Afinal, o Que Mudou Na Execução de Alimentos No Novo CPC

8/17/2019 Afinal, o Que Mudou Na Execução de Alimentos No Novo CPC

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alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que

compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da

execução e as que se vencerem no curso do processo” - Artigo

528 § 7o;

(f) Possibilidade de desconto em folha de pagamento para

pagamento dos débitos vencidos, podendo o desconto chegar a

50% dos ganhos líquidos do executado – Artigo 529 § 3o.

Agora que você matou a curiosidade, sugiro que respire e leia o

texto inteiro com calma, até o fim.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (NCPC), lei

13.105/15, a partir do dia 18 de março de 2016 (conforme definição

do STJ e do CNJ), tem gerado dúvidas não só nos operadores do

direito, mas também nas pessoas em geral, sobre o que de fato

mudou.

Um dos temas de interesse é a execução de alimentos. Tanto quefoi objeto de matéria veiculada pelo programa Fantástico, da Rede

Globo, no dia 13 de março de 2016.

Mas afinal, o que mudou na execução de alimentos com a entrada

em vigor do NCPC? Vamos tentar tratar do assunto neste breve

artigo.

Antes, porém, é interessante relembrar alguns aspectos do direito

material em relação aos alimentos. Quanto à sua fundamentação,

respeitados autores que se dedicam ao tema, como Maria

Berenice Dias (2007), costumam vinculá-lo ao princípio da

solidariedade, ou ainda como um desdobramento do princípio da

dignidade humana, na medida em que um dos direitos

fundamentais do ser humano é o de sobreviver (1).

Quanto à conceituação, Flávio Tartuce (2015), invocando os

nal, o que mudou na execução de alimentos no novo CPC? about:reader?url=http://www.ibijus.com/blog/128-afinal-o-que-mudou...

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ensinamentos do Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, entende

que “os alimentos podem ser considerados como as prestações

devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que

não pode provê-las pelo trabalho próprio” (2). Na mesma linha,

Sílvio de Salvo Venosa (2008) entende que os alimentos servem

para a satisfação de necessidades essenciais da vida em

sociedade. Portanto, englobam, além da alimentação, também o

que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e

instrução (3).

É mais comum relacionar os alimentos ao direito de família,

decorrente das relações de parentesco, ou decorrente do

casamento ou união estável. Mas os alimentos também podem

decorrer da vontade das partes, sendo estipulados contratualmente

ou em testamento, ou ainda de ato ilícito (responsabilidade civil),

ocasião em que são denominados de indenizatórios ou

ressarcitórios.

Quanto aos critérios para a sua fixação, a doutrina clássica

sedimentou o binônio necessidade/possibilidade. Ou seja, os

alimentos devem ser fixados levando em conta as necessidades

daquele que recebe e as possibilidades daquele que presta a

obrigação. Mais recentemente, tem se falado em trinômio, se

acrescentando o critério da proporcionalidade, ou da razoabilidade.

Vale dizer, deve-se examinar as circunstâncias do caso concreto,

em que nem sempre é possível assegurar ao alimentando amanutenção do mesmo padrão de vida anterior à imposição do

encargo. Ou ainda, levar em conta as possibilidades, ainda que

parciais, de o alimentando suprir-se, como por exemplo no caso da

mulher jovem, com plena condição e formação para o trabalho (4).

Já o regramento para a fixação dos alimentos é dado pela lei de

alimentos, lei 5478/68, a que se remete o leitor. O objetivo aqui éexaminar as alterações na execução da obrigação que já foi fixada.


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Feito este breve sobrevoo sobre as questões de direito material

que fundamentam a obrigação alimentar, bem como feita a

indicação da fonte legislativa que disciplina a sua fixação,

cumpre-nos agora responder à pergunta do título: AFINAL, O QUE

MUDOU NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CPC?

(a) O CPC/73, agora revogado, previa a execução da prestação

alimentícia apenas dentro do livro das execuções, nos artigos 732

a 735. Ou seja, não havia regramento algum dentro do capítulo do

cumprimento da sentença, que se iniciava a partir do artigo 475-I, a

respeito especificamente da execução da obrigação alimentar.

O Novo CPC atualiza esta questão, incluindo no título II do livro I

da parte especial o capítulo IV – Do cumprimento de sentença que

reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Os

artigos 528 a 533 disciplinam todas as questões relativas a esta

espécie de cumprimento da sentença. E no livro II, que trata do

processo de execução, está inserido, no título II - das diversas

espécies de execução, o capítulo VI - execução de alimentos, para

o caso de execução fundada em título executivo extrajudicial que

contenha obrigação alimentar. Neste capítulo, o parágrafo único do

artigo 911 afirma que se aplicam, no que couber, os §§ 2o. a 7o. do

artigo 528. Vale dizer, a essência do regramento da exigência

desta obrigação está na porção do código que trata do

cumprimento de sentença, pois a maioria dos casos ali se

enquadrará. Os títulos extrajudiciais tendem a ser em menornúmero, via de regra vinculados a obrigações de natureza

contratual. Mesmo para estes, aplicam-se subsidiariamente os

regramentos insertos nos dispositivos que tratam do cumprimento

de sentença.

