ANO XLVI EDIÇÃO N 22 BRASÍLIA - DF, TERÇA-FEIRA, 31 DE ... 022 31... · Art. 1º Este Decreto...

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ANO XLVI EDIO No- 22 BRASLIA - DF, TERA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

SEO I

SUMRIO SEO IPG.

SEO IIPG.

SEO IIIPG.

Poder Executivo ................................................................................ . 1 15

Governadoria ...................................................................................... . 16

Secretaria de Estado da Casa Civil, Relaes Institucionais e So-ciais .................................................................................................... .

1 16

Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto......... . 2 17 27

Secretaria de Estado de Fazenda...................................................... . 2 17 27

Secretaria de Estado de Sade ......................................................... . 3 18 28

Secretaria de Estado de Mobilidade ................................................ . 3 19 28

Secretaria de Estado de Educao ................................................... . 20 28

Secretaria de Estado de Economia eDesenvolvimento Sustentvel ........................................................... . 3 141

Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social,Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos............................ . 142

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento eDesenvolvimento Rural..................................................................... . 23 142

Secretaria Estado da Segurana Pblicae da Paz Social.................................................................................. . 8 23 142

Secretaria de Estado de Justia e Cidadania ................................... . 144

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Servios Pblicos ........... . 24 144

Secretaria de Estado de Gesto do Territrio e Habitao ............ . 145

Secretaria de Estado Das Cidades.................................................... . 9 25 145

Secretaria Estado do Meio Ambiente .............................................. . 9 25 145

Secretaria de Estado de Cultura ....................................................... . 146

Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer......................... . 9 25

Procuradoria Geral do Distrito Federal............................................ . 26

Controladoria Geral do Distrito Federal .......................................... . 26

Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................... . 10 147

Ineditoriais ......................................................................................... . 147

III - endereos de correios eletrnicos;IV - identificaes funcionais de uso interno do rgo;V - listas de ramais do rgo;VI - nomes de usurios em sistemas de informtica;VII - nomes em crachs, identidades funcionais e similares; eVIII - outros meios de identificao pessoal correlatos, no listados nos incisos acima.1 Nos casos de menores de dezoito anos no emancipados, o nome social deve serdeclarado pelos pais ou responsveis legais.2 Os agentes pblicos devem respeitar a identidade de gnero e tratar a pessoa peloprenome indicado, que constar dos atos escritos.3 Nos documentos de identificao de visualizao ao pblico em geral deve constarexclusivamente o nome social.4 A respectiva vinculao do nome social identificao civil deve ser mantida somenteno registro administrativo interno do rgo.5 Em caso de divergncia entre o nome social e o nome constante do registro civil, oprenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejam a emisso de documentosexternos, acompanhado do prenome constante do registro civil, devendo haver a inscrio"registrado(a) civilmente como", para identificar a relao entre prenome escolhido e pre-nome civil.6 O direito ao uso do nome social extensivo aos estagirios, terceirizados e quaisquerprestadores de servios de carter contnuo nos rgos da Administrao Pblica direta eindireta do Distrito Federal.7 A solicitao de uso do nome social ser requerida por escrito a qualquer tempo aoresponsvel pelos recursos humanos da respectiva unidade de lotao.Art. 4 O rgo ou entidade da Administrao Pblica direta e indireta do Distrito Federalpode empregar o nome civil das pessoas trans - travestis, transexuais e transgneros -acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessrio ao atendimento dointeresse pblico e salvaguarda de direitos de terceiros.Art. 5 A pessoa interessada indicar, no momento do preenchimento de cadastro, formulrio,pronturio ou documento congnere, ou ao se apresentar para atendimento, o nome socialpelo qual queira ser identificada.Art. 6 Os rgos da Administrao Pblica direta e indireta do Distrito Federal devem, noprazo de 90 dias, promover as adaptaes das normas e procedimentos internos relativos aplicao do disposto neste Decreto.Art. 7 Os setores administrativos dos rgos da Administrao Pblica direta e indireta doDistrito Federal so responsveis pelo registro do nome social e por promover a ampladivulgao do presente Decreto.Pargrafo nico. A Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto do DistritoFederal- SEPLAG e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres,Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH expediro oportunamente PortariaConjunta contendo instrues adicionais aos rgos da Administrao Pblica direta e in-direta do Distrito Federal para o cumprimento deste Decreto.Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 30 de janeiro de 2017.129 da Repblica e 57 de Braslia

RODRIGO ROLLEMBERG

DECRETO N 37.982, DE 30 DE JANEIRO DE 2017Dispe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gnero de pessoastrans - travestis, transexuais e transgneros - no mbito da Administrao Pblica direta eindireta do Distrito Federal.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe conferem osincisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgnica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1 Este Decreto dispe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade degnero de pessoas trans - travestis, transexuais e transgneros - no mbito da AdministraoPblica direta e indireta do Distrito Federal.Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, considera-se:I - Nome Social - designao pela qual pessoas trans - travestis, transexuais e transgneros- identificam-se e so socialmente reconhecidas.II - Identidade de Gnero - dimenso da identidade de uma pessoa que diz respeito formacomo se relaciona com as representaes de masculinidades e feminilidades e como isso setraduz em sua prtica social, sem guardar relao necessria com o sexo atribudo nonascimento; eIII - Pessoas trans - travestis, transexuais e transgneros, bem como aquelas ou aqueles cujaexpresso de gnero esteja de algum modo em trnsito, ou seja, diverso do sexo ana-tmico.Art. 2 O nome civil, exigido para uso interno dos rgos e entidades da AdministraoPblica direta e indireta do Distrito Federal, ser acompanhado do respectivo nome social dousurio, o qual ser exteriorizado nos atos e expedientes administrativos.Art. 3 O direito ao uso do nome social em todas as dependncias da Administrao Pblicadireta e indireta do Distrito Federal deve ser deferido em:I - cadastros de dados e informaes de uso social;II - comunicaes internas de uso social;

PODER EXECUTIVO

CHEFIA DE GABINETE

PORTARIA N 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2017O CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RE-LAES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri-buies que lhe foram delegadas pelo art. 1 da Portaria n 83, de 06 de dezembro de 2016,publicada no DODF n 229, do dia 07 de dezembro de 2016, e com fulcro nos artigos 211,214 e 229, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1 Prorrogar por trinta dias o prazo de concluso dos trabalhos da Comisso deSindicncia Investigativa, designada pela Portaria n 100, de 26/12/2016, publicada noDODF n 243, de 27/12/2016, referente ao processo n 290.000.123/2013.Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

RETIFICAONa Portaria n 29, de 24 de janeiro de 2017, publicada no DODF n 18, de 25 de janeiro de2017, pgina 02, ONDE SE L: "...com fulcro no artigo 214, 2...", LEIA-SE: "...comfulcro no artigo 217, pargrafo nico...".

GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,

RELAES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

Dirio Oficial do Distrito Federal N 22, tera-feira, 31 de janeiro de 2017PGINA 2



ESCOLA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ORDEM DE SERVIO N 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.O DIRETOR-EXECUTIVO DA ESCOLA DE GOVERNO, DA SECRETARIA DE ES-TADO DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuies, tendo em vista o disposto no Decreto n 36.825, de 22 de outubro de2015, publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal, n 205, de 23 outubro de 2015, econsiderando a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos internos relativosao cadastro e s regras de convocao dos instrutores, RESOLVE:

Captulo I - Das Disposies GeraisArt. 1 Os procedimentos internos relativos convocao dos servidores pblicos estveis doDistrito Federal para atuarem em atividade de instrutoria em cursos/eventos promovidos pelaEGOV observaro o disposto nesta Ordem de Servio.Art. 2 As disposies de que trata a presente Ordem de Servio para a convocao deservidores estveis, em carter eventual, abrangem a atividade de instrutoria tanto na mo-dalidade presencial como na modalidade a distncia.

Captulo II - Do Cadastro de InstrutoresArt. 3 Poder inscrever-se no Banco de Instrutores da EGOV servidor estvel regido pelaLei Complementar n 840/2011 bem como servidor estvel requisitado junto a municpios,estados, Unio e outros entes distritais, conforme disposto nos artigos 2o e 11 do Decreto n33.871/2012.Art. 4 O servidor aprovado no processo seletivo para cursos/eventos presenciais ou adistncia far parte, respectivamente, do Banco de Instrutores de Cursos Presenciais ou doBanco de Tutores de Cursos a Distncia, e a sua convocao para atuar na atividade deinstrutoria dar-se- mediante a necessidade da EGOV.

Captulo III - Da Convocao para Atuar como InstrutorArt. 5 A convocao para atuar como instrutor dever ser realizada por curso/evento,chamando-se inicialmente o instrutor ou o tutor que obteve a maior pontuao na anlisec u r r i c u l a r. 1 Para fins de convocao, poder ser levado em considerao o desempenho obtidoanteriormente nos cursos/eventos j ministrados na EGOV. 2 A EGOV poder, de acordo com a especificidade do curso/evento, convocar instrutor oututor que melhor atenda referida formao.Art. 6 No caso de o servidor convocado no poder ministrar o curso/evento, por qualquermotivo, dever ser convocado o instrutor ou o tutor subsequente e, assim, sucessivamente.Art. 7 O instrutor ou o tutor convocado que no apresentar a documentao no prazoestabelecido poder ter a convocao tornada sem efeito, e ser convocado o prximo dalista. 1 O instrutor ou o tutor dever manter atualizadas as informaes e as documentaesreferentes ao cadastro no Banco de Instrutores da EGOV. 2 O instrutor ou o tutor que no comparecer quando convocado poder ser substitudo. 2 O instrutor ou o tutor que der causa a atrasos processuais dos cursos ser cientificadoe poder ficar suspenso da atividade de instrutoria por at 6 (seis) meses.

Captulo IV - Das Disposies FinaisArt. 8 Os casos omissos sero apreciados e resolvidos pela Diretoria-Executiva da EGOV.Art. 9 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data de sua publicao.

JOS WILSON GRANJEIRO OLIVEIRA

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

ORAMENTO E GESTOSUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

AGNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILNDIA

EDITAL N 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.O GERENTE DA AGNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILNDIA DACOORDENAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DARECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuies previstas no artigo 37 do Decreto n 35.565, de 25 de junho de 2014,fundamentado no art. 29, inciso II, alnea "b" e no art. 383 do Decreto n 18.955/97 -RICMS, e considerando o Memorando n 02/2017- ASINF/SUREC, de 18/01/2017, bemcomo a necessidade de depurao cadastral por meio do tratamento sistmico das infor-maes econmico-fiscais dos contribuintes, DECLARA CANCELADA no Cadastro Fiscaldo Distrito Federal - CF/DF, a inscrio do contribuinte abaixo relacionado, por se inscrevercom informaes cadastrais falsas, conforme parecer reduzido a termo. Por consequncia,DECLARA a inidoneidade dos seus documentos fiscais, nos termos do art. 153, 1, incisoVI, alnea "a" do Decreto n 18.955/97 e/ou art. 88, inciso VI, alnea "a", do Decreto n25.508/2005, restando ainda proibido de transacionar com rgos e entidades da Admi-nistrao do Distrito Federal e com instituio financeira oficial integrada ao seu sistema decrdito, nos termos do art. 29, 6 do Decreto n 18.955/97 e/ou art. 25, inciso III doDecreto n 25.508/2005. N INSCRIO NO CF/DF, DENOMINAO SOCIAL, AGN-CIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA: 07.792.220/001-54, EXTREMA DISTRIBUI-DORA DE ALIMENTOS LTDA ME, AGCEI.

PAULO LOPES

AGNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA

DESPACHO DE INDEFERIMENTO N 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.Iseno do IPTU/TLP - Aposentado, pensionista ou beneficirio da assistncia social.O GERENTE DA AGNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO GAMA, DA CO-ORDENAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DARECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuies regimentais previstas no Decreto n 35.565, de 25/06/2014, e no uso dadelegao de competncia conferida pela Ordem de Servio SUREC n 86, de 04/12/2015,observada a Ordem de Servio COATE/SUREC n 21, de 02/07/2014, alterada pela Ordemde Servio COATE/SUREC n 33, de 19/12/2014, e com fundamento na Lei n 1.362, de30/12/1996, na Lei n 4.022, de 28/09/2007, na Lei n 4.727, de 28/12/2011, e ainda na Lein 5.593, de 28/12/2015, que prorroga a vigncia das concesses das isenes previstas nosdiplomas legais acima descritos at 31 de dezembro de 2019, decide: INDEFERIR o pedidode iseno do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa deLimpeza Pblica - TLP, referente ao(s) exerccio(s) abaixo relacionado(s), para o(s) im-vel(is) abaixo relacionado(s), na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, EN-DEREO, INSCRIO, EXERCCIO(S), MOTIVO: 046.000.113/2017, ELENITA PEREI-RA DE OLIVEIRA, 115.293.931-91, QNP 18 CJ J LT 01 CEILANDIA, 3070245-3, 2017,Contribuinte com dbito inscrito na Dvida Ativa na data da ocorrncia do fato gerador,contrariando o disposto no art. 173 da LODF combinado com o art. 2 da IN/SUREC n17/2016 e Parecer PRCON/PGDF n 162/2016.. O interessado tem o prazo de 30 (trinta)dias, contado da cincia, para recorrer da presente deciso, sem efeito suspensivo, aoTribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, conforme disposto no art. 98, doDecreto n 33.269/2011.

