ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E O DESAFIO DA IMPLANTAÇÃO DE

NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA SERVIÇOS NO SUL DA AMAZÔNIA

Florinaldo Rodrigues de Paula; Robinson Francino da Costa; Ana Claudia Venturin da Costa;

Odirlei Arcangelo Lovo; Alex Fabiano Bertollo Santana;

florinaldodepaula@hotmail.com; professorrobinson@gmail.com;

anaclaudia.venturin@gmail.com; oalovo@gmail.com; afbsantana@hotmail.com;

ÁREA TEMÁTICA: A 5 | Fiscalidade na Administração Pública

Palavras-chave:

Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Tecnologia. Resistência. Fiscalidade. Eficiência.

Metodologia da investigação usada:

Utilizou-se como método de investigação, inicialmente a pesquisa bibliográfica e documental,

na sequência a pesquisa de campo, que foi instrumentalizada por um questionário

semiestruturado com indagações abertas e fechadas.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E O DESAFIO DA IMPLANTAÇÃO DE

NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA SERVIÇOS NO SUL DA AMAZÔNIA

No Brasil, o Sistema Público de Escrituração Digital foi fundamental no avanço da tecnologia como instrumento

de fiscalização. Como um dos segmentos do Sistema Público de Escrituração Digital, a Nota Fiscal Eletrônica

tem um papel fundamental nos instrumentos de controle fiscal. As municipalidades estão se adequando a essa

novidade. E a pesquisa consistiu em averiguar qual o impacto para as gestões tributárias das cidades com a

implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica? O delineamento do objetivo central de pesquisa foi saber o

que mudou na rotina das fiscalizações e na arrecadação do Imposto Sobre Serviço, que é visto como um dos

mais difíceis de fiscalizar principalmente pela imaterialidade do objeto na maioria dos casos. A análise dos

impactos decorrentes da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ocorreu em nove cidades da região

sul da Amazônia brasileira no estado de Rondônia. Utilizou-se como método de investigação, inicialmente a

pesquisa bibliográfica e documental, na sequência a pesquisa de campo, que foi instrumentalizada por um

questionário semiestruturado com indagações abertas e fechadas. Os resultados demonstraram uma resistência

para a implantação de novas tecnologias como a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, dificuldades na utilização da

tecnologia para efetivação de sistemas. Mas também, houve reconhecimento por parte dos profissionais que

alegaram que os trabalhos da fiscalização foram mais eficientes após a implantação. Confirmou-se uma redução

de visitas nas empresas para a busca de informações, e que o sistema proporcionou melhoria na arrecadação e

diminuiu a evasão fiscal.

Palavras-chave: Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Tecnologia. Resistência. Fiscalização. Eficiência.

In Brazil, the Public Digital Accounting System was instrumental in the advancement of technology as

monitoring instrument. As one of the segments of the Public Digital Accounting System, the Electronic Invoice

has a key role in controlling fiscal instruments. Municipalities are adapting to this new. And the research was to

determine the impact to the tax administrations of the cities with the implementation of the Electronic Invoice

Service? The delimitation of the central research objective was to know what has changed in the routine of

inspections and collection of service tax, which is seen as one of the most difficult to monitor mainly the

immateriality of the object in most cases. The analysis of the impacts of implementing the Electronic Invoice

Service occurred in nine cities in the southern Brazilian Amazon region in the state of Rondonia. It was used as

research method, initially the bibliographic and documentary research, following the field research, which was

conducted by a semi structured questionnaire with open and closed questions. The results showed a resistance to

the deployment of new technologies such as Electronic Invoice Service, difficulties in the use of technology for

effective systems. But also, there was recognition by professionals who claimed that the work of the inspection

were more efficient after deployment. Confirmed a reduction of visits to companies to search for information,

and that the system provided improvement in the collection and decreased tax evasion.

Keywords: Electronic Invoice Service. Technology. Resistance. Inspection. Efficiency.

A GESTÃO FISCAL BRASILEIRA E A CONJUNTURA DO MOMENTO ATUAL

O Brasil está a viver um momento especial e importante de mudanças na fiscalidade

com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED. Com isso os

municípios dentro de suas competências estão a se adequar e implantar a Nota Fiscal de

Serviços Eletrônica - NFS-e que deverá ajudar a melhorar o controle da prestação dos

serviços.

O Decreto Federal nº 6022, de janeiro de 2007, criou o SPED, Sistema Público de

Escrituração Digital. O objetivo da criação do SPED foi aperfeiçoar o sistema tributário

brasileiro e evitar a sonegação fiscal. Dessa forma muitos municípios também estão a se

adequar nesta a nova realidade, a informatizar seu sistema de cobrança de Imposto Sobre

Serviços que é a sua maior fonte de receita tributária própria.

