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ANO III - Nº 699 - quarta-feira, 06 de maio de 2020 3 Páginas

VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDEMESA DIRETORAPresidente Prof. João RochaVice-Presidente Cazuza2º Vice-Presidente Eduardo Romero3º Vice-Presidente Ademir Santana1º Secretário Carlão2º Secretário Gilmar da Cruz3º Secretário Papy

• André Salineiro• Ayrton Araújo• Betinho• Chiquinho Telles• Delegado Wellington• Dharleng Campos• Dr. Antônio Cruz• Dr. Cury

• Dr. Lívio• Dr. Loester• Dr. Wilson Sami• Enfermeira Cida Amaral• Fritz• João César Mattogrosso• Junior Longo • Odilon de Oliveira

• Otávio Trad• Pastor Jeremias Flores• Valdir Gomes• Veterinário Francisco• Vinicius Siqueira• William Maksoud

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI

PORTARIA

PROJETO DE LEI N. 9.761/2020

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

A Câmara Municipal de Campo Grande-MSAprova:

Art. 1° O Poder Executivo poderá realizar a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de emergência, observado o disposto na legislação federal e a regulamentação da atividade pelo Conselho Federal de Medicina.

Parágrafo único. Deverão ser observadas as condições favoráveis para o procedimento, tal como disponibilidade técnica e conveniência.

Art. 2º Entende-se por telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:

I – teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;

II – telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;

III – teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ENFERMEIRA CIDA AMARALVereadora – PSDB

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a prática da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do município de Campo Grande.

É importante pontuar que o Conselho Federal de Medicina decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados e, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E ENQUANTO DURAR A BATALHA DE COMBATE AO CONTÁGIO DA COVID-19, reconhecer a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, conforme ofício nº 1.756/2020 – COJUR, encaminhado ao Ministério da Saúde na pessoa do Dr. Luiz Henrique Mandetta.

Na sequência, o Governo Federal sancionou o projeto de lei que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, atualmente a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Acreditamos que o PL vai ao encontro dos esforços de combater o COVID-19, uma vez que estamos passando por uma grave crise de saúde, e temos consciência que devemos proporcionar o atendimento médico ao cliente/paciente, de excelência presencialmente, mas por conta da situação crítica e urgente, com maior demanda por atendimento, acreditamos que a telemedicina poderá somar nos esforços de diminuir a contaminação do vírus, bem como manterá o atendimento médico a população nos casos que tenham possibilidade tecnológica.

Resta, por fim, pleitear o empenho dos nobres pares em aprovar a presente proposição, bem como, registro o convite para que o presente PL seja de coautoria de todos os colegas vereadores e vereadora, como forma de propiciar o acesso ininterrupto e seguro em saúde medidas de proteção em saúde para nossa população.

Campo Grande - MS, 04 de maio de 2020.

ENFERMEIRA CIDA AMARALVereadora – PSDB

PORTARIA N. 4.682

PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

AUTORIZAR o afastamento da servidora ALESSANDRA BENEVIDES MODESTO, matrícula n. 129, por 120 (cento e vinte) dias, para licença maternidade, correspondentes ao período de 26.04.2020 a 23.08.2020, com

quarta-feira - 06 de maio de 2020 Diário do Legislativo - nº 699

fulcro no § 3º do art. 39, c/c o inciso XVIII do art. 7º, ambos da Constituição Federal, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal.

Câmara Municipal de Campo Grande - MS, 30 de abril de 2020.

PROF. JOÃO ROCHA Presidente

DECRETOS

DECRETO N. 8.268 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo

Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir de 1° de maio de 2020:

NOME: C A R G O : SÍMBOLO:CAROLINE EVANGELISTA MERLO Assistente Parlamentar V AP 110LIGIA MONTEIRO RIBEIRO Assistente Parlamentar III AP 108WESLEY EDBERG OLIVEIRA B. SANTOS Assistente Parlamentar IV AP 109

Câmara Municipal de Campo Grande - MS, 04 de maio de 2020.

PROF. JOÃO ROCHAPresidente

CONTABILIDADE

DECRETO N. 8.269

PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

NOMEAR CAROLINE EVANGELISTA MERLO para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2020.


