ANO LI P O D E R E X E C U T I V O - Cachoeiro de...

P O D E R E X E C U T I V O

D i á r i o o f i c i a lMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOwww.cachoeiro.es.gov.br

ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 29 de dezembro de 2017 - Nº 5489

Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI

AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L

LEI N° 7537

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o exercício financeiro de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta em R$ 391.466.285,67 (trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e das Entidades da Administração Indireta em R$ 52.503.500,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e três mil e quinhentos reais), discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, totalizando a importância de R$ 443.969.785,67 (quatrocentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, com os seguintes desdobramentos:R$ 1,00

I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67

1 – Receitas Correntes 366.155.976,75

1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 78.347.106,00

1.2- Receita de Contribuições 10.000.000,00

1.3- Receita Patrimonial 7.854.871,30

1.6- Receita de Serviços 2.197.200,00

1.7- Transferências Correntes 259.923.835,25

1.9- Outras Receitas Correntes 7.832.964,20

2 – Receitas de Capital 25.310.308,92

2.1 – Operações de Crédito 1.950.000,00

2.2 – Alienação de Bens 150.000,00

2.4 – Transferências de Capital 23.210.308,92

Fonte: Sistema E-Safira

II – RECEITAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.503.500,00

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00


2 – Receitas de Capital 10.000,00

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00


2 – Receitas de Capital 2.000,00

7 – Receitas Correntes Intra Orçamentárias 21.519.000,00

TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 443.969.785,67


Parágrafo único. As receitas das Entidades da Administração Indireta serão discriminadas nos anexos desta lei, obedecendo à legislação em vigor. Art. 3º A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Natureza da Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o seguinte desdobramento sintético por função de governo:

R$ 1,00I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 391.466.285,67

01 – Legislativa 13.114.000,00

28 – Encargos Especiais 884.785,05

SUB – CAMARA MUNICIPAL 13.998.785,05

04 – Administração 61.773.811,46

06 – Segurança Pública 8.324.000,00

08 – Assistência Social 19.563.925,63

10 – Saúde 66.320.597,00

11 – Trabalho 67.800,00

12 – Educação 120.096.165,62

13 – Cultura 4.135.100,00

14 – Direitos da Cidadania 46.600,00

15 – Urbanismo 54.018.822,84

16 – Habitação 1.282.403,44

18 – Gestão Ambiental 5.460.840,38

19 – Ciência e Tecnologia 650,00

20 – Agricultura 8.704.429,30

22 – Indústria 150,00

23 – Comércio e Serviços 1.229.200,00

26 – Transporte 7.839.420,77

27 – Desporto e Lazer 3.286.820,00

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

VICTOR DA SILVA COELHOPrefeito Municipal

JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIORVice – Prefeito

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de ItapemirimSecretaria Municipal de Administração e Serviços Internos

Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - CentroCachoeiro de Itapemirim – ES

E-mail: [email protected]

Publicações e contatos (28) 3521-2001

Diário oficial (28) 3522-4708

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 2


28 – Encargos Especiais 13.716.764,18

99 – Reserva de Contingência 1.600.000,00


R$ 1,00II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.503.500,00

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA 4.510.000,00

04 – Administração 4.510.000,00

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI 47.993.500,00

09 – Previdência Social 39.230.000,00

99 – Reserva de Contingência 8.763.500,00

TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 443.969.785,67


Parágrafo único. As despesas das Entidades da Administração Indireta serão discriminadas em seus orçamentos próprios, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O Orçamento de Investimento da Empresa Pública Municipal fica assim estabelecido:R$ 1,00

I – Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI 2.340.020,00

Fonte: DATACI

Art. 5º No curso do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com as legislações pertinentes, em especial as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, combinadas com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a LC 101/2000 a: I – Firmar convênios conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;

II - Contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;

III – Firmar contratos com Fundações vinculadas às Universidades Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.

Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da Fa-zenda para responder pelas atribuições constantes dos incisos XIX e XXII, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 4.282, de 25 de março de 1997.

Art. 7º O Poder Executivo promoverá, através da Secretaria Municipal da Fazenda, o repasse de recursos a Câmara Municipal, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58/2009.

Art. 8º A geração de despesas de caráter continuado terá que ser formalizada em processo e justificada pelo Secretário ordenador das respectivas despesas.

Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria Municipal da Fazenda, normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, nas quais fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 11. Todas as alterações na estrutura administrativa do Município efetuadas através da Lei nº 7516 de 04/12/2017, ficam autorizadas a serem efetivadas para o exercício de 2018.

Art. 12. As Reservas de Contingência da Administração Direta e do RPPS serão fixadas em valor de até 4,00% (quatro por cento) da receita corrente líquida consolidada e serão destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Atendido os passivos contingentes e outros riscos fiscais, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, prioritariamente para despesas de pessoal, outras despesas correntes e de capital.

Art. 13. Fica autorizada a alteração orçamentária necessária a atender a Portaria Conjunta nº 02, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPD, bem como outras portarias elaboradas e publicadas pela STN, SOF e TCEES posteriores à publicação dessa Lei Orçamentária, relativas a classificação da natureza da Receita e da Despesa.

Art. 14. A presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.

Cachoeiro de Itapemirim, 27 de dezembro de 2017.




PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2018:

RECEITA CORRENTE PREVISTA 433.254.476,75

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 36.126.000,00

(-) CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS

9.560.000,00

(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDEÊNCIA 404.000,00

RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164,476,75

DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS PARA 2018:

RECEITA CORRENTE LIQUIDA 387.164.476,75

DOTAÇÕES COM PESSOAL ORÇADAS(PREF + CAMARA)

209.524.410,29

PERCENTUAL PROJETADO 54,12%

RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE:

1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 7.000.000,00

1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00

1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 18.500.000,00

1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS 200.000,00

1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00

1.1.1.8.01.1.4.0IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

40.000,00

1.1.1.8.01.4.1.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

7.000.000,00

1.1.1.8.01.4.2.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS

3.000,00

1.1.1.8.01.4.4.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA

12.000,00

1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00

1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 400.000,00

1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00

1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00

1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00

1.7.1.8.01.3.1.1COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL

4.800.000,00

1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 130.000,00

1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 700.000,00

1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00

1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00

1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00

1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00

soma 254.475.000,00

TOTAL DESPESA SAÚDE FONTE 1.201 = R$ 43.360.750,00= 17,04%

RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO:

1.1.1.3.03.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 7.000.000,00

1.1.1.3.03.4.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 1.000.000,00

1.1.1.8.01.1.1.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 18.500.000,00

1.1.1.8.01.1.2.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS 200.000,00

1.1.1.8.01.1.3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 6.000.000,00

1.1.1.8.01.1.4.0IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

40.000,00

1.1.1.8.01.4.1.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

7.000.000,00

1.1.1.8.01.4.2.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS

3.000,00

1.1.1.8.01.4.4.0IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – DIVIDA ATIVA

12.000,00

1.1.1.8.02.3.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 32.000.000,00

1.1.1.8.02.3.2.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS 400.000,00

1.1.1.8.02.3.3.0 MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 1.600.000,00

1.1.1.8.02.3.4.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00

1.7.1.8.01.2.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 76.000.000,00

1.7.1.8.01.3.1.1COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL

4.800.000,00

1.7.1.8.01.5.1.1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 130.000,00

1.7.1.8.06.1.1.1 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 700.000,00

1.7.2.8.01.1.1.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 81.000.000,00

1.7.2.8.01.2.1.2 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 16.000.000,00

1.7.2.8.01.3.1.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.000.000,00

1.9.9.0.99.1.2.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS 80.000,00

soma 254.475.000,00

TOTAL DESPESA EDUCAÇÃO FONTE 1.101 - R$ 30.137.500,00DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - R$ 36.126.000,00SOMA - R$ 66.263.500,00 = 26,04%

RECEITA DO FUNDEB - R$ 74.000.000,00DESPESAS COM PGTO PROF MAGIST - R$ 55.500.200,00 = 75%



27/12/2017Data:

Hora: 09:34

ESPIRITO SANTOPREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMQDD - Quadro de Detalhamento da DespesaOrçamento Anual do Exercício de 2018Proposta Orçamentária nº 1Consolidação GeralTipo da Fonte de Recurso: Todos

Aplicação Programada Programa de Trabalho Reduz FP Despesa Fonte Valor

R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

01 - CAMARA MUNICIPAL

01 - CAMARA MUNICIPAL - CMCI

01.031.0101 2001012001 - GESTÃO LEGISLATIVA

DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00 10000001 12.901.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.00.00.00 10000001 10.148.000,00

APLICACOES DIRETAS 3.1.90.00.00 10000001 9.617.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 10000001 8.784.000,00

OBRIGACOES PATRONAIS 3.1.90.13.00 10000001 803.000,00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 3.1.90.96.00 10000001 30.000,00

APLICACAO DIRETA OPER ENTRE ORGAOS 3.1.91.00.00 10000001 531.000,00

OBRIGACOES PATRONAIS - OP INTRA-ORCAMENTARIAS 3.1.91.13.00 10000001 461.000,00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP 3.1.91.96.00 10000001 70.000,00

INTRA-ORCAMENTARIAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 10000001 2.753.000,00


DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.14.00 10000001 12.000,00

MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 10000001 228.000,00

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E 3.3.90.31.00 10000001 100,00

OUTRAS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 3.3.90.33.00 10000001 3.000,00

SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.35.00 10000001 2.000,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.3.90.36.00 10000001 43.200,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.00 10000001 953.600,00

AUXILIO-ALIMENTACAO 3.3.90.46.00 10000001 1.000.000,00

Módulo: ARLOA0014 Página: 1 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34


OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 3.3.90.47.00 10000001 7.100,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3.3.90.92.00 10000001 2.000,00

INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.3.90.93.00 10000001 2.000,00

APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERENTRE ORGAO, FUNDOS E 3.3.91.00.00 10000001 500.000,00

ENTIDADES INTORCAMENTO FISCAL E SEGURIDADE

APORTE PARA COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL DO RPPS 3.3.91.97.00 10000001 500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00 10000001 213.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 213.000,00

APLICACOES DIRETAS 4.4.90.00.00 10000001 213.000,00

OBRAS E INSTALACOES 4.4.90.51.00 10000001 12.000,00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00 10000001 201.000,00

TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE 13.114.000,00

28.843.0000 3001013001 - PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL DO LEGISLATIVO

DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00 10000001 150.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.2.00.00.00 10000001 150.000,00


JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 3.2.90.21.00 10000001 150.000,00


AMORTIZACAO DA DIVIDA 4.6.00.00.00 10000001 730.000,00


PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.6.90.71.00 10000001 730.000,00

TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE 880.000,00

28.846.0000 3002013002 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DO LEGISLATIVO


PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.00.00.00 10000001 4.200,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 10000001 4.100,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3.1.90.92.00 10000001 100,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 10000001 585,05

APLICACOES DIRETAS 3.3.90.00.00 10000001 585,05

SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 10000001 585,05


TOTAL DA UNIDADE 13.998.785,05

TOTAL DO ÓRGÃO 13.998.785,05




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO


04.126.0404 2005012005 - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS

- PGM


OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 10000001 52.000,00




04.062.1841 2140012140 - GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO




CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.04.00 10000001 200,00

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 3.1.90.05.00 10000001 100,00



OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.16.00 10000001 2.194,94


RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 3.1.90.96.00 10000001 100,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34






LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 3.3.90.37.00 10000001 100,00


AUXILIO-ALIMENTACAO 3.3.90.46.00 10000001 230.000,00

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 3.3.90.47.00 10000001 100,00



INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.3.90.93.00 10000001 500,00


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 166.600,00




28.846.0000 3003013003 - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS







SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 10000001 3.000.100,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34






27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


02 - FUNDO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.062.1841 2141012141 - GESTÃO DO FUNDO PGM




VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 19990003 500.000,00


TOTAL DA UNIDADE 500.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


03 - COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

04.125.1841 2170012170 - GESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR







OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.16.00 10000001 500,00











DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00 10000001 500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 500,00


EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00 10000001 500,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34







27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


04 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

04.125.1841 2170012170 - GESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR






MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 3.3.90.32.00 19990011 15.000,00



LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 3.3.90.37.00 19990011 1.000,00






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990011 466.964,20


OBRAS E INSTALACOES 4.4.90.51.00 19990011 500,00


AQUISICAO DE IMOVEIS 4.4.90.61.00 19990011 1.000,00

INVERSOES FINANCEIRAS 4.5.00.00.00 19990011 500,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34


AQUISICAO DE IMOVEIS 4.5.90.61.00 19990011 500,00







27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

04.124.0302 2002012002 - REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA




3.3.90.39.00 10000001 13.000,00


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 17.000,00




04.124.0302 2003012003 - MODERNIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE OUVIDORIA QUE FACILITEM

A PARTICIPAÇÃO POPULAR






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 12.500,00






03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA



27/12/2017Data:

Hora: 09:34


- CIG






04.124.1841 2142012142 - GESTÃO DO CONTROLE INTERNO














CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL 3.3.90.04.00 10000001 27.000,00





AUXILIO-ALIMENTACAO 3.3.90.46.00 10000001 71.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 13 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00





TOTAL DO ÓRGÃO 814.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

04 - GABINETE DO PREFEITO

01 - GABINETE DO PREFEITO


- GAP






04.122.1841 2143012143 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO




CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.04.00 10000001 51.045,06








TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.00.00 10000001 43.000,00

CONTRIBUICOES 3.3.50.41.00 10000001 43.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34





OUTRAS










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 950,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


- SEMCOS






04.131.0505 2028012028 - MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PORTAL DA PMCI

DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00 10000001 500,00



OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.00 10000001 500,00

TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE 500,00

04.131.0505 2029012029 - PADRONIZAÇÃO DE MATERIAL TECNICO E INSTITUCIONAL






04.131.0505 2030012030 - IMPLEMENTAÇÃO DE MÍDIAS INSTITUCIONAIS




05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34





04.131.0505 2031012031 - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS






04.131.1841 2145012145 - GESTÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL



















27/12/2017Data:

Hora: 09:34


PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 3.3.90.33.00 10000001 100,00









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.100,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

06.181.0606 1001011001 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16030001 4.800,00




06.181.0607 1002011002 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 16.000,00





06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



- SEMDEF






06.181.0606 2033012033 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO
















OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.3.90.36.00 16030001 600,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34



OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3.3.90.48.00 16030001 24.000,00


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16030001 9.100,00




06.422.0606 2034012034 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO CIDADÃ PARA O

TRÂNSITO






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16030001 5.000,00




06.181.0606 2035012035 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO






06.181.0607 2036012036 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 6.800,00




06.181.0607 2037012037 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO








27/12/2017Data:

Hora: 09:34



06.122.1841 2146012146 - GESTÃO DA DEFESA SOCIAL


















DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.14.00 10000001 500,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:34






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 10.600,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

06.182.0403 2004012004 - IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E

DEFESA CIVIL - NUPDECS








04.182.1841 2144012144 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL















02 - COORDENADORIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL



27/12/2017Data:

Hora: 09:34













INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.800,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.127.0708 1003011003 - CONSTRUÇÃO DE NOVO ESPAÇO DE COMÉRCIO POPULAR


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 50.000,00




15.127.0708 1004011004 - IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PARQUES MUNICIPAIS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 20.000,00




15.451.0708 1005011005 - CONSTRUÇÃO DE CICLOROTAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 57.006,00




15.451.0708 1006011006 - CONSTRUÇÃO DE PONTES


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 200.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34




15.451.0708 1007011007 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 50.000,00




15.451.0708 1008011008 - REVITALIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DA SEDE DO MUNICÍPIO


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15020702 249.250,00




15.451.0708 1009011009 - REVITALIZAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 30.000,00




15.813.0708 1010011010 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ILHA DA LUZ


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 1.000,00






27/12/2017Data:

Hora: 09:34




- SEMDURB






15.127.0708 2038012038 - REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÕES URBANISTICAS










15.127.0708 2039012039 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SIG










27/12/2017Data:

Hora: 09:34



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990001 11.000,00




15.127.0708 2040012040 - IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA CIDADÃ NOS ESPAÇOS PÚBLICOS

MUNICIPAL


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15020701 301.253,00




04.122.1841 2147012147 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO





OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 3.1.90.05.00 10000001 2.000,00











27/12/2017Data:

Hora: 09:34












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 33.429,00




04.122.1841 2168012168 - GESTÃO DA HABITAÇÃO















27/12/2017Data:

Hora: 09:34



OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 3.3.90.08.00 10000001 600,00












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 6.450,00





16.482.2145 2180012180 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL











27/12/2017Data:

Hora: 09:34





MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 3.3.90.32.00 10000001 254,28





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 5.000,00




16.482.2145 2181012181 - PROVISÃO HABITACIONAL







MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 10000001 100,00




OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.00 10000003 1.085.760,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34



16.482.2145 2182012182 - ADEQUAÇÃO DE DOMICILIOS E URBANIZAÇÃO










16.482.2145 2183012183 - MANEJO URBANO












27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

01 - SECRETARIA MUNICPAL DA FAZENDA

04.123.0809 1011011011 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FISICA



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 330.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19010005 650.000,00








04.123.0809 1012011012 - ATUALIZAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA






DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00 19010005 1.150.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19010005 1.150.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34



OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 4.4.90.39.00 19010005 650.000,00





- SEMFA






04.122.0809 2041012041 - MELHORIA DO ATENDIMENTO







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19010005 50.000,00





04.123.0810 2042012042 - RECUPERAÇÃO E RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS




27/12/2017Data:

Hora: 09:34








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 30.000,00




04.125.0810 2043012043 - IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO FAZENDÁRIO











INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00







27/12/2017Data:

Hora: 09:34


04.123.1841 2148012148 - GESTÃO FAZENDARIA
























INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 296.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34



INVERSOES FINANCEIRAS 4.5.00.00.00 10000001 2.340.020,00


CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS 4.5.90.65.00 10000001 2.340.020,00


04.122.1841 2149012149 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS



APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERENTRE ORGAO, FUNDOS E 3.3.91.00.00 10000001 6.000.000,00


APORTE PARA COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL DO RPPS 3.3.91.97.00 10000001 6.000.000,00


28.843.0000 3004013004 - PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL


JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.2.00.00.00 10000001 2.816.064,18


JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 3.2.90.21.00 10000001 2.816.064,18


AMORTIZACAO DA DIVIDA 4.6.00.00.00 10000001 3.370.000,00


PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.6.90.71.00 10000001 3.370.000,00


99.999.9999 3007013007 - FORMAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA

RESERVA DE CONTINGENCIA 9.0.00.00.00 10000001 1.600.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34










27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


08.244.0916 1017011017 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 300,00





08.244.0916 1018011018 - CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE ALIMENTOS








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 300,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34






08.244.0916 1019011019 - CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 300,00





08.244.0916 1020011020 - IMPLANTAÇÃO DA HORTA URBANA E/OU RURAL







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010402 1.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34





08.244.0916 1021011021 - IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR



TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 3.3.60.00.00 10000001 500,00

SUBVENCOES ECONOMICAS 3.3.60.45.00 10000001 500,00



SUBVENCOES ECONOMICAS 3.3.90.45.00 10000001 1.000,00


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 4.000,00



INVERSOES FINANCEIRAS 4.5.00.00.00 10000001 1.000,00




14.422.0917 1022011022 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA JUVENTUDE









27/12/2017Data:

Hora: 09:34




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 200,00





08.244.0918 1023011023 - REALIZAÇÃO DA FEIRA DA BONDADE










- SEMDES






08.244.0505 2032012032 - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DA ASSISTENCIA

SOCIAL




27/12/2017Data:

Hora: 09:34























08.244.0916 2074012074 - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR - CDA








27/12/2017Data:

Hora: 09:34



08.244.0916 2075012075 - EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA ALIMENTAR









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00




08.244.0916 2076012076 - FORTALECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 500,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34