E com essa mudança se investiga quais os impactos para a gestão os municípios do sul

da Amazônia ocasionados a partir da implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

A cada momento, o sistema tecnológico está mais aperfeiçoado, fazendo com que as

decisões sejam mais rápidas e precisas.

A nota fiscal é um documento obrigatório e atualmente a sua emissão quase na sua

totalidade é eletrônica no território nacional principalmente no sul e sudeste do Brasil. Exceto,

algumas localidades mais distantes como na Amazônia onde a tecnologia demora mais

chegar.

Ou seja, em regra a Nota Fiscal é emitida de forma digital, gerada e armazenada

eletronicamente nos registros de abrangência Nacional, pela Receita Federal do Brasil,

Secretarias Estaduais e Prefeituras e sendo ainda que alguns registros ficam em outras

entidades conveniadas.

A proposta desta pesquisa foi identificar os principais impactos ocorridos nas

coordenações municipais de tributos após a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Tanto no conceito de melhoria ao processo fiscal dos órgãos, quanto na adaptação do

profissional em exercício da função.

Para dar maior transparência na pesquisa desprezaram-se os municípios desta região

que ainda não implantaram a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Dentre os objetivos

específicos: Demonstrar os escopos do projeto de implantação da NFS-e; Verificar o que

mudou na rotina das fiscalizações após implantação as NFS-e sob a ótica do fiscal e

servidores diretamente ligados à emissão de nota; Investigar junto às administrações

municipais de dez prefeituras quais os principais aspectos que contribuíram para a

implantação da NFS-e.

HISTÓRIA INSTITUCIONAL DO FISCO DO BRASIL

A História institucional do fisco no Brasil começou em 1534 com a criação das

Provedorias da Fazenda Nacional. Somente 434 anos depois, em 1968, surge a Receita

Federal como a estrutura que se conhece atualmente, um significativo avanço na facilitação

do cumprimento das obrigações tributárias, pois nasceu da unificação de diversos órgãos

fiscais.

Vista como inovadora em seu campo de atuação, a Receita Federal do Brasil – RFB

substitui uma estrutura baseada unicamente em arrecadação dos tributos, mas também

orientadora ao setor privado, apresentando formas mais eficientes de como proceder. Assim

se destaca as funções do fisco federal, quais sejam a fiscalização, arrecadação, tributação e

informações econômico-fiscais, assim promovendo uma maior integração entre Fisco e

Contribuintes. Isto facilitou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e o acesso

às informações pessoais privativas de interesse de cada cidadão ou pessoa jurídica. A busca

pela excelência nos serviços prestados à sociedade ainda avança e apresenta-se conforme

portal eletrônico da RFB (2016) alguns marcos dessa história:

Tabela 1 - Evolução Histórica da Administração Fiscal

1534 – Criação das Provedorias da Fazenda Real, as primeiras repartições tributárias no

Brasil, foram extintas em 1770.

1808 – Criação do Tribunal do Conselho da Fazenda, subordinado ao Erário Régio. Vinda da

família real para o Brasil.

1824 – Criação do Ministério da Fazenda e do Tribunal do Tesouro Público.

1832 – Criação das Mesas de Rendas e destinavam-se a operar despachos aduaneiros e

fiscalização em portos de escasso movimento.

1934 – A administração tributária passa a ser exercida pela Direção Geral da Fazenda

Nacional, constituída pelos Departamentos de Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e

Impostos de Renda.

1965 – Criação das 10 Regiões Fiscais no âmbito da Direção Geral da Fazenda Nacional –

DGFN. Criação do Cadastro das Pessoas Físicas – transformando em CPF em 1968.

1971 – Transferência da sede da Secretária da Receita do Rio de Janeiro para Brasília, nova

capital do País.

1997 - A partir deste ano a transmissão da declaração do imposto de renda passou ser

realizado por meio eletrônico. Fonte: Receita Federal do Brasil 2015 (adaptada pelos autores)

HISTÓRIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO BRASIL

O sistema tecnológico cada vez mais simplifica o processo de acesso a dados e

informações, fazendo que as decisões sejam mais tempestivas e precisas.

De acordo com Azevedo (2009) a Emenda Constitucional nº 42, aprovou em 19 de

dezembro de 2003 e introduziu o inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal, que

determinou às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastro e de

informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em junho de

2004, na cidade de Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários,

reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito

Federal, e os representantes das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais.

O objetivo do I ENAT foi buscar recursos, sobretudo intelectuais e tecnológicos para

que em conjuntos as três esferas de Governo que promovessem maior conexão administrativa.

