ABEAD - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas

POSICIONAMENTO QUANTO À DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL.

Caracterizando a Abead

A ABEAD conta 35 anos. É uma associação de profissionais que atuam em pesquisa, ensino, prevenção, assistência e formação de Políticas Públicas na área das dependências químicas e de outros comportamentos aditivos. Não tem fins lucrativos e sua missão principal é manter o debate permanente e subsidiar tecnicamente ações acerca dos problemas decorrentes do uso de substâncias em nossa sociedade.

Descrição do processo que gerou o presente manifesto

A ABEAD organizou um comitê de especialistas para debater o tema da descriminalização do uso de drogas. O comitê elaborou um posicionamento cientificamente embasado, que será oferecido para ampla divulgação à comunidade e também será apresentado ao Poder Público como subsídio para a formação de nova legislação. Nesta edição o foco recaiu sobre a maconha.

O comitê reuniu-se em 19 de abril de 2013, na cidade de São Paulo, com o objetivo de revisar políticas de alta tolerância, onde se aplicou a descriminalização da maconha. Foram examinados históricos recentes do processo de descriminalização em 7 países, representando as duas Américas, Oceania e a Europa.

Dados epidemiológicos e oficiais de Portugal, Holanda, Reino Unido, Espanha, Estados Unidos da América, Uruguai e Austrália.

Os dados utilizados são limitados e pouco comparáveis em função da variabilidade dos métodos utilizados. A cultura e a geopolítica, assim como a ideologia, e principalmente a dificuldade de detalhar aspectos históricos que permeiam as publicações consultadas devem ser levadas em consideração na leitura dos achados aqui relatados.

As conclusões mais relevantes de cada país relativos à descriminalização da maconha são apresentadas a seguir. Austrália

Medidas de descriminalização têm produzido aumento de consumo e também de problemas relacionados ao uso de maconha.

Espanha

Percebe-se aumento de consumo de maconha e também de outras drogas. Maior experimentação entre jovens do sexo masculino. Cresceu a disponibilidade e reduziu-se a percepção de risco do uso de maconha e de outras drogas. As taxas de encarceramento permaneceram estáveis. Houve aumento das denúncias e das taxas de apreensão. A produção de maconha dispersou-se pelo país, tendo aumentado o plantio "indoor", e associado a ele o surgimento das "redes" de clubes de cultivo, desvirtuando a proposta de autogestão do consumo em novas modalidades de tráfico.

Estados Unidos da América

O custo relacionado às drogas diminuiu. Quanto aos índices de consumo, ainda não se têm dados

consistentes.

Holanda

Constata-se aumento do consumo da ordem de 5%, não necessariamente relacionado à descriminalização, pois observou-se que a onda de aumento também acontecia em países vizinhos não submetidos à mudança legislativa.

Portugal

Sua legislação tornou-se mais permissiva em 2001 e desde então há poucos estudos epidemiológicos e os mesmos apresentam dados díspares. Em geral, quando os levantamentos foram conduzidos nacionalmente demostraram resultados mais otimistas do que os conduzido por pesquisadores independentes.

Esses evidenciaram que o consumo de todas as drogas aumentou sensivelmente no período (Uso na vida relatado de "qualquer droga ilícita" aumentou de 7,8% para 12%. Uso na vida de maconha aumentou de 7,6% para 11,7%. Uso na vida de cocaína mais que dobrou (de 0,9% para 1,9%) o mesmo acontecendo com ecstasy (de 0,7% para 1,3%) e heroína de 0,7% para 1,1%). Por outro lado, aumentou a busca por tratamento e diminuiu a criminalidade.

Reino Unido

Ocorreu aumento de todos os tipos de consumo (na vida, no ano, no mês), incluindo a zona rural (10:1000) e entre mulheres, principalmente adolescentes (29% dos estudantes usavam o que representou um aumento de 48% nos < 16 anos) (1,2). Reduziu-se a idade de experimentação, atingindo crianças (11% aos 11 anos e até 15, 45%) e aumentou o número de crianças com uso problemático e dependente e os problemas relacionados (abandono escolar, institucionalização, crime, etc) (3,4,5). A taxa de usuários problemáticos atingiu 10 em cada 1000 e houve aumento do consumo de outras drogas (6,7). Aumentou em quatro vezes a busca pela emergência, e aumentou o número de adolescentes com transtorno mental e sua hospitalização (8,9,10,11).

Ficou evidente a redução das taxas de encarceramento e apreensões no período (2003-2008), dentro de uma onda de diminuição já desencadeada anteriormente à reclassificação da maconha, provavelmente, em função da adoção de uma política de Redução de Danos em 2000 (12,13). Diminuiu o preço da maconha no mercado (13).

Uruguai

Embora presente na pauta governamental e social, o debate sobre descriminalização e maior liberalidade para com a maconha ainda não produziu ações efetivas que permitam medir impacto.

Perspectivas para o Brasil diante da possibilidade de Plena Descriminalização do uso de maconha

Com base nas experiências examinadas provindas de sete países e de três continentes, mesmo considerando-se marcadas diferenças culturais, o comitê produziu algumas recomendações.

