advocatus, Nº 9

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Os direitos do consumidor vistos à lupa por um painel de especialis-tas: Cláudia Trabuco (professora da Nova e consultora da PLMJ), Maria Cristina Portugal (Sternberg, Galam-ba, Portugal & Associados), Adelai-de Menezes Leitão (professora da FDUL) e José António Rousseau (professor IPAM e IADE)

“Um advogado, à conta da sua formação, encara os desafios, acautelando sempre o que pode não correr bem”, afirma Raul Lufi-nha, o jurista que desempenha as funções de secretário-geral e in-vestor relations da Glintt, que critica os economistas por fazerem previ-sões que nunca acontecem

O sócio de Contencioso da SRS de-fende o Código de Processo Civil. “Não sou muito adepto de posições radicais, de se achar que o Códi-go deve ir todo para o lixo e que o professor Alberto dos Reis deve ser crucificado. Acho que ele foi um gé-nio no seu tempo e fez um código que foi um monumento na época”

Consumologo existo

Um advogadoé cauteloso

Soares Machado, sócio da SRS

Código foi um monumento 28 106

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“Sou a favor de indemnizações

punitivas”

Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Director: João Teives n Director Editorial: Jorge Fiel n Mensal n Ano I n N.º 9 n Dezembro de 2010 n 15 euros

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Dezembro de 2010 3O novo agregador da advocacia

www.advocatus.pt EntrevistaDestaques

No Natal, pela manhã, ouvem-se os sinos tocar e há sempre alegria no ar. A Bandalhoca, a primei-ra banda rock de um escritório de advogados, abrilhanta, na Tapada da Ajuda, a festa de Natal da Vieira de Almeida. Francisco Balsemão será o orador convidado do jantar natalício da Cuatreca-sas Gonçalves Pereira que terá como palco o hotel do Campo Real. O Natal quando chega é para todos. A todos um bom Natal, que seja um bom Natal, para todos vós!

NATAL

Ouvem-se os sinos a tocar e há alegria no ar22

Um quarto de século após ter desembarcado em Bruxelas, no coração da União Europeia, a espa-nhola Goméz-Acebo y Pombo (GAP) pousou em Lisboa, com uma equipa de advogados liderada por Albano Sarmento, Jorge Santiago Neves e Fermin Garbayo

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EditoraEnzima Amarela - Edições, Lda

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Director-geralJoão David Nunes

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DirectorJoão Teives

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Director EditorialJorge Fiel

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Directora de ArtePatrícia Silva Gomes

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EditoresAntónio Barradinhas (Online)

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Tatiana Canas [email protected]

Directora de MarketingMaria Luís

Telf. 925 606 [email protected]

Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto1200-246 Lisboa - PORTUGAL

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Ancorado no Cais do Sodré, mesmo em cima do Tejo, o Ibo (nome tomado emprestado da ilha homónima do arquipélago das Quirimbas, no Norte de Moçambique) tem tudo para ser palco de boas conversas e bons negócios. “Se vai ter uma conversa profissional, os seus convidados ficarão bem impressionados pelo local escolhido”, garante Manuel Falcão, que se apaixonou pelo caril de caranguejo desfiado deste santuário de sabores moçambicanos

CONHAQuE

Paixão pelo caril de caranguejo desfiado44

Aluna de Tarzan Taborda, no karaté, e de Germano Mar-ques da Silva, em Direito, Paula Lourenço, 43 anos deu nas vistas com as vibrantes intervenções televisivas que fez em defesa dos seus clien-tes Charles Smith e Manuel Pedro, mas sabe que os ad-vogados devem evitar cair na tentação de usarem os media. Um retrato a la minuta de uma advogada que teria preferido estudar Filosofia ou Jorna-lismo, não se relaciona com computadores e dá fraco uso ao seu telemóvel, um Nokia básico e barato

PASSEIO PÚBLICO

Aluna de Tarzan Taborda e de Marques da Silva24

“Como série de humor, desmistifica o advogado, com todas as suas complexidades ligadas à seriedade intrínseca da profissão, o lado humano de todos nós e a jovialidade que não queremos perder”, explica, a propósito da saga Boston Legal, Pedro Homem Duque, associado de Albuquer-que e fã de Alan Shore (James Spader), autor de frases como esta: “Objection, your honor. You can’t preface your second point with ‘first of all’…”

SéRIES

Boston Legal ou first things first43

O novo agregador da advocacia4 Dezembro de 2010

www.advocatus.ptEntrevista

João Teivesdirector Advocatus

Cortar a direito

Geometrias (im)perfeitas

Supreme power – Franklin Roosevelt vs the Supreme Court (2010), de Jeff Shesol, retrata a contenda entre os nine old man (juízes do Supremo Tribunal Norte Americano) e o 32º presidente dos Estados Unidos da América, Franklin Delano Roosevelt. Tudo começou na chamada Black Monday, em 27/05/1935, quando o Supremo Tribunal, nesse caso por 9-0, julgou inconstitucional a NRA (National Recovery Administration), um dos pilares do New Deal. Seguiram o mesmo destino, mas com votações mais equilibradas, o Agricultural Adjustment Act (AAA), o Guffey Coal Act, uma lei que fixava o salário mínimo etc.). Pela sua interpretação textual da Constituição os Juízes estavam a destruir, de forma sistemática, todos os pilares que alicerçavam o New Deal. O ódio de alguns dos nove era de tal forma intenso que, por exemplo, James McReynolds chegou a confidenciar “never (to) resign as long as that

crippled son-of-a-bitch is in the White House!” O Presidente FDR contra-atacou pretendendo fazer passar uma “court-packing bill”. Em suma, o Supremo passaria de nove para 15 Juízes. A estratégia de FRD era, assim, de “pack the court” com 6 juízes liberais. O Supremo acabaria por inverter a sua posição no N.L.R.B. v. Jones & Laughlin Steel Corp., noutra segunda-feira, de 12-04-1937, sendo o primeiro de vários arrestos em que deu razão à Administração e legitimou as políticas do New Deal. A “court-packing bill” acabou por chumbar mas a guerra de FDR estava ganha. Interessante pelas relações entre política e justiça, numa época em que a tensão tem aumentado, esta obra de Shesol, historiador e antigo deputy chief spreechwritter do presidente Clinton, foi editada pela WW Norton & Company (644 pg.).

Supreme power: Roosevelt contra o Supremo

LIVRO

O sistema judiciário português foi arquitectado, com mestria, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Como todas as obras inspiradas pela filo-sofia iluminista, a racionalidade e a geometria linear deveriam inspirar o novo edifício. E assim, o terceiro po-der, o poder judicial, foi estruturado num sistema perfeito de três graus. Os Tribunais de Primeira Instância, num primeiro grau, acompanhando a divisão administrativa do país, fo-ram instalados nos concelhos. Os Tribunais da Relação, tribunais de recurso, num segundo grau, ins-talados, ao tempo em Lisboa, Porto, Coimbra, Mirandela e Évora.Por último, a encimar o edifício ju-dicial, no terceiro grau, o Supremo Tribunal de Justiça foi instalado em Lisboa, no terceiro quarteirão do Ter-reiro do Paço, no coração da Baixa Pombalina, também ela uma criação luminosa do Marquês de Pombal.E, assim, há 177 anos foi instalado o nosso Supremo Tribunal de Justiça, tendo como presidente Silva Car-

Ancien Régime. Assim, o papel de topo do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo, progressivamente, a ser comprimido pela jurisdição adminis-trativa, pela jurisdição constitucio-nal. Até pelo fim dos assentos, um resquício, na tradição jurídica por-tuguesa, de algum poder legislativo dos tribunais. Para o seu fim, muito contribuiu o estudo do Prof. Baptista Machado, publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, sobre o papel dos assentos.O problema desta descaracteriza-ção é que tem efeitos perniciosos na Justiça e nos direitos dos cidadãos, como é o jogo do empurra que se verifica muitas vezes entre a jurisdi-ção administrativa e cível.Concordamos, assim, com a ideia restauradora da pureza e racionali-dade do sistema inicial, sem anexos e marquises, propugnado pelo nos-so ilustríssimo entrevistado deste número, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Luís António Noronha Nascimento, de

O sistema judiciário português foi arquitectado, com mestria, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Mas os tempos passaram e, onde grassava a perfeição e a lógica, foram construídos anexos, onde existiam varandas amplas e arejadas foram fechadas marquises e, com isso, descaracterizou-se o sistema

valho e outros conselheiros ilustres como o pai de Eça, José Maria Tei-xeira de Queiroz.Mas os tempos passaram e, onde grassava a perfeição e a lógica, fo-ram construídos anexos, onde exis-tiam varandas amplas e arejadas foram fechadas marquises e, com isso, descaracterizou-se o sistema.O mesmo se passa ou passou com a Baixa Pombalina onde até um templo, na Praça do Município, ser-ve hoje de guarida de automóveis, vulgo garagem.É certo que essa descaracterização do sistema se deve em muito às pró-prias circunstâncias históricas. Se o poder executivo quer fugir da jurisdição comum, cria tribunais es-peciais para julgar as suas acções, e nasce a jurisdição administrativa.Também o poder legislativo criou a sua própria jurisdição, com o Tribu-nal Constitucional. Não se tratará apenas de um réplica dos modelos dos outros, mas também uma des-confiança natural das Instituições do

“Precisamos de reintroduzir a geometria nos pilares do sistema de forma a garantir o

seu objectivo último, a realização da Justiça”


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Edição vídeo desta entrevista

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unificação das jurisdições adminis-trativas e civil, bem como da criação, dentro do próprio Supremo, de uma secção constitucional, mesmo que com um sistema de eleição diferen-ciado dos demais. Diríamos até que, provavelmente, o resto do sistema também deveria ter um sistema di-ferente do actual, mais aberto e are-jado. A Justiça é feita também de outras figuras geométricas essenciais à sua praxis. A relação triangular entre juiz e partes não é hoje respeitada nos nossos tribunais quando uma das partes é representada pelo Ministé-rio Público. Escapa a toda a lógica do sistema e essa lógica simbólica deve traduzir uma ideia de Justiça e Imparcialida-de. Um juiz supra partes e as partes em igual patamar face ao decisor.Se não se justifica tal imparidade quando o Ministério Público é titular da acção penal e, assim, do interes-se punitivo do Estado, como justifi-cá-la quando o Ministério Público está a defender os interesses de par-ticulares, por exemplo de trabalha-dores ou menores, ou do Estado em relações civis? É uma assimetria in-fundamentada, irracional, absolutista e obscurantista, nada fiel ao espírito das Luzes. Aliás, tenho para mim, que só se jus-tifica que os procuradores estejam no edifício do próprio tribunal por ra-zões históricas e economicistas.Mas nenhum mal viria ao mundo, bem pelo contrário, se os procura-dores e os serviços do Ministério Público fossem todos em edifício próprio em estrita separação dos julgadores.Aliás, já existiam e continuam a exis-tir, em Lisboa por exemplo, serviços do Ministério Público, em que não existe qualquer juiz, nem de instru-ção criminal.Tal separação até traria a vantagem de ser o procurador que proferiu a acusação, e que tão bem conhece o processo, de sustentar a mesma em julgamento. O que não se passa hoje certamente pela orgânica do próprio Ministério Público.Enfim, precisamos de reintroduzir a geometria nos pilares do sistema de forma a garantir o seu objectivo últi-mo, a realização da Justiça.

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José Carlos Soares Machado, sócio de Contencioso da SRS

“O Código do Processo Civil tem

as costas muito largas, muito largas.

As pessoas têm a ideia, completamente

errada, de que os processos se

atrasam e a Justiça é morosa, por isso há que deitar o Código

ao lixo e fazer outro”, afirma José Carlos Soares Machado,

56 anos, que seguiu advocacia porque

gostava de ser o último a falar, um

homem de causas a quem a política

deixou com um travo amargo na boca

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“Fui fundador da JSD e membro do seu

primeiro Secretariado Nacional. Foi uma experiência muito

interessante do ponto de vista humano porque

tudo acontecia a uma velocidade alucinante,

e era preciso estar constantemente a tomar posições”

“Código tem as costas largas”

Advocatus | Seguir Direito foi uma tradição familiar ou uma vocação?José Carlos Soares Machado | Foi um pouco de cada, porque a tradição familiar no Direito não é muito forte. Existe apenas a nível colateral: tinha um tio advoga-do. Mas foi mais vocação, desde miúdo que ouvia o meu pai dizer que havia de seguir esta profissão, porque tinha sempre de ter a últi-ma palavra em qualquer assunto. Em termos disciplinares, sempre gostei muito de História, e isso reflecte-se nos tempos livres (ver caixa), mas não queria ser profes-sor, portanto, acabei por seguir Direito.

Tatiana Canasjornalista

[email protected]

Advocatus | Teve um percurso rico e variado até fundar o seu escritório de prática. Que bene-fícios lhe trouxe essa vivência para a advocacia?JCSM | Fui fundador da JSD e membro do seu primeiro Secreta-riado Nacional. Foi uma experiên-cia muito interessante, do ponto de vista humano porque tudo aconte-cia a uma velocidade alucinante, e era preciso estar constantemente a tomar posições. Era uma época em que ser dirigente político era complicado. Saí aquando da “dis-sidência de Aveiro” com um grupo de militantes, e fi-lo com grande desencanto pela política, no final dos anos 70.


www.advocatus.pt Entrevista

Advocatus | O que o desiludiu na política?JCSM | Talvez estivesse relacio-nado com uma certa ingenuidade da minha parte, mas verifiquei que na política não se jogava, a maior parte das vezes, com armas leais. Os meus princípios éticos não funcionavam ali, tudo se decidia mais em questões de bastidores e jogadas.

Advocatus | O que se seguiu?JCSM | Uma das pessoas com quem tinha uma relação mais estreita dentro do partido, Jorge Sá Borges, o principal secretá-rio-geral adjunto de Francisco Sá Carneiro, foi o meu patrono na advocacia e uma referência para mim. No V Governo Cons-titucional, fui chefe de gabinete dele, quando foi ministro do Tra-balho (1979), ao que se seguiu um convite para ser secretário-geral da Santa Casa da Miseri-córdia (1980), o que me trouxe a prática de gerir uma instituição pública.

Advocatus | Como concertava a carreira de gestor com a ad-vocacia?JCSM | Nessa altura já tinha um pequeno escritório de advocacia na Baixa que mantive, apesar do volume de trabalho ainda ser escasso. A minha vida teve mui-tas situações que não planeei, como o convite que nesta época surgiu para gerir um grupo pri-vado de empresas. Durante cin-co anos, fiz ainda a assessoria jurídica do Contencioso no Mi-nistério dos Assuntos Sociais, a convite de Maria dos Prazeres Beleza. Interrompi a advocacia durante pouco tempo e, quan-do retomei, por coincidência, foi mesmo aqui ao lado [na Rua da Artilharia 1]. Em suma, enquan-to os anos 70 se caracterizaram por uma vertente mais política, a primeira metade dos anos 80 ficou marcada pelo desempe-nho de cargos de gestão públi-ca e privada, com a advocacia a despontar na segunda metade dos anos 80, e em pleno daí até então.

Advocatus | Se voltasse atrás, repetia exactamente o mesmo percurso?JCSM | Francamente, sim. Passar por todas estas realidades dá-nos uma perspectiva e uma experiên-cia de vida que é difícil para quem só tenha seguido advocacia a vida inteira. Senti muito isso quando es-tive na Ordem, relativamente a ou-tros colegas que não tinham essa componente de gestão.

Advocatus | Já desempenhou vá-rios cargos também na Ordem, quer no Conselho geral, como no Conselho Distrital de Lisboa, e até já se candidatou a basto-nário. O que acha que esta deve representar socialmente?JCSM | A Ordem tem duas verten-tes, ambas importantes e muito diferentes, sendo a primeira virada para dentro. A Ordem é a institui-ção a quem o Estado delega os poderes para dirigir a profissão. Assim, é fundamental que a Ordem desempenhe bem esta tarefa, ou a classe será comandada por uma direcção-geral qualquer, o que se-ria desastroso, do meu ponto de vista. O outro prisma é exterior. Pelo prestígio que a profissão ga-nhou, uma vez que a própria Cons-tituição o consagra, a Ordem deve dignificar a advocacia e defender publicamente posições de inter-venção, nas questões da Justiça.

Advocatus | Num momento de transição na Ordem como este, qual é o balanço que faz do últi-mo triénio?JCSM | Marinho e Pinto não fez um bom trabalho em nenhum dos planos que referi. A forma como ele coloca as questões é a caracterís-tica que o prejudica. Muitas vezes, a pessoa tem razão, mas perde-a devido à forma como age, e isso sucede com ele. Internamente, não tenho memória histórica de uma época em que tenha havido tamanho desentendimento entre os vários órgãos da Ordem, o que enfraquece a instituição. Do ponto de vista externo, não me revejo, de todo, na forma de intervenção de Marinho e Pinto, porque muitas vezes dispara tiros para todos os

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“Enquanto os anos 70 se caracterizaram

por uma vertente mais política, a primeira

metade dos anos 80 ficou marcada pelo

desempenho de cargos de gestão pública e privada, com a

advocacia a despontar na segunda metade dos anos 80, e em pleno daí

até então”

“Internamente, não tenho memória

histórica de uma época em que tenha

havido tamanho desentendimento

entre os vários órgãos da Ordem,

o que enfraquece a instituição. Do ponto de vista externo, não

me revejo, de todo, na forma de intervenção de Marinho e Pinto,

porque muitas vezes dispara tiros para todos os lados,

independentemente do alvo, e muitas vezes acerta em pessoas

erradas”

lados, independentemente do alvo, e muitas vezes acerta em pessoas erradas. É uma pessoa fracturante, do ponto de vista interno, e emoti-vo, do ponto de vista externo.