No intuito de padronizar e melhorar as condições e qualidades das informações tributárias,

racionalizando os custos e a carga de tarefas operacionais no atendimento; a buscar maior

eficácia na fiscalização; criar maior probabilidade de realização de atos fiscais entre as

distintas esferas governamentais; possibilitar a intersecção de informações em larga escala

com informações padronizadas e uniformização de procedimentos (AZEVEDO, 2009).

Já em 2005, em São Paulo, aconteceu o II ENAT. Neste encontro firmaram-se os

Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de ampliar e implementar o Sistema

Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica na clara iminência do sucesso deste

ousado programa. Conforme conceitua o texto normativo a seguir:

Cláusula Segunda – No desenvolvimento da NF-e serão observados os seguintes

pressupostos, entre outros que vierem a ser definidos de comum acordo pelos

partícipes:

I. Substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico;

II. Validade jurídica dos documentos digitais;

III. Padronização nacional da NF-e;

IV. Mínima interferência no ambiente operacional do contribuinte;

V. Compartilhamento da NF-e entre as administrações tributárias;

VI. Preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

O Sistema Público de Escrituração Digital, na esfera da Receita Federal, faz parte do

Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA), consistindo na

implantação de novos métodos apoiados por sistemas de informação integrada, tecnologia da

informação e infraestrutura logística apropriada. Dessa forma, as notas anunciadas pelo

Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o PAC - Programa de Aceleração do

Crescimento 2007 –2010, programa de desenvolvimento que tem por finalidade apressar o

desenvolvimento econômico do país, aumentando a taxa de empregos e melhorando a

qualidade de vida da população brasileira, consta no tópico atinente ao aprimoramento do

Sistema Tributário, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal

Eletrônica no tempo determinado de dois anos (DUARTE, 2011).

As atuações firmadas no PAC que se dedicam a eximir os empecilhos administrativos

e burocráticos, em relação ao desenvolvimento econômico. Assim criaram-se condições para

que o SPED pudesse harmonizar o ambiente de interesse do país, promovendo a atualização

dos processos de conexão entre a administração pública e as demais entidades, ao contrário do

pragmatismo pela procura de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade

apenas o aumento da arrecadação (PORTAL ELETRÔNICO DO SPED, 2014).

Como consta no portal da Receita Federal do Brasil (2016), o SPED possui os

seguintes Objetivos:

Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das

informações Contábeis e Fiscais, respeitadas as Restrições legais.

Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o

estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de

diferentes órgãos fiscalizadores.

Tornar mais célebre a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do

controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e fiscalização mais

efetiva das operações com cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

No portal SPED (2014), ainda consta as seguintes premissas:

Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País;

Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as

empresas;

O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os

fins;

Utilizar a Certificação Digital padrão INP Brasil;

Promover o compartilhamento de informações;

Criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da

Nota Fiscal Eletrônica:

Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da

Escrituração Digital pelo contribuinte;

Redução de custos para o contribuinte;

Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da

NF-e para uso opcional pelo contribuinte.

Muitos contribuintes utilizam dos recursos e comodidades que advém da informática

para realizar tanto a escrituração fiscal como a contábil. As informações em papel meramente

reportam as mesmas informações originárias do meio eletrônico nesta fase. Assim, a

facilidade de acesso à escrituração, consequentemente, a redução no tempo do preenchimento

e execução das rotinas contábeis.

O SPED possui alguns universos de atuação como se observa a seguir: SPED

Contábil, FCONT, SPED – Fiscal, EFD-Contribuições, NF-e – Ambiente Nacional, NFS-e,

CT-e, Central de Balanços, e-LALUR e EFD-Social.(PORTAL ELETRÔNICO DO SPED,

2014).

Figura 01 – Organização estrutural do Projeto do SPED

Fonte: Próprios autores (2015)

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de

Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do

Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da

relação entre o fisco e os contribuintes. Conforme apresentado no sítio da RFB em síntese a

descrever:

SPED Contábil: É uma parte integrante do Portal SPED com a principal função de substituir

o papel por uma versão digital, estruturada basicamente em: Livro Diário, Razão e

Balancetes.

SPED Fiscal: Constitui de um arquivo digital com escrituração especificamente fiscal

apresentando registro de apuração de impostos e prestações praticada pelo contribuinte.

FCONT: Funciona como uma metodologia de escriturações patrimoniais e de resultados,

critérios vigentes até 2007.

SPED

Contábil

Fiscal

NF-e

NFS-e FCont

EFD Contribuições

ECF

O EFD-Contribuições: Reflete escrituração do PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas

auferidas pelas pessoas jurídicas.

