APOSTILA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - CURSO EM EXERCÍCIOS

8/7/2019 APOSTILA DA LEI COMPLEMENTAR N 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - CURSO EM EXERCCIOS

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LEI COMPLEMENTAR N 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 EXERCCIOS

1) Assinale C (certo) ou E (errado):

a) ( ) A LEI COMPLEMENTAR N 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, Dispe sobreas normas especficas para a organizao, o preparo e o emprego das Foras Armadas.

b) ( ) A LEI COMPLEMENTAR N 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, Dispe sobreas normas gerais para a organizao, o preparo e o emprego das Foras Armadas.

c) ( ) As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas combase na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesae destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

d) ( ) As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas combase na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente daRepblica e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionaise, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

e) ( ) Sem comprometimento de sua destinao constitucional, cabe tambm sForas Armadas o cumprimento das atribuies subsidirias explicitadas nesta LeiComplementar.

2) Complete os espaos em branco:a) O Presidente da Repblica, na condio de _____________ das Foras Armadas,

assessorado:I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo ______________ ____________ de Defesa; e

II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes rea militar, pelo _______________ de Estado da ______________.

b) O Conselho Militar de Defesa composto pelos ________________ da Marinha,do Exrcito e da Aeronutica e pelo ________________ do Estado-Maior _______________ das Foras Armadas. No assessoramento ao Presidente daRepblica, no que concerne ao emprego de meios militares, o Ministro de Estadoda Defesa integrar o Conselho Militar de Defesa na condio de seu ______________.

c) As Foras Armadas so __________________ ao Ministro de Estado da Defesa,dispondo de estruturas prprias.


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d) O Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas, rgo de assessoramento _______________ do Ministro de Estado da Defesa, tem como ____________ umoficial-general do ltimo posto, da ativa ou da reserva, ______________ peloMinistro de Estado da Defesa e _____________ pelo Presidente da Repblica, edispor de um _______________, integrado pelos ___________ de Estados-Maiores das 3 (trs) Foras, sob a coordenao do Chefe do Estado -Maior _________________ das Foras Armadas. Se o oficial-general indicado para ocargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas estiver na ativa,ser transferido para a reserva remunerada quando _______________ no cargo. assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas o mesmograu de precedncia hierrquica dos Comandantes e ________________ hierrquica sobre os demais oficiais -generais das 3 (trs) Foras Armadas.

assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas todas asprerrogativas, direitos e deveres do Servio __________, inclusive com acontagem de tempo de servio, enquanto estiver em _____________________.

3) Assinale a alternativa correta:

A Marinha, o Exrcito e a Aeronutica dispem, singularmente, de 1 (um)Comandante, indicado pelo ___________________ e nomeado pelo _____________________, o qual, no mbito de suas atribuies, exercer a direo e

a gesto da respectiva Fora.a) Presidente da Repblica - Ministro de Estado da Defesa.b) Ministro de Estado da Defesa - Presidente da Repblicac) Presidente da Repblica e Ministro da Casa Civil.d) Presidente da Repblica e Vice-Presidente.

4) Assinale C (certo) ou E (errado):a) ( ) Os cargos de Comandante da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica so

privativos de oficiais-generais do ltimo posto da respectiva Fora.b) ( ) assegurada aos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica

precedncia hierrquica sobre os demais oficiais-generais das trs Foras Armadas.

c) ( ) Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da suarespectiva Fora estiver na ativa, ser transferido para a reserva remunerada,quando empossado no cargo.