Além da atualização topográfica do tratamento da matéria, acima

referida, as novidades propriamente ditas, as mudanças, estãorelacionadas com os seguintes pontos:


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(b) Possibilidade de protesto do pronunciamento judicial que fixou

a obrigação alimentar (artigo 528 § 1o) – Tanto a decisão que fixa

alimentos provisórios, em sede liminar, quanto a decisão definitiva,

podem ser levadas a protesto, na condição de títulos judiciais que

são. A condição para que o protesto seja autorizado é que o

devedor, regularmente intimado, não pratique um dos seguintes

atos em até 3 dias: pague o débito, prove que o fez, ou justifique a

impossibilidade de fazê-lo.

Ou seja, se dentro deste prazo de 3 dias o devedor apresenta sua

resposta, por exemplo justificando a impossibilidade de ter feito o

pagamento, ainda não é possível efetivar o protesto. Este somente

será possível se o juiz não aceitar a justificativa (artigo 528 § 3o).

Outro detalhe importante com relação ao protesto é que este deve

se dar observando o disposto no artigo 517, que disciplina os

critérios e o procedimento para o protesto de decisões judiciais em

geral. A distinção, com relação ao protesto do pronunciamento

judicial que fixou a obrigação alimentar, é que não se exige o

trânsito em julgado. Isso se justifica dada a natureza desta

obrigação, que dentre outras características é irrepetível, e

também devido à clara intenção do legislador de dar celeridade a

sua satisfação.

(c) A referência à impossibilidade absoluta de pagar, prevista no

Artigo 528 §2o. Em uma primeira mirada, esta pode ser umaalteração menor. No entanto, pode vir a converter-se em cânon

interpretativo que autoriza um rigor aumentado no exame das

justificativas apresentadas pelo devedor. A expressão

“impossibilidade absoluta” é um conceito jurídico indeterminado, ou

ainda, uma cláusula geral, que permite, ou exige, do órgão

jurisdicional, um papel mais ativo na criação do direito. Precisa

portanto ser preenchida pela atividade interpretativa do julgador,indo além da simples subsunção da norma ao fato, e considerando

as circunstâncias do caso concreto, tendo por base toda a


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estruturação do sistema jurídico.

Sem querer descer a uma erudição jurídica mais sofisticada, e

correndo o risco da simplificação, a determinação do efetivo

significado desta expressão pode se dar a partir do que Gadamer

chama de “fusão de horizontes”(5): a circunstância do momento

presente é lida, interpretada, tendo em conta toda a tradição, neste

caso a tradição jurídica, com todas as suas fontes. E a tradição

jurídica aponta, do ponto de vista material, para a proteção integral

e efetiva do hipossuficiente, de um lado, e para a efetivação de

direitos, de outro lado. Lembre-se o artigo 4o. do NCPC: “As partes

têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do

mérito, incluída a atividade satisfativa.”

É de se ponderar que o rigor no exame da justificativa do devedor

deve levar em conta, em um juízo de ponderação, a sua dignidade,

o seu direito a um exame justo de sua realidade que, não se

desconhece, em alguns casos é tanto ou mais mais exigente do

que a do alimentando.

Não obstante, nos parece que aumenta o espaço, agora

literalmente autorizado pelo texto legal, para um maior rigor no

exame das justificativas dos devedores de alimentos, reservado

dentro deste espaço o respeito ao direito do devedor, que se

restringe à hipótese da “impossibilidade absoluta”. Se hoje já são

estreitas as possibilidades de aceitação de justificativas, é lícitoesperar que este rigor aumente.

(d) O regime de prisão passa a ser fechado. Artigo 528 § 4o. O

CPC/73 limitava-se a referir que “se o devedor não pagar, nem se

escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3

(três) meses”.

Era comum que a prisão fosse decretada no regime semi-aberto,

atendendo à argumentação dos devedores no sentido de que, ao


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jurídico que a comunidade vai produzindo no curso do tempo.