De acordo com o sítio eletrônico da Receita Federal (SPED) o projeto nota fiscal de

serviços eletrônica está sendo desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil

e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, atendendo o

protocolo de cooperação ENAT nº 02 de dezembro/2007, que atribuiu à coordenação a

responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento de existência digital, gerado e

armazenado eletronicamente em âmbito Nacional pela Receita Federal, pela Fazenda

Municipal, ou ainda, por outra entidade conveniada, para documentar as operações de

prestação de serviços.

Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias, de modo a padronizar e

melhorar a qualidade das informações, racionalizar os custos e gerar maior eficácia, bem

como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das

obrigações acessórias, pois reduz o custo de operação chamado do “Custo-Brasil” em especial

a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel.

A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é feita por meio de serviços

informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração os dados que a

compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o

documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-

e e pelo correto fornecimento dos dados da secretaria, para a geração da mesma, é do

contribuinte.

O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

A NFS-e será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pela

respectiva secretaria municipal de finanças e no intuito de prover uma solução de

contingência para o contribuinte, foi criado o Recibo Provisório de Serviços, que é um

documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que possui uma numeração

sequencial crescente e devendo ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação

tributária de cada município.

Este documento atende, sobretudo, àqueles contribuintes que, porventura, não dispõem

de infraestrutura de conectividade com a secretaria em tempo integral, uma das dificuldades

estruturais características da região, e pode assim gerar os documentos e enviá-los, em lote,

para processamento e geração das respectivas NFS-e.

Para que os RPS possam fazer parte de um lote a ser enviado para geração das NFS-e

correspondentes, é necessário que o contribuinte possua uma aplicação instalada em seus

computadores, seja ela fornecida pela secretaria ou desenvolvida particularmente, seguindo as

especificações disponibilizadas pelo agente fiscal.

A GERAÇÃO DE NFS-e

A NFS-e contém campos que reproduzem as informações enviadas pelo contribuinte e

outros que são de responsabilidade do Fisco. Uma vez gerada, a NFS-e não pode mais ser

alterada, admitindo-se, unicamente por iniciativa do contribuinte, ser cancelada ou

substituída, hipótese esta em que deve ser mantido o vínculo entre a nota substituída e a

nova nota.

A NFS-e deve conter a identificação dos serviços em conformidade com os itens da

Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar n°116/03, acrescida daqueles que foram

vetados e de um item "9999" para "outros serviços". É possível descrever vários serviços

numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e

para o mesmo tomador de serviço. Quando a legislação do município assim exigir, no caso

da atividade de construção civil, as NFS-e deve ser emitidas por cada obra.

A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ, que pode ser conjugado

com a Inscrição Municipal, não sendo esta de uso obrigatório. A informação do CNPJ do

tomador do serviço é obrigatória para pessoa jurídica, exceto, quando se tratar de tomador

de serviço residente no exterior.

A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema

assumirá automaticamente o Mês/Ano da emissão do RPS ou da NFS-e, o que for inferior,

podendo ainda o contribuinte informar uma competência anterior. A base de cálculo da

NFS-e é o valor total de serviços, subtraído do valor de deduções previstas em lei quando

forem atividades que recebam incentivos fiscais.

O valor do imposto sobre serviço é definido de acordo com a natureza da operação, a

opção pelo regime de tributação brasileiro chamado de “simples nacional – que é um regime

compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, o regime especial de tributação e o ISS

Retido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos: A natureza da operação for

tributação no município; exigibilidade suspensa por decisão judicial ou exigibilidade

suspensa por procedimento administrativo e o regime especial de tributação for

microempresa municipal; estimativa ou sociedade de profissionais.

A natureza da operação for tributação fora do município, nesse caso os campos alíquota

de serviço e valor do ISS ficarão abertos para o prestador indicar os valores.

A natureza da operação for imune ou isenta, nesses casos o ISS será calculado com

alíquota zero.

O contribuinte for optante pelo simples nacional e não tiver o ISS retido na fonte.

A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada

fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.

O MODELO NFS-e DE UM DOS MUNICÍPIOS PESQUISADOS: O CASO DE

VILHENA

A organização da NFS-e de Vilhena, no cabeçalho tem-se o logotipo oficial do

município, a data de emissão, código de validação, sequência numérica e após os dados da

empresa emitente da nota. Neste campo, pode-se observar que há espaço para o CNPJ, Razão

Social, endereço, município, estado, e-mail e telefone.

Figura 2 - Cabeçalho da NFS-e

Fonte: Prefeitura Municipal de Vilhena (Adaptado, 2014)

Após essa fase inicial têm-se os dados do tomador de serviços, constando o CNPJ,

Razão Social, Inscrição Municipal, endereço, município, estado, e-mail e telefone.