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d) ( ) So asseguradas aos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica todas as prerrogativas, direitos e deveres do Servio Ativo, exceto acontagem de tempo de servio, enquanto estiverem em exerccio.

e) ( ) So asseguradas aos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica todas as prerrogativas, direitos e deveres do Servio Ativo, inclusivecom a contagem de tempo de servio, enquanto estiverem em exerccio.

f) ( ) O Poder Executivo definir a competncia dos Comandantes da Marinha,do Exrcito e da Aeronutica para a criao, a denominao, a localizao e adefinio das atribuies das organizaes integrantes das estruturas das Foras Armadas

g) ( ) Compete aos Comandantes das Foras apresentar ao Ministro de Estadoda Defesa a Lista de Acesso, elaborada na forma da lei, para a promoo aos

postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeao aoscargos que lhes so privativos.h) ( ) Compete aos Comandantes das Foras apresentar ao Presidente da

Repblica a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoo aospostos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeao aoscargos que lhes so privativos.

i) ( ) Compete aos Comandantes das Foras apresentar ao Ministro de Estadoda Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoo aos

postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeao aoscargos que lhes so privativos.

j) ( ) O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Chefe do Estado-Maior Conjunto, apresentar os nomes ao Presidente da Repblica, a quem competepromover os oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos.

k) ( ) O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cadaFora, apresentar os nomes ao Presidente da Repblica, a quem competepromover os oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos.

l) ( ) A Marinha, o Exrcito e a Aeronutica dispem de efetivos de pessoalmilitar e civil, fixados em lei, e dos meios orgnicos necessrios ao cumprimento desua destinao constitucional e atribuies subsidirias.

5) Complete: Constituem reserva das Foras Armadas o pessoal sujeito a _______________, mediante mobilizao ou _________________, pelo Minist rio


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da Defesa, por intermdio da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, bem como as __________________ assim definidas em lei.

6 ) Quem exerce a direo superior das Foras Armadas, assessorado peloConselho Militar de Defesa, rgo permanente de assessoramento, peloEstado-Maior Conjunto das Foras Armadas e pelos demais rgos,conforme definido em lei ?a) O Presidente da Repblica.b) O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas.c) O Ministro de Estado da Defesa.d) Nenhuma das anteriores.

7) A quem compete a implantao do Livro Branco de Defesa Nacional,

documento de carter pblico, por meio do qual se permitir o acesso aoamplo contexto da Estratgia de Defesa Nacional, em perspectiva de mdio elongo prazos, que viabilize o acompanhamento do oramento e doplanejamento plurianual relativos ao setor?a) Ao Presidente da Repblica.b) Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas.c) Ao Ministro de Estado da Defesa.d) O Ministro de Estado do Planejamento.

8) Complete os espaos em branco:a) O Livro Branco de Defesa Nacional dever conter dados estratgicos,

oramentrios, institucionais e materiais detalhados sobre as Foras Armadas,abordando os seguintes tpicos:

I - cenrio ________________ para o sculo XXI;

II - poltica nacional de ________________;

III - ________________ nacional de defesa;

IV - _________________ das Foras Armadas;

V - racionalizao e adaptao das _________________ de _________________;

VI - suporte _________________ da defesa nacional;


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VII - as Foras Armadas: Marinha, Exrcito e Aeronutica;

VIII - operaes de ________ e ajuda __________________________ .

b) O Poder Executivo encaminhar apreciao do Congresso Nacional, na

_____________ metade da sesso legislativa ordinria, de ____________ em ____________ anos, a partir do ano de _________, com as devidas atualizaes:

I - a ___________________ de Defesa Nacional;

II - a __________________ de Defesa;

III - o Livro ________________ de __________________ Nacional.

9) A quem compete elaborar o planejamento do emprego conjunto das ForasArmadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na conduo dosexerccios conjuntos e quanto atuao de foras brasileiras em operaesde paz, alm de outras atribuies que lhe forem estabelecidas pelo Ministrode Estado da Defesa?a) Ao Ministrio do Planejamento.b) Ao Ministrio dos Transportes.c) Ao Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas.

d) Ao Conselho Militar de Defesa.

10) A quem compete, alm das demais competncias previstas em lei, formular apoltica e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nasatividades operacionais, inclusive armamentos, munies, meios detransporte e de comunicaes, fardamentos e materiais de uso individual ecoletivo, admitido delegaes s Foras?a) Ao Ministrio do Planejamento.

b) Ao Ministrio da Defesa.c) Ao Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas.d) Ao Conselho Militar de Defesa.