Advocatus | O que seria então desejável para a Ordem?JCSM | É absolutamente neces-sária uma pacificação interna. A nível externo, e como interlocutor com o poder político e restantes entidades do mundo da Justiça, o bastonário precisa de transmitir o prestígio que a Ordem merece. Em 1998, defendi isso na minha candidatura a líder dos advoga-dos, e entendo que o meu con-corrente [António Pires de Lima] perdeu muitas oportunidades de conseguir coisas positivas para a profissão, porque a sua agressivi-dade no diálogo com o Ministério da Justiça era tamanha que, mes-mo que tivesse razão em algumas questões, era muito difícil chegar a conclusões. A Ordem não tem qualquer poder político, apenas pode influenciá-lo, e não se in-fluencia alguém à granada, a me-nos que se pretenda matá-lo!

Advocatus | Voltando à advo-cacia, porque resolveu integrar a Sociedade Rebelo de Sousa (SRS), ao fim de quase 20 anos de um projecto próprio?JCSM | A Soares Machado & Associados foi um projecto que nasceu em 1990, quando achei que precisava de dar um passo em frente. Tinha um escritório tra-dicional, de prática individual, e achei que era o momento de criar uma sociedade. Para isso, juntá-mos alguns advogados com uma experiência de vida e prática pro-fissional semelhante. Mas nunca tivemos um projecto de grande crescimento, o perfil mantido era o de boutique, ou seja, estávamos muito virados para nichos de mer-cado específicos.

Advocatus | Que áreas de práti-ca cobriam?JCSM | Resolução de litígios em quase todas as áreas, e depois fomos desenvolvendo ramos em que os clientes precisavam mais



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de assessoria, como Imobiliário e Construção, Societário e Comer-cial e Sucessões.

Advocatus | Tendo começado com quatro sócios (1991), quan-tas pessoas reuniam nesta fase?JCSM | Nunca variámos muito en-tre os 10 e os 20 colaboradores.

Advocatus | Que vantagens viu na fusão com a SRS?JCSM | Um dia estava a conversar com o Dr. Pedro Rebelo de Sousa e chegámos à conclusão de que parecia haver uma complementa-ridade. As áreas em que na SRS havia mais necessidade de refor-ço eram precisamente aquelas em que nós tínhamos mais experiên-cia. Pela parte da Soares Macha-do, havia áreas em que tínhamos de pedir recurso a consultores externos. Assim, a fusão pareceu-nos tão evidente, que decidimos encetar conversações.

Advocatus | E quais são as suas perspectivas com esta fusão?JCSM | Estou convencido de que vai ser um sucesso. Esta fase ini-cial passou-se muito bem, sobre todos os pontos de vista, todas as questões que foram surgindo resolveram-se com o maior bom senso e, portanto, penso que as sinergias que provêem desta con-jugação vão ser muito positivas.

Advocatus | Como se concerta-ram as duas equipas, já que a SRS também tinha Contencio-so?JCSM | Já conhecia algumas pes-soas, até por já ter trabalhado com elas como parte contrária. São especialistas com qualidade técnica e humana, portanto estão reunidos os requisitos para que fiquemos com um dos maiores departamentos de Contencioso, Cível, Económico e Comercial, de Lisboa.

Advocatus | Num raio-X da equi-pa, como está constituído?JCSM | Só a partir do dia 1 Janeiro é que ficará na sua versão defini-tiva. A equipa contará então com 20 advogados em Lisboa e Porto.

O advogado Soares Machado é casado e pai de dois filhos. O mais novo seguiu-lhe as pisadas, embora o pai garanta que não o influenciou, “pelo menos, conscientemente”. Mas não conse-gue esconder a satisfação de ter uma versão sua “corrigida e aumentada” a seguir a mesma profissão. Optimista e determi-nado, “uma boa dose de agressividade controlada” é a sua fór-mula para a boa advocacia. Nos tempos livres, é um leitor com-pulsivo e aprecia vários tipos de música, desde a ópera que tem a tocar no carro, até às bandas mais emblemáticas dos anos 70, como os Pink Floyd, Genesis, Beatles ou Simon & Garfunkel. Sportinguista inveterado, uma herança dos tempos em que foi vice-presidente do clube (1989-1993), foi galardoado com o pré-mio Stromp como reconhecimento do seu trabalho. Para dar continuidade à paixão pela História, Soares Machado dedicou-se ao estudo das linhagens, sendo presidente da Associação Portuguesa de Genealogia. Com vários títulos publicados, re-cebeu um prémio nacional (2004) com a obra Os Bragançãos, História Genealógica de uma linhagem medieval, um trabalho que lhe levou uma década a concluir.

Escritor e prémio StrompPERFIL

Reis devia ser crucificado. Acho que ele foi um génio no seu tempo e fez um código que foi um monu-mento na época.

Advocatus | Mas reconhece que tem pontos em que precisa de ser actualizado?JCSM | O CPP tem as costas mui-to largas, muito largas. As pes-soas têm a ideia, completamente errada, de que os processos se atrasam e a Justiça é morosa, por isso há que deitar o código para o lixo e fazer outro. Ora, quem está no campo sabe perfeitamente que, na esmagadora maioria das situações em que as coisas pa-ram, isto tem que ver com falhas de gestão.

Advocatus | Voltamos à impor-tância que a gestão tem no Di-reito, de que falava há pouco… JCSM | Sempre defendi que na Justiça era preciso um gestor de tribunal profissionalizado. Um ma-gistrado não tem vocação para organizar tempos, nem circuitos administrativos de processos num tribunal. Não é o código que tem a culpa disso.

Eu serei o sócio, haverá quatro co-ordenadores e quatro managing associates.

Advocatus | Qual o papel do Con-tencioso na SRS?JCSM | Hoje, mais do que nunca, o Contencioso faz parte da advoca-cia. É impensável existir advocacia sem Contencioso. Em qualquer es-critório, é fundamental haver uma boa equipa deste ramo a trabalhar transversalmente.

Advocatus | Sente que o recurso à Arbitragem também está a au-mentar?JCSM | Depende. Por um lado, a arbitragem é uma boa alternativa para casos de valor elevado; para os processos mais pequenos, não é usual, porque não é barata. É claro que este método tem a vantagem de não seguir à risca o Código de Processo Civil (CPP), se é que isso é uma vantagem…

Advocatus | Como assim?JCSM | Não sou muito adepto des-sas posições mais radicais, de se achar que o CPP deve ir todo para o lixo e que o professor Alberto dos

“Hoje, mais do que nunca, o Contencioso faz parte da advocacia. É impensável existir advocacia sem Contencioso. Em qualquer escritório é fundamental haver uma boa equipa deste ramo a trabalhar transversal-mente”

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Escritor de comunicados

Gosta, gosta mesmo muito de escrever. Houve uma época da sua vida em que achou até que gostaria de ser jornalista. Nunca se atirou a essa possibilidade. Comenta em tom irónico: “O máximo que consegui, foi escrever comunicados e vê-los publicados na Comunicação Social”.

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Raul Lufinha, secretário-geral e investor relations da Glintt

Cristina Arvelosjornalista

em 1996, altura em que optou por apostar numa mais-valia: a pós-graduação em Direito de Comu-nicação que concluiu em 1997 na Universidade de Direito de Coimbra. De volta à capital, mas na Universidade de Direito de Lis-boa, fez durante 1998 mais uma pós-graduação, esta em Direito da Sociedade da Informação.

Metódico e organizado, percebe-se, e ele confirma, sempre à sua maneira, com algum controlo a falar de si.Tem um currículo académico in-discutível. Estudou até 1989 no Colégio de São João de Brito, de onde saiu para a Universida-de Católica Portuguesa, em Lis-boa. Acabou o curso de Direito

encara os desafios, acautelando sempre o que pode não correr bem”, diz.Fala timidamente, mas com segu-rança, num tom baixo. Desligou o computador antes de começar a conversa, mas puxou para ao pé de si duas ou três folhas, com nú-meros, ideias, cábulas para o que não quer esquecer-se de dizer.

Quando assumiu na Glintt – Glo-bal Intelligent Technologies, SGPS, S.A. – as funções de se-cretário-geral em 2003 e investor relations em 2008, Raul Lufinha, 38 anos de idade, já tinha apren-dido que o curso de Direito era uma mais-valia para a maneira de estar e de ver a vida. “Um advo-gado, à conta da sua formação,

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“uma das principais características dos economistas é fazer previsões que não

acontecem”

“um advogado, à conta da sua

formação, encara os desafios, acautelando

sempre o que pode não correr bem”

Setembro de 2010 11O novo agregador da advocacia

Podia ter-se ficado por aqui, em matéria de aprendizagem. Mas quis mais e entre 2006 e 2008 fez o Executive MBA AESE/IESE. Tudo por achar que os conheci-mentos em gestão seriam essen-ciais para as funções que já de-sempenhava na ParaRede, onde começou a trabalhar em 2001, após uns anos no escritório de Alves Mendes: primeiro como ad-vogado estagiário, depois como advogado, na área de assesso-ria jurídica de empresas (Direito Comercial, Societário, Laboral) e Contencioso.“Uma das principais caracterís-ticas dos economistas é fazer previsões que não acontecem”, ironiza sobre o cenário negro da crise para 2011, que diariamente é notícia. Na Glintt, não se pre-vê, perspectiva-se. O Gabinete de Relações com os Investidores trabalha com informação concre-ta. Assim, segundo ele: “É através do Gabinete de Relações com os Investidores que a Glintt comuni-ca ao mercado toda a informação obrigatória, bem como outra in-formação cuja divulgação a so-ciedade considere pertinente. Por outro lado, é também ele o meio privilegiado para o mercado ace-der à Glintt”.Os resultados têm-se revelado compensadores. No terceiro tri-mestre de 2010, a Glintt obteve um lucro de três milhões de eu-ros, mais 23 por cento do que em 2009. Para estes números contri-buiu também a inclusão, no se-gundo e terceiro trimestres, das empresas adquiridas – Consoft e Farmasoft – que resultou “num impacto positivo de 733 milhões de euros”. Ainda, durante esses três meses, o volume de negócios da tecnológica subiu 4 por cento para 82,68 milhões de euros.Identifica-se com a dinâmica da Glintt, um retrato português bem sucedido. E acrescenta, contra-riando a imagem do fatalismo lu-sitano: “Identifico-me como por-tuguês na língua, que é rica, e no espírito empreendedor que nos leva a partir para fora”. Para além disso, encontra também a sua costela portuguesa na Gastrono-

mia, de que é um entusiasta pra-ticante sem consequências dano-sas para a forma física. Continua a conseguir comer bem, sem ga-nhar quilos. Isto apesar de não resistir às tentações dos jovens chefes portugueses, que salienta admirar bastante: Ricardo Costa e Pedro Lemos no Porto e José Avilez, Henrique Mouro e Leonel Pereira em Lisboa.Os seus dias de trabalho nunca têm uma hora para acabar, mas começam sempre cedo. Antes das oito – hora de abertura dos mer-cados – já está atento aos emails e a toda a informação financeira online. Até dar por findo o dia, as suas horas passam sempre por contactos variados e divulgação de informação. O dia é mais feliz se tiver que escrever um comuni-cado. Gosta, gosta mesmo muito de escrever. Houve uma época da sua vida em que achou até que gostaria de ser jornalista. Nunca se atirou a essa possibilidade. Co-menta em tom irónico: “O máximo que consegui foi escrever comuni-cados e vê-los publicados na Co-municação Social”.Sócio fundador da Associação Portuguesa de Responsáveis pe-las Relações com os Investidores, é casado e tem duas sobrinhas.

“Na Glintt, não se prevê, perspectiva-se. O Gabinete de Relações com os

Investidores trabalha com informação concreta”

Prazer para Raul Lufinha traduz-se sobretudo em U2, a banda de rock de Bono, fundada na Irlanda em 1976 que ainda recen-temente actuou em Coimbra. Sabe tudo sobre a banda, sobre Bono, segue todos os seus passos, conhece as suas canções para além dos tons e refrões. É um fundamentalista nesta maté-ria, um fã militante. Já foi propositadamente a Berlim e a outras cidades para assistir a concertos. Ainda este ano quer ir a Nova Iorque, à Broadway, assistir a um musical com música dos U2, com estreia anunciada para este mês. Em casa, guarda, em lu-gar especial, uma foto sua publicada numa revista inglesa que o mostra a apagar um bolo de aniversário U2, feito por uma tia. Ouve todos os dias U2. Mas não consegue escolher uma can-ção. São todas geniais. Depois de alguma insistência, adianta duas citações dos U2, presentes em permanência na sua vida: “Too much is not enough” e “Time won’t leave as i am. But time won’t take the boy out of this man”.

U2, U2, U2 e depois ainda U2TEMPOS LIVRES


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licenciamentos são claramente insu-ficientes.Como se isto não bastasse, o Direito que regula a protecção radiológica é uma manta de retalhos incompleta e ineficaz. A sucessão de diplomas que se derrogaram tacitamente en-tre si criou uma situação extrema de insegurança jurídica, intolerável num sector que tem por primeiro objecti-vo a protecção da saúde pública.Não há certezas quanto às multas que se podem ou não aplicar por falta de licenciamento. A qualifica-ção profissional em protecção ra-diológica foi regulada sem adequada articulação com o restante quadro normativo. A qualificação em física médica está ainda por regular. As entidades de prestação de serviços de protecção radiológica não podem ser acreditadas sem licenciamentos, e não se podem licenciar sem acre-ditação.O caos normativo é tal que as ten-tativas de melhorar este quadro de modo parcial têm, invariavelmente, criado novas lacunas.Ao aprovar-se um diploma sobre as bases de protecção radiológica,

“Sabem-se de alguns incidentes em Portugal

com radiações em contextos clínicos,

mas há razões para suspeitar que só uma pequena

parte é conhecida. Comparado com outros

países, o número de físicos médicos qualificados neste

sector é claramente insuficiente”

Miguel Sousa Ferro

Licenciado em Direito na Clássica (2005), fez o LLM em Estudos Europeus

no Colégio Europeu (2006), sendo neste momento doutorando na FDUL

Colaborador externo da Sérvulo, as suas áreas de especialização são Direi-to Europeu e da Concorrência. 28 anos.

Umamantaderetalhosineficaz

para reagir a um processo por in-cumprimento iniciado pela Comis-são Europeia, revogaram-se inexpli-cavelmente normas de um diploma de 1990 que não se encontram re-produzidas em qualquer outra fonte, e que também são impostas por di-rectiva europeia.Ao rever-se a lei de licenciamen-to de unidades de saúde privadas, revogaram-se normas da lei de pro-tecção radiológica no sector médico, prevendo-se a sua substituição por portaria. Mas esta portaria só se po-derá aplicar às entidades privadas, ficando as públicas sem estarem sujeitas às normas acidentalmente revogadas.Discute-se actualmente a trans-posição de uma directiva europeia que exige a criação de uma autori-dade reguladora independente para a segurança nuclear. É o momento certo para repensar todo o sistema e quadro normativo da protecção ra-diológica em Portugal. Só a criação de uma autoridade reguladora inde-pendente permitirá colmatar as lacu-nas do sector. E só nesse quadro faz sentido iniciar-se a necessária revi-são global do Direito da Protecção Radiológica.Outros países têm procedido a re-formas só depois de acidentes gra-ves. Podemos aprender com essas lições e actuar agora, para não ter-mos de remediar depois.