Figura 3 - Parte Inferior da NFS-e.

Fonte: Prefeitura Municipal de Vilhena (Adaptado, 2014)

Entre os dados do tomador e o CMAE (código municipal de atividade econômica)

tem-se a descrição dos serviços prestados.

Figura 3 - Parte Final NFS-e.

Fonte: Prefeitura Municipal de Vilhena (Adaptado, 2014)

Por último é a descrição do valor da nota e o quanto incide de imposto. Em busca de

melhor controle e eficiência na arrecadação de impostos, o governo tem buscado maneiras

para melhorar o controle na emissão de documentos fiscais e por estarem em fase de

conclusão de implantação do SPED, muitos municípios implantaram um sistema diferente de

Nota Fiscal Eletrônica conforme se pode observar:

A implantação e cooperação entre administrações tributárias têm sido temas muito

debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possui

forte grau de descentralização fiscal. Nesses países, é comum que a autonomia

tributária gere multiplicidade de rotinas de trabalho, burocracia, baixo grau de troca

de informações e falta de compatibilidade entre os dados econômicos-fiscais dos

contribuintes. (MOUTA, 2010, p.15, 16).

Por visar essa cooperação para atenuar a sonegação, os governos vêm buscar cada vez

mais, os meios eletrônicos, deste modo mitiga a perda na arrecadação. Segundo Panzarini

(2005 apud MAIA e OLIVEIRA 2008, p. 5) “a simples combinação entre comprador e

vendedor para que a operação que se queira fraudar não seja registrada eletronicamente, por

exemplo, é suficiente para driblar o controle fiscal eletrônico”. Com isso “A nota Fiscal

Eletrônica representa um grande avanço nas relações comerciais entre contribuintes e no

cumprimento das obrigações acessórias correspondente.” (MOUTA, 2010, p.18). A nota

fiscal eletrônica com a nova tecnologia a qual vivenciamos atualmente nesta região do Brasil

provoca no contribuinte e no fisco uma mudança de cultura que é substancialmente

importante para o sucesso do projeto fiscal em implantação, pois sua investidura completa

dar-se-á de forma gradativa.

METODOLOGIA DA PESQUISA

O estado de Rondônia possui 52 municípios e destes, segundo a pesquisa, 21 são

emissores de nota fiscal eletrônica. Informação esta encontrada ao pesquisar nos sítios das

prefeituras dos 52 municípios.

A pesquisa ocorreu no período de maio a julho de 2015, foram enviados via e-mail

os questionários para serem respondidos, mas não houve respostas. Assim, o pesquisador foi

in loco a dez municípios, obtendo nove respostas que contribuíram para o modelo de análise.

No presente estudo, com relação à forma de abordagem do problema, verificou-se

que a melhor metodologia seria qualitativa. Conforme Severino (2002, p.149) afirma que “[...]

o simples levantamento de fatos e coleção de dados, buscando articulá-los no nível de uma

interpretação teórica”, que tem por finalidade observar, registrar, analisar e correlacionar à

pesquisa de um levantamento. Segundo Gil, (1994, p.46) o levantamento tem como objetivo

primordial a “descrição das características de determinada população ou fenômeno ou, então o

estabelecimento de relações variáveis [...] coleta de dados, tais como questionário e a

observação sistemática”. Este trabalho consistiu em uma pesquisa bibliográfica e de campo

com entrevista e questionário semiestruturado instrumentalizado por questões abertas e

fechadas.

Sendo assim, a pesquisa teve como demonstrativos os gráficos que proporcionaram

descrição dos elementos que segundo os autores Lüdke e André,(1986) e Gil (1999) “[...] a

fim de selecionar, tratar e interpretar a informação bruta, buscando extrair algum sentido, o

que poderá servir como consultas para futuros estudos, assim como a definem”.

Visando a interpretação dos dados obtidos na pesquisa, foi realizada uma análise de

conteúdo, uma vez que é indicada na exploração qualitativa de dados e utilizada para essa

análise de conteúdo a técnica de Bardin onde sugere organizar a pesquisa em três fases

distintas: 1 – pré análise, 2 – exploração do material, 3 – tratamento dos resultados, inferência

e interpretação. A fase de análise prévia tem como principal característica a organização do

material de forma que o mesmo se torne mais fácil de trabalhar, construindo uma

sistematização das ideias iniciais. Após essa fase inicial, a segunda etapa consiste em explorar

o material com a definição de categorias e unidades de análise, consistindo fundamentalmente

na descrição analítica dos fatos. E, por fim, o tratamento dos resultados, inferência e

interpretações, que propiciam a análise reflexiva dos resultados encontrados, conforme

explica, (Bardin, 2006, p. 103).

INTERPRETAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS

O pesquisador foi in loco a dez municípios, contudo, embora esteja no portal eletrônico

a informação que emite nota fiscal eletrônica, o mesmo não realiza a emissão deste

documento, segundo os administradores afirmaram, ainda estavam em fase de implantação e,

portanto a pesquisa foi realizada com nove municípios respondentes. Na ocasião da visita o

questionário foi reenviado, no qual se procurava identificar a rotina de fiscalização após a

implantação das notas fiscais eletrônicas e, também, saber os principais aspectos que

contribuíram para a implantação deste sistema.

A interpretação e análise das informações tiveram início com a tabulação dos dados

onde se verificou as respostas e a melhor forma de apresentá-las.

Inicialmente foram identificados os informantes quanto ao cargo que ocupavam, grau de

escolaridade e há quanto tempo atuavam no setor; sendo o resultado apresentado no quadro 2.

Quadro 2 - Identificação dos informantes da pesquisa- Cargo, Escolaridade e Tempo de

Função

Cargo/Função %

Fiscal de Tributos 63,16

Auditor Tributário 15,79

Agente Administrativo 5,23

Chefe departamento Tributação 15,79

Escolaridade %

Superior completo 78,95

Superior incompleto 15,79

Ensino médio 5,26

Especialização 40,00

Tempo na função %

Até 1 ano 5,26

De 1 a 3 anos 21,05

De 3 a 5 anos 10,53

De 5 a 10 anos 10,53

Acima de 10 anos 52,63 FONTE: Próprio autor (2015)

Identificou-se que os fiscais tributários buscaram o aperfeiçoamento em nível superior

tendo em vista que, para o ingresso nesta função, no concurso de fiscal tributário, que aqui

representam a maioria, exige-se o ensino médio. Dos que tem nível superior 40% têm

especialização. Na sua maioria 52,63% já estão na função a mais de dez anos, 21,05% de um

a três anos. Identificou-se que estão na função de três a cinco anos 10,53% dos entrevistados e

5,26% estão um ano na função.

Na maioria das prefeituras visitadas identificou-se que não existe a função de auditor

tributário e sim o fiscal tributário que executa as mesmas tarefas.

Em seguida buscou-se saber há quanto tempo já era utilizada a nota fiscal de serviço

eletrônica. As respostas obtidas estão demonstradas no gráfico 1.

Gráfico 1 - Há quanto tempo utilizam a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

FONTE: A pesquisa (2015)

Dos municípios pesquisados a maioria (42,11%) já utilizava a nota fiscal de serviço

eletrônica há mais de quatro anos, 26,32% usavam a nota fiscal de serviço de um a dois anos,

usavam a nota há menos de um ano, de um a dois anos, e de dois a três anos o total de

10,53%.

Em relação às dificuldades encontradas na implantação e utilização do sistema de

emissão de nota fiscal, a resposta foi representada no gráfico 2

Gráfico 2- Enfrenta dificuldades para utilizar o sistema de nota fiscal de serviço eletrônica?

FONTE: A pesquisa (2015)

O gráfico 2 demonstra que 36,84% disseram que houve dificuldades apenas na

implantação, 31,58% que sempre houve dificuldades desde a implantação até atualmente,

26,32% nunca houve dificuldade e 5,26% que as dificuldades ocorreram somente após a

implantação. O fato relevante que merece destaque é a parcela que aponta que os problemas

persistem até o presente momento, ou seja, apesar de obrigatória a implantação dos

componentes usuais ainda não estava maduro o suficientemente para efetiva utilização, sendo

que alguns já usam há alguns anos, como frisado no gráfico 1.

No gráfico 3 estão apresentadas as informações sobre a capacitação dos servidores

para a implantação do sistema: 52,63% dos informantes afirmaram que foram capacitados

antes da implantação, 21,04% que tiveram capacitação durante e após a implantação e 5,26%

que nunca houve capacitação para o uso do sistema.

Gráfico 3 - Os servidores tiveram capacitação para a implantação do sistema?

FONTE: A pesquisa (2015)

Série1; Sim. Após a

implantação; 4; 21,05%

Série1; Sim. Antes da

implantação; 10; 52,63%

Série1; Sim. Durante a

implantação; 4; 21,05%

Série1; Não. Nunca houve

capacitação; 1; 5,26%

Sim. Após a implantação

Sim. Antes da implantação

Sim. Durante a implantação

Não. Nunca houve capacitação

Na tabela 2 observa-se que 5,26% dos informantes tinham até um ano de serviço na

função, desta forma pode-se inferir que, neste caso, o profissional aprendeu empiricamente,

pois 89,49% dos municípios tem o sistema implantado a mais de um ano conforme o gráfico 1

e a capacitação para 73,68% dos municípios ocorreu antes e durante a implantação.

