ADITIVOS CONTRATUAIS

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  • SINICESP SINDICATO DA INDUSTRIA DA

    CONSTRUO DO ESTADO DE SO PAULO

    ADITIVOS CONTRATUAIS

    PARECER TCNICO

    Eng. Maahico Tisaka

    Trata dos fundamentos tcnicos e legais para a caracterizao dos aditivos contratuais necessrios para o reequilbrio econmico-financeiro dos contratos de construo civil

  • MAAHICO TISAKA

    Engenheiro Civil

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    PARECER TCNICO

    ADITIVOS CONTRATUAIS NA CONSTRUO CIVIL O presente parecer tcnico aborda as principais causas que justificam o pedido e cobrana de aditivos contratuais e extracontratuais na execuo de obras pblicas devido a alterao da equao econmico-financeiro inicial do contrato ou perda de produtividade dos recursos de mo-de-obra e de equipamentos, sobre o qual foi formulada a proposta de preos, analisada sob a tica da engenharia econmica e de custos.

    1 - OBRAS DE CONSTRUO CIVIL E INFRAESTRUTURA As obras e servios de construo civil est enquadrada como industria no Cdigo Nacional de Atividades Industriais e considerado um dos setores de maior risco econmico-financeiro por tratar-se de uma atividade onde seus custos so baseados na data da elaborao da proposta de preos e sujeito a uma srie de fatores previsveis e imprevisveis que podem alterar a equao econmico-financeira inicial da proposta. Por mais que os Projetos Bsicos sejam bem concebidos e bem elaborados, de se esperar que no momento da elaborao dos Projetos Executivos e durante a sua execuo possam surgir algumas ou muitas surpresas e imprevistos, sobretudo em obras de infraestrutura, algumas delas, altamente sofisticadas e complexas.. O conjunto de imprecises eventualmente existentes nos Projetos Bsicos e considerando as margens de erros que podem conter nos oramentos estimativos, so os riscos que correm as empresas na hora de contratar. Entretanto, diferentemente dos riscos normais que correm as empresas de construo, considerados como lea ordinria na linguagem jurdica, as alteraes provocadas pelas deficincias dos projetos bsicos/executivos ou das especificaes tcnicas e erros e omisses contidas nas planilhas de quantitativos e servios s constatados na fase executiva das obras.acabam gerando aditivos de quantitativos e de preos e aditivos de prorrogao quando h alterao dos prazos iniciais. Alm disso, as alteraes de contratos (alterao qualitativa) ou alterao nos quantitativos (alterao quantitativa) de iniciativa da contratante, j na fase de execuo ou mesmo em conseqncia de outras alteraes imprevisveis

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    Engenheiro Civil

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    acertadas por acordo entre contratantes e contratadas, previstas na legislao, podem gerar os inevitveis aditivos contratuais.

    2 - FUNDAMENTAO TCNICA

    Toda a fundamentao tcnica, baseada nos conceitos de engenharia econmica e de custos, para ser aplicvel e aceita, tem que estar precedida de uma clara fundamentao legal, sob pena de no produzir os efeitos que se deseja para uma determinada questo analisada. Nesse sentido, as citaes das legislaes ou dos pareceres de juristas tem o condo de dar suporte e sentido s argumentaes tcnicas sem ter o carter de opinio jurdica sobre determinados assuntos abordados neste Parecer.

    3 - FUNDAMENTAO LEGAL BSICA A Constituio Brasileira promulgada em 1988 garante no seu Art. 37 alnea XXI a manuteno da equao econmico-financeira dos contratos firmados com a Administrao, nos seguintes termos:

    Art.37 alnea XXI Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios e

    compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, os quais somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes;

    4 - GARANTIA DA MANUTENO DAS CONDIES EFETIVAS DA PROPOSTA PREVISTA NA CONSTITUIO

    O princpio chave das relaes contratuais entre contratantes e contratadas o equilibrio econmico-financeiro, que a relao entre encargos da contratada e a remunerao da contratante que devem ser mantidos por toda a vigncia do contrato. Toda vez que um evento novo vier a quebrar essa relao necessrio restabelecer o seu equilbrio.

    5 - CARACTERIZAO DA EQUAO ECONOMICO-FINANCEIRA INICIAL DO CONTRATO Quando uma empresa vence uma licitao de uma determinada obra de construo e assina o contrato, as condies constantes do edital, as

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    especificaes tcnicas, os quantitativos e custos unitrios constantes planilha do oramento, as Leis Sociais e Encargos Complementares utilizados, a composio do BDI, preo global e o cronograma fsico financeiro definido pelo prazo estipulado na proposta, significa que a manuteno de todos esses elementos representa a equao econmico-financeira inicial do contrato, a qual se pressupe equilibrado para todos os seus efeitos. A alterao de qualquer uma dessas condies pode provocar o seu desequilbrio, havendo a necessidade de buscar o seu reequilbrio para que qualquer uma das partes no saia prejudicado.