Por Direito

Quer se usem para diagnosticar ou tratar doenças, as radiações ionizan-tes acarretam enormes riscos para a saúde dos pacientes e dos trabalha-dores.Graves acidentes detectados recen-temente na França e nos EUA leva-ram a danos para a saúde ou mesmo à morte de alguns pacientes. Estes acidentes provam que nem os paí-ses com vastas estruturas regulado-ras e com grande número de pessoal especializado escapam a erros hu-manos com trágicas consequências. Estes erros são evitáveis, mas é ne-cessário um quadro normativo ade-quado e uma fiscalização cuidada.Sabem-se de alguns incidentes em Portugal com radiações em con-textos clínicos, mas há razões para suspeitar que só uma pequena par-te é conhecida. Comparado com outros países, o número de físicos médicos qualificados neste sector é claramente insuficiente. Há anos que não se verifica qualquer fiscalização das aplicações médicas das radia-ções ionizantes. Muitas das unida-des do sector não estão licenciadas e os recursos humanos afectos aos

O Direito que regula a protecção radiológica é uma manta de retalhos incompleta e ineficaz. A sucessão de diplomas que se derrogaram tacitamente entre si criou uma situação extrema de insegurança jurídica, intolerável num sector que tem por primeiro objectivo a protecção da saúde pública

Vera

Pal

mel

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Para que Lisboa se torne um local de referência da arbitragem internacional, importará a aprovação de uma nova lei de arbitragem mais moderna e um esforço de promoção e acréscimo de qualificações de todos aqueles que participam num processo arbitral, incluindo árbitros, advogados, tradutores e outros que asseguram a parte administrativa do processo

do Direito, e de árbitros e advoga-dos de países onde é dominante o chamado common law (nomeada-mente no mundo anglo-saxónico), e que essas diferenças se reflectem na forma como a arbitragem é con-duzida (vide, a mero título de exem-plo, a forma de produção de prova, nomeadamente no que respeita à obtenção de documentos que es-tejam na posse da parte contrária). No entanto, a tendência é para uma maior aproximação entre estes dois mundos do Direito.Neste contexto, coloca-se em questão qual o papel do nosso país, isto num momento em que se en-contra em discussão a aprovação de uma nova lei de arbitragem em Portugal que a aproxime mais das legislações de referência a nível internacional. Para que Lisboa se torne um local de referência (como Londres, Paris, Genebra ou Esto-colmo, na Europa) que as partes em litígio procurem como local onde irá ter lugar a arbitragem, importará não só a aprovação de uma nova lei de arbitragem mais moderna, mas também um esforço de promoção

“Na arbitragem internacional têm-

se dado passos progressivos para

encontrar uma base comum que

supere as diferentes especificidades

nacionais e tal se concretiza na existência de regras semelhantes

e adaptadas precisamente a litígios que envolvem partes (sejam sociedades

comerciais, pessoas singulares ou mesmo entidades públicas) de

diferentes origens”

gonçalo Malheiro

Sócio da pbbr (2010) desde que transi-tou da ABBC,é especializado nas áreas

de Contencioso e Arbitragem, tendo realizado um LLM neste ramo de Direito

na Universidade de Londres (2007)

Árbitrosetradutoresqualificados

e de acréscimo de qualificações de todos aqueles que participam num processo arbitral (como árbitros, advogados, tradutores e outros que asseguram a parte administrativa do processo). Neste âmbito, acredito que o facto de ter sido eleito, em Julho passado, Chairman do Steering Commitee do Young Member Group, do Chartered Institute of Arbitrators, durante os próximos três anos, pode ser mais um contributo nesse sentido, espe-cialmente devido ao facto desta ins-tituição, com sede em Londres e que conta com cerca de 12 mil membros (incluindo advogados, árbitros, me-diadores, académicos e outros in-teressados nestes assuntos) a nível mundial, ter um amplo campo de actividade, quer pelas iniciativas que desenvolve quer pela sua larga pre-sença internacional.Bem que poderia ser um objectivo de todos aqueles que, de uma for-ma directa ou indirecta, trabalham em arbitragem: ajudar a tornar o nosso país sede de mais arbitra-gens internacionais, o que traria di-versos benefícios para todos.

Por Direito

Uma das vantagens que é reconhe-cida à arbitragem é o seu carácter transnacional quando se constitui como uma forma alternativa de de-cisão de litígios, por confronto com os meios tradicionais, como é o caso dos tribunais comuns.Tal quer dizer que conflitos entre partes em litígio de diferentes paí-ses podem encontrar um foro onde dirimir o conflito, mediante a partici-pação de árbitros e advogados com a competência, experiência e sensi-bilidade para litígios desta natureza. Na arbitragem internacional têm-se dado passos progressivos para encontrar uma base comum que supere as diferentes especificida-des nacionais e tal se concretiza na existência de regras semelhantes e adaptadas precisamente a litígios que envolvem partes (sejam socie-dades comerciais, pessoas singula-res ou mesmo entidades públicas) de diferentes origens.É certo, reconheça-se, que ainda existem diferenças importantes en-tre a prática de árbitros e advogados oriundos de países onde domina a matriz da família romano-germânica

Vera

Pal

mel

a


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Quem pensa que o Partido Pirata, é uma brincadeira de miúdos, está muito enganado. A História demonstra que começam sempre por contar com o silêncio dos inocentes. Uns úteis, outros não

Aqueles que verdadeiramente tra-balham em Propriedade Intelectual e não em part-time televisivo, pro-fissional ou universitário, experimen-tam a mesma sensação que a Eco-nomia local, ou seja, a um curto ciclo eufórico, segue-se a depressão. Por isso a nossa actualidade em sede de Propriedade Intelectual, que foi sempre depressiva, conheceu um ciclo de dois anos “normais” para, de novo, mergulhar na inquietação.Há dois anos, o Parlamento aprovou uma lei de defesa da propriedade in-telectual (Lei 16/2008, de 1 de Abril) “normal”, ou seja, correspondendo ao enunciado. Se virmos a nossa legislação pretérita de PI, abunda em trojan horses, deliberadamente lá deixados para atrapalhar a vida do intérprete, donde da aplicação da lei em si, donde amolecendo a defesa dos direitos de propriedade intelec-tual. Mas disseram-nos que quería-mos ser uma Sociedade do Conhe-cimento, que a aposta do País era na Inovação e no Empreendorismo e daí que as normas legais devessem ser consonantes. Por isso, durante dois anos, assis-timos a uma mudança grande na jurisprudência dos nossos tribunais de primeira instância e das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra. Este é um direito dos tribunais e foi aí que se operou a ruptura com o passa-do recente. Por isso dizemos que os autores, que vale a pena ler, no presente, são magistrados como António Abrantes Geraldes ou Maria José Costeira, os seus livros, os seus artigos, os seus estudos, as suas conferências, as suas intervenções públicas. Estávamos, então, no melhor dos mundos? Não, não estávamos. Per-manecia a situação insustentável dos tribunais de comércio com as suas competências em Propriedade industrial. Ora, perante esta situa-ção, foi anunciada uma reforma ten-

“A ‘reforma’ que se pretende vai

replicar a situação de estrangulamento dos tribunais de comércio,

estendendo-a à casuística do Direito

de Autor com a qual os nossos tribunais cíveis estão a lidar, em geral,

muito bem”

“Nasce o Tribunal de Propriedade Intelectual a instalar em Santarém.

Curiosamente, quer os magistrados que

conhecem bem a realidade, quer os advogados que a fazem, todos os

dias nos tribunais, imediatamente exprimiram as

suas dúvidas sobre a bondade de

alguns aspectos daquela opção”

Manuel Lopes Rocha

Sócio da PLMJ, é licenciado em Direito pela Clássica (1982) e fez o mestrado

em Direito Comunitário na Lusíada (1996). Colaborou em vários processos

legislativos dentro desta área jurídica

Daretirardente a resolvê-la. Nasce o Tribunal de Propriedade Intelectual a instalar em Santarém. Curiosamente, quer os magistrados que conhecem bem a realidade, quer os advogados que a fazem, todos os dias, nos tribunais, imediatamente exprimiram as suas dúvidas sobre a bondade de alguns aspectos daquela opção. O pro-blema não está na especialização, absolutamente necessária, nem em ser em Santarém, uma cidade que bem merece ser reabilitada e com potencialidades, tristemente desa-proveitadas, para ser uma Cidade de Cultura. O problema está na concen-tração excessiva. Como há dias ex-plicou, no 2.º Congresso Nacional de Propriedade Intelectual, Johannes Heselberger, um advogado alemão de patentes, o sucesso do sistema germânico, em sede de jurisdição de patentes, está no seu pluralismo. Ora, era esse pluralismo que a nossa lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais preconizava, numa clara inspiração no sistema italiano.A “reforma” que se pretende vai re-plicar a situação de estrangulamento dos tribunais de comércio, esten-dendo-a à casuística do Direito de Autor com a qual os nossos tribunais cíveis estão a lidar, em geral, muito bem. Por outro lado, subsiste o peri-go da unicidade jurisprudencial, jus-tamente o que um sistema pluralista evita, além de que sendo a celerida-de das medidas cautelares, absolu-tamente nuclear, nestas áreas, um só tribunal a “distribuir” a aplicação prática da medida, por outros órgãos judiciários, espalhados pelo País, vai fazer perder muito tempo e compro-meter, seriamente, em muitos casos, a eficácia da medida. Ora, o que nos diz o debate já tra-vado sobre o assunto? Diz-nos que ninguém que conheça a realidade defende a solução preconizada pelo Governo. Estranha-se o silêncio de

algumas entidades que se deviam ter pronunciado, mas os novos Jú-lios Dantas andam mais entretidos com outros assuntos, seguramente. Estranhar-se-ia o silêncio de alguns grupos que gravitam à volta das universidades, se estes tivessem alguma competência que não fosse organizar saraus literários. Mas também não é alternativa pro-por o nada, a vida é como é. Por isso, esta reforma ainda poderia ser aproveitada se se ouvisse quem verdadeiramente trabalha na área, advogados e magistrados. Se no Direito de Autor não há problema algum, para quê criá-lo, afunilando tudo num só tribunal? Qual o ganho de tudo isto? Já que se insiste nesta opção, então deveria deixar-se este tribunal ape-nas para a Propriedade industrial, não porque esta seja um “parente pobre”, muito pelo contrário, mas porque seria uma solução intermédia que poderia, ainda, ter algum apro-veitamento.Como é óbvio, esta solução contém o pecado insuperável de desapro-veitar a experiência notável e úni-ca, entre nós, dos magistrados dos tribunais de comércio. Mas esta é, apenas, uma proposta prática para evitar uma situação que pode vir a ser muito séria e trazer prejuízos in-calculáveis para o País. Quem pensa que o Partido Pirata, que está a dar os primeiros passos, entre nós, é uma brincadeira de miú-dos, está muito enganado. A História demonstra que começam sempre por contar com o silêncio dos ino-centes. Uns úteis, outros não.

Pôr direito


www.advocatus.ptOutsourcing Legal

Precisa de um parecer médico para usar num conflito judicial? A Best Medical Opinion tem todo o gosto em vender-lhe um. Só não garante que ele apoie o ponto de vista do seu cliente. “Os pareceres que emitimos são isentos e imparciais”, garante o fundador da empresa, Pedro Meira e Cruz

Pareceres médicos à venda

(BMOp), este é o principal valor gerado pelos serviços da empre-sa. À validade jurídica dos pare-ceres emitidos, o responsável acrescenta uma segunda carac-terística: “Os advogados devem ter em conta a imparcialidade do serviço que garante uma opinião justa e isenta”, realça.

“Os nossos pareceres têm au-tenticidade porque não são um mero e-mail ou uma informação verbal, mas um documento for-mal, assinado pelo médico ou médicos que o emitem, e que têm validade jurídica”. Para Pe-dro Meira e Cruz, director e fun-dador da Best Medical Opinion

Pedro Rodriguesjornalista

[email protected]

100 eurosé o preço base do

parecer, que pode ir até 795 euros, se for de grau de complexidade

mais elevado

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www.advocatus.pt Outsourcing Legal

A documentação da BMOp pode ser utilizada, quando e

como o cidadão visado o entenda, na procura de soluções para um problema de saúde, ou em conflitos com terceiros, unidades e

profissionais de saúde e seguradoras, entre

outros

“Os nossos pareceres têm autenticidade

porque não são um mero e-mail ou uma

informação verbal, mas um documento formal, assinado pelo médico

ou médicos que o emitem, e que têm validade jurídica”

“Naturalmente, os advogados querem satisfazer as necessida-des e o ponto de vista do cliente em relação a um conflito, e, na-turalmente, gostariam que o pa-recer médico tendesse a favore-cer o cliente, mas a BMOp emite pareceres isentos e imparciais”, reforça o fundador da empresa que nota que esta é uma garan-tia adicional que “deve ser tida em conta” pelos juristas, en-quanto “garantia de qualidade e rigor”.A BMOp exerce uma actividade não clínica, que não substitui a consulta clínica, assente na emissão de pareceres, com a opinião de um ou mais médicos, de todas as especialidades re-conhecidas pela Ordem dos Mé-dicos. O serviço, com um custo que pode ir dos 100 euros de base, até ao limite de 795 euros (um a cinco de grau de comple-xidade) e, a partir daí, com or-çamento próprio entregue em 48 horas, é dirigido ao cidadão. A única pessoa com legitimidade para levantar o parecer é o pró-prio visado no documento, ou alguém por este autorizado.A ideia dos fundadores da em-presa é fornecer um serviço que clarifique dúvidas sobre a saú-de e aponte possibilidades para tratamento. A documentação apresentada, assinada por mé-dicos dirigidos por João Meira e Cruz, coordenador médico da BMOp, pode ser utilizada quan-do e como o cidadão visado o entenda, na procura de soluções para um problema de saúde, ou em conflitos com terceiros, uni-dades e profissionais de saúde e seguradoras, entre outros.“Todos temos dúvidas em de-terminados momentos da nos-sa vida, e não existia até ago-ra em Portugal um serviço que, com celeridade, fornecesse ao cidadão o documento formal, devidamente organizado so-bre a saúde individual”, explica Pedro Meira e Cruz. O servi-ço, esclarece, está aberto “ao próprio ou a um terceiro, que pode ser um familiar ou qual-quer pessoa, desde que tenha

legitimidade para tal”. A con-fidencialidade da informação obtida é sempre assegurada. “São médicos que fazem os pa-receres, e isso é interessante para a classe – não é colocar em dúvida, ninguém coloca em causa a actividade dos médi-cos – aqui o objectivo é ajudar a esclarecer dúvidas, porque o cidadão não domina determina-dos conhecimentos, sobretudo do âmbito médico”, realça Pe-dro Meira e Cruz. Neste sentido, salienta, “a empresa não presta serviço clínicos, mas sim servi-ços médicos”, ou seja, não são praticados actos de diagnóstico ou terapêutica, são só emitidas opiniões em pareceres docu-mentais. “A BMOp não exerce activida-de clínica, não há uma consul-ta – existe a possibilidade de o cliente requerer uma consulta com os médicos responsáveis após a emissão do parecer, mas não é uma consulta clínica, é uma consulta de esclarecimento sobre o parecer”, explica. “O parecer é técnico, com uma linguagem técnica, e é perfeita-mente natural que as pessoas tenham dúvidas sobre a lingua-gem e informação técnica do parecer”, o que poderá justifi-car o contacto directo com os médicos, posterior à entrega do documento, reforçando uma das orientações da empresa, “a BMOp não orienta o cliente para quaisquer prestadores de saúde”. Com base na opinião

Best Medical Opinion Criada em Junho, a BMOp apresenta-se como um serviço de pareceres médicos dirigido ao cidadão, com interesse muito particular para os advogados. Na opinião do seu fundador, Pedro Meira e Cruz, as mais-valias dos serviços estão no valor jurídico e na imparcialidade dos pareceres médicos

“O parecer é técnico, com uma linguagem técnica e é perfeitamente natural

que as pessoas tenham dúvidas sobre a linguagem e informação técnica

do parecer”, admite Pedro Meira e Cruz

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“A Ordem revelou que irá analisar a

nossa actividade, mas também digo que essa estranheza se referiu

a um outro serviço de opinião médica online, prestado

exclusivamente através de um portal, algo que

a BMOp não faz”

“Fiz muitas coisas, desde a banca, aos cartórios e à comunicação, um percurso atípico, mas gratificante, que me permite um conhecimento geral de várias áreas”, é deste modo que Pedro Meira e Cruz, de 36 anos, resume o seu percurso profissio-nal até à fundação da BMOp, em Junho deste ano. “Entrei para o IADE (Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing) em 1998, em Marketing, área de que gosto

muito pelo contacto com o cliente e co-mecei a trabalhar nos seguros de saúde”, conta o director da empresa que cresceu numa família onde 60 por cento das pes-soas são médicos o que, desde sempre, lhe deu uma visão por dentro da medicina e da saúde. O desporto e as viagens são duas actividades que preenchem a vida do fundador da empresa, antigo pratican-te de equitação: “Agora só faço natação

e cardiofitness, no tempo que a empresa permite.” Quanto a viajar, confessa, “se pudesse viajava o tempo todo”. Fá-lo so-bretudo na Europa, por enquanto, em via-gens “curtas, de uns dias de escapadela para descarregar o stress”. No horizonte mantém-se o objectivo de ir à Austrália e à Nova Zelândia, destinos mais longín-quos que espera alcançar assim que o trabalho o permita.

