ADITAMENTO AO ACORDO DE EXECUÇÃO ENTRE O … · Capitão Plácido de Abreu, na freguesia da...
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30 de outubro de 2017
ADITAMENTOAO ACORDO DE EXECUÇÃO
ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A FREGUESIA DA VENTEIRA
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JUNTA DE FREGUESIA DA VENTEIRA
Proposta n.º 216/2017....................................................................................................Pág. 03
Aditamento ao Acordo de Execução..................................................................................Pág. 04
Estudo Delegação de Competências ................................................................................Pág. 08
Despacho n.º 06/P/2014.................................................................................................Pág. 09
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FREGUESIA DA VENTEIRA
Na sua reunião, de 21 de junho de 2017, a Câmara
Municipal da Amadora aprovou por unanimidade a
proposta n.º 216 que a seguir se transcreve:
Proposta n.º 216/2017
Considerando que:
1. A descentralização administrativa, estabelecida
nos artigos 131.º e seguintes da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação, permite
a delegação de competências nas juntas de fregue-
sia, tendo a Câmara Municipal da Amadora celebra-
do Contrato Interadministrativo e Acordo de
Execução com a Junta de Freguesia da Venteira;
2. O Acordo de Execução supramencionado no con-
siderando anterior, foi sujeito a modificação e a adi-
tamentos, tendo as mesmas sido objeto de
aprovação do órgão executivo e de autorização dos
órgãos deliberativos do município e da freguesia;
3. Tendo em conta a requalificação da Rua Capitão
Plácido de Abreu, na freguesia da Venteira, importa
proceder ao aditamento do referido Acordo de
forma a assegurar a manutenção dos espaços
verdes que a integram, englobando-se a área
respetiva aos espaços verdes já existentes e descri-
ta no presente Acordo de Execução;
4. O valor a transferir pela Câmara Municipal, no
âmbito do Acordo de Execução, encontra-se con-
templado na 1.ª Revisão Orçamental, a qual será
submetida a aprovação na Reunião de Câmara de
21 de junho do ano em curso.
5. Através do Despacho n.º 6/P/2014, foi constituí-
da uma equipa multidisciplinar para o efeito, elabo-
rado competente estudo que faz parte integrante da
presente proposta, para todos os legais efeitos e
relativo ao presente Acordo de Execução;
6. Compete aos órgãos deliberativos da freguesia e
do município, a autorização para a celebração de
acordos de execução, ao abrigo da alínea g) do n.º
1 do artigo 9.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
atual redação;
7. Compete à Câmara Municipal submeter à
Assembleia Municipal, para efeitos de autorização,
as propostas de celebração de acordos de execução
com as juntas de freguesia, ao abrigo da alínea m)
do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, na sua atual redação;
Propõe-se que a Câmara Municipal da
Amadora delibere:
1. Aprovar o aditamento ao Acordo de Execução
celebrado com a Junta de Freguesia da Venteira,
referente à gestão e manutenção dos espaços
verdes, constante do documento em anexo, e que
faz parte integrante da presente proposta.
2. Submeter, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do
artigo 33.º para efeitos previstos na alínea k) do n.º
1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação, a presente propos-
ta à Assembleia Municipal para autorização do adi-
tamento do Acordo supramencionado.
3. Que a presente deliberação fique sujeita a poste-
rior cabimentação.
Amadora, 19 de junho de 2017
24
A Presidente
(assinatura ilegível)
Carla Tavares
Aditamento ao Acordo de Execução entre o
Município da Amadora e a Freguesia da Venteira, a
que se refere a Proposta supra, foi autorizada pelas
deliberações das Assembleias Municipal e de
Freguesia da Venteira nas suas reuniões de 30 de
junho de 2017 e de 12 de setembro de 2017,
respetivamente.
Abaixo publica-se na íntegra o referido aditamento
ao Acordo de Execução celebrado entre o Municipio
da Amadora e a Freguesia da Venteira em 14 de
setembro de 2017.
ADITAMENTO
AO ACORDO DE EXECUÇÃO
ENTRE O
MUNICÍPIO DA AMADORA
E A
FREGUESIA DA VENTEIRA
Considerando que:
O disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que veio estabelecer o Novo Regime
Jurídico das Autarquias Locais, prevê, no seu artigo
132.º, um conjunto de competências que se encon-
tram delegadas nas juntas de freguesia (delegação
legal).