08.244.0916 2077012077 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR



TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 3.3.60.00.00 10000001 1.000,00








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 500,00




08.244.0916 2078012078 - MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA





TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 3.3.60.00.00 10000001 100,00

SUBVENCOES ECONOMICAS 3.3.60.45.00 10000001 100,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34





SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.35.00 19997035 100,00






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00




08.244.0916 2079012079 - MANUTENÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34




08.243.0917 2080012080 - PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA - FORTALEC DA POLÍTICA EM

DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00




14.422.0917 2081012081 - FOMENTO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS












27/12/2017Data:

Hora: 09:34


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00




14.422.0917 2082012082 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE GÊNERO









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 6.000,00




14.422.0917 2083012083 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DIVERSIDADE E COMUNIDADES

TRADICIONAIS










27/12/2017Data:

Hora: 09:34




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00




14.422.0917 2084012084 - PROMOÇÃO E FOMENTO DA JUVENTUDE AO PROTAGONISMO E

CIDADANIA









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 4.000,00




08.122.1841 2150012150 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.04.00 10000001 2.320.244,72




27/12/2017Data:

Hora: 09:34












PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E 3.3.90.31.00 10000001 1.000,00

OUTRAS












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 28.100,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990501 60.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:34


AUXILIOS 4.4.50.42.00 10000001 1.000,00











27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

08.244.0912 1014011014 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13020001 112.500,00






08.244.0912 1015011015 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO POP









27/12/2017Data:

Hora: 09:34




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13020002 127.500,00






08.244.0913 1016011016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE

ASSISTENCIA SOCIAL



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990941 591.000,00







08.122.0911 2044012044 - GESTÃO DO TRABALHO







27/12/2017Data:

Hora: 09:34







08.244.0911 2045012045 - VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010402 18.000,00




08.244.0911 2046012046 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL









27/12/2017Data:

Hora: 09:34










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010402 6.000,00






08.243.0912 2047012047 - SERVIÇO DE PROT SOCIAL AO ADOLESC CUMPRIM DE MEDIDA

SOCIEDUCATIVA LIBERD ASSISTIDA (LA) E PSC









VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 13990302 5.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 58 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34














INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990302 5.000,00




08.244.0912 2048012048 - PAEFI - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

A FAMILIAS E INDIVIDUOS








CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.04.00 13990301 36.600,00Módulo: ARLOA0014 Página: 59 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34


















08.244.0912 2049012049 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL







SUBVENCOES SOCIAIS 3.3.50.43.00 13012015 5.000,00






27/12/2017Data:

Hora: 09:34











INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13012015 5.000,00




08.244.0912 2050012050 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS









08.244.0912 2051012051 - SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA





27/12/2017Data:

Hora: 09:34









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00




08.244.0912 2052012052 - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA








08.244.0912 2053012053 - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE

MÉDIA COMPLEXIDADE








27/12/2017Data:

Hora: 09:34













INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010201 182.187,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990939 207.000,00

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 4.4.50.00.00 10000001 100,00



AUXILIOS 4.4.50.42.00 10000001 100,00

AUXILIOS 4.4.50.42.00 13010201 82.187,00

AUXILIOS 4.4.50.42.00 13990939 207.000,00




08.241.0913 2054012054 - CCVA - CENTRO DE CONVIVENCIA VIDA ATIVA






27/12/2017Data:

Hora: 09:34








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.100,00




08.242.0913 2055012055 - BPC NA ESCOLA









08.243.0913 2056012056 - CRIANÇA FELIZ









27/12/2017Data:

Hora: 09:34







08.244.0913 2057012057 - ACESSUAS TRABALHO - PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO

TRABALHO








08.244.0913 2058012058 - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.200,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34



AUXILIOS 4.4.50.42.00 10000001 1.000,00




08.244.0913 2059012059 - PAIF - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A

FAMILIA



















LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 3.3.90.37.00 13990204 1.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 66 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 500,00




08.244.0913 2060012060 - SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE

VÍNCULO










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010103 20.000,00




08.244.0913 2061012061 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO PARA

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSO





27/12/2017Data:

Hora: 09:34








08.242.0914 2062012062 - SERVIÇO ESPECIAL IR E VIR






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990501 250.000,00




08.244.0914 2063012063 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA












27/12/2017Data:

Hora: 09:34


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010401 68.000,00




08.244.0914 2064012064 - BENEFICIOS EVENTUAIS
















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 3.000,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:34




08.244.0914 2065012065 - PASSE LIVRE - PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE

CACH DE ITAPEMIRIM






08.244.0914 2066012066 - TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO






08.241.0915 2067012067 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS - ADM

DIRETA












27/12/2017Data:

Hora: 09:34



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00




08.241.0915 2068012068 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS




















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010301 5.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:34


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990401 23.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990937 131.015,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990938 131.015,00





AUXILIOS 4.4.50.42.00 13010301 5.000,00

AUXILIOS 4.4.50.42.00 13990401 23.000,00

AUXILIOS 4.4.50.42.00 13990937 131.015,00

AUXILIOS 4.4.50.42.00 13990938 131.015,00


08.242.0915 2069012069 - RESIDÊNCIA INCLUSIVA PAA JOVENS E ADULTOS COM

DEFICIÊNCIA












OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.3.90.36.00 10000001 6.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 72 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00


AUXILIOS 4.4.50.42.00 10000001 1.000,00


08.243.0915 2070012070 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E

ADOLESCENTE















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13020003 81.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990501 660.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 73 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:34








08.243.0915 2071012071 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00


AUXILIOS 4.4.50.42.00 10000001 1.000,00




08.244.0915 2072012072 - ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA PESSOA ADULTA E SUA FAMÍLIA







27/12/2017Data:

Hora: 09:34















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13010302 155.000,00


AUXILIOS 4.4.50.42.00 13010302 55.000,00




08.244.0915 2073012073 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA










27/12/2017Data:

Hora: 09:34



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990401 5.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

08.243.1841 2152012152 - GESTÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA













INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990002 90.000,00


AUXILIOS 4.4.50.42.00 19990002 80.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


04 - CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

08.122.1841 2151012151 - GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 10.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 13990501 170.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34








27/12/2017Data:

Hora: 09:34



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

20.605.1020 1024011024 - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE APOIO A AGRICULTURA





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 90.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15011002 101.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021050 805.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021052 808.000,00










20.605.1020 1025011025 - REFORMA DO MERCADO SÃO JOÃO





10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR



27/12/2017Data:

Hora: 09:34


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 60.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15011001 301.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021056 305.000,00








20.605.1020 1026011026 - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021051 1.030.000,00




OBRAS E INSTALACOES 4.4.90.51.00 15021051 1.030.000,00


20.606.1020 1027011027 - IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR








27/12/2017Data:

Hora: 09:34





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 300.100,00





20.606.1021 1028011028 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SEPTICAS








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990015 406.000,00






- SEMAG






27/12/2017Data:

Hora: 09:34






- SEMUI






20.602.1019 2085012085 - MELHORIA DA QUALIDADE DO LEITE E DO CAFE






OUTRAS




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:34


20.605.1019 2086012086 - AMPLIAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 158.500,00





20.606.1019 2087012087 - APOIO A ENTIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO RURAL




CONTRIBUICOES 3.3.50.41.00 10000001 203.350,00


20.608.1019 2088012088 - APOIO AS AGROINDUSTRIAS









27/12/2017Data:

Hora: 09:34




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00





20.601.1020 2089012089 - APOIO AO AGROTURISMO








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 20.000,00





20.605.1021 2090012090 - PRESERVAÇÃO DE ÁREAS








27/12/2017Data:

Hora: 09:34





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 12.000,00





20.122.1841 2153012153 - GESTÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

















OUTRAS




27/12/2017Data:

Hora: 09:35












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 43.200,00




INVERSOES FINANCEIRAS 4.5.00.00.00 10000001 100,00




20.122.1841 2154012154 - GESTÃO DO FMDRS




CONTRIBUICOES 3.3.50.41.00 19990004 250.000,00







27/12/2017Data:

Hora: 09:35




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990004 22.000,00





04.122.1841 2167012167 - GESTÃO DE INTERIOR






















27/12/2017Data:

Hora: 09:35








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 3.894,08




20.782.2044 2179012179 - MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.000,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

19.573.1122 1029011029 - IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE

TECNOLÓGICA







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 50,00




15.451.1123 1030011030 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E URBANAS



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021102 250.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021103 380.434,78









27/12/2017Data:

Hora: 09:35


23.781.1123 1031011031 - REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 50,00




22.661.1124 1032011032 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS INDUSTRIAIS






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 100,00






- SEMDEC





27/12/2017Data:

Hora: 09:35







- SEMUTHA






19.126.1124 2092012092 - REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES








19.572.1124 2093012093 - ESCRITORIO VIRTUAL PÚBLICO









27/12/2017Data:

Hora: 09:35




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 50,00




23.691.1124 2094012094 - CIAMPE-CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO MICRO E PEQUENO

EMPREENDOR








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 50,00




23.122.1841 2155012155 - GESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO









27/12/2017Data:

Hora: 09:35




















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 8.800,00




11.334.2146 2184012184 - DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO TRABALHO E

GERAÇÃO DE RENDA


OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 10000001 21.850,00Módulo: ARLOA0014 Página: 94 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.650,00





11.334.2146 2185012185 - FORTALECER A INCLUSÃO DE POLÍTICAS DE EMPREGO, TRABALHO

E RENDA






OUTRAS










27/12/2017Data:

Hora: 09:35


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.800,00





11.334.2146 2186012186 - GARANTIR TRABALHO DECENTE A POPULAÇÃO ATIVA






OUTRAS







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.050,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

13.392.1225 1033011033 - BIENAL RUBEM BRAGA


3.3.00.00.00 10000001 705.255,18




OUTRAS





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00




13.392.1225 1034011034 - CARNAVAL



TRANSFERENCIAS A UNIAO 3.3.20.00.00 10000001 1.000,00



CONTRIBUICOES 3.3.50.41.00 10000001 146.800,00


12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES



27/12/2017Data:

Hora: 09:35





OUTRAS





13.392.1225 1035011035 - FESTA DE CACHOEIRO









13.391.1227 1037011037 - RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMONIOS CULTURAIS











27/12/2017Data:

Hora: 09:35


13.391.1227 1038011038 - APARELHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMONIO

HISTÓRICO






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 18.000,00




13.391.1227 1039011039 - IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00





- SEMCULT






23.695.1123 2091012091 - GIRO GASTRONOMICO




27/12/2017Data:

Hora: 09:35






OUTRAS



13.392.1225 2095012095 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS












13.392.1226 2096012096 - CONCESSÃO DE INCENTIVO AO PATRIMÔNIO VIVO - LEI JOÃO

INÁCIO








27/12/2017Data:

Hora: 09:35




13.392.1226 2097012097 - CONCESSÃO DE INCENTIVO A LEI RUBEM BRAGA







13.391.1227 2098012098 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS CULTURAIS








13.122.1841 2156012156 - GESTÃO DE CULTURA











27/12/2017Data:

Hora: 09:35



















OUTRAS












27/12/2017Data:

Hora: 09:35





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 3.600,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27.812.1328 1040011040 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

E DE LAZER











INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 81.750,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021301 251.125,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021302 295.795,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021303 805.000,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35








- SEMESP






27.812.1328 2099012099 - PROMOÇÃO E FOMENTO DE JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS E DE

LAZER






OUTRAS





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:35





27.813.1328 2100012100 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE

EDUCACIONAL, DE RENDIMENTO E DE QUALIDADE DE VIDA






OUTRAS





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 10.000,00




27.811.1328 2101012101 - APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, EQUIPES E ATLETAS









27/12/2017Data:

Hora: 09:35










27.122.1841 2157012157 - GESTÃO DO ESPORTE E LAZER












INTRA-ORCAMENTARIAS









27/12/2017Data:

Hora: 09:35










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 27.100,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1429 1041011041 - EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16020001 1.041.900,00






- SEMSUR






15.452.1429 2102012102 - RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS




27/12/2017Data:

Hora: 09:35









15.452.1429 2103012103 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA




MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 16020001 1.090.600,00






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16020001 675.400,00





15.452.1429 2104012104 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS






27/12/2017Data:

Hora: 09:35








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 2.342,15





15.452.1841 2158012158 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS


















27/12/2017Data:

Hora: 09:35








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 800,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE



- SEMMA






18.122.1841 2159012159 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE


















27/12/2017Data:

Hora: 09:35









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 1.200,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


02 - FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

18.542.1530 2105012105 - PLANO MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS










ARRENDAMENTO MERCANTIL 3.3.90.38.00 19991501 100.000,00





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990006 19.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19991501 355.000,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35




18.542.1530 2106012106 - ESTRUTURAÇÃO DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO










INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990006 17.500,00




18.541.1530 2107012107 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E PROJETOS

AMBIENTAIS






OUTRAS





27/12/2017Data:

Hora: 09:35






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990006 7.000,00




18.543.1530 2108012108 - RECURSOS NATURAIS: PLANO MUNICIPAL DE MATA

ATLÂNTICA,REVITALIZAÇÕES, CONSERV/AMPLIAÇÕES ÁREAS VERDES








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990006 13.000,00




18.122.1841 2160012160 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE







27/12/2017Data:

Hora: 09:35




















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19990006 18.000,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02 - FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

10.301.1632 1042011042 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 40.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12031007 30.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12036007 1.180.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12036008 340.000,00







EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00 12036007 1.180.000,00



10.301.1632 1043011043 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 5.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35




10.301.1632 1044011044 - REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE






10.301.1632 1045011045 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO

ATENDIMENTO


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 2.500,00




10.302.1633 1045021045 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO

ATENDIMENTO


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 5.000,00




10.301.1632 1046011046 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO






27/12/2017Data:

Hora: 09:35





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 1.000,00




10.302.1633 1047011047 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADE

ESPECIALIZADA





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 1.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12036009 109.980,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12036010 50.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12992001 3.000,00












27/12/2017Data:

Hora: 09:35



10.302.1633 1048011048 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 50,00




10.302.1633 1049011049 - REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE






10.305.1634 1050011050 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADE DE

VIGILÂNCIA EM SAÚDE


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 10.000,00




10.303.1635 1051011051 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 10.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35





- SEMUS






10.122.1631 2109012109 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE



















27/12/2017Data:

Hora: 09:35




















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 58.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12990001 20.000,00






10.301.1631 2110012110 - GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE




27/12/2017Data:

Hora: 09:35

















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 9.000,00




10.301.1632 2111012111 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DA SAÚDE










27/12/2017Data:

Hora: 09:35





10.301.1632 2112012112 - APOIO À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE






10.301.1632 2113012113 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA



















27/12/2017Data:

Hora: 09:35































27/12/2017Data:

Hora: 09:35







10.302.1633 2114012114 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - ÁLCOOL E

DROGAS - CAPSAD

















10.302.1633 2115012115 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA A SAÚDE DO

TRABALHADOR - CEREST




27/12/2017Data:

Hora: 09:35





















10.302.1633 2116012116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA

- CEMURF








27/12/2017Data:

Hora: 09:35

















10.302.1633 2117012117 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS -

CEO












27/12/2017Data:

Hora: 09:35







APLICACAO DIRETA OPER ENTRE ORGAOS 3.1.91.00.00 12992001 500,00


OBRIGACOES PATRONAIS - OP INTRA-ORCAMENTARIAS 3.1.91.13.00 12992001 500,00












10.302.1633 2118012118 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL










27/12/2017Data:

Hora: 09:35




















10.302.1633 2119012119 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE







TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PUBLICOS CT DE RATEIO 3.1.71.00.00 12010001 20.596,37




27/12/2017Data:

Hora: 09:35


RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIOS PUBLICOS 3.1.71.70.00 12010001 20.596,37














TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE 3.3.71.00.00 12010001 26.667,14

RATEIO


RATEIO












27/12/2017Data:

Hora: 09:35







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12010001 2.706,49


RATEIO

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 4.4.71.70.00 12010001 2.706,49


10.302.1633 2120012120 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE E PRONTO ATENDIMENTO



















27/12/2017Data:

Hora: 09:35




10.305.1634 2121012121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE



























27/12/2017Data:

Hora: 09:35































27/12/2017Data:

Hora: 09:35
























10.305.1634 2122012122 - CUSTEIO MUNICIPAL DO SAMU 196


PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.00.00.00 12010001 100,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35



VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 12010001 50,00





10.303.1635 2123012123 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA


















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 12993001 74.367,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35




28.846.0000 3005013005 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES


PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.00.00.00 12010001 300,00



INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 3.1.90.94.00 12010001 100,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

03 - FUNDO MUN. PREVENÇÃO DROGAS - FUNPRED

10.122.1841 2161012161 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS

DROGAS











27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


12.362.1739 2136012136 - APOIO AO ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE










12.364.1739 2137012137 - APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR






APLICACAO DIRETA OPER ENTRE ORGAOS 3.1.91.00.00 10000001 400,00

OBRIGACOES PATRONAIS - OP INTRA-ORCAMENTARIAS 3.1.91.13.00 10000001 400,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:35






27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


02 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12.365.1736 1055011055 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA

EDUCAÇÃO INFANTIL




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 1.200.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070002 387.793,67

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 250.000,00









12.365.1736 1056011056 - REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 300.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 1.908.431,72




27/12/2017Data:

Hora: 09:35


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071701 1.000.000,00








12.365.1737 1058011058 - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS

DIGITAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11010005 6.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11010006 4.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 119.376,63


APLICACOES DIRETAS 4.4.90.00.00 11010006 4.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 145 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35








DA EDUCAÇÃO INFANTIL














12.365.1736 2129012129 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL








27/12/2017Data:

Hora: 09:35



















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070003 5.000,00




12.365.1736 2130012130 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL








27/12/2017Data:

Hora: 09:35











12.365.1736 2131012131 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL














12.365.1736 2132012132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL





27/12/2017Data:

Hora: 09:35































27/12/2017Data:

Hora: 09:35



















INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 3.1.90.94.00 11010005 9.000,00












27/12/2017Data:

Hora: 09:35































27/12/2017Data:

Hora: 09:35
















OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3.3.90.48.00 11010005 600,00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3.3.90.48.00 11010006 400,00








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 430.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 210.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071701 100.000,00




27/12/2017Data:

Hora: 09:35









12.365.1736 2133012133 - DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO

INFANTIL










27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1736 1052011052 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO

FUNDAMENTAL



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 1.900.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 190.000,00






12.361.1736 1053011053 - REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 300.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 1.938.431,72






12.361.1736 1054011054 - IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO




27/12/2017Data:

Hora: 09:35


FUNDAMENTAL



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 300.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 150.000,00






12.361.1737 1057011057 - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS

DIGITAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11010001 10.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 119.376,63









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



DO ENSINO FUNDAMENTAL






12.361.1736 2124012124 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DOS ENSINO

FUNDAMENTAL















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070003 5.000,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35




12.361.1736 2125012125 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL














12.361.1736 2126012126 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL












27/12/2017Data:

Hora: 09:35















12.361.1736 2127012127 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
















27/12/2017Data:

Hora: 09:35














OBRIGACOES PATRONAIS 3.1.90.13.00 11030001 1.600.000,00






APLICACAO DIRETA OPER ENTRE ORGAOS 3.1.91.00.00 11030001 2.626.000,00


OBRIGACOES PATRONAIS - OP INTRA-ORCAMENTARIAS 3.1.91.13.00 11030001 2.626.000,00









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11010001 30.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070001 142.792,09

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11071101 220.000,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35



12.361.1736 2128012128 - DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DO ENSINO

FUNDAMENTAL






12.366.1738 2134012134 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E

ADULTOS







12.367.1738 2135012135 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL












27/12/2017Data:

Hora: 09:35




















INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11010001 1.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 11070003 5.000,00






TOTAL DA UNIDADE 63.178.740,89Módulo: ARLOA0014 Página: 162 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35






