NORMAS TJDFT Secretaria de Recursos Humanos

PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2006 - ACUMULAÇÃO DE

CARGOS E FUNÇÕES - MAGISTRADOS

PORTARIA CONJUNTA N 011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.

O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de o Tribunal de Justiça conhecer e orientar os magistrados quanto à acumulação de cargos e funções, RESOLVEM:

Art. 1º. Os magistrados da Justiça do Distrito Federal deverão informar o Tribunal de Justiça sobre o exercício da função de magistério.

Art. 2º. A comunicação será dirigida ao Presidente, pelos magistrados de segundo grau de jurisdição, e ao Corregedor, pelos magistrados de primeiro grau de jurisdição, observando-se as seguintes especificações:

I – nome da entidade de ensino; II – cargo ou função ocupada; III – carga horária; IV – dia e horário das aulas. Art. 3º. A comunicação deverá ser feita no início de cada período letivo ou do curso

específico. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

Presidente Desembargador ESTEVAM MAIA

Vice-Presidente Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA

Corregedor

PUBLICADO NO DJ

SEÇÃO 3

FL. 50 De 16/02/2006