REGINALDO LIMA DE JESUS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Dirio Oficial do Distrito FederalN 22, tera-feira, 31 de janeiro de 2017 PGINA 3



PORTARIA N 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2017Dispe sobre a utilizao do nome social para a pessoa que se autodenomina travesti,transexual, transgnero e intersexo no mbito da Secretaria de Estado de Sade do DistritoFederal e d providncias.O SECRETRIO DE ESTADO DE SADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri-buies que lhe confere o inciso X, do artigo 448, do Regimento Interno da Secretaria deEstado de Sade do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n 34.213, de 14 de maro de2013, publicado no DODF n 54, de 15 de maro de 2013: Considerando a cidadania e adignidade da pessoa humana, como fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, con-forme dispe o Artigo 1, incisos II e III da Constituio Federal; Considerando a garantiae a promoo dos direitos humanos como objetivos prioritrios do Distrito Federal conformedispe o Artigo 3 da Lei Orgnica do Distrito Federal; Considerando a Nota Tcnica n 8,de 15 de maro de 2016, do Conselho Nacional do Ministrio Pblico que dispe sobre aatuao do Ministrio Pblico na proteo do direito fundamental a no discriminao e nosubmisso a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, es-pecialmente quanto ao direito ao uso do nome social no mbito da Administrao Direta eIndireta da Unio, dos Estados e dos Municpios; Considerando o Decreto n 8.727, de 28 deabril de 2016, da Presidncia da Repblica que dispe sobre o uso do nome social e oreconhecimento da identidade de gnero de pessoas travestis e transexuais no mbito daadministrao pblica federal direta, autrquica e fundacional; Considerando a Recomen-dao Conjunta n 06/2016, de 24 de maio de 2016, da Procuradoria Distrital dos Direitos doCidado e da Coordenao dos Ncleos de Direitos Humanos relativa obrigatoriedade deregulamentao pelas Secretarias do Governo do Distrito Federal do uso do nome social emseus atendimentos. RESOLVE:Art. 1 Determinar o direito escolha de utilizao do nome social pessoa transexual,travesti, transgnero e intesexo no mbito da Secretaria de Estado de Sade do DistritoFederal - SES-DF, mediante requerimento.Pargrafo nico. Por nome social entende-se aquele pelo qual a pessoa travesti, transexual,transgnero e intesexo se autodenomina e escolhe ser reconhecida, identificada e denominadano seu meio social.Art. 2 Todos os registros do sistema de informao, cadastro, programas, projetos, aes,servios, fichas, requerimentos, formulrios, pronturios e congneres da Secretaria de Es-tado de Sade do Distrito Federal devero conter o campo "Nome Social" em destaque,fazendo-se acompanhar do nome civil, que ser utilizado apenas para fins internos ad-ministrativos.Pargrafo nico. A pessoa transexual, travesti, transgnero e intesexo poder a qualquertempo requerer incluso do nome social nos registros dos sistemas de informao, cadastro,fichas, requerimentos, formulrios, pronturios e congneres.Art. 3 Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse pblico exigir, inclusivepara salvaguardar direitos de terceiros, ser considerado o nome civil da pessoa travesti,transexual, transgnero e intesexo, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se re-querido pelo interessado.Art. 4 Quando ocorrer mudana judicial do nome de registro civil, o nome social sersuprimido dos registros da SES/DF.Art. 5 Os documentos emitidos para fins de comprovao junto s instituies e rgospblicos e privados devero apresentar o nome social e o nome de registro civil.Art. 6 Fica assegurado o direito do requerente ser chamado oralmente pelo nome social egnero correspondente, sem nenhuma meno ao registro civil.Art. 7 Caber Coordenao de Tecnologia da Informao - CTINF/SES-DF incluir ocampo Nome Social em todos os formulrios e assemelhados utilizados em sistemas deinformao e congneres desta Secretaria.Art. 8 Caber CTINF/SES-DF criar a aba "Normas sobre o uso do nome social" no stioeletrnico da SES/DF onde estar disponibilizado o formulrio de requerimento de nomesocial e o formulrio de retirada de nome social.Pargrafo nico. O pedido de requerimento ou retirada do nome social ser feito pelo formulrio quedeve ser entregue na Unidade de Sade mais prxima da residncia do(a) requerente.

SECRETARIA DE ESTADO DE SADE

PORTARIA N 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.Altera a Portaria n 20, de 9 de junho de 2016, que criou o Comit de Gesto de Tecnologiada Informao e Comunicao da Secretaria de Estado de Mobilidade - CTIC/SEMOB e doutras providncias.O SECRETRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuies que lhe confere o art. 105, pargrafo nico, inciso III, da Lei Orgnica do DistritoFederal c/c o inciso XII do art. 128 do Regimento aprovado pelo Decreto n. 35.748, de 21de agosto de 2014, e, em face do disposto no Decreto n 36.309, de 27 de janeiro de 2015,e, ainda, ao viso de proporcionar maior efetividade ao uso dos recursos de Tecnologia daInformao e Comunicao - TIC no mbito da Secretaria, RESOLVE:Art. 1 O art. 2 da Portaria n 20, de 09 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinteredao:"Art. 2 O CTIC/SEMOB contar com a seguinte composio:I - ...II - ...III - ...IV ...V - ...VI - ...VII - Coordenador de Tecnologia da Informao e Comunicao - COTIC; eVIII - Chefe da Unidade Especial de Planejamento e Gesto Estratgica - UEPLAGE1 ...2 A COTIC ser responsvel pela Secretaria Executiva."Art. 2 O art. 3 da Portaria n 20, de 09 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinteredao:"Art. 3 Compete ao CTIC/SEMOB:I - propor polticas, normas e diretrizes COTIC, com a finalidade de assegurar que as aesligadas TIC estejam alinhadas com a misso institucional da Secretaria e com o es-tabelecido pelo Comit de Governana de Tecnologia da Informao e Comunicao doDistrito Federal - CGTIC, criada pelo Decreto n. 36.309/2015;"Art. 3 O 4 do art. 5 da Portaria n 20, de 09 de junho de 2016, passa a vigorar com aseguinte redao:"Art. 5 ...4 Podero ser convidados a participar das reunies do CTIC/SEMOB, a critrio do Pre-sidente, representantes de rgos ou entidades pblicas e privadas, bem como consultorestcnicos, inclusive servidores pblicos em exerccio na COTIC."Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

FBIO NEY DAMASCENO

SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE

PORTARIA N 21, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.O SECRETRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies que lhe foram conferidas pelo artigo 105,inciso VII, da Lei Orgnica do Distrito Federal e pela Portaria Conjunta n 02/2016, de 12 de fevereiro de 2016, RESOLVE:Art. 1 Divulgar o resultado provisrio do credenciamento dos estabelecimentos comerciais, conforme estabelecidos na Chamada Pblica n 01 de 2017, publicado no DODF n 10, de13/01/2017, para utilizao do Carto Material Escolar.Art. 2 O resultado provisrio do credenciamento encontra-se no ANEXO I (estabelecimentos comerciais habilitados) e Anexo II (estabelecimentos comerciais no habilitados).Art. 3 Os estabelecimentos comerciais interessados em interpor Recurso Administrativo tero o prazo do dia 31/01/2017 a 06/02/2017, das 9:00 s 17:00 horas, na Secretaria de Estado deEconomia e Desenvolvimento Sustentvel do Distrito Federal, localizada no Setor Bancrio Norte Quadra 02 Bloco K lote 09 Edifcio Wagner - Asa Norte.Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

ARTHUR BERNARDES

ANEXO ILista Provisria dos Estabelecimentos Comerciais Habilitados para receberem Carto Material Escolar

N Razo Social Nome Fantasia CNPJ Endereo Cidade1 3J C De Oliveira Papelaria e Em-

balagens LTDA-MEEmbalagens Florida 08.423.771/0001-01 QS 04 Conjunto 02 Lote 11 RIACHO FUNDO I

2 A Educativa Papelaria e LivrariaLTDA - ME

A EDUCATIVA 38.075.164/0001-50 QNN 06 Conj. B lote 15 CEILNDIA

3 A. Cndida de Jesus Papelaria Lara 11 . 0 0 8 . 7 0 1 / 0 0 0 1 - 9 3 QD. 37 Conj. E Lote 15 Loja 01 BRAZLNDIA4 A. F. Magazine LTDA - ME Papelaria Andersson 05.242.271/0001-77 QD 06 Comercio Local 11 SOBRADINHO5 A.R Utilidades LTDA - ME Facil Utilidades 1 8 . 3 11 . 8 5 9 / 0 0 0 1 - 8 7 QD. 08 Lote 06 LJ 02 Incra 08 BRAZLANDIA6 Abro Pereira Issi - ME Papelaria Issi 00.073.403/0001-60 CNM 02 Bloco E Lote 03 Loja 03 CEILNDIA7 AGJUNIOR- Papelaria, Conve-

nincia e Copiadora LTDA-MEZIP Papelaria 07.051.232/0001-18 SAI Trecho 03 LTS. 625/695 Loja

25 . ED. SIA Center MalBRASLIA

8 Airton Rodrigues - ME Armarinho Pernambuco 10.952.458/0001-02 QD 02 Conj. 04 Lote 31 Loja 02 ESTRUTURAL9 Alan Barbosa Neves - ME Kairos Papelaria e Armarinho 23.327.884/0001-99 EQNP 26/30 Bloco A Loja 02 CEILNDIA10 Alda Jos de Sousa Sanglard -

MEPanificadora Estrela Po 01.033.669/0001-42 QR 302 Conj. F Casa 25 SANTA MARIA

Art. 9 Aps incluir ou retirar o nome social no sistema, a Unidade de Sade onde foientregue o requerimento de incluso ou retirada do nome social dever encaminhar oformulrio preenchido e assinado Subsecretaria de Planejamento em Sade - SU-PLANS/SES-DF localizada na sede da SES/DF.Pargrafo nico. Caber a SUPLANS receber os formulrios para coleta de dados, anliseestatstica e arquivamento. Os dados produzidos pela SUPLANS sero usados no pla-nejamento de polticas pblicas voltadas populao LGBTI.Art. 10. Caber a Assessoria de Comunicao - ASCOM/SES-DF, em conjunto com aSubsecretaria de Gesto de Pessoas - SUGEP/SES-DF, lanar campanha para inf o r m a r,conscientizar e sensibilizar os profissionais de sade sobre a importncia do respeito ao usodo nome social.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL




11 Aline Papelaria Presentes e Infor-mtica LTDA

Aqurio Papelaria Presentes e In-formtica

21.374.597/0001-04 QD 08 Bloco 13 Lote 03 Loja 01 SOBRADINHO

12 Alpha Comercio de Variedades LT-DA - ME

ALPHA Variedades 08.972.843/0001-61 QD 36 Conj. E Lote 09 Loja 02 BRAZLNDIA

13 Andr Lopes Nishikawa PapelariaEscrita Eireli - EPP

Papelaria Escrita 20.840.361/0001-53 QNP 16 Conj. A Lote 03 CEILNDIA

14 Anna Paula Cavalcante Barros EI-RELI - ME

Casa do Colegial 04.936.627/0001-00 QSA 02 Lote 12 TA G U AT I N G A

15 Antnio Pedro Cosme da Silva -ME

Papelaria e Livraria Evanglica 1de Abril

19.933.318/0001-53 QC 02 Conj. U Lote 01 Loja 02 SANTA MARIA

16 Armarinho da Vizinha e PapelariaLTDA - ME

Armarinho da Vizinha 13.604.599/0001-14 QD 805 Conj. 20 Lote 15 Loja 01 RECANTO DAS EMAS

17 Armarinho e Papelaria GroairasLTDA - ME

Armarinho e Papelaria Groairas 01.155.758/0001-61 QNL 17 Bloco E Casa 15 TA G U AT I N G A

18 Armarinho e Papelaria Lorena LT-DA - ME

Armarinho e Papelaria Lorena 07.689.469/0001-29 QR 208 Conj. J Lote 19 Loja 02 SANTA MARIA

