18 e 19 de fevereiro/2017

18 e 19 de março/2017

08 e 09 de abril/2017

CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS

Estudos e práticas atualizadas para elevar a Receita Municipal

Módulo 1

Módulo 2

Módulo 3

ARTUR MATTOS – Coordenador AcadêmicoEspecialista em Finanças, Ex-Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura de Lauro de Freitas, Professorde Pós Graduação da UCSAL e Faculdade de Direito da Bahia, Consultor de diversos Municípios, Auditor Fiscal do Município de Salvador.

JOSÉ GILBERTO ALFREDI MATTOSConsultor e Assessor Tributário de diversos Municípios, Ex-Secretário da Fazenda do Município de Porto Seguro, Auditor Fiscal do Município de Salvador.

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHAEspecialista em Direito Tributário e em Gestão Pública Municipal, Bacharel em Economia e em Direito, Instrutor/colaborador da Escola de Administração Fazendária da Receita Federal do Brasil (ESAF) desde 2004, autor do livro Direito Tributário pela Editora JusPODIVM e Auditor Fiscal do Município de Salvador.

Signatária do Pacto Global da ONU

APRESENTAÇÃOA arrecadação de receitas é imprescindível para que as prefeituras cumpram a sua missão institucional de promover o bem comum, tendo em vista que essa arrecadação possibilita ao poder público realizar investimentos em prol da saúde, educação, assistência social, emprego e renda, agricultura, meio ambiente, obras e serviços públicos entre outras áreas, logo, as prefeituras precisam adotar meios para efetivar a arrecadação de seus créditos tributários. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 101/2000: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, desse modo, é “obrigatória” a adoção de medidas que garantam a arrecadação de receitas tributárias municipais.

O aumento da arrecadação de receitas viabilizará a administração municipal concretizar novos projetos e oferecer melhores serviços à comunidade. Da mesma forma, a concessão de qualquer benefício de natureza tributária precisa observar os requisitos legais, sob pena de caracterizar renúncia de receita e sujeitar os responsáveis às penalidades da Lei. Para tanto, os Secretários de Finanças, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, Técnicos Tributários, Funcionários da Fazenda Pública e outros, precisam obter conhecimentos técnicos para atuar de maneira mais especializada. Durante o curso serão compartilhados conhecimentos teóricos e práticos, com ênfase nas atividades exercidas nos órgãos públicos municipais.

Servidores qualificados propiciam o oferecimento de melhores serviços aos cidadãos, sendo assim, a qualificação dos profissionais que atuam na área pública é um dos maiores investimentos a ser feito em prol do bem coletivo.

O presente , contempla aulas teóricas e a Curso de Gestão e Ampliação de Receitasrealização de práticas, com ênfase nas atividades exercidas nos órgãos públicos municipais.

Este curso contém a carga horária de 100 horas, sendo 60 horas presenciais e 40 horas em ensino à distância, que serão realizadas durante 03 (três) meses, em um final de semana por mês, cujos créditos com sua carga horária poderão ser aproveitados para composição de um futuro Curso de Especialização em Administração Pública Municipal, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas deste curso e complemente com mais outros 03 (três) cursos dessa modalidade para concluir 400 horas, faça e seja aprovado na disciplina Metodologia Científica bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

A FUNDACEM conta com preciosa Coordenação Pedagógica e professores que através de seus valiosos conhecimentos, experiências e dedicação pelo interesse público estarão contribuindo em prol da capacitação dos profissionais que atuam no setor público.

Seja bem vindo!

César MontesPresidente da FUNDACEM

• Como ampliar a arrecadação de receitas de modo a permitir que a administração atenda

as necessidades do cidadão?

• Quais os princípios que regem as relações tributárias?

• Quais são as prerrogativas e os limites para a tributação municipal?

• Quais os tributos cuja competência de arrecadação são do município?

• É possível estabelecer obrigação assessória nos municípios e quais as vantagens?

• Quais as medidas que podem ser adotadas com vistas a cumprir a exigência do artigo 11

da Lei n° 101/2000;

• A não arrecadação de receitas pode ensejar a rejeição de contas por parte do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM?

• O Gestor Municipal pode conceder isenção, anistia ou remissão, em quais hipóteses?

• Quais situações podem configurar infrações e crimes tributários?

• Qual o rito do processo administrativo e judicial tributário?

PROPOSTA DO CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

O presente curso se propõe a responder as seguintes questões:

PÚBLICO-ALVO:

Secretários Municipais de Finanças, Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos, Controladores

Internos, Secretários de Controle Interno, Controladores Gerais, Assistentes de Controle,

Agentes de Controle, Técnicos de Controle, Analistas de Controle, Contadores, Advogados,

Administradores, Econômistas, Prefeitos, Secretários, Vereadores, Procuradores

Municipais, Assessores Políticos e Técnicos, Diretores, Coordenadores, Chefes e

Supervisores ocupantes de cargos na administração pública municipal, Servidores

Municipais, agentes públicos atuantes nas áreas de finanças, tributos, planejamento,

execução, controle, legislação, licitações, contratos.

MÓDULO I – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL:

1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO APLICADOS AO MUNICÍPIO:

a. Legalidade;b. Isonomia;c. Anterioridade;d. Noventena;e. Irretroatividade;f. Limitações do Poder de Tributar.

2. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO:a. Conceito de Legislação tributária; i. A vigência da Legislação Tributária; ii. A aplicação da Legislação tributária; iii. A interpretação da Legislação Tributáriab. Lançamento; i. Conceito; ii. Modalidades.c. O Crédito Tributário i. Conceito; ii. Constituição. d. Administração Tributária i. Conceito; ii. Princípios; iii. Procedimento.

MÓDULO II – TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS:

1. ASPECTOS GERAIS DO I.P.T.U:a. Normas Constitucionais Aplicáveis.b. Fato Gerador: Regra Matriz Constitucional.c. Fato Gerador: Regra do Código Tributário Nacional.d. Conceito de Zona Urbana: Regras do Código Tributário Nacional.e. Aspectos doutrinários do Fato Gerador: i. Pessoal i. Espacial iii. Temporal

CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

iv. Material v. Quantitativo.

2. ASPECTOS GERAIS DO ITBI:a. Normas Constitucionais Aplicáveis.b. Fato Gerador- Regra Matriz Constitucional.c. Fato Gerador- Regra do Código Tributário Nacional.d. Aspectos Doutrinários do Fato Gerador: i. Pessoal ii. Espacial iii. Temporal iv. Material v. / Quantitativo.

3. A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS (IPTU E ITBI):a. O Conceito de Valor Venal.b. O valor venal dos bens imóveis para o IPTU: Aspectos Legais.c. O valor venal dos bens imóveis para o ITBI: Aspectos Legais e Doutrinários.

4. AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS (IPTU / ITBI):a. A alíquota fixa e a alíquota progressiva no IPTU.b. A alíquota fixa e a alíquota progressiva no ITBI.

5. OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:a. Noções Gerais de Conflitos de Competência.b. Invasão de competência.c. Bitributação.d. Bis in Idem.e. Os possíveis conflitos de competência entre o IPTU (Municipal) e o I.T.R. (Federal).f. Os possíveis conflitos de competência entre o ITBI (Municipal) e o I.T.C.M.D. (Estadual).

MÓDULO III – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS: 1. O ISS NA CONSTITUIÇÃO:a. Princípios Gerais Constitucionais;b. Limitações ao Poder de Tributar;c. Benefícios fiscais.

2. A LEI COMPLEMENTAR E O ISS:a. Fato Gerador;b. Local da incidência: i. Regra Geral; ii. Exceções iii. Conceito de estabelecimento prestador.

c. Contribuinte;d. Responsável;e. Solidariedade;f. Substituição tributáriag. Não incidênciah. Base de Cálculo: i. Regra Geral; ii. Exceções: 1. Sociedade Uniprofissional; 2. Autônomo; 3. Cartório; 4. Construção Civil; 5. Publicidade; 6. Plano de Saúde; 7. Shows e eventosi. ISS X ICMS;j. ISS x IPI

3. ALÍQUOTA: a. Máxima; b. Mínima; c. Simples Nacional; d. Sociedade Uniprofissional.

4. Necessidade de interpretação da Lista de Serviços5. Lançamento: a. Formas de Lançamento; b. A Nota Fiscal eletrônica e o lançamento.6. As informações do cartão de crédito e de débito.7. Acesso a conta bancária do contribuinte e o sigilo bancário.

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – 100h

HORÁRIO DAS AULAS: das 8h00 às 18h com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos.

INÍCIO DO CURSO: 18 de fevereiro a 09 de abril de 2017.

FREQUÊNCIA: O aluno devera ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada.

AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas d o curso.

APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distancia, ministradas e tiver obtido, nas avaliações, nota igual ou superior a 7,0 (sete).

MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 40 HORASSerão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino a distancia através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia afim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distancia deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial.

INVESTIMENTO:O valor do curso por participante e de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), caso o aluno tenha sido indicado por prefeitura, ou instituição conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais).

OBSERVAÇÕES:• Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos nos dias 11 ou 21 dos meses estabelecidos.• Cada instituição ou pessoa física que inscrever 04 (quatro) alunos neste curso terá direito a mais uma (quinta)

inscrição gratuita nesse mesmo curso.• Para alunos da FUNDACEM, o curso poderá ser parcelado em até 4 cheques de R$ 495,00 (quatrocentos e

noventa e cinco reais).

COMO REALIZAR A MATRÍCULA:1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancaria em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agencia 3545-9, C/C nº27292-2 com envio do comprovante do deposito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador–B A. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara).

2) A matrıcula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, Matatu, Brotas, Salvador – BA e/ou Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama (prédio de 04 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia)

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO: o curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, Vasco da Gama, Salvador – BA.

OBS: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.

CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

13 ANOS

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grte an dI as se Id pa id tl au nc ga aF

FACIIP

OGADOS DOS ADV O BRM D ASDE ILOR

ABRAMPPE

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA

TRE-BA

INSTITUTO DEDIREITO AMBIENTAL

IDA

Instituto Direito e Cidadania

Grupo Nacional de Membrosdo Ministério Público

Unama Universidade da Amazônia

lInstituto de Ensino

Prof. Luiz Flávio Gomes

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

ABPS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA