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PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS 01 . (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. (D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos. (E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 02 . (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente: (A) no princípio da eficiência. (B) no principio da moralidade. (C) no princípio da impessoalidade. (D) no princípio da unidade da Administração Pública. (E) no princípio da razoabilidade.

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 03. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Adminis-tração/2008) No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que: (A) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

(B) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. (C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade. (D) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis. (E) nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração. 04. (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) ADMI-NISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que: (A) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.

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(B) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário. (C) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes. (D) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade. (E) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo. 05. (OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: (A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. (B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. (C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. (D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 06. (OAB 2011.2)A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicosou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que: (A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

(B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. (C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. (D) não possuem cargos nem funções. 07. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Processo Legislativo/2008) Analise as afirmativas abaixo: I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social. II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação. III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil. Assinale: (A) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras. (B) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras. (C) se todas as afirmativas forem verdadeiras. (D) se apenas a afirmativa I for verdadeira. (E) se nenhuma afirmativa for verdadeira. 08. (OAB VII Exame 2012) Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta. A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição desua existência.

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B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência. 09. (FGV-SP/Senado Federal/Analista de Informática/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica. (B) Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos. (C) Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais. (D) Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público. (E) Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

ATOS ADMINISTRATIVOS 10. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) 28 Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir: I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se as afirmativas II e III estiverem corretas. 11. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 86 A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. (A) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. (B) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. (C) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. (D) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos. (E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. 12. (OAB 2011.2) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que: (A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária. (B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

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(C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc. (D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. 13. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) 70 São insuscetíveis de revogação, exceto: (A) o ato vinculado. (B) o ato que gerou direito adquirido. (C) o ato de autorização para uso de bem público. (D) o edital de licitação em razão de vício de legalidade. (E) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual. 14. (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA. (A) A revogação é de competência privativa da Administração Pública. (B) A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico. (C) A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior. (D) A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário. (E) A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

SERVIÇOS PÚBLICOS 15. (OAB 2011.3) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico

aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta. (A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. (B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. (C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. (D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 16. (FGV-SP/TCM-PA/Auditor/2008) 30. O consórcio público perceberá dos entes consorciados recursos mediante contrato de: (A) participação. (B) rateio. (C) distribuição. (D) administração. (E) gestão. 17. (FGV-SP/Senado Federal/Advogado/2008) 30 Em relação a concessões é correto afirmar que: (A) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão. (B) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único. (C) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situam-se na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. (D) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta

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ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública. (E) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial. 18. FGV-SP/BADESC/Advogado/2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 19. (OAB VI exame unificado) Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. (A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

(B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. (C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. (D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE 20. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 54 Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que: (A) a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária. (B) o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização. (C) a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88. (D) a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo. (E) o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público. 21. (OAB VII Exame 2012)A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de

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processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso, A) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei,

terá direito a imitir‐ se provisoriamente na posse dos terrenos. B) a desapropriação não poderá consumar‐se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos. C) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. D) os proprietários poderão opor‐se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública. 22. (OAB 2010.3) Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes: (A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. (B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. (C) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com

respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. (D) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa 23. (OAB 2010.3) Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente. (B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes. (C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente. (D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

LICITAÇÃO 24. (FGV-SP/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 19. Assinale a alternativa correta. (A) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação. Os Estados-membros podem ampliar o rol traçado na lei, pois possuem a capacidade de auto-administração. (B) O princípio da oralidade é o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades clássicas de licitação. (C) Na inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, mas, em regra, inconveniente. (D) Tomada de Preço é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto;

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apresenta maior rigor formal em seu procedimento, se comparada às outras modalidades licitatórias. (E) Os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por licitação, sob as modalidades de convite ou leilão. 25. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) 22 A licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades de licitação: (A) convite e leilão. (B) convite e tomada de preços. (C) concorrência e convite. (D) concorrência e leilão. (E) concorrência e tomada de preços. 26. (FGV-SP/Senado Federal/Consultor de orçamento/2008) 37 Assinale a afirmativa incorreta. (A) A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação. (B) As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas. (C) Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização. (D) Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade. (E) É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser

interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação. 27. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 91 Com relação às licitações, assinale a alternativa correta. (A) Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer forma de derrogação. (B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência. (C) Admite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n.º 8.666/93. (D) São modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. (E) Configura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$ 650.000,00).

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 28. (OAB 2010.2) Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre: (A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, afim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. (B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública. (C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do

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contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública. (D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre. 29. (OAB 2011.3) Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? (A) Encampação. (B) Caducidade. (C) Rescisão. (D) Anulação. 30. (FGV-SP/Senado Federal/Advogado/2008) 26 Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a. (A) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual. (B) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado

direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante. (C) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução. (D) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes. (E) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização. 31. (FGV-SP/MPTCM-RJ/Auditor/2008) 54. Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado: (A) fato da administração. (B) fato do príncipe. (C) caso fortuito. (D) força maior. (E) lesão grave. SERVIDORES PÚBLICOS 32. (FGV-SP/SSP-RJ/Agente/2008)Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública: I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar. II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

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deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 33 (OAB 2010.2) Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta. (A) Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação. (B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie Ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do. (C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião. (D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade. 34. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Contabilidade/2008) 27 A respeito do regime constitucional de estabilidade de servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (B) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (C) A estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo. (D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 35. (OAB VI Exame Unificado) Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser: (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. (C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens. (D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias. 36. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) 26 O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente:

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(A) à reversão e à readaptação. (B) à reversão e à reintegração. (C) à reversão e à recondução. (D) à readaptação e à reintegração. (E) à readaptação e à recondução. 37. (FGV-SP/Senado Federal/Analista Administração/2008) 62 No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que: (A) o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. (B) a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios. (C) a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade. (D) não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário. (E) a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança. 38. (OAB 2010.2) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal: (A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da

reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave. (B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente. (C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. (D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. BENS PÚBLICOS 39. (OAB VII Exame 2012) Sobre os bens públicos é correto afirmar que: A) os bens de uso especial são passíveis de usucapião. B) os bens de uso comum são passíveis de usucapião. C) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião. D) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião. 40. (FGV-SP/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 24. Assinale a alternativa correta. (A) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade. (B) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real. (C) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa. (D) O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor. (E) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;

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41. (OAB - VI exame unificado) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo (A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. (C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 42. (OAB 2011.3) Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondempelo dano causado a Antônio: (A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente. (B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico,regressivamente, em caso de dolo ou culpa. (C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. (D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente. 43. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008)Analise as assertivas a seguir: I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.

II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados. III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais. Assinale: (A) se todas as assertivas estiverem corretas. (B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (E) se nenhuma assertiva estiver correta. 44. (OAB - VI exame unificado) Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que: (A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público. (B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado. (C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou

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falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais. (D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 45. (FGV-SP/Senado Federal/Advogado/2008) 29 Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale: (A) se apenas a afirmativa I estiver correta. (B) se apenas a afirmativa III estiver correta. (C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 46. FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2009) 93. Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.

II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens. III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário. IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa. Assinale: (A) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.