11) Complete os espaos em branco:


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a) O oramento do _______________ da ________________ contemplar asprioridades definidas pela Estratgia Nacional de Defesa, explicitadas na lei dediretrizes oramentrias.

b) O oramento do Ministrio da Defesa ____________________ as dotaesprprias da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica.

c) A proposta oramentria das Foras ser elaborada em ________________ com oMinistrio da Defesa, que a consolidar, obedecendo s prioridades estabelecidasna __________________ Nacional de Defesa, explicitadas na lei de diretrizesoramentrias. A Marinha, o Exrcito e a Aeronutica faro a gesto, de forma ____________________, dos recursos oramentrios que lhes forem destinadosno oramento do Ministrio da Defesa.

d) Para o cumprimento da destinao constitucional das Foras Armadas, cabe aos

_______________ da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica o ______________ de seus rgos ________________ e de apoio, obedecidas as polticasestabelecidas pelo ________________ da _______________. O preparocompreende, entre outras, as atividades ____________________ deplanejamento, organizao e articulao, instruo e adestramento,desenvolvimento de doutrina e pesquisas especficas, inteligncia e estruturaodas Foras Armadas, de sua logstica e mobilizao. No preparo das Foras Armadas para o cumprimento de sua destinao constitucional, podero ser

planejados e executados exerccios operacionais em reas _______________,adequadas ________________ das ________________, ou em reas ________________ cedidas para esse fim.

e) O planejamento e a execuo dos exerccios operacionais podero ser realizadoscom a cooperao dos ____________ de segurana _____________ e de rgospblicos com interesses afins.

f) O ______________ das Foras Armadas orientado pelos seguintes parmetrosbsicos:

I - permanente eficincia _____________ singular e nas diferentes modalidades deemprego interdependentes;

II - procura da __________________ nacional crescente, mediante contnuanacionalizao de seus meios, nela includas pesquisa e desenvolvimento e ofortalecimento da indstria nacional;


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III - correta utilizao do _______________ nacional, mediante mobilizaocriteriosamente planejada.

12) Complete os espaos em branco:a) O emprego das Foras Armadas na ________________ da Ptria e na

_________________ dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e naparticipao em operaes de ____________, de responsabilidade do _________________ da ___________________, que determinar ao Ministro deEstado da Defesa a _________________ de rgos operacionais, observada aseguinte forma de subordinao:I - ao Comandante Supremo, por intermdio do Ministro de Estado da Defe sa, nocaso de Comandos _______________, compostos por meios adjudicados pelasForas Armadas e, quando necessrio, por outros rgos;II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de _________________,em operaes conjuntas, ou por ocasio da participao brasileira em ________________ de paz;

III - diretamente ao respectivo ____________________ da Fora, respeitada adireo superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego ________________ de meios de uma nica Fora.


a) ( ) Compete ao Ministro de Estado da Defesa a deciso do emprego dasForas Armadas, por iniciativa prpria ou em atendimento a pedido manifestadopor quaisquer dos poderes constitucionais, por intermdio dos Presidentes doSupremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados.

b) ( ) Compete ao Presidente da Repblica a deciso do emprego das Foras Armadas, por iniciativa prpria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermdio dos Presidentes do SupremoTribunal Federal, do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados.

c) ( ) A atuao das Foras Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrer de acordo com asdiretrizes baixadas em ato do Ministro de Estado da Defesa, aps esgotados osinstrumentos destinados preservao da ordem pblica e da incolumidade daspessoas e do patrimnio, relacionados no art. 144 da Constituio Federal.

d) ( ) A atuao das Foras Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrer de acordo com as


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diretrizes baixadas em ato do Presidente da Repblica, antes de esgotados osinstrumentos destinados preservao da ordem pblica e da incolumidade daspessoas e do patrimnio, relacionados no art. 144 da Constituio Federal.

e) ( ) A atuao das Foras Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrer de acordo com asdiretrizes baixadas em ato do Presidente da Repblica, aps esgotados osinstrumentos destinados preservao da ordem pblica e da incolumidade daspessoas e do patrimnio, relacionados no art. 144 da Constituio Federal.

f) ( ) Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 daConstituio Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmentereconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal , Estadual ouMunicipal como indisponveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regula r

de sua misso constitucional.g) ( ) Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da

Constituio Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmentereconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual c omoindisponveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missoconstitucional.

h) ( ) Na hiptese de emprego nas condies previstas no 3 o deste artigo, apsmensagem do Presidente da Repblica, sero ativados os rgos operacionais das

Foras Armadas, que desenvolvero, de forma episdica, em rea previamenteestabelecida e por tempo limitado, as aes de carter preventivo e repressivonecessrias para assegurar o resultado das operaes na garantia da lei e daordem.

i) ( ) Na hiptese de emprego nas condies previstas no 3 o deste artigo, apsmensagem do Presidente da Repblica, sero ativados os rgos operacionais dasForas Armadas, que desenvolvero, de forma episdica, em rea previamenteestabelecida e por tempo ilimitado, as aes de carter preventivo e repressivo

necessrias para assegurar o resultado das operaes na garantia da lei e daordem.

j) ( ) Determinado o emprego das Foras Armadas na garantia da lei e daordem, caber autoridade competente, mediante ato informal, transferir o controleoperacional dos rgos de segurana pblica necessrios ao desenvolvimento dasaes para a autoridade encarregada das operaes, a qual dever constituir um


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centro de coordenao de operaes, composto por representantes dos poderesconstitucionais.

k) ( ) Determinado o emprego das Foras Armadas na garantia da lei e daordem, caber autoridade competente, mediante ato informal, transferi r o controleoperacional dos rgos de segurana pblica necessrios ao desenvolvimento dasaes para a autoridade encarregada das operaes, a qual dever constituir umcentro de coordenao de operaes, composto por representantes dos rgospblicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.

l) ( ) Considera-se controle operacional, para fins de aplicao desta LeiComplementar, o poder conferido ao Ministro de Estado da Defesa, para atribuir ecoordenar misses ou tarefas especficas a serem desempenhadas por efetivosdos rgos de segurana pblica, obedecidas as suas competncias

constitucionais ou legais.m) ( ) Considera-se controle operacional, para fins de aplicao desta Lei

Complementar, o poder conferido autoridade encarregada das operaes, paraatribuir e coordenar misses ou tarefas especficas a serem desempenhadas por efetivos dos rgos de segurana pblica, obedecidas as suas competnciasconstitucionais ou legais.

n) ( ) A atuao do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nosincisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18,

nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar eno inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral), considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituio Federal.

o) ( ) A atuao do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nosincisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18,nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar eno inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral),no considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituio Federal.

14) Complete:a) Cabe s Foras Armadas, como atribuio ____________________ geral,

cooperar com o desenvolvimento nacional e a __________________ civil, na formadeterminada pelo Presidente da Repblica.


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b) Para os do acima descrito, integra as referidas aes de carter geral aparticipao em campanhas institucionais de utilidade ___________________ oude interesse _______________.

c) Cabe s Foras Armadas, alm de outras aes pertinentes, tambm comoatribuies subsidirias, preservadas as competncias exclusivas das polcias _________________, atuar, por meio de aes ___________________ e ___________________, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas guasinteriores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou dequalquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteirios eambientais, isoladamente ou em coordenao com outro s rgos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as aes de:

I - _______________________ ;

II - __________________ de pessoas, de veculos _________________, de ___________________ e de ____________________; eIII - __________________ em ____________________ delito.

d) As Foras Armadas, ao zelar pela segurana _______________ das autoridadesnacionais e estrangeiras em misses _________________, isoladamente ou emcoordenao com outros rgos do Poder Executivo, podero exercer as aesprevistas nos incisos II e III.

e) Cabe Marinha, como atribuies ___________________ particulares:

I - orientar e controlar a Marinha ____________________ e suas atividadescorrelatas, no queinteressa defesa nacional;II - prover a segurana da ___________________ aquaviria;III - contribuir para a formulao e conduo de polticas nacionais que digamrespeito ao _________;IV - implementar e _________________ o cumprimento de leis e regulamentos, no ____________ e nas guas ____________, em coordenao com outros rgos

do Poder Executivo, federal ouestadual, quando se fizer necessria, em razo de competncias especficas.V cooperar com os rgos federais, quando se fizer necessrio, na _______________ aos delitos de repercusso nacional ou internacional, quanto aouso do ___________, guas _____________ e de reas ________________, naforma de apoio logstico, de inteligncia, de comunicaes e de instruo. Pelaespecificidade dessas atribuies, da competncia do Comandante da Marinha o


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trato dos assuntos acima citados, ficando designado como "________________ Martima", para esse fim.


a) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertinentes, como atribuies

principais particulares, contribuir para a formulao e conduo de polticasnacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre.

b) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertinentes, como atribuiessubsidirias particulares, contribuir para a formulao e conduo de polticasnacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre.

c) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertine ntes, como atribuiessubsidirias particulares, cooperar com rgos pblicos federais, estaduais emunicipais e, excepcionalmente, com empresas pblicas, na execuo de obras eservios de engenharia, sendo os recursos advindos do Comando do Exrcito.

d) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertinentes, como atribuiessubsidirias particulares, cooperar com rgos pblicos federais, estaduais emunicipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execuo de obras eservios de engenharia, sendo os recursos advindos do rgo solicitante.

e) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertinentes, como atribuiessubsidirias particulares, cooperar com rgos federais, quando se fizer necessrio, na represso aos delitos de repercusso nacional e est adual, noterritrio nacional, na forma de apoio logstico, de inteligncia, de comunicaes ede instruo.

f) ( ) Cabe ao Exrcito, alm de outras aes pertinentes, como atribuiessubsidirias particulares, cooperar com rgos federais, quando se fizer necessrio, na represso aos delitos de repercusso nacional e internacional, noterritrio nacional, na forma de apoio logstico, de inteligncia, de comunicaes ede instruo.

16 ) Complete:

a) Cabe Aeronutica, como atribuies __________________ particulares:I - orientar, coordenar e controlar as atividades de ________________ Civil;II - prover a segurana da _________________ area;III - contribuir para a formulao e conduo da Poltica ___________________ Nacional;


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IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concesso, a infra -estrutura aeroespacial, ___________________ e ___________________;V - operar o _________________ Areo Nacional.VI - cooperar com os rgos federais, quando se fizer necessrio, na repressoaos delitos de repercusso nacional e internacional, quanto ao uso do _____________ areo e de reas aeroporturias, na forma de apoio logstico, de ______________, de comunicaes e de instruo;VII - preservadas as competncias exclusivas das polcias judicirias, atuar, demaneira contnua e permanente, por meio das aes de controle do _____________ areo brasileiro, contra todos os tipos de trfego areo ______________, com nfase nos envolvidos no trfico de drogas, armas,munies e passageiros ilegais, agindo em operao combinada com organismos

de fiscalizao competentes, aos quais caber a tarefa de agir aps a aterragemdas aeronaves envolvidas em trfego areo ilcito, podendo, na ausn cia destes, __________________ pessoas, veculos terrestres, embarcaes e aeronaves,bem como efetuar ________________ em flagrante delito.

b) Pela especificidade dessas atribuies, da competncia do Comandante da Aeronutica o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado comoAutoridade ______________ Militar, para esse fim.

17) A Agncia Nacional de Aviao Civil vinculada:a) Ao Ministrio da Defesa.b) Ao Comando da Aeronuticac) Ao Gabinete Civil da Presidncia da Repblica.d) Nenhuma das anteriores.

18) A Agncia Nacional de Aviao Civil:a) o rgo regulador e executor da Aviao Civil e da infra -estrutura aeronutica

e aeroporturia.b) o rgo controlador e fiscalizador da Aviao Civil e da infra -estrutura

aeronutica e aeroporturia.c) o rgo regulador e organizador da Aviao Civil e da infra -estrutura

aeronutica e aeroporturia.d) o rgo regulador e fiscalizador da Aviao Civil e da infra -estrutura

aeronutica e aeroporturia.

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