19 Armarinho e Papelaria OliveiraLTDA - ME

Armarinho e Papelaria Oliveira 02.424.408/0001-16 QD 14 Lote 01 SO SEBASTIO

20 Armarinho e Papelaria PimentelLTDA - ME

Armarinho Pimentel 26.415.091/0001-10 CR 05 Lote 17 Vale do Amanhecer P L A N A LT I N A

21 Armarinho e Papelaria Rio TintoLTDA - ME

Armarinho e Papelaria Planalto 01.526.902/0001-29 AV Parano Conj. 17 Lote 07 Loja02

PA R A N O

22 Armarinho Piui LTDA - EPP Armarinho Piui 05.428.108/0001-01 CNG 04 Lote 05 Loja 01 TA G U AT I N G A23 Auripel Comercio de Livros e Pa-

peis LTDA-MEBazar do Aluno 37.064.052/0001-31 QNO 05 Conjunto B Lote 56 Loja

01/02CEILNDIA

24 B & k Papelaria e ConveninciaLTDA - ME

Papelaria Milenium 07.488.997/0001-10 QD. 300 Lote 35 Loja 03 rea Es-pecial

RECANTO DAS EMAS

25 Bazar Arajo LTDA - ME Bazar VNUS 37.069.622/0001-86 QD 06 Lote 01 Loja A e B GAMA26 Bazar e Papelaria Rocha LTDA -

MEPapelaria Rocha & CIA 38.079.000/0001-00 CSE 03 Lotes 12 e 14 TA G U AT I N G A

27 Bazar e Papelaria Unio LTDA -EPP

Papelaria Unio 37.152.535/0001-98 QI 07 Bloco B Lote 11/17 Loja01,02,03 e 04

GUARA I

28 Bazar Sales LTDA - ME Bazar Sales 32.902.934/0001-05 QD 01 Lote 40 GAMA29 Bazar Tropical Com de Armari-

nhos e Confeces LTDA - MEBazar Moranguinho 26.464.743/0001-06 QNN 06 Conj. P Lote 42 Loja 01 CEILNDIA

30 Bernadino & Pereira LTDA - ME Papelaria e Armarinho L e M 72.623.895/0001-21 QNM 19 Conj. H Lote 48 Loja 01 CEILNDIA31 Candido Rodrigues dos Santos

0 8 1 4 111 8 1 5 3Rei das Malas e Papelaria 15.602.257/0001-90 QD 04 Conj. J Lote 53 Loja 01 P L A N A LT I N A

32 Carlos Alberto Tavares da Silva -ME

Tok Magico 11 . 1 9 3 . 9 3 6 / 0 0 0 1 - 0 0 QN 14 A Conj. 02 Lote 12 RIACHO FUNDO II

33 Casa do Colegial Livraria e Pape-laria LTDA

Casa do Colegial 00.670.562/0001-42 SHCGN Quadra 502 Bloco B Loja74

BRASILIA

34 Cssia Rodrigues Barbosa M & P Papelaria 16.543.864/0001-90 AV Comercial 1431 Loja 01 SO SEBASTIO35 Central Import's Utilidades LTDA

- MECentral Import's Utilidades para o

Lar03.367.856/0001-98 QN 504 Conj. 01 Lote 01 Loja 01 SAMAMBAIA

36 Cida Papelaria e Armarinho - Ei-reli - ME

Acassia Papelaria 10.631.723/0001-42 QNP 22 Conj. Z Lote 05 CEILNDIA

37 Comercial Almeida de UtilidadesDomsticas LTDA - ME

Magazine Moderno 06.037.024/0001-00 QD 109 Lote 07 RECANTO DAS EMAS

38 Comercial de Produtos de Papela-ria Mari LTDA - ME

MARI BABY 16.823.573/0001-55 QD 06 Comercio Local 17 Loja 02 SOBRADINHO

39 Comercial JP de Papelaria LTDAME

J.P Papelaria 08.876.868/0001-61 AE Qd. 01 Ala A Boxes04,05,26,28,30 e 32 Ext-Feira Perm.

Setor Norte Shopping Popular

GAMA

40 Comercial PI de Papeis Inform-tica Eireli - EPP

Papelaria e Livraria J A 05.493.704/0002-48 QD 706 / 707 Bloco H Loja 25, 31e 35

BRASILIA

41 Comercial Souza Brito LTDA -ME

Papelaria Nova Gerao 1 0 . 8 2 7 . 0 11 / 0 0 0 1 - 0 1 Av. Central Lote 620 Loja 01 SO SEBASTIO

42 Criart Artigos para Papelaria LT-DA - ME

Papelaria Aquarela 22.227.841/0001-79 QD AC 03 Lote 17 Loja 03 RIACHO FUNDO I

43 Criativa Papelaria e Presentes LT-DA - ME

Criativa Papelaria e Presentes 10.626.639/0001-30 QS 410 Conj. F Lotes 01, 02 e 03Loja 06

SAMAMBAIA

44 Cristiane Coutinho da Silva ME Magazine Silva 22.102.496/0001-47 CL 403 Bloco D Loja 02 SANTA MARIA45 D'Paiva Cine Foto & Papelaria LT-

DA-MED' Paiva Cine Foto & Papelaria 11 . 6 6 7 . 0 8 8 / 0 0 0 1 - 1 6 QE 38 Conjunto L Casa 42 GUARA

46 Dayanna Kelly Souza da TrindadePereira 72275570144

Mari Variedades 22.707.077/0001-39 QNN 01 Conj. F Lote 04 Loja 02A CEILNDIA

47 Detalhes Variedades e UtilidadesDomesticas LTDA - ME

Detalhes Variedades 11 . 3 3 7 . 9 5 9 / 0 0 0 1 - 3 3 QE 40 Conj. R Lote 29 Loja 01 GUARA

48 Diva Alves Frana - ME Papelaria Alves 01.661.587/0001-42 QD 08 Bloco 13 Lote 07 Loja 01 SOBRADINHO49 Divina Celia de Oliveira Gontijo -

EPPBazar Brasil 05.590.624/0001-20 QNN 03 Conj. B Lote 21 CEILNDIA

50 Djanira dos Passos Damsio04971880151

Papelaria Nathan 16.996.369/0001-36 QD 01 Conj. 04 Lote 01C SOBRADINHO

51 E & M Comercio de Papelaria In-formtica e Confeces LTDA -ME

Armarinho Monte Sinai 02.607.263/0001-99 QR 515 Conj. 19 Lote 08 SAMAMBAIA

52 E P Lazaro Papelaria - ME Mundo Legal Variedades 08.016.761/0001-43 AR 09 Conj. 01 A Lotes 10/11 Loja01/02

SOBRADINHO II

53 Edson Magalhes de Brito41038290104

Fenix Armarinho e Papelaria 14.073.850/0001-24 QD 02 Lote 18 Loja 02 GAMA

54 Eduardo Coriolano Pereira - EPP Banca Santa Cruz 07.179.952/0001-63 QD 15 SETOR Leste Com. Bancade Jornal e Revista

GAMA

55 EL Shadday Papelaria e Confec-es LTDA - ME

EL SHADDAY Papelaria e Arma-rinho

38.132.510/0001-95 COND. Novo Setor de Manses"Etapas 5" Conj. B Lote 01 Modulo

II Lote 01

SOBRADINHO

56 Eliane Barbosa Ramos - ME Eli Presentes 02.451.427/0001-31 QR 309 Conj. B Lote 09 Loja 01 SANTA MARIA57 Elielson Batista de Souza ME Bazar e Papelaria Vitoria 26.426.403/0001-90 QNP 13 Conj. I Lote 49 CEILNDIA58 Eliete Rodrigues de Oliveira Bem Me Quer 14.175.678/0002-09 QD 02 Conj. 12 Lote 32 ESTRUTURAL59 Eliete Rodrigues de Oliveira C H E R RY 14.175.678/0001-10 QD 02 Conj. 02 Lote 01 ESTRUTURAL60 Elinete de Brito Andrade - ME Aqui Tem Papelaria e Variedades 33.518.630/0001-01 QD 05 Lote 02 Loja J P L A N A LT I N A61 Elon Aguiar Coutinho - ME Fama Variedades 26.448.316/0001-34 AV Parano Conj. 10 Lote 10 Loja

01PA R A N O

62 Esperana Maria de Sousa - EPP Armarinho Esperana 05.553.853/0001-74 QN 05 Conj. 01 Lote 05 Loja 02 RIACHO FUNDO I63 F J Papelaria LTDA - ME Pinte e Borde 26.478.008/0001-51 QD 04 Conj. I Lote 40 Lojas A/B

SRLP L A N A LT I N A

64 F.S. da Silva Presentes - ME Papelaria e Armarinho Xuxa Lord 01.641.028/0001-70 QR 316 Conj. B Lote 06 SANTA MARIA65 Facilita Armarinho e Presentes LT-

DA - MEFA C I L I TA 12.886.239/0001-90 QR 503 Conj. 01 Lote 01 Loja 02 SAMAMBAIA

66 Feiro Escolar Comercio de Pape-laria LTDA - ME

Aquarela Papelaria 20.315.681/0001-94 QR 413 Conj. 02 Lote 27 SAMAMBAIA

67 Ferreira & Bezerra Livraria e Pa-pelaria EIRELI-ME

Livraria e Papelaria F&B 23.725.462/0001-71 Quadra 2 Conjunto B Lote 320 Loja02 ST Norte

GAMA

68 Franca & Franca LTDA - ME Ciapel 01.656.763/0001-58 QD 08 Bloco 18 Lote 04 Loja 01 SOBRADINHO69 Francineide Limeira Miranda -

MENeide Papelaria e Armarinho 08.917.135/0001-28 EQNM 36/38 Bloco F Lote 02 Loja

02TA G U AT I N G A

70 Francinete do Livramento Corado -ME

Matheus Presentes 07.714.654/0001-26 QD 36 Conj. E Lote 15 Loja 01 BRAZLNDIA

71 Francisca Jorge - ME Papelaria Graffite 11 . 9 9 6 . 1 0 2 / 0 0 0 1 - 2 5 QD 804 Conj. 02 Lote 05 RECANTO DAS EMAS72 Francisco Gomes de Castro - ME Tend Tudo 06.145.605/0001-57 QD 403 Conj. 20 Lote 16 Loja 01 RECANTO DAS EMAS73 Frano Sebastio de Medeiros

9 3 6 1 9 2 5 11 3 4Lele Papelaria e Brinquedos 25.309.858/0001-63 Mdulo 04 Lote 10A P L A N A LT I N A

74 Freitas Papelaria e Novidades LT-DA - ME

Freitas Novidades 10.360.026/0001-02 QD 801 Conj. 20 Lote 31 RECANTO DAS EMAS




75 G.M. de Queiroz Comercial de Ar-marinhos - ME

Armarinho e Papelaria Natal 26.966.143/000146 QNP 17 Conj. D Lote 50 Loja 02 e03

CEILNDIA

76 Gaby Papelaria & Armarinho LT-DA - ME

GABY Papelaria & Armarinho 12.423.555/0001-25 QNO QD 05 Conj. P Lote 15 CEILNDIA

77 Glaucia Aparecida Mendes - ME Sapeka Papelaria 04.490.762/0001-74 QD 13 Conj. H Lote 1 A Loja 02 P L A N A LT I N A78 Golfinho Comercio de Roupas e

Utilidades do Lar LTDA - MEGolfinho Center Moda 12.773.177/0001-00 QD 01 Conj. L Lote 60 A P L A N A LT I N A

79 Golfo Importaes, Exportao eComercio de vesturio LTDA-EPP

A Casa Brasileira 09.295.987/0003-55 Setor de Hotis e diverses, projeoH sobreloja 01

P L A N A LT I N A


A Casa Brasileira 09.295.987/0008-60 Q S 412 Conjunto D Lote 02 Loja01

SAMAMBAIA


A Casa Brasileira 09.295.987/0001-93 CSB 01 Lote 02 Loja 01 TA G U AT I N G A


A Casa Brasileira 09.295.987/0006-06 Q. QNM QD 12 Via CNM LT 21Loja 02

CEILNDIA

83 Hildeni Maria Nunes Souza39956849120

ISA Papelaria 14.995.412/0001-13 QR 316 Conj. E Casa 23 SANTA MARIA

84 Hiroji Papelaria e Livraria LTDA -EPP

Bazar e Papelaria Taguatinga 01.626.943/0001-97 CNG 05 Lote 04 TA G U AT I N G A

85 I.M.C Coqueiro - ME Armarinho e Papelaria Ferreira 09.647.598/0001-80 QD 10 Conj. L Lote 39 A Loja 01 P L A N A LT I N A86 Imprime Services LTDA - ME Imprime Servios & Papelaria 18.783.541/0001-07 CSG QD 07 Lote 07 Loja 01 TA G U AT I N G A87 Inocncia Mesquita Lima