De acordo com o n.º 1, do artigo 132.º, conside-
ram-se “delegadas nas juntas de freguesia as
seguintes competências das câmaras municipais:
a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços
verdes;
b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos,
sarjetas e sumidouros;
c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano
instalado no espaço público, com exceção daquele
que seja objeto de concessão;
d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de
feiras e mercados;
e) Assegurar a realização de pequenas reparações
nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do
primeiro ciclo do ensino básico;
f) Promover a manutenção dos espaços envol-
ventes dos estabelecimentos referidos na alínea
anterior”.
Se consideram ainda delegadas nas juntas de
freguesia, “quando previstas em lei, as competên-
cias de controlo prévio, realização de vistorias e fis-
calização das câmaras municipais nos seguintes
domínios:
a) Utilização e ocupação da via pública;
b) Afixação de publicidade de natureza comercial;
c) Atividade de exploração de máquinas de diver-
são;
d) Recintos improvisados;
e) Realização de espetáculos desportivos e diverti-
mentos na via pública, jardins e outros lugares
públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º;
f) Atividade de guarda-noturno;
g) Realização de acampamentos ocasionais;
h) Realização de fogueiras e queimadas” (n.º 2, do
artigo 132.º).
A delegação legal não opera, todavia, automatica-
mente, a sua concretização está dependente da ce-
lebração de acordos de execução, que prevejam “os
recursos humanos, patrimoniais e financeiros
necessários e suficientes ao exercício de todas ou
algumas das competências previstas” no artigo
132.º (n.º 1, do artigo 133.º, do Anexo I, da Lei n.º
75/2013).
Assim, e considerando:
4
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5
1. O disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, em
especial, o determinado nas alíneas i) e j), do n.º 1,
do artigo 16.º, alíneas l) e m), do n.º 1, do artigo
33.º, e artigos 116.º a 123.º e 131.º a 136.º;
2. Que a delegação de competências deve ser
acompanhada da transferência dos meios
necessários ao seu adequado exercício, num quadro
de acentuada diminuição dos recursos financeiros;
3. Que a celebração dos acordos de execução pres-
supõe a prévia autorização quer das assembleias de
freguesia, quer das assembleias municipais [alínea
g), do n.º 1, do artigo 9.º, alínea j), do n.º 1, do
artigo 16.º, alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º e
alínea m), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo
I da Lei n.º 75/2013];
4. Que entre a Câmara Municipal e a Junta de
Freguesia da Venteira foi celebrado, em 01.05.2014,
um acordo de execução que versa sobre as com-
petências previstas nas alíneas a) [Gerir e assegurar
a manutenção de espaços verdes] e b) [Assegurar a
limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e
sumidouros (limpeza pública)] do artigo 132.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013;
5. O acordo de execução referido no Considerando
anterior foi alterado mediante modificação aprova-
da pelos órgãos executivos e deliberativos do
Município e da Freguesia, celebrada em
02.02.2015;
6. Em 01.05.2015 foi celebrado o Aditamento n.º 1
ao referido acordo de execução;
7. Em 01.01.2016 foi celebrado o Aditamento n.º 2
ao mencionado acordo de execução;
8. Em 01.01. 2017 foi celebrado o Aditamento n.º
3 ao mencionado acordo de execução, procedendo-
se à sua Republicação;
9. Em 01.03.2017 foi celebrado o Aditamento n.º 4
ao mencionado acordo de execução;
10. Que na sequência da Requalificação da Rua
Capitão Plácido de Abreu, na freguesia da Venteira,
torna-se necessário assegurar a manutenção dos
espaços verdes que a integram, englobando-se a
área respeitante a estes espaços à já existente e
descrita no presente acordo;
11. E que, no caso a Assembleia Municipal e a
Assembleia de Freguesia autorizaram a celebração
do presente aditamento ao Acordo de Execução nas
suas reuniões de 30/06/2017 e 12/09/2017,
respetivamente.
Entre:
O Município da Amadora, NIPC 505456010, com
sede na Avenida Movimento das Forças Armadas,
Mina de Água, 2700-595 Amadora e com o
endereço eletrónico [email protected], neste
ato representado pela Presidente da Câmara
Municipal, Carla Maria Nunes Tavares, no uso das
competências previstas nas alíneas a) a c), do n.º
1, e na alínea f), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo
I da Lei n.º 75/2013,
e
Freguesia de Venteira, NIPC 510841430, com
sede em Rua 1º de Maio, 39A, 2700-667 Amadora,
e com o endereço eletrónico [email protected],
representada pela sua Presidente, Carla Andrade
Neves, no uso das competências previstas nas
alíneas a), f) e g), do n.º 1, do artigo 18.º do Anexo
24
I da Lei n.º 75/2013,
É subscrito e reciprocamente aceite o presente adi-
tamento ao acordo de execução, o qual se rege
pelos termos e cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
1. Na sequência da Requalificação da Rua Capitão
Plácido de Abreu, na freguesia da Venteira, acres-
centa-se à manutenção de espaços verdes cons-
tantes do presente acordo de execução a área de
184m2.