27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

04.122.0809 1013011013 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 40.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19010005 150.000,00








- SEMASI







18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35


04.122.1840 2138012138 - ADEQUAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 19030001 150.000,00





04.122.1840 2139012139 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO







04.122.1841 2162012162 - GESTÃO ADMINISTRATIVA









27/12/2017Data:

Hora: 09:35







04.122.1841 2163012163 - GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS


















04.122.1841 2164012164 - GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS





27/12/2017Data:

Hora: 09:35







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 13.000,00




04.331.1842 2175012175 - ESCOLA DO SERVIDOR







04.331.1842 2176012176 - PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR






04.331.1842 2177012177 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL






27/12/2017Data:

Hora: 09:35






04.331.1842 2178012178 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS







28.846.0000 3006013006 - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS




OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 3.3.90.47.00 10000001 4.200.000,00






27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade: 02 - COORDENADORIA EXECUTIVA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

04.122.1841 2165012165 - GESTÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO







INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 13.000,00







18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.244.1943 1059011059 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE COMUNITÁRIOS


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 52.500,00





15.451.1943 1060011060 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESCADARIAS




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 17.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 100.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 100.000,00












27/12/2017Data:

Hora: 09:35


15.451.1943 1061011061 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM FLUVIAL/PLUVIAL






INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 182.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021904 140.298,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021905 2.536.100,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 656.660,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 466.660,00













15.451.1943 1062011062 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PASSARELAS


DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00 15021903 894.644,64Módulo: ARLOA0014 Página: 171 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 17.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021903 894.644,64

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 20.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 50.000,00











15.451.1943 1063011063 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 25.060,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 200.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 150.000,00







27/12/2017Data:

Hora: 09:35







15.451.1943 1064011064 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E ENCOSTAS





INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 202.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021901 1.532.038,42

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 516.680,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 516.680,00











15.451.1943 1065011065 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS




27/12/2017Data:

Hora: 09:35








INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 222.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15011901 1.000.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 15021904 158.298,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16010001 320.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 806.660,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 866.660,00


















27/12/2017Data:

Hora: 09:35


15.451.1943 1066011066 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE VIADUTOS




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 84.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 350.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 500.000,00









15.451.1943 1067011067 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CALÇADAS




INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 52.500,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16040001 450.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 450.000,00




OBRAS E INSTALACOES 4.4.90.51.00 10000001 50.000,00Módulo: ARLOA0014 Página: 175 Usuário: 7978 - JORGE ELIAS PIAZZAROLO



27/12/2017Data:

Hora: 09:35






15.452.1943 1068011068 - CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUARIAS



INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 25.000,00

INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 16050001 100.000,00








- SEMO






15.122.1841 2166012166 - GESTÃO DE OBRAS






27/12/2017Data:

Hora: 09:35

























INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 29.700,00






27/12/2017Data:

Hora: 09:35









27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:


- SEMGES






04.122.1841 2169012169 - GESTÃO ESTRATÉGICA
















20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E ANALISE DE CUSTOS




27/12/2017Data:

Hora: 09:35













INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 29.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

04.122.1841 2171012171 - GESTÃO DO ESCRITÓRIO DE GESTÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS













INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 8.000,00








02 - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS



27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES


- SEMTRA






26.122.1841 2172012172 - GESTÃO DE TRANSPORTES
















21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES



27/12/2017Data:

Hora: 09:35









INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 150,00




26.782.2347 2187012187 - MODERNIZAÇÃO DE CONTROLE, ATIVOS E MANUTENÇÃO











INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 10000001 830.000,00






27/12/2017Data:

Hora: 09:35








27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

01 - AGERSA

04.130.1841 2173012173 - GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO













JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.2.00.00.00 29995807 3.000,00












27/12/2017Data:

Hora: 09:35












INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 29995807 56.500,00




04.125.7148 2188012188 - REGULAÇÃO








04.125.7148 2189012189 - CONTROLE






27/12/2017Data:

Hora: 09:35






04.125.7148 2190012190 - FISCALIZAÇÃO







04.122.7148 2191012191 - TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL












27/12/2017Data:

Hora: 09:35



R$ 1,00

Orgão:

Unidade:

72 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

01 - IPACI

09.122.7250 1069011069 - IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 24040000 800,00





09.122.1841 2174012174 - GESTÃO PREVIDENCIARIA








DEPOSITOS COMPULSORIOS 3.1.90.67.00 24040000 1.000,00










27/12/2017Data:

Hora: 09:35


DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES - OP INTRA-ORCAMENTARIAS 3.1.91.92.00 24040000 40.000,00


INTRA-ORCAMENTARIAS

















APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERENTRE ORGAO, FUNDOS E 3.3.91.00.00 24040000 3.000,00


DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES-INTRA-ORÇAMENTARIO 3.3.91.92.00 24040000 1.000,00

INDENIZACOES E RESTITUICOES-INTRA-ORCAMENTARIOS 3.3.91.93.00 24040000 2.000,00


INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 24040000 12.100,00





27/12/2017Data:

Hora: 09:35




09.272.7249 2192012192 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO




APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 3.1.90.01.00 24010000 20.050.000,00

PENSOES DO RPPS 3.1.90.03.00 24010000 7.115.000,00

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 3.1.90.05.00 24010000 1.300.000,00

SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 24010000 1.500.000,00




COMPENSACOES AO RGPS 3.3.90.98.00 24010000 800.000,00


09.272.7249 2193012193 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLATIVO




APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 3.1.90.01.00 24010000 3.200.000,00

PENSOES DO RPPS 3.1.90.03.00 24010000 845.000,00








27/12/2017Data:

Hora: 09:35



COMPENSACOES AO RGPS 3.3.90.98.00 24010000 130.000,00


99.997.9999 3008013008 - RESERVA DE CONTINGENCIA-IPACI








443.969.785,67TOTAL GERAL




LEI Nº 7516

REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

(...)

ANEXO II - Ca que se refere o caput do Art. 47

REQUISITO PARA OCUPAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS

E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEL PADRÃO REQUISITO

(...) (...) (...)

Chefia

C 1

Ensino Superior Completo ou Experiência comprovada em Gestões Públicas

Obs: o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal tem como requisito ser Bacharel em Direito ou Experiência comprovada em Gestões

Públicas.

C 2Ensino Superior Completo, ou excepcionalmente cursando Ensino

Superior ou com Experiência comprovada em Gestões Públicas.(...) (...)

(...)

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 28 de dezembro de 2017.


Nota: O texto acima se torna parte integrante da Lei n° 7516, publicada no Diário Oficial do Município n° 5472, em 05/12/2017, tendo os demais dispositivos da referida lei, mantidos inalterados.

LEI Nº 7538

ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adequado o número de vagas dos cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de

Itapemirim, conforme ANEXO desta Lei.

Art. 2º A adequação de vagas dos cargos visa ofertar à população serviço público eficiente, assim como o controle de vagas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos.

Art. 3º Os cargos verificados como vagos serão preenchidos por concurso público.

Art. 4º Cria na estrutura administrativa os seguintes cargos com o quantitativo de vagas:

CARGOS NÚMERO DE VAGAS

ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA SEMANAL

Mestre de Serviços 25 Ensino Fundamental Incompleto 40Eletricista Predial 02 Ensino Fundamental Incompleto 40

Professor de Educação Básica C – PEB C – Ensino Religioso

25

1. Licenciatura Plena em Ciências da Religião.2. Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o magistério do ensino fundamental.3. Portador do Curso Normal Superior.4. Docentes licenciados portadores do curso de especialização latu-sensu em Ensino Religioso.5. Portador do Diploma – Nível Superior em História e/ou, Filosofia e/ou, Ciências Sociais e/ou Psicologia.

40

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017.


ANEXO Cargo

Carga Horária semanal

Escolaridade exigidaNúmero de Vagas

Administrador 30Graduação em Administração com registro

no respectivo órgão de classe9

Assistente Social 30Graduação em Serviço Social com registro


Auditor Fiscal de Meio Ambiente

30 Superior em qualquer graduação 15

Auditor Fiscal de Obras 30 Superior em qualquer graduação 25

Auditor Fiscal Sanitário 30 Superior em qualquer graduação 24

Auditor Fiscal de Tributos 30 Superior em qualquer graduação 19

Enfermeiro 30Graduação em Enfermagem com registro


Engenheiro Florestal 30Graduação em Engenharia Florestal com

registro no respectivo órgão de classe3

Farmacêutico 20Graduação em Farmácia com registro no

respectivo órgão de classe19

Fisioterapeuta 20Graduação em Fisioterapia com registro no


Médico Veterinário 20Graduação em Medicina Veterinária com

registro no respectivo órgão de classe7

Nutricionista 30Graduação em Nutrição com registro no


Procurador 30Graduação em Direito com registro no


Profissional Educação Física

30Graduação em Educação Física, nível de

Bacharel, com registro no respectivo órgão de classe

18

Psicólogo 30Graduação em Psicologia com registro no


Técnico Agrícola 40Curso Técnico Agrícola com registro no

órgão de classe5



Técnico de Enfermagem 40Curso Técnico em Enfermagem com

registro no órgão de classe93

Técnico em Contabilidade 30Curso Técnico em Contabilidade com

registro no órgão de classe22

Técnico em Radiologia 24Curso Técnico em Radiologia com registro

no órgão de classe13

Agente de Biblioteca Escolar

40 Ensino Médio Completo 38

Agente de Serviços de Educação


Agente de Serviços Públicos Municipais


Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39

Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360

Auxiliar de Prótese Dentária

40 Ensino Fundamental Completo 3

Auxiliar de Serviços Controle Zoonoses

40 Ensino Fundamental Incompleto 29

Auxiliar de Serviços de Educação


Auxiliar de Serviços de Apoio à Unidade de Saúde


Auxiliar de Serviços de Consultório Odontológico


Auxiliar de Serviços Públicos Municipais

40 Ensino Fundamental Incompleto 699

Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22

Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372

CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPALCargo

Carga Horária semanal

Escolaridade exigidaNúmero de

Vagas

Professor de Educação Básica A – PEB A

25

1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries

iniciais.2. Normal Superior.

3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e

Magistério Ensino Médio

416

Professor de Educação Básica B – PEB B

25 e 40

1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries

iniciais.2. Normal Superior.

3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e

Magistério Ensino Médio

780

Professor de Educação Básica C – PEB C – História

40Licenciatura Plena em História e/ou

Ciências Sociais37

Professor de Educação Básica C – PEB C – Educação Artística

40Licenciatura Plena em Educação Artística

e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes42

Professor de Educação Básica C – PEB C – Inglês

40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23

LEI Nº 7539

ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:

“Art. 56 (...)

(...)

XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.”

Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 79 (...)(...)

“IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.”

Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.”

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2017.


LEI Nº 7540

CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO IDAS DIÁRIAS

Art. 1º A liberação de verba, destinada à cobertura das despesas de diárias de servidor, no custeio de hospedagem, alimentação e transporte urbano, por motivo de deslocamento temporário deste município para outro Município, Estado ou País, no interesse da Administração Pública, fica fixada na forma desta Lei, por número de pernoites, contados do dia da partida.

Parágrafo único. Observado os princípios da legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser concedida ao servidor municipal que se deslocar temporariamente do Município de Cachoeiro de Itapemirim, no desempenho de suas atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho,



acompanhamento de superior hierárquico em viagens, participação em eventos, estudos e treinamentos de interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 2º As diárias serão concedidas integralmente, com os acréscimos a que fizer jus, sempre que houver pernoite, a partir do dia de partida.

§ 1º. Quando não houver pernoite, e o deslocamento for inferior a 8 (oito) horas, o servidor não fará jus a diárias, considerado o horário de partida e o horário de chegada do servidor ao município de Cachoeiro de Itapemirim, declarados na solicitação de diárias.

§ 2º. Não serão concedidas diárias, quando for fornecido alojamento ou outra forma de pousada, transporte e alimentação ao servidor, por outro órgão ou entidade da administração pública ou privada.

Art. 3º As concessões de diárias com deslocamentos iniciando-se aos sábados, domingos e feriados só serão autorizadas pelo ordenador de despesas, se devidamente comprovado ou justificado formalmente a necessidade no processo.

Art. 4º O servidor municipal, quando convocado a integrar equipe por necessidade fundamentada ou assessorar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e titulares de cargos de hierarquia equivalente, em viagens a serviço fora do Estado ou viagens internacionais, fará jus à diária de valor idêntico àquela a eles atribuído.

Art. 5º O servidor quando se deslocar para as localidades especificadas, terá acrescido em sua diária a importância de 20 % (vinte por cento) para Brasília – DF.

Art. 6º Nenhum servidor poderá receber a título de diárias, quantia superior a 15 (quinze) diárias mensais. Parágrafo único. Considera-se falta grave a concessão de diárias com o objetivo de remunerar serviços ou outros encargos.

CAPÍTULO IIDA SOLICITAÇÃO

Art. 7º A concessão de diárias só será permitida nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.

§ 1º. É competente para autorizar concessão de diárias o ordenador de despesas;

§ 2º. A solicitação deverá ser encaminhada a Gerência Administrativa da secretaria requisitante, que após análise e providências pertinentes, encaminhará ao ordenador de despesas competente para autorização.

§ 3º. A autorização e concessão de diárias, para atendimento a viagens internacionais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Havendo, por interesse público ou por motivo de força maior, a autorização de prorrogação do prazo de afastamento, devidamente justificado e comprovado, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, exceto as que ultrapassarem 15 (quinze) dias, respeitado o disposto no artigo 6° desta lei.

Art. 9º A solicitação de concessão de diárias deverá ser efetuada com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias úteis, admitindo-se mais de uma solicitação em cada processo, mediante o formulário de Mapa de Pedido de Diárias – Anexo II.

§ 1º. Caracteriza urgência, a proposição feita para deslocamentos não previamente programados, devendo tal proposição ser devidamente justificada e atestada pela autoridade competente para a concessão.

§ 2º. As diárias, depois de autorizadas, serão pagas antecipadamente, exceto quando não observado o prazo do caput desse artigo ou no caso de urgência, sujeitando-se o servidor, ao recebimento dos valores, durante o deslocamento ou após o regresso.

Art. 10. Ficam estabelecidos para efeitos de concessão de diárias, os critérios para participação de servidores em treinamentos externos, visitas técnicas, representações:

I – Para treinamentos externos:

a) Ser o treinamento de importância estratégica para a administração municipal, sem previsão de evento de conteúdo semelhante no Estado ou Município;b) Ser o participante convidado como conferencista e o tema ser de interesse da administração municipal; c) Ser o tema voltado para a área de atuação do servidor, cuja avaliação da Chefia indique a compatibilidade do conteúdo com a necessidade de capacitação; d) Ser voltado para aquisição de informações que atendam a novas demandas definidas pela administração municipal; e) Limitar o número máximo de participantes em dois por treinamento, por Secretaria, com o compromisso de transmissão dos conhecimentos absorvidos no evento; f) Ser promovido ou apoiado por entidades privadas ou governamentais, de notório saber e experiência na área a que se relaciona.

II – Para visitas técnicas:

a) Que a visita seja de importância estratégica para a administração municipal, sem previsão de experiência similar no Estado ou Município ; b) Ser voltado para a área de atuação profissional do servidor, cujo diagnóstico da chefia indique a necessidade de conhecimento para a execução de programas integrantes do planejamento; c) Ser voltado para adquirir experiência para atender a novas demandas com afinidade para com as ações previamente definidas pela administração municipal; d) Limitar o número máximo de 02 (dois) participantes por visita, por Secretaria, com o compromisso de transmissão dos



conhecimentos obtidos através de relatórios, fotos, exposições, etc. III – Para deslocamento em representação:

a) As viagens em representação em eventos ou reuniões de trabalho serão designadas a servidores, pelo Gabinete do Prefeito, quando tratar-se de representação do Município e pelo Secretário Municipal, quando tratar-se de assuntos vinculados à determinada Secretaria, devidamente justificadas.

Parágrafo único. Havendo necessidade de ampliação do número de participantes de que tratam os incisos I, alínea “e”, e II, alínea “d” deste artigo, deverá ser encaminhado o pedido correspondente, com as devidas justificativas, ao Chefe do Executivo Municipal, para análise e autorização.

CAPÍTULO IIIDA PRESTAÇÃO DE CONTA

Art. 11. O servidor que receber diárias indevidamente, em excesso ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, será obrigado a restituir os valores de uma só vez, no prazo de cinco dias úteis após seu retorno, registrado no relatório de prestação de contas.

§1º. No caso do descumprimento do “caput” deste artigo, o desconto poderá, mediante autorização da autoridade competente, ser feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso.

§2º. A autoridade competente para autorização de concessão de diárias deverá observar o disposto no “caput” deste artigo glosando as diárias indevidas em despacho fundamentado.

§3º. A autoridade que arbitrar ou conceder diárias em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, responderão solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da importância paga indevidamente.

§4º. Caberá ao Servidor nos casos em que a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederam o total devido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de seu retorno registrado no relatório de prestação de contas.

Art. 12. A prestação de contas por parte do servidor deverá ser realizada através do preenchimento do Relatório de Viagens - Anexo III, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno da viagem.

§ 1º. A inobservância do prazo disposto no parágrafo anterior acarretará ao servidor a responsabilidade de restituição das despesas ao erário público municipal.

§ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também a seguinte documentação:

I – Para treinamento externo:

a) Relatório detalhado contendo documentação comprobatória de participação (original ou cópia), resumo dos assuntos abordados, avaliação do participante quanto ao conteúdo e contribuição para seu desenvolvimento profissional e aplicabilidade no trabalho;b) Certificado de conclusão ou similar (original ou cópia);c) Relatório dos temas abordados com conteúdo para socialização do assunto com os demais membros da equipe;d) Outros documentos pertinentes.

II – Para visitas técnicas:

a) Relatório detalhado contendo documentação comprobatória da visita técnica, resumo das observações inerentes ao assunto e etc.;b) Avalição quanto à eficácia do objeto analisado;c) Relatório com conteúdo observado conforme roteiro de visita, pra registros e socialização com os demais membros da equipe;d) Outros documentos pertinentes.

III – Para deslocamento em representação:

a) Relatório contendo resumo do trabalho realizado, atas de reuniões de acordo com os objetivos ensejadores da designação.

Art. 13. Ao servidor que deixar de prestar contas, não será liberado nova diária, até que se regularize a situação pendente.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda verificará, por intermédio do setor competente, o exato cumprimento do disposto nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras nele estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade.

Art. 15. O órgão competente promoverá a responsabilização administrativa, financeira e funcional e, se for o caso penal, estabelecendo a punição disciplinar na forma da lei, do servidor que autorizar o pagamento de diárias em excesso, e do servidor que receber e deixar de restituir as recebidas em excesso, deixar de prestar contas, em violação aos prazos e normas estabelecidas na presente lei.

Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores municipais estatutários e ocupantes de cargos comissionados.

Art. 17. Ficam revogadas todas em quaisquer disposições em contrário, que fixem valores ou que autorizem a concessão de diárias aos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal, em especial a Lei n° 6.237, de 09 de junho de 2009 e a Lei n° 6.498, de 20 de maio de 2011.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





ANEXO I

Diária com pernoite R$ 200,00Diária sem pernoite R$ 100,00

Diária com pernoite R$ 400,00Diária sem pernoite R$ 200,00

Diária US$ 300,00

Prefeito e Vice Prefeito 100%Secretário, Procurador e Controlador 80%

Demais servidores 50%

TABELA DE PERCENTUAIS DIÁRIAS

TABELA DE VALORES DIÁRIASNo Estado do Espírito Santo

Fora do Estado do Espírito Santo

Viagens Internacionais

ANEXO IIMAPA DE PEDIDO DE DIÁRIAS

SERVIDOR: CPF:

SECRETARIA:

CARGO:

DESTINO:

Data da Saída de Cachoeiro: Data da Volta a Cachoeiro:

_____/_____/_____ _____/_____/_____

Horário da Saída de Cachoeiro: Horário da Volta a Cachoeiro:

___________ ___________

Quantidade de diárias sem pernoite:Quantidade de diárias com pernoite:Valor total das diárias:

Objetivo/Histórico:

Dotação Orçamentária:

AUTORIZAÇÃO:

Fica (m) autorizada (s) ______ diária (s), de fora do Estado, com pernoite e _______ diária sem pernoite para fora do Estado, e xx diária com pernoite para dentro do Estado, no valor de xxxxxxx

Cachoeiro de Itapemirim, _______ de _________________ de _________.

Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM

SERVIDOR:

SECRETARIA:

DESTINO:

Data da Partida de Cachoeiro:

______/______/______

Data da Chegada a Cachoeiro:

______/______/______

Hora da Partida de Cachoeiro:

_____________

Hora da Chegada a Cachoeiro:

_____________

Atividades Desenvolvidas:

Relação dos Comprovantes da Viagem:

Cachoeiro de Itapemirim, ________ de ________________ de __________.

Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário

LEI Nº 7541

ALTERA A LEI N° 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º O artigo 7º da Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço faixa EGRS especial 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 10 quilogramas de resíduos por mês EGRS especial 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 10 e até 20 quilogramas de resíduos por mês. Grandes geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde faixa EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial



de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês.

EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês. Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGR especial 2 - 03 (três) UFCI Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde valor por mês EGRS 1 UFCI 07 (sete) EGRS 2 UFCI 20 (vinte) EGRS 3 UFCI 40 (quarenta) EGRS 4 UFCI 70 (setenta) EGRS 5 UFCI 100 (cem)

EGRS 6 UFCI 300 (trezentos)

EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



LEI Nº 7542

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 28 (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania;

(...)

XXXIV – Gerência de Política para Mulheres;XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária.”

Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo “Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo “Gerente de Política de Gêneros”.

Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



LEI Nº 7543

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.




Art. 1º O artigo 150 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 150 …………………………………………………………………

§ 1º. ……………………………………………………………………

§ 2º ……………………………………………………………………

§ 3º ……….......………………………………………………………

§ 4º. A gratificação de Natal será paga:

I - Integralmente, aos servidores efetivos, junto com a folha de pagamento do mês do respectivo nascimento, observando o seguinte:

a) …………………………………………………………………………

b) …………………………………………………………………………

c) …………………………………………………………………………

II – Em duas parcelas anuais, aos celetistas, contratados temporariamente e comissionados, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro do corrente ano de pagamento, sendo que, sobre a primeira parcela não incidirá qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia, caso haja, há serem efetuadas para a segunda parcela;

§ 5º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13° vencimento será feito, excepcionalmente, no mês de dezembro, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, com exceção dos servidores celetistas que receberão na forma prevista no inciso II do presente artigo.

§ 6º. ……………………………………………………………………

§ 7º. ……………………………………………………………………” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



DECRETO Nº 27.430

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872,

de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 2.807.584,52 (Dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos oitenta e quatro reais, cinquenta e dois centavos).

Nº EMPENHO CREDOR VALOR - R$

01000023/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 10.000,00





01000470/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 267,41

02000142/2015 JODIMAR EDUARDO DE OLIVEIRA 25,00

02000273/2016 TELEMAR NORTE LESTE S/A 211,35

02000368/2016 EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT 879,45

09000616/2015 E. M. COMERCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP 899,50

09000617/2015 E. M. COMERCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP 2.312,00

09001599/2015 SKINA CONSTRUTORA LTDA EPP 35.977,66

09001600/2015 SKINA CONSTRUTORA LTDA EPP 188.953,16

09000122/2016 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA 2.187,91

09000698/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 3.544,69





09001401/2016 A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER 3.638,64

09001472/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 6.468,12

09001867/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 127,86



09002179/2016 PEDRO ONOFRE PEREIRA 95,47


130000048/2012 CONSTRUTORA DURAES E SOUSA LTDA 626.737,64


13000154/2015 CONSTRUSUL LTDA EPP 237.507,64

13000155/2015 CONSTRUSUL LTDA EPP 27.784,33

14000007/2013 ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46.238,63

14000197/2016 VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA; 85.942,05

16002414/2014 IMAGEMAKER COMUNICACAO VISUAL LTDA ME 1.500,00






16000819/2016 RENATA B. CORDEIRO - ME 2.220,00

16001125/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 54.807,10

16001155/2016 COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 9.837,37

16001934/2016 OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA 199,88



16003750/2016 CTRCI CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS C ITAP LTD 14,83


17001406/2013 CONSTRUTORA TRES MARIAS LTDA 5.668,37

17001082/2014 LINTZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA 148,53

17002349/2014 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA 0,04


17001604/2016 CONSTRUTORA DURAES E SOUSA LTDA 47,73





19000107/2014 AGAPE CONSTRUTORA LTDA 25.043,22

19000282/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA 7.201,82

22000412/2015 MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA ME 792,50

22000632/2016 CONSTRUTORA CARNEIRO E CARMO LTDA 20.279,63

TOTAL GERAL: 2.807.584,52

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



DECRETO N° 27.440 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 26.879, DE 12 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que consta do Memorando de Seq. n° 2-21764/2017, da SEMAG, DECRETA:

Art. 1º O inciso XIV do artigo 1°, do Decreto n° 26.879, de 12/04/2017, que trata dos representantes dos Agentes Financeiros, na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Rural Sustentável – CMDRS – Biênio 2017/2018, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir:

“Art. 1° (...)(...)

XIV – Representante dos Agentes FinanceirosTitular: Rafael Zanetti Suplente: Simone Lima Taquini

(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO Nº 27.441

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as Resoluções nº 008, 009 e 010/2017, datadas de 13 de dezembro de 2017, em anexo, exaradas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

RESOLUÇÃO Nº 008/2017

O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anexo Relatório Bimestral de Atividades do CONDECON referente ao 5º bimestre de 2017 (setembro e outubro de 2017).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Marcos Cesario da SilvaPresidente do CONDECON



PROGRAMA PROCON CIDADÃO

PROGRAMA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

FICHA 2

Projeto PROCON Itinerante

FICHA1Projeto PROCON

vai à escola

FICHA 3Projeto 3ª Jornada

do Direito do consumidor

FICHA 5

Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação do Servidor

FICHA 4

Projeto Modernização da Estrutura Física

FICHA 6

Projeto PROCON INFORMATIZADO

SITUAÇÃO:EM EXECUÇÃO

SITUAÇÃO:

EM EXECUÇÃO

SITUAÇÃO:CANCELADO

SITUAÇÃO:

EM EXECUÇÃO

SITUAÇÃO:

EM EXECUÇÃO

SITUAÇÃO:

NÃO INICIADO



FICHA 1 – PROCON VAI À ESCOLA

ETAPAS CONCLUÍDAS E RESULTADOS:Dia 28/09/2017 – Realizada palestra no E.E.E.F.M. LICEU MUNIZ FREIREPúblico alvo: Alunos do 9º ano V1Total de participantes:25 (vinte e cinco) alunosAvaliação: 92% consideraram a palestra satisfatória.

Dia 05/10/2017 – Realizada palestra no E.E.E.F. LICEU MUNIZ FREIREPúblico alvo: Alunos da turma vespertina do 9º ano V2

Total de participantes: 30 (trinta) alunos.Avaliação: 93,33% consideraram a palestra satisfatória.

Dia 19/10/2017 – Realizada palestra na LBV - Legião da Boa VontadePúblico alvo: Alunos do Curso Técnico de Sobrancelhas

Total de participantes: 12 (doze) alunos.Avaliação: 100% consideraram a palestra satisfatória.

Total geral de participantes: 67 (sessenta e dois) alunos.

RECURSOS HUMANOS:

Equipe PROCON CACHOEIRO.

RECURSOS MATERIAIS:

Não há empenhos efetuados no bimestre.

FICHA 2 – PROJETO PROCON ITINERANTE

ETAPAS CONCLUÍDAS E RESULTADOS:16/09/2017 – 1º DIA D DE CIDADANIA - BAIRRO CORONEL BORGES- ORGANIZAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CORONEL BORGESRanking

1º Prática abusiva 01 atendimento2º Renegociação de dívida 01 atendimento3º Produto com vício 01 atendimentoTotal: 03 atendimentos

19 e 20/09/2017 – DISTRITO DE CONDURÚRanking

1º. Cobrança Indevida 04 atendimentos2º. Renegociação / Negociação de dívidas 02 atendimentos3º. Informações 01 atendimento4º Contrato não cumprido 01 atendimentoTotal: 08 atendimentos, sendo formalizados 03 processos administrativos

Processo 196/17 – Eliseo Faria Quintas x Caixa Econômica FederalProcesso 197/17 – Tharles Souza Premoli x Platinum Assessoria de Crédito LTDAProcesso 198/17 – tharles Souza Premoli x Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A

25/10/2017 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA RICARanking

1º Cobrança Indevida 02 atendimentos2º Assunto Financeiro 01 atendimentoTotal: 03 atendimentos

23 e 24/10/2017- DISTRITO DE BURARAMA

*Dia 24 cancelado devido as fortes chuvas

Não houve atendimento formalizado

28/10/2017- 1º PATORAL DA SAÚDE - SOLICITAÇÃO PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO

Ranking1º Serviço 01 atendimento2º Vício Produto 01 atendimento3º Negociação de dívida 01 atendimento4º Extra Procon - dúvida relação trabalhista 01 atendimentoTotal: 04 atendimentos

RECURSOS HUMANOS:

Equipe PROCON CACHOEIRO.

RECURSOS MATERIAIS:06/10/2017 22000490/2017 Fornecimento de kit Lanche –

Pregão 066/2016 – Ata de Registro de Preço 164/2016 – Prot. Lic- 33218/2016 – Prot 33576/2017 – X Alimentos LTDA - EPP

6.250,00

Total empenhado no bimestre R$ 6.250,00

PARCERIAS: SEMCOS, SEMDEC.

FICHA 3 – PROJETO 3ª JORNADA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

A realização da 3ª Jornada do Direito do Consumidor foi cancelada.

FICHA 4 – PROJETO MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA

ETAPAS CONCLUÍDAS E RESULTADOS:

Em fase de elaboração dos procedimentos licitatórios.

RECURSOS HUMANOS:

Equipe PROCON CACHOEIRO

RECURSOS MATERIAIS:Data Empenho Descrição Valor

28/09/2017 22000481/2017

Aquisição de Material Elétrico – Pregão 055/2016 – Ata de Registro de Preço 152/2016 – Proto. Lic: 21.339/2016 – Prot. 28.357/2017. Delvalle Materiais Elétricos LTDA ME

22,00

03/10/2017 22000489/2017

Aquisição de papel higiênico – Pregão 039/2016 – Ata de Registro de Preços 149/2016 – Prot. Lic. 8419/2016 – Prot. 32387/2017 – Empresa FortCom Comércio e Distribuição LTDA ME

335,00

11/10/2017 22000492/2017

Aquisição de Assinatura Anual Jornal A Gazeta Digital – Despesa por inexigibilidade de licitação com fulcro no Artigo 25, caput da Lei n. 8.666/93 – Prot. 5365/2017

298,80

Total empenhado no período R$ 655,80

FICHA 5 – PROJETO APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR

ETAPAS CONCLUÍDAS:Treinamentos Realizados

Data: 11/09/2017Tema: X Encontro de Procon´s do Estado do Espírito SantoCarga horária – 04 horas/aula.Facilitador: Dra Sandra Lemgruber, Dr Ricardo Goretti, Dr Leonardo Garcia e Dr Eduardo AraújoLocal: Auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/ES) – Vitória.Servidores Treinados: Mariza Martins de Oliveira, Gabriela do Carmo Almeida, Juliana Louzada de Backer, Marco Cesario da Silva

Data: 27 e 28 de setembro de 2017Tema: Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDECCarga horária – 16 horas/aula.Facilitador: Dra Lívia Lauff Tixeira de SouzaLocal: Prodest – Vitória ES

Servidores Treinados: Juliana Louzada de Backer, Mariza Martins de Oliveira, Gabriela do Carmo Almeida

Data: 29 de setembro de 2017Tema: Cadastro de Reclamações FundamentadasCarga horária – 08 horas/aula.Facilitador: Dra Lívia Lauff Tixeira de SouzaLocal: Prodest – Vitória ES

Servidores Treinados: Juliana Louzada de Backer, Mariza Martins de Oliveira, Gabriela do Carmo Almeida e Maria Marlene Canzian

Data: 16 a 19 de outubro de 2017Tema: Reunião da SENACOM e visita técnica PROCON PARANÁ

Local: Curitiba – Pr.· Servidor Treinado: Marcos Cesario da Silva

RECURSOS MATERIAIS:Data Empenho Descrição Valor

06/09/2017 22000429/2017 Empenho para pagamento de Diária- Servidora Gabriela do Carmo Almeida – Diária para Vitória no dia 11/09/2017 para participar no X Encontro de Procon´s do Espírito Santo- Pagamento efetuado em 19/09/2017

50,00

06/09/2017 22000430/2017 Empenho para pagamento de Diária - Servidora Juliana Louzada de Backer – Diária para Vitória no dia 11/09/2017 para participar no X Encontro de Procon´s do Espírito Santo.

50,00



06/09/2017 22000431/2017 Empenho para pagamento de Diária- Servidor Marcos Cesário da Silva – Diária para Vitória no dia 11/09/2017 para participar no X Encontro de Procon´s do Espírito Santo.

70,00

06/09/2017 22000432/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Mariza Martins de Oliveira – Diária para Vitória no dia 11/09/2017 para participar no X Encontro de Procon´s do Espírito Santo.

50,00

27/09/2017 22000475/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Gabriela do Carmo Almeida – Diária para Vitória dias 27 e 28/09/2017 para participar do Curso SINDEC no laboratório da Prodest – prot. 32547/2017.

150,00

27/09/2017 22000476/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Juliana Louzada de Backer – Diária para Vitória dias 27 e 28/09/2017 para participar do Curso SINDEC no laboratório da Prodest – prot. 32549/2017.

150,00

27/09/2017 22000477/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Mariza Martins de Oliveira – Diária para Vitória dias 27 e 28/09/2017 para participar do Curso SINDEC no laboratório da Prodest – prot. 32548/2017.

150,00

28/09/2017 22000482/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidor José Carlos Santos – Diária para Vitória dia 29/09/2017 para conduzir servidores que participaram do Curso sobre Cadastro de Reclamações - Prot. 33250/2017.

50,00

28/09/2017 22000483/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Mariza Martins de Oliveira – Diária para Vitória dia 29/09/2017 para participar do Curso de Cadastro de Reclamações no laboratório da Prodest – prot. 32545/2017.

50,00

28/09/2017 22000484/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Maria Marlene Canzian – Diária para Vitória dia 29/09/2017 para participar do Curso de Cadastro de Reclamações no laboratório da Prodest – prot. 32546/2017.

50,00

29/09/2017 22000485/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Gabriela do Carmo Almeida – Diária para Vitória dia 29/09/2017 para participar do Curso de Cadastro de Reclamações no laboratório da Prodest – prot. 33394/2017.

50,00

29/09/2017 22000486/2017 Empenho para pagamento de Diária – Servidora Juliana Louzada de Backer – Diária para Vitória dia 29/09/2017 para participar do Curso de Cadastro de Reclamações no laboratório da Prodest – prot. 33396/2017.

50,00

11/10/2017 22000491/2017 Aquisição de Passagens Aéreas – Pregão 019/2017- Ata de Registro de Preço – 043/2017 – Prot. Lic 26293/2017 – Prot 34834/2017 – Empresa AZ Turismo e Viagens LTDA EPP.

2.142,71

19/10/2017 22000534/2017 Empenho para pagamento de Diária para participar de Reunião da SENACOM e visita técnica ao PROCON PARANÁ dias 16 a 19/10/2017– Servidor Marcos Cesario da Silva - Prot. 35414/2017.

840,00

Total empenhado no bimestre R$ 3.902,71


CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON


O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o cronograma de reuniões para o exercício de 2018, nas quais deverão ser analisados a prestação de contas anual exercício 2017 e os relatórios bimestrais de atividades do CONDECON.

Art. 2º. O relatório bimestral de atividades deverá descrever resumidamente os resultados alcançados ou as ações executadas visando a concretização do Plano de Trabalho do FMPDC, bem como os empenhos realizados no bimestre.

Art. 3º. Os relatórios deverão ser apresentados durante as reuniões bimestrais do CONDECON, a serem realizadas na sede no PROCON Cachoeiro de Itapemirim, nas seguintes datas:

Cronograma para apresentação de relatórios bimestrais de atividades do CONDECONAtividades do 6º bimestre de 2017 + Prestação de Contas Anual 2017 Quarta-feira 21/03/2018

Atividades do 1º bimestre 2018 Quarta-feira 21/03/2018Atividades do 2º bimestre 2018 Quarta-feira 23/05/2018Atividades do 3º bimestre 2018 Quarta-feira 25/07/2018Atividades do 4º bimestre 2018 Quarta-feira 26/09/2018Atividades do 5º bimestre 2018 Quarta-feira 28/11/2018

Art. 4º Fica estabelecido que as reuniões constantes do cronograma terão início as 08:00 horas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de dezembro de 2017


CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON


O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Trabalho do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para o exercício de 2018.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

APRESENTAÇÃOO FMPDC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, destinado a receber os recursos que serão utilizados para reparar



danos causados à coletividade de consumidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverá ter seus recursos aplicados em consonância com o artigo 15, § 1º, da lei n° 7078/2014, em ações que visem a proteção e defesa dos direitos do consumidor e manutenção do Sistema Municipal de Defesa de Consumidor, conforme descrito a seguir:- Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos abrangendo a edição de material informativo e informes publicitários relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;- No custeio da contratação, locomoção e hospedagem de palestrantes e demais iniciativas necessárias para a concretização da realização de eventos educativos relativos a proteção e defesa dos direitos do consumidor; - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse metaindividual do consumidor;- No custeio da modernização administrativa da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo, serviços, bens móveis e imóveis necessários para este fim;- No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/97);- No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;- No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, simpósios, seminários, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa dos diretos do consumidor;- No custeio da organização ou da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em cursos e treinamentos que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública, visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor;- No custeio da assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor;- No custeio de pesquisas, estudos e consultorias que forneçam suporte aos trabalhos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.Desta forma, tendo como essência principal a defesa incondicional do consumidor, o Conselho Gestor do CONDECON estabeleceu frentes de ação para a aplicação dos recursos, que passaremos a denominar programas. Esses programas reúnem um conjunto de projetos com diretrizes definidas para o alcance do objetivo desta

instituição durante o exercício de 2018.Cada programa poderá agrupar vários projetos, que serão empreendimentos detalhados e planejados com clareza, organizados em um conjunto de atividades contínuas e interligadas a serem implantadas. Os projetos considerarão os mesmos objetivos do programa, porém, se encontram em nível de maior especificidade e com recursos, prazos e equipes definidas.Os programas são intitulados PROCON CIDADÃO e PROCON MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, o primeiro visando contribuir para a educação para o consumo, atuando através de orientações e esclarecimentos educativos e o segundo visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim.Cada projeto deverá possuir justificativa, objetivo, duração, público-alvo, metodologia de execução, coordenação e resultados e deverão estar organizados em portfólios que contenham informações atualizadas sobre sua execução, tais como: relatórios detalhados de atividades de cada bimestre, atas de reuniões, ordens de serviços, documentos comprobatórios da realização dos trabalhos, declarações/certidões de realização de palestras, fichas de avaliação de palestras, relatórios dos recursos materiais e humanos empregados, entre outros.A organização dos portfólios será de responsabilidade dos coordenadores de cada projeto que deverá mantê-los sempre à disposição dos conselheiros do CONDECON para consulta.As equipes de trabalho e os coordenadores responsáveis pela execução dos projetos serão definidos pelo Presidente do CONDECON, que delegará competências e distribuirá atividades aos servidores que compõem a equipe de trabalho do PROCON CACHOEIRO, visando executar os serviços relacionados com os objetivos do fundo.O Presidente poderá determinar a realização de parcerias com Secretarias Municipais, órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Instituições de Ensino entre outros visando concretizar os objetivos dos projetos.Em contrapartida da mão de obra, custeada com recursos próprios, empregada para execução dos projetos poderão ser adquiridos, com recursos do FMPDC, materiais de consumo para a manutenção das rotinas operacionais da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor.Em contrapartida das parcerias com as Secretarias da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim poderão ser adquiridos, com recursos do FMPDC, materiais de consumo e bens móveis.Bimestralmente será apresentado ao Conselho Gestor o “Relatório bimestral de atividades do CONDECON”, que deverá descrever resumidamente os resultados alcançados ou as ações executadas, visando a concretização do Plano de Trabalho do FMPDC, bem como os empenhos efetuados no bimestre.Os materiais ou bens adquiridos como forma de compensação deverão estar demonstrados em extratos que deverão ser consubstanciados em resoluções do Conselho Gestor.