    A questo que se coloca quando h um desequilbrio nessa equao saber quem o provocou e quem vai suportar ou pagar os eventuais prejuzos que houver. importante frisar que o chamado desequilbrio econmico-financeiro do contrato est referido unicamente a essas condies iniciais acima referidas e no podem ser imputadas eventual m gesto do contrato. Assim, por absurdo, seria ilgico se mantidas todas as condies iniciais estabelecidas, a empresa tivesse tido um vultoso prejuzo por problemas de m gesto do contrato e viesse a pleitear uma recomposio nos seus preos por desequilbrio econmico-financeiro. Exemplificando; se a empresa, previu uma determinada produtividade de mo- de-obra, um determinado consumo de materiais e uma determinada quantidade de horas de equipamento na composio dos custos unitrios de um determinado servio e se na execuo gastou mais horas de mo de obra, consumiu mais materiais ou mais horas de equipamento por unidade de servio, por falha ou incompetncia na gesto de produo da obra, no pode pleitear qualquer recomposio de preos alegando desequilbrio econmico-financeiro do contrato. Outro exemplo com relao a prazo de execuo. Se o prazo foi estendido por culpa exclusiva da m gesto da obra e por conseqncia resultou em um aumento expressivo dos seus custos indiretos, principalmente nos gastos com a Administrao Local, no pode ser caracterizada uma situao passvel de ser alegado um pedido de ressarcimento por desequilbrio econmico-financeiro do contrato, a menos que seja por outros motivos imprevisveis ou por iniciativa ou culpa da contratante previstos na legislao. Portanto a equao inicial significa que, antes de assinar o contrato, a proponente estudou, analisou e apresentou uma proposta de preos baseados em dados que pressupe seja perfeitamente vivel em execut-la nas condies de equilbrio econmico-financeiro, de acordo com os seguintes parmetros a seguir:

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    5.1 - PROPOSTA DE PREOS

    Quando a contratada elabora um oramento de obra para concorrer a uma licitao de execuo de obras e servios ele se baseou em uma srie de parmetros antes de apresentar a sua proposta:

    Conhecimentos tcnicos de sua equipe de oramentao; Edital de licitao com todos os seus anexos; Concordncia com o prazo de execuo proposto; Pesquisa de preos dos insumos no mercado; Avaliao dos riscos do empreendimento; Pleno conhecimento da legislao vigente.

    5.2 - ASSINATURA DO CONTRATO

    Pressupe-se que o vencedor da licitao, teve a oportunidade de avaliar todas as condies e exigncias contidas nos documentos apresentados no edital pela contratante e que, ciente de que o preo ofertado e as condies eram viveis para assumir o compromisso, assinou o contrato:

    5.3 - DOCUMENTOS QUE COMPE A EQUAO INICIAL DO CONTRATO

    Os documentos que compe a equao econmico-financeiro inicial do contrato so:

    Edital de licitao com todos os seus anexos: Projetos Bsicos e Complementares; Memorial Descritivo da obra; Processo Executivo proposto no Projeto Bsico; Minuta do contrato; Especificaes tcnicas; Planilha de quantitativos e servios; Prazo de execuo; Leis Sociais utilizadas no clculo do oramento; Cronograma fsico-financeiro; Composio da Taxa do BDI Benefcio e Despesas;

    Indiretas; Proposta de Preos;

    Contrato assinado pelas partes.

    6 - OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS

    6.1 LEI N 8666/93 LEI DE LICITAES E CONTRATOS

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    A principal lei a que se refere a Constituio a Lei Federal n 8.666/93 aprovada em 21/06/1993, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, dispondo sobre Licitaes e Contratos na Administrao Pblica. 6.1.1 EXIGNCIA DE PROJETO BSICO E ORAMENTO ESTIMATIVO Dentre as principais atribuies da Administrao no processo de licitao pblica contidas na Lei n 8666/93, no que concerne ao estabelecimento da equao econmico-financeira inicial so, a obrigatoriedade de apresentar Projeto Bsico e Oramento Estimativo que reflita as reais condies da obra ou servio objeto da licitao, conforme descrito seguir:

    Art. 6 - IX Projeto Bsico - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e ident