26653826368Vitoria em Cristo 18.979.471/0001-59 QR 409 Conj. 1 Casa 22 SAMAMBAIA

88 Irene Francisca da Silva78343348168

Armarinho e Papelaria Bela Vista 15.245.841/0001-36 Rua do Terminal Lote 15 Loja 01 SO SEBASTIO

89 ISG Comrcio Varejista de Varie-dades Eireli - ME

CLUBDIA 00.321.869/0001-38 QNP 09 Conj. U Lote 50 Loja 01 CEILNDIA

90 Ismar Pereira do Nascimento52364585104

12.641.572/0001-39 QNN 5 Conj. J Lote 45 Loja 01 CEILNDIA

91 Ivonilton Pereira dos Santos - ME R & S Armarinho e Papelaria 06.099.201/0001-74 QD 203 Lote 12 Loja 01 RECANTO DAS EMAS92 J C dos Santos Artigos de Pape-

laria e Utilidades - MEComercial Lider 12.009.682/0001-82 QD 202 Conj. I Lote 03 SANTA MARIA

93 J D S Papelaria LTDA - ME DF Papelaria e Armarinho 37.054.525/0001-10 QR 316 Conj. P Lote 15 SANTA MARIA94 J R C Arajo - ME Amanda Variedades 08.679.148/0001-06 QD 09 Conj. H Lote 2 C P L A N A LT I N A95 J R Sobrinho e Cia LTDA - ME Casa Encontrei 05.005.678/0001-80 AV. Parano Conj. 17 Lote 05 Loja

01PA R A N O

96 J.F Magazine e Comercio de PapelLTDA - ME

Papelaria Anderson 07.041.974/0001-62 QD 03 Conj. B Loja 20 P L A N A LT I N A

97 J.S. das Neves Mendes - ME JN Papelaria e Utilidades 11 . 1 0 3 . 3 3 7 / 0 0 0 1 - 4 0 QD 03 Lote 11 Loja 01 GAMA98 Janaina Ferreira Arago

1 5 3 11 6 9 8 8 0 2Perfumaria Armarinho e Papelaria

Snoop21.330.704/0001-00 Bloco A Lote 03 Loja 01 P L A N A LT I N A

99 Jhennyfer Ribeiro Lima05206039152

JL Papelaria e Informtica 17.962.734/0001-54 QMS 18 Casa 01 Setor de Manses SOBRADINHO

100 JM Armarinho LTDA - ME Armarinho Monte Sinai 08.454.533/0001-55 QR 323 Conj. 08 Lote 02 SAMAMBAIA101 JMP Papelaria LTDA - ME MEGA PAPELARIA 10.140.430/0001-62 QD 3 Conj. G Lote 20 Loja A, B,

C, D Setor ResidencialP L A N A LT I N A

102 Joana Alves da Silva Confeces -ME

LESHEJU 38.037.263/0001-48 QOF Conj. I Loja 06 NCLEO BANDEIRANTE

103 Jose Alberto Gonalves - ME Artpel Papelaria 72.623.622/0001-87 QD 50 Lote 12 A Loja 03 P L A N A LT I N A104 Jose Bernardo Pereira - EPP Banca Santa Cruz 37.169.877/0001-10 QD 24 ao lado do Lote 01 GAMA105 Josealdo Peres Costa - ME SAL e Luz 01.552.816/000190 QR. 413 Conj. 04 Lote 29 SAMAMBAIA106 Josias Gomes de Vasconcelos

70791406334J.G.S Papelaria e Copiadora 13.377.459/0001-50 QD 01 Conj. 13 Nmero 28 ESTRUTURAL

107 Josilene Pereira Oliveira - Papela-ria

Lenne Papelaria 09.014.038/0001-98 Cond. Mini Chcaras QMS 29 Lote01 Loja 02

SOBRADINHO

108 JR de Oliveira Papelaria e Arma-rinho - ME

JJ Papelaria 05.934.571/0001-17 R 21 Conj. B 01 SO SEBASTIO

109 Juceny Silva Madeira - ME HB Armarinho e Papelaria 09.176.334/0001-95 QR 615 Conj. 05 Lote 21 Loja 01 SAMAMBAIA11 0 L & C Papelaria Estudart e Con-

venincia LTDA - MEPapelaria Estudart 13.005.523/0001-72 QD 508 Conj. 04 Lote 14 RECANTO DAS EMAS

111 L & E Papelaria e Carimbos Eireli- ME

Qualy Papelaria 17.661.393/0001-87 QNM 17 Conj. C Lote 54 Loja 01 CEILNDIA

11 2 L A dos Santos Silva Armarinho ePapelaria - ME

Universo Papelaria 11 . 3 2 0 . 0 0 4 / 0 0 0 1 - 7 3 QD 11 Conj. J Loja 04 Morro Azul SO SEBASTIO

11 3 L E de Souza Ferreira - ME Papelaria Bombonier M. M. 01.792.181/0001-07 QD 04 Conj.4F Lote 47 P L A N A LT I N A11 4 L F da S de Araujo -ME M L Papelaria e Variedades 12.090.812/0001-54 QR 216 Conjunto E Lote 01 Loja 01 SANTA MARIA11 5 Lane Confeces LTDA - ME Bazar Lane 37.158.706/0001-96 QD 32 Lote 05 Setor Oeste Comer-

cialGAMA

11 6 Lpis na Mo Livraria e PapelariaLTDA - ME

O Mundo do Estudante Sonho deBebe

05.085.809/0001-87 QD 203 Lote 20 e 21 AV Recantodas Emas

RECANTO DAS EMAS

11 7 Larissa Portmann Papelaria - ME Papelaria Aquarela 10.448.220/0001-36 Rua 08 CH 207 Lote 01 Loja 02/03 VICENTE PIRES11 8 Leandra Armarinhos LTDA - ME Papelaria Leandra 26.488.072/0001-13 QNP 12 Conj. B Lote 12 Loja 01 e

02CEILNDIA

11 9 Lema Livraria e Papelaria LTDA Casa do Colegial 24.921.025/0001-96 SHCS Quadra 509 Bloco B Loja 19 BRASILIA120 Lemos Comercio de Brinquedos

LTDA - MELOJAS LEMOS 07.518.960/0001-97 QD 203 Lote 16 Lojas 5/6 RECANTO DAS EMAS

121 Ler - Livraria e Papelaria LTDA -EPP

JOTA OFFICE SHOP 10.863.879/0001-59 QD 23 Lote 6 GAMA

122 LF Shopping das Variedades LT-DA - ME

LF Shopping das Variedades 11 . 2 4 3 . 9 3 7 / 0 0 0 1 - 0 4 Lote 02 Loja 02 GAMA

123 LFI Comercio Varejista de Arma-rinho LTDA - ME

Brenda Novidades 05.153.704/0001-18 QR 423 Conj. 03 Lote 28 SAMAMBAIA

124 LH Papelaria e Servios de Infor-mtica LTDA - ME

Ciapel Papelaria 07.712.296/0001-12 AR 09 Conj. 01 A Lote 02 Loja 01 SOBRADINHO

125 Liny Armarinho Papelaria e Con-feces LTDA - ME

Liny Armarinho e Papelaria 13.059.174/0001-71 QD 01 Conj. 01 Lote 34 Loja 01SETOR LESTE

GUARA

126 Livraria e Papelaria Escolar LTDA- ME

Livraria e Papelaria Escolar 08.219.682/0001-30 CNB 01 Lote 09 Loja 02 TA G U AT I N G A

127 Livraria e Papelaria Flrida LTDA- ME

Papelaria Flrida 03.756.486/0001-80 AV Dom Bosco Bloco 790 Lotes12/13 lojas 01 e 02

NCLEO BANDEIRANTE

128 LKM Papelaria e Livraria LTDA -ME

Papelaria e Livraria Impacto 21.964.932/0001-24 AV Recanto QD 300 Lote 05 RECANTO DAS EMAS

129 Lojo do Papai Artigos para o LarLTDA - ME

Lojo do Papai 10.477.960/0001-09 QD 25 Lote 04 COND. Del Lago I TA P O

130 Luana Comercio de Alimentos eUtilidades EIRELI-EPP

Nana Utilidades 25.053.003/0001-14 QS 314 Conjunto 06 Lote 02 SAMAMBAIA

131 Luciene Albuquerque da Ponte -ME

Armarinho e Papelaria Suellen 36.774.156/0001-77 QD 03 Conj. C Lote 40 Loja A P L A N A LT I N A

132 Luciene de Roma Liberato - ME L&R Papelaria e Utilidade do Lar 12.010.340/0001-82 QD 602 Conj. 17 Lote 08 RECANTO DAS EMAS133 Lus Correia de Arajo - ME Bazar e Armarinho LGA 00.838.702/0001-49 QR 405 Conj. 12 Casa 06 SAMAMBAIA134 M & R Comercio Varejista de Ar-

tigos de Papelaria e Armarinho LT-DA - ME

Rosa de Saron 12.268.368/0001-14 QR 423 Conj. 07 Lote 21 SAMAMBAIA

135 M C & M Papelaria e ArmarinhoEIRELI-ME

M C & M Papelaria e ArmarinhoEireli

24.091.512/0001-79 Q. 22 Conjunto 01 Lote 17 B Ara-ponga

P L A N A LT I N A

136 M C Papelaria e Copiadora LTDA-ME

M C Papelaria e Copiadora 05.678.786/0001-14 Quadra 03 Conjunto B Lote 21 LojaA,B,C setor SRL

P L A N A LT I N A

137 M S Papelaria LTDA - ME Cristo Rei 19.660.906/0001-60 CL 202 Lote B9 Comercial SANTA MARIA138 M.A.F Salviato Arte Papelaria 11 . 4 4 0 . 0 1 2 / 0 0 0 1 - 5 3 Setor Engenho Velho Quadra 2 lote

6 Loja 2/3FERCAL




139 M.V. Riotinto do Nascimento Ar-marinho e Papelaria - ME

Casa Riotinto 12.374.529/0001-54 QD 29 Lote 02 I TA P O

140 Mais Comercio de Papelaria e Ma-terial de Limpeza Eireli - ME

Mais Papelaria 17.291.715/0001-43 QD 03 Conj. E Lote 21 P L A N A LT I N A

141 Maniass Papelaria LTDA - ME Maniass Papelaria 04.751.042/0001-15 QD 01 Lote 14 Loja 02 GAMA142 Mappex Comercio de Papelaria e

Produtos Textil LTDA - MEColibri Papelaria e Armarinho 20.286.605/0001-06 Rua 48 Lote 161 Loja 1 - Centro SO SEBASTIO

143 Marcos Wagner Ferreira Leite -ME

DPresentes 22.752.070/00001-39 Q. QNO 17 Conjunto 2 Lote 1 Loja2

CEILNDIA

144 Maria Aparecida Nunes Vasconce-los - ME

Art Cor Armarinho e Papelaria 01.016.290/0001-24 QN 07 Conj. 02 Lote 14 Loja 02Te r r e o

RIACHO FUNDO II

145 Maria Aparecida Nunes Vasconce-los - ME

Art Cor Armarinho e Papelaria 01.016.290/0002-05 RUA 18 Lote 05 Loja 01 Polo deModa

GUARA

146 Maria Clarice Passos Pereira -ME

J E Papelaria 06.352.458/0002-77 QR 431 Conj. 02 Lote 08 SAMAMBAIA

147 Maria Clarice Passos Pereira -ME

J E Papelaria 06.352.458/0001-96 QD 605 Conj. 04 Lote 12 Loja01/02

RECANTO DAS EMAS

148 Maria Cristina da Silva - ME Ultra/MIL Utilidades 0 6 . 2 11 . 5 8 6 / 0 0 0 1 - 1 0 Quadra 04 Lote 11 A Loja 01 RECANTOS DA EMAS149 Maria das Dores Silva - EPP Casa Leal 26.499.624/0001-99 AV Parano Conj. 04 Lote 23 PA R A N O 150 Maria das Graas Santos de Sousa

- MEPricilla Confeco Armarinho e Pa-

pelaria37.104.247/0001-68 QNP 28 Conjunto A Casa 8 CEILNDIA

151 Maria das Graas Soares Santos48440787120

Manancial Artigos Evanglicos, Pa-pelaria e Acessrios.