Para a sua operacionalização os programas contarão com os projetos organizados da seguinte forma:

PROGRAMA PROCON CIDADÃO

FICHA 1

Projeto PROCON

Vai à Escola

FICHA 2

Projeto PROCON

Itinerante

FICHA 3

Projeto 3° Jornada

do Direito

do Consumidor

FICHA 4

PROCON

Comunica

PROGRAMA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

FICHA 5

Projeto Modernização

Administrativa

FICHA 6

Projeto Aperfeiçoamento

e Capacitação do Servidor

FICHA 7

Projeto PROCON

Informatizado



FICHA 1TÍTULO DO PROJETO: PROCON vai à escola

OBJETIVO:

Ministrar palestras nas escolas no município de Cachoeiro de Itapemirim e demais instituições interessadas, com conteúdos programáticos que visem a formação de consumidores conscientes, capazes de reflexões que proporcionem uma atitude crítica como consumidores e como cidadãos que conhecem e exigem seus direitos.

DURAÇÃO: Exercício de 2018.

PÚBLICO ALVO:Estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e universitário da cidade de Cachoeiro de Itapemirim da rede pública e privada e demais pessoas ou instituições interessadas.

AGENDAMENTO:

As palestras serão realizadas acompanhando agendamento inserido no cronograma anual da Secretaria Municipal de Educação, que apontará as datas para a realização das palestras, bem como das intituições particulares e organizações não governamentais de ensino, que tiverem interesse em receber este projeto.

Por demanda espontânea, visando atender aos pedidos de qualquer entidade interessada neste projeto, os agendamentos das palestras deverão ser efetuados pelo telefone (28) 3155-5262 com o coordenador do projeto.

TEMAS:

Origem do Código da Defesa do Consumidor, Noções e definições básicas de consumidor, fornecedor, produto, serviço, direitos básicos; Garantia e opções do consumidor referentes a produtos com problema; Direito de arrependimento (compras feitas fora do estabelecimento, internet, comércio eletrônico); Alimentos (dicas gerais nos supermercados, padarias, bares, restaurantes e semelhantes: validade, peso, informações necessárias do produto, etc); Compras de produtos (informação, precificação, pagamentos, trocas, etc..); Bares e Restaurantes: Consumação mínima, couvert artístico, perda da comanda, taxa de serviço, direito a informação, limpeza; Direito a Meia entrada (definições, procedimentos e beneficiários); Cobrança abusiva e indevida (definições); Publicidade (definições);

Demais temas pertinentes, inclusive, o Gestor da Escola pode apontar algum tema específico, caso queira, dentro do tema Defesa do Consumidor.

RECURSOS MATERIAIS:

Contratação das seguintes despesas correntes: diárias, materiais de consumo, premiações culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras, materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, passagens e despesas com locomoção, outras despesas correntes decorrentes de contrato de terceirização, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, outros serviços de terceiros pessoa física, locação de mão de obra, indenizações e restituições. Contratação das seguintes despesas de capital: equipamento e material permanente.

FONTE E RECURSOS: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

FICHA 2TÍTULO DO PROJETO: PROCON Itinerante

OBJETIVO:

Levar os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim aos bairros e distritos da Cidade, oferecendo orientação aos consumidores que perceberem seus direitos lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas dos consumidores.

Realizar Mutirão de Negociação de Dívidas.DURAÇÃO: Exercício de 2018.PÚBLICO ALVO: Consumidores dos bairros e dos distritos de Cachoeiro de Itapemirim.

AGENDAMENTO:O cronograma para realização de visitas aos Bairros e para realização do Mutirão de renegociação de dívidas será determinado pelo Presidente do CONDECON e afixado ao portfólio do projeto a partir de fevereiro/2018.

TEMAS: Direitos e deveres do consumidor, renegociação de dívidas.

RECURSOS MATERIAIS:


FONTE DE RECURSOS: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

FICHA 3TÍTULO DO PROJETO: 3ª. Jornada do Direito do Consumidor

OBJETIVO:

Promover a 3ª JORNADA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, destinada à realização de palestras e debates visando fomentar a democratização do conhecimento sobre os direitos do consumidor e a educação para o consumo, trazendo especialistas no tema para a realização de palestras e minicursos.

DURAÇÃO: Data provável: 10 a 15 de setembro de 2018. Visando comemorar os 28 anos do Código de Defesa do Consumidor que acontece dia 15 de setembro.

PUBLICO ALVO: Consumidores, estudantes, professores, advogados, servidores públicos e demais interessados no tema.

AGENDAMENTO: XXXXXXXXXXTEMAS: Defesa dos direitos do consumidor e educação para o consumo

RECURSOS MATERIAIS:



FICHA 4 TÍTULO DO PROJETO: PROCON Comunica

OBJETIVO:

Ser uma porta de acesso da comunicação em todos os níveis, para a sociedade, através de materiais educativos, audiovisuais, dicas e notícias.

Fomentar uma estratégia de comunicação coordenada e

corretamente direcionada no período de execução dos projetos do Procon, com intuito a garantir uma maior transparência das atividades dos projetos, bem como dos resultados alcançados.

DURAÇÃO: Exercício de 2018.PÚBLICO ALVO: Consumidores, estudantes e fornecedores de Cachoeiro de Itapemirim.AGENDAMENTO: XXXXXXXXXX

TEMAS:

Noções e definições básicas de consumidor, fornecedor, produto, serviço, direitos básicos; Garantia e opções do consumidor referentes a produtos com problema; Direito de arrependimento (compras feitas fora do estabelecimento, internet, comércio eletrônico); Alimentos (dicas gerais nos supermercados, padarias, bares, restaurantes e semelhantes: validade, peso, informações necessárias do produto, etc); Compras de produtos (informação, precificação, pagamentos, trocas, etc..); Bares e Restaurantes: Consumação mínima, couvert artístico, perda da comanda, taxa de serviço, direito a informação, limpeza; Direito a Meia entrada (definições, procedimentos e beneficiários); Cobrança abusiva e indevida (definições); Publicidade (definições);

RECURSOS MATERIAIS:



FICHA 5TÍTULO DO PROJETO: Modernização Administrativa

OBJETIVO:

Modernizar a sede do PROCON Cachoeiro visando um ambiente de trabalho humanizado, tornar o ambiente mais higiênico e acolhedor para os seus colaboradores e usuários, proporcionando melhores condições de trabalho, bem como implementar técnicas laborais que estimulem a produtividade e a excelência no atendimento.


PÚBLICO ALVO:Servidores do PROCON, considerados usuários internos, e os cidadãos que utilizam os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro, considerados usuários externos.

AGENDAMENTO: XXXXXXXXXXTEMAS: Modernização Administrativa.

RECURSOS MATERIAIS:



FICHA 6TÍTULO DO PROJETO: Aperfeiçoamento e Capacitação do Servidor

OBJETIVO:

Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos em treinamentos técnicos e comportamentais e participação em cursos, congressos, simpósios e seminários que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública, bem como contribuam para manter os servidores atualizados em suas áreas de atuação e preparados quanto as técnicas de execução de atividades, visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Custear a assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor e a administração pública, bem como custear a assinatura de jornais e periódicos de circulação local e estadual.

Custear programas de pós-graduação, mestrado para os servidores que possam agregar conhecimento e técnica aos trabalhos desenvolvidos pelo PROCON Cachoeiro e do CONDECON.


PÚBLICO ALVO:

Servidores lotados na Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON Cachoeiro, que fazem parte do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, todos os servidores da Prefeitura de Cachoeiro que de alguma forma participarem ou influenciarem nas rotinas de trabalho do PROCON Cachoeiro e todos os membros do CONDECON e participantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

AGENDAMENTO: XXXXXXXXXXTEMAS: Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos em treinamentos.

RECURSOS MATERIAIS:



FICHA 7TÍTULO DO PROJETO: PROCON INFORMATIZADO

OBJETIVO:

Criar página na internet para o PROCON Cachoeiro de Itapemirim que abrigue todas as informações relativas ao órgão e funcione como um canal para prestar informações relativas ao direito do consumidor, divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, informações sobre os atos do CONDECON, entre outras.

Implantar o registro e o controle do tráfego de documentos e processos no PROCON Cachoeiro de Itapemirim, garantindo informações com transparência, rapidez e confiabilidade, através da implantação de um sistema de protocolo para os usuários internos e externos.


PÚBLICO ALVO:

Todas as pessoas interessadas em obter informações sobre os direitos e defesa do consumidor através de acesso via internet.

Todos os usuários internos e externos dos serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro.

AGENDAMENTO: XXXXXXXXXXXXX

TEMAS: Direitos e deveres do consumidor, acesso à informação, transparência, tramitação e protocolo de documentos.



RECURSOS MATERIAIS:





PORTARIA Nº 1.000/2017

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO NO MUNICÍPIO.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 26.678/2017,

RESOLVE:

Designar o servidor municipal ALAN CARLOS PAULISTA DE OLIVEIRA, lotado na PGM, para acompanhamento e fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito abaixo.

CONTRATO CONTRATADA OBJETO PROT. Nº

Nº 168/2017

27/12/2017

SUPRISERVICE

INFORMÁTICA LTDA

Aquisição de computadores e

acessórios de informática

1 – 36.595/2017

1 – 36.602/2017

1 – 40.266/2017

1 – 40.267/2017


âNGELA DE PAULA BARBOZAProcuradora Geral do Município

S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O E S E R V I Ç O S I N T E R N O S

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato Nº 169 /2017.CONTRATADA: VIAÇÃO SUDESTE LTDACONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS – SEMASI.OBJETO: Aquisição de vale-transporte, para atender aos servidores municipais, que residem longe do local de trabalho. VALOR: R$ 621.172,50 (seiscentos e vinte um mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:As despesas do presente contrato correrão com Recursos Próprios, à conta das dotações orçamentárias:Órgão/Unidade:02.01,Programa de Trabalho:04.062.1841.2.140,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:03.01,Programa de Trabalho:04.124.1841.2.142,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Órgão/Unidade:04.01,Programa de Trabalho:04.122.1841.2.143,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:06.01,Programa de Trabalho:06.122.1841.2.146,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:08.01,Programa de Trabalho:04.123.1841.2.148,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:09.01,Programa de Trabalho:08.122.1841.2.150,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:10.01,Programa de Trabalho:20.122.1841.2.153,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:13.01,Programa de Trabalho:27.122.1841.2.157,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:14.01,Programa de Trabalho:15.452.1841.2.158,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:18.01,Programa de Trabalho:04.331.1842.2.177,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:19.01,Programa de Trabalho:15.122.1841.2.166,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:20.01,Programa de Trabalho:04.122.1841.2.167,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:22.01,Programa de Trabalho:04.125.1841.2.170,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSÓrgão/Unidade:23.01,Programa de Trabalho:26.122.1841.2.172,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 10000001 – RECURSOS ORDINÁRIOSPRAZO: Até 31 de Dezembro de 2018.DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017. SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, Ramom Rigoni Gobetti - Secretário Municipal de Administração e Serviços Internos, Jersílio Cypriano e Joaquim Antônio Carlette – Sócios da Contratada.PROCESSO: Protocolo nº 1-38.934/2017

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato Nº 170/2017.CONTRATADA: VIAÇÃO SUDESTE LTDACONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, atendendo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME .OBJETO: Aquisição de vale-transporte, para atender aos servidores municipais lotados na SEME, que residem longe do local de trabalho.VALOR: R$ 277.101,24 (duzentos e setenta e sete mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Recursos do MDE, à conta das dotações orçamentárias:Órgão/Unidade:17.02,Programa de Trabalho: 12.365.1736.2.132,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 11010005 – MDE CRECHEÓrgão/Unidade:17.02,Programa de Trabalho: 12.365.1736.2.132,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 11010006 – MDE PRE ESCOLA



Órgão/Unidade:17.03,Programa de Trabalho: 12.361.1736.2.127,Despesa: 3.3.90.39.64.Fonte de Recurso: 11010001 – MDEPRAZO: Até 31 de dezembro de 2018.DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, Cristina Lens Bastos de Vargas - Secretário Municipal de Edução, Joaquim Antônio Carlette e Jersílio Cypriano – Sócios da Contratada.PROCESSO: Protocolo nº 1-38.941/2017.

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Convênio nº 083/2017.CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.CEDENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.OBJETO: Cessão do servidor CLÁUDIO ALVES . PRAZO: 2 (dois) anos a partir da data da publicação.DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, Robertino Batista da Silva – Prefeito Municipal de Marataízes e Cláudio Alves - Servidor.PROCESSO: Protocolo nº 01 – 19.691/2017

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Convênio nº 084/2017.CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO.CEDENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.OBJETO: Cessão da servidora CÍNTIA PINHEIRO SIQUEIRA LANNES. PRAZO: 01 (um) ano a partir da data da publicação.DATA DA ASSINATURA: 28/12/2017.SIGNATÁRIOS: Victor da Silva Coelho - Prefeito Municipal, Sergio Farias Fonseca – Prefeito Municipal de Jerônimo Monteiro e Cíntia Pinheiro Siqueira Lannes - Servidora.PROCESSO: Protocolo nº 01 – 17.355/2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATADA: CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO – CCI.OBJETO: Aquisição de vale-transporte para atender os servidores municipais, que residem longe do local de trabalho.VALOR: R$ 1.319.749,20 (hum milhão, trezentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Art. 25, Caput. PROCESSO: Prot nº 1 – 35.705/2017.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATADA: CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO – CCI.OBJETO: Aquisição de vale-transporte para atender aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEME, que residem longe do local de trabalho.VALOR: R$ 1.818.702,00 (hum milhão, oitocentos e dezoito mil e setecentos e dois reais).RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Art. 25, Caput. PROCESSO: Prot nº 1 – 37.367/2017.

S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D A FA Z E N D A

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ROYATIES

Aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 17:20, na Secretária Municipal de Fazenda, sob a presidência do Sr. Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, estiveram reunidos os conselheiros do Conselho Municipal de Royalties, aos senhores : Izaias Augusto, Miguel Brunhara Jacomelli, Diego Motta Libardi, Alexandro Silva Curitiba, Kênia Pacifico Arruda, reuniram-se para tratar da seguinte pauta:

1. Deliberação pela aprovação das contas

Os membros do Conselho Municipal de Royalties, abaixo-assinados, no exercício de suas atribuições e responsabilidades legais, analisaram e opinaram favoravelmente pela aprovação das Demonstrações Financeiras, referentes ao período de julho/2017 a outubro/2017.

2. Destinação do uso de 40% dos recursos de royalties para despesas correntesO presidente do conselho explicou sobre a autorização dada aos municipais do Estado a usar 40% dos recursos para pagar despesas correntes de custeio em 2018. Nos anos anteriores, a lei permitiu que as prefeituras utilizassem 60% di reoasse di Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para este fim. Os conselheiros, por unamidade, votaram pela aprovação da utilização desse recurso, conforme dispuser a Lei.

Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata e encerram a reunião

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Dezembro de 2017.

IZAIAS AGUSTO BUSOM ARRUDA – Conselheiro Titular

KENIA PACIFICO- Conselheira Titular

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM – Presidente

ALEXANDRO SILVA – Conselheiro titular

DIEGO MOTTA LIBARDI JACOMELLI- Conselheiro

MIGUEL BRUNHARA – Conselheiro titular

S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E O B R A S

CONCLUSÃO DE OBRA

Atestamos que a Obra de RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PONTE GOVERNADOR JOÃO BLEY, NA RUA SAMUEL LEVY, BAIRRO AQUIDABAM, Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato nº 391/2011, executada pela empresa AMF CONSTRUTORA LTDA EPP, encontra-se devidamente concluída e entregue nos termos contratados desde o dia 18/07/2012.

JOSÉ SANTIAGO DE LIMASecretário Municipal de Obras Interino



CONCLUSÃO DE OBRA

Atestamos que a Obra de CONSTRUÇÃO DA PONTE DA TIJUCA, LOCALIDADE DE TIJUCA, Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato nº 081//2012, executada pela empresa LACCHENG ENGENHARIA LTDA, encontra-se devidamente concluída e entregue nos termos contratados desde o dia 22/03/2013.


CONCLUSÃO DE OBRA

Atestamos que a Obra de CONSTRUÇÃO DA EMEB SEBASTIÃO ROSA MACHADO, NA RODOVIA JOSÉ ZAMPIROLLI, DISTRITO DE SOTURNO, Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato nº 350/2011, executada pela empresa SCHMIDT CONSTRUTORA LTDA ME, encontra-se devidamente concluída e entregue nos termos contratados desde o dia 31/10/2013.


CONCLUSÃO DE OBRA

Atestamos que a Obra de CONSTRUÇÃO DA PONTE EM SÃO VICENTE, SOBRE O CÓRREGO SÃO VICENTE, LOCALIZADO NO MESMO DISTRITO, Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato nº 118//2011, executada pela empresa SANTA MARIA ENGENHARIA EIRELI EPP, encontra-se devidamente concluída e entregue nos termos contratados desde o dia 10/07/2012.


C O M I S S Ã O D E L I C I TA Ç Ã O

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, através da Equipe de Pregão, torna público a RETIFICAÇÃO II de certame licitatório, alterando a respectiva data de abertura, conforme segue:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 044/2017 - SRP Objeto: Contratação de Empresa Fornecedora de Serviços de Impressão, Cópia e Digitalização com o Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Impressora Multifuncional. Acolhimento das propostas a partir: 29/12/2017 às 17h30min. Abertura de propostas: 11/01/2018 às 09h00min. Início da Sessão de disputa: 11/01/2018 às 10h00min.O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e www.cachoeiro.es.gov.br

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28/12/2017.

LORENA VASQUES SILVEIRAPregoeira Oficial

A G E R S A

PORTARIA N 105/2017

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR.

O Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei n 6537/11 , RESOLVE :

Art 1. Fica designado o servidor HARRISON AQUINO DOS SANTOS, Auditor Fiscal de Transportes, lotado na SEMSUR e cedido à AGERSA, para responder pelo cargo em comissão de Diretor Técnico I por 30 ( trinta) dias, a partir do dia 02 de janeiro de 2018, visto que o ocupante do referido cargp estará em gozo de férias. Será assegurado ao substituto a percepção do vencimento atribuido ao cargo substituído, nos termos dos Artigos 32,33 e 34, da Lei n 4009/1994

Art 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Dezembro de 2017

VILSON CARLOS GOMES COELHODiretor Presidente

PORTARIA N 106/2017

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR.

O Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei n 6537/11 , RESOLVE :

Art 1. Fica designado o servidor CARLA LAGE DUARTE, Técnico em regulação de Saneamento da AGERSA, para responder pelo cargo em comissão de Diretor Técnico II por 30 (trinta) dias, a partir do dia 02 de janeiro de 2018, visto que a ocupante do referido cargo estará em gozo de férias. Será assegurado ao substituto a percepção do vencimento atribuido ao cargo substituído, nos termos dos Artigos 32,33 e 34, da Lei n 4009/1994

Art 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Dezembro de 2017

VILSON CARLOS GOMES COELHODiretor Presidente



AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2742/2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 01/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº2210/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA NORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS (VERSÃO 02).

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º – A Instrução Normativa SCL nº 01/2014, de 21 de março de 2014, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 2210/2014, de 25 de março de 2014, passa a viger segundo a redação do Anexo “I” deste Decreto Legislativo.Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018.


ALEXANDRE BASTOS RODRIGUESPresidente

ANEXO I (DECRETO LEGISLATIVO Nº 2742/2017)INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº01/2014 – VERSÃO 02

Versão 02Decreto Legislativo nº 2742/2017Unidade Responsável: Sistema de Compras Licitação e Contratos – Departamento de Contabilidade - SCO

I - FINALIDADENormatizar os procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços; Assegurar o controle de recebimento dos materiais no que se refere à quantidade e à qualidade; Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços utilizados pela Câmara Municipal.

II - ABRANGÊNCIAAbrange o Departamento de Contabilidade, o Financeiro, o setor de Compras, a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro, Almoxarifado da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

III - CONCEITOS1. LICITAÇÃOÉ o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados, estabelecidos nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃOa) Celeridade; b) Finalidade; c) Publicidade; d) Razoabilidade; e)

Proporcionalidade;f) Competitividade; g) Justo Preço; h) Seletividade; i) Comparação Objetiva das Propostas;

3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: ConviteÉ a modalidade de licitação entre, no mínimo, três convidados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. É, dentre outras modalidades, a mais simples, sendo adequada a pequenas contratações, cujo objeto não contenha maiores complexidades, ou seja, de pequeno valor, sendo para obras e serviços de engenharia valores não excedentes a R$ 150.000,00 e demais serviços e compras o valor de R$ 80.000,00 (artigo 23, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei n. 8.666/1993).

4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de PreçosRealizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos em lei, sendo, para obras e serviços de engenharia, cujo valor da contratação não ultrapasse R$ 1.500.000,00 e para outros serviços e compras R$ 650.000,00 (artigo 23, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “b” da Lei n. 8.666/1993).

5. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: ConcorrênciaModalidade utilizada para contratações de grande vulto, não se exigindo registro ou cadastramento prévio dos interessados, realizada com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados. É utilizada quando as contratações excedam os limites previstos para a Tomada de Preços, bem como, para algumas situações expressas na Lei (artigo 23, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “c” da Lei n. 8.666/1993).

6. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PregãoÉ a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Pode ser Presencial ou Eletrônico.

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor PreçoOnde o que se objetiva é a vantagem econômica na obtenção da obra, serviço ou compra, bastando para a escolha que o objeto cumpra o disposto no edital e que a proposta seja mais favorável.

8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor TécnicaLeva em consideração, primeiramente, a obra, serviço ou material mais adequado aos interesses da Administração. Justifica-se a adoção deste critério para obras, serviços e produtos de alta complexidade e especialização.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e PreçoCaracteriza-se por combinar os dois fatores. A técnica é relevante, mas o preço deve também ser considerado no julgamento. Deve-se escolher a proposta mais vantajosa economicamente, mas segundo critérios mínimos de técnica.

10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior DescontoOnde o que se objetiva é a vantagem econômica com maior desconto na obtenção da obra, serviço ou compra, bastando para a escolha que o objeto cumpra o disposto no edital e que a proposta seja mais favorável.

11. LICITAÇÕES DE GRANDE VULTO



São aquelas em que os valores estimados para as obras, compras ou serviços excedem de 25 vezes o limite a partir do qual é exigida concorrência para obras e serviços de engenharia.

12. LICITAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICAÉ aquela cujo objeto envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou para garantir que não haja risco de comprometimento da continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

13. COMISSÕES PERMANENTESJulgam as licitações que versem sobre objetos não especializados ou que se insiram na atividade normal e usual do órgão licitante.

14. COMISSÕES ESPECIAISSerá nomeada quando surgirem situações especiais, distinguidas pela peculiaridade do objeto licitado ou outras circunstâncias.

15. PROJETO BÁSICO E/OU TERMO DE REFERÊNCIA

É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

16. PROJETO EXECUTIVOConjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

17. HOMOLOGAÇÃOEquivale à aprovação do procedimento, pela autoridade superior que, se verificar a ocorrência de alguma irregularidade, anulará o procedimento ou determinará seu saneamento. Se tudo estiver em ordem, ela o homologará.

18. HABILITAÇÃOÉ a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes. Entende-se por aptidão a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração.

19. ADJUDICAÇÃOÉ o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

20. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIONão há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade do ato, daí porque a Administração pode cassá-lo a qualquer momento, sem indenização alguma.

21. COMPRATrata-se de instrumento pelo qual a administração adquire definitivamente o domínio de determinado bem. É definida como aquisição integral ou parcelada de bens.

22. FRACIONAMENTOÉ a divisão em lotes de um objeto que poderia ser estimado e adquirido num todo. O fracionamento é usado como fuga ao dever de licitar, ou aplicação de uma modalidade inferior. É uma figura negativa, censurável. O tempo não é fator relevante para caracterizar o fracionamento. É previsível para a administração, de

acordo com o planejamento, saber qual quantidade de determinado produto deve ser adquirida para consumo durante o exercício. A Lei condena o fracionamento se a aquisição puder ser feita de uma só vez (art. 8º e art. 24, inciso I e II, da Lei n. 8.666/93).

23. PARCELAMENTOÉ tecnicamente viável e economicamente vantajoso, pois resultará numa relação custo/benefício, que trará ganhos para a administração. É um loteamento autorizado, visando a obtenção de melhores condições e a ampliação da competitividade, desde que não acarrete elevação dos preços e se preserve, nos diversos parcelamentos, a modalidade apurada em função do valor estimado para o regime anual (arts. 15, IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93).

24. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETODefinição, de maneira clara e precisa, o objeto da licitação. É fundamental no julgamento das propostas. Não é lícito à administração, no entanto, incluir características excessivas ou irrelevantes ao atendimento de sua necessidade. Não pode, assim, a definição do objeto ser utilizada como mecanismo para afastar potenciais interessados.

25. SERVIÇOSSerão todas as atividades contratadas que objetivem manter e operar os bens da administração, destacando-se os consertos, montagens, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e incluindo-se também demolições, os serviços de transportes e locação de bens, publicidade, seguro, e os trabalhos técnico-profissionais.

26. SERVIÇOS CONTÍNUOSSão aqueles serviços auxiliares, necessários à administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. Assim, os serviços contínuos não são aqueles executados de forma contínua; o fato que os define é a necessidade de o serviço ser contínuo na administração, ou seja, se não for prestado causará dano ou prejuízo ao órgão ou entidade. A necessidade que é permanente. Exemplos: serviços de manutenção de elevadores, equipamentos, limpeza e conservação. Os serviços contínuos podem ter prazo com vigência superior à do crédito orçamentário respectivo (regra geral), admitindo-se, também, a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, devendo, no entanto, ser respeitado o limite imposto, que é de 60 meses (art. 57, II).

27. REQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOSDocumento que tem por finalidade a requisição dos materiais ou serviços de um processo de compras, este deve ser assinada pelo Diretor Geral e pelo Ordenador de Despesa como forma de autorizar a aquisição do material ou a contratação do serviço que possui informações como: Tipo: material/serviço; data; assinatura, requisitante, especificação e justificativa.

28. REGISTRO DE PREÇOO Registro de Preços representa um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, precedido de licitação realizada nas modalidades concorrência ou pregão, onde são selecionadas propostas de preços unitários a serem utilizadas em contratações futuras de bens ou serviços, de consumo e uso frequente.

29. CONTRATOSTodo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se



estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.

30. CONVÊNIOSInstrumento que trata da transferência de recursos públicos onde tem como partícipe, órgão da administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos do Município, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

31. TERMOS DE PARCERIAInstrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

32. REAJUSTE DE CONTRATOSO Reajuste ocorre quando há uma majoração dos preços iniciais destinada a compensar a inflação, ou elevações dos preços de mercado, decorrentes do aumento geral de custos durante o período de execução.

33. REEQUILÍBRIO DE CONTRATOSPara que haja o reequilíbrio de contratos é preciso que se configure a necessidade de restabelecimento da relação contratual inicial entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para justa remuneração dos serviços.

34. PREGOEIROServidor nomeado que tem a função de organizar, direcionar e conduzir a licitação na modalidade Pregão.

IV - BASE LEGAL E REGULAMENTARConstituição Federal de 1988, art. 37, XXI;Lei Complementar nº 101/2000;Lei Federal nº 4.320/64;Lei Federal nº 8.666/1993;Lei Federal nº 10.520/2002;Lei federal n°123/2006;

V - RESPONSABILIDADES1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:- Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;- Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;- Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;- Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da InstruçãoNormativa.

2. Das Unidades Executoras: - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao Fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

- Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre

as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,Principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;- Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;- Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno: - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;- Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SCO, SCL, SFI e ao Almoxarifado, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI - PROCEDIMENTOSA. QUANDO DA REQUISIÇÃO

1- O Procedimento de compras/serviços inicia-se através de pedido com justificativa e especificação do objeto/serviço pelo setor requisitante, que deverá ser entregue ao setor de compras, após autorizada pelo Diretor Administrativo.2. De posse da justificativa, o Departamento de compras deverá emitir uma requisição, na qual deverá constar: unidade administrativa requisitante, data, local de entrega, evento, discriminação do pedido, justificativa e, assinatura do Diretor e do Ordenador, que funcionará como forma de autorização.

Atenção: o procedimento de aquisição somente deverá ser realizado quando constatada a inexistência ou insuficiência do material no almoxarifado.

3. O objeto da contratação (obra, serviço ou material) deverá ser descrito minuciosamente pelo próprio requisitante ou por órgão técnico competente, quando necessário, por força de características técnicas específicas, ou por ambos em conjunto.

4. A especificação do objeto deverá ser clara e precisa e conter no mínimo as seguintes informações: quantidade, características de padrão de qualidade e, quando necessário, as garantias a serem requisitadas.

5. A justificativa deverá demonstrar à autoridade superior a necessidade da contratação.

6. Em seguida, a requisição deverá ser protocolada pelo departamento de compras e será autuada em um processo administrativo/ licitação/pagamento.

B. DA CONTRATAÇÃO1. Após a protocolização, o departamento de compras deverá realizar a cotação de preços, conforme:1.1. A estimativa do preço será informação essencial para a instrução do processo, devendo indicar adequadamente os custos unitários e totais da contratação.

1.2. Com base na estimativa de preços é que se definirá, por exemplo, a modalidade de licitação (ou mesmo a sua dispensabilidade em razão do valor), bem como se verificará a existência de dotação



orçamentária suficiente. Além disso, o preço estimado constituirá subsídio para o futuro julgamento das propostas apresentadas no procedimento licitatório ou para a aceitação do preço proposto em uma contratação direta.1.3. A estimativa poderá ser feita mediante pesquisa de mercado, valores licitados anteriormente, portais governamentais, consulta em publicações especializadas (inclusive pela Internet), ou pesquisa junto a outros órgãos públicos que tenham contratado objeto semelhante.1.4. Deverá possuir no mínimo 03 (três) orçamentos. Caso não seja possível a coleta de 03 orçamentos o departamento deverá justificar.1.5. É fundamental que a fonte das informações (nome e CNPJ do fornecedor), o método utilizado e o período em que a pesquisa foi realizada sejam indicados. Poderá ser elaborado um formulário padrão para a coleta de preços; caso a cotação seja realizada no local, deverá conter o carimbo do CNPJ e assinatura do responsável . A cotação realizada por telefone, deverá conter data, horário, nome da pessoa que forneceu o valor e assinatura do servidor que realizou a cotação.

2. Com a devida cotação o processo deverá ser encaminhado ao departamento de contabilidade para a informação da dotação orçamentária e a disponibilidade financeira para aquela contratação.

3. Informado pelo departamento contábil, o processo será remetido ao departamento de compras para a definição da forma que será contratado, ou seja, por dispensa, ou por inexigibilidade, ou por meio de processo licitatório.

B.1. NO CASO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (Lei 8.666, art. 24, incs. I e II)1. O departamento de compras fará a apuração do melhor preço e realizará a conferência das certidões, pois somente será contratado aquele que tiver todas as certidões negativas que a lei determina.1.1. Em casos extremos de necessidade da Câmara Municipal, poderá contratar sem a exigência acima, porém deverá ser precedido de justificativa.

2. Após a apuração das melhores condições, o departamento de compras solicitará a pré-reserva e em seguida comunicará à Contabilidade que fará a respectiva Reserva.

3. A seguir, será realizado o pré-empenho pelo departamento de compras. E em seguida será encaminhado o processo para a contabilidade realizar o Empenho da respectiva contratação.

4. Após o empenho, o departamento de compras realizará a contratação. Quando for necessária a confecção de Contrato Administrativo, este será elaborado pelo próprio departamento e será encaminhada a minuta para a Procuradoria proferir o Parecer Jurídico. Caso aprovado, o contrato deverá ser publicado conforme preceitua a Lei nº 8.666/923.

5. Após a contratação, o processo será encaminhado ao setor de almoxarifado, o qual realizará o recebimento e conferência dos produtos, sempre atestando o recebimento da nota fiscal, em seguida o processo seguirá para o departamento de contabilidade, para liquidação.

B.2. NOS CASOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 24, III a XXXII e 25, I, II, III

1. Nos casos em que, pela avaliação preliminar do Departamento de compras, a contratação for passível de ocorrer por dispensa

ou inexigibilidade da licitação, conforme o título, a este caberá, de maneira fundamentada, justificar as razões técnicas e administrativas.

2. Em seguida, os processos que necessitarem de contrato, serão encaminhados à Procuradoria para análise e confecção de Parecer. Estando tudo em conformidade com a legislação deverá ser encaminhado ao setor de compras.

3. Após autorização, o processo retornará ao departamento de compras que solicitará a pré-reserva e em seguida comunicará a Contabilidade que fará a respectiva Reserva.

4. Em seguida o depto. de compras fará o pré-empenho. Após, este será encaminhado para contabilidade realizar o Empenho da respectiva contratação.

5. Realizado o Empenho, o processo será encaminhado ao depto. de compras para a realização da contratação.

6. Este procedimento deverá ser realizado obedecendo aos requisitos estabelecidos no art. 26, caput e Parágrafo Único, da Lei 8.666/93.

7. Após a contratação, o processo será encaminhado ao setor de almoxarifado para recebimento das mercadorias/ serviços, e comprovação de recebimento na nota fiscal. Em seguida, será encaminhado para o setor de contabilidade para liquidação.

B 3. NO CASO DE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO1. As contratações, quando efetuadas dessa forma, deverão observar rigorosamente as disposições do respectivo Edital de Credenciamento e correspondente regulamento, culminando com a formalização e obtenção das assinaturas no Termo de Credenciamento ou Termo de Contrato de Credenciamento.

2. Este processo deverá seguir a mesma tramitação acima.

C. DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO REGISTRO DE PREÇO1. Definida a contratação por meio de Processo Licitatório, o depto. de compras encaminhará o processo administrativo à Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro, para iniciar o procedimento licitatório em questão.

2. Dessa forma, inicia-se a fase interna. A CPL/Pregoeiro decidirá a modalidade da Licitação, elaborará a Minuta do Edital e do Contrato correspondente, quando houver, e encaminhará o processo à Procuradoria, para parecer.

3. A Procuradoria analisará os aspectos legais da minuta de Edital e Contrato, emitirá parecer jurídico e encaminhará para a CPL/Pregoeiro para providências.

3.1. A Procuradoria poderá fazer observações ou mudanças na minuta de Edital, as quais deverão ser observadas pela CPL/Pregoeiro.

4. Após o parecer, a Procuradoria encaminhará o processo à Comissão que fará a publicação do respectivo Edital, conforme preceitua a Legislação, onde inicia a fase externa.5. Inicia-se a Fase Externa com a publicação e os prazos do Edital na forma da Lei (art. 21, da Lei nº 8666/93 e Lei nº10.520/02).6. Realização do Certame Licitatório na forma da Legislação em



vigor, Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02.

7. A Procuradoria realizará análise do Processo e deverá emitir parecer opinando pela homologação ou não do certame, após a análise, encaminhará o processo para a CPL/Pregoeiro.7.1. Caso encontre alguma falha, deverá encaminhar o processo a CPL/Pregoeiro para que providencie o saneamento do feito.7.2. Caso entenda que o certame deva ser anulado ou revogado deverão fazer recomendação. 7.3. Estando o processo legalmente instruído, este deverá ser encaminhado a CPL/Pregoeiro para confeccionar o Termo de Homologação e encaminhar ao Presidente da Câmara para assinatura e homologação.

8. Após assinatura do Termo de Homologação e a publicação, a CPL/Pregoeiro elaborará o referido Contrato Administrativo e sua publicação, conforme preceitua a Legislação. Em seguida encaminhará ao depto. de compras o contrato ou o Termo de Homologação, quando tratar de contratação sem contrato (entrega imediata), para a efetivação da referida contratação.

9. O depto. de compras solicitará a pré reserva e em seguida comunicará a Contabilidade que fará a respectiva Reserva.

10. A seguir, será realizado o pré-empenho pelo departamento de compras. E em seguida será encaminhado o processo para contabilidade realizar o Empenho da respectiva contratação.10.1. Quando se tratar de Contrato Administrativo, este deverá ser encaminhado à Contabilidade para lançamento no Sistema de Contratos e posterior realização do empenho global deste.

11. Após o empenho, o departamento de compras realizará a contratação.

12.Após a contratação, o processo será encaminhado ao setor de almoxarifado para recebimento das mercadorias/ serviços, comprovação de recebimento na nota fiscal, e entrada nos materiais via sistema. Em seguida, será encaminhado para o setor de contabilidade para liquidação.

D. NO CASO DE COMPRAS OU CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS1. O Sistema de Registro de Preços representa um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, precedido de licitação realizada nas modalidades concorrência ou pregão, onde são selecionadas propostas de preços unitários a serem utilizadas em contratações futuras de bens ou serviços, de consumo e uso frequente.

1.1. Em relação ao objeto, deve-se salientar que, a rigor, o registro de preços é adequado àqueles objetos mais simples, que podem ser individualizados através de uma descrição simplificada e sucinta, sem complexidade.

2. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação, onde a Administração não está vinculada à contratação. Em face disso, as contratações podem ser realizadas na medida de sua necessidade.2.1. O SRP deve ser utilizado preferencialmente quando:a) houver necessidade de contratações frequentes, em que se verifique a conveniência na entrega ou prestação realizada de forma parcelada;b) não for possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração;c) for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de

entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

3. O processo de contratação por meio do SRP terá início no depto. de compras e seguirá o descrito no item B e C.

4. Após a realização da licitação, os preços e as condições de contratação ficarão registrados na Ata de Registro de Preços, válidos por no máximo 12 meses improrrogáveis. A ata deverá ser assinada pelo Presidente da Câmara, e representante da empresa vencedora.4.1. Após a publicação da Ata, surge para o particular cujo preço foi registrado um vínculo de natureza obrigacional para com a Administração, que se traduz no dever de, quando convocado, vir a fornecer o objeto ofertado pelo preço registrado.4.2. Deverá ser realizada pesquisa de mercado, periodicamente, com o intuito de verificar se o preço registrado está compatível com o praticado pelo mercado especializado.

5. O depto. de compras é o gerenciador do Registro de Preço.

E. DOS CONTRATOS

1. Realizados os procedimentos acima descritos, sendo necessária a formalização mediante contrato, a CPL/Pregoeiro que tomará as providências para a elaboração do Contrato Administrativo.