No que se refere aos problemas nos softwares à maioria 57,89% dos informantes

afirmou que sempre tem erros, mas que são resolvidos em até três dias, 36,84% e 26,32% que

são resolvidos imediatamente, outros 26,32% que nunca apresentou problemas e 15,79%

apenas no início da implantação.

Tabela 3 - Problemas nos softwares

Os softwares apresentam ou apresentaram erros? %

Sim. Sempre apresenta erros 57,89

Não. Nunca apresentou erros 26,32

Sim. Apenas no início 15,79

FONTE: A pesquisa (2015)

A correlação entre os problemas que foram apontados e o tempo de solução desses

problemas acaba por formar-se num conjunto de grande importância para o sucesso da

implementação deste programa, pois, em caso do problema aparecer e não ser rapidamente

resolvido pode causar um sentimento de ineficácia generalizado e consequente resistência ao

sucesso do programa tecnológico.

Tabela 4 - Tempo para a solução dos problemas

Normalmente como são administrados os problemas apresentados pelo

software? %

Dificilmente são resolvidos 10,53

São resolvidos em até 1 mês 15,79

São resolvidos imediatamente 26,32

São resolvidos em até 3 dias 36,84

São resolvidos em até 1 semana 10,53

FONTE: A pesquisa (2015)

A modificação da rotina profissional em um setor de fiscalização pode acarretar em

sérios prejuízos ao desempenho da função, haja vista se tratar de um departamento

absolutamente metódico e sistêmico, desta feita buscou-se retratar essa realidade nesta

pesquisa conforme se constatou abaixo:

Tabela 5 – Rotinas dos fiscais após a implantação da NFS-e e a arrecadação

Após implantação da NFS-e principais mudanças ocorridas na rotina e

arrecadação %

A arrecadação se manteve estável 15,79

Evasão reduziu 84,21

Houve profundas mudanças 72,22

Pouco mudou 27,78

FONTE: A pesquisa (2015)

Sobre as rotinas dos fiscais após a implantação do sistema a pesquisa aponta que

72,22% dos informantes enfatizam que houve profundas mudanças já outros 27,78% alegam

que pouco mudou. A grande parte também acha que ficou mais ágil o acompanhamento nos

processos de fiscalização e que houve diminuição de visitas para buscar informações, pois

passaram a ter informações mais precisas. A parte de inteligência fiscal teve um dinamismo

nos levantamentos e não houve mais adulteração como “calçamento de notas” que consistia

na emissão de notas manuais com valor diferente entre as vias do cliente e das apresentadas

na fiscalização. Assim tem-se maior controle por parte da fiscalização na emissão de notas

fiscais. A pesquisa constatou que há fiscais com dificuldades como o manuseio do

equipamento de informática. E, ainda o problema de novos fiscais que não eram contratados

na época da implantação e nem receberam capacitação posterior. Segundo 84,21% dos

entrevistados houve redução da evasão fiscal e 15,79% declaram que a arrecadação manteve-

se estável.

Gráfico 4 - Houve resistência na implantação do sistema da Nota Fiscal Eletrônica por parte

dos fiscais?

FONTE: A pesquisa (2015)

Série1; Pouca resistência; 4;

22,22%

Série1; Nenhuma

resistência; 14; 77,78%

Pouca resistência

Nenhuma resistência

Sobre a implantação do sistema da NFS-e 77,78% dos respondentes não atestaram que

não perceberam resistência e outros 22,22% arguiram que perceberam pouca resistência na

implantação. A pesquisa detectou que aqueles que tiveram um pouco de resistência foram,

segundo os respondentes, motivados pelo desconhecido do novo sistema e os

questionamentos de quais seriam as reais melhorias no processo fiscalizatório ao final.

Também foi apontada novamente a dificuldade de alguns com a informática e ainda a

resistência do próprio gestor municipal.

O outro verso da pesquisa buscou saber também se houve resistência por parte do

contribuinte para aderir à implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Conforme o gráfico 5,

83,33% dos contribuintes tiveram pouca resistência na implantação do sistema da NFS-e e

16,67% nenhuma resistência na implantação.

Gráfico 5– Gráfico da resistência quanto à implantação da NFS-e

FONTE: A pesquisa (2015)

A resistência foi maior por parte dos pequenos prestadores de serviços, pois com o

bloco fiscal era mais simples a eles. E com a nota eletrônica tiveram que investir em

computadores e internet, sendo que grande parte deles são pouco instruídos para o manuseio

de tecnologia.

