A visão do Ministério Público sobre o EIA e o

Licenciamento Ambiental

João Akira OmotoProcurador da RepúblicaManaus 14 de junho de 2006

II Seminário Energia e Meio Ambiente Perspectivas Legais

A visão do MP sobre o EIA e o Licenciamento Ambiental

• UMA VISÃO EM CONSTRUÇÃO– MP é uma instituição plural– Independência funcional– Orientação 4a. CCR e 6a. CCR e GTs– Instrumentação e suporte técnico– Foco na prevenção – Necessidade de dialogo com outras instituições– interdisciplinariedade

EIA e LICENCIAMENTO

• Instrumentos da PNMA - CF e Lei 6.938/81– Objetivos:

• Auxiliar na tomada de decisão

• Controle de degradação socioambiental

• Promoção do Desenvolvimento Sustentável» Tripé - ambiental, social e econômico

O EIA e o Licenciamento Ambiental, como vêm sendo

conduzidos, atendem aos objetivos preconizados na CF e legislação?

O EIA e o Licenciamento Ambiental

• Excelentes instrumentos de gestão socioambiental

• Embora as normas do Conama prevejam o levantamento de impactos sobre meio socioambiental falta às consultorias e órgãos ambientais a incorporação de seus conceitos (Nepa 1969 x Socioambientalismo 1980)

O EIA e o Licenciamento Ambiental

• Problemas na qualificação técnica das consultorias e órgãos ambientais – Não basta conhecimento da disciplina é

necessário conhecer as ferramentas de confecção do EIA/RIMA

– Melhoria da qualidade geral dos estudos e interdisciplinariedade.

– Incorporação de conceitos socioambientais• Licenciamento e o “devido processo

ambiental”

O EIA e o Licenciamento Ambiental

• Deficiências - principalmente nos levantamentos de impactos sobre meio sócio-econômico-cultural

• Negativa de vigência disposições constitucionais » Artigo 231 - Populações Indígenas» Artigo 68 ADCT - Quilombos» Artigos 215 e 216 - modos de criar, fazer e viver

• Órgãos ambientais - carência de analistas das ciências sociais

• Transversalidade• Ausência de planejamento ambiental

• A 4a. CCR e a atuação do MPF na tutela ambiental

• GT - Licenciamento Ambiental de Grandes Empreendimentos

• Planejamento Ambiental Estratégico• Estudo - “Deficiências em Estudos de Impacto

Ambiental”, Síntese de uma experiência• Roteiro de atuação do MPF no Lic. Ambiental• Transversalidade • Estudo - “Área de Influência de projetos”• Compreensão e crítica ao modelo - EPE/AAI

Estudo “Deficiências em EIA/RIMA”

metodologia equivocada - (áreas de influência, alternativas locacional e tecnológica, etc) -Artigos 5º e 6º Conama 001/86concepção parcial do empreendimento;desconsideração dos impactos sócio-culturais;desconsideração dos impactos sinérgicos e cumulativos;medidas mitigadoras ou preventivas sem eficácia comprovada;medidas compensatórias insuficientes; entre outros.

Deficiências no LicenciamentoDeficiências mais comuns no procedimento de audiência pública (prazo, local, forma, horário, acessibilidade, etc).Licenças ambientais condicionadas (postergação de atividades prévias).Desconsideração do carácter complexo do processo de licenciamento ambiental - outros órgãos concorrem para a emissão de licença válidaCompensações ambientais (valor e local) e acompanhamento do cumprimento das medidas compensatórias (valor mínimo em relação ao custo de implantação do empreendimento, preferencialmente nos ecossistemas afetados). Res. Conama 02/96 e Lei Snuc

Negativa de impactos sobre populações humanas

• Atingido - Concepção patrimonialista• Causa de permanentes conflitos• Exclusão social• Responsabilidade de quem?• Partição de benefícios• Área de influência meio sócio-econômico