PROF. JOÃO ROCHA Presidente

DECRETO N. 8.270 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande,

Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir de 04 de maio de 2020:

NOME: CARGO: SÍMBOLO:JOSIEL FARIAS FERREIRA Assistente Parlamentar VI AP 111TARSILLA MARIA PUIA FERREIRA Assistente Parlamentar VI AP 111


PROF. JOÃO ROCHAPresidente

Emissão Empenho Nome do Credor Valor Função Programática Gestão Doc Fiscal

Valor Emissão Empenho do Período : 01/04/2020 a 30/04/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Sistema de Contabilidade Pública

LISTAGEM DE EMPENHOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Página: 1

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02/04/2020 154/2020 NRV BONFIM ME 74.526,36 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, PARA A CESSÃO DE USO, NA FORMA DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) DE SISTEMA GERENCIADOR INFORMATIZADO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS.

02/04/2020 155/2020 JACQUES MIRANDA E CIA LTDA 37.200,00 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 1

Fornecimento de lanches - Jacques Miranda e Cia.

14/04/2020 156/2020 NEWPC TECNOLOGIA EIRELI - ME 648.000,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO 180(CENTO E OITENTA) DESKTOP (CPU) COMPLETOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS.

22/04/2020 157/2020 AHGORA SISTEMAS S/A - MATRIZ 61.962,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA GESTÃO DO PONTO ELETRÔNICO PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) E AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM PVC PARA CONTROLE DE ACESSO DOS VISITANTES.

27/04/2020 158/2020 ANTONIO JOSÉ FAUSTINO 3.000,00 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 1

Serviço Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO.


Material de Consumo. Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO.

28/04/2020 160/2020 BASTOS, CLARO & DUAILIBI ADVOGADOS 120.000,00 0101.01.031.046.2043.3390390.1000 1

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria juridica.

28/04/2020 161/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 183.446,92 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 1

Folha de Pagamento - Abril/2020 - Pessoal Comissionado, Exclusive FUNDEB.

29/04/2020 162/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 2.217.806,25 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 1



Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal







29/04/2020 167/2020 VERBAS INDENIZATÓRIAS 581.679,99 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 1



Folha de Pagamento Abril/2020 Complemento Mensal - 01/04/2020

29/04/2020 169/2020 INSTITUTO MUN. DE PREV.C.GRANDE 132.585,03 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 1


29/04/2020 170/2020 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 64.411,62 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 1


29/04/2020 171/2020 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS 5.689,96 0101.01.031.046.2043.3190134.1000 1


29/04/2020 172/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 608.950,02 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 1


29/04/2020 173/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 374,28 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 1

Folha de Pagamento Abril/2020 Exoneração - 30/04/2020





quarta-feira - 06 de maio de 2020 Diário do Legislativo - nº 699

Emissão Empenho Nome do Credor Valor Função Programática Gestão Doc Fiscal

Valor Emissão Empenho do Período : 01/04/2020 a 30/04/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Sistema de Contabilidade Pública

LISTAGEM DE EMPENHOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Página: 1

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02/04/2020 154/2020 NRV BONFIM ME 74.526,36 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, PARA A CESSÃO DE USO, NA FORMA DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) DE SISTEMA GERENCIADOR INFORMATIZADO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS.

02/04/2020 155/2020 JACQUES MIRANDA E CIA LTDA 37.200,00 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 1

Fornecimento de lanches - Jacques Miranda e Cia.

14/04/2020 156/2020 NEWPC TECNOLOGIA EIRELI - ME 648.000,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO 180(CENTO E OITENTA) DESKTOP (CPU) COMPLETOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS.

22/04/2020 157/2020 AHGORA SISTEMAS S/A - MATRIZ 61.962,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA GESTÃO DO PONTO ELETRÔNICO PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) E AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM PVC PARA CONTROLE DE ACESSO DOS VISITANTES.


Serviço Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO.


Material de Consumo. Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO.

28/04/2020 160/2020 BASTOS, CLARO & DUAILIBI ADVOGADOS 120.000,00 0101.01.031.046.2043.3390390.1000 1

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria juridica.



29/04/2020 162/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 2.217.806,25 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 1













Folha de Pagamento Abril/2020 Complemento Mensal - 01/04/2020

29/04/2020 169/2020 INSTITUTO MUN. DE PREV.C.GRANDE 132.585,03 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 1


29/04/2020 170/2020 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 64.411,62 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 1


29/04/2020 171/2020 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS 5.689,96 0101.01.031.046.2043.3190134.1000 1


29/04/2020 172/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 608.950,02 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 1


29/04/2020 173/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 374,28 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 1






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