2. É transferida a verba de 415,84 €.
Cláusula 2.ª
Na sequência das alterações á área abrangida pela
delegação da manutenção de espaços verdes e às
respetivas transferências são alterados os Anexos I
e III do contrato de execução.
Cláusula 4.ª
O presente aditamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua assinatura.
O presente contrato é feito em duplicado, ficando
um exemplar para cada uma das partes.
Amadora, 14 de setembro de 2017
Pelo Município da Amadora
Assinatura ilegível
A Presidente da Câmara
(Carla Maria Nunes Tavares)
Pela Freguesia da Venteira
Assinatura ilegível
A Presidente da Junta
(Carla Andrade Neves)
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Anexo III
TransferŒncias financeiras
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ESTUDO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
E
ACORDO DE EXECUÇÃO
ENTRE A
JUNTA DE FREGUESIA VENTEIRA
E O
MUNICÍPIO DA AMADORA
Através do despacho n.º 6/P/2014 que aqui se dá
por integralmente reproduzido, foi criada uma
equipa multidisciplinar no sentido de assegurar, nos
termos do artigo 111.º e seguintes do Anexo I à Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, particularmente
do artigo 115.º, por diversas remissões entendido
como aplicável quer aos contratos de delegação de
competências quer aos acordos de execução, a
demonstração dos requisitos previstos nas alíneas
a) a e), do n.º 3, do dito artigo 115.º:
a) O não aumento da despesa pública global;
b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos
pelas autarquias locais ou pelas entidades intermu-
nicipais;
c) Os ganhos de eficácia do exercício das com-
petências pelos órgãos das autarquias locais ou das
entidades intermunicipais;
d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo
112.º;
e) A articulação entre os diversos níveis da admi-
nistração pública.
Acresce ainda que devem ser respeitados os princí-
pios gerais seguintes (artigo 121.º):
a) Igualdade;
b) Não discriminação;
c) Estabilidade;
d) Prossecução do interesse público;
e) Continuidade da prestação do serviço público;
f) Necessidade e suficiência dos recursos.
Em particular e no que concerne aos acordos de
execução das competências legalmente delegadas
nas juntas de freguesia manda o artigo 135.º, que
na concretização da delegação de competências, e
no respeito pelos princípios da igualdade e da não
discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo
121.º, os municípios consideram, designadamente,
critérios relacionados com a caraterização geográfi-
ca, demográfica, económica e social de todas as
freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição
territorial.
Pretende agora a Câmara Municipal introduzir alte-
rações ao clausulado ao Acordo de Execução em
vigor entre esta e a Junta de Freguesia da Venteira,
no sentido, nomeadamente de:
Aduzir às zonas verdes cuja manutenção foi delega-
da nas juntas de freguesia ao abrigo das alíneas ee)
e qq), do n.º 1, do artigo 33.º e alínea a), do artigo
132.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, os espaços identificados no Anexo I ao
presente estudo;
Face às alterações propostas e não havendo alte-
rações às formas de cálculo, que continuam ajus-
tadas, e dando-se aqui por integralmente repro-
duzidos os anteriores estudos formulados sobre as
matérias objeto de delegação pelo município na
junta de freguesia, considera-se não haver lugar a
demais considerações, mantendo-se tudo o que ali
se afirmou quanto:
a) À demonstração dos requisitos previstos nas
alíneas a) a e), do n.º 3, do artigo 115.º do Anexo
I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
b) Ao cumprimento dos objetivos referidos no arti-
go 112.º, do mesmo anexo e lei;
c) Ao cumprimento dos princípios a que se refere o
artigo 121.º do mesmo anexo e lei.
Anexo I: Manutenção de Zonas Verdes
Anexo II: Valor em euros a descentralizar
8
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9
Amadora, 14 de junho de 2017.