14.438.928/0001-67 QL 02 Conj. F N 15 Loja 02 ITAPO II

152 Maria de Ftima Buhrer - ME Fatinha Armarinho e Papelaria 38.057.162/0001-39 EQNN 08/10 Bloco B Lote 04 CEILNDIA153 Maria de Fatima Oliveira Mousi-

nho - MEA Estudante OFFICE SHOP 01.917.183/0001-77 QD 13 Conj. 05 Lote 18 Loja 01 PA R A N O

154 Maria de Lourdes Trajano - ME Armarinho Samara 03.387.923/0001-36 Conj.19 Lote 21 Loja 01 PA R A N O A155 Maria Genoveva Ferreira Dias

40093808100Armarinho Perola 14.125.899/0001-83 QD 110 Conj. 02 Lote 20 RECANTO DAS EMAS

156 Maria Sonia da Silva Papelaria -ME

Magazine San Marcos 07.796.039/0001-06 QN 318 Conjunto 03 Lotes 03 e 04 SAMAMBAIA

157 Maricelma Sebastiana da Silva deSouza 70133077187

Rafaella Papelaria Brinquedos eUtilidades

19.234.405/0001-12 QR 401 Conj. 15 Casa 04 SAMAMBAIA

158 Marineide Monteiro Mendes92073565387

Nova Gerao 23.899.781/0001-01 QR 210 Conjunto B Lote 01 Loja01

SANTA MARIA

159 Materika Papelaria LTDA - ME Materika Papelaria 01.867.551/0001-10 QI 4 Bloco A Lotes 28/36 Loja 02 GUARA160 MC Papelaria LTDA - EPP MC Papelaria 02.194.086/0001-66 QD 203 Conj. 19 Lote 13 RECANTO DAS EMAS161 Medeiros & Medeiros LTDA -

MELIA Armarinhos 37.061.074/0001-48 CNF 02 Lote 01 Loja 01 TA G U AT I N G A

162 Mehujael de Assis Moraes Pape-laria e Armarinho - ME

Moraes Papelaria e Armarinho 06.940.352/0001-03 QS 11 Conj. C Lote 21 AGUAS CLARAS

163 Mercantil Unio Comercio de Ar-tigos para Armarinho e PapelariaLTDA - ME

Mercantil Unio de Armarinhos ePapelaria

09.028.334/0001-48 CNM 02 Bloco E Lotes 06/07 Loja01

CEILNDIA

164 Montalvo Comercio de Armari-nho LTDA - ME

Montalvo Armarinho 13.684.745/0001-69 QS 1031 Conj. 02 Lote 01 Loja 01 SAMAMBAIA

165 Multipel Papelaria Eireli - ME Multipel Papelaria 23.593.659/0001-02 QD 04 Conj. G Lote 40 Lojas 03/04 P L A N A LT I N A166 N & G Mercearia e Utilidades do

Lar LTDA - MENicolle Utilidades 10.931.009/0001-70 QC 01 Conj. D Lote 14 SANTA MARIA

167 Nana Comrcio de Alimentos Uti-lidades do Lar e Lanchonete LT-DA-ME

Nana Utilidades 08.474.532/0001-72 QNO 17 Conjunto I lote 02 CEILNDIA

168 New Paper Papelaria e LivrariaLT D A - M E

New Paper Papelaria 23.207.057/0001-61 QS 04 Conjunto 1 Lote 53 Loja 01 RIACHO FUNDO I

169 O F Bezerra & Santos PapelariaLTDA EPP

Mais Papelaria 15.410.274/0001-26 QD. 306 Conj 2C Lote 04 RECANTO DAS EMAS

170 O Mundo do Estudante Livraria ePapelaria LTDA-EPP

O Mundo do Estudante LivrariaPapelaria e Bebe

33.430.208/0001-08 QNM 17 Conjunto D Lote 04 Sala103 Ed. Pedra Azul

CEILNDIA

171 Orlando Moreira dos Anjos - ME 1000 Opes 10.285.269/0001-15 QN 14 B Conjunto 06 Lote 07 RIACHO FUNDO II172 Osmarina Oliveira Arajo Papelaria e Armarinho do Queiroz 14.832.842/0001-14 COND. Mestre D'armas Mod. I Casa

22P L A N A LT I N A

173 Papel & Art LTDA - ME Papel & CIA 02.981.014/0001-69 Rua da Ponte 140 Centro SO SEBASTIO174 Papel Ofcio Papelaria e Suprimen-

tos LTDA - MEPapel Ofcio Pap e Suprimentos 37.165.925/0001-00 Setor Leste Residencial QD 05 Casa

77GAMA

175 Papelaria B.H EIRELI-ME Papelaria B H 26.492.843/0001-46 C S D 01 Lote 04 Loja 01 TA G U AT I N G A176 Papelaria do Higino LTDA - ME Bazar e Papelaria Cristal 15.015.601/0001-45 QNN 07 Conj. D Lote 48 Loja 03 CEILNDIA177 Papelaria e Armarinho Patrcia LT-

DA - MEPapelaria Patrcia 33.439.399/0001-60 QNP 12 Conj. X e U Lote 05 e 10 CEILNDIA

178 Papelaria e Livraria Ceilndia LT-DA - EPP

Shopping Risk 00.783.717/0001-57 QNM 01 Conj. H Lote 42 CEILNDIA

179 Papelaria e Livraria Lder LTDA -ME

Lder Megastore 38.004.529/0001-56 QD 18 Lote 02/03 Lojas 01 e 02 GAMA

180 Papelaria e Livraria New PaperLTDA ME

Papelaria e Livraria New Paper 09.016.299/0001-47 QN 05 Conjunto 05 Lote Loja 01 RIACHO FUNDO I

181 Papelaria e Livraria Pratika LTDA- ME

Papelaria e Livraria Pratika 72.585.227/0001-57 QS 406 Conj. B Lote 01 Loja 01 SAMAMBAIA

182 Papelaria e Livraria Silva & SilvaLTDA - ME

Shopping Risk 11 . 1 8 2 . 8 2 5 / 0 0 0 1 - 9 0 QS. 408 Conj. B Lote 02 SAMAMBAIA

183 Papelaria Espirito Santo LTDA -ME

Papelaria Espirito Santo 03.588.183/0001-04 QD 04 Lote 09 Loja 02 BRAZLNDIA

184 Papelaria Leste Eireli - ME Papelaria Folhart 14.314.778/0001-80 QD 41 Lote 08 Loja 01 GAMA185 Papelaria Luiza LTDA - EPP Papelaria Luiza 07.161.935/0001-07 QR 203 Conj. K Lote 01 SANTA MARIA186 Papelaria M.R LTDA - ME Papelaria Casa da Xerox 21.767.226/0001-92 CSE 03 Lote 05 Loja 01 TA G U AT I N G A187 Papelaria Mega Jett LTDA-ME Mega Jett Papelaria 07.472.601/0001-46 Quadra 04 Lote 37 Loja 01 ST. Nor-

teBRAZLANDIA

188 Papelaria Platnica LTDA - ME Papelaria Platnica 04.809.977/0001-05 AR 09 Conj. 01A Lote 05 Loja 02 SOBRADINHO189 Paper Show Comercio e Papelaria

LT D A - M EPaper Show Papelaria 22.187.861/0001-63 AV das Araucrias Lote 1325 Loja

25GUAS CLARAS

190 Paulo Roberto da Silva - Comerciode Materiais de Papelaria - ME

Papelaria Fofura 22.664.076/0001-54 QD 06 Comercio Local 19 Loja 03 SOBRADINHO

191 Premio Cosmticos e ArmarinhosLTDA - ME

Premio Cosmticos 00.970.516/0001-69 QS 08 Lote C 53 TA G U AT I G A

192 R & M Armarinho e Papelaria LT-DA - ME

Armarinho e Papelaria RM 09.450.007/0001-80 QD 31 Lote 04 Loja 01 I TA P O

193 R A Papelaria LTDA - ME Armarinho e Papelaria Monaliza 12.388.832/0001-06 QR 205 Conj. L Lote 18 SANTA MARIA194 R J Silva & Castro Papelaria LT-

DA-MEFamily Papelaria 11 . 0 4 4 . 2 7 5 / 0 0 0 1 - 4 3 AV Marechal Deodoro QD Lote 11

Loja 11P L A N A LT I N A

195 R M de Queiroz Armarinho - ME Armarinho e Confeces Novo Rio 03.345.800/0001-32 QR 515 Conj. 01 Casa 02 SAMAMBAIA196 R.A Comercio de Variedade LTDA

- MER A Variedade 05.106.218/0001-49 QD 13 Casa 31 GAMA

197 Raimunda Dias Gomes - ME Lojo Popular 03.362.922/0001-37 ROD DF-150 Km 12 QD 10 Lote825

FERCAL

198 Raimundo Donizete da Silva -ME

D'Presentes 06.997.165/0001-66 QR 212 Conj. P Casa 19 SANTA MARIA

199 Reinaldo Amorim de Castro - ME Opes Papelaria e Utilidades 17.198.301/0001-74 Chcara 115 Rua 01 Lote 03 CEILNDIA200 RF Papelaria e Livraria LTDA -

MEGloria Papelaria e Armarinho 16.540.175/0001-21 QNO 03 Conj. B Lote 58 CEILNDIA

201 Ribeiro & Ribeiro Artigo da ModaLTDA - ME

Bolsa e Cia 14.918.332/0001-64 QD 18 Conj. 14 Lote 04 Loja 02 PA R A N O

202 Rio do Oeste Papelaria LTDA-ME

BIG PEL 05.902.280/0001-47 QN 312 Conjunto 03 Lote 01 Loja01

SAMAMBAIA




203 RJ Papelaria LTDA - ME Positiva Papelaria e Livraria 08.476.456/0001-34 QNN 02 Conj. D Lote 02 Loja 03 CEILNDIA204 Roberto Melo Ribeiro Alcantara Stilo Papelaria 14.125.304/0001-90 QD 28 Lote 01 Loja 01 GAMA205 Ronivon Angelo Caetano - ME Mega Top Papelaria 24.233.482/0001-98 QNP 30 Conj. X Lote 10 CEILNDIA206 RR Nascimento & Santos LTDA -

MEPapelaria e Armarinho 02 Irmas 10.339.033/0001-14 EQNP 32/36 Bloco A Lote 02 CEILNDIA

207 RR Papelaria Brinquedos e Utili-dades EIRELI - ME

RR Papelaria e Utilidades 22.816.009/0001-08 Quadra 605 Conjunto 04 Lote 06 RECANTO DAS EMAS

208 Saint Clair Nazare de AlmeidaME

Bazar e Papelaria Viso 26.491.555/0001-77 Quadra 06 Lote 09 Setor Oeste Co-mercial

GAMA

209 Santiago e Silva LTDA - ME Armarinho e Papelaria Cristo Rei 09.463.031/0001-53 PC 01 Bloco A Lote 04 Loja 01 S SComercial

GAMA

210 Sergio Luiz dos Santos8 2 11 9 1 4 7 4 3 4

Papelaria e Armarinho Souza 20.272.038/000120 QD QC 1 Conj. R Lote 20 SANTA MARIA

2 11 Sheila da Silva Oliveira Morais7 0 3 6 8 2 0 11 0 4

Papelaria e Mercearia So Paulo 06.906.539/0001-90 EQNN 18/20 Bloco C Loja 01 CEILNDIA

212 Shopping do Aluno Livraria e Pa-pelaria LTDA

Shopping Risk 04.068.690/0001-71 QNE 01 Lote 03 Lote 04 Loja 01 TA G U AT I N G A

213 Shopping do Real Utilidades doLar LTDA - ME

Shopping do Real Utilidades doLar

10.013.337/0001-97 AV Comercial Lote 1291 SO SEBASTIO

214 Sidnei Bandeira Alves - ME Papelaria Arapoanga 02.528.752/0001-55 QD 06 Conj. H Lote 02-D P L A N A LT I N A215 Solange dos Santos de Oliveira -

MEPAPELARIA MUNDIM 20.053.788/0001-01 Setor Central Comercial Bloco 02

Lote 18/20GAMA

216 Soluo.Com Papelaria LTDA -ME

Soluo.Com Papelaria 09.236.999/0001-47 QD 49,50,51 e 52 Lote 13 A Loja01 e 02

P L A N A LT I N A

217 Sousa & Souza Livraria Evang-lica LTDA-ME

Livraria e Locadora EvanglicaOasis

08.798.663/0001-05 AV Parano Conj 19 Lote 17 Loja02

PA R A N O

218 SS Papelaria e Armarinho LTDA -ME

SS Papelaria 01.459.868/0001-17 SCDN Bloco E Loja 01 BRAZLNDIA

219 Sueli Guilherme Cosme dos Santos- ME

A Preferida Armarinho 23.064.916/0001-00 QD 20 Lotes 2/4/6 SO SEBASTIO

220 Sueli Tolentino de C de Paiva -ME

Basics 04.100.597/0001-05 AE 01 EQ 55/56 Lojas C156/157/171/172 Setor Central

GAMA

221 Tania Alves Rodrigues - ME CIA da Casa 08.684.922/0001-77 QD 29 Lote 03 Avenida Del Lago I TA P O 222 Tatiane Martins Leite - ME Papelaria e Armarinho Martins 08.674.894/0001-07 ST Sul QR 207 Conj. F Lote 04 SANTA MARIA223 Teixeira e Santiago LTDA - ME Cristo Rei 19.762.487/0001-78 QR 217 Conj. A Lote 09 Loja 02