Área de InfluênciaPesquisa MPF 4a. e 6a CCR

• 4a. CCR • 179 ITs - Avaliação de TR, EIA/RIMA

» 103 - AI» 12 - PR/SP» energia 25,2%, transporte 23,3%, mineração 16,5% e

turístico 8,7%

• 6a. CCR• Total de 186 NTs e ITs - impactos socioambientais

de empreendimentos» 07 - c/ análise de EIA/RIMA

IMPORTÂNCIA DO TEMA

• A área de influência define:

– área geográfica a ser estudada

– os demais órgãos públicos competentes a serem consultados

– competência administrativa e jurisdicional

– locais audiências públicas - participação social

O tempo e o espaçoO visível e o invisível

• Escala temporal e espacial

• Dimensão material e imaterial – meios físico e biótico

• os ecossistemas presentes na área (manguezais, florestas, restingas..)

ou unidades ambientais (bacia, ou sub-bacia ou trechos da sub-bacia...)

– meio sócio-econômico• normalmente as unidades administrativas (estados,

municípios, bairros, distritos, etc)

• mais apropriado - área onde os impactos podem ser experimentados pela percepção sensorial

Área de influência divisão em AID e AII

• Está tecnicamente correta essa separação?

– Res.01/86 - Artigo 5º - O EIA obedecerá as seguintes diretrizes gerais:

• III - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza

– Res. 237/97 - Artigo 1º, IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados

Consequências da divisão em AID E AII:

• Atribuição graus de importância entre AID e AII• Confusão quanto ao espaço de ocorrência dos

impactos diretos e indiretos• Redução da área para o levantamento de dados

primários– Comprometimento do diagnóstico e prognóstico

ambientais» omissão ou negação de impactos» não percepção de impactos cumulativos» impossibilidade de aferição da sinergia entre impactos» reflexos medidas de mitigação, compensação e

monitoramento de impactos;» imprestabilidade do EIA

Outras conseqüências

• Vícios no processo administrativo - não consulta aos órgãos públicos competentes

• Incompetência administrativa para licenciamento

• Exclusão das populações atingidas do debate

Impactos diretos e indiretos Não hierarquização

• IMPACTOS INDIRETOS PODEM SER TÃO OU MAIS SIGNIFICATIVOS QUE IMPACTOS DIRETOS

– IMPACTOS DIRETOS - São aqueles que tem relação direta de causa e efeito a partir de uma intervenção humana sobre o meio ambiente.

– IMPACTOS INDIRETOS - São aqueles cuja relação de causa e efeito tem uma ação intermediária.

• EIA - deve subsidiar uma tomada de decisão

– Todavia, para o setor elétrico não é assim

• Inventários de bacia • Planos decenais de expansão• Para o setor qualquer ponto de aproveitamento

inventariado é potencialmente um empreendimento• Ausência de alternativas tecnológicas, locacionais e

confronto com a não realização do empreendimento • Licenciamento meramente homologatório

• Todo e qualquer rio está sujeito àconstrução de barragens para geração de energia elétrica?

• Quais os critérios utilizados na eleição?

• Foram utilizados 28% do potencial hidrelétrico brasileiro - os 72% restantes são totalmente utilizáveis?

• Zoneamento ambiental • instrumento da PNMA - Lei 6.938/81

• Zoneamento agroecológico• Lei de Política Agrícola - 8.171/91• Art. 19 -

– “O poder público deverá: III -realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas.”

• Todo o processo precisa ser qualificado

• Como?

Qualificação do Processo

• O tempo ambiental e o tempo empresarial

• Atuação preventiva

• Reconstrução de conceitos e mudança de paradigmas

Qualificação do Processo

• Conceito de atingido e a área de influência

• Licenças condicionadas

• Custos socioambientais, segurança do investidor e o patrimônio público da União

Qualificação do Processo• Discussão com a sociedade desde no início

do processo

• Planejamento estratégico ambiental • AAI

• Transversalidade• Processos Judiciais - intervenção União e Aneel• Licenciamento Ambiental - participação dos órgãos

competentes - co-licenciadores

Qualificação do Processo

• Adequações Normativas

• Zoneamento Ambiental e Agroecológico

• o argumento econômico prevalece em muitas decisões - exigência de prova -verdade não absoluta e incontroversa