2. A formatação dos contratos, convênios, termos aditivos e atas de registro de preços deverão ser padronizados.

3. Nos casos de contratos e convênios deverá seguir a numeração de acordo com a sequência cronológica e numérica. Os termos aditivos seguem a sequência com a numeração do contrato originário e as Atas de Registro de Preços seguem a sequência cronológica e numérica no momento de elaboração da minuta.

4. Os Contratos deverão ser elaborados obedecendo aos requisitos constantes no Capítulo III, arts. 54 e seguintes da Lei nº 8.666/93.4.1. Será sempre elaborado no mínimo em 03 (três) vias. Sendo uma via no processo de licitação, uma via para arquivo na Contabilidade e uma via para o fornecedor.

5. O contrato deverá ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Fornecedor (conforme contrato social) e por duas testemunhas.

6. Após, providenciar a publicação do extrato no Diário Oficial do Município, conforme preceitua o Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

7. Os Convênios, Termos Aditivos, Rescisões, Declarações de Inidoneidade, Termo de Suspensão, Termo de Paralisação e Reinício de Obras, Cancelamento de item da Ata de Registro de Preços, bem como os extratos de dispensa, inexigibilidade de licitação e Ata de Registro de Preços, também deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, na forma da lei.

7.1. Verificar existência de documentos e autorizações necessárias para publicação das dispensas e inexigibilidades de licitação em conformidade com o Artigo 26 da Lei nº 8666/93.

8. Deverá realizar uma análise dentre os servidores efetivos para atuar como Fiscal do Contrato. Este servidor será nomeado por meio de Portaria.



8.1. A Portaria especificará o número e o objeto do Contrato no qual o servidor atuará como Fiscal.

8.2. Todo Contrato deverá possuir Fiscal, conforme preceitua o art. 67, da Lei nº 8.666/93.

8.3. O fiscal do contrato deverá receber uma cópia da portaria da sua nomeação, uma cópia do contrato, e uma cópia da presente IN mediante comprovação de recebimento.

8.4. Cada fiscal deverá receber instrução sobre suas funções e suas responsabilidades como fiscal do contrato pelo setor de compras/Licitação.

9. Após a realização de todos estes procedimentos, o Processo Administrativo deverá ser encaminhado a contabilidade para processamento e após, ao setor de compras para arquivamento.

E.1. PROCEDIMENTOS PARA ADITIVOS DE CONTRATOS

1. Nas situações em que for necessária a celebração de termo aditivo de contratos de fornecimentos, obras ou serviços, deverão ser observados os seguintes procedimentos mínimos:a) No que se refere ao prazo de vigência do contrato, o controle é de responsabilidade do fiscal do contrato que deverá, com antecedência de três meses, comunicar ao depto. de compras, para resolução sobre a realização, ou não, do Aditamento contratual.

2. O depto. de compras elaborará a minuta do aditivo contratual e encaminhará o processo à Procuradoria para análise e parecer.

3. A análise e o parecer jurídico deverão enfocar a observância da Lei 8.666/93 e o cumprimento dos procedimentos dispostos nesta IN, incluindo avaliação dos termos da minuta do contrato.

4. Caso a minuta tenha a aprovação jurídica, será devolvida com o parecer ao depto. compras, que providenciará a celebração do termo Aditivo.

4.1. O parecer jurídico, se for o caso, indicará os defeitos/divergências, solicitando informações, documentos e retificações que entender necessárias.

5. A minuta do aditivo deverá estabelecer com clareza e precisão as condições contratuais relativas aos acréscimos de materiais e/ou serviços, tais como: objeto, valores totais, crédito orçamentário (projeto/atividade), condições para pagamento, garantia (se existir, como será suplementada), prazos etc.

6. Assinado o Termo Aditivo, será publicado o extrato do contrato dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61da Lei 8.666/93.

F. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

1. Os materiais e bens deverão ser conferidos pelo responsável pelo Almoxarifado em relação à quantidade, e inspecionados quanto à qualidade do produto e validade do mesmo, conforme o contrato e a Nota fiscal.

2. Após o recebimento, as notas fiscais serão recibadas e datadas pelo responsável pelo setor de almoxarifado e, anexadas ao processo administrativo/pagamento, deverão ser encaminhadas à Contabilidade.

3. Quando tratar-se de aquisição de bens patrimoniais deverá ser exigida a identificação de bens patrimoniais (fixação de plaqueta, etiqueta, pintura ou gravação) e a data no corpo da nota fiscal ou do Contrato, o qual deverá ser colocado pelo responsável do Patrimônio da Câmara Municipal.

G. QUANDO DA EXECUÇÃO DA DESPESA1. O depto. de compras encaminhará uma via da nota de empenho e da autorização de fornecimento ou a ordem de serviço ao fornecedor e arquivará outra via para controle.

2. As autorizações de fornecimento ou as ordens de serviço somente poderão ser emitidas após o recebimento da nota de empenho.

3. Nos casos de fornecimento de bens ou produtos, quando do recebimento, as especificações dos documentos constantes da autorização de fornecimento deverão ser conferidas pelo servidor responsável pelo setor de almoxarifado, respondendo este, pela sua destinação e certificando a regularidade e a conformidade do fornecimento na nota fiscal, a qual será encaminhada à contabilidade/financeiro para processamento e posterior pagamento.

4. Nos contratos de serviços, o fiscal do contrato deverá realizar relatórios mensais, constando as atividades prestadas pelo contratado e, se for o caso, os materiais utilizados. Em caso de contrato de Obras deverá fiscalizar a execução, juntando as medições, cópias de relatórios resumidos, atestados de conclusão e, deverá manter em dia o livro/diário de obra, além de outros documentos comprobatórios à nota fiscal antes do encaminhamento para a contabilidade/financeiro.

5. Devem ainda ser observados os seguintes procedimentos:

5.1. O servidor ou a comissão (art. 15, §8º, da lei 8.666/93) designado para receber o objeto contratual fiscalizará a sua execução, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93;5.2. Ficando comprovado que houve a prestação contratual de acordo com a autorização de fornecimento ou ordem de serviço, o servidor certificará – no verso da nota fiscal/fatura ou no termo próprio nela impresso – que os materiais foram fornecidos, ou os serviços ou obras foram executados de maneira regular, encaminhando, a seguir, a referida documentação para a contabilidade/financeiro.5.3. Quando aplicável, anexar medições, relatórios, laudos de inspeção, atestado e outros documentos necessários a comprovar a efetiva liquidação da despesa. Devem ser observadas, ainda, as exigências do TCEES quanto à comprovação das despesas.5.4. Se o contrato não tiver sido executado adequadamente, o fiscal (ou a comissão) não receberá o objeto contratual, e deverá providenciar a notificação para que a empresa contratada regularize o cumprimento da sua obrigação, que deverá ser anexada ao processo.5.5. O setor de almoxarifado encaminhará a nota fiscal/fatura juntamente com o processo administrativo/pagamento e os demais comprovantes, para a Contabilidade que fará uma conferência e os devidos registros contábeis e após, será encaminhado ao depto. financeiro, com vistas ao pagamento da despesa.5.6. Somente será realizado o pagamento caso o processo esteja totalmente regular, sob pena de responsabilização do servidor.

6. Os procedimentos posteriores relativos ao processamento e pagamento da despesa deverão ser observados os requisitos constantes das Instruções Normativas SCO (Sistema de Contabilidade), SFI (Sistema Financeiro) e SPP( Sistema de



Processos de Pagamento).

VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Pressupõem-se hábeis e verídicos os documentos e elementos informativos que integram o processo de requisição de compras, serviços e obras, relativamente a cada fase específica, respondendo pela legitimidade dos mesmos os agentes públicos partícipes do procedimento, na medida das respectivas esferas de competência.

2. A realização de qualquer despesa sem a observância das tramitações e comprovações estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeitará os respectivos servidores à responsabilização.

3. Para a despesa destinada a atender situação de emergência, cuja execução exija rapidez, aplicam-se as rotinas previstas nesta IN, no que for possível, mantendo-se obrigatórios autorização e empenhos prévios.

4. Excetua-se do disposto nesta Instrução Normativa a despesa eventual de pequeno valor, para atendimento de necessidades imediatas, efetuada com recursos provenientes de adiantamento (suprimento de fundos) na forma dos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64, das normas do TCEES e respectiva Instrução Normativa.

5. A Controladoria, bem como qualquer departamento incluso na tramitação destes processos, poderão sugerir alterações nos procedimentos, justificadamente, para alcançar sempre o melhor resultado à Câmara Municipal. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua aprovação.


FABIANA LOPES DOS SANTOSAuditor Interno de Recursos

WAGNER BAPTISTA RUBIMControlador de Recursos

RAFAEL MACEDO BATISTADepto. Responsável – Contabilidade

ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLYCML/PREGOEIRO

STEPHANIE KARLA DARÓSDEPTO. ALMOXARIDO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2743/2017

ALTERA A REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 02/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 2489/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016, DIÁRIO OFICIAL Nº 5066, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE TRATA DA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (VERSÃO 03)

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º – A Instrução Normativa SCI nº 02/2016, de 28 de março de 2016, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 2489/2016, de 29 de março de 2016, DOM nº 5066, de 30 de março de 2016, passa a viger segundo a redação do anexo “I” deste Decreto Legislativo, passando a ter como sigla “SPP Nº 02/2016”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo produzirá seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2018.



ANEXO I (DECRETO LEGISLATIVO Nº 2743/2017)INSTRUÇÃO NORMATIVA SPP Nº 02/2016 – VERSÃO 03

Versão 03Decreto Legislativo nº 2743/2017Unidade Responsável: Unidade Central de Controle interno

I – OBJETO E FINALIDADE

Normatizar os procedimentos relativos à formalização dos processos administrativos de pagamento, visando assegurar o eficaz controle em cada etapa da formalização dos mesmos, melhoria do conteúdo das informações, respeito à devida segregação de funções entre as unidades executoras.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange os Departamentos de Contabilidade, Compras e Licitações, Almoxarifado, Recursos Humanos, Financeiro e Diretoria Geral da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

III – CONCEITOS

III.1) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - Conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos e especificados em instruções normativas, executados no dia-a-dia ao longo da estrutura organizacional, visando a salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência operacional, o cumprimento das normas legais e a fidelidade das informações. Integram o Sistema de Controle Interno a Unidade central de Controle Interno e as Unidades Executoras, as quais devem utilizar-se dos controles internos como ferramenta de trabalho.

III.2) UNIDADES EXECUTORAS DE CONTROLE INTERNO - Cada departamento, gabinete e nível hierárquico da Câmara Municipal, no exercício de suas atividades, é uma Unidade Executora de Controle Interno. No que tange especificamente aos processos de pagamento, cada Unidade Executora tem o papel de verificar a regularidade das etapas anteriores do processo. A existência da Unidade Central do Sistema de Controle Interno não exime as unidades executoras, no exercício de suas funções, da responsabilidade individual pela gestão dos controles internos, nos limites de suas competências.



III.3) UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - A Unidade Central do Sistema de Controle Interno é a unidade administrativa legalmente criada que responde pela direção, coordenação dos trabalhos, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno. O foco de atuação da Unidade Central de Controle Interno tem caráter orientador e preventivo, no auxílio à gestão, atendendo a todos os níveis hierárquicos da Administração.

III.4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO - Para fins desta Instrução Normativa, conceitua-se “Processo Administrativo de Pagamento” como a sucessão encadeada de fatos legalmente ordenados, destinados à entrega da prestação pecuniária devida pela Câmara Municipal ao credor ou Ente arrecadador, em decorrência de anterior obrigação contratual, vínculo funcional ou obrigação tributária. Referido conceito não abrange procedimentos que antecedem e dão causa à execução das despesas, a exemplo das licitações, da elaboração e da composição das folhas de pagamento e dos cálculos de apuração das obrigações tributárias.

III.5) PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNCÕES – Princípio básico do Sistema de Controle Interno que consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, visando coibir disfunções ético comportamentais advindas de conflitos de interesses, erros procedimentais, fraudes.

III.6) NOTA DE RESERVA – Documento competente para reservar montante determinado da dotação orçamentária para despesa futura a ser empenhada.

III.7) EMPENHO - ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III.7.a) EMPENHO ORDINÁRIO: espécie de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

III.7.b) EMPENHO ESTIMATIVO: espécie de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente;

III.7.c) EMPENHO GLOBAL: espécie de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

III.8) NOTA DE EMPENHO -Cada empenho gerará um documento denominado “nota de empenho” que indicará, entre outras informações, o número da reserva, o nome do credor, descrição, natureza e valor da despesa, bem como a dedução desta do saldoda dotação própria, número do documento que ensejou a abertura do processo (requisição, protocolo, etc…) e a competência.

III.9) LIQUIDAÇÃO - verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III.10) NOTA DE LIQUIDAÇÃO - Cada liquidação gerará um documento denominado “nota de liquidação” que indicará, entre outras informações, o número do empenho, o nome do credor, descrição, natureza e valor da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, número do documento que

ensejou a abertura do processo (requisição, protocolo, etc…) e a competência.

IV - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO

Aplicam-se aos processos de pagamento os princípios da Legalidade; da Finalidade; da Publicidade; da Motivação; da Impessoalidade; da Eficiência; da Oficialidade; da Segurança Jurídica; do Interesse Público.

V – DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constituição Federal de 1988, art. 37, XXI;Lei Complementar nº 101/2000;Lei Federal nº 4.320/64;Lei Federal nº 8.666/1993;Lei Federal nº 9.784/1999;Lei Federal nº 10.520/2002;Lei federal n°123/2006;

VI – DAS RESPONSABILIDADES

VI.1) Das Unidades Responsáveis pela Instrução Normativa:

- Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;- Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;- Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para discutir possíveis alterações e aprimoramentos das rotinas de trabalho e dos respectivos procedimentos de controle, atualização ou expansão;

VI.2) Das Unidades Executoras de controle interno:

- Atender às solicitações das unidades responsáveis pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;- Alertar à unidade responsável pela Instrução Normativa sobre eventuais alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

- Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;- Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI.3) Da Unidade Central de Controle Interno:

- Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;- Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à presente instrução normativa, propondo alterações que se façam necessárias em seu texto para o aprimoramento do sistema de controle dela objeto.

VII – CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO



Atualmente, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, tramitam os seguintes processos de pagamento em espécie, de acordo com a natureza do pagamento e do credor:VII.1) Processos de pagamento advindos de contratos;VII.2) Processos de pagamento por dispensa de licitação, Lei 8666/93, Art.24, inc.I e II;VII.3) Processos de pagamento por inexigibilidade de licitação - empenho ordinário;VII.4) Processos de pagamento por empenho estimativo (Escelsa, Correios, Telefonia, Internet, etc...);VII.5) Processos de pagamento para recolhimentos de contribuições previdenciárias;VII.6) Processos de pagamento de consignações descontadas em folha (IRRF, empréstimos consignados, contribuições sindicais e associativas, planos de saúde, pensões, vale-transporte, etc;)VII.7) Processos de pagamento de diárias;VII.8) Processos de pagamento de pronto pagamento;VII.9) Folha de pagamento;VII.10) Processos de pagamento por retenção direto do repasse (parcelamentos previdenciários);VII.11) Processos de pagamento de vale-alimentação.

VIII) PROCEDIMENTOS

REGRAS GERAIS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO

Todos os processos de pagamento, independente da espécie, atenderão às seguintes regras gerais de formalização e tramitação:

VIII.1) Cada processo de pagamento será aberto e autuado pelo departamento responsável pelo primeiro documento a ser protocolado e juntado, conforme abaixo especificado no ítem “IX”, o qual fará a juntada do primeiro documento, numerando-o, anotando as informações de capa, fazendo constar data, andamento e demais informações. O setor de contabilidade complementará as informações de capa, assim que receber os autos, fazendo constar as informações básicas daquele pagamento, tais como: nome do credor, descrição da despesa, valor líquido, competência, número do empenho, entre outras que entender relevante.VIII.2) Cada documento juntado aos autos deverá ser imediatamente numerado, com rubrica, pelo servidor que realizar a juntada;VIII.3) Para cada juntada, deverá haver a respectiva anotação no campo “andamento” da capa dos autos, com a respectiva data da juntada;VIII.4) As informações dos processos de pagamento deverão ser lançadas com zelo pelo servidor, evitando-se rasuras. Somente em excepcionais casos de necessidade efetuar-se-á a renumeração dos autos.VIII.5) Sempre que os autos do processo de pagamento forem encaminhados de uma unidade executora à seguinte, esta última efetuará o controle da formalidade dos atos anteriores verificando se o processo está completo e regularmente formalizado pelas unidades que o antecederam. Não estando, o processo será, obrigatoriamente, devolvido à unidade executora anterior para devida regularização. Se a irregularidade persistir, a unidade executora que a verificar comunicará o fato à Central de Controle Interno para providências. Se persistir a irregularidade o fato será comunicado ao Presidente da Câmara Municipal para providências;VIII.6) Em cada processo de pagamento, após seu encerramento com execução da despesa pelo Departamento Financeiro, será juntado “Termo de Arquivamento” constando os dados básicos do processo: número da OP (ordem de pagamento), número dos

empenhos e data do arquivamento. O termo de arquivamento será numerado, datado e anotado na capa do processo.VIII.7) Nas contratações de fornecedores ou prestadores de serviços autônomos (pessoas físicas), é obrigatório o fornecimento de dados pessoais (Nome completo, endereço e telefone) e fotocópia dos seguintes documentos: (DEPTO COMPRAS).VIII.7.a) Comprovante de residência;VIII.7.b) Carteira de Identidade (RG);VIII.7.c) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);VIII.7.d) Pis/Pasep;VIII.7.e) Certidões Negativas de Débito (exceto de FGTS).

IX – REGRAS ESPECÍFICAS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO SEGUNDO CADA ESPÉCIE

Cada processo de pagamento conterá, no mínimo, os seguintes documentos abaixo relacionados, segundo cada espécie de processo. Cada Unidade Executora descrita entre parênteses em cada item a seguir será a responsável pela respectiva juntada dos documentos aos autos.

As listas de documentos abaixo não são exaurientes, devendo cada unidade juntar aos autos outros documentos que otimizem sua formalização e seu sentido de auto explicação. Cabe ainda a cada Unidade Executora a juntada de notas explicativas e justificativas para qualquer situação peculiar que demande maiores esclarecimentos.

IX.1) PROCESSOS DE PAGAMENTO ADVINDOS DE CONTRATOS

Os processos de pagamento advindos de contratos conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.1.a) Cópia da página do Diário Oficial contendo o extrato do contrato (CONTABILIDADE);IX.1.b) Cópia do Empenho Global/Estimativo com número do contrato (CONTABILIDADE);IX.1.c) Solicitação de entrega, em se tratando de produtos.(ALMOXARIFADO)IX.1.d) Nota Fiscal com aceite do fiscal do contrato (ALMOXARIFADO)IX.1.e) Certidões Negativas (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.1.f) BRM assinado e controle de fornecimento (ALMOXARIFADO);IX.1.g) Autorização de liquidação e pagamento do Diretor Geral contendo número do contrato e do empenho (DIRETORIA GERAL);IX.1.h) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE)IX.1.i) Comprovante de Pagamento constando número da nota fiscal (FINANCEIRO);IX.1.j) Extrato Bancário da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.1.k) Termo de Arquivamento (CONTABILIDADE)

IX.2) PROCESSOS DE PAGAMENTO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (Lei 8666/93, art.24, inc. I e II)

Os processos de pagamento por dispensa de licitação conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:



IX.2.a) Requisição com Justificativa e Autorização do Diretor Geral e do Ordenador de Despesas (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.2.b) No mínimo três orçamentos válidos obtidos no mercado por pesquisa junto a fornecedores, considerando ainda as fontes abaixo: (DEPARTAMENTO DE COMPRAS) 1 – Portal de Compras Governamentais;2 – Pesquisa Publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e a hora do acesso;3– Contratações realizadas por Entes Públicos do sul do Estado nos últimos 60 dias.