Andou a cavalo e faz cardiofitness

PERFIL

“Tem havido um crescimento da procura considerável, superior ao expectável”, garante o fundador da BMOp

contacto directo com o cliente”. Sublinhando que, desde Junho, “tem havido um crescimento da procura considerável, supe-rior ao expectável”, o fundador da BMOp nota que “na área da saúde não é fácil promover e di-vulgar um serviço novo, que já é tradicional no estrangeiro”. No entanto, sublinha: “em poucos meses é notória uma “grande procura, vinda de pessoas indi-viduais – o cidadão – a quem o serviço é dirigido, e também pelos advogados”.Sendo esta actividade nova em Portugal não existe ainda re-gulamentação, algo que, Pedro Meira e Cruz diz não saber se faz falta ”embora haja quem pense que sim. Nós fazemos tudo com rigor e organização e manten-do sempre a confidencialidade” vinca, admitindo a necessidade de alguma regulação na activi-dade, nomeadamente em rela-ção a “outras instituições que possam vir a existir, ou que já existam, como os serviços onli-ne”. Nessa perspectiva, admite: “poderá ser necessário “impor algumas regras fortes, sobretu-do na questão da confidenciali-dade”.

fundamentada de médicos de todas as especialidades reco-nhecidas pela Ordem dos Mé-dicos (OM) portuguesa, os pa-receres da BMOp “não vinculam ninguém, são opiniões”. Quando “a pessoa tem algum ponto de vista ou crença, poderá utilizar o parecer médico para susten-tar esse ponto de vista”, explica Pedro Meira e Cruz: “Trata-se de explicar e pôr em cima da mesa as hipóteses e consequências, para o doente ter a oportuni-dade de escolher. Para isso o documento pondera cada caso, fundamentando e informando”.O surgimento em Junho de ser-viços de “segunda opinião mé-dica”, como o prestado pela BMOp, suscitou dúvidas na OM, uma questão que, garante o res-ponsável da empresa, “está ul-trapassada”. De acordo com Pedro Meira e Cruz, “a Ordem revelou que irá analisar a nossa actividade, mas também digo que essa estra-nheza se referiu a um outro ser-viço de opinião médica online, que é prestado exclusivamente através de um portal, algo que a BMOp não faz – não prestamos serviços online, há sempre um

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www.advocatus.ptNatal

Torneios de futebol e de ténis, entregas de prémios, a dedicatória de uma quadra, um presente ao “amigo oculto” e actuações de bandas rock, como a “Bandalhoca”, são algumas das iniciativas que constam no menu dos jantares de Natal de 2010 de quatro sociedades de advogados

Do amigo oculto à “Bandalhoca”

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funcionários dos escritórios de Lisboa, Porto e Faro. A projecção de um filme com a história do escritório, a decoração colectiva de uma árvore de Natal, stand-up comedy, concursos de karaoke, venda de rifas, sorteio de prémios e a actuação da banda PLMJ, são exemplos de como a firma liderada por Luís Sáragga Leal já marcou a memória de natais passados. Também a VdA faz questão de assinalar a data há 30 anos. É uma “oportunidade de fortalecer os laços que nos unem”, diz a responsá-vel pela Comunicação do escritório, Rita Proença Varão. E continua: “O jantar de Natal é uma altura em que nos reposicionamos relati-vamente às prioridades de vida, quer individuais, quer de conjunto”. Com a condicionante de caberem 237 pessoas, no ano passado a festa teve lugar no Museu da Água. Este ano, a firma fundada por Vasco Vieira de Almeida optou pela Tapada da Ajuda, numa noite que se espera animada, à semelhança das anteriores. Para isso, contam

Juntar a família inteira para um jantar que se prolonga pela noite fora, num convívio onde se trocam presentes, é o programa típico no Na-tal. A tradição evoluiu para o mundo do trabalho, e os escritórios de advogados não são excepção à regra.Assim, e desde a sua fundação, a PLMJ, a Vieira de Almeida & Asso-ciados (VdA), a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (CGP) e a Abreu Ad-vogados (AB) reúnem os colaboradores em grandes espaços e, ano após ano, tentam superar-se com ideias originais para animar a festa.“Na PLMJ consideramos que o convívio entre os mais de 300 mem-bros que compõem a equipa é fundamental e contribui para o for-talecimento da cultura que nos caracteriza”, explica a directora de Marketing da sociedade, Matilde Mello Cabral, a propósito de uma prática que já dura há 40 anos, desde a génese da firma. Privile-giando locais que conciliem o jantar com ambiente de festa, o Blues Café foi o espaço eleito em 2009, agregando todos os advogados e

01. José Miguel Júdice participa na decoração duma árvore de Natal PLMJ; 02. Colaboradores da Vieira de Almeida & Associados convivem num jantar de Natal; 03. O “Pai Natal” da Vieira de Almeida & Associados a braços com presentes para distribuir;


www.advocatus.pt Natal

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04. Luís Sáragga Leal (à direita) num “cover” dos Queen; 05. O presidente do Conselho de Administração da PLMJ pinta um mural natalício; 06. A One Night Band (CGP) em actuação no hotel Campo Real, com João André Antunes, Mariana Coimbra Piçarra, Rui Vaz Pereira e Nuno Marques Proença; 07. O projecto pioneiro das bandas musicais nos advogados, com o próprio managing partner da firma, João Vieira de Almeida, na bateria; 08. A equipa completa liderada por Miguel Teixeira de Abreu (em baixo, à esquerda) da Abreu Advogados.

com a performance da “Bandalhoca” – a primeira banda rock numa firma de advogados –, a entrega do prémio Pro Bono ao colaborador que mais se evidenciou neste projecto durante o ano e o sorteio do “amigo oculto”, a quem se dedica uma quadra e oferece um presente.Da CGP, o responsável pela firma ibérica, Manuel Castelo Branco, conta que a organização de encontros anuais pela época natalícia de-corre há cerca de 15 anos. E é uma iniciativa de grande importância, porque reúne todos os colaboradores do escritório no País, um total de 250 pessoas. Tendo escolhido o hotel do Campo Real para o even-to deste ano, o advogado comenta que é hábito da CGP desafiar um convidado especial para apresentar um tema à escolha. Este ano, a apresentação caberá a Francisco Pinto Balsemão. Torneios de futebol e ténis, a entrega do prémio André Gonçalves Pereira e a actuação da “One Night Band” são outros eventos que fazem parte da emen-ta festiva. Em 2010, estreia-se ainda a competição “Achas mesmo

que sabes cantar?”, com júri, apresentador e aspirantes a cantores da casa a mostrarem os seus dotes musicais.Apesar de mais recente (surgiu no mercado em 1993), nem por isso a AB deixa de festejar o Natal: por definição, a festa do ano, ao reunir todos os colaboradores de Lisboa, Porto e Funchal. No ano passa-do, uma das salas do CCB serviu de cenário à festa. Para este ano, o destino mantém-se no segredo dos deuses. Destacando a festa de Natal de 2008, no 15.º aniversário da AB, a directora de Marke-ting da firma, Margarida Mouzinho, recorda que a organização ofere-ceu a cada um dos presentes “um livro com colectâneas de poemas de Natal de autores portugueses que, por sua vez, deram origem ao nome atribuído a cada mesa”; dois painéis gigantes com fotografias da equipa encabeçada por Miguel Teixeira de Abreu acompanharam a festa. Para 2010, Margarida Mouzinho promete uma ideia “mil vezes mais original”.


www.advocatus.ptPasseio Público

Paula Lourenço, 43 anos, teria gostado de estudar Filosofia ou Jornalismo, mas a mãe, pragmática, decidiu que ela devia cursar Direito. Reconhece em Germano Marques da Silva um pai profissional e hoje dedica-se muito à advocacia, mas sublinha não ser viciada na profissão. Um retrato à la minuta da mulher (que se recusa a usar computador) por detrás da penalista

A inimiga dos computadores

do nada arrependida com o rumo que a sua vida tomou, uma vez que esta profissão “não é nada parada” porque pratica advoca-cia de barra, relacionada com processos de criminalidade eco-nómica, onde os prazos impõem um ritmo “louco” de trabalho. Paula Lourenço dá como exem-plo o caso da Universidade Mo-derna, onde o processo tinha

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nal, a advogada viu no especia-lista uma referência: “Foi graças a ele que decidi enveredar pela advocacia. É o meu mentor, um pai profissional, fiz toda a carrei-ra com ele e tenho imenso prazer em integrar a sua firma, a Germa-no Marques da Silva e Associa-dos”. Hoje, com 43 anos, gosta “imen-so” do que faz, não se mostran-

Natural da Beira Alta, passou a maior parte da sua vida na Beira Baixa, na Covilhã. “Queria ir para Filosofia ou Jornalismo, mas ti-nha uma mãe muito pragmática que decidiu que eu devia ir para Direito na Universidade Católica, não tive escolha possível”, resu-me Paula Lourenço. Aluna de Germano Marques da Silva em Direito Processual Pe-


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600 volumes, todos envolvendo a família Braga Gonçalves, o que obrigava à leitura integral dos apensos. Para esta jurista, o mediatismo intrínseco ao Direito Penal pren-de-se com o aumento dos crimes de colarinho branco e sua conse-quente politização. Sobre mega processos, que abordam temas delicados, diz-se “muito resis-tente” à Comunicação Social: “Apareci na televisão a propósito do caso Freeport, onde repre-sentava Charles Smith e Manuel Pedro, mas, regra geral, acho que o advogado tem de resistir à tentação dos media, recorrendo aos meios que lhe são próprios na justiça”.Considerando “chocante” a for-ma como os grandes processos correm, nos últimos anos, na Comunicação Social, Paula fala duma “crescente violação do se-gredo de Justiça”, devido àqui-lo que apelida de “processos jurídico-políticos”, ou seja, onde os políticos estão envolvidos em processos-crime que são de tal forma expostos que, quando chegam ao desenlace final, já os arguidos foram julgados pela opinião pública.Outro aspecto criticado pela pe-nalista é o desrespeito pelo prin-cípio do contraditório com esta prática de mediatizar os proces-sos, pois, se os advogados de defesa falarem nos media, estão a criar uma estrutura desigual face aos procuradores do Minis-tério Público que não se podem pronunciar nos mesmos moldes. Sem se considerar obcecada pelo que faz, a advogada diz que trabalha muito, mas mais por ne-cessidade dos processos do que por vício pessoal. Mas admite: “Claro que a ambição e a vonta-de de triunfar são umas boas mo-las de impulso”. Apesar de andar com um telemóvel de modelo básico – nada de blackberries – para todo o lado, o computador é uma ferramenta de trabalho que não usa: “Pode parecer incrível nos tempos que correm, mas é verdade”, assegura. Entre dita-dos e o tradicional uso de papel

e caneta, Paula Lourenço diz que “ninguém me apanha num com-putador!” E distingue os únicos dois tipos de contactos possí-veis: profissional, filtrado pelas secretárias do escritório, ou pes-soal, que passa – inevitavelmen-te – por estar na sua presença. “Não há meio-termo”, remata.Nos tempos livres, descontrai a… ler, alegando que “estar con-centrada numa leitura, que não seja a dos processos, é muito gratificante”. Romance histórico e teologia são algumas das suas temáticas preferidas que – em alguns casos – colecciona livros que tenta ler há 25 anos. Ultrapassada uma fase despor-tista (ver caixa), estar em con-tacto com a natureza, seja praia ou campo, também é outro dos seus prazeres de eleição para fugir à cidade, uma “alergia” que atribui a ter passado a juventude na Beira. Por motivos pessoais, a advogada já não tira férias há algum tempo, mas isso não im-pede que não pense no assunto: “Seria tão, tão bom ter oportu-nidade de ter férias!”, desabafa Paula, que sonha com uma via-gem ao sul de França, com es-calas em Toulouse, Carcassonne e Aix-en-Provence. Num rasgo mais aventureiro, África é o des-tino de eleição: “Um dia irei, te-nho a certeza”, conclui.

Passeio Público

Porque na adolescência era “mais do que rebelde, violenta”, um professor sugeriu-lhe que praticasse karaté. Assim que a modalidade chegou à Covilhã, entre os 13 e os 27 anos de idade, Paula chegou a treinar diariamente com os bombeiros e polícias da cidade, como colegas de exercício, uma vez que era uma modalidade pouco popular entre o público feminino. “Tenho imensa pena de ter parado”, confessa a advogada, que ainda chegou a praticar em Lisboa com o celebérrimo Tarzan Taborda. Mas as exigências da advocacia tornaram impossível manter a regularidade da prática. “Hoje em dia, só de ver um treino já é um exercício penoso”, graceja.

Karate kid até aos 27 anos

PERFIL

“Apareci na televisão a propósito do caso

Freeport, onde representava Charles

Smith e Manuel Pedro, mas, regra geral, acho que o advogado tem de resistir à tentação

dos media, recorrendo aos meios que lhe são

próprios”

Tem um Nokia dos básicos, a que dá

muito pouco uso e, apesar de reconhecer

que isso “pode parecer incrível nos tempos

que correm”, não usa computador. Entre

ditados e o tradicional uso de papel e

caneta, Paula jura que ninguém a apanha num

computador

A advogada considera “chocante” a forma como os grandes processos

correm na Comunicação Social, falando duma “crescente violação

do segredo de Justiça”


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GAP preenche gap ibérico

No ano em que assinalam um quarto de século de presença em Bruxelas, a espanhola Goméz-Acebo y Pombo (GAP) estreou-se em Lisboa. Com uma equipa de advogados liderada por Albano Sarmento, Jorge Santiago Neves e Fermín Garbayo, o core do escritório centra-se nas áreas clássicas do Direito

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Albano Sarmento. E continua: “A realidade ibérica é cultural e, se não formos capazes de prestar serviços nos dois lados da fron-teira, perdemos clientes para a concorrência”. Com o núcleo duro dos negócios centrado no Corporate, a multina-cional espanhola presta full servi-

Com a decisão táctica de entrar em Portugal delineada há cerca de dois anos, a Goméz-Acebo y Pombo (GAP) afirma que esta é uma aposta de longo prazo. “Por-tugal é um mercado estratégico para a GAP porque há muitas empresas portuguesas a inves-tir em Espanha”, explica o sócio

Jorge Santiago Neves, Fermín Garbayo e Albano Sarmento

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GAP preenche gap ibérico

As empresas espanholas e

multinacionais que dantes confinavam a sua actividade a Espanha e agora

preparam investimentos em Portugal são um dos alvos da gAP, que também tem

alguns clientes que vêem a crise no país

vizinho como uma boa oportunidade para aí

investirem

Ao invés do que fizeram outras firmas

espanholas, a gAP não reduziu os honorários cobrados aos clientes,

mas tornou-os mais flexíveis nas formas de

pagamento

Setembro de 2010 27O novo agregador da advocacia

ce. Como Jorge Santiago Neves, também sócio da GAP, refere, “o cliente opera cada vez mais a ní-vel ibérico, esperando receber um serviço articulado, como se a fronteira entre Portugal e Espanha não existisse”. O sector Privado, Societário e Financeiro são o forte da GAP. No ramo público, Infra-estruturas, Regulatório e Conten-cioso serão as áreas mais activas. Com novas contratações em vis-ta num futuro próximo, Albano Sarmento admite que “algumas áreas serão, necessariamente, re-forçadas”. Entre elas, o advogado distingue Propriedade Industrial e Intelectual “devido ao volume de negócio que a firma traz de Espanha”; Laboral e Fiscal “pelo crescimento que estes ramos têm tido”; e Energia e Ambiente, por serem “outras áreas onde já te-mos experiência em Espanha, e decerto iremos crescer, também em Portugal”. Sobre a oportunidade de investir em Portugal numa época de cri-se, os advogados responsáveis pela GAP no País desdramatizam a situação. “É sabido que 2009 foi um ano muito complicado em Espanha, 2010 já é menos pre-ocupante, espera-se em 2011 assistir a uma recuperação”, diz Fermín Garbayo. “No entanto, é mesmo num período destes que os agentes económicos não po-dem desperdiçar mercado”, real-ça o advogado, acrescentando que “para algumas empresas es-panholas, Portugal passou a ser um mercado muito mais interes-sante do que nos anos em que Espanha crescia a um ritmo de quatro e cinco por cento”. Assim, para manter o mesmo nível de actividade, passa ago-ra a ser relevante olhar para os mercados vizinhos. “Empresas espanholas e multinacionais que dantes confinavam a sua activi-dade a Espanha, agora prepa-ram investimentos em Portugal”, adianta Jorge Santiago Neves. No sentido inverso, o advogado diz que “também temos alguns clientes que vêem a crise em Es-panha como uma oportunidade para investir”.

Para minorar os efeitos que a conjuntura económica está a ter no mercado espanhol, a GAP en-contra no aumento da eficácia a chave para dar a volta por cima. “A crise está a afectar muito as formas como os nossos clientes se organizam”, explica Fermín Garbayo. Antes da crise se aba-ter sobre os mercados, alguns empresários tinham várias fir-mas de advogados ao serviço, contratadas consoante as áreas de especialidade. No entanto, as medidas de austeridade co-locaram na ribalta os escritórios multidisciplinares. E é aqui que a GAP se quer posicionar, prestan-do um serviço à altura. Com Fiscal e Laboral a liderarem o ranking da procura, os sócios responsáveis pela firma no País garantem que a empresa-mãe não dispensou ninguém devido às circunstâncias económicas, tendo apenas maior prudência nas novas contratações. Ao invés do que congéneres es-panholas, como a Pérez-Llorca Abogados, admitiram ter feito, a GAP assegura que também não houve qualquer redução nos ho-norários cobrados aos clientes. “O que fizemos foi tornar a sua forma de pagamento mais flexí-vel. Se os clientes estão a passar por dificuldades, e porque a GAP aposta em relações de longo pra-zo, o escritório adapta-se”, rema-ta Fermín Garbayo. Sobre as mais-valias que cada um dos três sócios-administra-dores da GAP traz para o projec-to da firma em Portugal, o advo-gado espanhol tem experiência em inaugurar escritórios porque foi o responsável pela abertura da GAP em Londres e trabalha para a firma há 10 anos. “A mi-nha missão é conseguir que os dois países [Portugal e Espa-nha] funcionem a uma só voz”, conclui. Jorge Santiago Neves e Albano Sarmento, vindos da ex Barrocas, Sarmento, Neves, são uma dupla que traz ao projecto uma contribuição de equipa, per-mitindo à GAP poder funcionar em pleno desde o primeiro dia em que se estreou em Portugal.