Quando questionados se houve orientação do fisco para os contribuintes na

implantação do sistema da NFS-e 72,22% afirmaram que antes da implantação houve

orientação, 16,67% apenas após, 5,56% nunca houve orientação e 5,56% houve orientação

antes, durante e até mesmo depois da implantação da NFS-e.

Série1; Pouca resistência; 15;

83,33%

Série1; Nenhuma resistência; 3;

16,67%

Pouca resistência

Nenhuma resistência

Gráfico 6 – Orientação do fisco municipal para o contribuinte ao aderir a NFS-e

FONTE: A pesquisa (2015)

É possível que a resistência por parte do contribuinte conforme se observa no gráfico 5

e pode estar relacionada à orientação do fisco municipal ao contribuinte antes da implantação

da NFS-e, que apesar de esclarecer as mudanças, pode ter deixado uma parte significativa de

contribuintes sem maiores informes para uma mudança tão substancial.

De acordo com o gráfico 7 as principais vantagens percebidas pelos fiscais após a

implantação foi a redução da evasão fiscal, assim como a redução da burocracia cotidiana,

ambas em 44,44% das respostas. Também a redução dos trabalhos de fiscalização na opinião

de 5,56%, assim como o dinamismo e comodidade de obter informações de forma eletrônica

também 5,56% dos respondentes.

Gráfico 7 - Quais as principais vantagens percebidas pelos fiscais após a implantação da Nota

Fiscal Eletrônica?

FONTE: A pesquisa (2015)

Série1; Redução

da evasão fiscal; 8; 44,44%

Série1; Redução

dos trabalhos

de fiscalizaç…

Série1; Redução

da burocracia cotidiana; 8; 44,44%

Série1; Além das respostas

anteriores, o dinamismos e a comodidade de

obter elementos …

Redução da evasão fiscal

Redução dos trabalhos de fiscalização

Redução da burocracia cotidiana

Além das respostas anteriores, o dinamismos e acomodidade de obter elementos de formaeletrônica;

Esses fatos são de muita importância ao fisco, pois a redução da evasão fiscal promove

um bem estar profissional e moral na ação do agente fiscalizador, e quando esse fato está

associado à redução da burocracia, que por avaliação dos especialistas é excessiva, se tem

uma análise que convalida todo trabalho árduo para implantação desse sistema eletrônico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa mostrou que na região sul amazônica investigada em um universo de 52

municípios, 31 deles ainda não implantaram o sistema de emissão de NFS-e. A Nota Fiscal de

Serviço Eletrônica chegou juntamente com o SPED e os municípios estão em fase de

adequação a essa novidade, pois entenderam a necessidade de implantar essas mudanças para

facilitar o dia a dia das fiscalizações e garantir a redução da evasão fiscal.

Nas rotinas de fiscalização houve grandes mudanças, tais como maior agilidade do

acompanhamento nos processos, redução de visitas para a busca de informações por estas já

estarem no sistema e serem precisas, mais dinamismo nos levantamentos fiscais e menos

adulteração em notas fiscais.

Os resultados mostraram uma solução para um antigo problema que era a

modernização do sistema de fiscalização, sempre foi um embate forte discutir este ponto

estrutural, principalmente pela falta de investimentos na esfera de gestão municipal. Embora,

se tenha percebido certa resistência dos profissionais no inicio da implantação do sistema, em

alguns municípios, a falta de treinamento e as dificuldades foi relacionada ao software.

Os resultados mostraram também que houve aumento na arrecadação e mais eficiência

no tempo trabalhado do fiscal, visto que diminuiu a necessidade de fiscalização in loco.

A fiscalização consegue fazer uma comparação de informações via sistema em tempo

real e assim constatar diariamente a emissão de notas fiscais de serviço de cada contribuinte e

assim a fiscalização ficou mais ágil e os resultados mais substancialmente efetivos.

As principais vantagens percebidas pelas fiscalizações após a implantação foram a

redução da evasão fiscal, a redução da burocracia cotidiana e comum ao atual modelo de

gestão adotado no Brasil e a comodidade de obter informação de forma eletrônica no próprio

sistema implantado.

Esta pesquisa mostrou resultados primários e que poderão ser utilizados para futuras

investigações, podendo contribuir para melhorar sistemas funcionais de organização, direção

e controle de processos. Contudo, recomenda-se ainda que os estudos sobre a fiscalidade no

Brasil possam avançar também sobre a educação fiscal pouco difundida entre os gestores e a

comunidade. Assim, corroborando a ação de educação fiscal como elemento mitigador da

sonegação atualmente muito elevada no Brasil.

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