A Equipa
Dr. Arlindo Pinto
Assinatura ilegível
Dr. Luis Vargas
Assinatura ilegível
Eng.ª Cristina Pereira
Assinatura ilegível
Arqt. Manuel Gonçalves
Assinatura ilegível
DESPACHO N.º 6/P/2014
O Artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
(Antiga Lei das Autarquias Locais), possibilitou à
Câmara Municipal, sob autorização da Assembleia
Municipal, delegar nos anteriores mandatos autár-
quicos um conjunto vasto de competências nas
Juntas de Freguesia mediante a celebração de pro-
tocolos, onde figuravam todos os direitos e obri-
gações de ambas as partes, os meios financeiros,
técnicos e humanos e as matérias objeto de dele-
gação, cuja aceitação foi ratificada pelas respetivas
Assembleias de Freguesia;
Esses instrumentos jurídicos tiveram por funda-
mento os Artigos 13.º e 15.º ambos da Lei n.º
159/99, de 14 de setembro, normativos que hoje se
encontram expressamente revogados pelo Artigo
3.º, n.º 1 al. c) e d) da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que veio, entre outros, estabelecer o
Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais;
O atual regime jurídico das autarquias locais – a Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro – veio proceder à
reconfiguração legal das normas com base nas
quais os anteriores protocolos foram outorgados,
prevendo-se agora que a delegação de competên-
cias se concretize através da celebração de con-
tratos interadministrativos, sob pena de nulidade,
sendo aplicável à negociação, celebração e exe-
cução dos contratos, o disposto na referida lei e,
subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos
(CCP) e no Código do Procedimento Administrativo
(CPA), conforme se estabelece no Artigo 120.º a
123.º;
Além disso, veio a Nova Lei das Autarquias Locais
contemplar no Artigo 133.º, n.º 1 a existência de
Acordos de Execução a celebrar entre as Câmaras
Municipais e as Juntas de Freguesia no prazo de 180
dias após a respetiva instalação, onde se preveja,
expressamente os recursos humanos, patrimoniais
e financeiros necessários e suficientes ao exercício
de todas ou algumas das competências, cujo
regime se contém nos Artigos 131.º a 136.º e no
Artigo 338.º do CCP;
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Com efeito, são Contratos Interadministrativos os
acordos de vontades pelos quais se constituem,
modificam ou extinguem relações jurídicas adminis-
trativas em plano de igualdade e que têm por objeto
o exercício das suas competências, com direitos e
deveres recíprocos a que as partes ficarão adstritas;
Já os Acordos de Execução serão celebrados para
tornar operacionalizáveis as competências legal-
mente delegadas pela Câmara Municipal nas Juntas
de Freguesias nos termos do Artigo 132.º, através
da afetação dos recursos humanos, patrimoniais e
financeiros necessários e suficientes. (Artigo 133.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);
Neste sentido, dando cumprimento ao expresso na
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em concate-
nação com a reorganização administrativa do ter-
ritório autárquico das freguesias, entretanto efetua-
do por via da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio,
importa adequar os instrumentos jurídicos regu-
ladores das delegações de competências;
Para tal e considerando que se aplica à
Administração Local por remissão dos artigos n.º
122 e artigo n.º 135.º, o artigo n.º 115/3/4, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que refere expres-
-samente:
“(…) 3. O Estado deve promover os estudos
necessários de modo a que a concretização da
transferência de competências assegure a demons-
tração dos seguintes requisitos:
a) O não aumento da despesa pública global;
b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos
pelas autarquias locais ou pelas entidades intermu-
nicipais;
c) Os ganhos de eficácia do exercício das com-
petências pelos órgãos das autarquias locais ou das
entidades intermunicipais;
d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo
112.º;
e) A articulação entre os diversos níveis da admi-
nistração pública.
4. Os estudos referidos no número anterior são
elaborados por equipas técnicas multidisciplinares,
compostas por representantes dos departamentos
(…) envolvidos (…)”.
Determino:
A criação de uma equipa multidisciplinar, por forma
a dar cumprimento à referida previsão legal, consti-
tuída pelos seguintes elementos:
Dr. Arlindo Pinto;
Dr. Luis Vargas;
Dr.ª Margarida Guimarães;
Eng.ª Cristina Pereira;
Arqt. Manuel Gonçalves.
Amadora, 27 de fevereiro de 2014
A Presidente
Assinatura ilegível
Carla Tavares
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Diretora: CARLA TAVARES
DEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 200 exemplaresIMPRESSÃO: C.M.A.
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipaldeve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral
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