ResidencialSANTA MARIA

224 Tem de Tudo Comercio de Pape-laria e Armarinho Eireli - ME

Tem de Tudo 2 0 . 7 11 . 9 3 2 / 0 0 0 1 - 5 0 QD 15/17m Conj. A Lote 01 Trreo01

P L A N A LT I N A

225 Texpel Comrcio de Material deExpediente e Servios Eireli -EPP

TEXPEL 03.485.146/0001-62 QNE 17 Lote 12 Loja 01 TA G U AT I N G A

226 Utiler Utilidades de Leitura e Es-crita EIRELI - EPP

Utiler Papelaria 36.754.000/0001-24 QNM 17 Conjunto E Lote 02 Sobre-loja

CEILNDIA

227 V Ramos da Silva - ME Papelaria e Armarinho Supremo 05.834.647/0001-32 QR 313 Conj. P Lote 32 SANTA MARIA228 Vargas Claro e Claro LTDA - ME Gaby Papelaria & Cosmticos 32.931.354/0001-46 QNM 21 Conj. C Lote 46 Loja 01 CEILNDIA229 Victor Hugo Santos Nunes

04743774152Poti Poti Papelaria e Lanches 24.080.680/0001-69 QD 01 Conj. 04 Lote 28 Loja 02 ESTRUTURAL

230 Vitoria Comercio de Utilidades doLar LTDA - ME

Vitoria Novidades 05.531.995/0001-30 QR 517 Conj. 02 Lote 14 SAMAMBAIA

231 W E Armarinho e Papelaria LTDA- ME

Armarinho Papelaria e CosmticosElias

00.756.203/0001-02 QNP 16 Conj. X Lote 14/15 CEILNDIA

232 Zeneide Ribeiro - ME Comercial ZR 10.759.816/0001-57 COND Mestre D'armas 01 MOD 06Lote 10 Loja A

P L A N A LT I N A

233 ZYZA Papis e Presentes LTDA -ME

Aqualung 08.302.345/0001-01 QE 26 Bloco A Loja 27 e 31 GUARA II

ANEXO IILista Provisria dos Estabelecimentos Comerciais no Habilitados para receberem Carto Material Escolar

N Razo Social Nome Fantasia CNPJ Endereo Cidade1 311 Comrcio de Artigos de Pa-

pelaria Ltda MEShopping 311 08.204.557/0001-56 QR 311 Conj. 08 Lote 38 Loja 01 SAMAMBAIA

2 A & R Armarinho e PapelariaLTDA - ME

Bazar Raquel 00.526.226/0001-20 QD. 43 Lt 02 Loja A Setor Leste GAMA

3 Ana Rosa de Jesus ME Papelart Papelaria 07.787.901/0001-14 Estncia mestre D'armas II Mdulo G Lote2-A Loja 01

P L A N A LT I N A

4 Aricelia Alves de Souza Italo Variedades 11 . 3 6 3 . 6 0 9 / 0 0 0 1 - 4 1 Q 56 Conjunto L Lote 04/281 Loja 01 -Vila So Jos

BRAZLNDIA

5 Armarinho e Papelaria Cristo ReiLTDA - ME

Armarinho e Papelaria Cristo Rei 08.649.172/0001-00 QR 317 Conj. K Lote 22 Loja 01 SANTA MARIA

6 Aryana Gabriela Gomes de Car-valho Reis - ME

Aquarela Papelaria 13.858.213/0001-09 Quadra 35 Conjunto I Lt 03 Casa 02 - VilaSo Jos

BRAZLNDIA

7 Br Presentes e Festas Eireli ME BR Presentes e Festas 21.017.917/0001-79 QC. 08 LOTE 32 Loja 03 TA G U AT I N G A8 C & E Papelaria LTDA - ME Lojo Renascer 09.414.267/0001-08 QS 14 Conj. 06 Lote 01 Loja 01 RIACHO FUNDO II

9 Casa Baracho Mercado & Utili-dades Eireli - ME

Mercado Brilhante 12.137.197/0001-94 ADE Oeste QR 827 Conjunto 12 Lote 41 SAMAMBAIA

10 Celias Patrcia Sales Feitosa No-gueira - ME

Papelaria Maranata 07.181.600/0001-42 QN14B Conjunto 5 Lote 03 Loja 01 RIACHO FUNDO II

11 CKR 1000 e Umas UtilidadesLTDA - ME

Via Ouro 05.039.774/0001-40 QN 07 D Conj. 04 Lote 10 Loja 01 RIACHO FUNDO II

12 Cleuzethina Prspero de Souza -ME

Lojas Prspero 19.806.324/0001-40 QNO 11 Conjunto P Lote 03 -Setor O CEILNDIA

13 Cobran Distribuidora de LivrosLTDA - EPP

Livraria do Professor 10.445.618/0001-19 Q CNN 02 Bloco A Lote 05 Loja 01 CEILNDIA

14 Comercial de Utilidades Festas eBrinquedos Parano Eireli - ME

Bambole 21.672.780/0001-96 Quadra 29 Conjunto 21 Lote 01 PA R A N O

15 Cristiano Alves Abreu - ME Papelaria e Armarinho Caneta Dou-rada

17.772.014/0001-26 QN QR 116 Conjunto L Casa 13 SANTA MARIA

16 Escolar Comrcio de Artigos Es-portivos LTDA - ME

E s c o l a r. C O M 1 2 . 9 11 . 4 3 0 / 0 0 0 1 - 4 4 Q CNN 02 Bloco A Lote 06/07 Loja 01 CEILNDIA

17 Evandro Gabriel Ferreira ME Brasil China 0 1 . 0 5 0 . 3 11 / 0 0 0 1 - 2 8 Quadra 103 Lote 14 Loja 01 RECANTO DAS EMAS18 F A M Marcelino Papelaria e Li-

vrariaPapelaria Pintando o 7 26.645.578/0001-99 Quadra 13 CL 08 Lojas 01,02 e 06 SOBRADINHO

19 Golfo Importao, Exportao eComercio de Vesturio LTDA -EPP

A Casa Brasileira 09.295.987/0009-40 ST SH Lote 01 Projeo A Loja 01 GAMA

20 Helda Camelo Silva Papelaria -ME

Papelaria Camelo 01.152.324/0001-08 QN 07 Conjunto 02 Lote 04 RIACHO FUNDO I

21 Inete de Lurdes Fagundes Dias -ME

SPIR Games 03.641.944/0001-36 Terceira Avenida Feira dos Importados SN36

NCLEO BANDEIRANTE

22 Jamile Papelaria e ConveninciaLTDA - ME

Aquarela Papelaria e Convenincia 13.627.125/0001-98 QNM 34 Area Esp. 1 Lote 102 TA G U AT I N G A

23 JL Papelaria & Variedade Eireli-ME

JL Variedades 20.086.298/0001-01 Chcara 41B Lote 06 - Sol Nascente Ave-nida Central Novo Horizonte

CEILNDIA

24 JM Armarinho e Papelaria LTDA- ME

Papelaria Favorita 10.483.294/0001-03 AV Central Lote 731 Loja 03 Vila Nova SO SEBASTIO

25 Jocely Armarinho e PapelariaLTDA - ME

Jocely Armarinho e Papelaria 26.502.195/0001-61 R 05 Lote 02 Parte 04/05 Parte 01,02 e 03Polo de Moda

GUARA

26 Leitura Alameda LTDA - EPP Leitura 05.862.804/0001-13 CSB 02 LTS , LJS PM-16, PM-30 E -Alameda Shopping

TA G U AT I N G A

27 Leitura Alvorada Comrcio deLivros LTDA

Leitura 08.314.507/0001-21 SCS QD. 07 Bloco A loja 2P 2 PavimentoParte Loja P238

ASA SUL


Leitura 08.314.507/0002-02 SDN Conj. A Loja C 01 E ASA NORTE





Leitura 08.314.507/0003-93 Terminal Norte Conjunto J Lojas T 33, T34 e T 35

ASA NORTE

30 Leitura Taguatinga LTDA Leitura 04.071.139/0001-87 QS 01 Rua 210 Lote 40 Loja 3008 Ta-guantiga Shopping

GUAS CLARAS

31 Leitura Terrao Livraria Leitura Terrao 07.044.823/0001-68 SHC/AOS EA 2/8,1 PAV.TERRAOSHOPPING LT 5 , LOJAS 244 A 248

O C TO G O N A L

32 Luciana Gregorio da Silva70472297104

Armarinho e Papelaria JL Fernandes 21.264.103/0001-39 QD 07 Conj. B Lote 09 Loja 01 Varjodo Torto

BRASLIA

33 M S de Araujo Papelaria - ME Papelaria Selma 11 . 4 8 0 . 5 3 7 / 0 0 0 1 - 1 2 QR 425 Conj. 19 Lote 01 SAMAMBAIA34 M. L. V. do Amaral Comercio

Varejista de Artigos de Papelaria- ME

Distak Papelaria Presentes de Varie-dades

15.665.833/0001-49 QD 01 Rua A Lote 5B Loja 01 Cond.Nova Planaltina

P L A N A LT I N A

35 Macedo e Cia LTDA - ME Arte til 00.789.624/0001-30 QNM 07 Conj. A casa 48 Loja 01 CEILNDIA36 Mercearia e Papelaria Mateus

LTDA - MEMercearia e Papelaria Mateus 07.622.708/0001-23 QD 38 Conj. E Lote 21 Loja 01 Vila So

JosBRAZLNDIA

37 Milnio Grfica e Papelaria LT-DA - ME

Milnio Grfica & Papelaria 10.726.155/0001-63 QS 03 Lotes 03, 05, 07 e 09 Loja 18EPCT

TA G U AT I N G A

38 Millena Comercial de Brinque-dos e Papelaria LTDA - ME

Millena Presentes 0 9 . 6 0 4 . 5 2 3 / 0 0 0 1 - 11 EQNN 7/9 Bloco B Lote 01 Loja 01 a 03 CEILNDIA

39 Mundo Espao, Livraria, Papela-ria e Artigos Infantis LTDA -EPP

O Mundo do Estudante 06.026.378/0001-40 QNM 17 Conj. C Lote 02 Loja 01 CEILNDIA

40 Openclips Comrcio de Papelariae Material de Limpeza LTDA -ME

Shopping CLIP`S 13.007.510/0001-32 QD 03 Conj. B Lote 40 Lojas A/B SRL P L A N A LT I N A

41 Openclips Comrcio de Papelariae Material de Limpeza LTDA -ME

Shopping CLIPES 13.007.510/0002-13 QD 01 Conj. L Lote 60 Arapoanga P L A N A LT I N A

42 Papelaria Frana Eireli - ME Papelaria Alves 2 0 . 11 5 . 2 2 1 / 0 0 0 1 - 1 2 Quadra Central Bloco 09 , Lote 5 Loja 01 SOBRADINHO43 Port Papelaria Escritrio e Infor-

mtica LTDAPort Papelaria Escritrio e Inform-tica

23.957.236/0005-40 Q SCRN 502 BLOCO B Loja 80 ASA NORTE

44 Port Papelaria Escritrio e Infor-mtica LTDA

Port Papelaria Escritrio e Inform-tica

23.957.236/0002-05 ST SAA/Norte , Quadra 03 , N 10 BRASLIA

45 Rogerio Franco Sabino0 2 0 6 8 8 3 8 11 7

Primicia Papelaria 24.708.958/0001-08 QR 308 Conj. J Loja 25 SANTA MARIA

46 Rozanas Presentes e ArmarinhosLTDA - ME

Bazar M Norte 02.439.655/0001-96 EQNM 38/40 Bloco E Lotes 01 e 02 TA G U AT I N G A

47 Rubianallana Papelaria e Livraria691DF Eireli - ME

Rubianallana Papelaria e Livraria 2 6 . 7 1 5 . 2 11 / 0 0 0 1 - 0 2 QNP 13 Conj. N Casa 35 Loja 01 Setor PNorte

CEILANDIA

48 Sandra Martins Santiago Teixeira- ME

Armarinho e Papelaria Cristo Rei 00.827.270/0001-70 CL 315 Lote C SANTA MARIA

49 Shirlei da Silva Mangabeira deAndrade - ME

STILLUS Bolsas e Acessrios 11 . 6 2 5 . 9 1 2 / 0 0 0 1 - 7 5 QD 01 Conj. 03 Lote 01 Setor Leste ESTRUTURAL

50 SM Bringuedos e Utilidades Do-mestica LTDA - ME

Cristo Rei 10.421.050/0001-04 CL 317 Lote E Parte SANTA MARIA

51 Sonho Meu Armarinho LTDA -ME

Sonho meu variedades 09.542.632/0001-51 Rua 12 Casa 100 Vila Nova SO SEBASTIO

52 T & T Oliveira Comercio de Uti-lidades LTDA - EPP

Top Shopping 12.030.397/0001-43 QN 7 F Conj. 07 Lote 28 Loja 01 RIACHO FUNDO II

53 Terezinha Bispo Mendes - ME Essncia de Deus 03.478.446/0001-14 Q. 22 , Lote 8 Loja 01 -Setor Oeste N01

GAMA

54 Uniadonai Comrcio VarejistaLTDA - EPP

Uni Papelaria 97.528.237/0001-81 ST SCS Quadra 03 Bloco A Loja 95 ASA SUL

55 Unimarcas Comercio de Papela-ria LTDA - ME

Mega Papelaria 20.308.703/0001-99 QD 17 Conj. 09 Lote 08 Loja 01 PA R A N O A

56 Vieira Comrcio de Livros e Pa-peis LTDA - ME

Papelaria Escritiva 06.069.647/0001-56 QNO 17 Conj. I Lote 04 CEILNDIA

57 Vinhal Amarinho e DistribuioLTDA - ME

Gilda Magazine 17.442.942/0001-22 QNM 03 Conj. H Lote 46 Loja 01 CEILNDIA

RETIFICAONa Portaria n 20, de 24 de janeiro de 2017, publicada no DODF n 18, de 25 de janeiro de 2017, pgina 7, ONDE SE L: "...Processo 370.000.341/2016...", LEIA-SE:"...Processo370.000.341/2013...".