“A realidade ibérica é cultural e, se não

formos capazes de prestar serviços

nos dois lados da fronteira,

perdemos clientes para a concorrência”

Albano SarmentoSócio da GAP


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O Direito do Consumo é um vasto campo de batalha onde se cruzam consumidores, produtores, distribuidores, novas tecnologias e globalização. Com tantos interesses em jogo, interessa compreender o funcionamento do Estado, reguladores, agentes económicos e os próprios consumidores e como tem sido a evolução da legislação, comunitária e nacional, que trata destas matérias

Manifesto do consumidorsumidor” para se lidar, hoje, com os consumidores.O passado e o futuro do Direito do Consumo é o tema do arti-go de Adelaide Menezes Leitão, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e vice-presidente do Insti-tuto de Direito do Consumo des-ta faculdade. Considera que este Direito “tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes”, favorecen-do o consumismo, a internacio-nalização e a globalização dos mercados. O modelo económico europeu, “limitado ao consumo como motor da economia, expo-nenciado pelo crédito fácil”, con-tribuiu para a economia da bolha, que conduziu à presente crise, considera a professora.Cláudia Trabuco, Doutora em Di-reito, professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e consultora na socie-dade de advogados PLMJ nas áreas de Direito da Propriedade Intelectual e Direito Europeu e da Concorrência, aproveita o exem-plo dos Direitos de Autor para abordar a questão do Direito do Consumo. Face aos desafios que se colocam hoje aos autores – com a proliferação de meios que permitem fazer downloads – falta “a definição de regras claras que revelem um equilíbrio operativo mas também sensato, realista e eficaz. Falta uma política legisla-tiva que consiga verdadeiramen-te entender o seu tempo e pro-curar as soluções que melhor se adaptem às suas condições”.

Ant

ónio

Sam

pai

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ho

tor e professor no IADE e IPAM, prefere focar-se nos comporta-mentos dos consumidores. Para este especialista, os consumi-dores, sem o saberem, aplicam não só o primeiro teorema da economia, “que estabelece que a escolha deve recair sobre a alter-nativa que possua maiores bene-fícios líquidos de custos”, mas também o segundo: a escolha racional selecciona a quantida-de desde que benefício e custo marginal sejam iguais. Rosseau elabora um “Manifesto do Con-

Brainstorming

Maria Cristina Portugal, advo-gada da Sternberg, Galamba, Portugal & Associados escreve que Estado, reguladores e agen-tes económicos não são, nunca são, consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qua-lidade, dispensando a audição, a efectiva participação e o contri-buto das organizações represen-tativas dos seus interesses. Por isso considera que “a verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido”.José António Rousseau, consul-

Consumidores somos todos nós. Seremos? A globalização e as novas tecnologias mudaram os conceitos e colocaram novos desafios ao Direito e ao próprio negócio da distribuição. As re-des sociais, e o consequente au-mento do poder dos consumido-res, vai acentuar as mudanças. Quatro especialistas na área do consumo explicam no Advoca-tus porque é que aquela frase – proferida, pela primeira vez, pelo presidente J. F. Kennedy, em 1962 – é hoje um erro.


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Estado, reguladores e agentes económicos não são, nunca são consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qualidade, dispensando a audição, a efectiva participação e o contributo das organizações representativas dos seus interesses. Na verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido

Marca da política de defesa dos consumidores é a comunicação ao Congresso de 15 de Junho de 1962, em que J. F. Kennedy pro-feriu a frase “consumidores so-mos todos nós”. É uma citação frequente que engalana discur-sos e apresentações. Seremos todos consumidores? Veja-se a regulação em Portu-gal. A regulação é um exercício de equilíbrios entre o interes-se público e privado e, nestes, entre os agentes económicos concorrentes e os consumido-res, destinatários dos bens ou serviços propostos no mercado regulado. O diálogo entre regula-dor e empresas reguladas surge naturalmente. É crucial à regu-lação económica. O mesmo já não se poderá dizer da relação entre reguladores e consumido-res. Excluída a Entidade Regu-ladora dos Serviços Energéticos (ERSE), desenhada com uma expressiva representação dos consumidores nos seus órgãos, conselho consultivo e tarifário (neste último, com um desequi-líbrio da representação a favor dos consumidores), os diversos modelos regulatórios dão dife-rente (ou nenhuma) importância a tal representação. As leis orgâ-nicas, como a acção das entida-des reguladoras, evidenciam-no. A consequência é que o diálo-go dos reguladores permanece resistente apenas com uma das partes e interesses: a do sec-tor económico regulado. Com o contributo directo dos regulado-res, a protecção da concorrência prevalece sobre a defesa dos interesses dos consumidores, timidamente auto-cometida ao

“Os exemplos da regulação dos

mercados financeiros ou dos serviços

públicos essenciais demonstram bem as consequências duma regulação económica

parcial”

“A convicção – somos todos consumidores

– que orgulhosamente ostenta quem decide, esconde que a defesa

dos interesses dos consumidores não

depende só de medidas mais ou

menos protectoras mas, outrossim, de

possibilitar o acesso à informação, à

efectiva audição e a uma real participação das organizações de

defesa dos interesses dos consumidores nos processos decisórios”

Maria Cristina Portugal

Advogada, Sternberg, Galamba, Portugal & Associados

OerrodeKennedyregulador. Somos todos consu-midores é a auto-justificação. E o erro. Este entendimento, in-consciente quiçá, não promove e nega às organizações repre-sentativas dos interesses dos consumidores o diálogo com os representantes dos sectores re-gulados, privando-as do acesso a uma formação e informação específica necessária à sua ac-tuação. Convenientemente, evita também o escrutínio de decisões regulatórias (ou políticas) que, sob a capa de protecção, resul-tam efectivamente em prejuízo dos consumidores. A convicção – somos todos consumidores – que orgulhosamente ostenta quem decide, esconde que a de-fesa dos interesses dos consu-midores não depende só de me-didas mais ou menos protectoras mas, outrossim, de possibilitar o acesso à informação, à efectiva audição e a uma real participa-ção das organizações de defesa dos interesses dos consumido-res nos processos decisórios. Os exemplos da regulação dos mercados financeiros ou dos serviços públicos essenciais de-monstram bem as consequên-cias duma regulação económica parcial. É bom lembrar que, contraria-mente à política da concorrência que só agora evolui, a nível eu-ropeu e nacional para o enforce-ment privado, a política de pro-tecção do consumidor teve uma trajectória contrária: resulta dum longo processo, de inúmeras ac-ções e actuações individuais e colectivas, reivindicações da so-ciedade civil que levaram ao re-conhecimento duma nova políti-

ca e da necessidade dum public enforcement. Estado, reguladores e agentes económicos não são, nunca são, consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qualida-de, dispensando a audição, a efectiva participação e o con-tributo das organizações repre-sentativas dos seus interesses. Na verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido.

Brainstorming


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AtábuadosseismandamentosOs distribuidores pretendem e necessitam de saber quem são os seus clientes e o que é que eles querem. O que os consumidores querem é muito simples e resume-se a uma única palavra: TUDO. Em conformidade com esta análise sugerimos um “Manifesto do Consumidor”

A realidade há muito vem de-monstrando que os consumidores possuem um sentido apurado da economia e aplicam, porventura inconscientemente, os seus princí-pios fundamentais, nomeadamente, os princípios da racionalidade e do equilíbrio.Quando os consumidores, entre as diferentes opções de pontos de venda que lhes são oferecidos, op-tam pelos que lhes proporcionam os preços mais baixos, ou que ofe-recem a maior variedade e qualida-de do sortido, ou que se encontram abertos nos dias e nas horas em que mais necessitam ou que apresentam

que se retira delas, ou seja, o benefí-cio que se obtém dessa utilidade re-lativamente ao respectivo custo, isto é, ao preço que se tem de pagar ou às outras utilidades que se deixam de ter.Da combinação desta teoria do valor do consumidor, se assim lhe podemos chamar, com as referidas características básicas da teoria económica, resulta que os consumi-dores estão, sem o saber, a aplicar não só o primeiro teorema da econo-mia, que estabelece que a escolha deve recair sobre a alternativa que possua maiores benefícios líquidos de custos, mas também o segundo

Brainstorming

teorema, o qual postula que a esco-lha racional selecciona a quantidade, desde que benefício e custo margi-nal sejam iguais.Mas estamos a falar de consumido-res... e a primeira responsabilidade de qualquer distribuidor, para além de gerar lucros através da venda de bens e serviços, consiste em garan-tir a satisfação dos seus clientes, o que só será exequível se o distribui-dor conhecer, de facto, quem são os seus clientes e quais as respectivas necessidades. Na verdade, se algum princípio existe em distribuição que nunca poderá ser subestimado ou desvalorizado, é o de conhecer os consumidores e suas necessidades, como único meio eficaz de os satis-fazer e garantir a sua fidelidade.Uma forma simples e pragmática, de pôr em prática este princípio, foi lançada, ainda no século XIX, nos Estados Unidos, por Marshall Field e John Wananeker, através do slogan “O cliente tem sempre razão”. Mais tarde, Stew Leonard, na sua loja de Nova Iorque escreveu na pedra, não só esta regra mas também a seguin-te: “E se alguma vez tiver dúvidas leia novamente a primeira regra”. Na verdade, o valor que um consumidor representa para qualquer distribuidor não se circunscreve apenas ao mon-tante, mais ou menos elevado, por ele gasto numa única deslocação à loja ou num mero acto de compra. O que os distribuidores devem tentar contabilizar é o montante que esse consumidor irá gastar em sucessi-vas deslocações às suas lojas ou em múltiplos actos de compra efectua-dos nos seus estabelecimentos ao longo de períodos longos de dez, vinte ou mais anos.E esse cálculo só poderá ser válido para o distribuidor se, em cada des-locação ou compra, o consumidor ficar satisfeito e repetir, frequente-mente e ao longo do tempo, a deslo-cação e a compra.Ora, considerando que qualquer processo de aprendizagem consiste em sucessivas mudanças compor-tamentais resultantes de experiên-

a melhor relação preço/ qualidade ou, ainda, pelos que possuem todas estas características reunidas, estão a ser, no fundo, racionais e equilibra-dos.Racionais porque em função dos seus interesses próprios assumem decisões que pretendem ir ao en-contro da melhor solução, e equili-brados porque procuram combinar da melhor forma possível essas decisões, conduzidos pela tal “mão invisível” que Adam Smith foi o pri-meiro a conseguir ver.Por outro lado, qualquer pessoa, pelo menos intuitivamente, sabe que o que dá valor às coisas é a utilidade

Gon

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“Sem o saber, os consumidores aplicam

não só o primeiro teorema da economia, que estabelece que a escolha deve recair sobre a alternativa

que possua maiores benefícios líquidos de custos, mas também o segundo teorema: a escolha racional

selecciona a quantidade desde que benefício

e custo marginal sejam iguais”

cias acumuladas, o consumidor, ao percepcionar os elementos que lhe são oferecidos, selecciona-os e or-ganiza-os mentalmente, interpretan-do-os de modo a enformar as suas atitudes (ou seja, a predisposição ou tendência para agir de determinada maneira) e opiniões (a verbalização dessas atitudes).A forma como os consumidores evoluem neste processo de aprendi-zagem tem dado origem à segmen-tação dos consumidores em grupos diferentes, cujas atitudes, opiniões e comportamentos podem ser isola-dos para se estudarem e compreen-derem.Procede-se, assim, a uma espécie de catalogação dos consumidores em diversos tipos possuidores de características comuns de consu-mo, designando-os genericamente por exploradores, realizados, corajo-sos, esforçados, aventureiros, cren-tes, etc.Obviamente que o conhecimento dos consumidores não se restringe aos estereótipos referidos, sendo fundamental analisar também, e por exemplo, as tendências de cresci-mento da população, as suas carac-terísticas étnicas, as suas idades, a composição e natureza dos agrega-dos familiares, o grau de educação, as suas actividades profissionais, o nível social e económico, o valor de consumo que geram, etc.Por outras palavras, diria que a fa-mosa máxima socrática “Conhece-te a ti mesmo” deveria, para o dis-tribuidor, significar “Conhece o teu cliente como a ti mesmo”. Este esforço de procura por uma mais profunda compreensão do comportamento de compra destes grupos de consumidores conduziu ao desenvolvimento de inúmeros modelos que tentam explicar os processos de decisão de compra, partindo todos eles da premissa de que o comportamento dos consu-midores é uma actividade que con-siste em resolver problemas através de opções que têm de ser tomadas pelos consumidores.Por exemplo, o que comprar exige fazer opções entre produtos, preços e marcas diferentes; onde comprar obriga a escolher entre os tipos de lojas ou serviços oferecidos; como

José António Rousseau

Consultor e professor no IADE e IPAM

Brainstorming

“Os consumidores são racionais porque em função dos seus interesses próprios assumem decisões que pretendem ir ao encontro da melhor

solução, e equilibrados porque procuram

combinar da melhor forma possível essas decisões, conduzidos pela tal ‘mão invisível’

que Adam Smith foi o primeiro

a conseguir ver”

comprar coloca o consumidor pe-rante a opção loja ou qualquer das modalidades de venda à distância ou venda directa, tais como, má-quinas automáticas, catálogos, te-leshopping, comércio electrónico, ou perante o meio a utilizar para efec-tuar o pagamento, nomeadamente, o dinheiro, o cheque, o cartão de crédito, e a compra a pronto ou em prestações.Por vezes, e não obstante o cuidado e a preocupação em escolher bem, os produtos adquiridos ou os servi-ços utilizados não satisfazem total-mente os consumidores ou acabam por frustrar as suas expectativas.Esta sensação negativa de que se errou na decisão tomada configura uma espécie de dissonância cog-nitiva no espírito dos consumidores geradora de múltiplas consequên-cias penalizadoras, tais como, nunca mais voltar a comprar esse produto ou frequentar esse ponto de venda.No fundo, e independentemente da concretização prática destas fases e do grau de profundidade e de re-flexão que estas possuam, o fun-damental é que os consumidores possam participar em experiências globais de compra satisfatórias.E estas experiências globais de compra só serão uma realidade efectiva, sempre que e quando, os distribuidores quiserem e souberem proporcioná-las aos consumidores. No fundo, aquilo que os distribui-dores pretendem e necessitam de saber, independentemente do meio utilizado, é quem são os seus clien-tes e o que é que eles querem.E o que os consumidores querem é muito simples e resume-se a uma única palavra: TUDO.Proponho assim, de forma sistema-tizada e sintética, para responder a esta mera exigência de apenas que-rer TUDO, o seguinte “Manifesto do Consumidor”:1. O consumidor assume-se hoje

como um ser mutante, um pou-co andrógino, racional e exigen-te que pretende, sempre e em simultâneo, custos baixos, ra-pidez, confiança e comodidade nas suas compras, seja qual for o local ou o meio através do qual as efectue.

2. O consumidor não prescinde

nunca de encontrar sempre am-biente, relação, envolvimento e experiências gratificantes de compra através de novos produ-tos e serviços.

3. O consumidor deseja ser seduzi-do e surpreendido, gosta que o façam sonhar, muitos pretendem ser ajudados a se auto-definirem e alguns esperam até conseguir mudar as suas vidas.

4. O consumidor exige fazer as suas compras onde e quando puder ou quiser, sem constrangimentos nem condicionantes, e ser livre de poder optar pelas melhores propostas de valor que lhe forem apresentadas.

5. O consumidor quer garantir o di-reito a poder reclamar e resolver qualquer problema decorrente da aquisição e utilização de pro-dutos defeituosos ou avariados.

6. O consumidor acha-se no direito de ser devidamente informado e, à transparência das ofertas comerciais, a não ser enganado por publicidade enganosa ou por propostas não sérias.


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Entreopassadoeofuturodaeconomiademercado

Na década de setenta do século passado, em Portugal, iniciou-se o processo de criação de uma legis-lação que visava promover a defesa do consumidor face a fenómenos que, desde então, não têm parado de evoluir, tais como a produção industrial em massa, o “imperialis-mo” da publicidade, a concentra-ção empresarial e a globalização económica. A vulnerabilidade do consumidor numa sociedade “hi-per-consumista” (Gilles Lipovetsky) promove uma “abertura” no siste-ma jurídico: a criação de um com-plexo normativo para a protecção do consumo num modelo de equi-líbrio entre os diferentes azulejos económicos: a indústria, o comér-cio e os serviços. Neste processo, o consumo deixou de se colocar ao nível individual – ultrapassando a área do contrato – colocando-se também num parâmetro colectivo – com uma dimensão de ordenação económica e de regulação da con-corrência. Esta mudança justificou a criação de novos centros de de-cisão e de fiscalização e o emergir de legislações com novos mecanis-mos de reacção às lesões. Posto isto, o Direito do Consumo emerge como continente jurídico individuali-zado dos demais. A transversalida-de do Direito do Consumo surge no facto de o acervo das suas normas resultar de uma pluralidade de fon-tes, nas quais as normas internacio-nais e as normas públicas assumem particular relevância na correcção e complementação das regulações privadas limitadas a uma lógica de protecção da parte mais fraca. Actualmente, é necessária a loca-lização do Direito do Consumo no

Por paradoxal que seja, um olhar à distância das últimas quatro décadas permite-nos compreender que o Direito do Consumo favoreceu o consumismo, a internacionalização e a globalização dos mercados. Este Direito tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes

espaço jurídico europeu, atenden-do ao lastro que inúmeras directri-zes europeias foram deixando no ordenamento nacional em matéria de publicidade enganosa, contra-tos negociados fora dos estabe-lecimentos comerciais, crédito ao consumo, viagens organizadas, cláusulas abusivas nos contratos, direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, contratos nego-ciados à distância, venda e garantia dos bens de consumo, comércio electrónico e práticas comerciais desleais. A europeização do Direito do Con-sumo ganha uma nova dimensão quando, como actualmente, se abandona a harmonização pelos mínimos e se procura uma harmo-nização total das legislações dos diferentes ordenamentos nacionais no quadro da aprovação de uma “directriz-quadro” dos direitos dos consumidores, em que se antecipa uma legislação menos proteccio-nista. Por paradoxal que seja, um olhar à distância das últimas quatro déca-das permite-nos compreender que o Direito do Consumo favoreceu o consumismo, a internacionalização e a globalização dos mercados. Este Direito tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes. A Comunidade Eco-nómica Europeia e, posteriormen-te, a União Europeia, assentaram o seu modelo de desenvolvimento na redução da auto-suficiência eco-nómica dos estados-membros que exigiu, em determinados casos, a destruição de sectores produtivos e de indústrias nacionais menos

“A dependência económica implicou dependência política e a vulnerabilidade

dos estados-nacionais promove a vertente

política da união Europeia que, in limine, pode contribuir para o esboroar do projecto europeu, cujo futuro se prepara e projecta também na legislação

do consumo em elaboração”

“A Comunidade Económica Europeia e, posteriormente, a união Europeia, assentaram

o seu modelo de desenvolvimento na

redução da auto-suficiência económica dos estados-membros

que exigiu, em determinados casos,

a destruição de sectores produtivos e

de indústrias nacionais menos competitivas”

Adelaide Menezes Leitão

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e

Vice-Presidente do Instituto de Direito do Consumo desta Faculdade

competitivas. Um paradigma eco-nómico limitado ao consumo como motor da economia, exponenciado pelo crédito fácil, contribuiu para a “economia de bolha” que condu-ziu à presente crise (2007-2011). A dependência económica implicou dependência política e a vulnerabi-lidade dos estados-nacionais pro-move a vertente política da União Europeia que, in limine, pode con-tribuir para o esboroar do projecto europeu, cujo futuro se prepara e projecta também na legislação do consumo em elaboração.