IX.2.c) Certidões Negativas de Débitos (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);

IX.2.d) Pedido de informação sobre dotação (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.2.e) Resposta sobre dotação orçamentária (CONTABILIDADE);IX.2.f) Mapa comparativo- Fornecedores (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.2.g) Encaminhamento à Contabilidade para emissão de Nota de Reserva (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.2.h) Nota de reserva contendo o número da requisição (CONTABILIDADE);IX.2.i) Nota de empenho contendo, entre outras informações, o número da reserva (CONTABILIDADE);IX.2.j) Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço contendo o número de empenho, e devidamente assinado pelo Diretor Geral (ALMOXARIFADO)IX.2.k) Nota Fiscal com aceite do Almoxarifado (ALMOXARIFADO);IX.2.l) BRM assinado e Controle de Fornecimento (ALMOXARIFADO)IX.2.m) Revisão das Certidões Negativas de Débitos e novas juntadas se vencidas as anteriores (CONTABILIDADE);IX.2.n) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.2.o) Boletos, quando houver (CONTABILIDADE);IX.2.p) Comprovante de Pagamento (operação bancária) contendo o número da nota fiscal (FINANCEIRO); IX.2.q) Extrato Bancário da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.2.r) Termo de Arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.3) PROCESSOS DE PAGAMENTO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – EMPENHO ORDINÁRIO

Os processos de pagamento por inexigibilidade de licitação (empenho ordinário) conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.3.a) Requerimento contendo motivação, com a devida autorização do Diretor ou Presidente (DEPARTAMENTO REQUISITANTE);IX.3.b) Requisição com Justificativa e Autorização do Diretor Geral e do Ordenador de Despesa; (DEPARTAMENTO DE COMPRAS)IX.3.c) Orçamento ou proposta de preço (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.3.d) Certidões Negativas de Débitos (DEPARTAMENTO DE

COMPRAS);IX.3.e) Pedido de informação sobre dotação (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.3.f) Resposta sobre dotação orçamentária (CONTABILIDADE);IX.3.g) Mapa comparativo(DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.3.h) Justificativa de escolha (DEPARTAMENTO DE COMPRAS)IX.3.i) Extrato de inexigibilidade publicado no diário (DEPTO. DE COMPRAS);IX.3.j) Memorando solicitado reserva e empenho (DEPTO. DE COMPRAS);IX.3.k) Nota de reserva contendo o número da requisição (CONTABILIDADE);IX.3.l) Nota de empenho contendo, entre outras informações, o número da reserva (CONTABILIDADE);

IX.3.m) Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço contendo o número empenho (DIRETORIA GERAL);IX.3.n) Nota Fiscal com aceite do Almoxarifado (ALMOXARIFADO); IX.3.o) BRM assinado e controle de fornecimento (ALMOXARIFADO);IX.3.p) Autorização de liquidação e pagamento, assinado pelo Diretor Geral contendo número do empenho (CONTABILIDADE)IX.3.q) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.3.r) Comprovante de Pagamento contendo número da nota fiscal (FINANCEIRO);IX.3.s) Extrato Bancário da CMCI constando o débito lançado (FINANCEIRO);IX.3.t) Certificado e relatório em caso de curso (CONTABILIDADE);IX.3.u) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE);

IX.4) PROCESSOS DE PAGAMENTO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – EMPENHO ESTIMATIVO

Os processos de pagamento por inexigibilidade de licitação (empenho estimativo) conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.4.a) Extrato de inexigibilidade ou contrato publicado no diário oficial (CONTABILIDADE);IX.4.b) Cópia do empenho estimativo (CONTABILIDADE);IX.4.c) Nota Fiscal/fatura (ALMOXARIFADO);IX.4.d) BRM assinado com relatório de saldos (ALMOXARIFADO);IX.4.e) Autorização de liquidação e pagamento, devidamente assinado pelo Diretor Geral, contendo número do empenho (CONTABILIDADE);IX.4.f) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.4.g) Comprovante de Pagamento contendo número da nota fiscal / fatura (FINANCEIRO);IX.4.h) Extrato Bancário da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.4.i) Termo de Arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.5) PROCESSOS DE PAGAMENTO PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Os processos de pagamento para recolhimentos previdenciários



conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.5.a) Relatório para empenho da parte consignada da folha de pagamento, com a competência do recolhimento; (DEPARTAMENTO PESSOAL)

IX.5.b) “Relatório Analítico de GPS”, “GFIP” e “Guia da Previdência Social - GPS” (nos processos de recolhimento em favor do INSS) constando a parte patronal e do empregado; “Demonstrativo para GR-IPACI” e “Guias de Recolhimento IPACI” constando a parte patronal e do servidor (nos processos de recolhimento em favor do IPACI); (DEPARTAMENTO PESSOAL);IX.5.c) Nota de Reserva da parte patronal.(CONTABILIDADE)IX.5.d) Notas de empenho da parte patronal e da parte consignada da folha contendo a competência do recolhimento e número da nota de reserva (CONTABILIDADE);IX.5.e) Notas de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.5.f) Guias de Recolhimento (RECURSOS HUMANOS);IX.5.g) Comprovante de Pagamento contendo os números das liquidações (FINANCEIRO);IX.5.h) Extrato Bancário da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.5.i) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.6) PROCESSOS DE PAGAMENTO DE CONSIGNAÇÕES

Os processos de pagamento de consignações conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.6.a) Relatório para empenho constando relação dos servidores em desconto e a competência do pagamento (DEPTO RECURSOS HUMANOS);§1º) No caso de processos de pensões alimentícias judiciais serão juntados com o Relatório para Empenho os ofícios/mandados judiciais determinando os descontos em folha; (DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);§2º) No caso de Processos de Vale Transporte, serão juntados com o Relatório para Empenho a “Relação de Servidores para Compra de Vale Transporte” e o Memorando do RH pedindo empenho da parte patronal; (DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);§3º) Em processos de IRRF serão juntados logo após o Relatório para Empenho as Notas Fiscais de retenção de IRRF e a Guia de pagamento: “DAM” (CONTALIBILIDADE)

IX.6.b) Nota de Reserva da parte patronal nos processos de Vale Transporte contendo a competência do pagamento (CONTABILIDADE);IX.6.c) Nota de Empenho contendo, entre outras informações, a competência do pagamento e o número da nota de reserva; (CONTABILIDADE)IX.6.d) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.6.e) Respectivas guias e Comprovantes de pagamento contendo o número da liquidação e demais informações (FINANCEIRO);IX.6.f) Nota Fiscal nos processos de Vale Transporte (CONTABILIDADE);

IX.6.g) Extrato da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.6.h) Termo de Arquivamento. (CONTABILIDADE)

Tais regras não se aplicam, exceto no que couberem, aos eventuais recolhimentos das contribuições para outros órgãos e/ou autarquias previdenciárias.

IX.7) PROCESSOS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Os processos de pagamento de diárias conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.7.a) Requerimento elaborado e protocolado pelo respectivo servidor ou Vereador requerente, juntado aos autos pelo departamento de CONTABILIDADE;IX.7.b) Mapa de Pedido de Diária com respectivo número sequencial (CONTABILIDADE);IX.7.c) Informação sobre a dotação orçamentária (CONTABILIDADE)IX.7.d) Nota de Reserva contendo, dentre outras informações, o número do Mapa de Pedido de Diária (CONTABILIDADE);IX.7.e) Nota de Empenho contendo, entre outras informações, o número da nota de reserva (CONTABILIDADE);IX.7.f) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.7.g) comprovante de pagamento contendo, entre outras informações, o número da liquidação (FINANCEIRO);IX.7.h) Extrato da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.7.i) Comprovante/Certificado do servidor relativo à viagem paga pela diária(CONTABILIDADE);IX.7.j) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.8) PROCESSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Os processos de pagamento de pronto pagamento conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.8.a) Requisição (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);IX.8.b) Pedido de informação sobre dotação orçamentária (DEPTO DE COMPRAS);IX.8.c) Informação sobre dotação orçamentária (CONTABILIDADE);IX.8.d) Mapa comparativo (DEPTO DE COMPRAS);IX.8.e) Memorando solicitando Reserva e empenho;(DEPARTAMENTO COMPRAS)IX.8.f) Nota de reserva contendo o número da requisição (CONTABILIDADE);IX.8.g) Nota de empenho contendo, entre outras informações, o número da reserva (CONTABILIDADE);IX.8.h) Ordem de Fornecimento (DEPARTAMENTO DE COMPRAS);

IX.8i) “Boletim de Recebimento de Serviços” e “Controle de Fornecimento” contendo, entre outras informações, o número do empenho (ALMOXARIFADO);IX.8.j) Nota de liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.8.k) Comprovante de pagamento contendo, entre outras informações, o número da liquidação (FINANCEIRO);IX.8.l) Extrato da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.8.m) Prestação de contas dos gastos com o pronto pagamento



com respectivos comprovantes fiscais devidamente recibados (SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SUPRIMENTO DE FUNDOS);IX.8.n) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.9) PROCESSOS DE FOLHA DE PAGAMENTO

Os processos de folha de pagamento conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.9.a) Memorando do RH solicitando empenho da folha de pagamento, com respectiva competência, podendo a juntada ser realizada no resumo da folha pagamento dos vereadores (DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);IX.9.b) “Relação de Cálculo” com todos os eventos e valores que compõe o pagamento , bem como autorização de empenho assinada pelo gestor (DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);IX.9.c) Nota de reserva contendo a descrição dos eventos e a competência do pagamento (CONTABILIDADE);IX.9.d) Nota de empenho contendo o número da reserva, a descrição dos eventos e a competência do pagamento (CONTABILIDADE);IX.9.e) Nota de liquidação contendo o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.9.f) Extrato bancário da conta da CMCI contendo o débito lançado (DEPARTAMENTO FINANCEIRO);IX.9.g) Comprovante de pagamento fornecido pela agência bancária ao RH constando o valor total dos eventos pagos, devendo a juntada ser realizada no resumo da folha pagamento dos vereadores.(DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);IX.9.h) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE).

IX.10) PROCESSOS DE PAGAMENTO POR RETENÇÃO DIRETO DO REPASSE (PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS)

Os processos de pagamento por retenção direto do repasse conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.10.a) Nota de reserva contendo a descrição da retenção e o número da parcela (CONTABILIDADE);

IX.10.b) Nota de empenho contendo o número da reserva, a descrição da retenção e o número da parcela (CONTABILIDADE);IX.10.c) Nota de liquidação contendo o número do empenho, a descrição da retenção(CONTABILIDADE);500.500.d) Documentos fornecidos pela Prefeitura comprovando a natureza da retenção, número da parcela, competência, ente arrecadador e valor da parcela (FINANCEIRO);IX.10.e) Termo de arquivamento (CONTABILIDADE).

11.11) PROCESSOS DE PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO

Os processos de pagamento de Vale Alimentação conterão, no mínimo, os documentos abaixo relacionados, cuja ordem de juntada deverá ser observada conforme segue:

IX.11.a) Cópia da página do Diário Oficial contendo o Extrato do contrato (CONTABILIDADE);IX.11.b) Cópia do Empenho Global, contendo o número do contrato (CONTABILIDADE);IX.11.c) Nota Fiscal com aceite do fiscal do contrato (DEPTO

RECURSOS HUMANOS);IX.11.d) Demonstrativo contendo a relação de servidores beneficiários e valor a ser recebido (DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS);IX.11.e) Certidões Negativas (CONTABILIDADE);IX.11.f) “Boletim de Recebimento de Serviços” e “Controle de Fornecimento” contendo, entre outras informações, o número do empenho (ALMOXARIFADO);IX.11.g) Autorização de liquidação e pagamento assinado pelo Diretor Geral contendo número do contrato e do empenho (CONTABILIDADE);IX.11.h) Nota de Liquidação contendo, entre outras informações, o número do empenho (CONTABILIDADE);IX.11.i) BOLETO (RECURSOS HUMANOS);IX.11.j) Comprovante de Pagamento constando número da nota fiscal (FINANCEIRO);IX.11.k) Extrato Bancário da conta da CMCI contendo o débito lançado (FINANCEIRO);IX.11.l) Termo de Arquivamento (CONTABILIDADE).

X – CONSIDERAÇÕES FINAIS

X.1) Pressupõem-se hábeis e verídicos os documentos e informações que integram os processos de pagamento, respondendo pela legitimidade dos mesmos os agentes públicos partícipes do procedimento, na medida das respectivas esferas de competência.X.2) Cada servidor público responde, no âmbito de suas competências, pela realização de qualquer despesa sem a observância dos termos da presente Instrução Normativa.X.3) A Unidade de Controle Interno, bem como qualquer outro departamento atuante na tramitação destes processos poderão sugerir alterações nos procedimentos, de forma justificada, visando sempre o aprimoramento das rotinas.


FABIANA LOPES DOS SANTOS Auditor Interno de Recursos

WAGNER BAPTISTA RUBIMControlador de Recursos

RAFAEL MACEDO BATISTA Contador

EMÍLIA F. D’AVILAAssessor Técnico

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2745/2017.

CONCEDE “HOMENAGEM ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida “Homenagem Especial” ao Médico Emanoel Patrício Ribeiro Gomes.



Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.



WALLACE MARVILA FERNANDESVice Presidente

RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO1º Secretário

DIOGO PEREIRA LUBE2º Secretário

PORTARIA Nº 368/2017.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, nos termos da Lei Municipal nº 6.717/12, os Assessores de Gabinete Parlamentares (AGP), abaixo relacionados, a partir de 01/01/2018:

ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE TRABALHO

01 Beraldo Rabbi AGP 13 Externa

02 Claudionor Batista de Oliveira Filho AGP 07 Externa

03 Diego Benevides de Araujo AGP 02 Externa

04 Paulo Francisco da Silva AGP 07 Interna

05 Raira Luiz Tosta AGP 02 Interna

06 Ronaldo de Souza Vieira AGP 02 Interna

Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.


Art. 1º - Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 6.717/12, os Assessores de Gabinete Parlamentares (AGP), abaixo

relacionados, por indicação do Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.717/12, a partir de 02/01/2018:


01 Brenda Oliveira da Costa AGP 11 Interna

02 Diego Benevides de Araujo AGP 02 Externa

03 Leonan de Almeida Gomes AGP 02 Externa

04 Luiz Gonzaga Gomes AGP 02 Externa

05 Raira Luiz Tosta AGP 02 Interna

Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos.




DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.


1º - Exonerar o Assessor de Gabinete Parlamentar (AGP), abaixo, nos termos da Lei Municipal nº 6.717/12, a partir de 01/01/2018:


01 Ramon Silveira AGP 13 Externa

2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos.




ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR.

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

1º - Nos termos da Lei Municipal 6717/2012, fica alterada a jornada de trabalho dos Assessores de Gabinete Parlamentares, abaixo relacionados, por indicação do Vereador Alexson Soares Cipriano, a partir de 01/01/2018:



ASSESSOR JORNADA DE TRABALHO

01 Luciana Fernandes da Silva Janauê Interna

02 Erenildo Pereira da Silva Externo

2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.




ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR.


1º - Nos termos da Lei Municipal 6717/2012, fica alterada a jornada de trabalho da Assessora de Gabinete Parlamentar, abaixo relacionada, por indicação da Vereadora Renata Fiório, a partir de 01/01/2018:

ASSESSOR JORNADA DE TRABALHO

01 Juliana Alves da Silva Paulo Externa

2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.



PORTARIA N° 373/2017

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal N° 7445, de 03 de Novembro de 2016, publicada no DOM sob. N° 5214 de 07 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° - Torna público a abertura de crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:CâMARA MUNICIPAL

SUPLEMENTAR

Código Reduzido

Classificação Natureza de

DespesaDescrição da conta Reduzido Prog.

Trabalho Fonte Valor

01010014 3.1.90.13.02.00Contribuições Previdenciárias – INSS

2.008 100000000000 R$ 30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00

Art. 2° - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item II e III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

CâMARA MUNICIPALANULAR

Código Reduzido

Classificação Natureza de

DespesaDescrição da conta

Reduzido Prog.

TrabalhoFonte Valor

01010017 3.1.91.13.03.00 Contribuição Patronal para o RPPS 2008 100000000000 R$ 10.000,00

01010020 3.3.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos 2008 100000000000 R$ 5.000,00

01010026 3.3.90.30.21.00 Material de copa e cozinha 2008 100000000000 R$ 5.000,00

01010071 3.3.90.39.40.00 Serviços de seleção e treinamento 2008 100000000000 R$ 10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 30.000,00

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO.


1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, aos Servidores Comissionados, abaixo, conforme requerimentos protocolados nesta Casa:

Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final

Lucimara Barbieri Dam

Assessor de Gabinete Parlamentar 01 22/12/2017 22/12/2017

Osmar Francisco Assessor de Gabinete Parlamentar 04 26/12/2017 29/12/2017

2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos.



ATO DA MESA DIRETORA Nº. 007 / 2017

A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO QUE TRATA DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA ATUAR NO PERÍODO DO RECESSO LEGISLATIVO,



RESOLVE:

Art. 1º – Fica designada Comissão Representativa, para o exercício de 2018, na forma do §1º, do art. 50, do Regimento Interno, composta pelos seguintes Vereadores:

I - ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES (Presidente);II - WALLACE MARVILA FERNANDES (Vice-Presidente);III - RENATA S. B. FIÓRIO NASCIMENTO (1º Secretário);IV - DIOGO PEREIRA LUBE (2º Secretário);V - ALEXANDRE VALDO MAITAN (Membro);VI - ALLAN ALBERT L. FERREIRA (Membro);VII – ALEXON SOARES CIPRIANO (Membro).

Art. 2º - Publique-se e registre-se para todos os efeitos legais, revogando-se as disposições contrárias.

Cachoeiro de Itapemirim - ES, 26 de dezembro de 2017.


WALACE MARVILA FERNANDES Vice-Presidente

RENATA S. B. FIÓRIO NASCIMENTO Primeira Secretária

DIOGO PEREIRA LUBESegundo Secretário

I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O

COMUNICADO

UNIMED SUL CAPIXABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ N° 32.440.968/0001-25, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP Nº 055/2017 válida até 04 de dezembro de 2018, para a atividade (23.01) – Hospital. Localizada à Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua, ES 482, nº 1329 à 1347, Cachoeiro de Itapemirim/ES.NF: 3899

COMUNICADO

KAMMIL MINERAÇÃO LTDA-ME, CNPJ N° 06.537.754/0001-61, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO Nº 048/2013, válida até 04 de dezembro de 2021, para a atividade (3.09) – Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/ agrícolas. Localizada à Estrada Alto Moledo, s/nº, Distrito de Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES.NF: 3900

COMUNICADO

SANDRO COSTA MENEGUELLI 02283635780, CNPJ Nº 27.480.370/0001-20, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP e Licença de Instalação Corretiva – LIC, por meio do protocolo n° 31741/2017, para a atividade (5.10) – Reparação retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. Localizada à Rua Antonio Julio Lisboa, nº 185, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim/ES.NF: 3906

COMUNICADO

SUDESTE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº 28.505.616/0001-33, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE da Licença de Operação - LO Nº 007/2016, através do processo nº 2888445 e protocolo nº 39617/2017, para a atividade (24.01) – Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. Localizada à Rua Fazenda Nassau, s/nº, Zona Rural, Cachoeiro de Itapemirim/ES, anteriormente concedida para ITAÚNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 07.238.132/0012-58.NF: 3907

COMUNICADO

POSTO LINHA VERMELHA LTDA ME, CNPJ Nº 03.224.000/0001-63, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 021/2002, através do protocolo nº 29883/2015 para a atividade (24.01) – Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. Localizada à Av. José Felix Chein, nº 1078, Nova Brasília, Cachoeiro de Itapemirim/ES.NF: 3908

www.cachoeiro.es.gov.brServiços disponíveis: Download de Leis, Decretos, Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, endereço das secretarias, telefones de atendimento, serviços municipais e consulta de processos.

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