A participaccedilatildeo da comunidade natildeo sofre restriccedilatildeo

d) O art 198 natildeo inclui a palavra ldquonacionalrdquo

e) Universal

7) D

a) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico

b) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico

c) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




d) Natildeo inclui serviccedilos

e) Conforme art 194 paraacutegrafo uacutenico

8) C

a) Errada vide art 198 sect 5deg CF88

b) Errada vide art 198 sect 5deg CF88

c) Certo vide art 198 sect 4deg CF88

d) Errada vide art 198 sect 5deg CF88

e) Errada vide art 198 sect 4deg CF88

9) C

a) Vida natildeo estaacute na seguridade

b) Vida natildeo estaacute na seguridade

c) Certo vide art 194 sect uacutenico CF88

d) Omitiu ldquointegradordquo

e) Incluiu indevidamente ldquoconstituiacutedosrdquo

10) B

a) Com participaccedilatildeo da comunidade

b) Certo art 196 CF88

c) Financiada por toda a sociedade

d) Satildeo de relevacircncia puacuteblica

e) Depende de Lei Complementar conforme art 198 sect 3deg da

CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




ANEXO I ndash ARTS 194 a 204 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

CAPIacuteTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL

Seccedilatildeo I DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

Paraacutegrafo uacutenico Compete ao Poder Puacuteblico nos termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos


II - uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais



V - equumlidade na forma de participaccedilatildeo no custeio


VII - caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais

I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircncia

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




social de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos

IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeo

sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integrada pelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos

sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ou expansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I

sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b

sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei

sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanal bem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade social mediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo e faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo ter aliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica da utilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural do mercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico de sauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida de recursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de que tratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado em lei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildees incidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ou parcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

Seccedilatildeo II DA SAUacuteDE

Art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo

Art 197 Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado

Art 198 As accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema uacutenico organizado de acordo com as seguintes diretrizes

I - descentralizaccedilatildeo com direccedilatildeo uacutenica em cada esfera de governo

II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuiacutezo dos serviccedilos assistenciais

III - participaccedilatildeo da comunidade

sect 1ordm O sistema uacutenico de sauacutede seraacute financiado nos termos do art 195 com recursos do orccedilamento da seguridade social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios aleacutem de outras fontes (Paraacutegrafo uacutenico renumerado para sect 1ordm pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

sect 2ordm A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios aplicaratildeo anualmente em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede recursos miacutenimos derivados da aplicaccedilatildeo de percentuais calculados sobre (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

I - no caso da Uniatildeo na forma definida nos termos da lei complementar prevista no sect 3ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I aliacutenea a e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municiacutepios (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

III - no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso I aliacutenea b e sect 3ordm(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

sect 3ordm Lei complementar que seraacute reavaliada pelo menos a cada cinco anos estabeleceraacute(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




I - os percentuais de que trata o sect 2ordm (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

II - os criteacuterios de rateio dos recursos da Uniatildeo vinculados agrave sauacutede destinados aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios e dos Estados destinados a seus respectivos Municiacutepios objetivando a progressiva reduccedilatildeo das disparidades regionais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

III - as normas de fiscalizaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e controle das despesas com sauacutede nas esferas federal estadual distrital e municipal (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

IV - as normas de caacutelculo do montante a ser aplicado pela Uniatildeo(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)

sect 4ordm Os gestores locais do sistema uacutenico de sauacutede poderatildeo admitir agentes comunitaacuterios de sauacutede e agentes de combate agraves endemias por meio de processo seletivo puacuteblico de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuiccedilotildees e requisitos especiacuteficos para sua atuaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)

sect 5ordm Lei federal disporaacute sobre o regime juriacutedico o piso salarial profissional nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaccedilatildeo das atividades de agente comunitaacuterio de sauacutede e agente de combate agraves endemias competindo agrave Uniatildeo nos termos da lei prestar assistecircncia financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios para o cumprimento do referido piso salarial (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 63 de 2010) Regulamento

sect 6ordm Aleacutem das hipoacuteteses previstas no sect 1ordm do art 41 e no sect 4ordm do art 169 da Constituiccedilatildeo Federal o servidor que exerccedila funccedilotildees equivalentes agraves de agente comunitaacuterio de sauacutede ou de agente de combate agraves endemias poderaacute perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especiacuteficos fixados em lei para o seu exerciacutecio (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 51 de 2006)

Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada

sect 1ordm - As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos

sect 2ordm - Eacute vedada a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para auxiacutelios ou subvenccedilotildees agraves instituiccedilotildees privadas com fins lucrativos

sect 3ordm - Eacute vedada a participaccedilatildeo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistecircncia agrave sauacutede no Paiacutes salvo nos casos previstos em lei

sect 4ordm - A lei disporaacute sobre as condiccedilotildees e os requisitos que facilitem a remoccedilatildeo de oacutergatildeos tecidos e substacircncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta processamento e transfusatildeo de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercializaccedilatildeo

Art 200 Ao sistema uacutenico de sauacutede compete aleacutem de outras atribuiccedilotildees nos termos da lei

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substacircncias de interesse para a sauacutede e participar da produccedilatildeo de medicamentos equipamentos imunobioloacutegicos hemoderivados e outros insumos

II - executar as accedilotildees de vigilacircncia sanitaacuteria e epidemioloacutegica bem como as de sauacutede do trabalhador

III - ordenar a formaccedilatildeo de recursos humanos na aacuterea de sauacutede

IV - participar da formulaccedilatildeo da poliacutetica e da execuccedilatildeo das accedilotildees de saneamento baacutesico

V - incrementar em sua aacuterea de atuaccedilatildeo o desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricional bem como bebidas e aacuteguas para consumo humano

VII - participar do controle e fiscalizaccedilatildeo da produccedilatildeo transporte guarda e utilizaccedilatildeo de substacircncias e produtos psicoativos toacutexicos e radioativos

VIII - colaborar na proteccedilatildeo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho

Seccedilatildeo III DA PREVIDEcircNCIA SOCIAL

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixa renda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados os casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termos definidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeo devidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dos proventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos da lei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo se mulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulher reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos o produtor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacutetese em que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramente segundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados ao salaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo em benefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquem

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




exclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacute aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral de previdecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

Art 202 O regime de previdecircncia privada de caraacuteter complementar e organizado de forma autocircnoma em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social seraacute facultativo baseado na constituiccedilatildeo de reservas que garantam o benefiacutecio contratado e regulado por lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 1deg A lei complementar de que trata este artigo asseguraraacute ao participante de planos de benefiacutecios de entidades de previdecircncia privada o pleno acesso agraves informaccedilotildees relativas agrave gestatildeo de seus respectivos planos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 2deg As contribuiccedilotildees do empregador os benefiacutecios e as condiccedilotildees contratuais previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefiacutecios das entidades de previdecircncia privada natildeo integram o contrato de trabalho dos participantes assim como agrave exceccedilatildeo dos benefiacutecios concedidos natildeo integram a remuneraccedilatildeo dos participantes nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 3ordm Eacute vedado o aporte de recursos a entidade de previdecircncia privada pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios suas autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e outras entidades puacuteblicas salvo na qualidade de patrocinador situaccedilatildeo na qual em hipoacutetese alguma sua contribuiccedilatildeo normal poderaacute exceder a do segurado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 4ordm Lei complementar disciplinaraacute a relaccedilatildeo entre a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios inclusive suas autarquias fundaccedilotildees sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada e suas respectivas entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 5ordm A lei complementar de que trata o paraacutegrafo anterior aplicar-se-aacute no que couber agraves empresas privadas permissionaacuterias ou concessionaacuterias de prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdecircncia privada (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 6ordm A lei complementar a que se refere o sect 4deg deste artigo estabeleceraacute os requisitos para a designaccedilatildeo dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdecircncia privada e disciplinaraacute a inserccedilatildeo dos participantes nos colegiados e instacircncias de decisatildeo em que seus interesses sejam objeto de discussatildeo e deliberaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

Seccedilatildeo IV DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL

Art 203 A assistecircncia social seraacute prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos

I - a proteccedilatildeo agrave famiacutelia agrave maternidade agrave infacircncia agrave adolescecircncia e agrave velhice

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




II - o amparo agraves crianccedilas e adolescentes carentes

III - a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho

IV - a habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo das pessoas portadoras de deficiecircncia e a promoccedilatildeo de sua integraccedilatildeo agrave vida comunitaacuteria

V - a garantia de um salaacuterio miacutenimo de benefiacutecio mensal agrave pessoa portadora de deficiecircncia e ao idoso que comprovem natildeo possuir meios de prover agrave proacutepria manutenccedilatildeo ou de tecirc-la provida por sua famiacutelia conforme dispuser a lei

Art 204 As accedilotildees governamentais na aacuterea da assistecircncia social seratildeo realizadas com recursos do orccedilamento da seguridade social previstos no art 195 aleacutem de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes

I - descentralizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa cabendo a coordenaccedilatildeo e as normas gerais agrave esfera federal e a coordenaccedilatildeo e a execuccedilatildeo dos respectivos programas agraves esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistecircncia social

II - participaccedilatildeo da populaccedilatildeo por meio de organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees em todos os niacuteveis

Paraacutegrafo uacutenico Eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio agrave inclusatildeo e promoccedilatildeo social ateacute cinco deacutecimos por cento de sua receita tributaacuteria liacutequida vedada a aplicaccedilatildeo desses recursos no pagamento de (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

II - serviccedilo da diacutevida (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

III - qualquer outra despesa corrente natildeo vinculada diretamente aos investimentos ou accedilotildees apoiados (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003

00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social




AULA 00

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Saudaccedilatildeo Inicial e Apresentaccedilatildeo do Professor 1 2 Apresentaccedilatildeo e Cronograma do Curso 5 3 Seguridade Social ndash Definiccedilatildeo e Estrutura 8 4 Sauacutede 9 5 Assistecircncia Social 12 6 Previdecircncia Social 13 61 Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social 19 62 Regime Geral de Previdecircncia Social 22 63 Regime de Previdecircncia Complementar 25 7 Princiacutepios da Previdecircncia Social 27 71 Universalidade da cobertura e do atendimento 28

72 Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e rurais

29

73 Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos

31

74 Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios 32 75 Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio 33 76 Diversidade da base de financiamento 33 77 Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante gestatildeo quadripartite com participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados

34

8 Exerciacutecios Fundamentados 36 Anexo I ndash Arts 194 a 204 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 50

1 SAUDACcedilAtildeO INICIAL E APRESENTACcedilAtildeO DO PROFESSOR

Soldados

Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocecircs nesta guerra

para a aprovaccedilatildeo no concurso para Analista do Seguro Social com

formaccedilatildeo em Serviccedilo Social Como vocecircs jaacute devem estar sabendo o

edital jaacute foi publicado com 150 vagas para este concurso Agora chegou o

momento de iniciar ou intensificar os estudos A banca organizadora do

concurso seraacute o CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social





























00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















UFBA











ndash MarabaacutePA



00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Minhas Obras




amp Associados




















apenas 4 anos



00000000000

00000000000 - DEMO


Social










Quem vem comigo




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





























00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















UFBA











ndash MarabaacutePA



00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Minhas Obras




amp Associados




















apenas 4 anos



00000000000

00000000000 - DEMO


Social










Quem vem comigo




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















UFBA











ndash MarabaacutePA



00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Minhas Obras




amp Associados




















apenas 4 anos



00000000000

00000000000 - DEMO


Social










Quem vem comigo




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social




Minhas Obras




amp Associados




















apenas 4 anos



00000000000

00000000000 - DEMO


Social










Quem vem comigo




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social










Quem vem comigo




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





este concurso






Ndeg da

Aula

Data da

Aula



e atualizada



e atualizada



e atualizada




e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






e atualizada



e atualizada



e atualizada



e atualizada


00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social















4 SAUacuteDE












atendimento

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















SUS







00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















gratuita




velhice



00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social









me dispuser a lei











pecuniaacuterio






avanccedilada

00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social
































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






tividade























00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social










que contribuir




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social



























especiacutefico

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















aposentados



00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social




Federal de 1988



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social














da CF1988)

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social











complementar















00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






1145707)
















ma









00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social















dos facultativos





aposentadoria











00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social




























00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social

























Social





00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social












objetivos



urbanas e rurais





00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social
























00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social








seguridade








desejar







social






00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





rurais


rurais




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social























00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





ceira












colegiadosrdquo












00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social









uacutenica vez











Lei 821391)




previdenciaacuteria


00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social














CESPE



CESPE

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






CESPE



CESPE












00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





CF88





pessoa


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social


























00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social











avanccedilada


de qualquer renda









Proacuteprio TRT









00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





serviccedilos








da rural
















preventivas

00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social













urbanas e rurais





afirmar que













00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social































00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social





social






comunidade













1) B







00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social











2) E









CF1988


CF1988


3) B






00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social







concurseiro

4) C






5) A






6) A




b) Descentralizado



e) Universal

7) D




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






8) C






9) C






10) B






CF88

00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social






















00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social


















00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social



















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social




















00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social

















00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social
















00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social















00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO


Social




00000000000

00000000000 - DEMO

Curso de Direito Previdenciário para Concurso do INSS (Prof Ivan Kertzman)

Government & Nonprofit

Transcript of Curso de Direito Previdenciário para Concurso do INSS (Prof Ivan Kertzman)