Brainstorming


www.advocatus.pt

DireitodeAutoreguiapráticodoconsumidor

O Direito de Autor chama a si a tutela das criações intelectuais originais e de prestações conexas com a acti-vidade criativa (para simplificar um objecto que hoje é bem mais vasto e complexo do que um texto desta natureza permite explicar), com o objectivo (também simplificado) de garantir uma remuneração justa pelo desenvolvimento de tais actividades e, simultaneamente, assegurar o ne-cessário investimento na criação e divulgação de obras, na educação, no desenvolvimento de actividades culturais, no progresso científico, no acesso e consumo de informação e de objectos culturais. A interconexão entre o Direito de Au-tor e o Direito do Consumo coloca-se a vários níveis mas está, de modo particularmente evidente, relaciona-da com a questão da extensão da protecção do direito de autor e dos direitos conexos e a existência de li-mites a estes direitos, em particular os relacionados com o uso privado das obras e prestações. Vulgarizou-se o consumo de obras colocadas ao dispor do público atra-vés da internet. O impacto sentiu-se primeiro na indústria da música, mas rapidamente se alastrou às obras audiovisuais e, mais recentemente, por força da divulgação dos e-Rea-ders mas também dos repositórios e bibliotecas digitais e de projectos como a Google books, aos livros. Contudo, boa parte deste percurso fez-se em paralelo com a instalação de uma cultura de algum facilitismo e tendencial gratuitidade, em que o gozo das obras foi substituído pelo acesso, as obras e prestações de artistas passaram a conteúdos, a partilha ou troca de ficheiros entre

A história recente do Direito de Autor e do Consumo de obras fez-se, em boa medida, de progressos científicos que tiveram na sua origem mecanismos tidos como ilícitos de exploração patrimonial dos objectos protegidos por aquele ramo do Direito

“A interconexão entre o Direito de Autor e o Direito do Consumo coloca-se a vários níveis mas está, de

modo particularmente evidente, relacionada

com a questão da extensão da protecção do Direito de Autor e dos direitos conexos

e a existência de limites a estes direitos,

em particular os relacionados com o uso

privado das obras e prestações”

Cláudia Trabuco

Doutora em Direito. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Consultora na Sociedade de Advogados PLMJ nas áreas de Direitos da Propriedade

Intelectual e Direito Europeu e da Concorrência

Brainstorming

pares (peers) consumiu os actos que verdadeiramente se encontram en-volvidos nesta actividade (porque a partilha pressupõe a reprodução e a disponibilização ao público, frequen-temente não consentida, de obras protegidas), em que os (alguns) con-sumidores foram designados como piratas, em que o próprio edifício do Direito de Autor é permanentemente questionado, quer nas esferas cien-tíficas, quer por movimentos e parti-dos políticos, quer ainda, quotidiana-mente, pelos consumidores. A história recente do Direito de Au-tor e do Consumo de obras fez-se, em boa medida, de progressos cien-

tíficos que tiveram na sua origem mecanismos tidos como ilícitos de exploração patrimonial dos objec-tos protegidos por aquele ramo do Direito. A tecnologia surgiu, os con-sumidores aproveitaram-na, o Direi-to de Autor reagiu. Nos tempos que hoje vivemos, diz-se que a cadeia de valor do Direito de Autor encontra-se invertida, as remunerações não chegam aos criadores intelectuais e quem verdadeiramente lucra com a exploração de conteúdos (termo eu-femístico, disfarçado, sorrateiro) são os operadores que desenvolvem a sua actividade na internet. Uma das formas de reacção adop-tadas pelo legislador europeu foi o reforço dos meios de defesa dos di-reitos. Divisa-se um novo momento, já antecipado em alguns países, que pode passar, nos casos mais graves, pela adopção de políticas de cortes de acesso aos infractores. Nesta história faltou, falta ainda, a definição de regras claras que reve-lem um equilíbrio operativo mas tam-bém sensato, realista e eficaz. Falta uma política legislativa que consiga verdadeiramente entender o seu tempo e procurar as soluções que melhor se adaptem às suas condi-ções. Falta uma definição de direitos mas também de limites inequívoca que possa (também) ser um guia prático para os consumidores. Con-fundirá, por certo, qualquer utilizador médio da internet que, a par com os vários anúncios que consideram ser crime a prática de downloads não autorizados e os ecos da condena-ção dos gestores do famoso Pirate Bay na Suécia, surjam notícias que a actividade de descarregamento para uso privado não é ilícita, como

sucedeu muito recentemente com uma decisão de um tribunal superior holandês. Um domínio do Direito, que adop-ta desde há muito como um dos princípios caracterizadores essen-ciais o equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos de autor e o público em geral, não se compa-dece com regras desactualizadas e pouco claras, que não são, em boa medida, compreensíveis nem por aqueles cujas posições jurídicas vi-sam proteger nem por todos os que, utilizadores de obras e prestações protegidas, devem poder conhecer os contornos de uma actuação lícita. A legislação autoral portuguesa é, infelizmente, exemplo deste estado de coisas: confunde mais do explica, as actualizações foram sendo feitas como respostas imediatas às exi-gências de harmonização europeia, e, do ponto de vista da organização sistemática, lidamos hoje com uma manta de retalhos onde se torna difí-cil construir e justificar soluções coe-rentes. Sintoma desta debilidade da lei autoral portuguesa é a delimitação das excepções aos direitos que, pela sua insuficiente clareza, parece in-dicar que o legislador não teve sufi-cientemente em conta que os limites constituem o instrumento legal mais importante para reconciliar os direi-tos dos autores com os interesses individuais e colectivos do público em geral.Neste contexto, não será demais recordar que uma boa lei serve cer-tamente os interesses dos autores mas também os interesses dos con-sumidores. E, neste caso como em tantos outros, “consumidores, por definição, somos todos nós”.



“Não acho bem que na sala de tribunal o MP se sente à direita do juiz. O tribunal deve funcionar como um triângulo. O juiz tem de se posicionar num nível superior, para estar equidistante e acima das duas partes”, afirma Luís António Noronha Nascimento, 67 anos, que critica a intimidade entre juízes e procuradores: “Os advogados fazem uma crítica constante ao facto de, nos julgamentos, juízes e magistrados do MP, ambos saídos do CEJ, entrarem pela mesma porta, conversarem, irem almoçar juntos”

Tribunal deve funcionar como um triângulo

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Advocatus I Com a austerida-de, mais desemprego e me-nos dinheiro, é previsível que a conflitualidade aumente e isso se reflicta na Justiça. O siste-ma, já de si lento, está prepara-do para o aumento de litígios?Noronha Nascimento I Vai cau-sar, provavelmente, problemas a todos os sectores, não só à Jus-

tiça, até porque esta crise não surge por causa da Justiça. Esta crise surge devido a questões político-económicas e financei-ras. Penso que estamos a pagar os efeitos, em termos ocidentais, das opções a prazo da chamada Escola de Chicago, que é uma recuperação da “Escola Vienen-se” (1920), que se entendia à

data, como resposta ao marxis-mo, mas hoje em dia não se en-tende.

Advocatus I é um keynesiano?NN I Economicamente, não te-nho pensamento. O que estou a dizer é que esta crise tem origem em motivos político-económicos e tanto se vão ressentir a justiça

Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça

João Teivesdirector Advocatus

Jorge Fieljornalista

[email protected]



“Nos tribunais, os efeitos maiores da

crise vão sentir-se a quatro níveis: Direito

do Trabalho, com mais despedimentos;

insolvências familiares, uma enxurrada de

acções de recuperação de crédito e a

criminalidade citadina, tanto ao nível do

aumento da pequena criminalidade como

quanto à criminalidade violenta”

“Os juízes em Portugal estão mal distribuídos.

Nós não temos uma reforma administrativa

há 150 anos e o problema do sistema

judiciário é que é exactamente o mesmo do tempo do Mouzinho da Silveira. Como é que é possível que isto se

mantenha? Há juízes a mais em Lisboa e Porto. Há juízes a menos nas

comarcas perto de Lisboa e Porto”

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e os tribunais como outros sec-tores sociais, tais como a Saúde ou a Educação. Nos tribunais, penso que os efeitos maiores se vão dar a quatro níveis: Direito do Trabalho, com mais despedi-mentos; insolvências familiares, uma enxurrada de acções de re-cuperação de crédito, com maior número de acções interpostas; e a criminalidade citadina, tanto ao nível do aumento da pequena criminalidade como quanto à cri-minalidade violenta.

Advocatus I Os tribunais estão preparados para isso? NN I Hoje em dia os tribunais portugueses funcionam em dois países, interior e litoral. Supremo e Relações funcionam depressa. Na primeira instância dos tribunais do litoral é que há maiores pro-blemas, porque julgam pequeno e médio processo, tanto de crime como de cível. Na primeira instân-cia e recurso, para um crime de homicídio, o nosso tempo médio é de um ano e quatro meses, quan-do em França demora três anos só na primeira instância. Em Por-tugal, temos tribunais completa-mente encharcados de processos com acções de dívida. Penso que o primeiro sintoma, que ninguém percebeu, de que a criminalidade se ia alterar, qualitativamente, foi com o caso do “Mea Culpa”. Na criminalidade económica, o pro-blema é muito mais complicado e tem a ver com as off-shores. Recorda-me quando acompanhei o gang de Valongo, que era com-posto por 20 e tal pessoas que ac-tuavam em grupos separados em zonas distintas. A complexidade era de tal ordem que os juízes ti-veram de abandonar o cível para irem integrar o colectivo dos tribu-nais penais. O Vale do Sousa es-teve em estado de emergência, e isso passou completamente des-percebido ao País.

Advocatus I Acha que os juízes que temos chegam ou vai ser preciso formar mais para fazer face ao aumento da litigiosida-de?NN I Neste momento, acho que os

juízes em Portugal estão mal dis-tribuídos. O mapa judiciário tem de ser completamente alterado. Nós não temos uma reforma admi-nistrativa há 150 anos e o proble-ma do sistema judiciário é que é exactamente o mesmo do tempo do Mouzinho da Silveira. Como é que é possível que isto se mante-nha? Há juízes a mais em Lisboa e no Porto. Há juízes a menos nas comarcas perto de Lisboa e do Porto. Estas são cidades com uma orgânica judiciária diferente do resto do País. Como é que é possível que assim aconteça, ape-sar de Sintra e Gaia serem os con-celhos mais populosos do país? É necessário repensar a mobili-dade de funcionários. Já dei este exemplo umas mil vezes: Sever do Vouga é um tribunal que não de-via existir, pois tem 300 processos para oito funcionários, já nem juiz residente há lá. Para que é que se mantém uma comarca des-tas? E arranjo-lhe mais 20 ou 30 exemplos de tribunais que deviam desaparecer. O problema da ges-tão dos próprios juízes dentro de cada comarca é mais outro ponto que tem de ser repensado. Toda a gente sabe, mas ninguém tem coragem de dizer, que há juízes e funcionários a mais nas varas cí-veis. É uma vergonha!

Advocatus I O novo mapa judi-ciário não veio resolver o as-sunto?NN I Não, até porque ainda nem foi implementado. É possível que venha contribuir para melhorar o sistema, mas há que alterar al-guns aspectos. Senti isso quan-do saí de Gaia, onde trabalhava como um doido, para o Porto, onde parecia que estava de fé-rias. Toda a organização admi-nistrativa tem de ser repensada, pois mais nenhum país da Euro-pa tem freguesias. A unidade ad-ministrativa base é o município e depois há as grandes regiões. Países mais pequenos, como a Áustria, Dinamarca e Holanda, têm regiões.

Advocatus I Lisboa tem tribu-nais a mais ou os juízes estarão

“Antigamente, tínhamos uma acção de despejo muito mais rápida porque

seguíamos o modelo inglês”



mal distribuídos? Por exemplo, no Tribunal do Comércio…NN I O que sempre funcionou mal neste país foram as execu-ções, porque quando chega a al-tura de cumprir a sentença, todo o devedor foge. E depois anda-se atrás dos bens. É um proble-ma cultural e organizacional. E o Tribunal de Comércio é um tribu-nal de execuções.

Advocatus I é um problema cul-tural português?NN I Em Inglaterra é a polícia que trata do assunto. Quando não é cumprido, o credor põe a polícia a resolver o assunto. O tribunal decide, mas é a polícia que cum-pre. Antigamente, tínhamos uma acção de despejo muito mais rá-pida porque tínhamos o modelo inglês. Os tribunais ficavam de-sentupidos se fossem retiradas as acções executivas, porque estão formalmente no tribunal e entram nas suas estatísticas, mas são de facto geridas por pessoas que lhes são externas e os juízes e fun-cionários não têm nada a ver com elas. Este novo sistema é uma semi-privatização do modelo. Pois eu digo, privatizem-nos de uma vez, passam a ser os solicitado-res a participar. Há 1,6 milhões de acções, das quais um milhão são execuções. Aconteceu-me mui-tas vezes penhorar um bem numa acção e um executado vem dizer que o bem não é seu. Os ingleses não ligam a isso, são incidentes dilatórios, e eu também fazia isso quando era juiz - embargos de terceiro não serviam de desculpa. Nós temos acções a mais.

Advocatus I Em que sentido o Processo Civil devia ser alterado?NN I O Processo Civil devia apro-ximar-se cada vez mais dos pro-cessos arbitrais ou de jurisdição voluntária. Em certo tipo de pro-cessos, o juiz devia ter a hipótese de definir as regras no início. Esta é também a opinião do Dr. Robin de Andrade.

Advocatus I Em resumo, não há falta de juízes.NN I Atenção que este ano vão

sair muitos. E só vão entrar dez. Aqui no Supremo, há pelo menos 10 a 12 que vão sair. Nas rela-ções não sei quantos vão sair. Para além da má distribuição, o maior problema de gestão de juízes reside no facto de na pri-meira instância termos 75% de juízas em idade fértil. Portanto, ao longo do ano é normal termos várias juízas grávidas. Este é o maior problema. Portugal criou há uns anos um sistema que só existe em Itália que é a bolsa de juízes, para flexibilizar estas situ-ações. Outra coisa que não pode acontecer é uma juíza da bolsa ir substituir a colega que entra de licença e a seguir engravidar. E isto aconteceu. Têm de se esta-belecer regras.

Advocatus I Muita gente critica o facto de 97% dos juízes te-rem sido avaliados com Bom ou Muito Bom. Não acha que isso descredibiliza a avalia-ção?NN I A esmagadora maioria dos juízes é mesmo boa, tecnica-mente, porque têm uma escola de formação extremamente exi-gente, que é o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e depois têm formação contínua praticamente obrigatória para a evolução na carreira. A lei faz presumir que a classificação-padrão é Bom, mas um juiz com esta classifica-ção nunca chega à Relação. O Bom é um 10. A Relação exige, no mínimo, um Bom com Dis-tinção. Para o STJ, embora na teoria um Bom com Distinção chegue, praticamente só entram juízes com Muito Bom. Os con-cursos de acesso ao Supremo são extremamente exigentes.