O fato novo que pode haver aqui é a defesa, por alguns

doutrinadores, da possibilidade de este dispositivo rever a posição

atualmente consolidada, inclusive no STJ, e se aplicar o rito de

prisão a dívidas de alimentos de origem diversa, não apenas o

débito alimentar do direito de família. Este é o entendimento por

exemplo de Daniel Amorim Assumpção Neves, que defende a

interpretação no sentido de que a nova codificação teria trazido

tratamento homogêneo à execução de alimentos. Segundo o

referido autor, “a necessidade especial do credor de alimentos não

se altera em razão da natureza desse direito, não havendo sentido

criar um procedimento protetivo limitando sua aplicação a somente

uma espécie de direito alimentar” (6).

Também vale relembrar, ao comentar este dispositivo, que é

possível a instauração de dois procedimentos de cumprimento de

sentença em paralelo, sendo um seguindo o rito da possibilidade

de prisão, e o outro com o objetivo de executar as prestações

vencidas há mais de três meses, observando o rito do

cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

Neste caso, basta que se observe o prazo prescricional, que é de

dois anos, conforme o artigo 206, § 2o. do Código Civil.

(f) Possibilidade de desconto em folha de pagamento para

pagamento dos débitos vencidos, podendo o desconto chegar a50% dos ganhos líquidos do executado – Artigo 529 § 3o.

O CPC/73, agora revogado, limitava-se a prever a possibilidade de

o juiz o mandar descontar em folha de pagamento a importância da

prestação alimentícia, mas os percentuais de desconto ficavam a

cargo da discricionaridade do juiz, a ser adequada ao caso

concreto. A praxe consolidou o entendimento de ser razoável odesconto de 20% a 30%, podendo chegar a 40%, caso fosse maior

o número de alimentandos.


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Além disso, este desconto era possível para os alimentos

vincendos. Apenas em raros casos, via de regra por força de um

acordo de vontades, os descontos incluiam também os alimentos

vencidos. A novidade aqui está justamente nesta possibilidade: de

o desconto em folha de pagamento abarcar os alimentos vencidos.

E o legislador já autoriza, a priori, que o desconto somado dos

vencidos e vincendos atinja 50% dos ganhos líquidos do devedor.

Nunca é demais relembrar que esta determinação deverá sempre

levar em conta as circunstâncias do caso concreto, pois mesmo

que haja o permissivo legal, a aplicação cega deste dispositivo

pode levar a inquidades ainda maiores, o que por certo não é o

propósito do dispositivo em questão, e nem tampouco estaria de

acordo com toda a principiologia do ordenamento jurídico em geral

e do direito processual civil em especial.

CONCLUSÃO

Em essência, o novo CPC não altera a disciplina da execução daobrigação alimentar, e nem tampouco instala um novo tratamento

para o tema, o que aliás é uma tendência geral deste novo diploma

legal. Uma lição básica, aprendida no início dos estudos jurídicos,

mas que merece ser recorrentemente relembrada, é que o Direito é

muito maior do que a Lei. As alterações legislativas acima

brevemente comentadas estão fundamentadas em princípios já

presentes em nosso ordenamento, como por exemplo a celeridade,o direito à atividade satisfativa, a proteção do hipossuficiente,

dentre outros.

A positivação, no entanto, tem o benefício de diminuir as

incertezas, e as discussões bacharelescas desnecessárias, que via

de regra servem apenas para alimentar o ego dos seus

protagonistas.

Esperamos com este breve estudo contribuir para um melhor


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entendimento da matéria, e com isso colaborar para que o

processo civil possa cumprir um de seus papéis mais relevantes,

que é de ser o veículo da efetivação dos direitos daqueles que se

socorrem do poder estatal para dirimir e arbitrar seus conflitos.

Para ler no original, clique aqui.

NOTAS

(1) Vide a respeito: DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das

famílias. 4a. ed, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p.

450.

(2) TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5a. ed,

Rio de Janeiro, Forense; São Paulo: Método, 2015., p. 1304.

(3) VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 8a. ed,

São Paulo, Ed. Atlas, 2008, pp 347 e 348.

(4) Vide, a propósito, DIAS, op. cit, p. 482, e TARTUCE, op. cit, p.

1305.

(5) GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método. Petrópolis, RJ:

Vozes, Bragança Paulista, SP: Editora Universitária São Francisco,

1997.

(6) Novo CPC: inovações, alterações, supressões, comentadas,

SP; Método, 2015, p. 349, apud XAVIER, José Tadeu Neves,

comentários aos artigos 528 a 533, in Novo código de processo

civil anotado / OAB. – Porto Alegre: OAB RS, 2015.

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Márcio dos Santos Vieira

Mestre em Direito Contratual e Especialista em Processo Civil pela

Unisinos - São Leopoldo - RS. Advogado civilista com 14 anos de

experiência em contencioso e processos de negociação, e com 05

anos de experiência em gestão de departamento jurídico de

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