Na eventual vigência de plena oficialização da descriminalização do uso de maconha, visto que a lei atual pune os usuários com medidas não restritivas de liberdade, deve a sociedade brasileira avaliar

as possibilidades abaixo relacionadas:

1. aumento do consumo de maconha e como consequência dos problemas a ele relacionados;2. redução da idade de experimentação;3. aumento do consumo de outras drogas e dos problemas a elas relacionados;4. redução das taxas de encarceramento;5. redução das taxas de apreensão da droga,6. redução do preço da maconha.7. surgimento de um movimento turístico ligado ao consumo de maconha.

Recomendações do Comitê da Abead sobre Legislação e Políticas Públicas relativas à maconha

Considerando-se todos os achados apresentados e peculiaridades de nosso país, ressaltando-se que o Brasil tem grande território e largas fronteiras, grande variabilidade socioeconômica e cultural, densidade populacional bastante variável, além da fragilidade das políticas de drogas. O Comitê sugere então as ações a seguir listadas.

- Adiamento da eventual mudança legislativa relativa à maconha para qualquer novo viés, liberalizante ou restritivo, até que um mais pleno debate se configure como satisfatório para todas as forças sociais que se dele se ocupam.

- Acompanhamento e divulgação imparcial dos resultados das mudanças legislativas sendo colhidos em outros países, quer positivos, quer preocupantes.

- Realização de levantamentos (ou estudos epidemiológicos) nacionais sistemáticos e seriados sobre a prevalência do uso de todas as drogas e dos seus diferentes tipos de usuários;

- Organização de parcerias com organizações internacionais para a realização de levantamentos por meio de grupos independentes e não sujeitos a pressões locais;

- Revisão prioritária da política brasileira para drogas, visto que a simples mudança da lei não só não resolve o problema como deverá impactar a população como foi descrito acima, se outras medidas não puderem ser acionadas de forma concomitante.

- Instrumentação e ampliação do debate, dentro do Poder Público e na sociedade em geral, sobre o potencial impacto de mudanças legislativas sobre a política para drogas.

- Divulgação permanente da situação brasileira, por meio de programa educativo sobre todos os capítulos do tema.

- Financiamento permanente de pesquisas para produzir dados sobre as necessidades brasileiras, principalmente relacionadas ao DALYS (índice da OMS para o impacto de doenças expresso em número de anos perdidos por adoecimento) e seu custo para a população.

- Criação de um comitê de especialistas nacionais e internacionais para monitorar as pesquisas brasileiras sobre o tema, os resultados e sua divulgação.

Fontes Bibliográficas

Austrália

Gibb SJ, Fergusson DM, Horwood LJ. Relationship separation and mental health problems: findings from a 30-year longitudinal study. Aust N Z J Psychiatry. 2011

Horwood LJ, Fergusson DM, Coffey C, Patton GC, Tait R, Smart D, Letcher P, Silins E, Hutchinson DM. Cannabis and depression: an integrative data analysis offour Australasian cohorts. Drug Alcohol Depend. 2012 Dec 1;126(3):369-78.

Swain NR, Gibb SJ, Horwood LJ, Fergusson DM. Alcohol and cannabis abuse/dependence symptoms and life satisfaction in young adulthood. Drug Alcohol Rev. 2012 May;31(3):327-33.

Espanha

Gobierno de España/Ministerio de Sanidad y Política Social. Estrategia Nacional sobre Drogas 2009-2016. Delegación del Gobierno para el Plan Nacional sobre Drogas (DGPNSD).

Gobierno de España/Ministerio de Sanidad y Política Social. Evaluación Final de la Estrategia Nacional sobre Drogas 2000-2008. Delegación del Gobierno para el Plan Nacional sobre Drogas (DGPNSD).

Gobierno de España/Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad. Informe 2011 - Observatorio Español de la Droga y las Toxicomanías: Situación y tendencias de los problemas de drogas en España. Disponível em: http://www.pnsd.msssi.gob.es. Acesso em: 14 abr 2013.

UNODC. Relatório Mundial sobre Drogas, 2012.

Estados Unidos da América

Caulkins, Jonathan P., "Cost-Benefit Analyses of Investments to Control Illicit Substance Abuse and Addiction" (2006). Heinz Research. Paper 8. http://repository.cmu.edu/heinzworks

Farrelly M., Bary J., Zarkin G., and Wendling B. (2001), The joint demand for cigarettes and marijuana: evidence from the National Household Survey on Drug Abuse". Journal of Health Economics, 20(1): 51-68.

Hall W, Room R. Obstacles to a regulated cannabis market. Can J Psychiatry. 2008 Dec;53(12):798.

MacCoun R. J., Paletz S. Citizens&rsquo; perceptions of ideological bias in research on public policy controversies. Polit Psychol2009; 30: 43&ndash;65.

MacCoun R. J., Reuter P. The implicit rules of evidence-based drug policy: a US perspective. Int J Drug Policy 2008; 19:231&ndash;2.

Macleod J., Hickman M. How ideology shapes the evidenceand the policy: what do we know about cannabis use and what should we do? Addiction 2010; 105: 1326&ndash;30.

Pacula RL. (2010), Examining the impact of marijuana legalization on marijuana consumption. Insights from the economics literature", Working paper WR-770-RC, RAND, Drug policy research center, Santa Monica

The European Monitoring Centre for Drugs and DrugAddiction (EMCDDA). 2009 Annual Report on the State of theDrugs Problem in Europe (Table GPS-5). Lisbon: EMCDDA,2009.

Holanda

Babor, T., Caulkins, J., Edwards, G., Fischer, B., Foxcroft, D., Humphreys, K., Obot, I., Rehm, J., Reuter, P., Room, R., Rossow, I., Strang, J. Drug Policy and the Public Good. Oxford University Press: Oxford, 2010.

MacCoun, R., Reuter, P. Evaluating alternative cannabis regimes. British Journal of Psychiatry, 178:123-128, 2001.

MacCoun, R. J. & Reuter, P. (1997) Interpreting Dutch cannabis policy: Reasoning by analogy in the legalization debate. Science, 278, 47-52.

Portugal

Para aumento de busca por tratamento

Hughes, Caitlin; Stevens, Alex "The Effects of Decriminalization of Drug Use in Portugal", Briefing Paper 14,Oxford, December 2007. Beckley Foundation http://www.beckleyfoundation.org/

Para diminuição de novos casos de AIDS

Cardoso, Manuel; Santos, Ana Sofia; Duarte, Óscar (2009). "New Development, Trends and in-depth information on selected issues". Portuguese Focal Point report (2008 data) to the EMCDDA. Lisbon, Portugal: Institute for Drug and Drug Addiction (IDT,I.P.). Retrieved 2011-06-11.

Para a inicial redução do número de mortes que agora retornou a patamares anteriores à legislação

As mesmas duas referências acima.

Para aumento de consumo

Relatório de 2012 do European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction. Acessado em 18/04 a partir de: http://www.emcdda.europa.eu/stats12#gps:displayTables

Para diminuição do preço da droga

European School Survey Project on Alcohol and Other Drugs (ESPAD), data available through the

EMCDDA.

Reino Unido

Vicente J, Olszewski D, Matias J Prevalence, patterns and trends of cannabis use among adults in Europe in: A cannabis reader: global issues and local experiences, Monograph series 8, Chapter 1. European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, Lisbon,2008. http://www.emcdda.europa.eu/stats12#display:/stats12/gpstab3c

Hibell B, Andersson B, Bjarnasson T, Ahlström S, Balakireva O, Kokkevi A, Morgan The ESPAD report 2003. Alcohol and other drug use among students in 35 European countries, The European School Survey Project on Alcohol and Other Drugs, CAN, Stockholm, 2004.

Hibell B,Guttormsson U, Ahlström S,Balakireva O, Bjarnason T, Kokkevi A, KrausThe L 2007 ESPAD Report, Substance Use in 35 European Countries, The Swedish Council for Information on Alcohol and otherDrugs (CAN), The European Monitoring Centre forDrugs andDrug Addiction (EMCDDA), Council of Europe, Co-operationGroup to Combat Drug Abuse and Illicit Trafficking in Drugs (Pompidou Group), 2009.

Eastwood P National Centre for Social Research (NatCen) and the National Foundation for Educational Research (NFER)s The NHS Information Centre Drug Use, smoking and drinking among young people in England in 2007. The NHS Information Centre for health and social care, 2008.

Lynskey M, Hall W The effects of adolescent cannabis use on educational attainment: a review. Addiction, 95 (11), 1621&ndash;1630, 2000.

Holloway K et al. The effectiveness of criminal justice and treatment programmes in reducing drugs related crime: a systematic review, Home Office, 2005.

McKeganey N et al. &ldquo;Abstinence and drug abuse treatment: results from the Drug Outcome Research in Scotland study,&rdquo; Drugs: Education, Prevention & Policy, 2006.

NTA Young people&rsquo;s specialist substance misuse treatment &ndash; The Role of CAMHS and addiction psychiatry in adolescent substance misuse services, 2008.

Macleod J, Oakes R, Copello A, Crome I, Egger M, Hickman M, Oppenkowski T, Stokes-Lampard H, Smith GD. Psychological and social sequelae of cannabis and other illicit drug use by young people: a systematic review of longitudinal, general population studies. The Lancet, 363, 1579&ndash;1588, 2004.

G Hay et al. Rise in cocaine hospital admissions, Institute for the Study of Drug Dependence, Drugscope, 2008.

Hansard, Written Answers, Column 583W, 6 June 2007 NHS, Adult Psychiatric Morbidity in England, 2007.

Reynolds W Cannabis Classification and Public Health. ACMD Advisory Council on the Misuse of Drugs, 2008.

Home Office, Drugs Misuse Declared: findings from the 2007 British Crime Survey. Drug

Monitoring Unit, 2008 (www.imdu.co.uk).

Uruguai

Nacional Junta de Drogas. http://www.infodrogas.gub.uy/.Acessado em 10/05/2013.

Atributo Brasil 55 11 4930-2006www.atributobrasil.com.br