Advocatus I O Dr. Júdice com-para o CEJ às madraças… NN I Eu nunca estive nem no CEJ nem numa madraça. Acho que o maior problema do juiz não é sa-ber Direito, mas fazer o julgamen-to e depois acertar, em função da prova que foi feita, na fixação dos factos dados como prova-dos, que vão depois servir para a sentença. E, nesta questão, acho

“Os anglo-saxónicos não têm Tribunal Constitucional. Essas funções são exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Acho que o nosso modelo devia ser este, mas hoje não há condições políticas para isso”

“Os tribunais ficavam desentupidos se

fossem retiradas as acções executivas,

porque estão formalmente no tribunal

e entram nas suas estatísticas, mas são de facto geridas por

pessoas que lhes são externas e os juízes e funcionários não têm nada a ver com elas”

“Para além da má distribuição, o maior problema de gestão de juízes reside no

facto de, na primeira instância, termos 75%

de juízas em idade fértil. Portanto, ao

longo do ano é normal termos várias juízas

grávidas. Este é o maior problema”

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que o nosso sistema piorou numa coisa: tínhamos um modelo cen-trado no julgamento colectivo, agora temos um modelo centrado nos homens, no modelo juiz sin-gular - excepto no crime. Antiga-mente, todas as acções, a partir de uma certa importância, eram julgadas em colectivo no Cível, no Trabalho ou no Crime. Acho que o julgamento colectivo era um dos melhores meios de formação contínua de juiz porque este tinha de confrontar a sua opinião com a dos outros. No Cível, pode-se jul-gar sozinho 30 anos e só quando chega à Relação é que se vai jul-gar com os outros, o que torna o encaixe muito mais complicado. O julgamento colectivo permitia o confronto constante de opiniões e eventuais discrepâncias. Jul-gar é um acto de autoridade que, repetido sozinho ao longo de 20 ou 30 anos, pode trazer reflexos condicionados graves. Nesse as-pecto, acho que o modelo piorou com o julgamento singular.

Advocatus I Está correcta a ideia que as pessoas têm de que a Justiça em Portugal é lenta e, por isso, injusta?NN I Não sei. Regra geral, acho que o maior erro que se comete é tentar estabelecer uma equivalência entre o tempo informativo e o tempo de decisão do tribunal, pois este não pode decidir segundo o tempo in-formativo. Se me perguntar: “Acha que as acções cíveis importantes demoram muito tempo desde a primeira instância até serem deci-didas no Supremo?”, eu respondo que não tempo. O novo sistema de recurso vai limitar o acesso ao Su-premo, portanto o prazo diminuirá e isso poderá ter inconvenientes. Há casos em que a Primeira Instân-cia e a Relação decidem da mesma maneira e que o Supremo já não decide. Isso acabou.

Advocatus I Não acha que há uma discrepância muito gran-de entre o julgamento e a ma-téria de facto? Porque no Cri-me, passados menos 30 dias, temos o julgamento da matéria de facto e a sentença unifica-

da. E no Cível temos a leitura da resposta à matéria de facto, que é o mais complicado, e de-pois temos quase que um ano, às vezes mais, para proferir uma sentença e os casos até são simples...NN I Isso não justifica. Aliás, de-pende do tipo de tribunal. Se for um tribunal com cinco mil pro-cessos… agora se for numa vara, não se justifica.

Advocatus I Mas não poderia haver uma unificação da sen-tença como existe no Crime? Ou acha que é mais complica-do transpor isso para o Cível?NN I Complicado não será, mas também não é muito fácil. Veja-mos: porque é que há jurados no Crime e não há no Cível? Porque o Crime é mais ético. O Crime é mais perceptível por um jurado, que vai julgar um furto, do que uma questão de incumprimento de contrato de promessa. Repa-re que o Direito Civil foi a base do Direito. Hoje, os princípios gerais do Direito estão no Código Civil, porque foi à volta deste que se foram elaborando tecnicamente os institutos. O Direito Criminal só dá dinheiro agora, com os cri-mes económicos, porque antiga-mente não dava. Há trinta anos havia o homicídio e os crimes violentos. Os grandes pareceres dos professores da faculdade, no Direito Penal, começaram a aparecer quando surgiu o crime económico. Portanto, a própria elaboração do Direito Penal au-mentou e modificou-se exacta-mente quando começou a dar dinheiro.

Advocatus I Acha que o Cível é mais complexo?NN I Sim. Por exemplo, se for ler a lei das 12 tábuas, e para mim foi uma surpresa: encontra lá re-gras puras do Direito Cível….

Advocatus I Dentro a pirâmi-de de três graus, Primeira Ins-tância-Relação-Supremo, não sente que, com o nascimento do Tribunal Constitucional e o fim dos assentos, o papel do

“A esmagadora maioria dos juízes é mesmo boa, tecnicamente,

porque têm uma escola de formação

extremamente exigente, que é o

Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e

depois têm formação contínua praticamente

obrigatória para a evolução na carreira

Julgar é um acto de autoridade que, repetido sozinho ao

longo de 20 ou 30 anos, pode trazer reflexos

condicionados graves. Nesse aspecto, acho que o modelo piorou

com o julgamento singular”

“Os tribunais administrativos

seguiram um pouco a regra dos tribunais comuns, por isso é que não faz sentido

nenhum que hoje haja separação. Qual é a diferença entre um

contrato de empreitada entre dois particulares

ou uma empreitada para o Estado? Há

algumas regras específicas, mas de

resto, a teoria geral do contrato é

exactamente igual”

“Defendo a figura do defensor público porque continuo a pensar que a garantia

da defesa do cidadão passa muito por ter alguém que, efectivamente, o defenda.

Tenho um relatório feito por um secretário do 3.º e 4.º Juízo Criminal de Lisboa sobre

os defensores oficiosos que é arrasador. Em 300 processos havia 700 defensores

oficiosos…”

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Supremo tem vindo a ser com-primido?NN I Tem. E intencionalmente.

Advocatus I Faz sentido?NN I Depende da óptica. Esta es-trutura em três graus resulta das revoluções liberais. Mas, na Euro-pa e por influência francesa, os tri-bunais não podem julgar o Estado devido ao princípio de separação de poderes. Os primeiros juízes do Supremo são sobretudo políticos. A primeira geração de juízes deste Supremo, como José António de Aguiar ou Silva Carvalho, eram ho-mens ligados à Maçonaria. Todos eles foram políticos, alguns minis-tros. Lentamente, o que vai acon-tecendo é que os tribunais, por força duma vinculação cada vez maior à ideia de independência, começam a desligar-se dos parti-dos e da vida partidária. Quando se vai, por influência francesa, aceitar que os actos administrativos sejam controlados, criam-se os tribunais especiais. Porque os tribunais ad-ministrativos são tribunais espe-ciais para julgar os actos adminis-trativos do Estado. Mas não têm competência para julgar os actos constitucionais do Parlamento por-que este órgão é o supra-sumo da organização política do Estado. Só em 1920 é que o Kelsen vem dizer que a constitucionalidade tem de ser também controlada. Os tribu-nais constitucionais começaram, primeiro na Áustria, e a seguir na Checoslováquia. Aquilo que, de iní-cio, acontece com os tribunais co-muns é o que vai surgir nos tribu-nais administrativos. Os tribunais administrativos seguiram um pou-co a regra dos tribunais comuns, por isso é que não faz sentido nenhum que hoje haja separação. Qual é a diferença entre um contra-to de empreitada entre dois parti-culares ou uma empreitada para o Estado? Há algumas regras espe-cíficas, mas de resto, a teoria geral do contrato é exactamente igual.

Advocatus I Faz sentido conti-nuar a existir o Tribunal Cons-titucional?NN I Os anglo-saxónicos não têm Tribunal Constitucional. Essas fun-

ções são exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Acho que o modelo devia ser este, mas hoje não há condições políticas para isso. O Supremo devia ter as fun-ções todas – Cível, Penal, Social, Administrativa, Fiscal e Constitu-cional – mesmo que a escolha dos juízes para a secção Constitucio-nal fosse feita de maneira diferente das outras.

Advocatus I Tem feito umas pro-vocações à advocacia. Quando lhe perguntaram porque é que a Justiça é cara respondeu que é por causa dos honorários dos advogados. Como defende a fi-gura do defensor público…NN I Quer país menos privatizado que os EUA? E no entanto eles têm defensor público? O Chile tem um sistema de defensor pú-blico privado que dizem que fun-ciona muito bem. Defendo a figura do defensor público porque con-tinuo a pensar que a garantia da defesa do cidadão passa muito por ter alguém que, efectivamen-te, o defenda. Tenho um relatório feito por um secretário do 3º e 4º Juízo Criminal de Lisboa, sobre os defensores oficiosos que é arrasa-dor. Em 300 processos havia 700 defensores oficiosos…

Advocatus I Acha bem que na sala de tribunal o MP se sente à direita do juiz?NN I Não, e até houve um período em que isso deu sarilhos, porque Ministério Público queria sentar-se ao lado dos juízes, e estes recusa-vam-se a fazer julgamentos porque queriam estar à vontade para troca-rem impressões entre si. O tribunal deve funcionar como um triângulo. O juiz tem de se posicionar num ní-vel superior, para estar equidistante e acima das duas partes. Os advo-gados não fazem uma crítica cons-tante ao facto de, nos julgamentos, juízes e magistrados do MP, ambos saídos do CEJ, entrarem pela mes-ma porta, conversarem, irem almo-çar juntos?

Advocatus I Acha que isso não de-via acontecer?NN I Acho.

“Sou favorável à adopção de uma indemnização punitiva porque há casos

em quea violação é feita com intuito lucrativo”

“Os tribunais portugueses funcionam

em dois países, interior e litoral.

Supremo e Relações funcionam depressa. Na primeira instância

dos tribunaisdo litoral é que há

maiores problemas, porque julgam

pequeno e médioprocesso, tanto de

crime como de cível”

“Em Portugal, temos tribunais completamente encharcados de processos com

acções de dívida”

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Edição vídeo desta entrevista

em www.advocatus.pt

Advocatus I Não defende que quem faz a acusação deveria ser o magistrado que vai a julgamento?NN I Não me queria meter por aí, pois desconheço as razões que fa-zem com que não seja assim. Nas comarcas por onde passei era as-sim. Se era eu que dava a acusação, era eu que ia fazer a julgamento. No meu tempo, era assim. Fui magis-trado do MP durante quatro anos e meio, em Paredes, Pombal e Santo Tirso, comarcas que não eram brin-cadeira nenhuma!

Advocatus I Disse que o nosso sistema indemnizatório está ultra-

Único filho varão (tem duas irmãs) do matrimó-nio entre um advogado de Lisboa e uma Noro-nha, Luís António nasceu no Hospital de Santa Maria, no Porto, em 1943. Da escola primária, em Cinfães, no Douro, onde estava ancorada a família materna (que tem raízes do outro lado da raia), recorda amigos que fez para a vida e um professor que era um génio, na poesia e música, e infelizmente morreu ainda antes de concluir a 4.ª classe. Já os estudos liceais foram feitos no Porto, no D. Manuel II, onde, no 6.º ano, teve um profes-sor de Literatura (Óscar Lopes) que lhe deixou um episódio tatuado na memória: “A aula que nos deu sobre o surgimento do Romantismo, na literatura mas também nas outras artes, foi tão fascinante que nenhum de nós ligou aos to-ques para intervalo e para o regresso às aulas; tal era o nosso fascínio que a sua exposição só foi interrompida quando chegaram o profes-sor e a turma que iam a seguir ter aula naquela sala”. Cresceu e fez-se homem entre Cinfães, Porto e Lisboa. A casa de Cinfães junto ao rio, onde ainda vive a mãe, de 94 anos, fica nos limites da região demarcada do Douro e bem perto de Tormes, o que contribui para perceber a sua paixão por Eça de Queiroz. No Porto, a família mantém uma casa, riscada por Mário Bonito (arquitecto modernista contemporâneo de Siza, autor, por exemplo, do edifício onde está a Livraria Leitura), na zona do Pinheiro Manso, habitada actualmente pelo seu filho mais velho, que é advogado (o mais novo tam-bém se licenciou em Direito mas trabalha numa

multinacional). “A mais antiga recordação que tenho de Lisboa é de ver o Almada Negreiros encavalitado a pintar os painéis da Gare Ma-rítima de Alcântara”, lembra Noronha do Nas-cimento, que passava a Páscoa em Lisboa, para onde rumavam todos a bordo do carro do pai, numa viagem que demorava um dia, e fazia praia em Cascais, em Agosto, seguido de um mês de campo, em Cinfães, por altura das vindimas. Por mais do que provável influ-ência do pai, Agostinho Nascimento (de quem também herdou o sportinguismo, a que acres-centou uma simpatia pelo FC Porto: “É o meu segundo clube”), resolveu ir para Direito. Como não havia esse curso na Universidade do Por-to, inscreveu-se em Lisboa, onde tinha família.Desembarcou em Lisboa e, logo no primeiro ano, viveu a crise académica de 1962, liderada por colegas mais velhos, como Jorge Sampaio, Vítor Wengorovius, Eurico de Figueiredo e Me-deiros Ferreira, um ambiente efervescente que não estranhou pois provinha de uma família de ideias liberais, profundamente apegada à ética e ideias republicanas, que lhe proporcionara recordações marcantes da célebre campanha presidencial de Humberto Delgado. A sua ideia era ser advogado – “Nunca me tinha passado pela cabeça ser juiz” – e tinha planeado abrir um escritório com um amigo do Porto, mas os atrapalhados anos 60 furaram-lhes os pla-nos. Apesar de ter acabado o curso em 1966, apenas foi chamado à tropa em 1971, pelo que começou a vida como delegado do procura-dor, durante quatros anos e meio, fazendo uma

peregrinação pelas comarcas de Parede, Pom-bal e Santo Tirso. Chamado a cumprir o servi-ço militar obrigatório, fez a recruta no Lumiar (Escola Prática de Administração Militar) e foi depois colocado no Quartel General da Região Militar Norte, no Porto, onde viveu os prepa-rativos do 25 de Abril, o golpe de Estado pro-priamente dito, bem como o fantástico período que se lhe seguiu, que protagonizou como ad-junto do capitão que se ocupou do Ministério do Trabalho.A tropa mudou-lhe o rumo à vida. Como ca-sou no final da recruta, ainda antes de passar à peluda, decidiu fazer o concurso para juiz pois, com 29 anos e já pai, sentia que estava em idade de assentar. Debutou como juiz em Trancoso e passou pelo Marco de Canavezes, Famalicão, Gaia e Porto antes de ser promovi-do a juiz desembargador na Relação de Lisboa. Estava aberta a primeira porta de um caminho que o levaria ao Conselho Superior de Magis-tratura e, depois, ao lugar mais alto da Justiça em Portugal: a presidência do Supremo Tribu-nal de Justiça.

Antes da tropa, nunca lhe passou pela cabeça ser juiz

PERFIL

passado e mostrou-se favorá-vel à adopção de uma indem-nização punitiva. Acha que tem havido uma evolução nesse sentido?NN I Acho que tem havido algu-ma evolução nesse sentido. De-fendo isso porque há casos em que a violação é feita com intui-to lucrativo, o mais célebre dos quais se passou há muitos anos com a Ford, nos Estados Unidos. A Ford tinha no mercado um mo-delo que era um grande sucesso, com vendas fabulosos. Um dia, uma senhora ia a guiar, o motor do carro explodiu, ela morreu.

Passado uns dias, isso aconte-ceu a mais pessoas. Havia um defeito no fabrico do motor do carro. Os familiares das vítimas começaram a pôr acções, mas o carro continuava a ser vendido. A administração da Ford reuniu e decidiu que não valia a pena parar a produção desse modelo e rever a sua concepção, porque os casos ocorridos não tinham afectado as vendas e era baixo o valor das indemnizações fixa-das pelos tribunais. Foi então que o Supremo Tribunal Federal Americano arrumou com a Ford. E alterou completamente as con-

cepções indemnizatórias vigen-tes nos Estados Unidos. Foi aí que nasceu a ideia de que além de ressarcir, a indemnização, tem de punir. Advocatus I Sabe qual foi a maior indemnização decidida por um tri-bunal em Portugal? NN I A última que dei andou à volta dos 45 mil contos. Foi no caso do Quim Barreiros, onde foram conde-nados uma série de órgãos de Co-municação Social que publicaram notícias dizendo que ele podia ser um dos chefes de um negócio de distribuição de droga.

Luís António com a mãe


A MiRANDA foi patrocinadora de um encontro que teve como objectivo fomentar a partilha de conhecimentos sobre o mercado angolano. O seminário Luanda via Lisboa - Parcerias luso-alemãs para uma presença mais forte em Angola foi fruto de uma parceria entre a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã e a Associação Empresarial Alemã-Africana, patrocinada pela firma de advogados. João Afonso Fialho, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, abordou as questões técnico-jurídicas associadas ao processo de investimento em Angola.

A NOvA lançou no final de Novembro o livro “Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral”. A obra reflecte o apreço que toda a comunidade académica da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) demonstra para com o seu fundador e dá testemunho dos múltiplos méritos da vida pública de Diogo Freitas do Amaral, realçando o seu empenho na Universidade e na actividade política.

A GARRiGUES é líder na área de Fiscal, de acordo com o directório World Tax 2011, elaborado anualmente pela revista International Tax Review. No ranking a firma obtém a liderança na área fiscal pela sua forte presença no mercado doméstico e internacional, e pelo facto de possuir o maior departamento fiscal entre sociedades de advogados em Portugal (30 profissionais especializados em todas as áreas da tributação). Para além desta distinção, o júri teve também em consideração a expansão e consolidação da firma no mercado internacional e a sua pertença à Taxand, a maior rede global de firmas independentes de cariz exclusivamente fiscal, presente em 50 países, nos cinco continentes. Em Espanha, a Garrigues foi igualmente reconhecida como firma líder na área da fiscalidade, distinção que ocorre pela sétima vez consecutiva.

SRS assessora aquisição da Box Lines

Insolvência foi tema de conferência da AB

A Sociedade Rebelo de Sousa (SRS) foi responsável pela assessoria integral da operação de aquisição da Box Lines pelo grupo Sousa. Na SRS, os departamentos responsáveis por assessorar a operação foram os de Direito

Marítimo e Direito da Concorrência, liderados, respectivamente, por Maria José Santana e Gonçalo Anastácio, destacando-se ainda a participação das associadas Neuza Campos e Ana Rita Andrade.