Na Portaria n 08, de 06 de janeiro de 2017, publicada no DODF n 07, de 10 de janeiro de 2017, pgina 6, ONDE SE L:"...Processo 370.000.341/2016...", LEIA-SE:"...Processo370.000.341/2013...".

COMPANHIA IMOBILIRIA DE BRASLIA

AGNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ATOS DA DIRETORIA COLEGIADASESSO: 3125; Realizada em: 25/01/2017; Relator: RICARDO HENRIQUE SAMPAIO SANTIAGO Processo: 160.002.359/1994; Interessado: MAYARA AUTO MECNICA LTDA- ME;Deciso n: 69/2017. A Diretoria, acolhendo o voto do relator, decide: a) tornar pblica a extino do Contrato de Concesso de Direito Real de Uso com Opo de Compra n 126/1998, pordecurso do prazo contratual, celebrado entre a TERRACAP e a empresa Mayara Auto Mecnica LTDA - ME, CNPJ n 03.624.590/0001-11, no mbito do PRODECON/DF , autorizar oencerramento de alienao; bem como autorizar a alterao da condio de disponibilidade do imvel Lote 14, Quadra 06, Setor de Expanso Econmica de Sobradinho/DF, que possui reade terreno de 1.000,00m e rea mxima de construo de 750,00m, para "Disponvel c/ Problema", para fins de incluso em Edital de licitao desta Companhia;

Braslia/DF, 27 de janeiro de 2017.JLIO CSAR DE AZEVEDO REIS

Presidente

DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO DISTRITO FEDERAL

INSTRUO N 51, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO DISTRITO FEDERAL,Interino, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do RegimentoInterno, aprovado pelo Decreto n 27.784 do Detran/DF de 16 de maro de 2007, tendo emvista o disposto na Instruo 363/2011, RESOLVE:Art. 1 Recredenciar pelo perodo de 12 (doze) meses o(a) CONFIA ADMINISTRADORADE CONSORCIO LTDA - EPP, CNPJ n 50.827.237/0001-19, Processo n 055.001497/2017,a partir da data da assinatura do termo de obrigaes, para o uso de cdigo de gravamesfinanceiros de compra e venda com Reserva de Domnio, Alienao Fiduciria em Garantia,Penhor de Veculos e Arrendamento Mercantil ou Leasing, e autorizar o acesso e uso dosistema do Detran-DF, restritos s funes 2550 e 2001, que correspondem ao registro decontratos e consulta dos registros realizados, conforme a Resoluo 320/2009 do Con-tran.Art. 2 Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao.

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

INSTRUO N 52, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO DISTRITO FEDERAL,Interino, no uso das atribuies que lhe confere o art. 9, incisos XI e XX, do RegimentoInterno, aprovado pelo Decreto n 27.784, de 16 de maro de 2007, RESOLVE:Art. 1 Atualizar o credenciamento, conforme dispe a Resoluo CONTRAN n 168/2004,358/2010, 493/2014, bem como na forma da Instruo deste Detran n 124/2016, a empresaprivada, com a finalidade de formao e qualificao de candidatos e condutores CENTRODE FORMAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE AGUAS CLARAS LTDA-ME,nome fantasia AUTO ESCOLA BRASILIENSE, inscrio no CNPJ n 17.837.075/0001-24,situada na AV. ARAUCARIAS LT 1445 LJ 3 4 E 5 TERREO, guas Claras - Braslia - DF- CEP 71.936-250, PROCESSO N 055.019477/2016.Art. 2 A atualizao vlida at a prxima convocao no 1 semestre de 2017.Art. 3 Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao.


INSTRUO N 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO DISTRITO FEDERAL, In-terino, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovadopelo Decreto n 27.784, de 16 de maro de 2001, com base no pargrafo 1, do artigo 124, da LeiOrgnica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda Lei Orgnica n 3, de 22 de dezembro de1995 e considerando a Resoluo n110/2000 do Contran, RESOLVE:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA

PBLICA E DA PAZ SOCIAL




Art. 1 O Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo- CRLV ser expedido aoproprietrio de veculo que houver quitado os dbitos referentes a: I - Imposto sobrePropriedade de Veculos Automotores - IPVA; II - Multas de trnsito e ambientais, segundoa Resoluo n 108 do Contran; III - Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais Causados porVeculos Automotores de Via Terrestre- DPVAT; IV - Renovao do Licenciamento Anual deVeculos Automotores, conforme a Lei n 3932/2006 e demais dbitos decorrentes de ser-vios pendentes.Art. 2 O proprietrio de reboque, semirreboque ou veculo automotor registrado no DistritoFederal, quando da no emisso automtica do Certificado de Registro e Licenciamento deVeculo - CRLV, a partir do quinto dia til da quitao dos dbitos que incidirem no cadastrodo veculo, conforme artigo anterior, poder emitir, uma nica vez, protocolo de autorizaopara circulao do veculo nas vias do Distrito Federal, com validade de 30 (trinta) dias,diretamente no stio eletrnico do Detran/DF, www.detran.df.gov.br, por meio de abertura deatendimento eletrnico que promover a gerao de arquivo de emisso e o envio dodocumento aos Correios para entrega no endereo constante do cadastro do bem mvel,dentro do prazo de validade da autorizao.Art. 3 O acesso solicitao do protocolo de autorizao de que trata o artigo 2 ficardisponvel exclusivamente no stio do Detran-DF.Art. 4 Estabelecer a data para incio da fiscalizao do licenciamento anual de veculosautomotores registrados junto ao Departamento de Trnsito do Distrito Federal, relativo aoexerccio de 2017, a partir de 1 de setembro de 2017.Art. 5 Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao e revogam-se as disposiesem contrrio.


ADMINISTRAO REGIONAL DO PLANO PILOTO

ORDEM DE SERVIO N 11, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuies regimentais que lhe confere o Decreto Distrital n 16.246/1994 e combase no Decreto Distrital n 30.634/2009, e com fulcro no art. 12, RESOLVE:Art. 1 Homologar a dispensa do pagamento do preo pblico correspondente a ocupao derea pblica localizada no COMPLEXO CULTURAL FUNARTE, para a realizao doevento, "FESTIVAL BRASLIA DE CULTURA POPULAR 10 EDIO", da Peigon Pro-dues Culturais LTDA, que ocorreu no perodo de 28 a 30 de novembro, no horrio de15:00 s 04:00, objeto dos autos do processo administrativo n 141-003342/2016.Art. 2 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data de sua publicao.

MARCOS PACCO RIBEIRO COELHO

ORDEM DE SERVIO N 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuies regimentais que lhe confere o Decreto Distrital n 16.246/1994 e combase no Decreto Distrital n 30.634/2009, e com fulcro no art. 12, RESOLVE:Art. 1 Homologar a dispensa do pagamento do preo pblico correspondente a ocupao derea pblica localizada no SCS QD 3 BL A e B, ED. PLANALTO, para a realizao doevento, "ROTA DO ARTESANATO", da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazerdo DF, que ocorreu no perodo de 16 a 18 de agosto, no horrio de 07:00 s 18:00, objetodos autos do processo administrativo n 141-002088/2016.Art. 2 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data de sua publicao.

MARCOS PACCO RIBEIRO COELHO

ADMINISTRAO REGIONAL DO GAMA

ORDEM DE SERVIO N 09, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuies que lhe confere o artigo 53, inciso XXXIII, do Regimento Interno das Ad-ministraes Regionais, aprovado pelo Decreto n 16.247/1994 e com fulcro no disposto noart. 49, 3, da Instruo Normativa n 04, de 21 de dezembro de 2016 da ControladoriaGeral do DF, RESOLVE:Art. 1 Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a contar de 02.02.2017, o prazo para conclusodos trabalhos da Comisso de Tomada de Contas Especial instituda pela Ordem de Servion 104, de 21 de outubro de 2016, publicada no DODF n 207, de 03 de novembro de 2016,pgina 31.Art. 2 Esta Ordem de Servio entra em vigor na data da sua publicao.

MARIA ANTNIA RODRIGUES MAGALHES

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HDRICOS

DO DISTRITO FEDERAL - BRASLIA AMBIENTAL

INSTRUO N 359, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOSDO DISTRITO FEDERAL - BRASLIA AMBIENTAL, no uso das atribuies regimentais,que lhe so conferidas pelo Decreto n 28.112, 11 de julho de 2007 e tendo em vista ocontido no processo 391.002.548/2016 e a Instruo n 310, de 1 de dezembro de 2016,publicado no DODF n 227, de 05 de dezembro de 2016, RESOLVE:Art. 1 Prorrogar por mais 30 dias a sindicncia para apurar acidente em servio, contido noprocesso 391.002.548/2016.Art. 2 Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao.

JANE MARIA VILAS BOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA N 09, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.Dispe sobre a Poltica de Gesto de Riscos da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo eLazer e d outras providncias.A SECRETRIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITOFEDERAL, no uso de suas atribuies que lhe conferem os incisos I e III do Pargrafonico do artigo 105 da Lei Orgnica do Distrito Federal, e,Considerando o Projeto de Modernizao das Tcnicas de Auditoria por meio da Implantaoda Gesto de Riscos Corporativos, com base nas Boas Prticas de Governana Corporativa,que gerido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF;Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009, que estabelece princpios e diretrizespara a implantao da Gesto de Riscos;Considerando o modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Com-mission- COSO 2013 - Internal Control - Integrated Framework (ICIF);Considerando a iniciativa estratgica de Implantao da Gesto de Riscos nas unidades dealta complexidade do Governo do Distrito Federal, prevista no Planejamento Estratgico doGoverno do Distrito Federal 2016-2019;Considerando o Decreto n 37.302, de 29/04/2016, que estabelece os modelos de boasprticas gerenciais em Gesto de Riscos e Controle Interno a serem adotados no mbito daAdministrao Pblica do Distrito Federal, RESOLVE:

DAS DISPOSIES INICIAISArt. 1 Instituir a Poltica de Gesto de Riscos no mbito da Secretaria de Estado do Esporte,Turismo e Lazer - SETUL/DF, que compreende:I - o objetivo;II - os princpios;III - as diretrizes;IV - as responsabilidades;V - o processo de gesto de riscos.Art. 2 A Poltica de Gesto de Riscos tem como premissa o alinhamento ao PlanejamentoEstratgico do Governo do Distrito Federal 2016-2019.

DO OBJETIVOArt. 3 A Poltica de Gesto de Riscos tem por objetivo estabelecer os princpios, asdiretrizes, as responsabilidades e o processo de gesto de riscos na SETUL/DF, com vistas incorporao da anlise de riscos tomada de deciso, em conformidade com as boasprticas de governana adotadas no setor pblico.Pargrafo nico. A Poltica definida nesta Portaria dever ser observada por todas as reas enveis de atuao da SETUL/DF, sendo aplicvel a seus respectivos processos de trabalho,projetos, atividades e aes.Art. 4 A Poltica de Gesto de Riscos promover:I - a identificao de eventos em potencial que afetem a consecuo dos objetivos ins-titucionais;II - o alinhamento do apetite ao risco com as estratgias adotadas;III - o fortalecimento das decises em resposta aos riscos;IV - o aprimoramento dos controles internos administrativos.