“Efeitos da Insolvência na Satisfação dos Interesses dos Credores” foi o tema da conferência promovida pela Abreu Advogados. Natália Garcia Alves,

sócia da firma, Madalena Moreira dos Santos, Vera Santos Marques e Hermínio Branquinho de Almeida, advogados associados, foram os oradores do encontro. Entre os

temas desenvolvidos destacaram-se a verificação e graduação de créditos, a exoneração do passivo restante e a recuperação do IVA nos processos de insolvência.

MLgTS celebra parceria em MacauA firma estabeleceu uma parceria com a MdME Lawyers, uma sociedade de advogados de Macau. A aliança visa principalmente prestar apoio aos investidores da China nos seus

investimentos nos países de expressão portuguesa, assim como apoiar os investidores de países de expressão portuguesa nos investimentos externos naquele país. A par disso, a Morais Leitão,

Galvão Teles, Soares da Silva pretende ainda representar os respectivos clientes, em cada uma das jurisdições, e estabelecer uma plataforma comum de prestação de serviços de qualidade ao cliente.

Marinho e Pinto continuaà frente da OrdemO actual bastonário venceu as eleições, realizadas no dia 26 de Novembro, e vai continuar à frente dos destinos da Ordem dos Advogados no próximo triénio. Marinho e Pinto obteve 9.532 votos (46,5% dos 20.521 votos expressos), suplantando Fernando Fragoso Marques, que contou com 5.991 (29%), e Luís Filipe Carvalho, que registou 3.666 (18%). Na votação para os conselhos distritais, as listas afectas a Fragoso Marques saíram vencedoras em cinco circunscrições. Vasco Marques Correia (Lisboa), Guilherme Figueiredo (Porto), Mário Diogo (Coimbra), Victor Tomás (Évora) e João Leandro (Faro) foram os candidatos eleitos para presidir a estes órgãos no próximo triénio. O futuro presidente do Conselho Superior, Óscar Ferreira Gomes, defendia igualmente a eleição de Fragoso Marques.

António Barradinhasjornalista

[email protected]

Who’s Who Legal distingue 12 fiscalistas

A publicação internacional Who’s Who Legal distingue, na sua última edição, um conjunto de 12 advogados portugueses especialistas em direito fiscal. São eles Fernando Castro Silva e Paulo Núncio (Garrigues), Rogério Fernandes Ferreira e João Magalhães Ramalho (PLMJ), Tiago Marreiros Moreira e Joaquim Pedro Lampreia (VdA), Diogo Ortigão Ramos (Cuatrecasas, Gonçalves Pereira), Filipe Romão (Úria Menéndez), Miguel Teixeira de Abreu (Abreu Advogados), Luiz Teixeira de Freitas (Teixeira de Freitas Rodrigues e Associados), Manuel Anselmo Torres (Galhardo Vilão) e Francisco de Sousa da Câmara (Morais Leitão).

ASAP discorda de norma do OE sobre estágiosOs advogados vão ficar excluídos da obrigação do pagamento de um subsídio aos estagiários. Em causa está uma proposta de norma do Orçamento de Estado (OE) para 2011 que autoriza o Governo a regulamentar os estágios profissionais, incluindo os que são exigidos para o acesso à profissão. Um dos objectivos é que a entidade promotora passe a ser obrigada a pagar um subsídio mensal acrescido de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais. Em comunicado enviado ao Agregador Advocatus, a ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal reage à proposta adiantando que a mesma “constitui uma grave violação do princípio da auto-

regulação profissional a que nenhum advogado pode ficar indiferente”. A associação sublinha, a este propósito, que o Estatuto da Ordem dos Advogados reserva aos órgãos próprios da Ordem a regulamentação dos estágios de advocacia, e contém inclusive regras que são expressamente contrariadas pela proposta de lei, como é o caso da que se refere à duração do estágio – que no Estatuto é, no mínimo, de dois anos e que, de acordo com a proposta de lei, será de dezoito meses no máximo. “É por isso inadmissível que esteja proposta à Assembleia da República uma alteração ao Estatuto sem que a Ordem se tenha pronunciado sobre a questão”, reforça o comunicado.

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www.advocatus.ptSéries

Alan Shore, da firma Crane, Poole & Schmidt, tem uma inteligência e eloquência fora do comum, o que torna brilhantes as suas argumentações. Porque é um defensor acérrimo de ideias e convicções, coloca em tudo o que faz uma enorme paixão. Defensor de causas perdidas, Shore empenha-se sempre com grande entrega e brilhantismo. “O que mais poderia um advogado almejar?”, questiona Pedro Homem Duque, associado da Albuquerque (AA), referindo-se à sua personagem ficcional de eleição. O actor James Spader dá corpo à figura preferida do especialista na famosa saga Boston Legal. “Como série de humor, desmistifica o advogado, com todas as suas complexidades ligadas à seriedade intrínseca da profissão, o lado humano de todos nós e a jovialidade que não queremos perder”, adianta Pedro. A amizade que Alan Shore tem com Danny Crane (interpretado por William Shatner, o célebre capitão Kirk de Star Trek) é outro dos aspectos que leva Pedro a eleger este advogado. Apesar de Shore ser muitas vezes considerado antiético pelos métodos “questionáveis” que usa para ajudar seus clientes, “a amizade deles (Shore e Crane) revela o melhor traço humano de Alan”. Prova disso, são as suas alegações finais ou os diálogos obrigatórios que os dois amigos partilham na varanda da firma. Pedro quer acreditar que defende as suas relações de forma igualmente “leal e intensa”. Em Boston Legal a advocacia acaba por sair bem retratada duma forma que, “no final de contas podemos rir de todos, inclusive de nós próprios”.

PedroHomemDuqueéfãdeAlanShore

Joana Dionísiocolaboradora

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Bernardo Arrochela Alegria

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1989),

é sócio da Abreu Advogados, desde 2008, onde exerce na área de Direito

Comercial e Societário

Hóbi

De entre toda a variedade de paisagens que Portugal comporta, foi na região do Douro que encontrou o seu recanto. Em parte, devido à história que a zona encerra; por outro lado, dadas as raízes familiares, o especialista procurou na terra da avó um espaço para cultivar a sua paixão – o vinho. Para Bernardo, a vitinicultura não é um mero passatempo, mas algo que o faz sentir-se realizado. A propósito desta aventura, que data do início da década de 90, comenta: “O Douro para mim é uma paixão. Construir uma quinta de raiz, como fiz em Vila Nova de Foz Côa, é uma conquista à natureza, devido ao desenho, plantação e crescimento de algo que dá, finalmente, a satisfação de um resultado”. Actualmente conta já com 115 hectares de vinhas, distribuídas por cinco quintas, que perfazem a marca Grandes Quintas -Douro. Viagens frequentes ao Norte do país fazem parte da rotina do sócio da Abreu que dedica todas as semanas um tempo a este seu projecto agro-industrial: “É o meu melhor dia”. O Douro ganhou uma importância crescente na sua vida, ao ponto de se considerar uma pessoa diferente por causa desta experiência. “A beleza e a força desta região não escondem as enormes dificuldades a que o nosso interior está sujeito. Elas tocam-me como pessoa e – como advogado – foram desafios”. Mantendo o tom pessoal, acrescenta que, numa altura difícil como a que o país atravessa “temos de deixar de pensar em receber e concentrarmo-nos em dar o melhor que temos”. E remata: “Penso que este projecto é também uma mais- -valia prática que acabo por pôr à disposição dos meus clientes”.

BernardoArrochelaAlegria


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Manuel Falcãodirector-geral da Nova Expressão

Despesas de representação

Conhaque

Ora aqui está um sítio que fica mes-mo, mas mesmo, em cima do rio. A esplanada, pequena, fica a uns dois metros da água. É um dos restauran-tes à beira-rio com uma das melho-res localizações, senão a melhor, e está aberto desde o verão de 2008, no local onde antes ficava o restau-rante Cais da Ribeira e, antes ainda, um velho armazém de sal. Dentro da sala escolha, se puder, o primeiro an-dar, junto a uma das janelas viradas para a margem sul. Se vai ter uma conversa profissional, os seus con-vidados ficarão bem impressionados pelo local escolhido. As salas são bem decoradas, de forma simples e contemporânea, com cuidado na escolha de algumas peças de de-sign e fotografias. Todo o restauran-te tem boa luz e as mesas têm boa dimensão. O local tem tudo para ser palco de boas conversas e bons ne-gócios. O Ibo, assim se chama, fica no Cais do Sodré, entre a estação de comboios e a estação de metro, por detrás da marisqueira do Cais do Sodré, junto ao Bar do Rio. Há um parque de estacionamento junto à estação do metropolitano e outra possibilidade é o parque do Corpo Santo, a 250 metros. Infelizmente, o inferno em que a zona do Terreiro do Paço se encontra, convida pouco a frequentar esta parte da cidade. Ori-ginalmente a inspiração é de cozinha moçambicana mas, na verdade, na lista há muitas opções portuguesas. O Ibo é uma pequena ilha situada em pleno oceano Índico e pertence ao arquipélago das Quirimbas, no norte de Moçambique. Reza a his-tória que, pela sua localização, foi ponto de encontro de várias culturas e civilizações. É um pouco essa ideia que o Ibo procura reconstituir na sua lista.

O modelo culinárioA direcção da cozinha está entregue a João Pedroso, cuja família é de origem moçambicana. É um chefe atento ao que se passa na cozinha e atento ao que se passa na sala. Vê-se que cozinha com paixão e se inte-ressa por perceber o que os clientes acham do que vão experimentando.Comecemos pelas entradas. Muito bons os camarões panados com alho e gengibre, assim como a sa-lada de caranguejo e manga sobre mistura de verdes. Nota para outras boas ideias: papaia fatiada com pre-sunto “bellota” e beringela recheada, gratinada com azeite de manjericão.Nos peixes, duas recomendações: vieiras frescas salteadas com molho de açafrão e filetes de polvo com ar-roz malandrinho de feijão manteiga e coentros. Nos sabores moçambi-

canos está a minha preferência – o caril de caranguejo desfiado – uma experiência única feita com um caril honestíssimo. Ainda nesta área, des-taque para os camarões selvagens à “Laurentina” e o camarão tigre gre-lhado com molho piripiri que farão as delícias dos que estiverem num ataque de saudade. Passando às carnes, e começando pelas ideias moçambicanas, vale a pena experi-mentar o frango no forno à Zambe-ziana. Também há um chacuti de ca-brito que os apreciadores elogiam e, para quem quiser ficar na Europa, a escolha de bifes do lombo é variada e satisfatória. Não sou de grandes sobremesas, mas deixei-me levar por uma fantástica banana carameli-zada com gelado de nata e crocante de sementes de sésamo. Os mais aventureiros podem experimentar a

Ibo Cais do Sodré,

Armazém A, Compartimento 2Telefone 21 342 3611

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Charlie Haden com vocalistas convidadasBANDA SONORA

Há quem diga que este quarteto é uma das melhores formações de jazz dos últimos 20 anos. Não me cus-ta alinhar nessa ideia. Criativo, versátil e virtuoso são alguns dos adjectivos que me vêm à memória depois de acabar de ouvir este disco. Nos instrumentos es-tão Charlie Haden no baixo, Ernie Watts no saxofo-ne tenor, Alan Broadbent no piano e Rodney Green na bateria. As vozes escolhidas para esta gravação são Cassandra Wilson, Diana Krall, Melody Gardot, Norah Jones, Renée Fleming e Ruth Cameron que, por acaso, é a mulher de Charlie Haden. Agora o repertório: Haden escolheu uma criteriosa selecção

de 12 grandes temas do can-cioneiro norte-americano, em torno de um tema clássico de Duke Ellington, Sophisticated Ladies. Neste Sophisticated Ladies, a qualida-de da interpretação e dos arranjos é exemplar e vale a pena salientar Melody Gardot em If I’m Lucky, a forma contida como Norah Jones canta Ill Wind e a maneira como Cassandra Wilson pegou numa letra inédita de Johnny Mercer para Always Say Goodbye e fez uma interpretação surpreendente. (CD Emarcy, disponível em Portugal).

Camarõespanados,paracomeçarpapaia recheada com requeijão de ovelha e redução tinta.

Custos operacionaisA lista de vinhos é bem seleccio-nada e os brancos – que são cla-ramente uma escolha a considerar numa grande parte da ementa – es-tão bem representados. Há ainda a possibilidade de vinho a copo, com invulgar possibilidade de es-colha. O serviço é muito simpático, as mesas são bem compostas e a possibilidade de sair dali com von-tade de voltar é bastante grande. Em resumo, o Ibo é um restaurante muito simpático, com uma cozinha que mistura nas proporções certas propostas portuguesas com recei-tas moçambicanas. A qualidade e frescura dos ingredientes, a atenção posta na sua confecção são, infeliz-mente, pouco vulgares. Em função de tudo isto e da localização, devo confessar que achei os preços ho-nestos e justos – com vinhos a va-lores sensatos. Uma refeição, sem devaneios excessivos em matéria vinícola, faz-se entre 25 a 35 euros por pessoa, o que não me parece nada mau. E garanto que qualquer estrangeiro que leve a conhecer o espaço, vai gostar do local. Se o dia estiver ameno, a esplanada, de meia dúzia de lugares, é uma possi-bilidade à hora de almoço.


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Furla apresenta colecção Holiday glam

O resultado da cooperação entre a ASUS, líder do mercado de netbooks, e a Automobili Lamborghini, fabricante de "super" carros, deu origem ao ASUS VX6, um portátil de 12”, que traz à tona uma incrível capacidade multimédia e gráficos da nova geração ION™ da NVIDIA ® . O novo VX6 foi inspirado no design da Lamborghini Murcielago LP640 Roadster. Este modelo é sinónimo de luxo e desempenho. Oferece uma ergonomia avançada, teclado silencioso e suporte de mão. Exteriormente, tem painéis de metal escovado, mantendo a sua elegância e garantindo uma durabilidade única.

O Natal está quase a chegar e para celebrar esta época de festas a marca Yves Saint Laurent lança uma gama de produtos de maquilhagem que lhe vão dar o look ideal para a sua passagem de ano! Composto por tons dourados, esta gama de produtos vai permitir que a sua pele se ilumine e irradie beleza para que entre em 2011 mais bela do que nunca.

Conhaque

Asus e Lanborghini juntas no luxuoso Eee PCTM VX6

Descubra o Look End of the Year de YSL

Com tecnologia de ponta e acabamentos premium, o novo Blackberry Bold II 9700 oferece desempenho, funcionalidade e características topo de gama, assim como

compatibilidade com redes 3G em todo o mundo. A estrutura cromada escura e a parte traseira em couro artificial contribuem para o aspecto esbelto e elegante

do novo smartphone, enquanto o perfil fino, o peso equilibrado e as laterais suaves possibilitam que seja extremamente confortável ao toque. Todas estas

características tornam este smartphone a melhor oferta para este Natal.

Natal na Vodafone…

A Furla apresenta uma requintada colecção de malas e pochettes para a noite inspiradas nas icónicas colecções dos anos 40 e 50. A combinação peculiar de materiais contemporâneos torna-as uma tendência para o seu look 2010/2011.

Estas malas, de apontamentos sedutores e altamente femininos, são uma verdadeira declaração de estilo graças às formas geométricas simples sobre acrílico transparente

ou colorido. Pequenos detalhes, como uma bola em acrílico ou metal, são características marcantes que definem a originalidade desta colecção.


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À primeira vista, até pode parecer uma fotografia. No entanto, a obra de arte eleita pelo sócio da Miranda Correia Amendoeira e Associados (Miranda) é uma criação da artista alemã Sabine Christmann. E “merecedora de destaque”, nas palavras do advogado, que é um apreciador da vasta colecção da pintora. “A primeira coisa que se constata, quando se observa este quadro, é a técnica notável da artista, através da qual consegue transmitir uma multiplicidade de sensações, algumas até aparentemente contraditórias”, refere o especialista da Miranda, rendido à expressividade da obra, acrescentando que lhe transmite “um misto de silêncio e tranquilidade”, conjugado com “sensações vincadas de movimento e acção”. A autora, que realiza as suas obras sob o lema “The Magic of Ordinary” (A Magia do Comum), dedica-se sobretudo ao retrato de ob-jectos banais como garrafas, frascos, latas ou sacos de plásticos, conseguindo transportar pontos de vista para a Arte. As suas telas, pintadas a óleo, são um testemunho da sua personalidade artística, onde o talento e a técnica se aliam, com o objectivo de chamar a atenção das pessoas para coisas que, no dia-a-dia, lhes são totalmente comuns. “Sabine Christmann consegue transformar coisas simples e aparentemente desinteressantes – em relação às quais não costumamos dedicar dois segundos do nosso dia – em obras de arte dignas de contemplação”, conclui o advogado, reforçando a ideia de que esta caracterís-tica é transversal a muitos outros aspectos da vida.

AlbertoGalhardoSimões

ConhaqueR

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Sabine Christmann

Nasceu na Alemanha em 1960. Já expôs trabalhos em várias partes do mundo, destacando-se as maiores exposições

em Munique (2002 e 2004), Seul (2007) e Viena (2010). A sua obra retrata objectos

inanimados, tais como sacos de plástico e garrafas vazias.

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advocatus, Nº 9

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