DOS PRINCPIOS DE GESTO DE RISCOSArt. 5 A gesto de riscos observar os seguintes princpios:I - criar e proteger valores institucionais;II - ser parte integrante dos processos organizacionais;III - ser parte da tomada de decises;IV - abordar explicitamente a incerteza;V - ser sistemtica, estruturada e oportuna;VI - ser baseada nas melhores informaes disponveis;VII - estar alinhada ao contexto e ao perfil de do risco da instituio (ser feita sobmedida);VIIII - considerar fatores humanos e culturais;IX - ser transparente e inclusiva;X - ser dinmica, iterativa e capaz de reagir a mudanas;XI - facilitar a melhoria contnua da organizao.

DAS DIRETRIZES DE GESTO DE RISCOSArt. 6 Para fins desta Portaria considera-se:I - Riscos - efeito da incerteza nos objetivos a serem atingidos pela instituio;II - Gesto de Riscos - atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organizao noque diz respeito ao risco;III - Estrutura de Gesto de Risco - conjunto de elementos que fornecem os fundamentos edisposies organizacionais para conceber, implementar, monitorar, rever e melhorar con-tinuamente a gesto do risco em toda a organizao;IV - Poltica de Gesto de Risco - declarao das intenes e diretrizes gerais de umaorganizao relacionadas gesto de riscos;V - Atitude perante o Risco - abordagem da organizao para avaliar e eventualmente buscar,manter, assumir ou afastar-se do risco;VI - Apetite pelo Risco - quantidade e tipo de riscos que uma organizao est preparadapara buscar, manter ou assumir;VII - Averso ao Risco - atitude de afastar-se de riscos;VIII - Plano de Gesto de Riscos - esquema dentro de uma estrutura de gesto de riscos,especificando a abordagem, os componentes de gesto e os recursos a serem aplicados paragerenciar riscos;IX - Proprietrio do Risco - pessoa ou entidade com a responsabilidade e a autoridade paragerenciar o risco;X - Processo de Gesto de Riscos - aplicao sistemtica de polticas, procedimentos eprticas de gesto para as atividades de comunicao, consulta, estabelecimento do contexto,e na identificao, anlise, avaliao, tratamento, monitoramento e anlise crtica dos ris-cos;XI - Parte Interessada - pessoa ou organizao que pode afetar, ser afetada, ou perceber-seafetada por uma deciso ou atividade;XII - Processo de Avaliao de Riscos - processo global de identificao de riscos, anlisede riscos e avaliao de riscos;XIII - Fonte de Risco - elemento que, individualmente ou combinado, tem o potencialintrnseco para dar origem ao risco;XIV - Evento - ocorrncia ou alterao em um conjunto especfico de circunstncias;XV - Consequncia - resultado de um evento que afeta os objetivos;XVI - Probabilidade - chance de algo acontecer;XVII - Perfil de Risco - descrio de um conjunto qualquer de riscos;

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO

E LAZER




XVIII - Critrios de Risco - termos de referncia contra a qual o significado de um risco avaliado;XIX - Nvel de Risco - magnitude de um risco expressa na combinao das consequnciase de suas probabilidades;XX - Controle - medida que est modificando o risco;XXI - Risco Residual - risco remanescente aps o tratamento do risco;XXII - Risco Inerente - risco ao qual se expe face inexistncia de controles que alteremo impacto ou a probabilidade do evento;XXIII - Tolerncia ao Risco - o nvel de variao aceitvel quanto realizao dos seusobjetivos;XXIV - Impacto - efeito resultante da ocorrncia do evento.Art. 7 A Poltica de Gesto de Riscos abrange as seguintes categorias de riscos:I - Estratgicos - riscos decorrentes da falta de capacidade ou habilidade da Unidade emproteger-se ou adaptar-se s mudanas que possam interromper o alcance de objetivos e aexecuo da estratgia planejada;II - De Conformidade - riscos decorrentes do rgo/entidade no ser capaz ou hbil paracumprir com as legislaes aplicveis ao seu negcio e no elabore, divulgue e faa cumprirsuas normas e procedimentos internos;III - Financeiros - riscos decorrentes da inadequada gesto de caixa, das aplicaes derecursos em operaes novas/desconhecidas e/ou complexas de alto risco;IV - Operacionais - riscos decorrentes da inadequao ou falha dos processos internos,pessoas ou de eventos externos;V - Ambientais - riscos decorrentes da gesto inadequada de questes ambientais, como porexemplo: emisso de poluentes, disposio de resduos slidos e outros;VI - De Tecnologia da Informao - riscos decorrentes da indisponibilidade ou inopernciade equipamentos e sistemas informatizados que prejudiquem ou impossibilitem o funcio-namento ou a continuidade normal das atividades da instituio. Representado, tambm, porerros ou falhas nos sistemas informatizados ao registrar, monitorar e contabilizar corre-tamente transaes ou posies;VII - De Recursos Humanos - riscos decorrentes da falta de capacidade ou habilidade dainstituio em gerir seus recursos humanos de forma alinhada aos objetivos estratgicosdefinidos.Art. 8 So elementos estruturantes da Gesto de Riscos da SETUL/DF a Poltica de Gestode Riscos, o Comit de Gesto de Riscos, o Processo de Gesto de Riscos e o Controle.

DAS RESPONSABILIDADES PELA GESTO DE RISCOSArt. 9 So considerados proprietrios dos riscos, em seus respectivos mbitos e escopos deatuao, os responsveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e aes desen-volvidos nos nveis estratgicos, tticos ou operacionais da SETUL/DF.Art. 10. Compete aos proprietrios dos riscos, relativamente aos processos de trabalho einiciativas sob sua responsabilidade, decidir sobre:I - a escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados comprioridade em cada rea tcnica, considerando a dimenso dos prejuzos que possam cau-sar;II - os nveis de risco aceitveis, considerando o Plano de Gesto de Risco previsto no art.12 desta Portaria;III - quais riscos devero ser priorizados para tratamento por meio de aes de carterimediato, a curto, mdio ou longo prazos ou de aperfeioamento contnuo;IV - as aes de tratamento a serem implementadas, assim como o prazo de implementaoe avaliao dos resultados obtidos.

DO PROCESSO DE GESTO DE RISCOSArt. 11. Sero adotados como referncias tcnicas para a gesto de riscos as normas ABNTNBR ISO 31000:2009, ABNT ISO 19001:2011 agregadas ao COSO 2013 - ControlesInternos - Estrutura Integrada, compreendido pelas seguintes fases:I - Comunicao e Consulta - processos contnuos e iterativos que uma organizao conduzpara fornecer, compartilhar ou obter informaes e se envolver no dilogo com as partesinteressadas e outros, com relao a gerenciar riscos;II - Estabelecimento do Contexto - definio dos parmetros externos e internos a seremlevados em considerao ao gerenciar riscos e ao estabelecimento do escopo e dos critriosde risco para a poltica de gesto de riscos;III - Identificao dos Riscos - busca, reconhecimento e descrio dos riscos, mediante aidentificao das fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequncias potenciais;IV - Anlise dos Riscos - compreenso da natureza do risco e determinao do seurespectivo nvel mediante a combinao da probabilidade de sua ocorrncia e dos impactospossveis;V - Avaliao dos Riscos - processo de comparao dos resultados da anlise de risco comos critrios do risco para determinar se o risco e/ou sua respectiva magnitude aceitvel outolervel;VI - Tratamento dos Riscos - processo para modificar o risco;VII - Monitoramento dos Riscos - verificao, superviso, observao crtica ou identificaoda situao, executadas de forma contnua, a fim de identificar mudanas no nvel dedesempenho requerido ou esperado;VIII - Identificao dos Controles - identificao dos procedimentos, aes ou documentosque garantem o alcance dos objetivos do processo e diminuam a exposio aos riscos;IX - Estabelecimento dos Controles - polticas e procedimentos que assegurem o alcance dosobjetivos da administrao, diminuindo a exposio das atividades aos riscos. Tais atividadesacontecem ao longo do processo organizacional, em todos os nveis e em todas as funes,incluindo aprovaes, autorizaes, verificaes, reconciliaes, revises de desempenhooperacional, segurana de recurso e segregao de funes.Pargrafo nico. Eventuais conflitos de atuao decorrentes do processo de gesto de riscossero dirimidos pelo Comit de Gesto de Riscos.Art. 12. A elaborao do Plano de Gesto de Riscos, a ser estabelecido pelo Comit deGesto de Riscos, ser desenvolvido aps 90 dias da atuao da CGDF na realizao daprimeira Auditoria Baseada em Riscos - ABR.Art. 13. O processo de gesto de riscos deve ser realizado em ciclos no superiores a 1 (um)ano abrangendo os processos de trabalho das reas de gesto da SETUL/DF.Pargrafo nico. O limite temporal a ser considerado para o ciclo de gesto de riscos de cadaprocesso de trabalho ser decidido pelo respectivo proprietrio do risco, levando em con-siderao o limite mximo estipulado no caput.

DAS DISPOSIES GERAISArt. 14. Os proprietrios dos riscos a que se refere o art. 9 desta Portaria devero implantara presente poltica de gesto de riscos a partir da data de publicao desta Portaria.Art. 15. Durante a realizao da primeira Auditoria Baseada em Riscos - ABR, o Comit deGesto de Riscos da SETUL/DF dever definir os seus nveis tolerveis de riscos.Art. 16. Os casos omissos ou excepcionais sero resolvidos pelo Comit de Gesto de Riscosde acordo com as orientaes a serem emanadas da Controladoria-Geral do Distrito Federal- CGDF.Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

LEILA BARROS

SECRETARIA DAS SESSES

EXTRATO DE PAUTA N 06/2017, SESSES PLENRIASDO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017(*)

Processos ordenados, sequencialmente, por tipo de sesso, Relator, assunto e interessado.Sesso Ordinria N 4927CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO: 1) 7083/2005, Penso Militar,Andrea Cristina Diniz Rapzo; 2) 1711/2011, Representao, MPJTCDF; 3) 381 7 4 / 2 0 11 ,Tomada de Contas Especial, Secretaria de Educao do DF; 4) 10677/2015-e, Auditoria deRegularidade, SEAUD; 5) 9680/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 6) 31598/2016-e, Apo-sentadoria, SIRAC; 7) 32900/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Edu-cao - SE; 8) 32934/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE;9) 32977/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 10)33019/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 11)33566/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 12) 34201/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretariade Estado de Educao - SE;CONSELHEIRO INCIO MAGALHES FILHO: 1) 25285/2011, Tomadas e Prestaes deContas Anuais e Extraordinrias, SECRETARIA DE TRABALHO; 2) 21968/2014, Auditoriade Regularidade, Tribunal de Contas do DF; 3) 22603/2014, Representao, MPC/DF; 4)35551/2014, Licitao, Secretaria De Estado de Planejamento e Oramento ; 5) 33464/2015-e, Penso Civil, SIRAC; 6) 5145/2016-e, Auditoria Integrada, SEAUD; 7) 28970/2016-e,Consulta, SEFIPE; 8) 33140/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao- SE; 9) 33167/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 10)33175/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 11)33418/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 12)33493/2016-e, Admisso de Pessoal, Secretaria de Estado de Educao - SE; 13)37910/2016-e, Licitao, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA: 1) 10062/2010, Penso Civil, Aman-dio de Moraes Lucena; 2) 16978/2013, Anlise de Contratos, Convnios e Outros Ajustes,MPjTCDF; 3) 17804/2014, Aposentadoria, Elisabeth Martins de Souza; 4) 32050/2015,Penso Civil, MARIA TEIXEIRA DAS DORES ; 5) 37222/2015-e, Penso Civil, SIRAC; 6)10221/2016-e, Licitao, Secretaria de Estado de Sade do Distrito Federal; 7) 20359/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 8) 25741/2016-e, Auditoria Realizada por Outros rgos, CEB;CONSELHEIRO MRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA: 1) 18513/2011, Tomada deContas Especial, TCDF; 2) 34918/2011, Tomada de Contas Especial, Secretaria de Estado deSade; 3) 33710/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 4) 33752/2016-e, Aposentadoria, SIRAC;5) 33833/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 6) 33850/2016-e, Penso Civil, SIRAC; 7)33930/2016-e, Penso Civil, SIRAC; 8) 34066/2016-e, Penso Civil, SIRAC; 9) 34082/2016-e, Penso Civil, SIRAC; 10) 35852/2016-e, Aposentadoria, SIRAC; 11) 36140/2016-e, Apo-sentadoria, SIRAC;Sesso Reservada N 1089CONSELHEIRO INCIO MAGALHES FILHO: 1) 13522/2016-e, Anlise de Denncia,Cidado;(*) Elaborado conforme o art 116, 3 do RI/TCDF.

ATA DA SESSO ORDINRIA N 4924Aos

ANO XLVI EDIÇÃO N 22 BRASÍLIA - DF, TERÇA-FEIRA, 31 DE ... 022 31... · Art. 1º Este Decreto...

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